{
    "2023-03-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2464334": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32683/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n32681/2022\r\n\r\nId: 2464334"
                    ],
                    "2464261": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 055/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.682-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por EDSON RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nId: 2464261"
                    ],
                    "2464307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.274-8/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON MASSINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.761-8/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, representado por seu procurador Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ n° 54.228)\r\n\r\nId: 2464307"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2464258": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-2/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-6/2023 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-6/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-6/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2464258"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2464553": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.333\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 37, e no seu parágrafo único, da Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, e na Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 25.333\r\n\r\nQUADROS DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.009.052\r\n\r\n2.009.052\r\n\r\nDA GESTÃO\r\n\r\n010320137\r\n\r\nE DA APLICAÇÃO\r\n\r\n2003\r\n\r\nDE RECURSOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.291.860\r\n\r\n13.411.316\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES\r\n\r\n011220137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.119.456\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n1002\r\n\r\nPESSOAL E \r\n\r\n02010 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.496.297\r\n\r\n839.432.825\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n011220139\r\n\r\n3.1.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n136.936.528\r\n\r\n2006\r\n\r\nAÇÕES DE\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n139.430.539\r\n\r\n139.465.553\r\n\r\nPLANEJAMENTO E\r\n\r\n011220137\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.369\r\n\r\nSUPORTE\r\n\r\n2960\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.645\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nGESTÃO DA\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.709.167\r\n\r\n71.967.647\r\n\r\nTECNOLOGIA DA\r\n\r\n011260137\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n25.387.752\r\n\r\nINFORMAÇÃO DO\r\n\r\n8284\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.865.728\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n02010\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.861\r\n\r\n130.923\r\n\r\nSOCIOAMBIENTAL\r\n\r\n015420137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.062\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n2899\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.066.417.316\r\n\r\n1.066.417.316\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal, Encargos Sociais \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n839.432.825\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n171.543.848\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n25.387.752\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n1.036.364.425\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.052.891\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n30.052.891\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.066.417.316\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS RECEITAS - QDR\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1321.00.00.00\r\n\r\nJUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS\r\n\r\n1321.05.00.00\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda \r\n\r\n1321.05.01.00\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1321.05.01.01\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n28.049.750\r\n\r\n1600.00.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1611.00.00.00\r\n\r\nSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS\r\n\r\n1611.02.00.00\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n1611.02.01.00\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1611.02.01.01\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n1.477.386\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1911.00.00.00\r\n\r\nMULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS\r\n\r\n1911.07.00.00\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas\r\n\r\n1911.07.01.00\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1911.07.01.01\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n1.732.977\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.21.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1999.99.21.99\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n73.884\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.23.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa\r\n\r\n1999.99.23.01\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n2.403.052\r\n\r\n1900.00.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.00.00.00\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1999.99.00.00\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n1999.99.24.00\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1999.99.24.01\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n219.268\r\n\r\n7900.00.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n7922.00.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - RESTITUIÇÕES\r\n\r\n7922.99.00.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n\r\n7922.99.01.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n7922.99.01.01\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nF\r\n\r\n51.552.324\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n85.508.641\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nUO: 02610 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nEDIFICAÇÃO,\r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.879.500\r\n\r\n10.194.574\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO E \r\n\r\n011220137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.315.074\r\n\r\nRECUPERAÇÃO \r\n\r\n1011\r\n\r\nFÍSICA DO TCE-RJ\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO \r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.903.499\r\n\r\n40.830.998\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\n010320137\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.927.499\r\n\r\nEXTERNO DO TCE\r\n\r\n2015\r\n\r\n-RJ\r\n\r\nCAPACITAÇÃO \r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.532.159\r\n\r\n31.566.718\r\n\r\nTÉCNICO- \r\n\r\n011280137\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\nPROFISSIONAL,\r\n\r\n2913\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.734.559\r\n\r\nDO TCE-RJ, DOS\r\n\r\nJURISDICIONADOS\r\n\r\nE DA SOCIEDADE\r\n\r\nAPOIO À PESQUISA\r\n\r\n02610 \r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.916.351\r\n\r\n2.916.351\r\n\r\nNA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n011280137\r\n\r\nPÚBLICA - TCE\r\n\r\n2964\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n85.508.641\r\n\r\n85.508.641\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.531.509\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n55.531.509\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.977.132\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n29.977.132\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n85.508.641\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\nCoordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Estratégia e Orçamento\r\n\r\nMatrícula 02/002956\r\n\r\nId: 2464553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2464549": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.940-5/2023 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais), que tem por objeto a participação de 2 (dois) servidores no evento “18º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA”, a ser realizado na modalidade presencial, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, SHS Quadra 06, Lote 1, conjunto A, Asa Sul, Brasília-DF, no período de 11 a 12 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2464549"
                        ],
                        "2464529": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Sigilo e Confidencialidade. PROCESSO Nº: 302651-6/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. OBJETO: Disponibilização de informações relativas à situação profissional dos médicos (CRM, UF, TIPO DE INSCRIÇÃO, SITUAÇÃO, ESPECIALIDADE(S) REGISTRADA(S) e RQE), constantes no Cadastro Nacional dos Médicos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. VIGÊNCIA: 09/03/2023 a 08/03/2024. VALOR: sem transferência de recursos. GESTORES: Mauro Zylbert, Matr. 02/4331 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), Célio de Castro Costa, mat. 02/4413 (Gestor Técnico, CIC) e Wellington Souza Amaral, mat. 02/4259 (Gestor Técnico Substituto, CIC) FISCAIS: Mônica Kfouri Bruder, mat. 02/2999 (Fiscal, CIC) e Astriel Correia Moreira, mat. 02/2825 (Fiscal Substituto, CIC).\r\n\r\nId: 2464529"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2464554": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.653-6/2022 - ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 02/3508/0-1. AUTORIZO o pagamento ao servidor, referente ao Abono de Permanência devido de março a outubro de 2022, no valor total de R$ 31.587,37 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), já acrescido de correção monetária, conforme apuração efetuada pela COP, a ser efetuado em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.793,68 (quinze mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2464554"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2464605": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 525, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464605"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2464606": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 450/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES DE INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS INVOLUNTÁRIAS (SISACIPI) NAS CLÍNICAS PSIQUIATRICAS E COMUNIDADE TERAPEUTICA PUBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Informações e Acompanhamento dos Pacientes de Internações Psi quiátricas Involuntárias (SISACIPI), criado pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- O sistema deverá ser instalado nas clínicas de internações psiquiátricas e comunidades terapêuticas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema deverá ser integrado à Secretaria Estadual de Saúde, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º. As clinicas deverão inserir no sistema as internações psiquiátricas involuntárias, os seguintes dados:\r\n\r\n§ 1º- Dados do paciente;\r\n\r\n§ 2º -Nome, CPF e endereço do responsável pela internação;\r\n\r\n§ 3º- Dados do médico que forneceu o laudo para internação;\r\n\r\n§ 4º- Data da alta\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação do sistema visa transparência e publicidade nas internações psiquiátricas involuntárias. Tal controle já vem ocorrendo no Estado do Ceará.\r\n\r\nDestaca-se, que no mês de fevereiro do corrente ano, conforme vinculado na mídia, uma senhora teria sido internada de forma involuntária pela própria, visando interesse próprio.\r\n\r\nEste projeto de lei tem, portanto, como objetivo o melhor controle da internações involuntárias ocorridas nas Clinicas Psiquiátrica e Comunidades Terapêutica. \r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 451/2023\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES PSIQUIÁTRICAS QUE NÃO ENVIAREM A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE OS PACIENTES QUE FOREM INTERNADOS DE FORMA INVOLUNTÁRIA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições psiquiátricas, clínicas de atendimento em saúde mental, de qualquer natureza, seja ela pública ou privada, ficarão sujeitas as sanções desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A internação, voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localiza o estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º Deverá a autorização de que trata esse artigo, ser emitido por profissional diverso daquele vinculado a instituição que se pretende a internação, por haver conflito de interesse.\r\n\r\n§ 2º A internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216 de abril de 2001, no prazo de setenta e duas horas. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nestes artigos, estará sujeito, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 2000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), caso haja nova reincidência\r\n\r\nII - interdição em caso de 3 ou mais reincidência do estabelecimento, até que a instituição regularize as exigências de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único: A multa estabelecida será revertida para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reforma psiquiátrica promovida pela Lei 10.216, de 2001, foi um divisor de águas no tratamento de brasileiros que sofrem com distúrbios, doenças e transtornos mentais. \r\n\r\nA partir desta reforma foi sendo promovido fechamento gradual de manicômios e hospícios, a desinstitucionalização da loucura, e a humanização do tratamento, garantia a defesa dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico.\r\n\r\nA lei que garantiu vários direitos aos pacientes com transtornos mentais, como a participação de sua família no tratamento e sua proteção contra qualquer forma de abuso, não dispõe de sanção para as instituições que violem essas garantias.\r\n\r\nDeste modo se faz se suma importância a criação de mecanismos que garantam a observância deste marco na luta antimanicomial.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 452/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR UM NOVO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:A Imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar, autorizado a implementar um novo Batalhão de Polícia Militar no município de São Gonçalo, tendo em vista o aumento demográfico do Município.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o Município de São Gonçalo possui apenas um Batalhão de Polícia Militar, o 7º BPM - São Gonçalo, que atende cerca de um milhão de pessoas. De acordo com os indicadores demográficos, com o aumento populacional, um único batalhão é insuficiente para atender a demanda de segurança pública dos Gonçalenses, sendo imprescindível a implementação de um segundo batalhão de Polícia Militar no Município. \r\n\r\nO Governo do Estado, considerando as mudanças demográficas, sociais e econômicas surtidas desde 1999 quando da atual distribuição geográfica das atuais circunscricionais das delegacias policiais e dos Batalhões da Policia Militar, bem como a necessidade de aperfeiçoar as ações de segurança pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituiu o grupo de trabalho, comunicação e colaboração -gTCC através do Decreto nº 48.400, de 15 de março de 2023, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2023, para realizar estudos sobre a necessidade de implementação de novos Batalhões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante da importância para a segurança pública de todos os cidadãos residentes e domiciliados no Município de São Gonçalo, submeto a presente proposta aos meus pares para aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores: bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, e microônibus.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha “Pet Seguro” será executada a partir da produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto:\r\n\r\n“Proteja o seu pet e a sua vida!\r\n\r\nDirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves”.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover a Campanha “Pet Seguro” nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e nas unidades veterinárias da rede pública.\r\n\r\nArt. 4º Parcerias entre o Poder Executivo e os municípios poderão ser feitas para realização da Campanha de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Campanha “Pet Seguro” tem por finalidade: \r\n\r\nI - Conscientizar os motoristas de veículos automotores sobre os riscos que a prática de manter animais de estimação no colo, enquanto dirigem, estando ou não com as janelas dos veículos abertas, pode provocar aos pets, aos demais passageiros que estejam nos veículos, aos motoristas que estiverem à sua volta e aos pedestres;\r\n\r\nII - Alertar para as consequências legais que os motoristas podem enfrentar ao descumprirem das leis de trânsito, em especial o Artigo 252 da Lei nº 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro), que pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”;\r\n\r\nIII - Garantir a proteção dos animais contra atos de abuso, com base no que dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (alterada pela Lei nº 14.064/2020), que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\nIV - Orientar os motoristas para que, no caso de não estarem acompanhados dentro do carro, devem manter seu pet no banco traseiro, em caixas de transporte específicas.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo adotar ou comprar um animal de estimação, o tutor torna-se responsável não só pelo atendimento de suas necessidades físicas e psicológicas, mas também pela sua proteção. Cabe ao tutor oferecer-lhes uma guarda responsável, que inclui, necessariamente, a segurança do pet. O Código de Trânsito Brasileiro não proíbe o transporte de animais em veículos de passeio, mas é justamente por questão de segurança que é proibido dirigir veículo transportando animais no colo. O motorista não pode colocar em risco a vida desses animais, e muito menos a dos demais passageiros que estejam nos veículos e dos motoristas que estiverem próximos.\r\n\r\nO Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, estabelecendo, em seu §1º-A, que quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, sendo aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal. \r\n\r\nCães e gatos, que são a maioria dos animais de estimação, vivem, em média, 15 anos. Da mesma forma que é obrigação do tutor de pet não abandonar o seu animal em viagens ou mudanças e não deixá-lo sozinho em casa por longos períodos, é obrigação legal dos motoristas transportá-los em segurança em seus veículos automotores.\r\n\r\nO Artigo 252 da Lei nº 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro) pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”. Ao transportar o pet no colo enquanto dirige, o motorista pode ser multado em R$ 130,16 e ganhar quatro pontos na CNH. Isso significa que motorista não pode, em hipótese alguma, carregar o pet no colo, segurá-lo pelo braço ou deixá-lo entre as pernas enquanto dirige. Caso não esteja acompanhado dentro do carro, o motorista deverá deixar o pet preferencialmente no banco traseiro ou na caixa de transporte para cães.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHA DE CREDITO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Segurança Pública linha de credito para aquisição de terreno ou compra de imóvel. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Habite Seguro proporcionará condições específicas para acesso à moradia própria, nos termos desta Lei e de seu regulamento.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de segurança pública:\r\n\r\nI - Polícias civis, penais e militares:\r\n\r\na) ativos;\r\n\r\nb) inativos:\r\n\r\n1. da reserva remunerada; e\r\n\r\n2. reformados; e\r\n\r\nc) aposentados;\r\n\r\nII - Bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:\r\n\r\na) ativos; e\r\n\r\nb) inativos:\r\n\r\n1. da reserva remunerada; e\r\n\r\n2. reformados;\r\n\r\n§ 1º Os dependentes e os cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do exercício do cargo acessarão as mesmas condições aplicáveis aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro usará os recurso proveniente do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como se compromete a investir fundos próprios. \r\n\r\nArt. 4°- O beneficiado com a concessão do fundo imobiliário dará como garantia ao estado e ou instituição financeira o imóvel adquirido na impossibilidade de pagamento do crédito concedido.\r\n\r\nArt. 5° - os valores devem ser descontados em folha de pagamento, tendo como exemplo a forma aplicada aos consignados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto é de muita importância para os integrantes das forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro, pois possibilita a eles adquirirem terrenos ou mesmo imóveis fora de áreas de risco, assim possibilitando dignidade e moradia a essa categoria e classe tão cobrada e que exerce uma função primordial para garantia da paz e ordem para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estádios de futebol, ginásios, bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares ficam obrigados a fornecerem gratuitamente protetores auriculares para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, que possuam hipersensibilidade auditiva, com o objetivo de minimizar o desconforto auditivo provocado por barulhos e ruídos.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos previstos no Art.1º deverão destinar ambientes ou espaços especiais para retirada do equipamento, bem como definir regras de responsabilidade de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os ambientes ou espaços especiais, de que trata o caput, deverão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral e devidamente sinalizado com o símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, e amplamente divulgado no interior dos estabelecimentos. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover a inclusão;\r\n\r\nII - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53, da Lei Federal nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - estimular a prática de esporte e de lazer;\r\n\r\nIV - fortalecer o vínculo com a comunidade;\r\n\r\nV - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo tornar obrigatório o fornecimento de protetores auriculares para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, que possuam hipersensibilidade auditiva, em estádios de futebol, ginásios, bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares, assegurando o pleno acesso e permanências das pessoas com TEA em ambiente com muitos ruídos. \r\n\r\nA maioria das pessoas autistas tem uma alteração sensorial que amplifica o som de barulhos, o que pode causar crises de pânico, sofrimento, choro, gritos, além de ansiedade, desconforto e elevado nível de estresse, seja em criança, jovem ou adulto autista.\r\n\r\nAssim, entendemos que a disponibilização de protetores auriculares, trata-se de um serviço inédito e inovador que promove soluções e melhorias de experiências de inclusão, respeito e acolhimento para os clientes autistas e seus familiares, que frequentam os locais previstos no Projeto de Lei.\r\n\r\nPor fim, destacamos que os protetores auriculares significam um grande benefício para as pessoas autistas, ainda mais para aquelas que possuem uma hipersensibilidade auditiva.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESPAÇO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE QUE ACOMPANHEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os espaços de atendimento, conforme Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistencial, nº 109/2009 disponibilizarão espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA resistência de moradores que estão em situação de rua ao acolhimento em abrigos ocorre pelos mais variados motivos, desde a discordância quanto às regras do abrigo até a simples vontade de permanecer vivendo livremente pelas ruas da cidade. É comum a resistência a qualquer investida de agentes estatais, dada a situação de vulnerabilidade a que a referida população se encontra submetidas.\r\n\r\nPorém nós devemos nos empenhar ao máximo para tornar mais acolhedores os abrigos, albergues e demais centros de serviços voltados à população de rua, de modo a tornar mais digno, saudável e seguro o seu dia a dia, sem desrespeitar o seu direito constitucional à liberdade de ir e vir e de permanecer nesses locais ou simplesmente deixá-los quando e se assim o desejarem.\r\n\r\nPor outro lado, é notório que muitos moradores que estão em situação de rua mantêm consigo animais de pequeno e médio porte, em sua grande maioria cães. Assim sendo, a negativa em receber esses animais de estimação e acomodá-los nos abrigos tem-se constituído em um dos motivos pelos quais muitos moradores de rua se negam a abrigar-se nesses locais, em prejuízo da sua saúde e segurança.\r\n\r\nDurante a pandemia da covid-19, foram relatadas situações em diversos municípios fluminenses onde os moradores de rua se recusaram a frequentar tais abrigos, pois seus animais não poderiam acompanhá-los.\r\n\r\nCom o objetivo de eliminar essa barreira e incentivar a busca por abrigos pela população de rua, propõe-se este projeto de lei.\r\n\r\nPela relevância e caráter humanitário desta proposta, pede-se e espera-se o amplo apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações com a finalidade de incentivar os municípios do estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeito deste projeto de lei, entende-se por “etarismo” todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito por idade.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Combate ao Etarismo tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - O incentivo à parceria entre o Governo do Estado e os Municípios do estado do Rio de Janeiro, objetivando o combate à desinformação e ao preconceito por idade, que colocam cidadãos em lugar de desigualdades de todos os tipos em função da sua idade e que também pode resultar em violência verbal, física ou psicológica;\r\n\r\nII - A realização de campanhas permanentes de conscientização e estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, eliminando preconceitos e discriminações;\r\n\r\nIII - A aplicação da legislação vigente em casos de discriminação por etarismo, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).\r\n\r\nArt. 3°. Para aderir ao Programa, o Município apresentará o seu Plano de Ação no Combate ao Etarismo à secretaria de estado competente a tratar do tema direitos humanos, que contemple medidas de combate ao etarismo nos seguintes indicadores: \r\n\r\nI - educação;\r\n\r\nII - transporte;\r\n\r\nIII - moradia; \r\n\r\nIV - participação social;\r\n\r\nV - respeito e inclusão social; \r\n\r\nVI - emprego e renda; \r\n\r\nVII - comunicação e informação; \r\n\r\nVIII - apoio comunitário;\r\n\r\nIX - serviços de saúde\r\n\r\nX - cultura\r\n\r\nParágrafo único. O plano de ação de que trata o caput deste artigo deverá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei, na qual definirá os agentes públicos e os procedimentos para a elaboração do Plano Estadual de Combate ao Etarismo, que estabelecerá:\r\n\r\nI - os mecanismos que permitam ao Poder Executivo Estadual prestar apoio técnico e administrativo aos municípios na elaboração de seus Planos de Ação no Combate ao Etarismo;\r\n\r\nII - a elaboração de estudos voltados ao entendimento do fenômeno, bem como os meios mais eficazes para combatê-lo;\r\n\r\nIII - o envolvimento das secretarias de estado e secretarias municipais que possam contribuir para a elaboração dos Planos Municipais;\r\n\r\nIV - a possibilidade de convênios que permitam ao Estado apoiar financeiramente as ações dos municípios;\r\n\r\nV - a implementação de termos de colaboração técnica com os municípios.\r\n\r\nArt. 5º Os Municípios que lograrem implementar o Plano de Ação no Combate ao Etarismo, conforme os aspectos previstos na presente lei, receberão a titulação de “Cidade Livre de Etarismo”, a ser outorgada pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEtarismo se configura como um ato de discriminação em função da idade, sobretudo, em relação à idade de adultos mais velhos, uma forma de preconceito que pode partir tanto de atitudes individuais até políticas e práticas organizacionais que aplicam e disseminam a discriminação etária. \r\n\r\nDe acordo com o Relatório Mundial sobre Idadismo, da Organização Mundial da Saúde (OMS), o etarismo se refere a “estereótipos (como pensamos), preconceitos (como nos sentimos) e discriminação (como agimos) direcionadas às pessoas com base na idade que têm”.\r\n\r\nO Brasil já não é mais um país de pessoas jovens. Segundo o IBGE, o número de idosos no país em 2019 é de 32, 9 milhões, isso representa um aumento de quase 20% em relação à 2012. E estes números só aumentam, a expectativa é de que em 2060 mais de 58 milhões de brasileiros terá mais de 65 anos, isso significa que 25% da população será de idosos no país.\r\n\r\nApesar disso, o preconceito por idade é algo preocupante no Brasil e responsável por violências de todo gênero, desde psicológicas, patrimoniais até físicas. Para se ter uma ideia, o antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou, em junho de 2022 um balanço de dados do Disque 100. De acordo com o levantamento, de janeiro a 2 de junho de 2022 foram registradas mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas idosas.\r\n\r\nO etarismo é uma violência e precisa ser combatido com políticas públicas e um amplo trabalho de conscientização da população para que haja uma mudança real nesta cultura que cultua a juventude e é incapaz de tratar o envelhecimento como algo natural da vida.\r\n\r\nPara o pesquisador norte-americano Palmore, só seremos capazes de combater o etarismo através da conscientização: “O preconceito de idade é tão parte de nossa cultura que a maioria das pessoas nem mesmo tem consciência disso. É como o ar que respiramos. A maioria das pessoas fica ciente disso apenas quando envelhece o suficiente para sofrer alguma discriminação no emprego ou alguma observação depreciativa ou “piada” sobre sua idade”.\r\n\r\nNeste sentido, consideramos a criação de um Programa Estadual de Combate ao Etarismo nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da parceria entre o Poder Público Estadual e Municipal, uma iniciativa de fundamental importância no sentido de combater a discriminação etária ainda tão presente em nosso país.\r\n\r\nPelo exposto, estamos certos de contar com apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 458/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\". \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica nos municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana o Programa \"Segurança Presente\", com o objetivo de evitar situações de conflito e reduzir a criminalidade nesses dois municípios.\r\n\r\nArt. 2°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da criminalidade nos municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), vem sendo observado nos últimos anos, sobretudo, dos crimes contra a vida no Município de São Francisco do Itabapoana e do tráfico de drogas no município de São João da Barra. E, ainda que os municípios tenham criado ferramentas para o enfrentamento e mitigação dos impactos, sabemos da necessidade de um maior patrulhamento ostensivo e preventivo que possa difundir a sensação de segurança na população. É notório que todo desenvolvimento traz consigo reflexos sociais, inclusive na Segurança, e tendo São João da Barra um dos maiores empreendimentos da América La tina que é o Superporto do Açu, e ainda a construção da Ponte da Integração que ligará as cidades citadas, fazendo com que a intermunicipalidade cresça. É extremamente necessário que o contingente policial acompanhe o desenvolvimento nos municípios. Todavia não é o que tem acontecido, como podemos observar que:\r\n\r\n· Considerando que atualmente a 5ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar que atende São João da Barra dispõe de apenas 60 PM`s, e que por volta do ano de 2010 possuía, aproximadamente 115 PM's;\r\n\r\n· Considerando que no ano de 2010, segundo o IBGE a população de São João da Barra era de 32.767 habitantes;\r\n\r\n· Considerando que no último censo realizado em 2021 houve um aumento de 12,10%, em relação ao ano pretérito, passando a ser 36.731;\r\n\r\n· Considerando que segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) o número ideal recomendado de policiais militares por habitantes é de 1PM para 250 e, atualmente, este número em São João da Barra é de 1PM para 612 habitantes, o que corresponde a 244,8% a menos do recomendado;\r\n\r\n· Considerando que em São Francisco do Itabapoana essa relação é de 1PM para 603 habitantes.\r\n\r\nLogo, seria de suma importância a Implementação do Programa Segurança Presente em ambos municípios, para suprir o déficit do contingente policial militar, além de abarcar demais atendimentos sociais oferecidos por tal programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Barracão de Gargaú, localizado no Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cem anos, o barracão de Gargaú foi construído para ser a referência do progresso do antigo sertão de São João da Barra, hoje município de São Francisco de Itabapoana, cujo comércio atacadista acontecia através de pranchas (embarcações apropriadas para o transporte de mercadorias), que iam e vinham pelo delta do Rio Paraíba do Sul. Hoje ele é considerado o símbolo maior daquele tempo em que as dificuldades de locomoção e de transporte dos produtos agrícolas não foram obstáculos para segurar o ímpeto empreendedor de homens que deram sua contribuição para o desenvolvimento da região.\r\n\r\nSolidamente edificado na área central do distrito, que conta com cerca de 5.000 habitantes, o velho barracão ainda guarda sua arquitetura original e continua em perfeito estado de conservação. As paredes em madeiras maciças e o telhado em estilo colonial, com telhas confeccionadas artesanalmente, remetem a um passado próspero. E a companhia de velhos casarões ajuda a compor um cenário nostálgico naquela comunidade que já foi a síntese do comércio local e que hoje é formada basicamente por famílias de pescadores e catadores de caranguejos. De propriedade da prefeitura municipal, ele é utilizado atualmente em atividades sociais e culturais e abriga uma pequena biblioteca com os mais variados títulos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e dos sentidos.\r\n\r\nArt. 2°. A campanha deverá orientar sobre a doença nos Hospitais Públicos, Postos de Saúde, Clínica da Família, nas Unidades de Pronto Atendimento e em todas as Unidades de Saúde que são de responsabilidade do Estado, informando diagnóstico e tratamento específico.\r\n\r\nArt. 3°. A campanha prevista nesta Lei poderá promover atividades que incluam:\r\n\r\nI - produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes.\r\n\r\nArt. 4°. O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da Campanha deverá ter como principal alvo genitoras e responsáveis dos menores de doze anos de idade. \r\n\r\nArt. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6°. Esta lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e os sentidos. Por muitas vezes, o TPS foi associado ao autismo, mas foi descoberto que é um distúrbio distinto que pode ou não acometer pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Pesquisas recentes mostram que há um elevado grupo de pessoas que não são autistas, mas que apresentam TPS. \r\n\r\nÉ uma condição neurofisiológica na qual a entrada sensorial (do ambiente ou do próprio corpo) é mal detectada ou mal interpretada. Sendo assim, uma criança com TPS sente dificuldade de processar o calor ou o frio, o cansaço, a fome, as luzes e os sons e atividades simples podem ser desafiadoras.\r\n\r\nHá casos de hipo e hipersensibilidade. Quando há hipossensibilidade, a criança precisa de bastante excitação ou esforço para sentir o estímulo. Por isso, é comum que ela seja bastante agitada, faça muito movimento ou bagunça, morda objetos, tenha pouca resposta à dor, goste de muito barulho e cheire tudo o que encontra.\r\n\r\nJá a hipersensibilidade, é quando a criança percebe os estímulos com mais facilidade. Em alguns casos, as luzes e as cores se tornam brilhantes demais, os sons ficam bem intensos, os odores se tornam muito fortes e as sensações táteis são interpretadas de modo extremamente profundo. Essas pessoas sofrem com essa sensibilidade intensa e que atrapalha bastante a rotina. Assim, podem ser mais seletivos com comida, não gostar de barulho, se sentirem mal ao serem tocados, não gostam de se sujar, reclamam da luz e cheiros, além de serem mais sensíveis à dor.\r\n\r\nQualquer condição que afete o sistema nervoso central precocemente pode ser um fator de risco para o Transtorno do Processamento Sensorial, como infecções cerebrais, traumas cerebrais, síndromes genéticas, transtornos de espectro do autismo, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, prematuridade e condição genética isolada do TPS.\r\n\r\nPor causa do Transtorno, essas pessoas podem sofrer com problemas emocionais, sociais e até interferir no aprendizado e educação. Alguns sentem dificuldade de se relacionar ou fazer parte de um grupo. Em alguns casos, sofrem de ansiedade, depressão, ficam agressivos ou tendem a ter problemas de comportamento. \r\n\r\nÉ importante buscar ajuda profissional e ter um diagnóstico precoce para que a criança realize as atividades normais da infância, como brincar com os amigos, aproveitar a escola, comer e dormir. \r\n\r\nFundamentação pesquisas científicas: O TPS atinge entre 5% e 16% da população em geral. Em pessoas com diagnósticos específicos, como autismo ou síndrome de Down, esse índice fica entre 30% e 80%, conforme a revisão científica feita por pesquisadores das faculdades de Medicina e de Educação Física da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).\r\n\r\nAnálise da literatura atual sugere que a prematuridade tem impacto negativo no processamento sensorial. Idade gestacional, sexo masculino e lesões de substância branca aparecem como fatores de risco para alterações de processamento sensorial em crianças nascidas pré-termo. O prejuízo na capacidade de receber informações sensoriais, de integrar e de adaptar-se a elas parece interferir negativamente no desenvolvimento motor, cognitivo e de linguagem dessas crianças. Destaca-se a viabilidade da identificação das alterações de processamento sensorial nos primeiros anos de vida, favorecendo o encaminhamento precoce para intervenções clínicas.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196, da CF), garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, faz-se necessário o desenvolvimento de ações para todos os cidadãos, inclusive crianças e adolescentes.\r\n\r\nO art. 27, inciso Xll, da Constituição Federal assegura a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição\r\n\r\nCerto de que a implementação da campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial no Âmbito do Estado do Rio De Janeiro disposta nesta proposição, em muito contribuirá para a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2023\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nArt. 2°. Fica proibido ao proprietário, sócio, gerente, optometrista e qualquer empregado do estabelecimento ou laboratório óptico indicar o uso de lentes de grau.\r\n\r\nArt. 3°. O estabelecimento óptico só poderá fornecer lentes de grau mediante a apresentação de receita prescrita por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. \r\n\r\nArt. 4°. É vedado ao estabelecimento óptico:\r\n\r\nI - Manter consultório médico fora e dentro de suas dependências;\r\n\r\nII - Indicar médico oftalmologista que dê vantagens exclusivas aos clientes do estabelecimento;\r\n\r\nIII - Distribuir vales que deem direito a consultas gratuitas ou com custo reduzido junto ao médico oftalmologista.\r\n\r\n§1º. É vedada a exposição, sob qualquer forma, de propaganda ou anúncio que induza o consumidor a tomar a prestação de serviços oftalmológicos junto ao estabelecimento ou laboratório óptico.\r\n\r\nArt. 5°. Fica proibido além do disposto no caput, a fabricação de lentes de refração com receita médica vencida. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei e diante do recomendado pelos especialistas considera-se que as receitas oftalmológicas têm de seis meses a um ano de validade a partir da data de consulta com o médico, considerado o período médio em que a visão pode sofrer alterações.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição das seguintes penalidades, cumulativamente:\r\n\r\nI - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido;\r\n\r\nII - Apreensão dos equipamentos oftalmológicos destinados à prática da oftalmologia, como refrator, auto refrator, lâmpada de fenda, oftalmoscópios, entre outros.\r\n\r\nArt. 7º. As sanções previstas nesta lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 8º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo inibir as práticas de exercício ilegal da medicina no setor óptico. Os optometristas e proprietários de óticas podem confeccionar, vender e comercializar lentes de refração, mas não podem fazer consultas ou exames. Eventualmente, identificada alguma enfermidade, devem encaminhar o paciente ao oftalmologista para que possa dar início ao tratamento necessário, não lhe cabendo receitar óculos ou qualquer outro tipo de tratamento ocular.\r\n\r\nA proibição de realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, assim como a vedação de prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, são medidas necessárias para preservar os pacientes e evitar que recebam tratamentos inadequados.\r\n\r\nA atuação do optometrista deve se dar dentro dos laboratórios ópticos, através da conferência da receita médica em face da confecção das lentes. De acordo com a SBO, por lei, até o exame de acuidade visual só pode ser feito por médico oftalmologista. A entidade reforça que ópticas só devem, por lei, vender óculos, sendo os de grau mediante apresentação de receita do médico oftalmologista.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 68 da Resolução nº 2217/2018, do Conselho Federal de Medicina, é vedado ao médico “exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza”. \r\n\r\nDiante disso e conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que assegurem a qualidade dos serviços de saúde prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte a relevância da propositura em si, peço o apoio dos meus, nobres pares na aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGAÇÃO A TODAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CARACTERIZADO COMO ESPAÇO TERRITORIAL INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO COM OBJETIVO DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR LIXEIRAS E SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Esporte e Lazer e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de designação de equipes pelo Órgão Ambiental responsável, para mapeamento das trilhas e a obrigatoriedade de sinalização ecológica, verificar e fazer manutenção, desobstruir, retirar galhos e árvores que estiverem bloqueando o caminho, realizar alvura e retirada dos despejos.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, considera-se unidade de conservação um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.\r\n\r\nArt. 2°. Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de implantação de lixeiras para recolhimento de resíduos sólidos nas unidades ecológicas, através dos Órgãos Ambientais competentes da região. \r\n\r\nArt. 3°. O Órgão Ambiental competente fixará no início das trilhas mapas e instruções do percurso, da conservação da área ecológica, do tempo médio, alertando os riscos geográficos e meteorológicos, orientando sobre o descarte do lixo, logrando download através de QR CODE.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o Órgão Ambiental competente realizar pesquisas relacionadas aos impactos ambientais que ocorrerem nas unidades de conservação, indicando sobre a vegetação, solo, lixo e estruturas, visando incluir nas orientações fixadas neste artigo os impactos com maior incidência.\r\n\r\nArt. 4°. Poderá o Estado fazer a distribuição de manuais de sinalização e segurança das trilhas, utilizando manual base da autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ICMBio, bem como logrando download através de QR CODE.\r\n\r\nArt. 5°. Poderá o Estado promover campanhas de conscientização, realizar eventos de caminhadas e corridas nas trilhas e ações, incluindo passeios, que beneficiam as entidades assistenciais e associações ambientais sobre a conservação das trilhas e reduzir as agressões ao meio ambiente, inerentes à prática, com um trabalho de conscientização e educação.\r\n\r\nArt. 6°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares. \r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade a obrigatoriedade de designação de equipes pelo Órgão Ambiental responsável, para mapeamento das trilhas e a obrigatoriedade de sinalização ecológica, que compõe um dos principais atrativos turísticos que movimentam a economia do Estado, sendo caminhos existente ou estabelecidos, com diferentes formas, comprimentos e larguras, que possuem o objetivo de aproximar o visitante ao ambiente natural ou conduzi-lo a um atrativo específico.\r\n\r\nA sinalização ecológica serve como ferramento de conservação e manutenção, as sinalizações são imprescindíveis, o objetivo fundamental é, em todos os casos, manter os ecossistemas em bom estado de conservação e prevenir ou corrigir os danos que possam sofrer, maximizando assim os serviços ambientais por eles fornecidos, facilitando ações de manejo do interesse,evitando processos erosivos, impedindo a criação de atalhos e desestimulando o pisoteio de áreas sensíveis, entre outros benefícios ambientais. \r\n\r\nOs dispositivos apresentados nesta lei, assumem também a função de garantia de segurança nas trilhas do Estado, evitando que se percam, bem como acidentes e outros perigos que possam surgir no percurso.\r\n\r\nO Artigo 24 da Constituição estabelece como sendo competência concorrente entre União, Estados e Distrito federal legislar sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagísticos; e responsabilidade por dano ao meio ambiente, diante o exposto e da competência da presente casa, rogo ao meus pares pela aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 463/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de captar doações e promover a sua distribuição.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais tem como principais diretrizes: \r\n\r\nI - coletar, recondicionar e armazenar ração, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais tais como: roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixa de transporte e brinquedos; \r\n\r\nII - distribuir as rações e os utensílios coletados, de forma organizada.\r\n\r\nArt. 3º. A ração e os utensílios podem ser provenientes de doações de: \r\n\r\nI - estabelecimentos comerciais e fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo;\r\n\r\nII - apreensões por órgãos do Executivo e órgãos públicos através de campanhas de arrecadação, resguardada a aplicação de normas legais cabíveis; \r\n\r\nIII - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. \r\n\r\nArt. 4º. A distribuição dos itens previstos no inciso I do art. 2º, poderá ser realizada para:\r\n\r\nI - Organizações não Governamentais - ONGS, desde que voltadas à causa animal; \r\n\r\nII - protetores independentes;\r\n\r\nIII - pessoas em estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 5°. O poder executivo poderá, através de seus órgãos e entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio técnico, administrativo e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento, distribuição e da fiscalização a ser exercida, o cadastramento e acompanhamento das Organizações não Governamentais e Protetores Independentes. \r\n\r\nArt. 6°. As Organizações não Governamentais que desejarem participar do Programa deverão atender a alguns pré-requisitos tais como: demonstração de funcionamento pleno, efetivo e contínuo há pelo menos três anos atestados por um juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada.\r\n\r\nArt. 7°. As Organizações não Governamentais e os protetores independentes que fizerem parte do Programa deverão apresentar relatórios mensais sobre o que foi recebido e como foi distribuído.\r\n\r\nArt. 8º. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com o Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias responsáveis pelo assunto. \r\n\r\nArt. 9°. Com relação à distribuição de remédios de uso veterinário, a mesma só será realizada para aquelas Organizações não Governamentais e protetores independentes que tenham em seu grupo a colaboração de um Médico Veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado do Rio de Janeiro, que deverá assinar como responsável para a aquisição dos medicamentos. \r\n\r\nArt. 10. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios doados ou coletados pelo Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.\r\n\r\nArt. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares. \r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro tem cerca de 3,4 milhões de animais abandonados, segundo dados do IBGE e Instituto Pet Brasil. Destes, 2,2 milhões são cães e 1,2 milhões são gatos. De acordo com o indicativo, durante a pandemia, a quantidade de animais abandonados subiu 40%, chegando perto de 1,3 milhões de novos bichos desabrigados. \r\n\r\nComo resposta a essa situação o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja regulamentado o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, auxiliando desta forma as entidades que se destinam a cuidar dos animais abandonados, bem como os protetores independentes. Além da superlotação e da dificuldade em encontrar adotantes, os abrigos de ONGs da causa animal e dos lares de protetores independentes, estão passando por um grande problema que seria o alto custo da ração. O preço elevado da ração está diretamente ligado ao contexto da pandemia da Covid-19, ocorrendo em média um aumento de 45%. \r\n\r\nO Protetor Independente é pessoa física, que resgata cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco, dando assistência necessária e encaminhando para adoção responsável ou devolvendo-os à comunidade em que vivem, no caso de animais comunitários. Um cachorro sadio abrigado em uma casa pode viver em média 17 anos. Nas ruas, essa expectativa de vida chega a ser três vezes menor. Os perigos são muitos. Sozinhos e sem proteção, eles estão sujeitos a atropelamentos, agressões, doenças e envenenamento. O trabalho voluntário de protetores independentes tenta amenizar esse problema em diversas cidades do país, porém eles estão, em sua maioria, com abrigos superlotados e acumulando dívidas em casas de ração e clínicas veterinárias.\r\n\r\nRelevante o exposto no presente projeto, rogo o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa e Proteção dos Animais, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Hemoparasitose Canina (Doença do Carrapato), com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Hemoparasitoses são doenças causadas por protozoários, helmintos ou bactérias que atingem os animais por meio da corrente sanguínea. O carrapato, por se alimentar de sangue, é o principal meio de transmissão dessas doenças, popularmente chamadas de doença do carrapato.\r\n\r\nArt. 2º. A Campanha de conscientização de que trata o art. 1º desta Lei compreende as seguintes ações, dentre outras:\r\n\r\nI - divulgação das formas de transmissão da Hemoparasitose canina, que acontece principalmente pelo carrapato que é um aracnídeo ectoparasita hematófago, que se instala no corpo do hospedeiro, picando-o e se alimentando do seu sangue, introduzindo assim bactérias e protozoários;\r\n\r\nII - informação dos sintomas mais comuns da doença, como apatia, falta de apetite, febre, vômitos, diarreia, sangue pelo nariz, respiração ofegante e mucosas pálidas;\r\n\r\nIII - disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de medidas de prevenção da doença com a aplicação periódica de antipulgas e anticarrapatos nos cães, além de se atentar aos locais em que transitam e manter a higiene sempre em dia.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA hemoparasitose é uma doença grave que acomete um em cada dez cães, causada por protozoários, helmintos ou bactérias, atingindo a corrente sanguínea. \r\n\r\nEsse problema ficou popularmente conhecido como “doença do carrapato”, já que o carrapato é um aracnídeo ectoparasita hematófago, que se instala no corpo do hospedeiro, picando-o e se alimentando do seu sangue, introduzindo assim bactérias e/ou protozoários.\r\n\r\nA hemoparasitose tem cura, desde que tratada adequadamente, já que em muitos casos ela acaba sendo fatal, por isso a necessidade da campanha de conscientização sobre tal doença, onde consequentemente consigamos evitá-la. \r\n\r\nO tratamento é feito por meio de medicamentos específicos, chamados babesicidas ou piroplasmicidas, combatendo tanto a causa quanto os sintomas da doença.\r\n\r\nApesar de não existir uma vacina, é viável prevenir a doença com a aplicação periódica de antipulgas e anticarrapatos, além de se atentar aos locais de convivência dos cães e as higienes indispensáveis. \r\n\r\nVisando ainda, a analisar a nova tendência mundial, que considera os animais como seres sencientes, aqueles que sentem dor e angústia, possui sentidos, sensações e emoções, o que constitui reconhecimento da sua especificidade e de suas características face a outros seres vivos, diante disso e baseado nos princípios de proteção dos mesmos que são instituídos pela Constituição Federal de 1988, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 465/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual Da Campanha De Conscientização Contra o Afogamento nas Praias.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana Estadual Da Campanha De Conscientização Contra o Afogamento nas Praias, será realizada na segunda semana de dezembro, no início da temporada de verão. \r\n\r\nArt. 2°. Poderá o Poder Executivo criar campanhas de conscientização através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações necessárias para a redução do número de afogamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO - A SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3°. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual Da Campanha De Prevenção Contra o Afogamento na última semana de dezembro, início da temporada de verão. \r\n\r\nO número de resgates por afogamento pelo Corpo de Bombeiros no Estado do Rio em 2022 foi cerca do dobro de 2021, e em 2023 os números se encaminham para serem ainda maiores, uma vez que até a presente data inúmeras praias do Estado já registraram recorde de afogamento. Os últimos números registrados nos evidenciam cerca de 8.628 afogamentos, alarmando a constância em que essa tragédia tem se afluído. \r\n\r\nA tragédia dos afogamentos tem uma maior tendência em época de carnaval, aumentando os números consideravelmente, gerando para o Estado uma justa preocupação, uma vez que revela um acréscimo maior a cada ano, em 2022 por exemplo foram registrados 1.057 resgates, já no presente ano de 2023 elevou-se esse número para 1.646. \r\n\r\nO objetivo dessa data seria a disseminação de informações que contribuam para conscientizar a população sobre os afogamentos que ocorrem no Estado do Rio de Janeiro, dando visibilidade a questões que precisam ser observadas pelos banhistas para que os números dessa fatalidade caíam e não progridam como está acontecendo no atual cenário. \r\n\r\nÉ importante que as pessoas compreendam que ao chegar na praia devem sempre ficarem próximos de postos de guarda-vidas e buscar informação com os profissionais habilitados, que respeitem as bandeiras vermelhas que sinalizam os riscos das praias, buscando sempre ficar perto das verdes que sinalizam baixo perigo, bem como não misturar bebidas alcoólicas com banho de mar prejudicando o equilíbrio e aumentando a incidência de afogamentos.\r\n\r\nDestarte a relevância da propositura em si, peço o apoio dos meus, nobres pares na aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2023\r\n\r\nCRIA A CATEGORIA TRANS OU NÃO-BINÁRIA PARA COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, Pessoa com Deficiência, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a categoria trans ou não-binária para competidores em partidas esportivas e paradesportivas oficiais no Estado do Estado do Rio de Janeiro, em quaisquer modalidades, coletivas ou individuais, equipes, times, associações, federações, clubes, agremiações, institutos, empresas privadas, responsáveis e afins, competições, eventos e disputas de natureza esportiva, cuja manutenção das atividades ou realização seja vinculada, direta ou indiretamente ao poder público estadual, seja na forma de patrocínio ou subvenção direta ou indireta, de atletas ou equipes exclusivamente para atletas identificados ou reconhecidos como transexuais ou não-binários.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, entende-se como pessoa transexual aquela que, irresignada com o sexo biológico ao qual nasceu, opta pelo procedimento cirúrgico para readequação de sexo diferente daquele biologicamente designado em seu nascimento, alterando ou não seu nome no Registro Civil, ainda que se entenda e se apresente perante à sociedade com identidade de gênero divergente, ou mesmo quando não tenha se submetido à procedimento de transgenitalização, mas tão somente à alteração de dados em documentos de identificação. \r\n\r\n§2º - Como pessoa não-binária, entende-se aquela que não se identifica nem com o gênero masculino, nem com o gênero feminino, não se encaixando integralmente dentro do gênero binário, podendo assumir um gênero neutro, transitar entre os gêneros ou mesmo mesclá-los.\r\n\r\n§3º - O meio de comprovação da condição de transexual ou não-binário do atleta se dará pela apresentação de documento civil ou autodeclaração, para o caso de não-binários sem redesignação, ou alteração de documentos de identificação, sendo que esta última deverá ser entregue juntamente com o requerimento feito aos responsáveis pela organização do evento ou competição em categoria trans ou não binária a que se refere esta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a criação de categorias desportivas e paradesportivas para pessoas trans ou não-binárias, pelas federações, entidades ou clubes de desportos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - As federações, entidades ou clubes de desportos ou paradesportos que possuírem sede no Estado do Rio de Janeiro, e instituírem a categoria trans ou não binária em suas modalidades, deverão obrigatoriamente dispor de departamento e vestiário neutros apropriados para uso exclusivo dos atletas destinatários desta Lei, no mesmo padrão daquele oferecido aos atletas binários.\r\n\r\nParágrafo único - Os departamentos desportivos e paradesportivos, de uso coletivo, públicos ou privados, exclusivo de pessoas trans ou não-binárias, com vestiário neutro, deverão ser dotados de acessibilidade à Pessoas Com Deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a outorga de licença para a realização de evento para as competições e disputas esportivas que inscreverem atletas de forma conflitante com esta Lei, cabendo ao Poder Público verificar a documentação apresentada, em especial, o gênero de cada atleta inscrito no evento desportivo ou paradesportivo, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - A vedação a que se refere o caput do art. 1º inclui, também, as equipes e times esportivos, competições, eventos e disputas de modalidades esportivas, ainda que sejam eventos sazonais, cíclicos ou de caráter temporário, vinculados de quaisquer maneiras à entidades da sociedade civil e particulares, no todo ou em parte, ao Estado do Rio de Janeiro, sob pena de cessação imediata e irrevogável de contrato, pacto e/ou requerimento pactuado, além das seguintes penalidades: \r\n\r\n§1º - A federação, entidade ou clube de desporto que descumprir os termos desta Lei será multada em até 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º - Em caso de reincidência, a multa referida no §1°será aplicada em dobro, sem prejuízo da interdição do estabelecimento, com suspensão da autorização de funcionamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\n§3º - Na hipótese de terceira recidiva, o estabelecimento poderá ser interditado pelo prazo de 06 (seis)meses, com suspensão imediata da licença de funcionamento, além do pagamento de 10 (dez) vezes o valor da multa referida no §1º deste artigo, somente podendo requerer nova licença após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data da interdição.\r\n\r\nArt. 6º - O atleta transgênero que omitir sua condição da respectiva entidade do desporto ou paradesporto, se inscrevendo em eventos de categorias masculinas e femininas, poderá ser banido do esporte, e responder por doping, conforme normas do Código Mundial Anti Dopagem, no que couber. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU e RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca regulamentar a prática desportiva e paradesportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de atletas trans e não-binários, com a criação de categoria específica, distinta daquela destinada à homens e mulheres, nos termos da competência concorrente fixada no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nHá um clamor da sociedade acerca de medidas apaziguadoras que demandam a criação de uma categoria à parte, em todas as competições desportivas e paradesportivas, pondo fim à problemática de melhor desempenho de atletas trans, principalmente quando competem com mulheres cisgênero.\r\n\r\nÉ inconteste que a administração de hormônios visando a o bloqueio hormonal e a transição de gênero, atuam no rendimento dos atletas, causando o aumento da força, a produção de células vermelhas e transporte de oxigênio na corrente sanguínea, também prolonga a percepção de condicionamento antes da fadiga, causando um desequilíbrio significante entre os atletas cisgênero e os atletas trans, além de estar cientificamente provado que o tratamento hormonal não modifica a formação fisiológica inerente ao sexo biológico, principalmente porque a mudança de sexo só ocorre em estágio de vida mais avançado, quando a musculatura e composição óssea já estão formadas, em desigualdade de condições físicas em comparação aos demais atletas, o que fica mais evidenciado na categoria feminina.\r\n\r\nDa mesma forma, aquelas pessoas que não se identificam com o gênero binário, possuem, do ponto de vista fisiológico, comprovado pela Ciência (ainda que não tenham se submetido aos procedimentos hormonais e/ou cirúrgicos de transição de gênero), formação orgânica estável, cabendo ressaltar que homens que se desenvolveram com produção biológica de testosterona durante anos, jamais estarão em igualdade de condições das mulheres, ainda que se percebam como tal, em dado momento.\r\n\r\nOutro complicador é o fato de que os atletas cisgênero são obrigatoriamente submetidos a exame antidoping, e caso sejam flagrados com alto nível de testosterona ou quaisquer substâncias que au mentem seu rendimento no sangue, são punidos, até mesmo com a perda de títulos conquistados anteriormente; regra esta que não poderá ser aplicada aos atletas trans, que dependem da administração de hormônios para manutenção de sua identidade de gênero.\r\n\r\nUltimamente vem se verificando um aumento da participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais e não oficiais, nas diversas modalidades em todos as unidades da Federação brasileira, principalmente para integrar mulheres trans à equipes femininas, causando evidentes desequilíbrios técnicos, e colocando em risco a própria lisura das competições, ou mesmo aumentando a probabilidade de acidentes, principalmente nos esportes de contato. \r\n\r\nÉ inconteste a necessidade de inclusão de pessoas transexuais ou não-binárias, como titulares de todos os direitos civis e sociais, o que deve ser assegurado por meio do combate à discriminação, da busca de inserção no mercado de trabalho, do acesso à educação e aos serviços de saúde, etc. \r\n\r\nDe outro lado, a participação inclusiva de transexuais ou não-binários no esporte deve ser pautada pelo respeito à realidade, e jamais pode implicar na exclusão de outros atletas, como ocorre no caso de transgêneros ingressando no esporte feminino, o que, a médio e longo prazo, implicará na inviabilidade de participação das mulheres cisgênero, que muito dificilmente atingirão rendimento suficiente para competir em igualdade de condições, mormente porque proibidas de utilizar hormônios que tem como efeito o aumento do desempenho. \r\n\r\nConforme bem ressaltado pela ex-atleta, Ana Paula Henkel, “exaltar homens 'que se identificam como mulheres' em papéis e campos femininos pode ser a forma suprema de misoginia”. \r\n\r\nA criação de categoria própria para atletas transexuais ou não-binários nos esportes de forma profissional possibilita a chance de viverem da atividade, sem nenhuma intenção preconceituosa contra os transgêneros ou não-binários, visando apenas a assegurar a igualdade de força física entre as equipes que disputam títulos dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, a presente proposição visa a promover o equilíbrio no esporte masculino e feminino, sem qualquer tipo de juízo de valor acerca das opções da vida privada dos atletas, bem como criar categorias desportivas e paradesportivas para pessoas que se submetem a tratamentos hormonais de transição de gênero, ou mesmo àquelas que não se identificam com a designação binária. \r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na tramitação e para a aprovação deste projeto, inspirado nos Projetos de Lei nº 2.200/2019, do deputado federal Pastor Sargento Isidório; nº 2.596/2019, do deputado federal Júlio César Ribeiro; nº 2.639/2019, do deputado federal Sóstenes Cavalcante; nº 3.396/2020, da deputada federal Bia Kicis e outros, todos protocolados na Câmara dos Deputados, com a finalidade de regulamentar a prática desportiva nas categorias feminina e masculina.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 467/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens deverão ser arquivadas por um período máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt.3° - É vetado o monitoramento em banheiros de uso individual ou coletivo.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas públicas e privadas deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vídeo monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º - O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança da comunidade escolar e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco esta segurança.\r\n\r\nArt. 6º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.\r\n\r\nArt. 7º - A instalação do equipamento de monitoramento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 8º - Se estende às creches públicas e privadas todos os dispositivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é trazer segurança aos professores e alunos diante de vários casos de violência dentro de escolas e nas cercanias, pois os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais.\r\n\r\nAs câmeras de vídeo monitoramento são excelentes instrumentos para garantir maior segurança, não apenas um modo de desestimular ações de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial. \r\n\r\nO investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas.\r\n\r\nO presente projeto tem respaldo do ARE (recurso extraordinário com agravo) n. 878911, julgado pelo STF, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. A constitucionalidade do presente projeto de lei tem supedâneo nos artigos 24, XV e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 468/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS OU COMO AGENTE DO SEGURANÇA PRESENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatório que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou como Agente do Segurança Presente (Operação Segurança Presente - RJ) receba pontuação nos concursos públicos para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para recebimento da pontuação, deverá ser apresentado certificado emitido pelo órgão competente. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é incentivar ao reservista ou militar das Forças Armadas ou o Agente do Segurança Presente o ingresso na honrosa Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo, em que se evita a perda da experiência desses profissionais que já provaram aptidão para proteção da sociedade. \r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 364/2023\r\n\r\nAUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA \r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Thiago Pereira Resende da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Carlos Minc, Dani Baldi, Franciane Motta, Júlio Rocha, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. VALERIO FUKS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Valerio Fuks.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023\r\n\r\nDeputados ROSERVERG REIS, Alan Lopes, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Júlio Rocha, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Exmo. Sr. Dr. Daniel Carvalho Puertas de Souza, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Filipinho Ravis, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. LEONARDO CUPIDO LUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Leonardo Cupido Luz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes Carlos Macedo, Dani Baldi, Flávio Serafini, Júlio Rocha, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Barcellar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EURY ANTONIO GOBBI SABINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Eury Antonio Gobbi Sabino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Júlio Rocha, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Exmo. Sr. Dr. Luca Borges da Fonseca Freire, Diretor-Geral do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Minc, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NILÓPOLIS ABRAÃO DAVID NETO\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nilópolis Abraão David Neto\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, Alan Lopes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, India Armelau, Márcio Canella, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Família Abrão David tem sua origem no Líbano. Em 1915, Júlia Abrão David e Abrão David chegaram ao Brasil. Em Nilópolis, constituíram uma família de 9 filhos (Jacob, Maria, Anice, Nelson, David, Jorge, Farid, Anísio e Miguel). Abraãozinho é filho de Miguel Abraão e de Marlene dos Santos Abraão, nascido em 13 de julho de 1980. Hoje é pai do jovem Miguel Abrão Neto e da pequena Marlene.\r\n\r\nAcompanhando seu pai desde criança, percebeu que o sentimento de respeito ao cidadão e real dedicação à causa pública não se aprende nas escolas. Foi no cotidiano de sua família, inspirando-se em seu pai, Miguel Abraão, que foi Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis e Prefeito, bem como no exemplo de seu tio, Farid Abrão, Deputado Estadual cinco vezes e Prefeito de Nilópolis por três vezes e em seu primo, Ricardo Abrão, Deputado Estadual por duas vezes e atualmente Deputado Federal. Abraãozinho, formado em odontologia pela Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ), iniciou sua própria trajetória política. Na Câmara Municipal foi Vereador por quatro mandatos, onde exerceu o cargo de Vice-presidente. Atualmente é o Prefeito de Nilópolis.\r\n\r\nPor tudo isso, conclui-se que Abraão David Neto, ou carinhosamente como é chamado de Abraãozinho David, é uma figura pública que sabe, na raiz, o que é exercer a função pública com responsabilidade. Em seu DNA, estão as experiências de seu pai e toda a sua família. Mas, carrega, em seu coração, os seus próprios sonhos e ideais, que é o de continuar lutando por uma cidade cada vez melhor para todos os nilopolitanos, o que vem fazendo com louvor, através de uma administração séria e responsável.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5559/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5559/2022, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5938/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5938/2022, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 364/2023, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA PRAJÁS', PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Léo Veira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 442/2023, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC).\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, DR.PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do art. 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 442/2023, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: FRED PACHECO, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos do BNH, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 2613 DE 2020.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Resolução nº 2613/2020 de autoria do Deputado Anderson Alexandre nos termos do Artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 5902 DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5902/2022 de minha autoria, nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1208/2019, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1208/2019, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 6.534/2022 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa o desarquivamento do Projeto de Lei nº 6.534/2022 de autoria da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Arthur Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 021/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Bernardo Rossi, para compor as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nComissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 022/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Thiago Rangel, para compor as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nComissão de Obras Públicas\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 023/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico a Deputada TIA JU, para compor as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nComissão de Defesa Civil\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 024/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Carlos Macedo, para compor como membro efetivo as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Efetivo:\r\n\r\nComissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 025/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado JORGE FELIPPE NETO, para compor como membro efetivo as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Efetivo:\r\n\r\nComissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 026/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado ARTHUR MONTEIRO, para compor como membro efetivo as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Efetivo:\r\n\r\nComissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n102 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, e ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que se dignem determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a execução do Programa “Limpa Rio”, no Rio Pavuna, no trecho que corta a Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n103 - SOLICITA o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, requerendo a realização de serviços contínuos de conservação rotineira na RJ-081 - Via Light.\r\n\r\n104 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, e ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que se dignem determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a execução do Programa “Limpa Rio”, no Rio Sarapuí, no trecho que corta a Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n105 - SOLICTA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n106 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Nilópolis.\r\n\r\n107 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, adote providências necessárias para destinar ambulâncias para o Município de Nilópolis.\r\n\r\n108 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, as providências necessárias para a instalação de uma unidade do CEDERJ no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n114 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, a implantação de um Batalhão da Polícia Militar - BPM, para atender os Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\n115 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, ampliar o efetivo da Polícia Militar - PMERJ, no 35º BPM, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2464606"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3463/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3443/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3464/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2060/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3465/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Deivid Monteiro Galdino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.274-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Ernesto Magela Mosciaro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3467/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 416.239-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Fagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GIUSEPPI CONTE CATALDO, matrícula nº 415.408-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Roseana Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 417.332-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Motta Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3470/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GESSICA EMERIM ROSSO, matrícula nº 430.947-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Graziane Sousa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELIY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 430.946-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de André Ricardo da Silva May.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3472/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE ARAÚJO PEIXOTO, matrícula nº 430.946-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Rudimar Leandro Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3473/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOELA BEZERRA DE ARAÚJO, matrícula nº 430.943-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Emiliano José Barbosa Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3474/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BECHARA ABDUQUE, matrícula nº 419.272-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, junto Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3475/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELLEN KRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 427.908-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Martins Scorzelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3476/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 424.220-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3477/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 424.220-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor - símbolo A1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Bechara Abduche, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA, matrícula nº 430.939-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3479/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA ARAÚJO MACEDO CARVALHO, matrícula nº 403.742-0, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3480/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA ARAÚJO MACEDO CARVALHO, matrícula nº 403.742-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-2, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Villaça Macedo Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3481/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Rosayne de Fátima Vicente Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3482/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SORRILHA SANTOS, matrícula nº 430.940-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Daniel José Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GUILHERME GARCIA DA SILVA, matrícula nº 430.941-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA VAZ DE CARVALHO ROBERTO SAMPAIO, matrícula nº 416.473-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de André Santiago dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE RAMOS SOARES, matrícula nº 430.942-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Cid Paulo Montes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE FONSECA ROSA, matrícula nº 430.944-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Priscila de Aguiar Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2464914"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Dani Balbi, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidenta, é um prazer vê-la aí presidindo esta Casa. Eu quero só falar rapidinho sobre o Projeto de Lei do Deputado, parabenizá-lo por este Projeto, que institui o Programa Turismo Pedagógico da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Eu fui professora da rede estadual, eu tive duas matrículas e eu vi o quanto é difícil fazermos alguma visita técnica com alunos e alunas da rede estadual das escolas do Rio e o resultado disso também.\r\n\r\nQuando eu fiz o esforço e consegui fazer algumas visitas técnicas em museus e universidades, eu vi o quanto que eles ficaram empolgados e se animaram para estudar mais. Então, eu considero um Projeto hiper necessário, através do qual alunos e alunas jovens serão muito beneficiados com esse programa de turismo pedagógico. Muito feliz de ele existir aqui na Casa. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, pela ordem, a nobilíssima Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Boa tarde, Deputada Dani Balbi, eu pedi a palavra, pela ordem muito rapidamente, porque como não houve tempo hábil de estar aí ao lado de V.Exa. já na abertura, como tenho feito com todas as Deputadas que estão presidindo as Sessões neste mês, eu não podia deixar de parabenizá-la e de dizer da minha alegria de vê-la sentada aí. Não deu tempo de eu chegar na Sessão para estar ao seu lado, mas tenha certeza de que estarei aqui a seu lado a todo momento, a todo tempo, como estarei com todas as Deputadas que presidirem a Sessão.\r\n\r\nEstou aqui pelos trabalhos remotos, não costumo fazer muito uso do trabalho remoto, gosto de estar presencialmente, mas não podia deixar de me manifestar parabenizando a V.Exa. por estar neste dia aí presidindo os trabalhos da Ordem do Dia. Parabéns, sucesso, tenho certeza da sua boa condução. E obrigada por me conceder aí a palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, Deputada Tia Ju, pela acolhida sempre generosa que a senhora tem dado às mulheres desta Casa. Muitíssimo Obrigada. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, esta tarde para mim é muito triste pelo que vou relatar aqui. Gostaria da atenção de todos os Deputados, da realidade que hoje o Rio de Janeiro está vivendo, que a minha cidade vive nesse momento: vagabundos, bandidos, traficantes estão colocando fogo nos ônibus em vários lugares da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nTenho visto o trabalho do Coronel Heitor, eu estive pessoalmente no Bope pedindo ações realmente dentro dessas comunidades para tirar esses vagabundos de circulação. É assim que têm que ser tratados. É desta forma que tem que se tratar. Aqueles que gostam muitas vezes pegar esse microfone e defender aqueles menores infratores, aqueles pobres coitados que hoje estão tirando a tranquilidade de um cidadão de bem, o seu direito de ir e vir e, podem ter certeza que, como Deputado, já estive no BOPE, vou no Choque, no BAC, vou em todos os lugares. Essa ADPF 635 é uma vergonha. É uma vergonha que nós vimos ontem. Vimos, ontem, um ministro entrar numa comunidade sem qualquer aparato e, hoje, a população está lá desassistida. Essa é a vergonha que nós vivemos hoje.\r\n\r\nMas, enquanto eu estiver aqui neste Parlamento, enquanto Deus me dar a oportunidade de estar Deputado, a cidade de Duque de Caxias vai ter alguém que vai brigar e não vai se calar não. Vou sempre usar essa tribuna. Estou saindo daqui e estou indo para lá porque não aceito isso. \r\n\r\nÉ inadmissível, hoje, Sra. Presidente, nobres Deputados que me escutam aqui, ver o que a população do Estado do Rio de Janeiro está passando. Reconheço o trabalho dos policiais, a luta e a batalha. Eu falo que o Judiciário tem que estar ao nosso lado. Colocam a ADPF 635 para dificultar a entrada do policial, para dificultar que a polícia possa trabalhar, desestimulando os nossos policiais, desestimulando os nossos policiais. É isso aí que nós vamos ver, é isso que nós estamos vendo, entrando na casa de trabalhadores, de comerciantes, ameaçando cortar o dedo de criança de quatro anos, é a realidade hoje que a minha cidade está vivendo.\r\n\r\nMas, eu tenho certeza que nós vamos lutar e o bem sempre vai vencer, nunca será o mal, então, pode ter certeza, peço a colaboração e a ajuda de todos os Deputados, nós temos que estar unidos nesse momento, porque é uma realidade que qualquer um pode estar passando e esses traficantes, vagabundos vão pegar e vão fazer o quê? Podem pegar e matar um dos senhores, das senhoras, quem tiver lá ou um familiar, essa é a grande realidade.\r\n\r\nEntão, quero agradecer, pedir ao nosso Governador que vem trabalhando, que vem batalhando, tenho visto, tem sido firme, ao comandante-geral da Polícia Militar, temos que atuar ao Secretário da Polícia Civil, nós temos que elucidar todos os homicídios. Logicamente, como foi dito da última vez, não somente de Marielle, Marielle, Marielle, mas também do cidadão de bem, dos policiais que estão morrendo, que nesse momento estão lá no fronte, por pessoas que eles nem conhecem.\r\n\r\nEntão, que quero pedir a todos os Deputados que me ajudem nessa batalha, nessa luta, pois nós moramos aqui, eu moro na cidade de Duque de Caxias e não vou abaixar um minuto a cabeça para esses vagabundos.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6514/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, LUIZ PAULO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim (Pausa); Deputado Dr. Serginho (Pausa); Deputado Fred Pacheco (Pausa); Deputado Felipinho Ravis (Pausa); Deputado Guilherme Delaroli (Pausa); Deputada Verônica Lima (Pausa); Deputado Vinícius Cozzolino (Pausa); Deputado Rosenverg Reis (Pausa); Deputado Carlinhos BNH (Pausa); Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu sou o décimo o quê da lista da CCJ?\r\n\r\nEu até falava com Minc outro dia, isso aí se chama etarismo, os velhos vão sempre para o final da fila quando deveria sempre ser o contrário.\r\n\r\nVamos exarar o parecer pela CCJ.\r\n\r\nSra. Presidente, parecer sobre o Projeto de Lei 6514/22, de autoria do Deputado Anderson Moraes. O projeto já foi à pauta, recebeu emendas e o parecer é sobre as emendas de plenário: favorável, com subemenda às emendas5 e 12; favorável, com subemenda aglutinativa às emendas 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. Como está em regime de urgência, peço a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nEstou fazendo a leitura que deveria fazer o presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. Estou reproduzindo em fidelidade o parecer dele. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6514/2022 QUE \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Munir Neto (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6514/2022 QUE \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 12 serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 e 11 serão incorporadas com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - É vedado também que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrem contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As instituições financeiras devem informar a Secretaria de Estado de Polícia Civil, sobre indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano à pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de comunicação ensejará a inscrição da instituição financeira em um cadastro de prestadores de serviços não indicados à população.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As instituições financeiras ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante idoso recebe o seu benefício.\r\n\r\n§1º. A operação só deverá ser finalizada por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\n§3º. A Instituição financeira deverá utilizar mecanismos digitais de segurança ou tecnologias comprovadamente seguras para:\r\n\r\nI - identificação do consumidor;\r\n\r\nII - a confirmação da solicitação;\r\n\r\nIII - e a legitimidade da contratação.\r\n\r\n§4º. Considera-se contrato de operação de empréstimos para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos junto a financeiras, hipotecas ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.\r\n\r\n§6º. Considera-se pessoa idosa, a pessoa que tenha 60 anos de idade ou mais, nos termos da Lei Estadual nº 4047 de30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6514/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6514/2022\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante idoso recebe o seu benefício.\r\n\r\n§1º. A operação só deverá ser finalizada por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\n§3º. A Instituição financeira deverá utilizar mecanismos digitais de segurança ou tecnologias comprovadamente seguras para:\r\n\r\nI - identificação do consumidor;\r\n\r\nII - a confirmação da solicitação;\r\n\r\nIII - e a legitimidade da contratação.\r\n\r\n§4º. Considera-se contrato de operação de empréstimos para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos junto a financeiras, hipotecas ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.\r\n\r\n§6º. Considera-se pessoa idosa, a pessoa que tenha 60 anos de idade ou mais, nos termos da Lei Estadual nº 4047 de30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras devem informar a Secretaria de Estado de Polícia Civil, sobre indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano à pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de comunicação ensejará a inscrição da instituição financeira em um cadastro de prestadores de serviços não indicados à população.\r\n\r\nArt. 3º - É vedado também que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrem contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas.\r\n\r\nArt. 4º. Fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Estadual - PROCON, a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As instituições financeiras que descumprirem o disposto na presente Lei ficam sujeitas as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, eu sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nA Presidenta designa, como relator especial, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável ao projeto e favorável às emendas. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade, Deputada Dani Balbi, para parabenizá-la por estar presidindo esta Sessão. Sem dúvida alguma, é um momento histórico. Sua Presidência engrandece esse parlamento para que ele tenha um compromisso com a democracia e com a diversidade e qualifica, também, o parlamento porque poucos deputados aqui entre nós têm a possibilidade de ter uma formação política e cultural como V.Exa. tem. \r\n\r\nEntão, sua presença engrandece o parlamento. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa\r\n\r\nDeputada Dani Balbi não pode.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, por gentileza, porque é substitutivo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Parecer favorável, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Concedo a palavra para declaração de voto ao Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde todos os colegas que aqui estão, boa tarde a todos os funcionários da Assembleia Legislativa, quero agradecer a todos os Deputados que não só votaram a favor do Projeto que acabamos de aprovar, mas que também o enriqueceram, como o nosso querido Deputado Luiz Paulo, a Deputada Célia Jordão, aqueles que emendaram o Projeto, complementando e engrandecendo-o mais ainda. Projeto esse muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estamos tendo vários casos de idosos, pensionistas, aposentados que vêm sofrendo com os estelionatários. \r\n\r\nDiversos casos chegaram à Assembleia Legislativa de pessoas que, muitas vezes, viveram dificuldades para comprarem medicamentos, conseguirem se sustentar após terem trabalhado tantos anos por conta desses maus elementos que existem no Estado do Rio de Janeiro e que, de forma muito errada, vêm tirando o sustento dessas pessoas por conta do estelionato na pensão, nos benefícios dos aposentados.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que, com o que foi aprovado aqui hoje na Assembleia Legislativa, vamos evitar com que aconteça diversos crimes como vêm acontecendo de pessoas que vêm sendo presas por conta desse crime, que é o de lesar os aposentados.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que vamos amenizar a dor daqui para frente de muitos idosos, de muitas pessoas que a vida inteira trabalharam para chegar a esse momento e conseguir ter o benefício do INSS para poder passar o seu período, digamos assim, a terceira parte da sua vida.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa hoje está corrigindo um erro muito grave, uma coisa que tenho certeza de que vai ser muito benéfica ao Estado do Rio de Janeiro e a todas essas pessoas que, como disse antes, trabalharam a vida inteira e estavam sendo lesadas pelos estelionatários.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os Deputados que votaram a favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Não só voto favorável como também quero, de antemão parabenizar a Deputada Martha Rocha pela proposta de lei, porque isso é um absurdo. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Douglas Ruas. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, saúdo a nossa queridíssima Deputada Dani Balbi. É muito importante vê-la, nas comemorações de março, hoje e em outros tempos na Presidência desta Sessão. \r\n\r\nPresidente Dani Balbi, na verdade, nós apresentamos esse projeto a partir de uma leitura que fizemos dos dados divulgados pelo ISP, Instituto de Segurança Pública - e quero saudar a Delegada Marcela Ortiz, que preside aquele instituto -, do Dossiê Mulher, que é um levantamento de todos os fatos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro e que foram objeto de análise de investigação policial nas quase 150 delegacias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom base nesses dados, o ISP nos informa que, no Estado do Rio de Janeiro, a cada cinco minutos uma mulher é vítima de algum tipo de violência e a cada 24 horas 299 mulheres são vítimas de violência doméstica; 965 mulheres vítimas de ameaça; 93 mulheres vítimas de lesão corporal; 59 mulheres vítimas de injúria; 12 mulheres vítimas de estupro e 3 mulheres vítimas de importunação sexual.\r\n\r\nO que nos chamou atenção na análise do fato que é objeto do presente projeto é que, na verdade, nós estamos verificando a prática desses delitos da violência contra a mulher exatamente no transporte remunerado privado individual de passageiros. O exemplo disso foi o que ocorreu na última sexta-feira, quando uma jovem de 15 anos, apenas 15 anos, moradora de Itaguaí, na Região Metropolitana, usou o transporte por aplicativo e foi vítima de um estupro; a pessoa veio a ser presa e autuada em flagrante.\r\n\r\nEntão, com esse projeto, a gente quer chamar a atenção para duas questões. A primeira é o aumento do número de casos de violência sexual em transporte, particular ou público; o aumento do número de fatos de importunação sexual, que é constante no transporte público. Por outro lado, além de responsabilizar essas empresas, queremos fazer com que essas empresas tenham a conduta de alertar, de divulgar, de conscientizar os trabalhadores e usuários dessas plataformas quanto respeito às mulheres, sendo, portanto, uma ação preventiva contra a violência à mulher que acontece, segundo os dados do Instituto de Segurança Pública, de forma expressiva e assustadora.\r\n\r\nEntão, o que se pretende com esse projeto, na verdade, é criar efetivamente um programa de prevenção à violência contra as mulheres no transporte remunerado privado de passageiros. Eram essas as nossas considerações. \r\n\r\nAgradeço a manifestação das comissões temáticas.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir, tem a palavra o Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (para discutir) - Obrigado, Presidenta.\r\n\r\nAntes mesmo de discutir o tema, quero saudar a sua presidência que transforma esse dia 16 de março de 2023 num histórico. V.Exa. é a primeira mulher trans a assumir a cadeira de Deputada neste Parlamento. Neste dia 16 é a primeira sessão que tem uma mulher trans na sua presidência. Esse é um momento histórico que nós temos que divulgar daqui para a frente como parte de um calendário importante de luta contra a LGBTfobia. Por isso a parabenizo. É uma honra ter a sua presidência neste momento. Parabenizo-a pela forma como está conduzindo os trabalhos. \r\n\r\nAgora, em relação ao projeto que cria o Dia de Prevenção à Violência Contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros no âmbito do Rio de Janeiro quero parabenizar, em primeiro lugar, a Deputada Martha Rocha por esse importante projeto e valorizar, aqui, os Deputados e Deputadas que deram urgência a ele. É um projeto deste ano e que neste momento é muito oportuno visto que tivemos denúncias em relação à violência contra mulheres em transporte por aplicativo. \r\n\r\nO nosso país tem a maioria feminina, porém a violência contra a mulher ainda no Séc. XXI é uma presença real. Trezentas mulheres por dia são fruto de violência. Precisamos dar combate a isso.\r\n\r\nEsse projeto de lei, que se transformará em lei, vai na direção de uma sociedade com igualdade de gênero onde a gente possa combater esse tipo de preconceito.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, a Deputada Martha Rocha. Parabenizo vossa presidência, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda. Retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1742/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE \"TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM\" JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2561/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC- Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Primeiro, é um prazer e um orgulho ter V.Exa. presidindo à ALERJ. Conhecendo a história de vida, de resistência política e democrática de V.Exa., é um marco para a Assembleia Legislativa, falo isso como Deputado de muitos mandatos, ser comandado por V.Exa.\r\n\r\nBem, em relação a esse projeto, há uma lei de minha autoria de 2013 que pune os estabelecimentos pela questão racial e, também, pela intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão, eu solicito a V.Exa. - como é praxe aqui - que remeta à CCJ para analisar essa situação e ver de que forma esse projeto eventualmente possa alterar a lei já existente.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, a lei, inclusive, é do mesmo ano do seu projeto. Estabelece penalidades para os estabelecimentos que promovam ou que tenham atividades de intolerância racial ou religiosa e especifica quais são. Como algumas das vossas sugestões de penalidades são diferentes, poderia a CCJ fazer uma modificação, de tal maneira que o seu projeto modifique a lei já existente e estabeleça outro tipo de penalidade ou outras considerações.\r\n\r\nEra este o pedido, mas, naturalmente, vamos ouvir o autor. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Deputado Carlos Minc tem razão. Inclusive, à época da apresentação deste projeto, eu me baseei no projeto de V.Exa. e incluí as religiões. Mas, podemos remeter, não tem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos salvar este projeto de tal maneira que ele modifique a lei já existente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está bem, estou de acordo. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o projeto possivelmente está recebendo emendas e tem sete emendas. Deputado Carlos Minc, o projeto recebeu sete emendas e, obrigatoriamente, ele vai para a CCJ. Então, basta que, na reunião da CCJ em que esse projeto estiver pautado, qualquer um de nós observe essa questão aqui acordada para tentar contornar até na própria CCJ - porque, obrigatoriamente, vai ter que ir lá. As reuniões são todas às quartas-feiras, às 11 horas, e quem preside é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Fabio Silva, e, agora, também sabendo do Deputado Carlos Minc, por trazer este tema tão importante. A bancada do PT foi uma das que emendaram o PL para aperfeiçoá-lo e suscitar mais debates com a sociedade por meio de audiências públicas que consideramos necessárias.\r\n\r\nQuero observar, segundo o Relatório Intolerância Religiosa, Brasil, América Latina e Caribe, organizado pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas e pelo Observatório das Liberdades Religiosas, o número de denúncias de intolerância religiosa no Brasil aumentou 106% em apenas um ano, Sra. Presidente. No âmbito virtual, o número de casos de intolerância religiosa quintuplicou, e os ataques online saltaram de 614, em janeiro de 2011, para 3,8 mil no mesmo período de 2002, um crescimento de 522%. O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro apontou que, em 2021, o Estado registrou um aumento de 11,7% nos casos gerais de intolerância religiosa em relação ao ano de 2020. Em 2022, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Intolerância Religiosa, presidida pela Deputada Martha Rocha, incluiu 55 recomendações aos órgãos públicos para efetivar o combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nToda forma de intolerância a qualquer manifestação religiosa deve ser repudiada nas escolas, hospitais, órgãos públicos, transportes, estabelecimentos privados - ou seja, em qualquer lugar. Porém, os dados e os estudos mostram que a maior parte das vítimas é a de praticante de religiões de matriz africana, como umbanda e candomblé, e seis em cada dez vítimas desses segmento são mulheres negras.\r\n\r\nPor isso, é fundamental que a intolerância religiosa seja enfrentada com a devida atenção para que todos os cidadãos e cidadãs possam professar sua fé e liberdade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Prezada Presidente Dani Balbi, o Deputado Fabio Silva concordou que façamos essa modificação e o Deputado Luiz Paulo lembrou que a CCJ vai analisar. Eu quero, então, falar rapidamente sobre o mérito do projeto. \r\n\r\nEssa lei que aprovamos é a Lei 6483/2013, que determina penalidades administrativas por atos de discriminação racial e intolerância religiosa.\r\n\r\nO projeto, meritório, do Deputado Fábio Silva é mais focado na parte da intolerância religiosa e é mais específico, porque elenca mais situações. Portanto, eu acho que pode, sim, e deve se fundir com o já existente, porque prevê um leque maior de situações de intolerância. \r\n\r\nÉ importante, como acabou de falar a Deputada Elika Takimoto, o combate permanente a todas as formas de racismo e de intolerância religiosa. Durante vários anos eu presidi a Comissão contra o racismo e a intolerância, agora presidida pelo meu companheiro professor Josemar, da qual eu tenho a honra de ser vice-presidente. \r\n\r\nDeputada Presidenta Dani Balbi, no sábado passado, nós estivemos em Niterói num ato contra o racismo infantil. Três crianças com as suas mães em estabelecimentos diferentes foram vítimas de racismo infantil. Vejo aqui a Deputada Renata Souza, uma combatente contra todas as formas de racismo e também de intolerância. \r\n\r\nE nós fizemos um \"cumpra-se\" dessa lei. E os próprios donos dos estabelecimentos concordaram em criar um selo lojista antirracista. Isso é muito interessante, porque não são só os movimentos que dizem: \"Não pode ser racista\". A própria Câmara de Diretores Lojistas, CDL, resolveu criar um selo. \r\n\r\nDentro da linha do que especifica mais o projeto do Deputado Fabio Silva podemos criar para vários estabelecimentos, mostrando que são contra a intolerância religiosa: \"Aqui nessa academia, nessa escola, nesse comércio, não haverá intolerância religiosa\". É muito importante que isso seja algo de toda a sociedade, que, claro, tem que ser contra qualquer tipo de intolerância a qualquer religião. Isso daí está claro na proposta do Deputado Fabio Silva e já estava claro obviamente na nossa original, que é uma lei que já tem 10 anos - e nós brigamos sempre para que fosse cumprida. \r\n\r\nEm várias audiências públicas da comissão contra a intolerância e o racismo, nós trouxemos a Decradi, delegacia que combate esses atos, o Ministério Público, a Defensoria. Várias leis foram propostas e aprovadas a partir desse trabalho. \r\n\r\nPortanto, é algo que deve ser permanente. Não basta aprovarmos uma lei. Temos que mudar uma cultura, que tem uma base escravocrata, machista, racista e intolerante. Esses preconceitos, uns se fundem com outros. Não é uma tarefa fácil. Ela tem que começar nas escolas. Nós aprovamos uma lei há pouco tempo determinando o ensino nas escolas públicas das culturas indígenas e das culturas africanas, e outra, para que os estudantes conheçam a Lei Maria da Penha. Temos que combater o machismo, o racismo, a intolerância desde os bancos escolares. \r\n\r\nEntão, é uma guerra cultural e V.Exa. bem conhece isso, porque se dedica também com denodo e competência a essa batalha cultural, por uma sociedade mais humana, mais solidária, menos preconceituosa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Anuncio que está entre nós o Vereador Domingos Protetor, da cidade de Petrópolis. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Deputada Dani Balbi, que prazer vê-la presidindo esta Sessão! É importante notar que é a primeira vez na história da Assembleia Legislativa em que temos uma mulher trans presidindo uma Sessão neste plenário. Então, parabéns para V.Exa. Esse lugar de fato é merecido. \r\n\r\nAinda ontem, vimos a Deputada Federal Erika Hilton também presidindo uma Sessão solene em homenagem à Marielle na Câmara Federal, e isso também foi uma quebra de paradigma na luta política, porque foi a primeira vez que uma mulher trans, travesti, presidiu uma Sessão solene no Congresso Nacional. E não poderia ser menor: justamente numa solenidade em memória de Marielle Franco. E isso é extremamente pertinente, porque Marielle Franco quebra paradigmas - racistas, machistas, LGBTfóbicos, classistas. Então, sem dúvida alguma hoje é um dia de vitória para esta Casa e para a democracia brasileira, por V.Exa. estar presidindo esta sessão. Parabéns!\r\n\r\nSra. Presidenta, eu me inscrevi para discutir o projeto de lei do Deputado Fabio Silva, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação religiosa. Considero o projeto muito importante. O Deputado Fabio Silva tem razão em apresentá-lo, porque a gente vê que, em função das diferentes religiões, muitas pessoas são discriminadas. Haver responsabilização de quem discrimina é fundamental. \r\n\r\nÉ um avanço, mas não podemos discriminar as religiões dentro desse processo. É evidente que nós vemos e vivemos uma situação extremamente desagradável com relação às religiões de matriz africana. Aproveito e já faço um convite: no dia 3 de abril faremos a abertura do Abril Verde, proposta aprovada por esta Casa, hoje lei no Estado do Rio de Janeiro: um mês inteiro para discutir políticas públicas para que a gente possa coibir a violência e o racismo religioso no nosso Estado. \r\n\r\nA gente está saindo na vanguarda. É importante notar que hoje já temos aprovado no Estado do Rio de Janeiro o Observatório Mãe Beata de Iemanjá, e a gente espera que o Governador Cláudio Castro possa executar essa lei. Afinal de contas, precisamos ter dados sobre esse tipo de violência. Então, é fundamental um projeto como esse, mas não devemos discriminar as religiões entre si, como se uma fosse melhor e a outra fosse pior. Pelo contrário, o que a gente quer é igualdade para que cada um possa exercer a sua crença de maneira concreta. Então, a gente espera ter contribuído no debate. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1512/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), MILTON RANGEL, JOÃO PEIXOTO E ELIOMAR COELHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Uma questão de ordem, Presidenta. Primeiramente, quero parabenizá-la também por estar assumindo hoje a Presidência desta Casa e dizer que é uma alegria imensa poder estar aqui sendo sua comandada nesse dia. Parabéns, Presidenta! \r\n\r\nPresidenta, solicito que o PL 1512, apresentado neste momento, seja remetido à apreciação da Comissão de Segurança Alimentar da Casa. Acreditamos ser um tema importante, porque tem um impacto direto sobre a produção de alimentos também. E, por isso, gostaríamos que a Comissão de Segurança Alimentar pudesse analisar e até aperfeiçoar também esse projeto. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a presidenta da Comissão, V.Exa., para emitir o parecer de plenário. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sra. Presidenta. Eu queria observar que o Projeto de Lei é muito interessante por estimular o uso de fertilizantes orgânicos menos agressivos ao meio ambiente. \r\n\r\nAproveito este ensejo para destacar que hoje, dia 16 de março, é o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, criado exatamente com o intuito de viabilizar debates e mobilizações em torno de alternativas mais sustentáveis para as mais diversas áreas. \r\n\r\nE eu abordo no meu mais recente livro, chamado \"Como dialogar com negacionista\", estudos produzidos pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU, que alertam sobre a necessidade de reduzirmos as emissões de gases do efeito estufa e a mudança, exatamente, do nosso modo de produção e consumo. \r\n\r\nE a fim de provocar esse debate tão necessário e ampliar a participação da sociedade civil e propor as melhores práticas em políticas públicas sobre esse assunto, eu protocolei um Projeto de Lei que autoriza a criação de um Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, no âmbito da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade do Estado. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. Eu vou falar no Expediente Final, mas vou aproveitar, já que o Plenário está um pouco mais cheio, porque hoje é um dia muito importante para Petrópolis. \r\n\r\nPetrópolis hoje comemora 180 anos. Então, quero dar um viva à Petrópolis, uma cidade maravilhosa e resiliente. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vou discutir o Projeto 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que estabelece o uso preferencial de fertilizantes orgânicos, por parte da administração estadual. \r\n\r\nEste é um debate fundamental sob vários aspectos. Primeiro, temos lutado por uma alimentação saudável no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, muitas vezes, é através dos fertilizantes que são incluídos químicos na produção que impactam o alimento. \r\n\r\nQuando trabalhamos com fertilizantes orgânicos, diminuímos muito a possibilidade do processo de fertilização ser um processo que acabe levando à diferentes tipos de contaminação dos alimentos, especialmente à contaminação química, que vem de determinadas produções de fertilizantes, especialmente aqueles de natureza sintética. \r\n\r\nO outro ponto importante é que os fertilizantes de natureza mineral, muitas vezes, demandam a importação de matéria prima para a produção desses fertilizantes, fazendo com que o Brasil se torne um país dependente de importação para ter a sua cadeia produtiva na produção de alimentos, na produção de produtos agrícolas, de maneira geral. \r\n\r\nEntão, quando apostamos numa produção e estimula a utilização crescente dos fertilizantes orgânicos, estamos caminhando no sentido de uma produção mais saudável e estamos caminhando também no sentido de uma produção mais soberana, em que o Brasil fique menos dependente da cadeia internacional para fazer sua produção. \r\n\r\nAgora mesmo, com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, vimos como essa questão da produção de fertilizantes pode impactar a produção agrícola brasileira, porque parte dos fertilizantes são importados justamente da Rússia. \r\n\r\nEntão, quero elogiar o Projeto do Deputado Dr. Julianelli e defendê-lo. É importante que ele passe. Destacar que, no ano passado, fizemos esse debate dos fertilizantes aqui na Casa; o Deputado André Ceciliano apresentou um projeto para que o Estado do Rio de Janeiro fosse um centro de produção de fertilizantes, e fizemos emendas ao projeto, no sentido de incluir nessa estratégia de produção a produção de fertilizantes orgânicos. \r\n\r\nEntão, esse projeto do Deputado Dr. Julianelli, que é muito anterior a esse debate que vivenciamos no ano passado, já em decorrência da guerra, aponta neste mesmo sentido. \r\n\r\nE eu quero destacar mais um elemento: aprovamos, no ano passado, aqui nesta Casa, uma lei que está em vigor e que estabelece que 2,5% dos recursos do Fecam devem ser direcionados à agricultura orgânica e à produção agroecológica. Essa lei está em vigor e é muito importante que o Governo do Estado cumpra. O Fecam tem como objetivo garantir ações que nos levem a um desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável e a agroecologia é isso. É a produção de alimento saudável, é geração de emprego e renda no campo, é enfrentamento à fome. E, ainda, gerando emprego e renda no campo através da agroecologia nós recuperamos o solo, os corpos hídricos. Muitas vezes nós temos processos agroecológicos que estão vinculados a reflorestamento, a agroflorestas. É muito importante que o Estado do Rio de Janeiro coloque a questão da agroecologia com centralidade. \r\n\r\nEntão, aproveito esse debate ao redor desse excelente projeto do Deputado Dr. Julianelli para reivindicar do governo que cumpra a lei, invista o percentual do Fecam em agroecologia para impulsionarmos a geração de emprego e renda no campo, alimentação saudável, desenvolvimento econômico, proteção ambiental e sustentabilidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. YURI - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Pela ordem, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, primeiro, reforçar o quanto estou feliz e representado com a senhora nesse lugar. Esta Casa não será mais a mesma desde que V. Exa. foi muito bem eleita e não será também a mesma com a senhora aí à frente dos nossos trabalhos e com maestria. Estou muito feliz como companheiro, como militante, por tudo que a sua luta representa.\r\n\r\nQueria aproveitar, também, como fizeram meus conterrâneos, e mandar um beijo especial para a minha cidade de Petrópolis, pelos seus 180 anos. E lembrar que Petrópolis é, sim, uma cidade histórica. Mas, uma cidade histórica que nasce, antes de tudo, do seu povo aguerrido; um povo resiliente, um povo que como diz o nosso hino \"estuda e trabalha consciente de que a luta no presente, vitória vai trazer.\" \r\n\r\nEntão, é sim a Petrópolis que todos chamam de Cidade Imperial, mas tem uma Petrópolis dos bairros, tem uma Petrópolis que necessita de altos investimentos em moradia, tem uma Petrópolis de milhares de famílias que foram vítimas de tragédias, de milhares de famílias que querem viver em um lugar com mais oportunidades. \r\n\r\nÉ essa história que precisa ser coroada, de quem está resistindo todos os dias para que o lugar que nós amamos, o lugar onde nós vivemos, o lugar que sonhamos, possa ser também um lugar melhor.\r\n\r\nLembro, como V. Exa. muito bem sabe, que foi em Petrópolis que nós tivemos a Casa da Morte. Infelizmente, um equipamento de tortura. Mas, também, foi em Petrópolis que nós tivemos um outro fato histórico muito importante, as maiores greves operárias do início do século XX, com os trabalhadores e trabalhadoras têxteis que não recuaram perante a luta dos seus direitos. Então, Petrópolis é muito mais do que aquilo que vendem e Petrópolis é muito mais porque o seu povo é!\r\n\r\nUm beijo pela minha cidade; muito orgulhoso por a estar representando. \r\n\r\nE aproveito para mencionar novamente, como a senhora, ao meu grande amigo Vereador Domingos Protetor, que está aqui comigo hoje para anunciar uma série de projetos para proteção animal que vai atender todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm beijo, Petrópolis!\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Concedida a questão de ordem ao Deputado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Saudar V. Exa. pela Presidência da sessão de hoje, parabéns. Muito brilhantismo na condução da sessão.\r\n\r\nE, antes, presidente, de entrar no Projeto de Lei 815, que trata sobre a questão da obrigatoriedade de veículos exibirem propaganda que possa efetuar ao usuário reclamação aos pais dos alunos que utilizam esse transporte escolar, eu queria reiterar um projeto de lei de nossa autoria que regulamenta a circulação, o emplacamento e estabelece requisitos de segurança para motos elétricas e scooters. Isso está virando uma febre no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem mesmo, tivemos outra vítima na cidade do Rio de Janeiro que foi a óbito porque circulava com essas motos elétricas e essas scooters. O que está acontecendo? Você não tem requisitos de emplacamento, você não tem normas de segurança. Hoje, o comércio da cidade está usando esses veículos para fazer entrega, os pais estão comprando esses veículos para os seus filhos para irem para a escola. Isso está virando uma febre. Eles entram nas vias na contramão. E nós não temos nenhum critério de segurança e de fiscalização para esses veículos no Estado do Rio de Janeiro e no resto do país.\r\n\r\nNós apresentamos o projeto, nós já dialogamos com o corpo técnico do Detran, dialogamos com o Governo do Estado. Todos os requisitos ali colocados vão proporcionar segurança a esses usuários, e mais do que isso, vai proporcionar aos municípios as garantias de legislação para a fiscalização e utilização.\r\n\r\nEntão, eu queria reiterar a todos os colegas deputados que pudessem, o quanto antes, ofertar parecer técnico pertinentes dentro das suas comissões para que possamos, muito rapidamente, colocar essa matéria em discussão. Eu não tenho dúvida que o número de acidente vai aumentar a cada dia no Estado do Rio de Janeiro, e nós podemos enfrentar isso, e esta Casa pode dar resposta efetuando a votação desse projeto e trazer o rigor da lei e da fiscalização para dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, obrigado, Presidente, por esse momento de trazer essa questão de ordem. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 815/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2692/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID-19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ROSENVERG REIS, ZEIDAN E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 361/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO DE CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO COM PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 404/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\", PARA ATENDER AO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 525/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4834/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer pela CCJ às emendas de Plenário. Favorável à Emenda 1 da Comissão de Saúde; favorável às Emendas 3, 4, 6 de Plenário; favorável com subemenda à Emenda 5; prejudicadas as Emendas 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, nº 1 da Comissão de Educação; nºs 1, 2, 8, 11 de Plenário, pela emenda da CCJ; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4834/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01e 02)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.ºS 03, 04 e 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 02, 08 E 11 DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4834/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Saúde, n.ºs 03, 04 e 06 de plenário serão incorporadas ao projeto em sua literalidade. A emenda n.º 05 de plenário será acolhida, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas pela emenda da CCJ as emendas n.º 02 da Comissão de Trabalho, nº 01 da Comissão de Educação, n.ºs 01, 02, 08 e 11 de Plenário. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4834/2021 para constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinado que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários que venham a atuar no atendimento de crianças, adolescentes e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constem previsão de obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput também deve ser observado em cláusula contratual de contratação de pessoal em serviço terceirizado, respeitados os contratos vigentes até a data de entrada em vigor da presente lei.\"\r\n\r\n§2º - Para fins desta Lei, devem atender aos seus dispositivos todas as pessoas contratadas ou voluntariadas, para o exercício de cargo, função, ofício, profissão ou ocupação relacionada a prestação de serviço efetivo voluntário ou remunerado a criança, adolescentes e idosos.\r\n\r\n§3º - São consideradas atividades de prestação de serviço voluntário ou remunerado a crianças, adolescentes e idosos, aquelas desempenhadas por creche, escolas de ensino fundamental e médio, das redes públicas ou privadas, veículo de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, asilos, academias de artes, dança, ginástica e esportes e demais entidades que realizem o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\n§ 4º - Na análise da Certidão de Antecedentes Criminais exigida pelo caput deverá ser observada a existência de anotações referentes a infrações criminais que sejam incompatíveis com o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4834/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.ºS 03, 04 e 06 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, Nº 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 02, 08 E 11 DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4834/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários que venham a atuar no atendimento de crianças, adolescentes e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constem previsão de obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput também deve ser observado em cláusula contratual de contratação de pessoal em serviço terceirizado, respeitados os contratos vigentes até a data de entrada em vigor da presente lei.\"\r\n\r\n§2º - Para fins desta Lei, devem atender aos seus dispositivos todas as pessoas contratadas ou voluntariadas, para o exercício de cargo, função, ofício, profissão ou ocupação relacionada a prestação de serviço efetivo voluntário ou remunerado a criança, adolescentes e idosos.\r\n\r\n§3º - São consideradas atividades de prestação de serviço voluntário ou remunerado a crianças, adolescentes e idosos, aquelas desempenhadas por creche, escolas de ensino fundamental e médio, das redes públicas ou privadas, veículo de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, asilos, academias de artes, dança, ginástica e esportes e demais entidades que realizem o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\n§ 4º - Na análise da Certidão de Antecedentes Criminais exigida pelo caput deverá ser observada a existência de anotações referentes a infrações criminais que sejam incompatíveis com o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Estou aqui, Sra. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nFavorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas nos. 7, 8, 9, 10, 11.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Presidente, votamos sim, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vamos acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6; contrário às demais Emendas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas (Pausa); Deputado Renato Miranda (Pausa); Deputado Arthur Monteiro (Pausa); Deputado Andrezinho Ceciliano (Pausa); Deputado Vinícius Cozzolino (Pausa); Deputado Claudio Caiado para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, muito brevemente, eu queria falar sobre esse projeto de minha autoria. Desde já, agradecer todas as comissões que deram parecer, e a todos os deputados que votaram a favor. \r\n\r\nEsse projeto tem o objetivo de cuidar melhor, e cada vez mais, da criança e do adolescente. A criança e o adolescente são prioridade absoluta na nossa Constituição e precisamos, de fato, protegê-los para cumprirmos essa Constituição e esse Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuidar e amar, tendo o zelo de cuidar de cada criança e cada adolescente.\r\n\r\nQuando a gente apresenta esse projeto pedindo certidões de antecedentes é para proteção dessas crianças e desses adolescentes que serão atendidos. Não se pode fragilizar esse atendimento colocando alguém que já teve envolvida ou envolvido com abuso na esfera sexual de criança e adolescente. Nós sabemos que toda pessoa pregressa do sistema penitenciário necessita de oportunidades, mas, nós temos que ter esse cuidado. \r\n\r\nNo mesmo sentido eu vejo a questão de violência contra a mulher. Nesses atendimentos a gente não pode colocar pessoas que já tiveram, já foram envolvidas, já tiveram caso de crimes constatados, que já passaram pelo sistema penitenciário envolvendo crimes de abuso sexual, de maus tratos, de violência contra a criança e ao adolescente.\r\n\r\nAgradecer aos nossos pares pela aprovação desse projeto. E tenho certeza de que estaremos cada vez mais envolvidas nessa pauta que para mim é muito cara. Tenho certeza de que todas as emendas vieram para somar e enriquecer mais essa proposta. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, nobilíssima Deputada Tia Ju.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3770/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, saudar a presença do ex-secretário de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Ruan Lira. Muito nos honra a sua presença aqui. Seja bem-vindo. \r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, da CCJ, é pela prejudicabilidade em função de já estar em vigor a Lei 8054, de 17 de julho de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que versa sobre o mesmo tema. Então, o projeto aos olhos da CCJ está prejudicado.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Voto divergente. \r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir voto em separado) - Presidente, quero abrir uma divergência. De fato, existe a Lei 8054, mas nós entendemos que o parecer deveria ser pela constitucionalidade com emenda e anexar ao escopo da Lei 5645 o debate sobre a questão LGBTQIAP+, das mulheres negras e da violência política, porque nós entendemos que é importante que esses recortes sejam celebrados nesta data, histórica, o 14 de março. \r\n\r\nEntão, o nosso voto é divergente, pela constitucionalidade com emenda. Nós estamos formulando as emendas que achamos adequadas colocar no projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir voto em separado) -Sra. Presidente, acompanho o relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, guardam razão tanto o voto do relator quanto o voto divergente. O relator ficou adstrito à Lei 8054/2018 e deu parecer pela prejudicabilidade da matéria. E a Deputada deu parecer pela constitucionalidade com emendas. É de hábito na CCJ, quando há uma Lei anterior e podemos salvar o projeto, remeter para modificar a Lei anterior. \r\n\r\nEntão, na linha da divergência, eu dou o parecer acompanhando a divergência pela constitucionalidade com duas emendas, alterando a ementa: onde está escrito \"altera a Lei 5645, de 6 de janeiro de 2010\", incluir \"e a Lei 8054/2018\"; e a outra ao artigo 1º: \"que fique incluído no calendário oficial\", também nos remetermos à Lei 8054/2018.\r\n\r\nAssim posto, estou acompanhando a divergência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Prezada Presidenta Dani Balbi, eu fico surpreendido, porque, como disse o Deputado Luiz Paulo, há uma tradição antiga na CCJ de sempre aproveitar os projetos, quando possível. Aliás, eu ontem estava numa reunião da CCJ, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, que tem este mesmo espírito, e vários projetos foram salvos pelos relatores, alguns relatados por praticamente todos os deputados da CCJ sempre que possível, aproveitando com emendas os projetos. O que sugeriu a Deputada Verônica e complementou o Deputado Luiz Paulo é exatamente isso, quer dizer, tem razão o relator quando diz que há um projeto, há uma lei, isso é fato, essa aqui deveria modificar a lei existente acrescentando outras características que não constam na lei existente.\r\n\r\nEntão, o projeto, Deputado Rodrigo Amorim, dentro do vosso espírito de magistrado na CCJ, deveria ser exatamente esse, com emendas, alterando a lei já existente e acrescentando, como sugeriu a Deputada Verônica, os pontos que essa lei tem e que não constavam na outra.\r\n\r\nEntão, Deputado Rodrigo Amorim, me dirijo a V.Exa., Deputado, Presidente Rodrigo Amorim, me dirijo a V.Exa. lembrando que há uma lei, V.Exa. tem razão, essa tem outros pontos. Então, o que faz a CCJ tradicionalmente? Lembra o decano da CCJ, eu também sou decano. Dentro do espírito de aproveitar, deveria ser, modificar a lei que passa a ser alterar aquela já existente acrescentando pontos que não constavam na original e que constam nessa. Então, qual seria o problema?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, eu voto com o voto da Deputada Verônica, mas, antes disso, clamo para o nosso Presidente.\r\n\r\nOntem, na CCJ eu até comentei com V.Exa., estava como um magistrado trabalhando pelo conjunto dos Deputados aprovando sempre os projetos aproveitando no limite todos os projetos. Por que não usar a mesma filosofia para essa? Então, é um clamor que eu dirijo a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nVou solicitar, por favor, que retire o projeto de pauta para que possamos amadurecer no debate na CCJ se é possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora está fazendo a chamada dos membros da CCJ, e quanto está o placar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Quatro a três.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabou. Os autores sempre podem pedir para tirar o projeto de pauta desde que não tenha aberta a votação, então, ao talante de V.Exa, mas também tem que ponderar o que a gente pode fazer, o Regimento Interno.\r\n\r\nA Deputada é uma das autoras, não é? Tem mais outros autores e aí fica ao beneplácito de se julgar, mas, regimentalmente, aí nesse ponto, reza a ponderação do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, da CCJ. Só estou alertando o que é o Regimento Interno e o que é a soberania do Plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, duas questões de ordem, uma sobre a votação e a outra uma citação do meu nome várias vezes nas discussões das falas anteriores.\r\n\r\nV.Exa. autoriza? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, por óbvio que não há qualquer problema e os Deputados que têm acompanhado o trabalho da CCJ, aliás, a CCJ já realizou ao longo desta legislatura quatro sessões e já apreciamos mais de 200 processos, algo inédito na última legislatura. A ideia é tentar trazer os projetos à pauta o mais saneados possível para evitar, Deputado Minc, que tenha esse tipo de imbróglio com os pareceres orais e prejuízo também às Comissões Temáticas que muitas vezes são esvaziadas, porque os pareceres não vêm superados nos âmbitos das suas comissões. Eu quero dizer com isso que há um esforço para todos aqueles que tem acompanhado trabalho da CCJ não só meu na presidência não, de todos os deputados membros que são de diferentes vertentes ideológicas no intuito de salvar os projetos e respeitar a prerrogativa do parlamentar de propor o que bem entenda. \r\n\r\nEu deixei muito claro, a todo momento, que a presidência da CCJ seria algo absolutamente desprovido de qualquer ingrediente ideológico, e tenho feito desta forma. Por não concordar com algum projeto, o meu mandato me confere o direito de vir aqui discutir a matéria, brigar, pedir verificação, fazer todo tipo de manobra regimental possível para impedir que aquele projeto avance. Mas não é essa a cultura tem sido adotada na CCJ. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero destacar que o projeto ao qual me referi para dar o parecer pela prejudicabilidade é de uma deputada desta Casa que tem história; uma deputada que faz a pauta da mulher, uma deputada negra, que é a Deputada Enfermeira Rejane, por quem todos aqui tínhamos muito carinho e respeito por toda sua trajetória na vida pública. Um projeto de lei em prol de um momento como agora, que merece todo meu respeito, simplesmente não podemos esquecer a memória da Deputada Enfermeira Rejane. Fazer um projeto exatamente igual ao da Enfermeira Regiane significa jogar no lixo tudo o que ela produziu no Parlamento Fluminense. Esse é o primeiro ponto que pode abrir um precedente muito grave para todos os colegas dessa legislatura. \r\n\r\nImagine, Deputada Verônica Lima, se, daqui a três legislaturas, alguém apresenta uma lei similar à que V. Exa. está apresentando, como a de ontem que nós votamos na CCJ sobre o funk, que V.Exa. fez como vereadora da cidade de Niterói, fez como deputada estadual e que é um legado da sua vida pública, daqui a três legislaturas, vem alguém aqui e fala: azar da Deputada Verônica Lima; vou fazer um projeto igualzinho e dane-se ela. Em primeiro lugar, é preciso respeito a uma deputada desta Casa.\r\n\r\nEm segundo, eu falei aqui, fiz uma ponderação, com base no Regimento, que o deputado não pode tirar o projeto a partir do momento em que ele já está em discussão, em votação, com votação inclusive de parecer da CCJ, tendo sido inclusive proclamado o resultado. Não se pode tirar o projeto de pauta. É o mínimo de respeito ao Regimento.\r\n\r\nRecebi uma grosseria da deputada que me antecedeu dizendo que ela lê o que ela bem entende. Ora, quem está disposto a fazer um acordo de procedimento, a tentar salvar o projeto não age com essa empáfia, com essa arrogância, com essa indelicadeza. Então, não sou eu que estou levando em consideração o ponto de vista ideológico. \r\n\r\nEu tenho o maior carinho e respeito. É uma das deputadas, no campo pessoal, com quem mais tenho bom relacionamento nesta Casa, que é a Deputada Dani. Mas, não podemos desrespeitar o outro colega e não podemos querer impor um acordo de procedimento que pode virar um precedente muito grave ao mandato de todos os outros deputados da Casa. \r\n\r\nEntão, eu não pediria nem verificação porque eu acho que é legítimo. Quer homenagear uma personalidade, com todo respeito à vereadora, estão fazendo pelo meio correto, por meio de lei, não é colocando placa irregular, não. É aprovando dentro das Casas Legislativas mudança de nome de rua, datas alusivas. É absolutamente legítimo. \r\n\r\nTodos nós, aqui, da bancada conservadora, inclusive, que temos uma dicotomia ideológica, tenho a mais absoluta convicção, alguns colegas emendaram para retirar uma parte ou outra do texto, mas tenho convicção de que nenhum deles criaria imbróglio - nem eu - de pedir verificação, de fazer emendas destrutivas ao projeto.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, não tem como abrir um precedente. Primeiro, porque abre um precedente grave; segundo, porque diz respeito à lei da Deputada Enfermeira Rejane, e, terceiro, quem quer dialogar e acordar, não pode ser com arrogância, falta de educação e indelicadeza, absolutamente gratuita, como assisti agora.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que, Sra. Presidente, não pode retirar o projeto de pauta, que ele já teve voto de parecer proclamado, inclusive. Senão seria muito fácil. Eu tenho um projeto, ele tomou pau numa comissão, eu vou e tiro de pauta. \r\n\r\nEntão, eu mantenho o voto - mantenho o voto - e me coloco aberto aqui a todos os colegas. Se tem um projeto no âmbito da CCJ que merece um carinho de ser salvo, de ser trabalhado, eu estou aberto na designação de qualquer relator, assim como qualquer outro membro, para tentar salvar, como temos trabalhado, para salvar os projetos.\r\n\r\nEntão, faço aqui o pedido para que V. Exa. dê andamento à pauta para que, depois, possamos discutir essas questões de procedimento. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Presidenta, eu não tinha tido ainda a oportunidade de celebrar a presença de V. Exa. presidindo a nossa Sessão no dia de hoje; de parabenizar V. Exa. por sua trajetória belíssima e celebrar também o fato de nossa Casa Legislativa ter oportunizado que nós, mulheres que estamos no Parlamento, possamos ter oportunidade de presidir as Sessões ao longo do mês de março. \r\n\r\nNão tinha tido a oportunidade ainda de celebrar a presença de V.Exa., que é a primeira mulher trans Deputada do Estado do Rio de Janeiro. Tenho o maior orgulho de V.Exa.\r\n\r\nQuero, na verdade, no meu pela ordem, colocar um ou dois aspectos que acho importantes. O Deputado Rodrigo Amorim está correto quando chama a atenção para a existência de uma legislação anterior que versa sobre a nossa querida Marielle Franco. A Lei 8.054, de fato, é uma lei que existe, foi votada, aprovada neste Parlamento; mas também é verdade - e temos acompanhado no pouco tempo que estamos na Comissão de Constituição e Justiça - o esforço que o conjunto daquela Comissão tem feito no sentido de aproveitar as iniciativas legislativas, de aproveitar a produção legislativa dos parlamentares. É evidente que quando alguém, quando uma parlamentar ou um parlamentar apresenta um Projeto de Lei, acredita que está acrescentando algum aspecto que pensa ser importante.\r\n\r\nEm que pese o fato de termos divergências ideológicas, estou aprendendo que na Comissão de Constituição e Justiça não pesamos e não medimos questões ideológicas; só pesamos e medimos questões constitucionais: se tem juridicidade, constitucionalidade, prejudicabilidade. É isso que analisamos. Do ponto de vista da legalidade, o que seria correto? Do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade? A constitucionalidade com emendas é algo possível. E por que é algo possível? Porque o Projeto de Lei, apresentado pelas colegas Dani Monteiro e Renata Souza, apresenta aspectos que não foram percebidos na lei anterior. \r\n\r\nIsso, meus queridos colegas, está acontecendo o tempo inteiro na Comissão de Constituição e Justiça. Alguém produz uma lei, verifica-se que essa lei já é existente e, para não prejudicar a iniciativa parlamentar, o que faz a Comissão de Constituição e Justiça? A Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Dani Monteiro, vai lá, dá constitucionalidade com emenda, para aproveitar.\r\n\r\nSem prejuízo à produção legislativa de quem nos antecedeu, a possibilidade de darmos a constitucionalidade com emenda agrega aspectos que valorizam e realçam o interesse de termos uma lei como essa no calendário do Estado do Rio de Janeiro. É algo muito fácil de ser compreendido. \r\n\r\nMarielle tinha uma trajetória vinculada à luta e à pauta dos LGBTQIPA+; Marielle tinha uma trajetória como mulher negra; Marielle foi vítima de violência política. Portanto, dar constitucionalidade nessa lei existente e agregar esses aspectos à lei só vai realçar e valorizar, no nosso entendimento, essa lei que é tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero apelar para os meus colegas, para o Deputado Rodrigo Amorim, que estava correto quando percebeu que existia uma lei anterior, porque o Deputado Flávio Serafini que já está aqui há algum tempo e outros colegas mais antigos estão dizendo que, inclusive, durante a votação, evidentemente que no acordo, na compreensão política, às vezes muda-se até o parecer. Nesse sentido, vamos encaminhar para podermos salvar esse Projeto que é tão importante.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidenta, Dani Balbi, minha xará. Danis contra o fascismo! Dani nessa bancada aqui e vamos embora.\r\n\r\nPresidenta, sou uma das autoras do Projeto que foi protocolado ainda na legislatura passada e quero trazer uma contribuição e um encaminhamento objetivo ao tema.\r\n\r\nPrimeiramente, quero fazer vênia em referência à memória daquela que foi uma grande lutadora para nós aqui. \r\n\r\nSem a existência dela por três mandatos nesta Alerj não existiria Dani Monteiro, não existiria Renata Souza, não existiria Dani Balbi, e o nome é Enfermeira Rejane, uma grande companheira nossa aqui.\r\n\r\nEnfermeira Rejane trouxe a possibilidade do Dia Marielle Franco de enfrentamento ao genocídio. Peço atenção especial do nosso Presidente, essa data foi protocolada tanto por nós quanto pela Enfermeira Rejane, na mesma época, porque fazia parte da agenda Marielle Franco. Uma agenda intitulada pelo Instituto que tentou trazer para todas as Câmaras Legislativas essa data.\r\n\r\nPois bem, por que trouxemos este projeto à pauta? De maneira nenhuma é uma falta de referência à memória da Deputada Enfermeira Rejane, mas para adendar e acrescentar, porque, recentemente, Sra. Presidenta, o nosso Presidente Lula, por decreto, criou um dia com esses demarcadores.\r\n\r\nEntão, a proposta que tentamos construir aqui e chamo a atenção do Presidente da CCJ, pois o procurei no início do Plenário para justamente tentar ir construindo um parecer é que alterássemos a lei da Deputada Enfermeira Rejane, alterássemos não para encobrir toda a produção que essa mulher enfermeira trabalhadora fez aqui na Casa, mas, muito pelo contrário, para adendar e atualizar.\r\n\r\nMas, tudo bem. Agora, já foi 4 a 3 na CCJ, agora tem pouco o que se possa fazer em relação a este projeto. Mas eu quero aqui, inclusive, Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ, fazer um compromisso com V.Exa. até para que possamos ter um entendimento de lisura do processo, estamos separando a técnica legislativa da análise política de mérito que cada um faz.\r\n\r\nNa terça-feira, vamos protocolar um novo projeto para alterar a lei da Enfermeira Rejane e eu peço, Deputado Rodrigo Amorim, que V.Exa. assine o nosso requerimento de urgência para trazê-lo na pauta. Nós precisamos, Deputados, de 24 assinaturas.\r\n\r\nEu vou, na terça-feira, colher a assinatura de cada um que está aqui. Todos que apoiam que a técnica legislativa seja feita como deve ser, deve assinar esse requerimento de urgência; quem tem problema com o mérito do projeto, eu peço que venha aqui, em Plenário, debater e derrotar esse mérito, mas que não utilizemos as ferramentas da CCJ, as ferramentas constitucionais. Não é o que estou falando que V.Exa. fez, eu espero que V.Exa. me deixe terminar, eu espero que V. Exa. me deixe terminar, porque a interpretação, acabei de me referir a todos, quem quer respeito à técnica legislativa, peço que assine para que façamos o procedimento correto, quem tem problema com o mérito venha ao Plenário para derrotar no mérito, ou seja, não quero LGBTs, não quero mulheres negras, não quero violência política, isso é mérito. Vamos separar o mérito da técnica legislativa.\r\n\r\nEntão, pela técnica legislativa, mesmo quem é contra esses demarcadores deve assinar e, no mérito, faremos a batalha aqui no Plenário.\r\n\r\nEsta é a minha proposta, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A minha questão de ordem é só porque aqui estamos numa nova legislatura e vamos alinhavando novos procedimentos, mas é importante destacarmos como vínhamos fazendo: na legislatura passada, várias vezes, refizemos pareceres. Várias vezes, no meio da Sessão - ih, lembrou de não sei o quê -, tendo acordo, várias vezes, refizemos. Mas esse é um procedimento que, realmente, só pode ser feito se for por acordo e aqui não estamos tendo acordo com o Presidente da CCJ, com outros membros, não sei, para refazer esse procedimento.\r\n\r\nMas é só importante para firmar: o Regimento, realmente, fala que o parecer feito está dado, para refazer tem que ser por acordo de Plenário, como fizemos várias vezes. Só para sermos firmes quando temos acordo e quando não temos. Neste caso, não é que não possa ser feito, é que, pelo menos, um deputado manifestou desacordo com esse procedimento. Para quando outro deputado for fazer a mesma coisa, tem que prevalecer o Regimento, óbvio, uma questão dessa de retroagirmos o processo legislativo só pode ser feita por consenso, porque nunca podemos desrespeitar o Regimento. Então, faço esse registro.\r\n\r\nAcho legítimo os Deputados não terem acordo. Só acho que é importante a gente ter esse registro. Espero que a gente consiga um entendimento. Se for o caso, venha para discutir o mérito no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Questão de ordem concedida ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, no mérito, se esse projeto vier à pauta trezentas vezes, trezentas vezes eu vou votar favoravelmente. Eu estou falando de processo legislativo. \r\n\r\nNa CCJ o resultado foi quatro a três: fui derrotado. Ganhou a prejudicabilidade. Não tem mais o que se discutir. Passa nas outras comissões, acabou.\r\n\r\nO que a Deputada Dani propôs está corretíssimo: na terça-feira pega a lei da Deputada Enfermeira Rejane e propõe modificá-la. Vencendo a questão da prejudicabilidade, aí vai tramitar. Todos nós vamos discutir o mérito. Senão, a gente vai ficar querendo inventar outras coisas no processo legislativo. \r\n\r\nUma coisa é o processo legislativo, outra é o mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com o parecer pela prejudicialidade, vai a Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5462/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 3877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5462/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 3877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 5462/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 3877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa alterar da lei nº 3877, de 24 de junho de 2002, para especificar as ações que integram o serviço de atendimento e tratamento da endometriose.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n...\"\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\" (grifo nosso)\r\n\r\n\"Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\" (grifo nosso)\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n...\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a inciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n\"Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.\"\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 3877, de 24 de junho de 2002, o Art. 1º - A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A. O Serviço de que trata esta Lei compreenderá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Realização de avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, sempre que possível;\r\n\r\nII - Promoção de campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da endometriose;\r\n\r\nIII - Capacitação e/ou atualização dos servidores da área de saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente de Endometriose.\r\n\r\nIV - Realização de campanhas de divulgação, com a confecção de cartazes, cartilhas, panfletos e plataforma digital para veicular sobre as características da doença, prognóstico, sintomas e tratamento, tendo como principais temas:\r\n\r\na) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;\r\n\r\nb) orientação sobre o tratamento médico adequado;\r\n\r\nc) precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nd) orientação e suporte às famílias dos pacientes;\r\n\r\ne) divulgação do tema em eventos públicos, congressos, seminários, palestras e quaisquer outros eventos médicos promovidos e organizados pelo poder público.\r\n\r\nV - implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença;\r\n\r\nVI - estudo de viabilidade de instituição de parcerias e convênios entre órgão públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença e editais para o incentivo a pesquisa no setor;\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;\r\n\r\nVIII - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a Endometriose;\r\n\r\nIX - criação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais da área da saúde e equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose;\r\n\r\nX - estudo de viabilidade de criação de Centro de Referência Especializado no Tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - implantação de sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados sobre os pacientes da doença, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando a:\r\n\r\na) detecção do índice de incidência da doença;\r\n\r\nb) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos médicos,\r\n\r\nc) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 3877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5462/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, elogio a autora do projeto, Deputada Tia Ju, sempre de olho concreto na vida das nossas mulheres. Sabemos que todas as mulheres que hoje passam pelo tratamento de endometriose sofrem com esse processo. É uma questão que atrapalha essa mulher no dia a dia, no trabalho, enfim, é exatamente uma situação que vulnerabiliza a vida dessa mulher. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável, elogiando a autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Presidente, saúdo a iniciativa da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nVejam como são as coisas. Existe a Lei 3877, de 24 de junho de 2002. Queria destacar essa lei que cria o serviço de atendimento e tratamento de endometriose na forma que menciona. São quatro artigos. O Art. 2º diz o seguinte: \"O Poder Executivo implementará no prazo de sessenta dias o presente serviço\". \"Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\" \r\n\r\nVejam que a iniciativa da Deputada Tia Ju chega vinte anos depois. Por isso a gente tem que estar sempre revendo e atualizando as leis. A Deputada Tia Ju traz um grande avanço a esse sistema de tratamento no Estado do Rio de Janeiro. Ela pega um dos artigos e acrescenta: a realização de avaliação médica periódica; a promoção de campanha anual de orientação; a capacitação dos servidores da área da saúde; a realização das campanhas, como elucidação, orientação, precaução, divulgação do tema. Fala da implementação no sistema de informação. Institui a parceria e convênio entre Estado e municípios. Estimula o hábito da vida relacionado à promoção da saúde e cuidados da endometriose. Fala da criação do programa de atendimento especializado. Para mim é o grande destaque da lei de autoria da Deputada Tia Ju a criação do centro de referência especializado e a implementação do sistema informatizado. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Saúde, para além de acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça saúda a companheira Deputada Tia Ju pela aprovação favorável de seu projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Ainda estou colhendo os pareceres, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. (Pausa).\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Vou emitir o parecer pela Comissão, Sra. Presidenta. Seguimos o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável mais uma vez, Sra. Presidente, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Dani Balbi, quero cumprimentar a senhora e todos os colegas, todos os parlamentares desta Casa. \r\n\r\nEste projeto de autoria da Deputada Tia Ju tem muita importância para todas as mulheres do nosso Estado do Rio de Janeiro, as mulheres fluminenses. Quando Vereador de Nova Iguaçu, fiz um projeto muito parecido com esse e pude atender em meu gabinete as mulheres e colhi vários relatos de mulheres que se prejudicam muito tendo essa doença. Elas não conseguem trabalhar, não conseguem ter filhos, não conseguem ter relação com seus maridos. \r\n\r\nTrata-se de um tema muito importante, e quanto a este projeto mais uma vez parabenizo a Deputada Tia Ju, e já adiantando o meu voto, vou votar favorável. Estou muito feliz com esse projeto. Depois, vou desenvolver outros projetos relacionado às mulheres que sofrem de endometriose.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 25/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 3877, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado presidente Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 25/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 25/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera a lei Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, não apenas nos transportes públicos, mas também nos privados remunerados e operados por aplicativos.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2023 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a presidenta Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, é muito importante o projeto apresentado pela Deputada Martha Rocha. Sabemos e acompanhamos tudo o que acontece com as nossas mulheres nos transportes públicos. E é essencial que tenha sim, uma data, porque quando falamos de datas e de rememorar lutas que são importantes, em especial, para assegurar a essa mulher o seu direito de ir e vir com segurança também no transporte público, não é só uma mera data, não é só uma mera efeméride, é para que possamos ter políticas públicas, campanhas publicitárias encampadas pelo poder público em todos os lugares, seja nas escolas, seja nos espaços e unidades de saúde, para que esse dia seja rememorado como um dia de conscientização à violência contra as mulheres no transporte público. \r\n\r\nEntão, às vezes, as pessoas pensam que votar datas aqui é qualquer coisa, não é qualquer coisa. Aqui, já votamos datas que, enfim, não representam necessariamente aquilo que a população gostaria, mas é evidente que datas como essas são essenciais para que a sociedade se vire para um debate que é cotidiano na vida daquelas mulheres que dependem do transporte público para se mobilizarem na cidade, se mobilizarem de diferentes maneiras. \r\n\r\nTemos que lembrar: o Estado do Rio de Janeiro é muito aquém daquela necessidade do cotidiano do transporte público, em especial, para as nossas mulheres. Então, é central que possamos ter esse dia. Então, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência vai chamar os trabalhos à ordem, porque, no Projeto de Lei 5.462/2022, havia Emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Então, a Presidência irá pôr em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos aproximadamente 1.413 regiões, localidades, dominadas por criminosos. Dessas 1.413 localidades, 81% são dominadas por traficantes, 19% são dominadas por milicianos. Dessas 1.413, ou 81%, 828 localidades são dominadas por uma facção chamada Comando Vermelho. \r\n\r\nNeste ano, nós já tivemos 12 policiais assassinados e um policial que morreu atropelado, estando em serviço. E, no início desta semana, o Ministro da Justiça esteve aqui no Rio de Janeiro. E nós, então, imaginávamos que o Ministro visitaria as famílias enlutadas dos policiais. Nós imaginávamos que o Ministro iria visitar o Secretário da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, colocando-se à disposição para melhorar a qualidade de vida desses profissionais, para ajudar a melhorar na estruturação das forças policiais, a fazer parcerias com a União, a combater esses criminosos. \r\n\r\nMas não. O Ministro, então, vai numa dessas comunidades que são aterrorizadas por criminosos dessa facção chamada Comando Vermelho. É o assunto mais falado do Rio de Janeiro hoje. Porque o Ministro adentra numa área conflagrada, chamada Nova Holanda, que faz divisa com outra comunidade de uma facção rival, o Terceiro Comando, e eles só vivem guerreando, duelando, se matando, assustando e aterrorizando os moradores de ambas localidades. E o Ministro adentrou na Nova Holanda com a maior tranquilidade do mundo, com a mesma tranquilidade com que, durante a campanha eleitoral, o patrão dele, Luiz Inácio Lula da Silva, também entrou no Complexo do Alemão, e até hoje faz parte do bonde do CPX. \r\n\r\nEu que sou policial estou indignado, porque o Ministro não visitou nenhum batalhão, nenhuma delegacia, não; ele foi receber esse relatório da ONG ou coletivo Redes da Maré. E ao ler, Poubel, as 28 páginas desse relatório...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Nobre Deputado, peço que V.Exa. caminhe para a conclusão, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, eu estou caminhando para o fim. Eu vou abrir um parêntese. Eu ouvi aqui, durante os debates, pedidos de pela ordem de cinco, seis minutos. Eu falei um minuto e 50; dois minutos, no máximo, e já estou terminando, por favor. \r\n\r\nRetomando. Ele recebe, então, esse relatório de 28 páginas e, ao lê-lo, nós entendemos quando dizem que sob tortura os números conferem. É um relatório contra a Polícia. Ou seja, o Ministro vem de Brasília para receber um relatório que é contra a Polícia. Ele deve estar na mesma toada do Lula, quando o Lula disse que Bolsonaro não gosta de gente, que ele gosta de policial. Deve ser a mesma coisa. \r\n\r\nEu recebi, Sra. Presidente, o 'kit invisibilidade'. Você vai usar esse kit e você vai entrar numa área dominada pelo Comando Vermelho, sem receber um tiro. Ou você põe a máscara n°1, ou, então, você põe a máscara n° 2. É só colocar e agora você não precisa mais de arma, você não precisa de colete, de carro blindado, de aeronave, nada. Está resolvido o problema... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Por gentileza, reitero o pedido ao nobre Deputado de que caminhe para a conclusão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É colocar a máscara n° 1, ou colocar a máscara n° 2. \r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidenta, pela ordem. Sra. Presidenta, eu quero sugerir que a gente mantenha o mínimo de ordem porque é para isso que temos o nosso Regimento Interno. Não pode o Deputado dar um parecer e fazer um discurso. Não é bom para nós. \r\n\r\nCom todo o respeito que tenho ao Deputado Márcio Gualberto e também ao pessoal que às vezes extrapola, nossa colega da esquerda, vamos fazer um reajuste entre nós, porque é para isso que existe o Regimento Interno. Senão, isso aqui vira uma bagunça. Todo mundo quer fazer aquilo que pensa que está certo, mas prejudica o resto. Se nós temos dois momentos para os discursos, vamos usar os tempos corretamente. \r\n\r\nNão sei qual o tempo estipulado para a emissão de parecer, mas não é uma coisa elástica. Pela ordem ou questão de ordem: a questão de ordem pode ser sobre outro assunto, mas depende da Presidência acatar ou não, mas o pela ordem tem que ser sobre o assunto que está sendo discutido. \r\n\r\nIsso está ficando enfadonho. A gente não é obrigado a ficar observando e escutando o pessoal, tanto do nosso lado, de apoio, da base, quanto da esquerda, desobedecendo o que regulamenta o nosso trabalho, a nossa conduta, que está no Regimento Interno. \r\n\r\nPor favor, colegas, vamos respeitar pelo menos um Deputado que tem um pouquinho mais de idade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Nobre Deputado, eu já havia terminado de cantar a pauta e a pauta já havia sido encerrada, por isso eu concedi o pela ordem ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Só um segundo, nobre Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, todo mundo quer falar, o livro está aberto, assina o livro. Senão quem assina o livro faz papel de bobo. Todo mundo pela ordem fala na frente, não assina o livro e vai embora. Está lá, o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado, eu vou chamar os trabalhos à ordem para que possamos votar as emendas ao Projeto 25/2023 que não foram apreciadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, agora uma questão de ordem mesmo.\r\n\r\nO presidente dos trabalhos - a fala não é para a senhora, é geral -, que é o presidente da Casa, chefe da Mesa Diretora, é deputado como todos nós, eleito e diplomado. Ele não decide acima do Regimento. Ao contrário, presidente da Casa é quem mais deve querer preservar o Regimento, para não ter dúvida nenhuma sobre isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - A Presidência irá chamar os trabalhos à ordem em referência ao Projeto 25/2023, da Deputada Martha Rocha, pois a Comissão de Constituição e Justiça forneceu parecer pela constitucionalidade com emendas. Iremos votar essas emendas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só para fazer constar, como eu fui citado, deixar claro o meu respeito pelo Deputado que citou, mas divergir dele porque em nenhum momento o Regimento foi desrespeitado e nenhum deputado aqui foi desrespeitado. \r\n\r\nComo V. Exa. que está presidindo esta sessão acabou de falar, esvaziando então a defesa que eu iria fazer, mas apenas reforçando, eu deixei para falar no final do final. A pauta praticamente já tinha acabado. Então, não houve da minha parte, em momento algum desrespeito nem ao Regimento nem aos deputados que aqui estão presentes. É até óbvio o que estou falando, mas de qualquer maneira nós temos que falar obviedades hoje em dia. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.372/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.465/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.839/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 257/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 193/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.498, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Léo Vieira.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.884/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Léo Vieira.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DANI BALBI, NOS TERMOS REGIMENTAIS; BERNARDO ROSSI, A CONVITE; ALAN LOPES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. As empresas de transporte (TRPIP) devem adotar medidas para prevenir e vedar a contratação ou utilização da plataforma por autores, indiciados ou investigados pela prática de crimes de violência contra a mulher, ou que respondam por medida protetiva da mesma natureza.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° para que passe a constar:\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por orientação religiosa a manifestação da fé materializada por crenças, costumes, ritos, vestimentas, restrições dietéticas, e outras formas de expressão religiosa dentro e fora dos templos, desde que cumpridas as limitações impostas por lei, decisões judiciais e desde que não interfiram na liberdade de consciência e crenças dos cidadãos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se os seguintes incisos ao parágrafo único do art. 2° para que passe a constar:\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por discriminação:\r\n\r\nXI - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação\r\n\r\nXII - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;\r\n\r\nXIII - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;\r\n\r\nXIV - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;\r\n\r\nXV - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;\r\n\r\nXVI - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;\r\n\r\nXVII - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Fica assegurado o direito, a toda liderança religiosa, de todas as crenças, cultos e denominações, estabelecer as regras de acordo cada qual com suas doutrinas religiosas, para ingresso e/ou permanência dentro das dependências dos Templos Religiosos, desde que respeitado o ordenamento jurídico vigente e em especial o Art. 2º da presente Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º. Fica o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Enfrentamento à perseguição religiosa, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de Enfrentamento ao preconceito religioso.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores arrecadados com as multas deverão ser utilizados prioritariamente para financiar a Política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar prevista na Lei nº 9.210 de 11 de março de 2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2°, renumerando os demais com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- ...\r\n\r\n§ 2º - Também responderá nos termos desta Lei o líder e/ou ministro de culto religioso que incentivar a intolerância religiosa aos membros do seu culto elou religião, entendendo-se como intolerância, nesses casos: \r\n\r\nI - escarnecer do culto e/ou prática religiosa de outras religiões;\r\n\r\nIl - usar de violência física e/ou verbal contra pessoas que manifestação religiosa diferente da sua professam \r\n\r\nIII - vilipendiar ou quebrar imagens, e/ou objetos de cultos religiosos de outras denominações;\r\n\r\nIV - escarnecer ou vilipendiar templo e/ou igrejas de todos os cultos e denominações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputadas ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, CARLA MACHADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um inciso, onde couber, ao parágrafo único do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\n... - praticar diretamente ou por meio de seus seguidores ou terceiros intolerância religiosa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputadas ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, CARLA MACHADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um inciso, onde couber, ao parágrafo único do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\n... - profanar objetos e/ou símbolos religiosos publicamente, ou através de redes sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputadas ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, CARLA MACHADO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral, desde que respeite os limites e parâmetros definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§1º - O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá estar respaldado em análise técnica que justifique sua necessidade em detrimento do fertilizante orgânico, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e a saúde humana.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O artigo 4º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- fomentar a utilização de fertilizantes orgânicos em propriedades estaduais ou que estejam sob sua gestão.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O artigo 3º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - fomentar a pesquisa e a produção de fertilizantes orgânicos em cooperação técnica com as instituições de ensino e de pesquisa públicas estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM O NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇOES PINTADOS NAS PARTES TRASEIRA E LATERAIS DE SUAS CARROCERIAS, DE FORMA LEGÍVEL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os veículos de transporte escolar, autorizados a operar no Estado, deverão exibir obrigatoriamente o número de telefone oficial para reclamações pintado nas partes laterais e traseiras de suas carrocerias de forma legível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-...\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação instituída pelo caput deste artigo poderá ser cumprida mediante a colocação de adesivos, desde que este seja colocado em local de fácil visualização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao número do telefone que receberá as eventuais reclamações de irregularidades cometidas pelo condutor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- O descumprimento desta Lei implicará em multa para o autorizatário no valor de 1.000 (um mil) UFIRs por cada veículo irregular, aplicada em dobro nas reincidências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A - AGERIO a refinanciar as parcelas vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19 e reconhecido pela Lei n° 8.794/20, dos financiamentos dos veículos automotores emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de marco de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nId: 2464607"
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A criação do Selo \"Mulheres Seguras - Local Protegido\" visa gerar estímulo e assim dar efetividade à Lei nº 8.378/2019, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, treinando e capacitando todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na referida Lei. Por ser a matéria louvável e meritória, inclusa na competência desta Casa Legislativa, o projeto merece ter seguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1681/2019. Pelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1681/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1681/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2020, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA \"ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que institui o programa organização voluntária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 6275 de 28 de junho de 2012, de autoria do nobre Deputado Myrian Rios, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 1979/2020 pela Lei Estadual nº° 6275 de 28 de junho de 2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1979/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3545/2021, QUE \"OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR E ASSEGURAR QUE SOFRAM PERDA Autora: Deputada DANNIEL LIBRELON Relator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1642/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05 que tem a seguinte ementa: \"FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PUBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL\".\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar direitos às gestantes que sofreram perda gestacional com amparo psicológico, médico e ambulatorial, visando à saúde da genitora e do fruto do seu ventre. Nesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao\r\n\r\nPlenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\". Razão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3545/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1642/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3545/2021 ao Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5326/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARCÃO PARA PETS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5326/2022, que dispõe sobre a implantação do Parcão para Pets, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Não obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" Constituição Estadual. Assim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno. Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5326/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou parecer do relator INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5326/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5341/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.\r\n\r\nO projeto prevê que, para a aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos estaduais são obrigados a notificar o infrator, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via \"SMS - Short Message Service\", quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\r\n\r\nEstabelece, ainda, que as defesas e/ou recursos que não forem julgados no prazo de 3 (três) meses, a contar da sua apresentação, serão considerados automaticamente deferidos, causando a extinção do processo administrativo.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da organização administrativa do Poder Executivo, criando atribuições para órgãos públicos, o em afronta ao disposto no art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"a\" e \"e\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\"\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\"\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto contribui com a publicidade e transparência dos processos administrativos estaduais, bem como privilegia as garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas, concluindo por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1o do Projeto de Lei nº 5341/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Para aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão notificar o infrator, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via 'SMS - Short Message Service', quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2o do Projeto de Lei nº 5341/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O órgão responsável poderá notificar o contribuinte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de todas as autuações em que figure como infrator, bem como dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2o do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 3o do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 5341/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5341/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão notificar o infrator, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via 'SMS - Short Message Service', quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º Somente será notificado pelo sistema previsto no caput o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema previsto no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 2º O órgão responsável poderá notificar o contribuinte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de todas as autuações em que figure como infrator, bem como dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação física prevista neste Artigo não afasta a necessidade da notificação prevista no caput do Artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5358/2022, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir a campanha estadual de vacinação nas escolas da rede estadual de ensino, a fim de conscientizar a população acerca da proteção e prevenção de doenças.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2022, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa difundir o acesso a informações sobre campanhas de vacinação infantil, sobretudo no ambiente escolar.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3686/2021 de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"FICA INSTITUÍDA A \"CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO\" NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5358/2022 ao Projeto de Lei nº 3686/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5415/2022, QUE \"ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende compelir os hospitais e maternidades a oferecer orientação e treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nApresentada a proposta em 16 de fevereiro de 2022, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar os hospitais e maternidades a oferecer orientação e treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de orientação e prevenção de eventuais ocorrências, conferindo maior segurança aos bebês.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 9.448, aprovada em 03 de novembro de 2021. Isso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 3948-A/2018 de autoria dos Deputados TIA JU e WALDECK CARNEIRO, já abarcou em seu texto a sugerida capacitação, senão veja-se:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9.448/2021, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5415/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5458/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE AÇÕES COM CÃES - GAC, JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5458/2022, que dispõe sobre a implantação do Grupamento de Ações com Cães - GAC, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5458/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de Março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5458/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FISICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRAVIDA\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende assegurar a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos, no Estado do Rio de Janeiro, às candidatas que estejam grávidas ou no período de puerpério. Apresentada a proposta em 09 de março de 2022, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos, no Estado do Rio de Janeiro, às candidatas que estejam grávidas ou no período de puerpério. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de tratamento igualitário às gestantes ou lactantes, conferindo a possibilidade de remarcação do teste de aptidão física. Sendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem, visando adequar à legislação vigente sobre o mesmo tema (Lei nº 6.059/2011):\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5536/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.059, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, QUE \"PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO AS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5536/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1° Acrescente-se o art. 1º-A à Lei nº 6.059, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos, no Estado do Rio de Janeiro, às candidatas que estejam grávidas ou no período de puerpério, à época de sua realização. \r\n\r\n§1º A realização dos testes de aptidão física dar-se-á, preferencialmente, após 180 (cento e oitenta) dias da alta hospitalar pós- parto da candidata, cabendo: \r\n\r\nI - à candidata, comunicar formalmente à banca examinadora responsável, o término da gravidez, para agendamento de nova data: \r\n\r\nII- à banca realizadora do concurso público, determinar a data, o local e o horário dos testes.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\n\"SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 5536/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.059, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, QUE \"PROIBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO AS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se o art. 1º-A à Lei nº 6.059, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-A - Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos, no Estado do Rio de Janeiro, às candidatas que estejam grávidas ou no período de puerpério, à época de sua realização.\r\n\r\n§ 1º A realização dos testes de aptidão física dar-se-á, preferencialmente, após 180 (cento e oitenta) dias da alta hospitalar pós-parto da candidata, cabendo:\r\n\r\nI - à candidata, comunicar formalmente à banca examinadora responsável, o término da gravidez, para agendamento de nova data; \r\n\r\nII - à banca realizadora do concurso público, determinar a data, o local e o horário dos testes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1º Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5536/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente: FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6199/2022, QUE \"ESTABELECE QUE TODAS AS INSTITUI ÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OFERECEM CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO DESTINEM 50% DE SUAS VAGAS PARA MULHERES.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende destinar 50% das vagas disponíveis nos cursos gratuitos de capacitação para o mercado de trabalho ou assemelhados, para mulheres.\r\n\r\nApresentada em 02 de agosto de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pretende destinar 50% das vagas disponíveis nos cursos gratuitos de capacitação para o mercado de trabalho ou assemelhados, para mulheres. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de igualdade ao acesso de vagas nos cursos profissionalizantes.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto seu prosseguimento, restou prejudicado pela Lei nº 9.662, aprovada em 28 de abril de 2022, isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 3851/2021 de autoria da Deputada Célia Jordão, já abarcou em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9.662/2021, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6199/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6237/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOIS ACOMPANHANTES PARA A PARTURIENTE NAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que unidades de saúde da rede pública e privada permitam o acesso de dois acompanhantes para as parturientes internadas na maternidade.\r\n\r\nApresentada em 02 de agosto de 2022, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que pretende proteger a vida e resguardar a segurança das parturientes nos procedimentos médicos sujeitos a sedação.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 7.191, aprovada em 06 de janeiro de 2016. Isso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 360 de 30 de abril de 2015 de autoria da Deputada ANA PAULA RECHUAN, já abarcou em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 7.191 de 06 de janeiro de 2016, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6237/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes..\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE \"MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir a campanha \"Mulher no Volante Segurança Constante\", para que seja afastado qualquer tipo de preconceito de gênero no trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de programa para que sejam combatidos os atos discriminatórios e todo o processo histórico de desrespeito que as mulheres sofrem na direção de automóveis, trazendo visibilidade e colocando em evidência o tema.\r\n\r\nAdemais, a proposta não esbarra em qualquer norma constitucional, pois os Estados podem definir e estipular políticas de educação para a segurança do trânsito.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 23, XII da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n\"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.\"\r\n\r\nDesta forma, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e nos contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\r\n\r\nO projeto estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a celebração de termos aditivos dos convênios e contratos em vigência para atendimento ao disposto neste projeto.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nPrimeiramente, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\n\"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)\"\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, o projeto viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"a\" e \"e\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\"\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\"\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição busca assegurar aos motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros melhores condições de trabalho e segurança, promovendo assim a dignidade da pessoa humana, estando em conformidade com o disposto nos arts. 1º, III, e 6º, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\nNeste sentido, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas modificativas, concluindo por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 70/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 70/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Nos convênios de delegação e nos contratos de concessão das rodovias estaduais, poderá constar cláusula prevendo a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 70/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Poderão ser celebrados termos aditivos aos convênios e contratos em vigência para atendimento ao disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 70/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 70/2023\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos convênios de delegação e nos contratos de concessão das rodovias estaduais, poderá constar cláusula prevendo a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser celebrados termos aditivos aos convênios e contratos em vigência para atendimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 70/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023, QUE \"GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO PIX, CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO\".\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Franciane Motta, que garante ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Estadual através do sistema PIX, cartão de débito ou crédito.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre direito tributário, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\"\r\n\r\nContudo, o projeto interfere nas atribuições dos órgãos estaduais responsáveis pela arrecadação de tributos, especialmente a Secretaria de Estado de Fazenda, violando a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo e das atribuições dos órgãos públicos, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"a\" e \"e\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\"\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\"\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES\".\r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 35/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 106/2023 ao Projeto de Lei nº 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023, QUE \"DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\".\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre garantia e distribuição obrigatória, no ato da matrícula ou de sua renovação, material informativo sobre o combate à violência doméstica, o qual deverá ser entregue a todas as mulheres que se matricularem na instituição, bem como às mães ou responsáveis legais pelos alunos matriculados. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir a segurança e a integridade física e psicológica das mães ou responsáveis legais por alunos das redes pública e privada de ensino, bem como de mulheres que busquem as instituições superiores de ensino para fins de matrícula, disponibilizando uma forma dessas mulheres pedirem ajuda quando estiverem sendo vítimas de violência doméstica e não puderem se valer de outras formas para denunciar a violência sofrida. \r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista o número crescente de mulheres que continuam sendo assediadas, humilhadas, violentadas e vilipendiadas por seus companheiros sem que o Estado tenha capacidade de atua, pois o Estado tem obrigação de garantir a integridade física e a própria vida dessas mulheres que estão sendo agredidas no lugar em que deveriam se sentir acolhidas. \r\n\r\nNeste sentido, a proposição é de relevância e única na espécie, não militando contra ou em similaridade a qualquer outra norma aplicável. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 145/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 145/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 202/2023, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende criar um sistema de apoio para melhorias habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, destinado a famílias de baixa renda beneficiárias de programas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS).\r\n\r\nApresentada em 15 de fevereiro de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir um sistema de apoio para melhorias habitacionais no Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada na melhoraria da qualidade das moradias, sobretudo aquelas que figuram no triste quadro do déficit habitacional na categoria de habitação precária.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 9.861, aprovada em 22 de setembro de 2022, isso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 6269/2022, de autoria dos Deputados MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BEBETO, já abarcou em seu texto a sugerida melhoria, senão veja-se:\r\n\r\n\"ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei nº 9.861, de 22 de setembro de 2022, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face o exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 202/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 290/2023, QUE \"INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\" NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir em caráter anual a \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\", no âmbito da rede estadual de educação.\r\n\r\nApresentada a proposta em 01 de março de 2023, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina instituir em caráter anual a \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\". A justificativa da proposição estaria pautada na valorização das mulheres que fizeram história, fomentando a luta contra a desigualdade existente em nossa sociedade.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem, visando adequar à legislação vigente (Lei nº 5.645/2010):\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 290/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE \"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\".'\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 290/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1°. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História\", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas prioritariamente no âmbito da rede estadual de educação, ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países.'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o art. 2º ao Projeto de Lei n° 290/2023, renumerando-se os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Mulheres que Fizeram História.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n\"SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 290/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE \"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História\", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas prioritariamente no âmbito da rede estadual de educação, ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Mulheres que Fizeram História.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 290/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 320/2023, QUE \"ASSEGURA AS MULHERES QUE SOFREREM PERDA GESTACIONAL O DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES DE SAUDE DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe. submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade. juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 1.642/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05 que tem a seguinte ementa \"FICAM AS UNIDADES DE SAUDE DA REDE PUBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL\". \r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar direitos às gestantes que sofreram perda gestacional com amparo psicológico, médico e ambulatorial, visando à saúde da genitora e do fruto do seu ventre. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\" \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 320/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 1.642/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 320/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1642. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente: FRED PACHECO, VERONICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.° 364/2023 QUE \"AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJÁS\", PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA\".\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Índia Armelau e Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Prajás, Programa de Assistência Jurídica gratuita aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar o programa de prestação gratuita de assistência jurídica aos agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, PROGRAMA PRAJÁS, que visa assegurar assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública quando submetidos a processos/procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais em razão do exercício regular de suas funções ou em virtude delas.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar novas políticas e ações para assegurar a proteção aos agentes de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à Constituição Federal, podemos destacar o disposto no art. 144, que dispõe sobre a segurança pública, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:(...)\"\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da presente proposta, apresento as seguintes emendas a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° Projeto de Lei n° 364/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prestação Gratuita de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- \"Programa PRAJÁS\".\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao art. 2° do projeto de lei, § 4° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para efeitos desta Lei, a expressão \"agentes de Segurança Pública\" compreende os policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4° As disposições desta Lei se aplicam aos agentes de segurança pública inativos, nos casos em que o fato gerador constitua hipótese de legítima defesa própria ou de terceiros, em situações de perigo iminente à sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 364/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei no 364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Bernardo Rossi, Dani Balbi e Dani Monteiro, membros efetivos, e Munir Neto, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 10.03.2023. Em seguida, a Senhora Presidente, após breve explanação sobre o tema, propôs a realização de Audiência Pública sobre \"A Situação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna\". Posta em discussão e votação foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, Sua Excelência esclareceu os motivos que justificam a sua apresentação de proposta de realização de Audiência Pública com o tema \"O Cais do Valongo\". Posta em discussão e votação foi aprovada por todos. Continuando, a Senhora Presidente informou de sua visita, como Presidente da Comissão de Cultura da Alerj, ao Ministério da Cultura em Brasília, para tratar de assuntos relativos à Cultura de nosso Estado com a Ministra da Cultura Margareth Menezes. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores: Rodrigo Marconi - Diretor da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna, Jacqueline Lobo - Professora de atuação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna, Santinie Estevão -Presidente do Grêmio Martins Penna, e Luciano Loureiro -Professor de Atuação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna, que se manifestaram sobre a situação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou os encaminhamentos em relação à situação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna: Diligência ao local da Escola - realizada em 10.03.2023; Escuta de representantes da Escola - realizada nesta 2ª Reunião Ordinária; Audiência Pública - Deliberada nesta 2ª Reunião Ordinária, com data a ser marcada; e Indicação Legislativa - apresentada pela Deputada Verônica Lima para discussão e aprovação no Plenário da Alerj. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta, Márcio Gualberto - Vice-Presidente e Andrezinho Ceciliano, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.03.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e justificou a ausência dos membros que não estavam presentes. Em sua fala, a Deputada Dani Monteiro ressaltou a importância do Movimento \"Março de Lutas\", afirmando que a Comissão irá acompanhar e dar o suporte necessário. A Senhora Presidenta colocou em discussão e votação três temas para Audiências Públicas: 1. O acesso à água; 2. A renda do trabalhador fluminense; 3. Moradia popular no Estado do Rio de Janeiro. Colocados em votação, as Audiências Públicas foram aprovadas por unanimidade. A seguir, a Senhora Deputada justificou a escolha dos temas dizendo que a Comissão acolheu mais de dez mil atendimentos durante sua última gestão, tendo registrado em seu banco de dados, cento e cinquenta diferentes tipos de violações de direitos humanos. Estes três temas escolhidos, estão entre os cinco mais recebidos nos atendimentos. Dando continuidade, expôs a intenção de estar trabalhando todo este primeiro semestre nestas audiências públicas para que a Comissão possa promover políticas públicas dentro destas temáticas tão importantes para a população fluminense. A seguir, passou a palavra ao Senhor Deputado Andrezinho Ceciliano citou a importância de se proteger as nascentes através de plantios e proteção e solicitou que sejam convidadas para as Audiências Públicas, autoridades estaduais para que a Comissão consiga promover ações mais efetivas. Retornando à palavra a Senhora Presidenta, a Deputada Dani Monteiro solicitou que os membros desta Comissão tragam casos específicos graves, referentes ao temas abordados e se comprometeu em marcar visitas técnicas. Passando à palavra ao Senhor Vice-Presidente, Deputado Márcio Gualberto, este relatou alguns casos que vêem acontecendo como a situação das bombas flutuantes que a Empresa Águas do Rio precisa dar uma solução, na Região Noroeste do Estado; a constante falta de água que afeta a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro; também sugeriu que se convidem empresários da construção civil para a Audiência Pública que tratará da situação da moradia no Estado, buscando assim, políticas públicas mais consistentes. Enfatizou a urgência em se debater sobre a moradia em áreas de risco e as ocupações desordenadas. Por fim, o Senhor Deputado Andrezinho Ceciliano solicitou a palavra e fez um apelo à esta Comissão no sentido de se dar um tratamento digno as pessoas que tem suas casas perdidas em chuvas e enchentes. Dando continuidade a reunião, a Senhora Presidenta perguntou se mais alguém queria fazer uso da palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária desta Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido as sinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três. (a)Viviane Nicolau de Sousa, Secretária ,Mat.201.666-5 (a) Deputada Dani Monteiro, Presidenta da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no dia primeiro de março do corrente, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto, Presidente, Índia Armelau, Guilherme Delaroli e Martha Rocha, membros efetivos, e Marcelo Dino, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que o propósito desta reunião é submeter à plenária da comissão os seguintes assuntos: Deliberação de audiência pública para tratar da saúde física e mental dos servidores da área de segurança pública e DEGASE; Deliberação de reunião com a Comissão Mista que foi criada para avaliar a situação dos profissionais excluídos da área de Segurança Pública; Deliberação de audiência pública para tratar da majoração e correção dos valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte dos profissionais da área de segurança pública e DEGASE; Convite para a audiência pública do dia 09/03/2023, às 9h, para tratar do aumento de violência na grande Jacarepaguá, do Doutor Fernando Teixeira, responsável pela subseção da OAB da região de Jacarepaguá, do representante do ISP, do Delegado Titular da DRE, Doutor Marcus Amim, do Delegado Titular da CORE, Doutor Fabrício Oliveira, do Comandante do BOPE, Coronel PM Uirá Ferreira, do Diretor do DGPE da PCERJ, Doutor Felipe Lobato Curi; Deliberação de audiência pública para tratar dos roubos e furtos de cabos e fios metálicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, solicitada em conjunto pela Deputada Martha Rocha e Deputado Rodrigo Amorim no ofício nº 095/2023 do gabinete da Deputada Martha Rocha enviado para a comissão; Deliberação de audiência pública para tratar da violência crescente na região de Brás de Pina, solicitada pela Deputada Martha Rocha no ofício nº 106/2023; Deliberação de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3475/2017 que autoriza a celebração de parceria público-privada para conservação e manutenção de viaturas, solicitada pela Deputada Martha Rocha no ofício nº 104/2023; Apresentação e discussão do plano de trabalho da Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes, que fizeram uso da palavra contribuindo com posicionamentos e sugestões pertinentes aos temas das audiências. Ato contínuo, o Presidente submeteu as propostas à apreciação dos integrantes da comissão. Após discussão, todos os itens da pauta foram aprovados por unanimidade dos votos. Por fim, o Senhor Presidente detalhou os três pilares que nortearão os trabalhos da comissão: verdade, qualidade e celeridade. Nesse contexto, sugeriu a proposta de se realizar visitas dos membros da Comissão ao BOPE, CORE, SOE, DEGASE e ISP, às segundas-feiras, às 11 horas, o que foi aceito por todos. Após, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Maurício Pires Augusto, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=ykokcqLBfFI contém a íntegra da reunião. (a)Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2; (a)Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas, reuniu-se para realização da audiência pública a Comissão de Transportes, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de três de março de dois mil e vinte e três, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sob a Presidência do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, e com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Vice-Presidente da Comissão de Transportes, FLÁVIO SERAFINI e DANI BALBI. Também foram registradas as presenças dos seguintes representantes: Dr. André Santos Navega e Dra. Roberta Rosa Ribeiro, ambos do Ministério Público Estadual, Drs. Eduardo Chow e Thiago Bráulio da Defensoria Pública, Dr. Murilo Leal, da AGETRANSP, Dra. Caroline Gonzaga e Dr. João Carlos Grillo da Secretaria Estadual de Transportes, Dr. Anderson Reis pela UFRJ. A audiência contou ainda com os representantes da sociedade civil: José Augusto da MORENA de Paquetá, Patrícia Salvador, do Conselho de Segurança da Ilha do Governador, Licínio Rogério, do Fórum de Mobilidade Urbana e do advogado, Dr. Luciano Alvarenga. Assinaram a nominata de presença os senhor Patrick Resende e a senhora Luciana de Lima, ambos assessores do Deputado Estadual Vitor Junior, a senhora Tatiana Souza, assessora da Deputada Estadual Elika Takimoto, os senhores Alcimar Pontes Caldas e Rodolfo Del Ponte da Riotrilhos, o Senhor Ricardo, assessor do Vereador Daniel Marques, da Câmara Municipal de Niterói, o senhor Jota Júnior, assessor parlamentar pelo Partido Progressista, Rodrigo Lopes, do Sinditaxi e a senhora Isabella Oliveira. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a audiência pública tem como objetivo tratar sobre o fim do contrato da concessionária CCR-Barcas e a suspensão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, e que esta audiência já havia produzido resultado, pois o acordo entre o Estado e a concessionária fora homologado pela justiça mantendo o serviço de transporte por pelo menos mais um ano. Prosseguindo, o Senhor Presidente mostrou ainda sua indignação com a concessionária que sequer enviou um representante para prestar os esclarecimentos devidos ao colegiado de parlamentares e aos membros da sociedade civil ali presentes. Posteriormente, passou a palavra aos convidados presentes, que fizeram questionamentos e esclarecimentos. Ficou encaminhado que a Comissão de Transportes oficiaria às autoridades sobre as demandas apontadas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=8YYaOq9W0G8, contém a íntegra da reunião, bem como autorizou que seu inteiro teor esteja disponível através das notas taquigráficas na secretaria da Comissão de Transportes, assim que disponibilizada pelo departamento competente, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Presidente. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, matrícula nº: 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente. Sala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2464608"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3449/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10260/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAULO FERREIRA ROMAY, matrícula nº 430.855-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10568/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Enira Candido de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3451/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10462/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA SILVA, matrícula nº 423.623-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Antunes Reis Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3452/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10259/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA BASTOS FERREIRA ALVES, matrícula nº 430.858-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Joaquim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3453/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 430.852-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Claudilan Gonçalves Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3454/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9975/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR PASA PIMENTEL, matrícula nº 430.851-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10256/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 430.854-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Lucia Toniato Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3456/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10279/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAMILA DE ALVARENGA BARBOSA, matrícula nº 430.868-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Brenda de Oliveira Raposo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10262/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10263/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3459/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10491/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 430.853-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3460/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10453/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR LIMA CARLOS, matrícula nº 427.240-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Robson da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10054/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 428.601-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Renata Simionato Ribeiro de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10552/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Natália da Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2933/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS, matrícula nº 416.477-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Pedro Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALENTINA SCHMIDT NETTO, matrícula nº 430.776-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Pereira Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3120/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 430.782-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Dandara dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9862/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILLIANO DE CARVALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3288/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9921/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VITOR REBELO MARTINS, matrícula nº 429.912-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10057/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVEIRA LABRE, matrícula nº 424.453-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Emilliano de Carvalho Lourenço da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3315/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9947/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.841-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Ferreira Montezana da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 33/2022, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3730/2023 DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3957/2023 DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10533/2023 - DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 058/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Pierre André da Rocha Andrade, matrícula nº 307.884-7, com efeito a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 061/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Simone de Abreu Pessanha, matrícula nº 425.066-8, com efeito a partir de 09/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2464610"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2464609": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3491/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS OU ATIVIDADES EXTENUANTES DE MESMA NATUREZA UTILIZANDO CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5398/2022, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 281/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 123/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 148/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 154/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 221/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 38/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 60/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 143/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2044/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2357/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS AR QUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1968/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6453/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 6517/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 23/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 318/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1912/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5420/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS QUE APRESENTEM ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 43/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5405/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5417/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 6433/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV PRÉVIO A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1464/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5239/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 327/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICÁVEIS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3436/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5480/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS PANDEMIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 6458/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEREM ACOMPANHADAS POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU DE OUTRA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 04/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “TORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1862/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE CRIANÇAS E IDOSOS ABRIGADOS EM CASAS DE PROTEÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5355/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR O APARELHO DE OXÍMETRO À POPULAÇÃO, DE FORMA GRATUITA, PARA AFERIÇÃO NO LOCAL, PELO TEMPO QUE DURAR A PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1599/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 216/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, suplente, da Comissão de Cultura, DANI BALBI - Vice-Presidente, TANDE VIEIRA, FELIPE SOARES e VITOR JUNIOR, membros efetivos, e ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO e DANI MONTEIRO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a AUDIÊNCIA CONJUNTA a ser realizada, em 24 de março de 2023, às 14 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. A SITUAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, no dia 22 de março de 2023, às 12h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nVOTAÇÃO dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia, André Lazaroni, que \"Atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências\";\r\n\r\nProjeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes por ônibus, metroviário - metrô - Rio e trens urbanos, e dá outras providências.\";\r\n\r\nProjeto de Lei nº 872/2019, de autoria das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre substituição das embalagens plásticas convencionais utilizadas por fabricantes e distribuidores de alimentos e demais produtos distribuídos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\";\r\n\r\nRelator: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3731/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e DR. DEODALTO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de março do corrente, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nReunião para tratar da resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário das regiões dos Blocos 1 e 4, com a participação de representantes das concessionárias Águas do Rio, Light, Enel e Energisa, e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA e RENATO MIRANDA, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2023, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer;\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n- PROJETO DE LEI 3.629/2021, do Deputado DIONÍSIO LINS, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464609"
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                    "TGRJ-11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.401.311/0001-19 l NIRE nº 3321032836-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Data, hora e local: Aos 10/03/2023 às 10h30, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social da Sociedade por ser excessivo, de acordo com o inciso II do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02, passando de R$ 14.022.150,00 para R$ 9.022.150,00. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social. Alexandre Wolynec, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2464366"
                ],
                "2464362": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.401.318/0001-30 l NIRE nº 3321032837-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Data, hora e local: Aos 10/03/2023 às 10h00, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: \r\n\r\n(a) Redução do capital social por ser excessivo, passando de \r\n\r\nR$ 37.560.842,00 para R$ 17.560.842,00, de acordo com o inciso II do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social. Alexandre Wolynec, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2464362"
                ],
                "2464372": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.401.299/0001-42 l NIRE nº 3321032835-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Data, hora e local: Aos 10/03/2023, às 11:00 horas, na sede da Sociedade localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Redução do capital social por ser excessivo, passando \r\n\r\nde R$ 13.276.115,00 para R$ 3.276.115,00, de acordo com o inciso II do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social. Alexandre Wolynec, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2464372"
                ],
                "2464527": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2464527"
                ],
                "2464545": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2464545"
                ],
                "2464528": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2464528"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2463841": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 23 de março de 2023, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na \r\n\r\nRua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição do Novo Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de março de 2023. Jorge Manuel Pereira Dias - Presidente do Conselho de Administração. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representa-\r\n\r\ndo por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias\r\n\r\núteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nId: 2463841"
                        ],
                        "2464262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0091/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0092/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0093/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0094/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0095/23\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0096/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n7204.49.00\r\n\r\nFI_0097/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n7306.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2464262"
                        ],
                        "2461571": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, referente à Licença de Operação e Recuperação nº IN046493 para operação da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, incluindo píer e área portuária, em área com 195.402,37 m2, para suprir com infraestrutura administrativa e de serviços as unidades de exploração e de produção de petróleo da PETROBRÁS, concomitantemente com a recuperação do solo e água subterrânea, e informa que estará à disposição na Avenida Elias Agostinho, nº 665, Imbetiba, Base Imbetiba, Município de Macaé, no período de 21/10/2022 a 21/10/2023, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS do compartilhado. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502857/2010).\r\n\r\nId: 2461571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2463920": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ: 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019/2º semestre: Giselle Rosa da Conceição dos Santos. Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2003/2º Semestre: Janete Gonçalves da Silva; Luiz Claudio Ignácio da Silva; Rosâna Ferreira Ribeiro. Ano 2004/2º Semestre: Sandra Cristina da Silva Gonçalves; Ano 2006/2º Semestre: Marlon Costa Lyra. Ano 2007/1º Semestre: Bárbara da Silva; Rafael Alves de Souza. Ano 2019/2º Semestre: Lucas dos Santos Pontos; Ano 2021/1º Semestre: Gabriel Oliveira de Souza. Ano 2022/1º Semestre: Alice Monteiro de Oliveira; Antonio Vitor de Farias Valladares; Arnaldo Manfred Sohr Soares dos Santos; Caio Renan da Silva Costa Borba; Cassia Campos Batista de Oliveira; Giselle Rosa da Conceição dos Santos; João Pedro Gomes Maia Costa; Jônatas Porto Ferreira; Lucas da Silva Paiva; Lucas Muniz Ferreira; Marly Ferreira da Costa Ribeiro; Matheus Lucas de Andrade Sardoux Pereira; Milena da Silva da Rocha; Pablo Mendonça Quissamã Pazos; Paulo Roberto de Macêdo; Rafael Baltazar da Silva Souza. Curso Ensino Médio, Ano 2011: Daniel da Silva Pessanha; Graziela Graciano da Silva. Ano 2012: Amanda Freitas de Oliveira. Curso Técnico em Patologia Clínica, Ano 1979: Almir Gonçalves Dias. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 12/08/2022, fls. 04, 2ª coluna, Parte V. Onde se lê: \r\n\r\nHabil. Profis. Plena de Formação de Professores de 1º Grau (de 1ª a 4ª Série - Ano Letivo de 1991): Carla Lúcia de Souza Vicente; Leia-se: Carla Lúcia de Souza Vicente Paiva. Diretora: Vanessa Cor-\r\n\r\nrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Reg. nº 034.SE.420000.174.0142.0814. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8.\r\n\r\nId: 2463920"
                    ],
                    "2463929": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR- CNPJ: 04.761.944/0001-32, Censo Escolar 33154902 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, ANO 2016/2º SEMESTRE: Ricardo Cardoso D' Avila. ANO 2017/1º SEMESTRE: Maxmiliano Teixeira Mesquita. ANO 2018/2º SEMESTRE: Amanda Ferreira da Costa. ANO 2019/1º SEMESTRE: Eduardo Queiroz dos Santos Cabral, Lucas Feitosa Fernandes, Vitória Portela Accioli de Vasconcellos. ANO 2019/2º SEMESTRE: Elias Messias da Silva Junior, Henrique Rachid Castrioli Abeid. ANO 2020/1º SEMESTRE: Cleiton Xavier Gonçalves, Daniel Garcia de Almeida Araujo, Gabriel Tavares Machado de Almeida Silveira. ANO 2020/2º SEMESTRE: Julianna dos Santos Pinheiro, Raíssa Pereira Guimarães. ANO 2021/1º SEMESTRE: Larissa Rodrigues da Silva Leão. ANO 2021/2º SEMESTRE: Rebeca Alessandra Lopes dos Santos. ANO 2022/1º SEMESTRE: Géssica de Sousa Oliveira, Juan Caio Logate Castilho, Manuelly dos Santos Melo, Natalia Gabriela Graciano da Silva, Renata Alves de Oliveira Antunes, Vinícius Guimarães Neto. ANO 2022/2º SEMESTRE: Ana Luiza Santana Sales, Anne da Silva Figueiredo, Anny Balieira Silva, Clara Milena Lima de Jesus, Cláudia Luisa Manja, Cristiane Lima Alves de Sousa, Eliane Souza dos Santos, Gabriella Linda Martins Silva, Gleice Ferreira Vieira, Gustavo da Silva Vargas, Gustavo Marcelo Barbosa Matos, Hyago Luiz Nunes de Carvalho, Isabelly da Silva Machado, Isaque de Sousa Gomes, João Lucas Melo Rodrigues, Júlia Lacerda da Silva, Larissa da Silva do Vale, Lourdes Cristina Marback dos Santos, Luan Soares de Magalhães Rocha, Ludmyla de Souza Bastos, Luiz Henrique Sant'Anna de Carvalho, Marcelle Oliveira dos Santos, Maria Patricia Lima da Silva, Marisa da Cruz Barbosa Frazão, Mateus Borges Ramos, Matheus Magalhães de Mello, Matheus Marcos Moura Ribeiro, Mauricio de Souza Martins Junior, Natália da Conceição, Rafael de Campos dos Santos, Rayane Pires Ribeiro Cardoso, Renan Jesus Pinheiro de Paiva, Sara Ketlen Rodrigues de Paula, Thaiane Barbosa de Souza da Silva, Thayssa Teixeira de Almeida, Valdirene Pereira, Wallace Andrade Marinho Batista. Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24, Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID.4210798-9.\r\n\r\nId: 2463929"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2464359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros, para comparecerem a Reunião que se realizará no dia 27 de março de 2023, às 19h em primeira convocação e às 19h30min na segunda, no Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, Tijuca, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19 a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19 c); 4) Apreciar o relatório do Presidente referente ao exercício findo (Estatuto, artigo 68, a, março, I); 5) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, correspondente ano de 2022 (Estatuto, artigo 68, a, março, II); 6) Discutir e votar a proposta \r\n\r\norçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício 2023, \r\n\r\ncom parecer do Conselho Fiscal (Estatuto, artigo 68, aa, novembro, II); 7) Informações sobre futebol; 8) Informações sobre nova sede;\r\n\r\n9) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de março de 2023. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2464359"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2464104": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.319.931/0028-63\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, \r\n\r\nsituada em RUA INTERNACIONAL, 500, GRANJA DOS CAVALEIROS, 27930-075, Inscrição Estadual nº 78843764 e CNPJ nº 32.319.931/0028-63, comunica que em 18/01/23, nº do registro de ocorrência 918-00035/2023 ocorreu o extravio de documento original Bill of Lading, de DXJ221339444. O documento sendo localizado favor entrar em contato com aoliveira33@slb.com\r\n\r\nId: 2464104"
                            ]
                        },
                        "Licitações": {
                            "Atos": {
                                "2464324": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 2320/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 05/2023. Data de Abertura: 31/03/2023 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-combustível, na forma de cartão eletrônico, com senha pessoal intransferível, chip de segurança e recargas de créditos mensais destinados aos trabalhadores do CISBAF e da CRUR que estejam no exercício de seus cargos/funções para abastecimento de combustível em rede credenciada de postos. Considerando as alterações realizadas no edital, fica a sessão pública remarcada. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 17/03/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2464324"
                                ]
                            },
                            "Órgãos de Representação Profissional": {
                                "Atos": {
                                    "2463037": [
                                        "V - Convocação",
                                        "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no \r\n\r\npróximo dia 20 de março de 2023, na Rua do Rosário, nº 01 - 12º andar, Centro - RJ, às dez horas e trinta minutos em primeira convocação e às onze horas e trinta minutos em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 20, parágrafo 1º, 21, 22 letra a) 26 e 28 com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão e julgamento do Relatório e do Balanço do exercício de 2022 e 2) Homologação do Plano de Cargos e Salários do exercício de 2022. Rio de Janeiro, 13 de março de 2023. Antonio Cícero - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2463037"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 135/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 241, \r\n\r\nna página 01 do dia 28/12/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de serviço de pavimentação asfáltica em PMF, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público na entrada de São Sebastião do Paraíba - 4º distrito de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 30/03/23; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 04 de abril de 2023; 03 - Fica alterado o horário de abertura do certame para 13:00:00 \r\n\r\n(treze horas).\r\n\r\nCantagalo, 16 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464479"
                        ],
                        "2464532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2023\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviço especializado para atendimento multidisciplinar infantil e adulto, que consiste em duas sessões semanais (oito sessões ao mês) com cada categoria, com exceção do atendimento com Serviço Social que, salvo qualquer intercorrência, acontece uma vez na semana - VALOR: R$ 634.460,00 - PRAZO PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES: 17/03/2023 a 31/03/2023 - DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 03 de abril de 2023 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Getúlio Vargas, 137, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 17/03/2023, das 11h30 às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso .\r\n\r\nCantagalo, 08 de março de 2023.\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2464532"
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            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464231": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 190 / 2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017 / 2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE \"A-Z\", listados na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) / Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em atendimento aos mandados judiciais impostos à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29 / 03 / 2023 Hora: 14h \r\n\r\nTIPO: MAIOR PERCENTUAL DESCONTO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 17 / 03 / 2023\r\n\r\nIguaba Grande, 15 de março de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464231"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
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                        "2464524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023 (P.A.11023/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE TRAJES DE GALA PARA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991991\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2464524"
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                        "2464525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023 (P.A.21562/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SÍNTESE (CORRELATOS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991798\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2464525"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, aos interessados, o ADIAMENTO SINE DIE da CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.º 01/2023 que objetiva a exploração do serviço de remoção, depósito, guarda, liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito e preparação dos veículos e bens móveis não resgatados ou reclamados para venda em leilão, por meio de contrato de concessão, pelo período de 20 (vinte) anos, referente ao P.A. n.º 8076/2022 tendo em vista a necessidade de adequação ao edital licitatório.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 13 de março de 2023. \r\n\r\nCarlos José da Silva \r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2464273"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2154/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2464534"
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                        "2464535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS\r\n\r\nPROCESSO: 7998/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: TOMADA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, INCLUINDO SEUS OPERADORES/MOTORISTAS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SEMOSP\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464535"
                        ],
                        "2464536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 024/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 8326/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E BENS DE CONSUMO (MÓVEIS E UTENSÍLIOS) de forma parcelada consonante a necessidade, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2464536"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 023/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 6590/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS PEDAGÓGICOS PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2464537"
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                        "2464538": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS\r\n\r\nPROCESSO: 673/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: TOMADA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURA LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2464538"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 7466/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, COM APLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA, INCLUINDO IMPRIMAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ O LOCAL, LEVANTAMENTO /OU REBAIXAMENTO DE TAMPÃO DE RUA E EXECUÇÃO DE CAIXA DE RALO EM DIVERSAS EUAS E AVENIDAS DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464539"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 6922/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSUMO, para atender à demanda da SEMOSP.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464540"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 357/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e prestação de serviços, mediante o fornecimento de toda a infraestrutura de equipamentos (hardware), sistema (software), suporte/treinamento, montagem, manutenção e gestão de rede de vendas (PDV's) e Parquímetros, sinalização horizontal e vertical, uniformes, equipe de operação e fiscalização para uma gestão eletrônica, que permita a CODEMAR, de forma integrada e simultânea a gestão, a operação e a fiscalização do ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO no município de Maricá Data: 12/04/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2463829"
                        ],
                        "2464477": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 8611/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes as seguinte Errata do item 3 .3.1 RELAÇÃO DE PRODUTOS - FASE 1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJornal da tarde - 2 hora de 01 Apresentadora em “estúdio” via StreamYard duração. Horário: 14h apresenta matérias gravadas pelos repórteres, e um resumo/atualização das notícias trazidas do debate. Pode haver a interferência de repórter da rua para trazer algum boletim ou notícia nova. Na segunda hora a apresentadora interage com convidados para falar sobre temas distintos que serão previamente definidos segundo o dia da semana, com por exemplo: saúde, esportes, turismo, educação, cultura, artes, etc. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nJornal da tarde - 1 hora de duração.\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\n01 Apresentadora em “estúdio” via StreamYard apresenta matérias gravadas pelos repórteres, e um resumo/atualização das notícias trazidas do debate. Pode haver a interferência de repórter da rua para trazer algum boletim ou notícia nova.\r\n\r\nNo segundo momento do programa, a apresentadora interage com convidados para falar sobre temas distintos que serão previamente definidos segundo o dia da semana, como por exemplo: saúde, esportes, turismo, educação, cultura, artes, etc.\r\n\r\nId: 2464477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 43 /2023; OBJETO: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de educação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço item; ABERTURA: 30/03/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/ portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital; Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 16 de março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2464546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464432": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023Exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Reforma e Readequação da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro - Nova Friburgo -RJ.Data: 04 / 04 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 44.110,86 - Processo nº 26.730/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345.\r\n\r\nId: 2464432"
                        ],
                        "2464433": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE LUMIAR, situada na Rua Jorge Leopoldo Berbet, s/nº, Lumiar, 5º Distrito, Nova Friburgo-RJ.Data: 05 / 04 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.117.116,48 - Processo nº 5.362/2021Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2464433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 073/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/245.308\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 17/03/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 30/03/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Março de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2464303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2464511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8767/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada com o objetivo de executar a sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.553.820,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/03/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464512"
                        ],
                        "2464517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13168/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial para registro de preços nº 047/2023, que tem como objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Salvamento Aquático (Guarda-vidas), com fornecimento de equipamentos/material, EPI'S, veículos aquáticos e terrestres, e insumos, a serem executados de forma contínua nas piscinas públicas municipais, lagoas e no litoral do município de Quissamã-RJ:\r\n\r\n1) Retificado o item 13.6.4 do Edital: \"QUALIFICAÇÃO TECNICA\". \r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464517"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2464584": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9980 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga da Cultura\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento da cultura no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em relação ao estímulo de projetos culturais em bens públicos, a participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de patrocínio direto, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, desde que não haja prejuízo à imagem do respectivo bem ou projeto cultural a critério do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 2º desta lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1004/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\n\r\nId: 2464584"
                    ],
                    "2464585": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9981 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, A CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, ouvido o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a transformar em patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO 23 DE JULHO, situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC seja contrário, tal proposição perderá a sua finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2464585"
                    ],
                    "2464586": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 11 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 5316 de 2022 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5316 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os postos de saúde e farmácias estaduais de dispensação de medicamentos integrantes de Política Estadual de Saúde a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos para informar acerca de sua disponibilidade. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nAdemais, a proposta infringe, ainda, o disposto nos artigos 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro já que cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa poderá gerar obrigação excessiva às farmácias da rede privada participantes do Programa, ensejando prejuízo econômico para o comércio fluminense. \r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que já confere publicidade, via seu sítio eletrônico, da disponibilidade sobre a entrega dos medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464586"
                    ],
                    "2464587": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 12 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2665 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE: “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre efetivação de cadastro dos adquirentes de “chips” de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga. \r\n\r\nA iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre telecomunicações. O disposto no art. 21, XI da CRFB/88, de igual forma, corrobora que a temática é afeta a União.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Lei Federal nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos já tratou sobre o tema de forma suficiente e adequada, havendo regulamentação pela a Resolução Anael nº 477/2007, que “Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP”.\r\n\r\nLogo, fica evidente que a União exerceu sua competência privativa para legislar telecomunicações, o que abrange a regulamentação o que abrange a comercialização de chip de telefonia móvel.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços destacou que a medida traz obrigações desestimulantes à atividade, indo na contramão da universalização do serviço, o que pode gerar a redução dos postos de venda. \r\n\r\nPor fim, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei paulista semelhante, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI) - CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS - MATÉRIA DISCIPLINADA, DE MODO EXAURIENTE, TANTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 10.703/2003) QUANTO NA REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICA EDITADA PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (RESOLUÇÃO ANATEL Nº 477/2007) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO (CF, ART. 175). PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS MEIOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR POLÍTICAS DE ÍNDOLE REGIONAL QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. - A competência da União Federal no domínio temático das telecomunicações reveste-se de caráter exauriente (CF, art. 21, XI e XII, “a”, art. 22, VI, art. 175). - A edição de legislação local, de caráter fragmentário, impondo às operadoras de serviços de telecomunicações - cuja área de atuação estende-se por todo o território brasileiro - obrigações heterogêneas, apoiadas em visões de mundo de caráter antagônico, destinadas a atender ambições políticas de índole meramente regional em detrimento da promoção e do desenvolvimento dos interesses de caráter nacional, mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, estruturado e operacional, cuja organização, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional, incumbe, com absoluta privatividade, à União Federal (CF, art. 21, XI e XII, “a”, c/c o art. 22, IV e o art. 175). - A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” (CF, art. 24, V) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” (CF, art. 24, VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de “telecomunicações e radiodifusão” (CF, art. 22, IV) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos”. (grifo nosso)\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464587"
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                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 7 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2845 de 2017 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE E DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nA proposta tenciona tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviços enviem boleto bancário de cobrança na forma física, por intermédio de empresas postais, possibilitando a opção pelo recebimento através da internet ou por mensagem de celular, desde que solicitada pelo consumidor.\r\n\r\nAo se manifestar sobre o tema, o PROCON-RJ ponderou que, em que pese buscar a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, o projeto não parece adequado à dinâmica das relações de consumo atuais.\r\n\r\nExplicou que ao invés de regulamentar situações pontuais, como o caso específico de consumidores idosos ou de baixa renda, estes muitas vezes menos afetos à tecnologia hoje existente e habituados à forma física dos boletos, a proposta busca trazer como regra geral uma forma cada vez mais cara e obsoleta. \r\n\r\nNeste cenário, por exemplo, um provedor de serviços de internet estaria obrigado primariamente a enviar as faturas de forma postal, o que seria um contrassenso com a natureza do serviço prestado.\r\n\r\nÉ de se notar, que nos termos propostos, a medida traria mais impactos negativos que positivos aos consumidores, eis que podem, ainda, alterar o equilíbrio da atividade empresarial. Esse preço, necessariamente, será repassado ao usuário no custo final, onerando o exato consumidor que se visa preservar.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464588"
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                    "2464589": [
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                        "OFÍCIO GG/PL Nº 51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 10 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 170-A de 2015 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de entidades pertencentes ao corpo administrativo estadual. \r\n\r\nPor força do art. 207 da CRFB/88, as unidades de ensino superior públicas ostentam a autonomia necessária para não apenas fixar os parâmetros básicos de atendimento/acompanhamento dos alunos carentes, mas também melhor dispor sobre os programas de auxílio econômico e sociais a esses estudantes devidamente matriculados.\r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nDemais, disso, a organização de um programa voltado à permanência de estudantes no ensino superior demanda uma série de providências de cunho efetivo por parte do Gestor Público, tais como acompanhamento pedagógico, psicológico, assistencial e, em alguns casos o fornecimento de acomodações e materiais didáticos. Sendo assim, a mobilização de atribuições administrativas ligadas às Universidades Públicas Estaduais, atraem, por si só, a atribuição precípua do Administrador para traçar os contornos gerais dos programas de bolsas disponibilizados no âmbito das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAvançando no exame do tema, insta consignar que a menção à oferta de bolsas, inclusive, se sobrepõe a ações em curso, podendo gerar prejuízos às medidas já desenvolvidas no espaço universitário. Os embaraços não se restringem a essa questão prática, pois as dissonâncias ficam ainda mais claras quando vemos os objetivos perseguidos pela medida legislativa, que comprometem flagrantemente a autonomia pedagógica das Universidades Públicas Estaduais ao ventilar medidas dirigidas a mitigar a retenção de alunos.\r\n\r\nNeste aspecto, cabe destacar que o projeto traz em seu bojo regramento a ser cumprido até janeiro de 2017, em total desacordo com os ditames da Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras para elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. \r\n\r\nAliás, ao impor à Administração Pública o oferecimento de bolsas obrigatórias, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464589"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.402 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006345/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial, da Secretaria de Estado de Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50929178\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 48.403 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006369/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51389380\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2464573"
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                    "2464600": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.404 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES E METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO PARA O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV do art. 145 da Constituição Estadual, e o disposto no Processo n.º SEI-120001/001010/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES consiste num instrumento norteador da atuação estatal na busca do desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\n- que a elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento pressupõe o estabelecimento de desafios, missões, objetivos e metas, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Estado através de eixos prioritários de atuação;\r\n\r\n- que o PEDES é o instrumento de planejamento que deverá embasar o plano plurianual e o ciclo orçamentário como um todo;\r\n\r\n- a necessidade de uma metodologia para a execução de um instrumento estrutural de longo prazo no âmbito do Poder Executivo e a consequente imperatividade de transparência no processo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as diretrizes e metodologia de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 2º - O PEDES, que deverá embasar a elaboração do plano plurianual, terá duração de 8 (oito) anos, obrigatoriamente revisado a cada 4 (quatro) anos e revisão voluntária a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - O PEDES compreenderá desafios, missões, indicadores, metas e eixos prioritários de atuação para o atingimento dos objetivos definidos.\r\n\r\nArt. 4º - São premissas para a elaboração do PEDES:\r\n\r\nI - estratégias de fomento ao desenvolvimento econômico e regional que colaborem para o ajuste fiscal do Estado;\r\n\r\nII - a geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII - o planejamento de base territorial;\r\n\r\nIV - a gestão baseada em evidências;\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes para a elaboração do PEDES:\r\n\r\nI - a diversificação e integração da economia fluminense;\r\n\r\nII - o desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico;\r\n\r\nIII - a sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 6º - A elaboração do PEDES será constituída pela seguinte metodologia:\r\n\r\nI - proposição do desafio-síntese como macro-diretriz para o PEDES;\r\n\r\nII - diagnóstico das macrotendências globais e dos fatores portadores de futuro provenientes com repercussão no território fluminense;\r\n\r\nIII - diagnóstico das especificidades fluminenses que afetam o seu desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\nIV - definição de missões institucionais com base nos diagnósticos prévios com foco no atingimento do desafio-síntese;\r\n\r\nV - desenvolvimento de eixos prioritários de atuação com foco na indução da mudança estrutural, a partir do fortalecimento de complexos econômicos.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração do PEDES;\r\n\r\nII - desenvolver a metodologia para o monitoramento e avaliação dos resultados da implementação das ações decorrentes;\r\n\r\nIII - propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de elaboração do PEDES e dos produtos decorrentes;\r\n\r\nIV - promover articulações intersetoriais para a viabilização operacional do PEDES.\r\n\r\nArt. 8º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464600"
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                    "2464601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.405 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, IV e V art. 145 da Constituição Estadual e o disposto no Processo nº SEI-120001/001011/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalização e a coordenação das ações do Governo do Estado e de suas regiões, e o fomento da governança pública e de seus princípios, como a integridade e a transparência nas ações do Governo;\r\n\r\n- que a eficiência da governança possibilita uma melhor capacidade de resposta e prestação de contas à sociedade; e\r\n\r\n- que a complexidade dos desafios para o desenvolvimento econômico socioambiental regional exige respostas colaborativas e intersetoriais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe a estrutura de governança do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 2º - A governança do PEDES terá a atribuição de estabelecer, aprovar, monitorar e avaliar o PEDES.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura de governança do PEDES é composta por:\r\n\r\nI - Comitê Gestor do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - CGPEDES;\r\n\r\nII - Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NUPEDES;\r\n\r\nIII - Conselho Científico de Assessoramento Técnico;\r\n\r\nIV - Câmara Intersetorial - CIPEDES;\r\n\r\nV - Câmaras Técnicas - CT.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções de Secretaria Executiva do CGPEDES serão exercidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - O CGPEDES é uma instância colegiada, deliberativa e permanente, tendo como membros titulares:\r\n\r\nI - Governador de Estado;\r\n\r\nII - Vice-governador de Estado;\r\n\r\nIII - Secretários de Estado das seguintes secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nc) Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\ng) Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n§ 1º - O CGPEDES será presidido pelo Governador de Estado.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência do Governador o CGPEDES será presidido pelo Vice-Governador e, na ausência destes dois, pelo titular da Secretaria Executiva do CGPEDES.\r\n\r\n§ 3º - O CGPEDES realizará reuniões ordinárias semestrais e extraordinárias por convocação pela presidência do CGPEDES.\r\n\r\n§ 4º - Na impossibilidade da participação de membro titular, este será substituído por um representante indicado pelo respectivo titular.\r\n\r\n§ 5º - O CGPEDES poderá convidar para participar das suas atividades titulares das entidades da administração direta e indireta, membros da sociedade civil, representantes da comunidade científica, dentre outros.\r\n\r\nArt. 5º - Ao CGPEDES compete:\r\n\r\nI - analisar e aprovar o PEDES 2024-2031 e dos demais ciclos;\r\n\r\nII - viabilizar a implantação e consolidação do PEDES no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - observar a consonância entre o PEDES e os elementos que constam no PPA;\r\n\r\nIV - solicitar a elaboração de estudos, pareceres, informações e recomendações sobre temas de relevante interesse público e pertinentes à dimensão estratégica do PEDES;\r\n\r\nV - priorizar e aprovar os projetos de gestão estratégica e decidir sobre seu cancelamento ou suspensão;\r\n\r\nVI - promover as articulações necessárias para o adequado desenvolvimento do PEDES;\r\n\r\nVII - monitorar e avaliar, semestralmente, e, quando necessário, propor aperfeiçoamentos à execução do PEDES.\r\n\r\nArt. 6º - São funções da Secretaria-Executiva do CGPEDES:\r\n\r\nI - realizar as atividades administrativas para a convocação, realização e registro das reuniões ordinárias e extraordinárias do CGPEDES, da Câmara Intersetorial - CIPEDES e das Câmaras Técnicas do PEDES - CT e demais atividades pertinentes ao funcionamento do CGPEDES;\r\n\r\nII - realizar a coordenação executiva da CIPEDES;\r\n\r\nIII - sistematizar dados e informações para o CGPEDES e CIPEDES.\r\n\r\nArt. 7º - A Câmara Intersetorial - CIPEDES é uma instância colegiada, técnica, consultiva e intermitente, vinculada ao CGPEDES.\r\n\r\n§ 1º - A CIPEDES será instaurada pela Secretaria-Executiva do CGPEDES e, a partir de demanda, realizará reuniões ordinárias periódicas até a conclusão da atividade.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenação Executiva da CIPEDES será realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 8º - A CIPEDES será composta por representantes das Secretarias de Estado indicados no artigo 4º inciso III deste decreto.\r\n\r\nParágrafo único. A CIPEDES poderá convidar para participar de suas atividades titulares das entidades da administração direta e indireta, assim como membros da sociedade civil e comunidade científica.\r\n\r\nArt. 9º - À CIPEDES compete:\r\n\r\nI - analisar e propor ao CGPEDES ajustes e recomendações ao PEDES;\r\n\r\nII - identificar e propor ações para o aperfeiçoamento da implantação e consolidação do PEDES no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaborar estudos e produção de dados sobre temáticas relevantes ao PEDES;\r\n\r\nIV - contribuir para que o PPA expresse a proposta contida no PEDES;\r\n\r\nV - propiciar canais de participação da sociedade civil e entes públicos interessados.\r\n\r\nArt. 10 - As Câmaras Técnicas são instâncias temporárias instauradas pela CIPEDES, com objetivo de:\r\n\r\nI - produzir propostas de políticas públicas, projetos ou ações estratégicas de interesse para a elaboração ou aperfeiçoamento do PEDES;\r\n\r\nII - produzir e analisar dados e estudos estratégicos para a elaboração, acompanhamento, avaliação ou aperfeiçoamento do PEDES;\r\n\r\nIII - fazer recomendações técnicas para a implantação, aperfeiçoamento, correção ou governança das ações do PEDES.\r\n\r\nArt. 11 - As composições das Câmaras Técnicas serão definidas pela CIPEDES, conforme a temática.\r\n\r\nArt. 12 - A participação de qualquer autoridade pública ou cidadão nas instâncias, que trata esse decreto, dar-se-á a título gratuito e será considerada de serviço público de caráter relevante.\r\n\r\nArt. 13 - A SEPLAG editará normas para a regulamentação do funcionamento da Secretaria Executiva, do NUPEDES e do Conselho Científico de Assessoramento Técnico e outras providências que forem necessárias.\r\n\r\nArt. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2464601"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2464613": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jonathan Santos Pereira , ID Funcional nº 5113803-4. Processo nº SEI-040227/000038/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, JONATHAN SANTOS PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5113803-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000038/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PINHEIRO DE QUEIROS MATTOSO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flávio Câmara Carreiro, ID Funcional nº 4323319-8. Processo nº SEI-040161/003057/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4393516-8, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniele Reis Wakim, ID Funcional 4426655-3. Processo nº SEI-260005/001702/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 50978675, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa Caldas Mourão Gomes, ID Funcional nº 51337010. Processo nº SEI-310003/001257/2023. \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000482/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*DESIGNAR o Subcomandante Cel BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ID Funcional nº 611510-1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no período de 08 a 12 de março de 2023. Processo nº SEI-270001/000482/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2464613"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2464311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006025/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019, D.O de 29.03.2013.\r\n\r\nId: 2464311"
                    ],
                    "2464603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006159/2023 - AUTORIZO em caráter excepcional, a cessão dos servidores abaixo elencados, que passam a integrar o Anexo I, do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\n43825109\r\n\r\nRodrigo Pereira Fernandes\r\n\r\n* Omitido D.O. no de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2464603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2464612": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000031/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLE FERNANDES LUIZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000031/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA VALENTE TELLES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO FEITOSA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 4344763-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Feitosa Barboza, ID Funcional nº 4344763-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL 2327854-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Felipe Goldschimidt de Queiroz. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2023, ANDRÉ FELIPE GOLDSCHIMIDT DE QUEIROZ, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5005107-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2023, publicado no D.O. de 14/03/2023, que exonerou, a pedido ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2032993-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 16/01/2023, que exonerou LENINE RODRIGUES LEMOS, ID FUNCIONAL N° 51166216, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2212804-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006018/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Filipe Medina Bastos, ID Funcional n°51347903. Processo nº SEI-150163/000027/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4261042-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150156/000006/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5118980-1, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150067/000097/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4402516-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000695/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSENI FERREIRA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alysson dos Santos Almeida, ID Funcional nº 4402516-5. Processo nº SEI-150110/000695/2023.\r\n\r\nEXONERAR IGOR CARRARA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 502988-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000083/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VALENÇA DOS SANTOS BRASILEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Igor Carrara Pereira, ID Funcional n° 502988-1. Processo nº SEI-150067/000083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, PAULO SANTOS MESSINA, ID FUNCIONAL Nº 5136649-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000899/2023.\r\n\r\nNOMEAR GREICE KELLY DOS SANTOS DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Heberton da Silva Brito, ID Funcional nº 5084833-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, MARIO SERGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL 2327854-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR JONATHAN SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113803-4, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4427390-8. Processo nº SEI-040227/000038/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE ALMEIDA BARRETO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Edson Luiz de Faria Gomes Valadão, ID Funcional nº 4223171-3. Processo nº SEI-220012/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 1911901-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000275/2023.\r\n\r\nNOMEAR BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 1911901-1, para exercer com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Aldo Mussi Lopes Teixeira, ID Funcional nº 4270979-2. Processo nº SEI-220012/000275/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ARAUJO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4187347-5, para exercer com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Belarice Rodrigues de Oliveira do Rosario, ID Funcional nº 1911901-1. Processo nº SEI-220012/000277/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Miguel Sartori Panaro, ID Funcional n° 51023806. Processo nº SEI-220012/000256/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2023, ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000679/2023.\r\n\r\nEXONERAR TAIS GONÇALVES GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 44242921, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001132/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108452-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001144/2023.\r\n\r\nEXONERAR LAURA GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 51261308, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001145/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO AMITI DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudia Mattos Raybolt, ID Funcional nº 3431015-0. Processo nº SEI-180007/000741/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, PRISCILA DE SOUZA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5130634-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001288/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, ISIS PEREIRA MORGADO DO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5126561-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001288/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCELLE SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51265915, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001090/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2023, publicado no D.O. de 09/03/2023, que nomeou ROGERIA DE ALMEIDA RAMOS, 587.543.347-72, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelle Santos Araújo, ID Funcional nº 51265915. Processo nº SEI-310003/001090/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DE ALMEIDA RAMOS, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Luiza de Oliveira Palheiros, ID Funcional nº 4419854-0. Processo nº SEI-310003/001090/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES MACHADO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Michelle Rinaldi, ID Funcional nº 5129801-5. Processo nº SEI-300001/000259/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA FELIPE SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Claudio Luiz Torres de Souza, ID Funcional nº 5125170-1. Processo nº SEI-300001/000262/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID QUEIROZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4372035-8, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Claudio de Aguiar Souza, ID Funcional nº 5136963-0. Processo nº SEI-300002/000183/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, que nomeou TANIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista no Decreto 48.378, de 01/03/2023. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID FUNCIONAL Nº 4397041-9, para exercer com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Rafael Côrtes Romeiro, ID Funcional nº 5133119-5. Processo nº SEI-050003/000236/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, EDUARDA FERREIRA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5025285-2, Especial Políticas Públicas e Gestão Governamental, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5012909-0, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Edivania Carla de Araujo Gomes, ID Funcional nº 5118752-3. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 614225-7, para exercer com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Eduardo de Grossi Freitas Lima, ID Funcional nº 5138674-7. Processo nº SEI-390005/000062/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5138674-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390005/000062/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2023, HUGO DA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5109595-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390005/000062/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5138674-7, para exercer com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Hugo da Silva Duarte, ID. Funcional nº 5109595-5. Processo nº SEI-390005/000062/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, RENATA NERY DA CRUZ BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5124966, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000097/2023. \r\n\r\nNOMEAR REJANE VASCONCELOS CRISTINO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Alexsander Machado Silva, ID Funcional nº 51296454. Processo nº SEI-460001/000424/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Juliane Sá da Silva, ID Funcional nº 5136812-9. Processo nº SEI-460001/000424/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JACINTO DAS MERCÊS, ID FUNCIONAL N° 1919682-2, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Felipe Fontes Santana, ID Funcional nº 5128566-5. Processo nº SEI-460001/000424/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 1919744-6, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Davi Banal Cruzick, ID Funcional nº 5136329-1. Processo nº SEI-460001/000424/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2023, ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000170/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4414221-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Alvim Bellis de Souza Neto, ID Funcional nº 4273267-0. Processo nº SEI-490001/000170/2023. \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 15/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.305, DE 03/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 04/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040073/000284/2022, fica retificado no Anexo II - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO a que se refere o Decreto nº 48.305, de 03/01/2023, o nome do último ocupante, como segue:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na1 - em vaga de Sandro de Freitas Valpassos, ID Funcional nº 4218037-6;\r\n\r\nb1 - Andre Moreira Nunes Netto. ID Funcional nº 4427277-4.\r\n\r\nDECRETO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 15/03/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/000285/2023, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.397 de 014/03/2023, a nomenclatura do cargo, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.397, DE 14/03/2023\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial (1)\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 12/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº 150001/002802/2022, fica retificada para LESLIE PRATA CORREA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150142/000693/2023, fica retificado para 50300130, o número da ID Funcional do servidor Rafael Barbosa Raymundo, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000422/2023, fica esclarecido que a nomeação de ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-020007/001015/2023, fica esclarecido que NICOLLAS RIBEIRO DO COUTO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga anteriormente ocupada por Elenita da Silva Barbosa, ID FUNCIONAL N° 51270234, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte re tificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2464612"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001972/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º SARGENTO BM Q10/98 MARIO AUGUSTO CARVALHO DA ROCHA MILHEIRO, RG nº 24.177 e Id Funcional nº 613282-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000188/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1959623-5, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com validade a contar de 06/03/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2464602"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 338 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002159/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA e Contrato nº 005/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional n° 4332671-4.\r\n\r\nFISCAIS: Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3 e Thiago DA Silva Alves Coelho, ID Funcional n° 5116042-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e PAOLLA DOS Reis Benevides De Souza, ID Funcional nº 5127160-5, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nSUPLENTE: Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor Marcio Paulino Do Valle, ID Funcional nº 5087280-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Ruth Jurberg, ID Funcional n° 0427490-3, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 266/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2464042"
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                    "2464383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 339 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010557/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Iuri Lima Porto, ID Funcional n° 5117715-3; Antonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional n° 0571471-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; Eduardo Dos Santos Silva, ID Funcional nº 4200026-2 em substituição ao servidor Thiago Da Silva Alves Coelho, ID Funcional n° 5116042-0, pela Subsecretaria de Comunicação Social e Chrystian Ivan De Sousa Benevides, ID Funcional nº 5101564-1, pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor Evandro Alves Da Silva, ID Funcional nº 5116169-9, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; Ingrid Furtado Alves, ID Funcional nº 5028436-3, pela Subsecretaria de Comunicação Social e Ricardo Gomes De Souza, ID Funcional nº 2241155-0, Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 187/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2464383"
                    ],
                    "2464401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 340 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000560/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de balão inflável de 4m e 2m, destinados a divulgação do efetivo operacional em atividades externas nas Operações e Programas da Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa CRM PROMO COMÉRCIO EIRELI ME.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lucia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9; Felipe Galvão Mota, ID Funcional nº 2449325-2 e Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Carlos Roberto De Sampaio, ID Funcional nº 4268783-7; José Osvaldo Fontoura De Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5 e Beatriz Marchi Rocha Soares, ID Funcional nº 5124340-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2464401"
                    ],
                    "2464375": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 059/2021 - Fica apostilado o Contrato SECC nº 059/2021 firmado com a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A, para que passe a constar em sua Cláusula Sexta, a Natureza de Despesa 3390 e 4490, em virtude da Natureza de Despesa descrita na Resolução Conjunta SEAS/SECC nº 093/2023 que descentralizou recursos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade à Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2464375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464439": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6347 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001430/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Porto Real, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n5768\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO BATISTA TULER\r\n\r\n2762\r\n\r\nFAGNER APARECIDO MOREIRA ALVES\r\n\r\n6181\r\n\r\nLUDIMILA MARTINS DE PAULA\r\n\r\n6164\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n2452\r\n\r\nMARCOS CORRÊA LIMA\r\n\r\n6166\r\n\r\nSILVIO LEONALDO\r\n\r\n6180\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2464439"
                        ],
                        "2464440": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6350 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000191/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALBERTO RENATO CRUZ MAR TINS\r\n\r\n36/13642\r\n\r\nDENIS PONTES DA SILVA\r\n\r\n36/13663\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO GOULART\r\n\r\n36/1218\r\n\r\nEDISON DIAS FERREIRA\r\n\r\n36/1219\r\n\r\nGLEICE MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n36/1226\r\n\r\nRENATA BALTAR DE FREITAS\r\n\r\n36/12467\r\n\r\nWELLINGTON DE ANDRADE SANTIAGO\r\n\r\n36/13657\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2464440"
                        ],
                        "2464441": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6351 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Clarice Pinto Barbosa, Diretora de Registro de Veículos, Id. Funcional 4423099-0, como gestora nos instrumentos relacionados nesta Portaria:\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nSEI-160059/000870/2020\r\n\r\n146/21\r\n\r\nConsórcio Mercorio\r\n\r\nE-16/060/3199/2019\r\n\r\n103/20\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ)\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nSEI-160059/003786/2020\r\n\r\n020/21\r\n\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\n\r\nSEI-150063/002912/2021\r\n\r\n01/21\r\n\r\nSecretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2464441"
                        ],
                        "2464438": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-16/060/002898/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022 R1, cujo objeto é a contração de empresa especializada em prestação de serviços de locação com manutenção preventiva e corretiva de módulos contêineres, para atender a demanda decorrente de unidades administrativas do DETRAN/RJ, em favor da empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (CNPJ sob o nº 00.185.997/0001-00), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, cuja estimativa orçamentária total monta em R$ 18.980.000,00 (dezoito milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo R$ 5.150.000,00 (cinco milhões cento e cinquenta mil reais) para o lote 1; R$ 3.820.000,00 (três milhões oitocentos e vinte mil reais) para o lote 2; R$ 5.870.000,00 (cinco milhões oitocentos e setenta mil reais) para o lote 3; e R$ 4.140.000,00 (quatro milhões cento e quarenta mil reais) para o lote 4, conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93, sendo aplicada a Lei nº 8.666/93, Lei n° 10.520/2002 e respectivos regulamentos.\r\n\r\nId: 2464438"
                        ],
                        "2464140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000381/2022 - Com base nas informações do relatório da ASSCI opinando pela regularidade, sem prejuízo das recomendações contidas no Doc. SEI nº 46238291), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor TIAGO TAVARES DAMASCENO, Id.Funcional nº 5028010-4, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2464140"
                        ],
                        "2464304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000631/2022 - Considerando o requerimento formulado por meio do doc. SEI nº 48650781, AUTORIZO a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Interna criada para realizar estudo sobre os valores a título de outorga fixa e variável que comporão o futuro Edital relacionado à ampliação da gama de modalidades lotéricas ofertadas pela LOTERJ, concedendo prazo até o dia 20/03/2023 para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2464304"
                        ],
                        "2464045": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000046/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor GABRIEL DE ARAUJO RUFFER, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44124244, relativo ao quinquênio apurado no período base de 17.09.2014 a 15.09.2019.\r\n\r\nId: 2464045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2464012": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001070/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 24.325,12 (vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco reais e doze centavos), referente à cessão do servidor BRUNO BARBOSA PEREIRA, Id. Funcional n°51235587, Cargo Técnico de Correios, tendo como credor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, CNPJ 34.028.316/0007-07. \r\n\r\nId: 2464012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2464143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO 'FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTOS FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo nº SEI-120001/000529/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar a criação da tipologia documental “Formulário de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ” no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - O formulário tem como objetivo proporcionar maior transparência nos procedimentos de prestação de contas da execução dos recursos transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, relativas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente (SEPLAG/DGAF), contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e o Formulário SEI de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ, assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá executar fielmente os Planos de Aplicação aprovados e prestar todas as informações solicitadas no Formulário de Solicitação de Pagamentos;\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de preenchimento do campo \"Termo de Adesão\" deverão ser observados os termos relacionados no Anexo Único da presente resolução, classificando a ação executada conforme o ano e o eixo do repasse.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMOS DE ADESÃO FUSPRJ\r\n\r\nAno\r\n\r\nEixo\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nOfício de Aprovação\r\n\r\n2019\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTermo de Adesão nº 024/2019\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1327/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\n\r\nTermo de Adesão nº 013/2019\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1143/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\n2020\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta\r\n\r\nTermo de Adesão nº 038/2020\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1578/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTermo de Adesão nº 037/2020\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1568/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\n2021\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nTermo de Adesão nº 038/2021\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3191/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTermo de Adesão nº 037/2021\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4673/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ\r\n\r\n2022\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nTermo de Adesão nº 38/2022\r\n\r\nAguardando formalização da aprovação.\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTermo de Adesão nº 37/2022\r\n\r\nId: 2464143"
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                    "2464144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 202 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAUDI-RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são transferidas e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/001780/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.329, de 24 de janeiro de 2023, que instituiu o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CGE n° 187, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta o uso do o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 183, de 24 de Janeiro de 2023, que estabelece as formas de comunicação dos trabalhos realizados pela Auditoria Geral do Estado e que faculta as Unidades de Controle Interno de adotarem as citadas formas de comunicação;\r\n\r\n- a atribuição prevista no inciso VIII, do art. 87, da Resolução SEPLAG nº 137/22, relativa a identificação de oportunidades de melhoria e de soluções tecnológicas para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o acesso ao Sistema SIAUDI-RJ, o cadastramento de usuários e o registro de manifestações e documentos relativos às recomendações exaradas pela CGE/AGE, no âmbito da SEPLAG; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar uniformidade na forma de comunicação dos resultados dos trabalhos da Auditoria Interna da SEPLAG, nos moldes definidos pela Controladoria Geral do Estado por intermédio da Resolução CGE nº 183/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o uso do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e dos Fundos vinculados será supervisionado e coordenado pela Subsecretaria de Controladoria Interna - SUBCOIN e pela Auditoria Interna da SEPLAG - AUDINT, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - O SIAUDI-RJ será utilizado pela SUBCOIN e pela AUDINT, com o uso do Perfil Auditado, para fim de inserção de informações, juntada de documentos e monitoramento das recomendações exaradas pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em consonância com as normas definidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE e considerando as informações fornecidas pelas áreas técnicas responsáveis pelas demandas apresentadas.\r\n\r\nArt. 2º - Somente os titulares da SUBCOIN e da AUDINT, e demais servidores por eles designados, poderão solicitar seu credenciamento ao SIAUDI-RJ, a fim de obter senha eletrônica que lhes conferirá acesso ao Perfil Auditado.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo a substituição de servidores apontados no caput deste artigo, caberá ao titular da AUDINT, através da SUBCOIN, promover o credenciamento do novo servidor para acesso ao SIAUDI-RJ, bem como comunicar a saída do servidor substituído à CGE objetivando a perda do acesso ao sistema no âmbito da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - São responsabilidades dos usuários do SIAUDI-RJ no âmbito da SEPLAG:\r\n\r\nI - o sigilo de sua senha de acesso;\r\n\r\nII - a exatidão das informações inseridas no sistema;\r\n\r\nIII - o acompanhamento regular do recebimento das recomendações exaradas pela AGE;\r\n\r\nIV - a comunicação e o monitoramento das respostas a serem apresentadas pelas unidades administrativas da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - As recomendações exaradas pela AGE serão tratadas no âmbito da SEPLAG em processo SEI próprio a ser aberto pela SUBCOIN e posteriormente encaminhado à unidade administrativa responsável pela apresentação de respostas com as respectivas evidências.\r\n\r\n§ 1° - Cabe aos servidores das unidades administrativas encarregados pela apresentação das respostas a responsabilidade pela veracidade das informações, conferindo e assegurando a autenticidade, exatidão, completude e clareza dos documentos e das informações.\r\n\r\n§ 2° - Cabe aos servidores da SUBCOIN e da AUDINT responsáveis pela inserção de informações no sistema SIAUDI-RJ, assegurar a qualidade das informações, a origem e tempestividade das respostas produzidas e que as explicações e documentos registrados no sistema correspondem aos elementos constitutivos do processo administrativo SEI originário.\r\n\r\n§ 3° - Excepcionalmente, havendo indisponibilidade técnica de acesso ao sistema SIAUDI-RJ que prejudique o envio das respostas as recomendações exaradas pela AGE, os servidores da SEPLAG deverão encaminhar à CGE tempestivamente as informações produzidas por intermédio de processo SEI fazendo constar as razões que impediram o acesso ao Sistema, e posteriormente inseri-las no sistema SIAUDI-RJ.\r\n\r\n§ 4° - O não tratamento às recomendações da CGE - RJ, como a omissão de informações ou o descumprimento dos prazos previstos, bem como a apresentação de dados falsos, sujeitará aos servidores respondentes procedimento de responsabilização.\r\n\r\nArt. 5º - Fica adotada no âmbito da Auditoria Interna da SEPLAG as formas de comunicação dos resultados das atividades de auditoria instituída pela Resolução CGE nº 183, de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2464144"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2464196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 500 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSITURAS REALIZADAS DURANTE O COSUD RIO 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo nº SEI-040083/000205/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do acompanhamento dos Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD e indicar as atribuições dos representantes indicados pelo Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os temas relacionados à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ constantes na Carta do Rio de Janeiro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o grupo de trabalho denominado GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO PÓS-COSUD RIO 2023, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de auxiliar a Chefia de Gabinete, no sentido de sugerir, analisar, corrigir e acompanhar de maneira efetiva as diversas ações relacionadas às Câmaras Técnicas constituídas no âmbito dos Grupos de Trabalhos à ocasião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD, realizado em março de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo de trabalho será formado por representantes indicados pelas Subsecretaria de Estado de Receita - SSER, Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES e Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT, com experiência reconhecida e com reputação ilibada entre seus pares, e será subordinado diretamente à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros indicados:\r\n\r\nPedro Augusto Do Valle Barbosa, ID 5104436-6;\r\n\r\nMarcos Spencer de Oliveira Maia, ID 5006049-0;\r\n\r\nVictoria Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID 5121971-9;\r\n\r\nCarlos André Ferreira de Almeida, ID 0436504-9;\r\n\r\nFábio Verbicário ID 50781707;\r\n\r\nLenara Cavalcante ID 50061364;\r\n\r\nThompson Lemos, ID 1958337-0;\r\n\r\nYuri Jacob, ID 5023319-0;\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva, ID 441259-1.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho poderá convidar outros colaboradores para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Assessor Chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos vinculado a Subsecretaria Geral de Fazenda e terá prazo de duração até 31/05/2023, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Entre as atribuições dos representantes do Estado do Rio de Janeiro em cada Grupo estão relacionadas as seguintes atividades:\r\n\r\na) acompanhar as reuniões dos Grupos de Trabalhos em que estão inscritos, participando ativamente da sugestão de melhorias voltadas para as políticas de integração no que concerne à qualidade do serviço público prestado à população das regiões Sul e Sudeste;\r\n\r\nb) oferecer suporte para a realização das reuniões dos GTs estabelecidos no COSUD, e gerenciamento dos ambientes virtuais;\r\n\r\nc) disponibilizar as Atas de Reunião dos GTs estabelecidos no COSUD;\r\n\r\nd) reportar-se internamente ao Coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento; e\r\n\r\ne) comparecer às reuniões mensais.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do GT PARA ACOMPANHAMENTO DO PÓS-COSUD RIO 2023 terão periodicidade mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Após cada reunião será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre o andamento dos trabalhos, para encaminhamento à Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2464196"
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                    "2464177": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000022/2021 - O Contrato nº 013/2021, cujo o objeto à prestação de serviços de locação de veículos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do INPC (Índice de Preços ao Consumidor), dos insumos diversos, no período de novembro/2021 a outubro/2022, tendo como índice de reajuste do INPC/IBGE de 6,460080%, nos termos da Parágrafos Décimo Terceiro e Décimo Quarto da Cláusula Nona do referido Contrato, passando o valor mensal passará de R$ 29.484,00 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) para o valor de R$ 31.388,69 (trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), o qual se pretende pagar mensal e sucessivamente a partir do mês de março de 2023.\r\n\r\nDE 14/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172/50/2017 - O Contrato nº 016/2019, cujo o objeto é à prestação de serviços contínuos de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, firmado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, referente ao período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e com data-base da categoria em 01º de janeiro de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato, o valor mensal passará de R$ 212.565,98 (duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para R$ 224.223,34 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), atualizando o valor do 4º Termo Aditivo de R$ 1.815.088,56 (um milhão, oitocentos e quinze mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 2.621.513,07 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil quinhentos e treze reais e sete centavos),, a partir de 01 janeiro de 2023. \r\n\r\nId: 2464177"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000759/2022 - ACACIO AUGUSTO TORRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 06 de março de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 14/02/2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000198/2023 - ZÉLIA BARATA RIBEIRO MOREIRA DA SILVA, dependente do ex segurado Helio Ferreira Moreira da Silva. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 18 de janeiro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 10.01.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2464142"
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                    "2464276": [
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 41 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/205/5110/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: GBBR SERVIÇOS E COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.341.119\r\n\r\nCNPJ: 17.144.115/0002-23\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2464004"
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                    "2464005": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 42 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-040079/002630/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.813.117\r\n\r\nCNPJ: 68.814.961/0001-73\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2464005"
                    ],
                    "2464417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 43 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-120001/010653/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Mega Rio - Logística e Distribuição de Alimentos LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.777.834\r\n\r\nCNPJ nº: 10.905.655/0001-62\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2464417"
                    ],
                    "2464318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 519 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-04/0058/000040/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nSILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1938.753-9;\r\n\r\nELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 4417035-1;\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS, Assistente I, I.D. 4.276.090-9;\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4344292 - 7\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n\r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1946811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4427387-8;\r\n\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427314-2;\r\n\r\nIVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1941608-3;\r\n\r\nJILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938.822-5;\r\n\r\nJOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4344.343-5;\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938.691-5;\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938852-7;\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria;\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Interino \r\n\r\nId: 2464318"
                    ],
                    "2464319": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 520 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000041/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de março de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 224,5000\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 133,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação interino\r\n\r\nId: 2464319"
                    ],
                    "2464114": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.669 - Processos nº. E04/016/000442/2016 - Recorrente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação de modo a excluir o valor referente ao crédito consignado para abater débito do imposto sob ação fiscal. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 08/02/2023.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.092 - Processos nº. E04/211/013113/2020 - Recorrente: PETROLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Eduardo Fortunato, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi nega provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho pela conclusão e protestou por apresenta Declaração de voto. - Acórdão nº. 19.226 - EMENTA: - ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito à glosa de crédito de ICMS aproveitado indevidamente, inexiste qualquer pagamento a ser homologado pelo fisco ou data de ocorrência do fato gerador a partir da qual o prazo de homologação tácita possa ser contado, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Operações que abrangem as hipóteses de não incidência ou isenção do ICMS devem ser computadas tão somente no denominador da fração que corresponde ao índice de creditamento do CIAP, haja vista expressa previsão legal. Artigo 40, inciso XXV, da Lei nº 2.657/96 e Convênio ICMS 88/91, Cláusula primeira, incisos I e II. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.136. - Processos nº. E-04/040/001026/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: via varejo s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NF-e NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para os períodos de março e abril de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória. Quanto ao período de agosto de 2015, deve ser observado o previsto no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no DOERJ de 08/02/2023.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.455 - Processos nº. E-04/040/001462/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos.. - Acórdão nº. 19.333 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.456 - Processos nº. E-04/040/001459/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.334 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.457 - Processos nº. E-04/040/001466/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.335 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.458 - Processos nº. E-04/040/001467/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.336 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.460 - Processos nº. E-04/040/001465/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.337 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.454 - Processos nº. E-04/040/001469/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.338 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 70.462 - Processos nº. E-04/040/001460/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.339 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.631 - Processos nº. E-04/211/015005/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.361 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool etílico não compõe o produto final, podendo inclusive ser regenerado ao final do processo, ou seja, também não podemos afirmar que ele seja consumido imediata e integralmente durante o processo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.686 - Processos nº. E-04/211/013627/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.375 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto não é consumido integralmente, não integra o produto final e tem participação extrínseca ao processo de produção. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.590 - Processos nº. E-04/033/000976/2015 - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 19.390 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há respaldo legal para a escrituração, diretamente na conta gráfica do ICMS, de valores relativos a precatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.673 - Processo nº. E-04/211/022197/2019 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.391 - EMENTA: ICMS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA PARA CONSERTO, REPARO. RETORNO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nada obstante a comprovação de não retorno dentro do prazo previsto na legislação, restou comprovado o retorno dos bens antes da lavratura do auto de infração, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, restando a ocorrência de ilicitude formal. Remanesce a exigência com relação aos bens que não há comprovação do retorno até a lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.981 - Processos nº. E-04/041/000065/2021 - Recorrente: eduardo pessoa de araujo soares. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.392 - EMENTA: ITCMD. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Envio dos autos à autoridade fiscal competente para prestar informações solicitadas. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.237 - Processos nº. E-04/211/022091/2019 - Recorrente: ver tv comunicações ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.397 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em qualquer hipótese prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Restou comprovado que o contribuinte destacou imposto nos documentos fiscais emitidos e não efetuou o correto recolhimento. Exclui-se do lançamento o imposto destacado referente a serviços conexos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.966. - Processo nº. E-04/034/010238/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rODOPETRO dISTRIBUIDORA DE pETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 79.250 - Processos nº. E-04/079/002602/2019 - Recorrente: Drogarias Pacheco S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que denegou o Pedido de Restituição de Indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.400 - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Inobservância à Resolução SEFAZ nº 720/2014, requisito primordial para análise do pleito recursal. Ausência de qualquer prova da comunicação, por escrito, da perda ou extravio à repartição responsável, como também não há provas de que às operações relacionadas às mercadorias perdidas ou inutilizadas estejam acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nem que estas tenham sido escrituradas pela Recorrente por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 62.622. - Processo nº. E-04/266143/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Rioaccess Informática LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.401 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.043 - Processos nº. E-04/211/009608/2021 - Recorrente: novo mineirão logística ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.405 - EMENTA: ICMS. - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta se aproveitou indevidamente de créditos registrados em ajustes de apuração como Integralização de Capital Social, em afronta ao disposto no artigo 40, inciso IX, c/c artigo 35, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.930 - Processos nº. E-04/211/014920/2019 - Recorrente: GILSON GOMES DE OLIVEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.406 - EMENTA: \r\n\r\nICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de qualquer motivo que possa ser considerado relevante para fins de levantar a pe rempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2464114"
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Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/53/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 2102/2023, referente a LENIO BARBOSA DE CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000045/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 2118/2023, referente a ORDINO GOMES DE LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-35/075/15/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2062/2023, referente a SIMONE SOARES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-27/136/16/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000056/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 02/2023, referente a VICTOR ORLANDO DE ANDRADE NETO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/601309/2006 - HOMOLOGO a Certidão número 26/2023, referente a HERBERT CAMPANATI RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 29/10/2019 que homologou a Certidão número 383/2019 publicada no D.O. de 08/11/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/23/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 63/2023, referente a ODINEIA NADIR DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-01/10078/2006 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2023, referente a JOSE BENONI ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 01/02/2007 que homologou a Certidão número 13/2006 publicada no D.O. de 16/02/2007. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/002/590/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 61/2023, referente a MARCIA LEITE FERNANDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/042/698/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 89/2023, referente a OAZINGUITO FERREIRA DA SILVEIRA FILHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/012889/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 209/2022, referente a ANA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/15097/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 71/2022, referente a CLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 18/01/2013 que homologou a Certidão número 013/2013 publicada no D.O. de 24/01/2013. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/000941/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 48/2023, referente a APARECIDA CHAGAS ROMANO BARBOSA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150164/000056/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a MARCOS MANGUEIRA DE ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/8074/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 96/2023, referente a ANA CRISTINA COUTO DE MORAES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000932/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 7/2023, referente a ANA PAULA ZANUTO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007566/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 99/2023, referente a MARCIA OLIVEIRA DA SILVA CALHEIA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000224/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 44/2023, referente a MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2007 que homologou a Certidão número 091/2007 publicada no D.O. de 05/09/2007. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003449/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 60/2023, referente a SANDRA MARIA LEMOS DO PRADO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000245/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 68/2022, referente a FLÁVIA REGINA DA SILVA BHERING. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/036/806/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 98/2023, referente a VERA LUCIA DE ALMEIDA GUIMARÃES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/000175/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 86/2023, referente a DANIELLE DIAS BANDEIRA DE MELLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014594/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 31/2023, referente a MARIA INÊS GUEDES DE OLIVEIRA LOPES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002919/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a RICARDO ANTÔNIO CAVALCANTI GOMES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000451/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 85/2023, referente a MARIA DAS GRAÇAS FONSECA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000714/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 102/2023, referente a CAMILA FERREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003323/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 101/2023, referente a NELY ROCHA DA SILVA SCOVINO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2464230"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000678/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48390727.\r\n\r\nId: 2464226"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2464095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000255/2023 - Nos termos do disposto no Inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2022, em favor da empresa CS & CS Comércio e Serviços EIRELI, CNPJ nº 01.165.267/0001-00, no valor total de R$ 5.988,07 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e sete centavos), em razão dos serviços prestados de locação de outsourcing de impressoras coloridas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, de acordo com o contrato nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2464095"
                    ],
                    "2464077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000186/2023 - Nos termos do disposto no Inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2022, em favor da empresa CS & CS Comércio e Serviços EIRELI, CNPJ nº 01.165.267/0001-00, no valor total de R$ 4.143,36 (quatro mil cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), em razão dos serviços prestados de locação de outsourcing de impressoras monocromáticas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, de acordo com o contrato nº 004/2019.\r\n\r\nId: 2464077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI-220011/002139/2021 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nDATA EFEITO REATROATIVO\r\n\r\n43639526\r\n\r\nALESSANDRA GOMES RODRIGUES DE PAO ALMEIDA\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43458734\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n43615635\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nD\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\n42818699\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n42818699\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDAO\r\n\r\nD\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\n43615805\r\n\r\nANDRE LUIZ VELLOSO LUNZ\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\n43449646\r\n\r\nANDRE RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43492703\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43566863\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594220\r\n\r\nBARBARA CRISTINA RODRIGUES HARTJE PAULA\r\n\r\nD\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n43492843\r\n\r\nBERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43472540\r\n\r\nBETINA MARIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n43693482\r\n\r\nBIANCA MATTA OBADIA FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\n43639615\r\n\r\nBIANCA SIMOES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43962823\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\n43962823\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nD\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\n43449689\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43796095\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43796095\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43449697\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449700\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43566871\r\n\r\nCHARLES SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n44190182\r\n\r\nCLEITON LUCIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n24/11/2018\r\n\r\n44190182\r\n\r\nCLEITON LUCIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n43358780\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONCA LIMA\r\n\r\nD\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n43492851\r\n\r\nDANIELLE MARTINS COMPAN\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43567010\r\n\r\nDEBORA FRANCINE DE SOUZA RODRIGUES VILLELA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594298\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n43493505\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43514537\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n\r\nD\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n43449735\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43943446\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\n43943446\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\n43317251\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43616003\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CORREA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\n43566880\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n12926736\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES COELHO\r\n\r\nD\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n43447899\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43719830\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n43566898\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BERNARDO\r\n\r\nD\r\n\r\n21/07/2019\r\n\r\n43449760\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA BORGES\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43493173\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43494943\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43449786\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n44171374\r\n\r\nINGRID MORAIS GAIO KNUST\r\n\r\nC\r\n\r\n06/10/2018\r\n\r\n44171374\r\n\r\nINGRID MORAIS GAIO KNUST\r\n\r\nD\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n44315023\r\n\r\nJARBAS SILVESTRE DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\n23/06/2019\r\n\r\n43793959\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n43793959\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\n43719864\r\n\r\nJOAO MAURICIO BRAGA VASCONCELLOS\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n44281102\r\n\r\nJORGE AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n43260055\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449794\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES CZEKAY\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449808\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449824\r\n\r\nLAURA OFELIA REGA ABITAN\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\n43449840\r\n\r\nLEILA FLAVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n44364652\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n30/11/2019\r\n\r\n43616089\r\n\r\nLETICIA FREITAS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\n44332629\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\n44005300\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n44005300\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\nD\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\n43908420\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43908420\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43639720\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43449859\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43566952\r\n\r\nLUMA BARROS MAGIOLI\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43566995\r\n\r\nMARCELO MARTINS CALLADO\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43472680\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44332572\r\n\r\nMARCELO SILVA FONTENELLE BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n43616100\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA PAIXAO JOARY\r\n\r\nD\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\n43566901\r\n\r\nMARIA JOVINA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43907180\r\n\r\nMARIO JORGE BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43907180\r\n\r\nMARIO JORGE BATISTA\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43472702\r\n\r\nMARIS RIBEIRO NUNES CHINCHARO\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n43449867\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43722520\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n43639810\r\n\r\nNEI ROBSON DE SOUZA MORORO HERDY\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493440\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43583660\r\n\r\nOTONIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493432\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43719953\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nD\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n43449883\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43594395\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n43493416\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43639879\r\n\r\nREJANE LAMEIRA MAIA LUZ\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493343\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n41475186\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43449905\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43472745\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA BROSEGHINI\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44364466\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CAMPOS LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\n30/11/2019\r\n\r\n44341547\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\n43566910\r\n\r\nSEBASTIAO VIANA NERES\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43730191\r\n\r\nSORAYA NOBRE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nD\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n44268661\r\n\r\nSUZIANE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\n43566928\r\n\r\nTALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43447775\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43493475\r\n\r\nTATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43594514\r\n\r\nTHIAGO GOMES DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n43566960\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594590\r\n\r\nWILLIAM SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nD\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DOERJ de 09/12/2021.\r\n\r\nId: 2464459"
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                        "2464465": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-220011/000454/2022 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4426866-1\r\n\r\nSuziane Araújo Marinho\r\n\r\nD\r\n\r\n24/03/2022\r\n\r\n4428110-2\r\n\r\nJorge Augusto Lopes da Silva\r\n\r\nD\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n4431502-3\r\n\r\nJarbas Silvestre da Cruz\r\n\r\nD\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n4433257-2\r\n\r\nMarcelo Silva Fontenelle Borges\r\n\r\nD\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\n4433262-9\r\n\r\nLivia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\nD\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\n4434154-7\r\n\r\nRodrigo Silveira de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\n10/09/2022\r\n\r\n4358366-0\r\n\r\nOtoniel Ferreira da Silva\r\n\r\nD\r\n\r\n03/11/2022\r\n\r\n4436465-2\r\n\r\nLeonardo Fernandes Diniz Pereira\r\n\r\nD\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\n4436446-6\r\n\r\nRodrigo de Lima Campos Leite\r\n\r\nD\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\n4347254-0\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nE\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n4347268-0\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nE\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n4347270-2\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincaro\r\n\r\nE\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n4347274-5\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nE\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n4349270-3\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349284-3\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349285-1\r\n\r\nDanielle Martins Compam\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349350-5\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349317-3\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349494-3\r\n\r\nGustavo Gonzalez Ribeiro Alves\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349344-0\r\n\r\nOsvaldo Luiz Xavier\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349343-2\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349341-6\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349334-3\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4349347-5\r\n\r\nTatiana Alves Villela \r\n\r\nE\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n4335878-0\r\n\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima \r\n\r\nE\r\n\r\n29/05/2022\r\n\r\n4351453-7\r\n\r\nDouglas Gomes Henrique\r\n\r\nE\r\n\r\n29/05/2022\r\n\r\n4356686-3\r\n\r\nAngélica dos Santos Lemos\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356687-1\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356701-0\r\n\r\nDébora Francine de Souza Rodrigues\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4331725-1\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356688-0\r\n\r\nFernanda Peixoto Serra Siquara\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356689-8\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356695-2\r\n\r\nLuma Barros Magioli\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356699-5\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356690-1\r\n\r\nMaria Jovina Vieira Rocha\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4147518-6\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4344990-5\r\n\r\nRobson de Oliveira Pessanha\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356691-0\r\n\r\nSebastião Viana Neres\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356692-8\r\n\r\nTales Porphirio dos Santos Gonzaga\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4356696-0\r\n\r\nVânia dos Santos Teixeira\r\n\r\nE\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\n4359422-0\r\n\r\nBárbara Cristina Rodrigues Hartje Paula\r\n\r\nE\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n4359429-8\r\n\r\nDiogo Monteiro Ferreira\r\n\r\nE\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n1292673-6\r\n\r\nFernando Gonçalves Coelho\r\n\r\nE\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n4359439-5\r\n\r\nPedro Paulo Tavares Costa\r\n\r\nE\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n4359451-4\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\nE\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n4359459-0\r\n\r\nWilliam Szalai de Moura Gonçalves\r\n\r\nE\r\n\r\n17/09/2022\r\n\r\n4361580-5\r\n\r\nAndré Luiz Velloso Lunz\r\n\r\nE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n4361600-3\r\n\r\nFernanda Marques Corrêa\r\n\r\nE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n4344982-4\r\n\r\nLaura Ofélia Regan Abitan\r\n\r\nE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n4361608-9\r\n\r\nLetícia Freitas da Costa\r\n\r\nE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n4361610-0\r\n\r\nMárcia Valéria da Paixão Joary\r\n\r\nE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\n4363952-6\r\n\r\nAlessandra Gomes Rodrigues de Pão Almeida\r\n\r\nE\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n4363961-5\r\n\r\nBianca Simões Gomes de Oliveira\r\n\r\nE\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n4363972-0\r\n\r\nLuiz Carlos Freitas Martins\r\n\r\nE\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n4363981-0\r\n\r\nNei Robson de Souza Mororó\r\n\r\nE\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n4363987-9\r\n\r\nRejane Lameira Maia Luz\r\n\r\nE\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n4369348-2\r\n\r\nBianca Matta Obadia\r\n\r\nE\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DOERJ de 31/01/2023.\r\n\r\nId: 2464465"
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                        "2464373": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000664/2023 - William Szalai de Moura Gonçalves, ID. Funcional nº 4359459-0/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 14/03/2018 a 12/03/2023.\r\n\r\nId: 2464373"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o nº Proc. SEI-350113/000135/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo Nunes Germano, ID nº 5009166-2 da PPM/CAMPOS em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza, ID 2363607-6 da PPM/CAMPOS , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000137/2021, firmado com a empresa Shymadzu do Brasil Comercio Ltda, Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa Sapra Landauer Servico de Acessoria e Proteção Radiológica Ltda e Contrato SEPM nº 203/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000194/2021, firmado com a empresa Brasil Rad Consultoria em Radioproteção.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464335"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3505 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001489/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG 59.062 VALCIRLEY PINHEIRO PINTO - ID Funcional 2322826-1, 2° SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY - ID Funcional 4213826-4, 3° PM RG 88.879 FLAVIO FERREIRA DA SILVA - ID Funcional 4380909-0, CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA - ID Funcional 4409879-0, CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID Funcional 4422643-8,em SUBSTITUIÇÃO ao servidores, MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ - ID Funcional 2445975-5, 1° TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ QUEIROZ - ID Funcional 2184755-0,1° SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES - ID Funcional 2184755-0, CB PM RG 91.843 RAPHAEL DE ANDRADE LOUREIRO - ID Funcional 4410465-0, SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ID Funcional 5096531-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n5º BPM \r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.062 VALCIRLEY PINHEIRO PINTO - ID: 2322826-12° SGT PM RG 81.699 CESAR FONSECA PADBURY - ID: 4213826-43° SGT PM RG 88.879 FLAVIO FERREIRA DA SILVA - ID: 4380909-0CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA - ID: 4409879-0CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID: 4422643-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464145"
                    ],
                    "2464317": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3516 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/001487/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: 3°SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA ID - Funcional: 4369598-1,SD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA ID Funcional: 5104621-0, em SUBSTITUIÇÃO a CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO ID - Funcional: 4354536-0, CB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO ID Funcional: 4424152-6, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Gás CEG, Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA- ID: 0593255-6, 5º BPM\r\n\r\n3°SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS- ID: 4321466-5, 5º BPM\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA- ID: 4369598-1, 5º BPM\r\n\r\nSD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇAO RODRIGUES- ID: 5096531-0,5° BPM\r\n\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA- ID: 5104621-0, 5º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464317"
                    ],
                    "2464280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3522 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001516/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor SUB TEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID: 2178640-2, do 5° BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID: 4354536-0, do 5° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464280"
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                    "2464325": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3523 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001516/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de março de 2023, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022, firmado com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, os servidores do 5ºBPM abaixo:\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.245 MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA ID: 4369598-1\r\n\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA ID: 4422643-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA ID: 0593255-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS ID: 4321466-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2464325"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3524 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI -- ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - PREGOEIRA;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SGT PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; E\r\n\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2333, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464161"
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                    "2464162": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3525 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2334, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464162"
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                    "2464163": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3526 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2335, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464163"
                    ],
                    "2464164": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3527 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2336, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464164"
                    ],
                    "2464165": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3528 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2337, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464165"
                    ],
                    "2464166": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3529 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 6° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1° SGT PM, RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2338, de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464166"
                    ],
                    "2464167": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3530 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 7° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ST PM, RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT PM, RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM, RG 107230, ID. FUNC. 5096785-1 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2339 de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464167"
                    ],
                    "2464168": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3531 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 8° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 8° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG 434.488, ID. FUNC. 510580-7 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1° SGT PM, RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2340 de 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464168"
                    ],
                    "2464169": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3532 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial é de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto Estadual n° 42.301, 12 de fevereiro de 2010 e, por fim, pelo Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo n° SEI-350192/000723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para atuar nas licitações de responsabilidade da Diretoria de Licitações e Projetos, com mandato inicial de 12 (doze) meses, a seguir listados:\r\n\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM RG 88.183, ID FUNC. 43823017 - Presidente;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - Membro;\r\n\r\nIII - ANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, SD PM RG 107230, ID. FUNC. 50967851 - Membro; e\r\n\r\nIV - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, Assistente II, RG: 438.488/MB, ID. FUNC. 510.580873 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1° SGT PM, RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2496, de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464169"
                    ],
                    "2464394": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3534 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350052/001351/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652-9, para compor a Comissão da 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC 2391974-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464394"
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                    "2464448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3535 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350034/000192/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor CAPITÃO PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0 2° TENENTE PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7 1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3 1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7 1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0 3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8 e CB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5 em substituição ao MAJOR PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID FUNC. 2449615-4 1° TENENTE PM RG 102.714 VITHOR TARGINO DE LIMA, ID FUNC. 5028546-7 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA, ID FUNC. 2281895-2 2º SGT PM RG 80.270 LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA, ID FUNC. 0595520-3 3º SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4330104-5, 3º SGT PM RG 65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8 e CB PM RG 101.734 ROGÉRIO JORGE MARTINS JUNIOR, ID FUNC. 5025392-1 para compor a Comissão da 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0\r\n\r\n2° TENENTE PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA, ID FUNC. 2275571-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID FUNC. 2474804-8\r\n\r\nCB PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464448"
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                    "2464464": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3537 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350502/000499/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO - ID Funcional Nº. 4380564-7, 1°TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID Funcional Nº. 4429437-9, 1º SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional Nº. 2354647-6 CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional Nº. 5028922-5 CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional Nº. 4327785-3, lotados na 1ª UPP/23º BPM, em substituição ao 1º TEN PM 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO - ID Funcional Nº. 4404448-8, CB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID Funcional Nº. 4402791-5, CB PM 94.071 MICHEL OLIVEIRA DE JESUS - ID Funcional Nº. 4420650-0, CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA - ID Funcional Nº. 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID Funcional Nº. 5095298-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\nCAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO - ID: 4380564-7, 1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID: 4429437-9, 1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID: 2354647-6, 1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\nCB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID: 5028922-5, 1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\nCB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID: 4327785-3, 1ªUPP/23ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464464"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3538 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350038/001179/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de março, o servidor 2º TEN PM WAGNER LOPES SILVA ID 2310354-0, em substituição ao 2º TEN PM TADEU VERA CRUZ ID 2498098-6, para compor a Comissão do 21°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL ID 2480734-6\r\n\r\n2º TEN PM WAGNER LOPES SILVA ID 2310354-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA ID 2299802-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.932 CLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS ID 2259296-2\r\n\r\nCB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA ID 4226324-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464285"
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                    "2464406": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3542 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350042/001075/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Fevereiro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID: 4323242-6, do 25ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA, ID: 2443235-0, do 25ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464406"
                    ],
                    "2464286": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3545 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350052/001350/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 6 de março, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA ID 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES ID 2449652-9, para compor a Comissão do 35°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA ID 2391974-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO ID 2393126-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.123 LEANDRO DA SILVA COSTA ID 2394156-1\r\n\r\nCB PM RG 106.135 PAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL ID 5080617-3\r\n\r\nCB PM RG 101.601 FABIANO BAPTISTA DA CRUZ ID 5022525-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464286"
                    ],
                    "2464393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3546 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350135/004534/2022, o qual a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 13/22, oriundo do Processo nº 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 103.227 NATHALIA MOURA MORAES, ID FUNC. 4434719-7\r\n\r\n- CB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS, ID FUNC. 5031101-8\r\n\r\n- SD PM RG 109.472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464393"
                    ],
                    "2464287": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3547 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001071/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 2 de março de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES, ID 4383213-0, em substituição ao CB PM RG 98.966 JAIRO PACHECO BALDICO ID 5014941-5, para compor a Comissão do III CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.436 LEANDRO CORREA FERNANDES ID 0594703-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.945 VINCI ORNELLA ID 2343615-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.521 MARIO NILTON SILVA DE AMORIM ID 0593803-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO ID 4367976-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES ID 4383213-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464287"
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                    "2464326": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA, Subtenente PM, RG 56.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.07.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.07.2022. Processo nº SEI-350028/003800/2022.\r\n\r\nMARCELO ANTUNES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 58.307, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço a contar de 02.09.2022. Processo nº SEI-350042/004827/2022.\r\n\r\nHELIO RICARDO LEAL DIAS, Subtenente PM, RG 58.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.09.2022. Processo nº SEI-350024/003383/2022.\r\n\r\nOSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 59.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 35 anos de serviço a contar de 28.09.2022. Processo nº SEI-350031/005640/2022.\r\n\r\nROGER DE CASTRO DUQUE, Subtenente PM, RG 59.141, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 33 anos de serviço a contar de 07.06.2022. Processo nº SEI-350099/000999/2022.\r\n\r\nMARCIO RAMIRO BARCELLOS, Subtenente PM, RG 61.480, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.10.2022. Processo nº SEI-350042/006213/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR, Subtenente PM, RG 59.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.09.2021. Processo nº SEI-350028/002042/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nSEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 47.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 36 anos de serviço a contar de 28.05.2021. Processo nº SEI-350105/000728/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES COUTO, SD PM, RG 87.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.2010, com 09 anos de serviço a contar de 10.02.2015. Processo nº SEI-350069/001657/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANTÔNIO CHARLES DE PINHO COSTA, 2º Sargento PM, RG 76.484, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 20 anos de serviço a contar de 05.05.2022. Processo nº SEI-350062/000782/2022.\r\n\r\nSILVESTRE AMARAL DE VASCONCELLOS NETO, Subtenente PM, RG 57.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 36 anos de serviço a contar de 08.11.2022. Processo nº SEI-350021/005358/2022.\r\n\r\nALEX SOARES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 33 anos de serviço a contar de 29.11.2022. Processo nº SEI-350028/004950/2022.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDMILSON VIRGENS GOES, Subtenente PM, RG 45.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.05.2022. Processo nº SEI-350091/011819/2021.\r\n\r\nDARCY VARGAS MAGANHA, Subtenente PM, RG 1/10.700, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1971, com mais de 31 anos de serviço a contar de 19.05.2022. Processo nº SEI-350091/004534/2022.\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MALTA FILHO, Subtenente PM, RG 1/04.164, do QPMP 0/Q-III, praça de 01.10.1962, com mais de 31 anos de serviço a contar de 08.08.2022. Processo nº SEI-350091/005023/2022.\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA ALVES, Subtenente PM, RG 45.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço a contar de 17.05.2022. Processo nº SEI-350091/003914/2022.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS ARÊAS, 2º Sargento PM, RG 1/13.151, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1973, com 31 anos de serviço a contar de 16.09.2022. Processo nº SEI-350091/003853/2022.\r\n\r\nJAIRO PEREIRA DE MATTOS, 2º Sargento PM, RG 1/13.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1973, com 32 anos de serviço a contar de 27.05.2022. Processo nº SEI-350091/001961/2022.\r\n\r\nRUBEM CARLOS JAYMES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 1/14.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1974, com 31 anos de serviço a contar de 31.10.2022. Processo nº SEI-350107/003959/2022.\r\n\r\nFAUSTO LOUREIRO ALVES, CABO PM, RG 47.411, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 31 anos de serviço a contar de 04.11.2022. Processo nº SEI-350091/007859/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nATO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 - PAULO FERREIRA DE MELLO, SUBTENENTE PM REF, RG-17.361. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.05.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/11/2021, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004531-2022. \r\n\r\nATO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. JESSIEL PEDRO, SUBTENENTE PM REF, RG-51.457. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 14.10.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 26/07/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/011062-2022. \r\n\r\nId: 2464326"
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                    "2464206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001183/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000338/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/000322/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001339/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001492/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2464206"
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                    "2464197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002495/2021 - SUBTEN PM RG 62.161 ANDRE JOSE DA CRUZ de ID Funcional: 22993819 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2021.\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000433/2023 - 1º SGT PM RG 66.311 EDSON OLIVEIRA DE AZEVEDO de ID Funcional: 23100524 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2023.\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002173/2022 - 1º SGT PM RG 64.023 ESEQUIEL BRITO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 24811661 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2022.\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006306/2022 - SUBTEN PM RG 55.682 KARL PAULUS DE CASTRO PASSOS de ID Funcional: 24890375 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2021.\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007217/2022 - SUBTEN PM RG 62.364 CLEBER DOS SANTOS de ID Funcional: 22828249 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2021.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001677/2022 - 1º SGT PM RG 61.229 VANILDO MANHÃES TAVARES de ID Funcional: 22025367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000597/2023 - SUBTEN PM RG 60.617 MARCO AURELIO DINIZ TEIXEIRA de ID Funcional: 23839856 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005527/2022 - 2º SGT PM RG 60.448 PAULO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS de ID Funcional: 21921644 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006122/2022 - SUBTEN PM RG 64.885 ANDRE LUIS ALVES de ID Funcional: 22487387 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/004903/2022 - 2º SGT PM RG 77.225 EMERSON DO NASCIMENTO SILVA de ID Funcional: 21663459 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2022.\r\n\r\nId: 2464197"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000004/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.987 JORGE LUIZ PORTELLA JÚNIOR, ID. Funcional 41893700, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DT, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000004/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos Policias Militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 63.395 BIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 61.450 ALESSANDRO TAVARES NUNES\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.313 RODRIGO PESSANHA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.571 MARCELO DA COSTA VICENTE\r\n\r\nId: 2464509"
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                    "2464387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005527/2022 - 2° SARGENTO PM RG 60.448 PAUO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS de ID Funcional: 21921644 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nId: 2464387"
                    ],
                    "2464141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350056/001066/2022 - 1º SGT PM RG 62.202 CLAUDIO DOS SANTOS de ID Funcional: 23104040 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 26/09/2022.\r\n\r\nId: 2464141"
                    ],
                    "2464510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000444/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001333/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001248/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350124/000299/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000173/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2464510"
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                    "2464006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001995/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2018, em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais), em razão da aquisição de indicadores biológicos com comodato de incubadoras, no mês de dezembro de 2018, de acordo com o TAC n° 008/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001995/2020 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350106/001995/2020, no montante de R$ 3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais), em razão da aquisição de indicadores biológicos com comodato de incubadoras, no mês de dezembro de 2018, de acordo com o TAC n° 008/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79..\r\n\r\nId: 2464006"
                    ],
                    "2464014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002111/2022 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2023 - SEPM, cujo objeto é registro de Preços para a pretensa aquisição de carne, ave, suíno e pescado, para a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, nos lotes 1, 2 e 3 no valor de R$ 43.03.\r\n\r\nId: 2464014"
                    ],
                    "2464424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, inscrita no CNPJ n° 09.195.493/0001-37, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 69.979,80 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021- RATIFICO a despesa em favor da Empresa AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, inscrita no CNPJ n° 09.195.493/0001-37, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 69.979,80 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464424"
                    ],
                    "2464293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001293/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.863.079/0001-99, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 5.053.710,76 (cinco milhões, cinquenta e três mil setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001293/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.863.079/0001-99, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 5.053.710,76 (cinco milhões, cinquenta e três mil setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464293"
                    ],
                    "2464288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002378/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE CONDESSA inscrita no CNPJ 37.353.051/0001-07, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.196,40 (dois mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002378/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE CONDESSA inscrita no CNPJ 37.353.051/0001-07, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.196,40 (dois mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464288"
                    ],
                    "2464514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000509/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de equipamentos odontológicos para as Centrais de materiais e esterilização (CME'S), pertencentes às Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO SRP nº 094/2022-DGO, em favor das empresas: IDEALINE COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP - CNPJ: 30.323.616/0001-64, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSP. LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 1.850,00 ( um mil, oitocentos e cinquenta reais) e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 2.235,98 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) , perfazendo o valor total de R$ 30.085,98 (trinta mil, oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2464514"
                    ],
                    "2464056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000203/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos para monitorização da esterilização (INDICADORES BIOLÓGICOS) com fornecimento de incubadoras em regime de comodato, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 062/2022-DGO, em favor das empresas SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 33.440,00 (Trinta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2464056"
                    ],
                    "2464425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa Aguas de Juturnaiba S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 56.615,32 (cinquenta e seis mil seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa Aguas de Juturnaiba S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 56.615,32 (cinquenta e seis mil seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464425"
                    ],
                    "2464289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001473/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 71.252,21 (setenta e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001473/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 71.252,21 (setenta e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464289"
                    ],
                    "2464427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 26.339,15 (vinte e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 26.339,15 (vinte e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464427"
                    ],
                    "2464290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000402/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Águas do Paraíba inscrita no CNPJ 01.280.003/0001-99, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 368.424,41 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000402/2021- RATIFICO a despesa em favor da Empresa Águas do Paraíba inscrita no CNPJ 01.280.003/0001-99, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 368.424,41 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464290"
                    ],
                    "2464426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa SAAE CASIMIRO DE ABREU - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ n° 30.419.220/0001-15, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 16.203,77 (dezesseis mil duzentos e três reais e setenta e sete centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE CASIMIRO DE ABREU - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ n° 30.419.220/0001-15, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 16.203,77 (dezesseis mil duzentos e três reais e setenta e sete centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464426"
                    ],
                    "2464291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000359/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.151,00 (doze mil cento e cinquenta e um reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000359/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.151,00 (doze mil cento e cinquenta e um reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464291"
                    ],
                    "2464292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001607/2022- AUTORIZO a despesa em favor da Rio+ Saneamento BL 3 S.A. inscrita no CNPJ 42.292.007/0001-74, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 97.820,24 (noventa e sete mil oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001607/2022- RATIFICO a despesa em favor da Empresa Rio+ Saneamento BL 3 S.A. inscrita no CNPJ 42.292.007/0001-74, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 97.820,24 (noventa e sete mil oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2464292"
                    ],
                    "2464271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000602/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 4.780,38 (quatro mil setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 29.949,72.\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 5.814,43 (cinco mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 30.983,77.\r\n\r\nId: 2464271"
                    ],
                    "2464347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350487/000913/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSCC/SUPCAD.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/000913/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.03.2023.\r\n\r\nId: 2464347"
                    ],
                    "2464172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002717/2022 - Este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3308, de 09 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ nº 009, de 12 de Janeiro de 2023, AUTORIZA a despesa, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização do CICC e da SUPCCRIT da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 08.829.074/0001-47, para o período de 12 meses, no valor de R$ 17.893,44 (dezessete mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2464172"
                    ],
                    "2464048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000179/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.798,40 (Oito mil e setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.03.2023.\r\n\r\nId: 2464048"
                    ],
                    "2464436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000085/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.496,90 (dezesseis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos) à ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000085/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.496,90 (dezesseis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos) à ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.03.2023.\r\n\r\nId: 2464436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2464082": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC Nº 074\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023. e dá outras providências; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360343/000015/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2464082"
                    ],
                    "2464192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THIAGO NEVES BEZERRA, Delegado de Polícia, ID. 24471267, com validade a contar de 01/03/2023, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ana Paula Costa Marques de Farias. Processo nº SEI-360309/000091/2023.\r\n\r\nId: 2464192"
                    ],
                    "2464190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURO CESAR DA SILVA JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 50230786, com validade a contar de 11/04/2022, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000093/2023.\r\n\r\nId: 2464190"
                    ],
                    "2464203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO DA SILVA, identidade funcional nº 2.957.923-6, matrícula nº 268.819-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360062/000072/2022.\r\n\r\nId: 2464203"
                    ],
                    "2464200": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000130/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360039/000146/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.159-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2464200"
                    ],
                    "2464201": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nATO DE 30.05.2022 - D.O. DE 29.09.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000130/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360008/000452/2020 e SEI-E-09/142/38/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.159-7, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 29/09/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2464201"
                    ],
                    "2464305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000124/2023 - 43ª DP - Guaratiba. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000125/2023 - IMLAP. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2464305"
                    ],
                    "2464147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000016/2023 - CONCEDO abono de permanência ao servidor SÉRGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório de 2ª classe, I.D. Funcional nº 1.963.923-6, a contar de 24/01/2018, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, nos termos das EC 41/2003 c/c EC 47/2005 acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360060/000026/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor NEWTON SANTOS SIMÕES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 571.046-4, a contar de 14/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2464147"
                    ],
                    "2464207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 32ª Delegacia de Polícia - Taquara, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de Janeiro de 2018. Processo SEI-360289/000014/2023.\r\n\r\n1) JAMILE ABDALLES - ID 2945554-5 - Presidente\r\n\r\n2) SIMONE VILELA NUNES - ID 4269713-1 - Secretária\r\n\r\n3) LUIZ CARLOS DE ANDRADE FREITAS - ID 2957824-8 - Membro\r\n\r\nId: 2464207"
                    ],
                    "2464195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000091/2023 - KATIA VALERIA VENENO DE LIMA, CPF 884.440.827-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000087/2023 - MARIA AUGUSTA DE BARROS LIMA, CPF 509.421.667-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2464195"
                    ],
                    "2464001": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000018/2023 - ADEMIR SOARES DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.919.965-1 - 1.243 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000011/2023 - MARCIA HELENA FIGUEIREDO FERRAZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.033-0 - 3.615 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000018/2023 - ADEMIR SOARES DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.919.965-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/05/1992, publicado no D.O. n° 084, de 07/05/1992, a averbação de tempo de serviço de 1.243 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-13/10226/1992, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2464001"
                    ],
                    "2464119": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000081/2023 - CONCEDO a MARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.092-6, o período da Licença Paternidade, de 12/01/2023 a 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2464119"
                    ],
                    "2464445": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360069/000071/2023 - AUTORIZO a retificação do nome da servidora para ELAINE NOGUEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 42526477, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2464445"
                    ],
                    "2464410": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nProc. nº SEI-360284/000024/2023 - FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE, Oficial de Cartório, ID n° 43181872.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base - 25/11/2017 a 25/1/2022\r\n\r\nLeia-se: ... período base - 25/11/2017 a 25/11/2022\r\n\r\nId: 2464410"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2464488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCELO DA CONCEIÇÃO FRUZZONI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20104944 Matrícula: 822.689-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, § 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0088/000335/2023.\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIO DE ARAÚJO LOUREIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20025033 Matrícula: 816.546-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0009/000100/2023.\r\n\r\nId: 2464488"
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                    "2464474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/005/366/2019 - ALOÍSIO MOREIRA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, servidor inativo, Matrícula: 2000803-1 ID.Funcional: 177977-6 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoção SEAP/ASJUR/2019 nº 15 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-GERAL, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 03/08/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 23/09/2017.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/005/350/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MENDES, Inspetora de Polícia Penal, servidora inativa, Matrícula: 289254-5 ID.Funcional: 19933509 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à titulo de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoção SEAP/ASJUR/2019 nº 15 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-GERAL, PG-4, PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 25/07/2015 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2464474"
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                    "2464491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor, VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES, Inspetor de polícia Penal, ID: 50279858-1, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade Central de Penas Alternativas SEAP-APCP, com validade a contar de 17 de Janeiro de 2023, em substituição do servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2038715-6, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210125/000211/2022.\r\n\r\nId: 2464491"
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                    "2464495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000273/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a inspetora de polícia penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000099/2023.\r\n\r\nId: 2464495"
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                    "2464496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000172/2023. \r\n\r\nId: 2464496"
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                    "2464449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.2.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210122/000002/2023. Resultado da Apuração de Responsabilidade referente o levantamento de todos os dados e informações para esclarecer a existência de despesas a pagar referentes ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa diversas, despesas essas que se referem à 95 (noventa e cinco) Formulários de Registro de DEA e RP, no valor total de R$ 108.697.340,95, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2464449"
                    ],
                    "2464493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000118/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2464493"
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                    "2464494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO AMORIM BARBOZA, ID 50827863, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIV e Art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002508/2022.\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 04 (quatro) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO SALVADOR COSTA, ID 41530322, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 18, III e Art. 26, V do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210128/000047/2021.\r\n\r\nId: 2464494"
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                    "2464492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001059/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2464492"
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                    "2464502": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 209ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de março de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000039/2023.\r\n\r\nATA 209/23. Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 208ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente Bruno Silva Rodrigues iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Posse da conselheira Rayssa Costa Vieira - Jurista. O presidente empossou a conselheira e desejou-lhes as boas-vindas, juntamente com os demais membros do Colegiado. Item 4. OFÍCIO 5955221/2023 - DPU/SASP DPGU referente à denúncia em relação à alimentação no Complexo de Gericinó. O presidente solicitou que o ofício mencionado seja anexado ao processo SEI existente que já trata do assunto e que seja dada ciência a Defensoria Pública União das providências adotadas por este órgão. Item 5. Ofício GPGJ nº 160 - Referência: OF/CPERJ/SEAP Nº 003 (estado de saúde físico e mental dos apenados custodiados no Bangu I). O presidente compartilhou o ofício aos demais membros do Colegiado e acordaram, por unanimidade, por encaminhamento de ofício ao Promotor de Justiça Titular Tiago Joffily da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Item 6. Resposta da Denúncia através do Processo no SEI-210004/000006/2023 referente à implantação do ALIPEN nas unidades prisionais. Acordaram, por unanimidade, por realização de visita à Unidade citada no processo SEI para verificação do funcionamento do Sistema ALIPEN. Item 7. Resposta Processo no SEI-210004/000011/2023 (Resolução SEAP N. 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores) - aquisição de bebedouros nas unidades prisionais. Restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de Comunicação Interna ao Chefe de Gabinete da SEAP/RJ com maiores esclarecimentos do tema. A redação será proposta pelo conselheiro Fábio Cascardo. Item 8. Proposta de uma sessão presencial por mês (possibilidade de ser híbrida). Restou acordado, por unanimidade, uma sessão presencial por mês de forma híbrida. A primeira acontecerá no dia 04.04.2023, conforme deliberado pelo Colegiado. Item 9. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 06.03.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 07.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 08.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 09.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 10.03.2023 (Eduardo Costa Linhares).\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues \r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nId: 2464502"
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                    "2464476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09-03-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/054.031/2019-MARCELO ANDRADE TAVARES ID 43210414. Período Base de 31/12/2017 a 05/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/020.156/2018- CRISTIANO GONCALVES ID 50099132. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/951.017/03- JOÃO DERMEVAL PAZ SANTOS ID 42697964. Período Base de 27/04/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/933.119/06 - ANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO ID 20363141. Período Base de 07/07/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/987.051/2009- JESSE GONCALVES ALVES ID 20012241. Período Base de 07/04/2017 a 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/054.174/2019- SUZANA MORENO DA SILVA ID 43547192. Período Base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000034/2022 - ADRIANO GOMES FONSECA ID 42580560. Período Base de 12/01/2017 a 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/996.081/2010 - GUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA ID 19983042. Período Base de 02/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000204/2023- MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA ID 50105957. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000064/2023 - RAYALTON GOMES LANDIM ID 5951496. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 10-03-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/053/31/2018- DANIEL MONTEIRO DAMASCENO ID 50099205. Período Base de 03/02/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000849/2021 - MARCIO DIAS DE ARRUDA ID 50008714. Período Base de 18/07/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 13-03-2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000201/2023 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO ID 5708125. Período Base de 02/01/2018 a 01/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 14-03-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000494/2023 - MARCOS ARRUDA POMPEU ID 50212370. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210029/000004/2023 - FLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO ID 50096249. Período Base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000279/2023 - MICHEL MARCOS DE OLIVEIRA ID 42509742. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000096/2023- EMERSON DOS SANTOS LOPES ID 43710816. Período Base de 15/11/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/096/10/2018 - JULIANA MARINS DE FREITAS ID 50097954. Período Base de 03/02/2018 e 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000082/2023 - PAULO DANTAS MEDEIROS ID 5708257. Período Base de 21/01/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000176/2023 - SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA ID 50102753. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2464476"
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                    "2464500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000325/2023 - SILAS DA SILVA VIEIRA, ID 42161894, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no período de 13/07/05 a 29/11/07, no total de 870 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000139/2023 - BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, ID 50179950, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE/SEEDUC, no período de 10/10/13 a 16/12/21, no total de 2.900 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000386/2023 - FABIO FERRAZ SODRÉ, ID 43820565, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/04/01 a 24/11/06, 01/08/08 a 31/01/09 e de 01/03/09 a 31/10/09, no total de 2.483 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000028/2023 - EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, ID 50002988, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/92 a 15/10/92, 02/07/97 a 04/08/98, 03/12/01 a 29/05/02, 03/12/02 a 01/10/08, 02/10/08 a 31/01/11 e de 01/08/02 a 02/12/02, no total de 3.759 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000595/2023 - MARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, ID 50181904, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/06/97 a 16/07/97, 02/05/11 a 29/02/20 e de 01/03/20 a 14/07/21, no total de 3.768 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000012/2023 - ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, ID 19682050, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/03/95 a 16/05/95, 01/09/94 a 28/02/95, 01/03/96 a 31/07/96, 01/09/96 a 31/10/96, 01/12/96 a 31/12/96, 01/04/97 a 30/04/97, 01/07/97 a 31/08/97, 01/10/97 a 31/12/97, 01/03/98 a 31/03/98 e de 01/05/98 a 31/05/98, no total de 722 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000156/2023 - CLAUDIA MEDEIROS SOUZA, ID 43211380, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/92 a 28/02/92, 03/08/92 a 31/08/92, 03/12/92 a 31/12/92, 01/07/96 a 31/01/98, 01/12/04 a 30/04/05, 01/07/05 a 31/03/06, 01/05/06 a 31/03/07 e de 01/06/07 a 30/01/08, no total de 1.664 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/959.009/2012 - RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, ID 43207910, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/03/04 a 31/07/04 e de 01/12/04 a 17/10/07, no total de 1.186 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000063/2023 - ANA MARIA DA SILVA MASULO, ID 42698243, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/06/91 a 30/07/91, 01/11/89 a 31/10/90, no total de 425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000053/2023 - JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ID 20078145, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/10/88 a 31/12/88, 12/09/89 a 11/10/89 e de 02/01/91 a 01/03/92, no total de 537 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2464500"
                    ],
                    "2464505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003450/2019 - ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO. ID 20018681\r\n\r\nOnde se lê: 28/10/2017 a 27/01/2023\r\n\r\nLeia-se: 31/10/2017 a 09/01/2023.\r\n\r\nId: 2464505"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 001 FSC/UERJ\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: O Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - visa fortalecer institucionalmente a Fundação Santa Cabrini e dar continuidade às ações propostas no ano de 2021, assim como desenvolver novas ações essenciais na capacitação de homens e mulheres para o mundo do trabalho, e a efetiva reinserção social dos gerenciados, bem como os servidores da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 25410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.400,000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RJ, conforme estabelecidos nos Decretos nº 47.891 de 23 de dezembro 2021, e nº 47.938, de 01 fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor - UERJ\r\n\r\nId: 2464498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2464294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 12 de janeiro de 2023: (Processo nº SEI-270136/000024/2023)\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 AMANDA FERREIRA, RG 32.169, Id Funcional 615044-6.\r\n\r\nA contar de 06 de março de 2023: (Processo nº SEI-270136/000031/2023)\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 WARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR, RG 14.256, Id Funcional 1012634-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ANA GABRIELA REIS LOCKMANN, RG 28.399, Id Funcional 613928-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 ARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA, RG 31.259, Id Funcional 614198-6;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 BRUNO FRANCA SILVA TULLER, RG 35.703, Id Funcional 4189710-2; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49.922, Id Funcional 5037358-7.\r\n\r\nId: 2464294"
                    ],
                    "2464295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 06 de março de 2023: Processo nº SEI-270136/000030/2023.\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO, RG 19.820, Id Funcional 2682775-1; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CARLA SILVA GAMA, RG 44.495, Id Funcional 4346154-9.\r\n\r\nId: 2464295"
                    ],
                    "2464296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de julho de 2022, a Major Bombeiro Militar QOS/Dent/02 LUCIANA SANTOS BARBOSA, RG 32.531 CBMERJ, Id Funcional 615338-0, CPF 041.976.967-60, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000030/2022.\r\n\r\nId: 2464296"
                    ],
                    "2464312": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/03/2023, a seguinte servidora NILDA CARLA SIMÕES FRANFLIN GUASTINI GRILO, RG: 28.938, ID FUNCIONAL 2645536-6 deixa de ser membro da Comissão de Fiscalização do contrato 65/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000018/2020, firmado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo nº SEI-270019/000175/2023.\r\n\r\nId: 2464312"
                    ],
                    "2464081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/000208/2023 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª SUELLEN CAETANO DE LIMA DE OLIVEIRA, RG 46.809 (CBMERJ) CPF 111.525.907-58, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao menor DAVI LIMA DE OLIVEIRA, RG 31.363.777-9 (DETRAN) CPF 196.650.817-48, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ao Srº JEAN CARLOS DE CASTRO E OLIVEIRA, RG 33.649.088-3 (DETRAN) CPF 189.415.187-92, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2464081"
                    ],
                    "2464120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270111/000024/2023, Sr. LUIS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, RG 20.743, Id Funcional 0006122604, a partir de 28 de setembro de 2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64 A, da Lei Estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2464120"
                    ],
                    "2464049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000470/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor estimado de R$ 1.216,00 (um mil duzentos e dezesseis reais), de aquisição de material médico-hospitalar (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA CAPACIDADE: 60 ML), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 71/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000467/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.588,00 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais), de aquisição de material médico-hospitalar (SISTEMA COLETOR DE URINA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 024/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 464/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000468/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.751,00 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais), de aquisição de material médico-hospitalar (SISTEMA COLETOR DE URINA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 025/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 464/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000464/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 13.338,00 (treze mil trezentos e trinta e oito reais), de aquisição de CLORETO DE SÓDIO 0,9% 1000 ML e Glicose 5 % 500 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 76/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000452/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), de aquisição de LOPERAMIDA 2 MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 132/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 124/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000453/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.630,80 (um mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), de aquisição de SUXAMETÔNIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2022-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 138/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000471/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EUCLIDES PAULINO DO NASCIMENTO 01607247755, no valor estimado de R$ 861,84 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de aquisição de material médico-hospitalar (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA CAPACIDADE: 60 ML), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000469/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, no valor estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), de aquisição de material médico-hospitalar (TUBO ASPIRAÇÃO, COMPRIMENTO: 15 M), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 228/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000460/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI, no valor estimado de R$ 13.833,60 (treze mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), de aquisição de BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% 250 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 76/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000455/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 4.264,13 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), de aquisição de IMUNOGLOBULINA 300 MCG 2 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 227/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000429/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 13.570,40 (treze mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), de aquisição de GEL CONDUTOR e PULSEIRAS DE IDENTIFICA ÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 194/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2464049"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.108 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260008/009082/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição do aparelho de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT), para compor o novo Serviço de Medicina Nuclear, localizado no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto (CUCC/HUPE).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 15.100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Decorridos três meses de execução do projeto, o executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2464543"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2971 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA BASES DESCENTRALIZADAS MUNICIPAIS DO SAMU NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE SAMU 192 REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001302/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o funcionamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o anexo III, Livro II, Título II, Capítulo I, Seção II, da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e da composição do Componente SAMU192, em especial à Subseção II Das Bases Descentralizadas, art. 43, assim como o anexo 4 do anexo III que descreve a definição de base descentralizada;\r\n\r\n- o Programa Arquitetônico Mínimo - Base Descentralizada SAMU 192 Versão 2.0/2018, Instalações Físicas/Equipamentos/Padronização Visual obtido no sítio eletrônico: PROGRAMA ARQUITETÔNICO MÍNIMO - BASE-SAMU-192-V2.pdf (saude.gov.br) e o Manual de identidade Visual SAMU192 obtido no sítio eletrônico: Manual Samu 192.indd (saude.gov.br) e atualizações posteriores que devem ser seguidos para fim desta deliberação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) é um componente essencial do sistema de saúde pública do estado do Rio de Janeiro, responsável por prestar atendimento pré-hospitalar móvel de urgência;\r\n\r\n- que a construção e/ou reforma de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro representa um investimento na melhoria da qualidade de vida da população, garantindo um atendimento rápido e eficiente em casos de emergência médica;\r\n\r\n- que a presença de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro contribui para a redução da mortalidade em casos de emergência médica, uma vez que o atendimento rápido e eficiente pode ser determinante para o sucesso do tratamento;\r\n\r\n- que a descentralização do SAMU 192 é uma medida recomendada pela legislação brasileira, em especial pela Portaria nº 2.657/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece a criação e a implantação de bases descentralizadas como uma das diretrizes do serviço;\r\n\r\n- que a construção e/ou reforma de bases descentralizadas do SAMU 192 nos municípios do Rio de Janeiro contribui para o fortalecimento da rede de saúde pública, uma vez que o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel é um elemento fundamental para o sistema de saúde como um todo;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.562, de 07 de outubro de 2021, que pactua o apoio financeiro com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, por meio da adesão ao Componente de adesão ao apoio financeiro estadual para construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, localizado na referida municipalidade, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Guapimirim para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Base Descentralizada no Município de Guapimirim é uma unidade de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9° - O Município deverá aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, conforme art. 14º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - As receitas financeiras auferidas no referido artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de Saúde beneficiário e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n\r\n§ 2º - Eventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações mencionadas em artigo supra, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, ao término da obra, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Guapimirim, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de adesão ao apoio financeiro estadual para construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Guapimirim são destinados à construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Guapimirim.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Base Descentralizada no Município de Guapimirim, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para construção da Base Descentralizada do SAMU de Guapimirim, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nId: 2464593"
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                    "2464040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nProcesso: E-08/008/2445/2016 - CARLOS FERREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nONDE SE LÊ... Classe “B”\r\n\r\nLEIA-SE... Classe “A”\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nProcesso: E-08/008/2445/2016 - CARLOS FERREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nONDE SE LÊ... Classe “B”\r\n\r\nLEIA-SE... Classe “A”\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nKATIA CRISTINA CORTES PITTA PEREIRA \r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/007377/2020\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-080001/007377/2020\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nKATIA CRISTINA CORTES PITTA PEREIRA \r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/007377/2020\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-080001/007377/2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-08/001/031286/2019- FERNANDA LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/31286/2019\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-08/001/031286/2019\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-08/001/031286/2019- FERNANDA LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/31286/2019\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-08/001/031286/2019\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1e 2 COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-080001/006046/2020- MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA \r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/6046/2020\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-080001/006046/2020\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-080001/006046/2020- MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA \r\n\r\nONDE SE LÊ... SEI-08/001/6046/2020\r\n\r\nLEIA-SE... SEI-080001/006046/2020\r\n\r\nId: 2464040"
                    ],
                    "2464351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022216/2022\r\n\r\nMARIA DAS NEVES JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n296829-5\r\n\r\n3126064-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2019 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/023071/2022\r\n\r\nLEILA ALVES DA SILVA\r\n\r\n185338-1\r\n\r\n3093295-5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2017\r\n\r\nId: 2464351"
                    ],
                    "2464041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 254 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID 5128002-7, como Gestor do Contrato nº 077/2022, que tem por objeto Aquisição de resmas de 500 folhas de papel sulfite para impressão nos formatos a3 e a4, e bobina de papel para plotter, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ) E UNIDADES EXTERNAS SOB SUA GESTÃO, referente ao processo administrativo SEI-080001/000929/2022.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9.\r\n\r\n§2º - Fica designado como Membro Substituto, o servidor: Yago Romão Pereira, ID 5136540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de março de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2464041"
                    ],
                    "2464349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006948/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 002/23, para aquisição do medicamen to DOXICICLINA 100 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 6.091,20 (Seis mil, noventa e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Deserto o item 01.\r\n\r\nId: 2464349"
                    ],
                    "2464350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004290/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 037/23, para aquisição do medicamento MEPOLIZUMABE 100 MG SOLUÇÃO INVETÁVEL (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 12.901.194,27 (Doze milhões, novecentos e um mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2464350"
                    ],
                    "2464352": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3638 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005502/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCTA Centro De Transfusão E Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Artur Bernardes, Nº 26 / Loja A - Catete - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/006479/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n014/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 402 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.554/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n015/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 118 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0011-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.389/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Referência Estadual Para Ensaios Diagnósticos De Agravos À Saúde E Análises De Produtos E Serviços.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464352"
                    ],
                    "2464353": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3639 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005502/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.223/2023 de 02/05/2023 no estabelecimento Unimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico - Unimed - Cam pos, CNPJ: 40.294.225/0002-01, Rua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização pelo estabelecimento Unimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico - Unimed - Campos, CNPJ: 40.294.225/0002-01, Rua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464353"
                    ],
                    "2464354": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3640 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005527/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1507/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo diante de duplicidade protocolizado em 18/02/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464354"
                    ],
                    "2464355": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3641 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005554/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3631 de 16/02/2023, publicada no DOE nº 038 de 01/03/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha - L F M\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464355"
                    ],
                    "2464356": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3642 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005554/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana S A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz e Barros, Nº 550 / Andar 8ª - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0032-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/025426/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto De Coleta De Laboratório De Análises Clínicas Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n017/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464356"
                    ],
                    "2464357": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3643 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005554/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.193/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Histocompatibilidade Tipo II.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde Do Itaboraí, Nº 413-427 / Anexo Hosp. Unimed - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/009.615/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro - Uerj.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.251/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n020/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2464357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464377": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARIA PAULA MILLEN BARCELLOS, Médica, Classe A, matr.08/108.527-6, Identidade Funcional nº 21315577, com validade a contar de 30.09.2010, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Proc. nº SEI-080004/000184/2023.\r\n\r\nId: 2464377"
                        ],
                        "2464378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000256/2022 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos-base de: 21.12.2003 a 18.12.2013, a favor do servidor ROGÉRIO PEDREIRA DE CERQUEIRA, Odontólogo, classe A, matr.08/106.623-5, Identidade Funcional nº 21312141, no valor de R$ 31.305,33, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor do servidor ROGÉRIO PEDREIRA DE CERQUEIRA, Odontólogo, classe A, matr.08/106.623-5, Identidade Funcional nº 21312141, no valor de R$ 31.305,33, correspondente a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos-base de: 21.12.2003 a 18.12.2013, na forma do decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2464378"
                        ],
                        "2464472": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-080005/000043/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais), em favor da empresa Plast Labor Ind.e Com.De Equip.Hosp.e Laboratorio Ltda, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2464472"
                        ],
                        "2464422": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N°036 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESTITUIR E DESIGNAR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições, no processo administrativo nº SEI-080005/000279/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir José Sebastião Ferreira Dos Santos - ID nº 2698844-5 como membro de apoio da Resolução da Presidência nº 062/2022 de 24/08/2022, referente à Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019 de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Wanilda Rodrigues Pereira - ID nº 26974320 como membro de apoio da Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2464422"
                        ],
                        "2464430": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 037 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESTITUIR E DESIGNAR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições, no processo administrativo nº SEI-080005/000281/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir José Sebastião Ferreira Dos Santos - ID nº 2698844-5 como membro efetivo da Resolução da Presidência nº 061/2022 de 24/08/2022, referente à Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Wanilda Rodrigues Pereira - ID nº 26974320 como membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2464430"
                        ],
                        "2464301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016111/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 315/2022, cujo objeto é a aquisição de equipamentos médicos, em favor da empresa STRYKER DO BRASIL LTDA (02.966.317/0002-93), licitante vencedor para o Item 01 no valor total de R$ 304.915,56 (trezentos e quatro mil novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). Despacho da homologação (doc. 48579564).\r\n\r\nId: 2464301"
                        ],
                        "2464302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011122/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 270/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INDICADORES BIOLÓGICOS COM COMODATO, em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (05.746.252/0001-88), licitante vencedor para o Item 1, no valor total de R$ 246.240,00 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 48581253).\r\n\r\nId: 2464302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2464051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50191144, vínculo 01, matrícula 3048963-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI-030029/002765/2023. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE LUIS DA SILVA SENA, Professor Docente I 18h, D, ref. 07, Identidade Funcional 42529611, vínculo 01, matrícula 927583-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-030042/000938/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, D, ref. 07, Identidade Funcional 35824832, vínculo 01, matrícula 870113-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2023. Processo nº SEI-030030/001653/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA BASTOS ALBERTO CRUMP, Professor Docente I 18h, C, ref. 05, Identidade Funcional 43250742, vínculo 01, matrícula 938407-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2023. Processo nº SEI-030034/001274/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional 43525911, vínculo 02, matrícula 964470-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/02/2023. Processo nº SEI-030030/001239/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON DE ARAUJO LIMA, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 43785778, vínculo 01, matrícula 957995-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2023. Processo nº SEI-030042/000994/2023. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIENE ESTRELA BALDEZ, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 42578973, vínculo 03, matrícula 951284-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/03/2023. Processo nº SEI-030035/001381/2023. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SHEILA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional 42003334, vínculo 02, matrícula 939593-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-030031/000635/2023.\r\n\r\nId: 2464051"
                    ],
                    "2464300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1164/2016 - IGOR FEIJO HOFACKER, Psicólogo, do DEGASE, Id. Funcional 43564666/02, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003902/2019 - CAMILA ESTEVAO DA SILVA, Agente Administrativo, do DEGASE, Id. Funcional 50097660/01, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/99/2018- RANFLIS DOS SANTOS DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE, Id. Funcional 50096982/01, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/91362/2011-MARCUS AURELIO TELES DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE, Id. Funcional 42192510/01, relativos ao período base 26/10/2015 a 25/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/811/2018 - CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE, Id. Funcional 50094564/01, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO (03) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2464300"
                    ],
                    "2464337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -03/6902343/1989 - ELIZABETH ROSA SILVA, Professor Docente II, da SEEDUC, Id. Funcional 39257762/01, relativos ao período base 27/01/2013 a 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/188/2018 - FLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE, Id. Funcional 50095250/01, relativos ao período base 27/12/2017 a 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000420/2023 - CAMELIA AMORIM SILVA, Assistente Executivo da SEEDUC, Id. Funcional 50318314/01, relativos ao período base 26/06/2014 a 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/5423/2017 - ELIANE PACHECO DOS SANTOS, Professor Docente I, da SEEDUC, Id. Funcional 43153836/01, relativos ao período base 01/05/2013 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/776/2018 - PAULO VICTOR SILVA ISMERIO, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE Id. Funcional 50095269/01, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720090/2003- ROSAURA MARIA SILVA ALVES, Professor Docente II, da SEEDUC, Id. Funcional 41262964/01, relativos ao período base 22/12/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000297/2023 - DEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT, Assistente Executivo, da SEEDUC, Id. Funcional 50272470/01, relativos ao período base 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO (03) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2464337"
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                    "2464402": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 004\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/007/7493/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 34566381-3, Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9, Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID: 3605773-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/007/7493/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 1º e 3º e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2464402"
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                    "2464391": [
                        "I - Ordem de Serviço",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 006\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/008/5736/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368370-3, Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/5736/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 1º e 3º e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2464409"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700354/2003 - LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827934-1, período base de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4173/2015 - SELMA MENDES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0834226-3, período base de 06/03/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703451/2012 - ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5014251-2, período base de 11/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702255/2008 - ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0844352-5, período base de 24/05/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702254/2008 - ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019698-9, período base de 03/12/2014 a 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8120010/2000 - JOYCE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007586-0, período base de 02/10/2016 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410204/2009 - EDSON FÉLIX DO PRADO, Servente, mat. nº 5007132-3, período base de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001093/2023 - MÁRCIA DE LIMA MOREIRA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971480-9, período base de 18/10/2017 a 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410053/2004 - KELLY MONTEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013501-1, período base de 26/08/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410114/2001 - SHEILA DA SILVA NÓBREGA, Servente, mat. nº 5019987-6, período base de 02/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210050/1999 - JUCI DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5006851-9, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001825/2022 - THAIS ISABELLE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3033596-2, período base de 06/11/2017 a 05/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410155/2003 - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA, Servente, mat. nº 5007137-2, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3454/2014 - PATRICIA SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 5007140-6, período base de 03/10/2016 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001171/2023 - RITA DE CASSIA SGNAOLIN MOREIRA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293461-0, período base de 02/02/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1355/2018 - ELISANGELA FURTADO ALVES RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013511-0, período base de 29/04/2017 a 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700666/2003 - MARIA GORETE REIS MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0829311-0, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/003629/2013 - SEBASTIÃO EGINALDO DA CUNHA, Agente Administrativo, mat. nº 5007049-9, período base de 08/03/2018 a 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3241/2017 - JOSÉ CARLOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916773-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310222/2007 - LUCIVANA FONSECA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 0245515-2, período base de 20/12/2016 a 19/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4422/2015 - SANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0840124-2, período base de 24/03/2015 a 23/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000655/2023 - VANESSA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0904377-9, períodos base de 01/07/2004 a 30/06/2009; de 01/07/2009 a 12/07/2014 e de 13/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004419/2022 - LÚCIA TEREZA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0827934-1, períodos base de 18/08/2005 a 10/09/2010; de 11/09/2010 a 10/10/2015 e de 11/10/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001017/2023 - LEANDRO DA ROCHA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0916920-2, períodos base de 03/02/2005 a 02/02/2010; de 03/02/2010 a 02/02/2015 e de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310298/2005 - MARTA DE ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 0805326-6, períodos base de 10/05/2001 a 05/08/2006; de 24/09/2009 a 15/11/2014 e de 02/10/2015 a 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001045/2023 - CECÍLIA DA SILVA BRÁZ, Prof. Doc. II, mat. nº 0255164-6, períodos base de 13/02/1987 a 12/02/1992; de 13/02/1992 a 12/02/1997 e de 13/02/1997 a 22/02/2002.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210049/1998 - CONSUENIR OLIVEIRA GONÇALVES DA PAIXÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293586-4, períodos base de 15/08/2000 a 12/11/2005; de 09/12/2007 a 23/12/2012; de 24/12/2012 a 23/12/2017 e de 24/12/2017 a 23/12/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410220/2005 - ANTÔNIO OTÁVIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840508-6, período base de 30/03/2010 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410140/2002 - VERA LÚCIA DAS GRAÇAS FRANCISCO, Merendeira, mat. nº 5007238-8, período base de 05/09/2016 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001045/2023 - CECÍLIA DA SILVA BRÁZ, Prof. Doc. II, mat. nº 0255164-6, período base de 23/02/2002 a 05/01/2023.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3580/2014 - LUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845420-9, períodos base de 04/02/2002 a 18/02/2007 e de 15/02/2015 a 16/02/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200149/1996\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 01/12/2010 a 30/11/2015 e de 30/11/2015 a 30/11/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 01/12/2010 a 30/11/2015 e de 30/11/2015 a 30/11/2020...\r\n\r\nId: 2464209"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130297/2000 - CLÁUDIA ANDRÉA BARREIROS MARINHO, Agente Administrativo, matrícula nº 5015351-9, ID. Funcional nº 36278343/01, período base de 27/07/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001421/2023 - ALAN RODRIGUES DE MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 0918784-0, ID. Funcional nº 41881869/02, período base de 07/07/2005 a 06/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104478/2018 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, Professor Docente I, matrícula nº 0957779-2, ID. Funcional nº 43748341/01, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3424/2015 - ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0946290-4, ID. Funcional nº 42108624/03, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3445/2016 - CARINA MARTINS DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA, Professor Docente I, matrícula nº 0956690-2, ID. Funcional nº 41946812/02, período base de 28/11/2015 a 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001405/2023 - CRISTIANE REGINA DE SOUZA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 3074992-3, ID. Funcional nº 43304761/02, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612896/2011 - ELISANGELA ESCALA GONÇALVES DE SANTANA, Professor Docente II, matrícula nº 0847841-4, ID. Funcional nº 36385301/01, período base de 05/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001499/2004 - ERICA VERONICA DA SILVA ALCANTARA, Professor Docente I, matrícula nº 0834396-4, ID. Funcional nº 40022226/01, período base de 23/04/2014 a 22/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/610/2019 - EVANETE BARBOZA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0952639-3, Id. Funcional nº 43567517/01, período base de 01/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612135/2012 - ISABEL CRISTINA MELQUIADES DE ANDRADE, Servente, matrícula nº 5017895-3, Id. Funcional nº 39575632/01, período base de 09/03/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810079/2004 - JACQUELINE CARVALHO DE MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 0832008-7, ID. Funcional nº 3911003-6/01, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002411/2003 - JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0825520-0, ID. Funcional nº 33590346/01, período base de 03/05/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1518/2016 - JORGE MIRANDA BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 0891314-7, ID. Funcional nº 41789202/01, período base de 22/11/2013 a 20/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9210015/2003 - JOSE PAULINO DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 0832033-5, ID. Funcional nº 33649456/01, período base de 07/04/2013 a 06/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100388/2018 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, Encarregado, matrícula nº 5018939-8, ID. Funcional nº 36382566/01, período base de 01/02/2017 a 31/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130385/2001 - JUÇARA DA COSTA FERREIRA RODRIGUES, Datilógrafo, matrícula nº 5018860-6, ID. Funcional nº 36423882/01, período base de 15/03/2018 a 14/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003119/2004 - LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0242722-7, ID. Funcional nº 40645924/02, período base de 20/05/2015 a 19/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101322/1993 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0255670-2, ID. Funcional nº 36313386/01, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3742/2017 - LUZIA DA GLORIA SILVA MARTINS Professor Docente I, matrícula nº 0917906-0, ID. Funcional nº 42765110/01, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002586/2009 - MALBIA DOS SANTOS DOMICIANO LACERDA, Professor Docente I, matrícula nº 0904352-2, ID. Funcional nº 41940270/01, período base de 19/05/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2318/2015 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0294274-6, ID. Funcional nº 40619540/01, período base de 17/05/2013 a 16/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610961/2005 - MARIA LUIZA BARROS BATISTA, Merendeira, matrícula nº 5010010-6, ID. Funcional nº 39593312/01, período base de 26/07/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1195/2019 - MONICA REGINA TORRES GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 0869710-4, ID. Funcional nº 39084175/01, período base de 08/11/2016 a 07/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102910/2018 - REGIANE DE MORAES DRUMOND, Professor Docente I, matrícula nº 0954126-9, ID. Funcional nº 43633005/01, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612232/2009 - ROSALINDA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 0847968-5, ID. Funcional nº 36005053/01, período base de 03/11/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002199/2000 - SUELI DA PENHA MATTE, Merendeira, matrícula nº 5009482-0, ID. Funcional nº 41210549/01, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002199/2000 - VERA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0971427-0, ID. Funcional nº 44112394/01, período base de 18/07/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610613/2009 - VERA LUCIA GOMES RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0832076-4, ID. Funcional nº 39511456/01, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7120037/1997 - FERNANDO JOSÉ DE MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0282036-3, ID. Funcional nº 40255352/02, período base de 11/03/2013 a 10/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612738/2008 - FLAVIO ALVES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 0825695-0, ID. Funcional nº 39593916/01, período base de 02/03/2008 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001509/2023 - MARCIA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0973654-7, ID. Funcional nº 44160437/01, período base de 01/09/2011 a 11/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005701/2022 - RITA QUEIROZ GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0914714-1, ID. Funcional nº 5679940/05, período base de 23/02/2012 a 20/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003657/2007 - ANDREIA LEAL DE LIMA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0824746-2, ID. Funcional nº 39117545/01, período base de 09/02/1998 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004046/2022 - ROBERTO LEÃO E SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0946279-7, ID. Funcional nº 42575745/02, período base de 01/08/2008 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003106/2022 - TANIA CORREA BARCELLOS, Professor Docente I, matrícula nº 0290529-7, ID. Funcional nº 34091963/01, período base de 19/09/2002 a 10/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612110/2010 - DENISE COELHO DE MACEDO ARAÚJO, Professor Docente II, matrícula nº 0233200-5, ID. Funcional nº 39579867/01, período base de 13/06/2006 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005410/2021 - ADRIANA FERNANDES QUEIROGA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0904230-0, ID. Funcional nº 5614341/05, período base de 22/04/2004 a 21/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610690/2001 - MARIA ANTONIA PORTELLA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5009795-5, ID. Funcional nº 34390979/01, período base de 07/03/1999 a 05/03/2019. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005449/2022 - MARCIA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA, Datilógrafo, matrícula nº 5015590-2, ID. Funcional nº 39674126/01, período base de 03/03/1994 a 04/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000430/2020 - JOSEFA DUARTE MENTOR SERVA, Datilógrafo, Professor Docente II, matrícula nº 0847906-5, ID. Funcional nº 34413855/01, período base de 04/02/2002 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8601046/1995 - ROSITA ALONSO DE SOUZA FRANCO, Professor Docente II, matrícula nº 0293134-3, ID. Funcional nº 39580458/01, período base de 15/08/1995 a 13/10/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2464323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2023 - DISPENSAR, a pedido, LUCIANA LORENSONE VASCONCELOS, matr. nº 36.959-5, ID 44575165, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código sequencial 1405, a contar de 13/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010804/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2023 - DISPENSAR JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID 44309929, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código sequencial 631, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009977/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2023 - NOMEAR JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID 44309929, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código sequencial 164, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009977/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2023\r\n\r\nPAG. 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPortaria nº 232/2023 - JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nOnde se lê: ...símbolo CC-0...\r\n\r\nLeia-se: ...símbolo CC-07...\r\n\r\nId: 2464015"
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                        "2464016": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/008/1889/2019 - ACOLHO a Manifestação 47911819 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito, em face do ex-servidor da UERJ ALAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA.\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000731/2021 - AUTORIZO a cessão de GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, Professor Adjunto, matr. nº 34.552-0, ID 4199760-3, admitido em 01/12/2004, para continuar exercendo, em tempo integral, as suas atividades na Gerência da Área Técnica da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Doenças Sexualmente Transmissíveis - S/SUBPAV/CDT/GSAIDS, da Secretaria Municipal de Saúde, até 31/12/2023, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nId: 2464016"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004648/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 32.373-3, ID 25484672, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025126/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para LUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO, matr. nº 27.657-6, ID 25762036, com validade a contar de 20/12/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2464456"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-2 Nº 01/2023 - A referida Portaria de sindicância fica apostilada para fazer constar que a matrícula do servidor JONAS DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR é 37.787-9 e não como constou - Processo nº SEI-260007/009187/2023.\r\n\r\nId: 2464017"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/13436/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARAÍSA MONTEIRO DE FREITAS VERDAN NEVES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.830-7 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 1742000 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2464019"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1270 DE 15 DE MARÇO 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA nº 456/2021 E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 336/2020/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/002932/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 456/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8, como Gestor, e o servidor Dimitri dos Santos - matrícula nº 36.653-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 336/2020/HUPE, referente à aquisição de certificados digitais e serviços de visita para o DESIT/HUPE. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2464256"
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                        "2464018": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 839/2016 - FICAM fixados em R$ 7.357,82 os proventos mensais do inativo MAURO DA SILVA FREITAS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 25.168-6, ID Funcional 2575594-3, a contar de 28/09/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/4228/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 005/2017 - FICAM fixados em R$ 8.772,45 os proventos mensais da inativa ROSANA SEABRA LANNES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 32.233-9, ID Funcional 2575378-9, a contar de 30/01/2017 - Processo nº SEI-E-08/006/664/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 952/2016 - FICAM fixados em R$ 6.958,82 os proventos mensais do inativo ODIVALDO ANTONIO CAMPOS MOTTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.147-3, ID Funcional 2570166-5, a contar de 31/01/2017 - Processo nº SEI-E-26/007/4230/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 679/2016 - FICAM fixados em R$ 10.234,00 os proventos mensais da inativa DENISE LISBÔA DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 26.567-8, ID Funcional 2574884-0, a contar de 31/08/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1697/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 670/2016 - FICAM fixados em R$ 9.071,66 os proventos mensais da inativa ROSANGELA ALMEIDA GUIMARÃES, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matrícula 07.598-6, ID Funcional 2563097-0, a contar de 01/08/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/212/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 744/2016 - FICAM fixados em R$ 6.866,35 os proventos mensais do inativo FRANCISCO DE ASSIS GOMES MENEZES, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 31.141-5, ID Funcional 2527661-1, a contar de 12/09/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/3802/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 681/2016 - FICAM fixados em R$ 6.084,37 os proventos mensais da inativa EDNA MARIA EUGENIO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.547-2, ID Funcional 2567762-4, a contar de 31/08/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/5243/2015.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 762/2016 - FICAM fixados em R$ 7.976,82 os proventos mensais do inativo SERGIO NOGUEIRA FERNANDES, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 01.516-4, ID Funcional 25283588, a contar de 15/09/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/2737/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 759/2016 - FICAM fixados em R$ 7.232,82 os proventos mensais da inativa JOANA DARCLE DE ASSIS SILVA, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, matr. nº 06.014-5, ID Funcional 2548517-2, a contar de 15/09/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/3952/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 564/2016 - FICAM fixados em R$ 7.679,20 os proventos mensais da inativa MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 05.256-3, ID Funcional 2562234-0, a contar de 04/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/617/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 747/2016 - FICAM fixados em R$ 10.842,37 os proventos mensais da inativa SILVIA MARIA GAGO DA COSTA, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, matr. nº 03.207-8, ID Funcional 25306383, a contar de 12/09/2016 - Processo nº SEI- E-26/007/3277/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 442/2016 - FICAM fixados em R$ 5.702,99 os proventos mensais do inativo JERONYMO BUARQUE DE FARIA, ocupante do cargo de Professor Auxiliar, matr. nº 04.552-6, ID Funcional 2027725-3, a contar de 27/06/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/3739/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 562/2016 - FICAM fixados em R$ 7.015,35 os proventos mensais da inativa LEILA AVELAR SANTIAGO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 06.285-1, ID Funcional 2536692-0, a contar de 30/06/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1791/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 661/2016 - FICAM fixados em R$ 10.031,50 os proventos mensais da inativa MARCIA RITA MAIA ROCHA, Técnico Universitário Superior/Químico, matr. nº 07.084-7, ID Funcional 606950-9, a contar de 25/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1665/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 660/2016 - FICAM fixados em R$ 9.877,30 os proventos mensais da inativa WALERIA SODRE MACHADO, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 06.658-9, ID Funcional 2558804-4, a contar de 25/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1468/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 662/2016 - FICAM fixados em R$ 9.305,57) os proventos mensais do inativo PAULO MAURICIO CAMPANHA LOURENÇO, Professor Adjunto, matr. nº 06.181-2, ID Funcional 2557113-3, a contar de 25/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/2371/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 634/2016 - FICAM fixados em R$ 7.232,82 os proventos mensais do inativo ADILSON DARIO, Técnico Universitário II/Segurança, matr. nº 04.663-1, ID Funcional 2533327-5, a contar de 12/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/86/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 639/2016 - FICAM fixados em R$ 11.113,92 os proventos mensais da inativa DALVA AMORIM SANTOS, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 06.332-1, ID Funcional 2529538-1, a contar de 21/07/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/4062/2016.\r\n\r\nId: 2464018"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/000191/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCH\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nSMAL\r\n\r\nSALA DE MULTIMEIOS DE APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nEDUENF\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 103 GAB1\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 01\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n538697-7\r\n\r\nLESCE 103 GAB3\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 03\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nLESCE 103 GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nLESCE 103 GAB6\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 06\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4440112-4\r\n\r\nLESCE 108B GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 04\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nLESCE 108B GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 05\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 02\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE 108A GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 05\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE NEEV\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/NÚCLEO DE ESTUDOS E V\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE MEMÓRIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/CENTRO DE MEMÓRIA\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n538697-7\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM \r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 02\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n641503-2\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 01\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM / SALA 106 - GABINETE 02\r\n\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n641536-9\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 03\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 01\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 02\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/SALA 111 GABINETE 03 \r\n\r\nPAULA MOUSINHO MARTINS\r\n\r\n641279-3\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 04\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 04\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 05\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 05\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL TORRE SCC\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ TORRE - SCC\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nLEEA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/GABINETE \r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEA Sala 115\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA\r\n\r\n5080919-9\r\n\r\nLEEA/SETAI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS TERRITORIAIS, AMBIENTAIS E INTERDISCIPLINARES\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nLEEA ATELIÊ\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR ATELIÊ DE IMAGEM E SOM\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEA SESMA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS SOBRE A SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PEDLOWSKI\r\n\r\n641268-8\r\n\r\nLEEA SOEPA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR OFICINA DE ESTUDOS SOBRE O PATRIMÔNIO\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nLEEA SECEU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDO DA CIDADE E ESPAÇO URBANO\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nLEEA CTDS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE CULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nLEEA/SEDEO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS DE DADOS ESTATÍSTICOS OFICIAIS\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\n42550084-4\r\n\r\nLEEA/ SELACS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nUESI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/UESI \r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n641459-1\r\n\r\nLEEL/FUND\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/FUNDAMENTOS\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n20993986-4\r\n\r\nLEEL/ ENSINO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ENSINO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n641326-9\r\n\r\nLEEL/ TECNOLOG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TECNOLOGIAS\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO\r\n\r\n640995-4\r\n\r\nLEEL/ LINGUAG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ LINGUAGENS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ TECNICOS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TÉCNICOS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ SECRETARIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SECRETARIA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ BRINQUEDO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ BRINQUEDOTECA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nLEEL/ ARTES\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ ARTES\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n44440082-9\r\n\r\nLEEL/ 3ª IDADE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ 3ª IDADE\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nLEEL/ SECOLI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ CÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nLEEL/ POL EDU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ POLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nLEEL/ SOCIOL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nLEEL/ AUTO REG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n641796-5\r\n\r\nLEEL/ NTICS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nLEEL/ DIDÁTICA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ DIDÁTICA\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRÉ\r\n\r\n4387651-0\r\n\r\nLEEL/ AÇÃO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nLGPP Sala 114A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nLGPP Sala 114B\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114B\r\n\r\nDENISE CUNHA TAVARES TERRA\r\n\r\n4411802-3\r\n\r\nLGPP Sala 114C\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114C\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA \r\n\r\n4426659-6\r\n\r\nLGPP Sala 114D\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114D\r\n\r\nTHAISA TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n4440832-3\r\n\r\nLGPP Sala 108A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 108A\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n4389776-2\r\n\r\nBIBCCH\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCH\r\n\r\nNELIELSON MANHÃES PESSANHA\r\n\r\n641392-7\r\n\r\nCOOR GRAD/ PL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nCOOR GRAD/ CS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n641577-6\r\n\r\nCOOR GRAD/ ADM PUB\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nÉRICA MARTINS SOARES\r\n\r\n4195937-0\r\n\r\nPÓSGRAD/ CL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nPÓSGRAD/ SP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nPÓSGRAD/ PS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n641459-1\r\n\r\nCCH/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nBANC/COMP\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nANEXO 1 Manut\r\n\r\nSALA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA GRAÇA\r\n\r\n641788-4\r\n\r\nANEXO 2 GPLCL I\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n641503-2\r\n\r\nANEXO 3 GPOEPC\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA OFFICINA DE ESTUDOS DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nANEXO 4 Copa\r\n\r\nANEXO 4 Copa\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nANEXO 5 UFP\r\n\r\nUNIDADE DE FORMAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nANEXO 6 UNATI\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nRASALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nANEXO 7 SMPDPP\r\n\r\nSETOR MUITIDISCIPLINAR DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nANEXO 8 NPDR\r\n\r\nNÚCLEO DE POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nANEXO 9 LGPP\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nANEXO 10 NAC\r\n\r\nNÚCLEO DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nANEXO 11 LEPMI\r\n\r\nLABORATÓRIO EXPERIMENTAL DE PESQUISA DE MÉTODOS INOVADORES\r\n\r\nSERGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nANEXO 12 GPLCL II\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM II\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nANEXO 13 NECNIT\r\n\r\nNÚCLEO DE EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCBB\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nCBB Inservíveis\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS/ INSERVÍVEIS\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nLBCT Geral\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Cultura\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Biotecno\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n4323188-8\r\n\r\nLBCT Reprodução\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA DA REPRODUÇÃO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Nematologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nLBCT Neurobiologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEUROBIOLOGIA\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\n4324506-4\r\n\r\nLBCT Toxicologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ TOXICOLOGIA CELULAR\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\n641226-2\r\n\r\nLBCT Ecofisio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA E ENERGÉTICA CELULAR\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nLBCT Biologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nLBCT Microbiana\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n641495-8\r\n\r\nLBCT Doenças\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ DOENÇAS GENÉTICAS\r\n\r\nGLÁUBER MONTEIRO DIAS\r\n\r\n642841-0\r\n\r\nLBCT Quimio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ QUIMIOTERAPIA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SEABRA\r\n\r\n2080590-0\r\n\r\nLBCT Neural\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ PLASTICIDADE NEURAL\r\n\r\nSHEILA ESPÍRITO SANTO ARAÚJO\r\n\r\n5115096-4\r\n\r\nLBCT Ensino\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBR\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n641426-5\r\n\r\nLBT\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Genômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/GENÔMICA\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4145093-0\r\n\r\nLBT Proteômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/PROTEÔMICA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nLBT Fermentação\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/FERMENTAÇÃO\r\n\r\nMARILIA AMORIM BERBET DE MOLINA\r\n\r\n641518-0\r\n\r\nLBT Defesa\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/DEFESA VEGETAL\r\n\r\nTÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n641296-3\r\n\r\nLBT Epigenética\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/EPIGENÉTICA\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS\r\n\r\n4366708-2\r\n\r\nLBT Metabólica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO METABÓLICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLBT Insetário\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/INSETÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nLBT/Bacharelado\r\n\r\nLAB. DE BIOTE CNOLOGIA/BACHARELADO\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nLCA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SECRETARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA/TERRA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SETOR DE ECOLOGIA TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA/HÍDRICO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-GAB201A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 A\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n4145082-5\r\n\r\nLCA-GAB201B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 B\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-ECO-SALA5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA SALA 5\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n641508-3\r\n\r\nLCA-GAB202B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 B\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n5126895-7\r\n\r\nLCA-GAB202C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 C\r\n\r\nALVARO RAMON COELHO OVALE\r\n\r\n641216-5\r\n\r\nLCA-GAB203B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 B\r\n\r\nDORA MARIA VILLELA JOSÉ\r\n\r\n641224-6\r\n\r\nLCA-GAB203C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA-GAB204A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 A\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n641246-7\r\n\r\nLCA-GAB204B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 B\r\n\r\nPAULO PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n641524-5\r\n\r\nLCA-GAB204C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA/Ecofisiologia\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOFISIOLOGIA\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n642340-0\r\n\r\nLCA-GAB205C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 C\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nLCA-GAB205D\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 D\r\n\r\nCARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n5114884-6\r\n\r\nLCA-GAB208B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 B\r\n\r\nMARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\n4406087-4\r\n\r\nLCA-GAB208C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n641221-1\r\n\r\nLCA/Eco Experimental\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nLCA/SERCAS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / SERCAS\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nLCA/ 216 P5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SALA 216 P5\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n641560-1\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP BIOPLAN\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP/ BIOINS\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI\r\n\r\n641273-4\r\n\r\nLQFPP/ ESTPR\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n641331-5\r\n\r\nLQFPP/Sala 217\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 217\r\n\r\nTHIAGO MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n4392692-4\r\n\r\nLQFPP/Sala 219\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 219\r\n\r\nANA ELIZA ZERIAK\r\n\r\n5515588-5\r\n\r\nLQFPP/Sala 222\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 222\r\n\r\nGUSTAVO LÁZARO REZENDE\r\n\r\n4391413-6\r\n\r\nLQFPP/Sala 224\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 224\r\n\r\nANTÔNIA ELENIR AMÂNCIO OLIVEIRA\r\n\r\n641478-8\r\n\r\nLQFPP/Sala 228\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 228\r\n\r\nCLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\n5036492-8\r\n\r\nLQFPP/Inservíveis\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /Inservíveis\r\n\r\nJORGE HERNANDEZ FERNANDEZ\r\n\r\n4323192-6\r\n\r\nLQFPP/Sala 230\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 230\r\n\r\nANA ELIZA ZERAIK\r\n\r\n5515588-5\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n4145143-0\r\n\r\nLFBM 208A\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS/SALA 208A\r\n\r\nDIOGO DE ABREU MEIRELES\r\n\r\n642456-2\r\n\r\nBIBCBB\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CBB\r\n\r\nMARIA LÚCIA SALDANHA PEREIRA\r\n\r\n4205927-5\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nENRIQUE MEDINA -ACOSTA\r\n\r\n641233-5\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nCEUA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O USO DE ANIMAIS\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nC GRAD/ BAC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nCARLOS EDUARDOVEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n641221-1\r\n\r\nC GRAD/ LIC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nPÓSGRAD\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nCPG/ERN\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n642340-0\r\n\r\nPGBV\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO EM BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n4323188-8\r\n\r\nCBB/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCCT\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nSECCP/ R.NOTURNO\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ RECEPÇÃO NOTURNO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MADEIRA AGUIAR\r\n\r\n4198603-2\r\n\r\nSECCP/ CPEP\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n641565-2\r\n\r\nLAMAV/SEC\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/ SECRETARIA\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n641227-0\r\n\r\nLAMAV/ENGLOBA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /ENGLOBA CONSULTORIA\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/OFICINA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /OFICINA\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n4205930-5\r\n\r\nLAMAV/ SMSD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nMARCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO\r\n\r\n4324736-9\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 1\r\n\r\nMARCELLO FILGUEIRA\r\n\r\n641514-8\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 2\r\n\r\nALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n5114917-6\r\n\r\nLAMAV/ SMF 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n641258-0\r\n\r\nLAMAV/ SMF 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 2\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SMF 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 3\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n4186164-7\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA\r\n\r\nTERESA ELÍGIO CASTILLO\r\n\r\n641571-7\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLAMAV/ Microscopia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MICROSCOPIA\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n4186164-7\r\n\r\nLAMAV/ Metalografia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALOGRAFIA\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SMMA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR\r\n\r\n4145084-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 1\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n641227-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 2\r\n\r\nJOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n4145085-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 3\r\n\r\nANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n641476-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 4\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 4\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA\r\n\r\n642167-9\r\n\r\nLAMAV/ GRAD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ PÓS GRA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/Coord-CC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORDENAÇÃO CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nFERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ\r\n\r\n4374701-9\r\n\r\nLCMAT/ COMPUT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS /COORD. DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCMAT/ LICENCIAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ COORD. DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n641512-1\r\n\r\nLCMAT/ MESTRE\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/ Soul Code\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ SOUL CODE\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCMAT/Coord Extensão\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORD EXTENSÃO\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n641306-4\r\n\r\nLCFIS/ ESPECTRO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/SALA 210\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 210\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL II\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11B\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL I\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ SALA 14\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 14\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ ELETR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ GAB BIBLIOTECA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ GABINETE DA BIBLIOTECA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA\r\n\r\n641460-5\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13B\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X I\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17 A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17 A\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO\r\n\r\n5115010-7\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17 B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17 B\r\n\r\nLUIS GUILHERME MANSOR BASSO\r\n\r\n5115592-3\r\n\r\nLCFIS/ CARACT MAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS I\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13A\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ ELETR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA I\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\n641551-2\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL III\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11 C\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ EPR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR II\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nLCFIS/ SALA 15\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 15\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS I\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nLCFIS/ SALA 201\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 201\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nLCFIS/ ADM\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES\r\n\r\n640024-8\r\n\r\nLCFIS/ SALA 10A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 10A\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS VI\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/ SALA 18A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 18A\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/ SÍNT MAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SÍNTESE DE MATERIAIS\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS III\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS IV\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4390045-3\r\n\r\nLCFIS/EPR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR III\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS II\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS V\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/EPR IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ SALA 16\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n641513-0\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS II\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nCPG/ CIÊNC NATUR\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /CHEFIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI LICENC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ LICENCIATURA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nLCQUI GAB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE I\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI ENSINO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ENSINO\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI MULT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI CATÁLI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI NAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS I\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI NAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n641256-4\r\n\r\nLCQUI SÍNT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE I\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI SÍN II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI SÍNT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI RMN\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI/SEC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SECRETARIA\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI GAB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n641496-6\r\n\r\nLCQUI GABIII\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI GAB IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI GAB V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE V\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\n4461332-6\r\n\r\nLCQUI GAB VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE VI\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI INS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI ESI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ E S I \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLCQUI BIOATIVOS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS BIOATIVOS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO \r\n\r\n640864-8\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 D\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 D\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 E\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 E\r\n\r\nGUDELIA GUILHERMINA MORALES DE ARICA\r\n\r\n640558-4\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 F\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 F\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 G\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 G\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\n4045133-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 H\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 H\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\n641194-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 I\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 L\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 L\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n4145051-5\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 M\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 M\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 P\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 P\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 Q\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 Q\r\n\r\nJOSÉ RAMÓN ARICA CHAVEZ\r\n\r\n641253-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 R\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 R\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n641301-3\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/CHEFIA\r\n\r\nELIÉZER NOVAES FREIRE\r\n\r\n641181-9\r\n\r\nLENEP COORD ANP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /COORD. DA ANP\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP ENGENH\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP GEOFÍSICA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOFÍSICA\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP GEOLOGIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOLOGIA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM MOD03\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA MOD03\r\n\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS\r\n\r\n4402823-7\r\n\r\nLENEP GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GRADUAÇÃO\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP MODELAG\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP PETROFIS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PETROFÍSICA\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 302 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 302 MOD3\r\n\r\nHÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO\r\n\r\n641243-2\r\n\r\nLENEP 303 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 303 MOD3\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP 304 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 304 MOD3\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n4393609-1\r\n\r\nLENEP 305 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 305 MOD3\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP 307 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 307 MOD3\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP 308 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 308 MOD3\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ\r\n\r\n4402898-9\r\n\r\nLENEP 309 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 309 MOD3\r\n\r\nALEXANDRE SÉRVULO LIMA VAZ JÚNIOR\r\n\r\n2826097-0\r\n\r\nLENEP 311 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 311 MOD3\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA\r\n\r\n641562-8\r\n\r\nLENEP 312 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 312 MOD3\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 313 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 313 MOD3\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP 401 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 401 MOD4\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nLENEP 403 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 403 MOD4\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP 405 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 405 MOD4\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4198863-9\r\n\r\nLENEP 406 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 406 MOD4\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP 407 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 407 MOD4\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP AMP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADM MANUTENÇÃO PLANEJ\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641378-1\r\n\r\nLENEP CONVÊNIOS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nDEBORA DE MENDONÇA FREIRE\r\n\r\n641179-7\r\n\r\nLENEP SERVID\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /WORKSTATION SERVIDORES\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES STILBEN\r\n\r\n4440830-7\r\n\r\nLENEP POS GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP ADM POSGRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nVERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n641143-6\r\n\r\nBIBLIOT LENEP\r\n\r\nBIBLIOTECA DO LENEP\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nLAB. DE METEOROLOGIA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n4216002-2\r\n\r\nBIBCCT\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nNEAL\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nNEAL/SIND\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCTA\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nBIBCCTA\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCTA\r\n\r\nVANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n639960-6\r\n\r\nCGRAD/VET\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nCGRAD/ZOO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n4148745-1\r\n\r\nCGRAD/ AGRO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nCOOR/EXT\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nCOOR PÓS ANI\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\n4184145-0\r\n\r\nCOOR PÓS VEG\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO VEGETAL\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV FIS VEG\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nELIEMAR CAMPOSTRINI\r\n\r\n641328-5\r\n\r\nLMGV FISVGII\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL II\r\n\r\nRICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\n641282-3\r\n\r\nLMGV MEL PLA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MEL PLA II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS II\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n641214-9\r\n\r\nLMGV MEL PLA III\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS III\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nLMGV MP CAGRIC\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MP PESAGRO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS PESAGRO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\n641412-5\r\n\r\nLMGV FIS PÓS\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/ FISIOLOGIA VEGETAL PÓS-COLHEITA\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641505-9\r\n\r\nSEC PGGMP\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n4390045-3\r\n\r\nLMGV MAR DNA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MARCADORES DE DNA \r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV CITO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /CITOGENÉTICA\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV RES DOE\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nLMGV RES DOE II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS II\r\n\r\nCLÁUDIA POMBO SUDRÉ\r\n\r\n641404-4\r\n\r\nLZO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n641424-9\r\n\r\nLZO LABOR\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR LABORATÓRIO\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO SUAPE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO SUAPE/SIND\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES/SINDICÂNCIA\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO CAPRINO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE CAPRINOCULTURA\r\n\r\nANTÔNIO GESUALDI JUNIOR\r\n\r\n640061-2\r\n\r\nLZO AQUICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE AQUICULTURA\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO AQUICULTURA II\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AQUICULTURA II\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA\r\n\r\n4144968-1\r\n\r\nLZO/ Bromatologia\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/BROMATOLOGIA\r\n\r\nTADEU SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4467986-6\r\n\r\nLZO FORRAG\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n641433-8\r\n\r\nLZO ALIMENTOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA\r\n\r\n641259-9\r\n\r\nLZO AVICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AVICULTURA\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO\r\n\r\n4431382-9\r\n\r\nLTA SEC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS /SECRETARIA\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA ENG ALI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE ENGENHARIA DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA QUI ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4138075-4\r\n\r\nLTA MICRO AL\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n4145087-6\r\n\r\nLTA NUT AN ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ NUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nLTA AN SENS ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nLTA OPER UNIT\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/OPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nLTA ENG PROC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\n4323159-4\r\n\r\nLTA TEC PROD ANI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/TECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA HENRY\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nLSOL SEC\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL QUI SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE QUÍMICA E FERTILIDADE DO SOLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641213-0\r\n\r\nLSOL FOR SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL MAT ORG\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641232-7\r\n\r\nLSOL MIC SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO \r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL ADUBOS\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ ADUBOS E ADUBAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n4218110-0\r\n\r\nLFITO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT PLA MED\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS \r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n640559-2\r\n\r\nLFIT PRO SEM\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRAGA\r\n\r\n641622-5\r\n\r\nLFIT GRA CUL\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS II\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS III\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL / SALA 115\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS/SALA 115\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT SILV 2\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO\r\n\r\n640822-2\r\n\r\nLFIT SILV 3\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 3\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n6414877\r\n\r\nLFIT NUT PLA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n642402-3\r\n\r\nLFIT HORTI\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n641483-4\r\n\r\nLFIT HORTI II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE HORTICULTURA II\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n641344-7\r\n\r\nLFIT HORTI III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA III\r\n\r\nDETONY JOSÉ CALENZANI PETRI\r\n\r\n4185553-1\r\n\r\nLFIT HORTI IV\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA IV\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLFIT HORTI/SALA 119\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA/SALA 119\r\n\r\nCLÁUDIA LOPES PRINS\r\n\r\n642863-0\r\n\r\nLFIT ITAOCA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA\r\n\r\n641699-3\r\n\r\nLFIT SARLO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA ESCOLA TÉCNICA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT PESAG\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n641427-3\r\n\r\nLFIT CUL TEC\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\nVIRGÍNIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4284277-8\r\n\r\nLEF\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n641283-1\r\n\r\nLEF/CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CHEFIA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n641290-4\r\n\r\nLEF/COMP INS\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nANA MARIA MATOSO VIANA-BAILEZ\r\n\r\n641209-2\r\n\r\nLEF CT BIO 1\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n641240-8\r\n\r\nLEF MIC CLI\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n641290-4\r\n\r\nLEF/MIP\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA\r\n\r\n5077226-0\r\n\r\nLEF NEMAT\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n641526-1\r\n\r\nLEF Fito P5\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ FITOGENÉTICA P5\r\n\r\nVICENTE MUSSI DIAS\r\n\r\n641369-2\r\n\r\nLEF SEMIOQU\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /SEMIOQUÍMICOS/ COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n641520-2\r\n\r\nSECRET LEAG\r\n\r\nSECRETARIA DO LAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n577358-0\r\n\r\nLEAG/ Secretaria II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ SECRETARIA II\r\n\r\nLUCIMEIA MANHÃES\r\n\r\n641559-8\r\n\r\nLEAG ECONOMIA I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA I\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n640158-9\r\n\r\nLEAG ECONOMIA II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nLEAG ECONOMIA III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA III\r\n\r\nJOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA\r\n\r\n2694805-2\r\n\r\nLEAG SECAGEM\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nPEDRO AMORIM BERBET\r\n\r\n641348-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM II\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM III\r\n\r\nROMILDO DOMINGOS GOTTARDO\r\n\r\n641651-9\r\n\r\nLEAG MEC AGR\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nLEAG ESTATÍS\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n641434-6\r\n\r\nLEAG ESTATÍS II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA II\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n577358-0\r\n\r\nLEAG ESTATÍS III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA III\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n4181306-5\r\n\r\nLEAG ESTATÍS IV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA IV\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS MELO DE SOUZA\r\n\r\n576272-3\r\n\r\nLEAG ESTATÍS V\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA V\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nLEAG Sala 17\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/Sala 17\r\n\r\nEDEMILSON BORGES RAMOS\r\n\r\n4185577-9\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nLRMGA/ RUMINA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n4184146-8\r\n\r\nLRMGA/ CRPA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n642510-0\r\n\r\nLRMGA/MGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/ CROGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nLUIS FONSECA MATOS\r\n\r\n641882-1\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n641269-6\r\n\r\nLRMGA/ ENDOCRINO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/ENDOCRINOLOGIA E METABOLISMO\r\n\r\nMARIA CLARA CALDAS BUSSIERE\r\n\r\n641271-8\r\n\r\nLRMGA/ BIOTECNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/BIOTECNOLOGIA DE EMBRIÕES\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/BEM-ESTAR\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nLCCA SEC\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nLCCA PATOLOGI\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍNICA CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNICA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, ANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nLCCA/ CIRURGIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CIRURGIA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nLCCA/ CLÍNICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\n2443276-8\r\n\r\nLCCA/ PEQUENOS\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n4145145-7\r\n\r\nLCCA/ TERAPÊUTICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ TERAPÊUTICA VETERINÁRIA\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nLCCA/ ANESTESIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ANESTESIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nLSA EPIDEMI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/ SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n641453-2\r\n\r\nLSA CLI MED\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641798-1\r\n\r\nLSA BACTERIO\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n641270-0\r\n\r\nLSA MICOLOG\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nLSA VIROLOGI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n642892-4\r\n\r\nLSA/ PARASITOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE PARASITOLOGIA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nLMPA SEC\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nLMPA MORFO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n641494-0\r\n\r\nLMPA/SDI\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nLMPA FARMACO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n641274-2\r\n\r\nLMPA ANATOMIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE ANATOMIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n641279-2\r\n\r\nLMPA INSPEÇÃO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFRANCIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\n642824-0\r\n\r\nLMPA HISTOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE HISTOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nNUDIBA\r\n\r\nNÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INSUMOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nLUCIANO PASQUALOTO CANELLAS\r\n\r\n641799-0\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nGABINETE II\r\n\r\nREITORIA/GABINETE II\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nSECACAD\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nGUSTAVO LUNA LOUVEM\r\n\r\n4180810-0\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO\r\n\r\n4457145-3\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nCARLOS VITOR DA SILVA\r\n\r\n4145121-0\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO\r\n\r\n641189-4\r\n\r\nASCONT\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n641546-6\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n3219066-2\r\n\r\nHOSPVET\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nCHEFIA HOSP/VET\r\n\r\nCHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nHOSPVET/ UEANIMAL\r\n\r\nHOSPITAL VETERINÁRIO/UNIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nGRC\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/E1\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nCCVM/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/VILLA MARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nCCT/P5/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCT/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4185557-4\r\n\r\nCCH/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCH\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCH/INF 2\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nMAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO\r\n\r\n641205-0\r\n\r\nCCTA/P4/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n641630-6\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n641163-0\r\n\r\nPROGRAD\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/ GABINETE\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nCEDERJ\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/CEDERJ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n641501-6\r\n\r\nPROPPG\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nPROPPG II\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO II\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nPROAC\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nCLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\n5036492-8\r\n\r\nAGINOVA\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS\r\n\r\n641621-7\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ GABINETE\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n641585-7\r\n\r\nPROEX/ RESTAURANTE\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n2881094-5\r\n\r\nBOLSAS/ PROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SETOR DE BOLSAS\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n4177089-7\r\n\r\nPROEX/CAPO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CAPOEIRA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nPROJ.C. CIÊNCIA\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ PROJETO COM CIÊNCIA\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nESP.CIEN\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ESPACO DA CIÊNCIA\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nS SOCIAL\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n4185544-2\r\n\r\nS SOCIAL/ CCH\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL DO CCH\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n4127004-5\r\n\r\nCCVM/GAB\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nSECCCVM\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nCCVM/ARTE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ PÓLO ARTE NA ESCOLA\r\n\r\nDANUZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\n641542-3\r\n\r\nVIDEOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n641595-4\r\n\r\nSLLEITURA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n641159-2\r\n\r\nSL LEITURA II\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA II\r\n\r\nKARINE SILVA DAMASCENO\r\n\r\n641667-5\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CINEMA\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n4148716-8\r\n\r\nESCOLA DE EXTENSÃO\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ APOIO ACADÊMICO\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n4181301-4\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n562277-8\r\n\r\nITEP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPROEX/NAP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nTEC CAMPOS\r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n4359620-7\r\n\r\nC CONVENÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n4148716-8\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPREFEIT/ AMBULAT\r\n\r\nPREFEITURA/AMBULATÓRIO\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n4181308-1\r\n\r\nPREFEIT/ SECRETARIA\r\n\r\nPREFEITURA/SECRETARIA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nASTRAN\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nJOSELMO VILARINHO SUISSO\r\n\r\n641382-0\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n641676-4\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO MACIEL\r\n\r\n641626-8\r\n\r\nGEPENG\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS E ENGENHARIA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\n641182-7\r\n\r\nASMAN\r\n\r\nASSESSORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\n639978-9\r\n\r\nASMAN/TEL\r\n\r\nASMAN/SETOR DE TELEFONIA\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n641793-0\r\n\r\nASMAN/ELET\r\n\r\nASMAN/SETOR DE ELÉTRICA\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4211347-4\r\n\r\nCAM UENF/MACAÉ\r\n\r\nCHEFIA DO CAMPUS UENF/MACAÉ\r\n\r\nKÁTIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER\r\n\r\n4145114-7\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nREITORIA/LICITAÇÃO\r\n\r\nLAURO PEREIRA MA\\RTINS\r\n\r\n641789-2\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nDGA/ARQUIVO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA/ARQUIVO\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nUENF/RIO\r\n\r\nASSESSORIA DA UENF/RIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n4185548-5\r\n\r\nGRH\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR\r\n\r\n639999-1\r\n\r\nGPAF\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n639980-0\r\n\r\nGCOM\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS \r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n4180809-6\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nELTON MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4145117-1\r\n\r\nALMOXARI\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n641814-7\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO\r\n\r\n641660-8\r\n\r\nSETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nDGA/SETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nKATIA SIMONE GOMES PAES DANTAS\r\n\r\n640011-6\r\n\r\nId: 2464358"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nNOMEIA THATIANA LOPES BIÁ VENTURA SIMÃO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, na área de Imunologia das Doenças Infecto-Parasitárias, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00575-1, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 05/09/2014, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002057/2022\r\n\r\nId: 2464283"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000322/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 27/03/2023 a 14/04/2023, para participar do “qNMR SUMMIT 2023”, em Santiago de Compostela, Espanha e do “15th International Workshop on Metabolomics” na Universidade de Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000986/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora TERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, ID Funcional nº 641357-9, no período de 03 a 28/04/2023, para participar de reuniões, ministrar seminários do “TEMA+ Erasmus Mundus Joint Master Degree - European Territories: Heritage and Development”, na “École des Hautes Études em Sciences Sociales (EHESS)” em Paris, França e para participar de reuniões no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE)/Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA), em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000317/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DENISE SARAIVA DAGNINO, ID Funcional nº 641490-7, no período de 24/03/2023 a 21/04/2023, para participar do “qNMR SUMMIT 2023”, em Santiago de Compostela, Espanha e do “15th International Workshop on Metabolomics” na Universidade de Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2464155"
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                        "2464170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020586/2006 - NEIVA DO AMARAL LEMOS HADDAD, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 2881904-7. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 09/09/2003, de 30% a partir de 17/03/2006, de 35% a partir de 16/03/2009, 40% a partir de 15/03/2012, de 45% a partir de 15/03/2015, 50% a partir de 14/03/2018 e 55% a partir de 13/03/2021, correspondentes, respectivamente a 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 triênios, de acordo com o disposto na Lei nº 1.608 de 15/01/1990, tornando sem efeito os despachos: de 13/01/2004, publicado no D.O. de 29/01/2004; de 07/08/2006, publicado no D.O. de 22/08/2006; de 02/09/2009, publicado no D.O. de 08/09/2009, de 22/09/2010, publicado no D.O. de 01/10/2010, de 29/09/2011, publicado no D.O. de 03/10/2011 e de 18/03/2015, publicado no D.O. de 26/03/2015.\r\n\r\nId: 2464170"
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                        "2464431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051640/2007 - SHIRLENE CHAGAS, ID Funcional nº 641568-7, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051722/2007 - IVANILTON RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 641721-3, Profissional de Nível Elementar, período de 16/10/2017 a 14/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052680/2007 - GUSTAVO BATISTA SALES, ID Funcional nº 641593-8, Profissional de Nível Médio, período de 09/09/2017 a 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/552/2018 - SÍLVIO GONÇALVES MENDES, ID Funcional nº 4440187-6, Profissional de Nível Médio, período de 30/01/2018 a 29/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051720/2007 - HELMO SIQUEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 641718-3, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052046/2007- GERUSA MONTEIRO RANGEL, ID Funcional nº 641592-0, Profissional de Nível Médio, período de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001056/2023 - CRISTIANE ROSA COSTA, ID Funcional nº 641580-6, Profissional de Nível Médio, período de 20/04/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051050/2008 - LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, ID Funcional nº 4148719-2, Profissional de Nível Médio, período de 29/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053493/2008 - HELOISA TAVARES MARTINS, ID Funcional nº 641127-4, Profissional de Nível Superior, período de 14/11/2013 a 13/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2464431"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2464245": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 169 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-100001/000507/2023,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/03/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de março de 2023, revogan do as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2464245"
                    ],
                    "2464246": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1595 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA TER EXERCÍCIO NA CORREGEDORIA DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, EXERCENDO ATIVIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do art. 15, do Decreto Estadual nº 12, de 15 de março de 1975, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nºs 46.607, de 21 de março de 2019 e 46.873, de 13 de dezembro de 2019, observadas as competências delineadas no inciso IV, do art. 7º da Lei nº 7.989/2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000563/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercer atividades de Segurança Institucional na Corregedoria desta Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana:\r\n\r\nWellington Garcia Oliveira - SUBTEN PM RG 58.301;\r\n\r\nErasmo Monte de Lima - SUBTEN PM RG 58.275;\r\n\r\nRafael Patrício Gonçalves - SUBTEN PM RG 62.416;\r\n\r\nLeandro Silva de Jesus - 1º SGT PM RG 68.560;\r\n\r\nRafael Araújo Rezende da Silva - 1º SGT PM RG 72.755;\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Rangel - CB PM RG 93.590;\r\n\r\nVander Nunes Dionízio - CB PM RG 96.652.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2464246"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001083/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48236747).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001085/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48236895).\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009622/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48323052).\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009608/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48354394).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009616/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48369725).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009735/2022 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48486048).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010085/2022 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48563631).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001135/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47028218/48239035).\r\n\r\nId: 2464408"
                        ],
                        "2464129": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 278\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPRESENTA NOVOS VALORES DA TARIFA DE EMBARQUE EM TERMINAIS - TET - E DA TARIFA DE ACOSTAMENTO CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Diante da PORTARIA DETRO/PRES nº 1697, de 09/02/2023, apresento os novos valores da Tarifa de Embarque em Terminais - TET e da Tarifa de Acostamento, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCálculo das Tarifas de Embarque - MAR/2023\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO\r\n\r\nTET - OS 254/2022\r\n\r\nNovo valor da TET sem ISSQN\r\n\r\nNovo valor da TET com ISSQN\r\n\r\nANDRADE PINTO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1,65\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1,85\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,23\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,23\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,23\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,74\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,58\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\nMENEZES CORTES/RJ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,53\r\n\r\nNOVO RIO/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6,76\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7,57\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7,57\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,82\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,82\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,82\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,82\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,82\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,16\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA/RJ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5,45\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6,10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6,10\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,19\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,51\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,93\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,93\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3,58\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4,01\r\n\r\nTARIFA DE ACOSTAMENTO\r\n\r\nTA 2022\r\n\r\nISSQN\r\n\r\nTA 2023\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8,04\r\n\r\nINCLUSO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores da Tarifa de Embarque em Terminais Rodoviários - TET e da Tarifa de Acostamento - TA, de que trata a tabela acima, já estão contemplados com a alíquota de ISSQN do respectivo Município.\r\n\r\nArt. 3º - Os índices aplicados às Tarifa de Acostamento - TA e Acostamento, foram de acordo com a Portaria do DETRO/PRES nº 1697, de 09/02/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Os novos valores de Tarifa de Embarque em Terminais - TET e Tarifa de Acostamento - TA entrarão em vigor em 30 (trinta) dias após a publicação da presente Ordem de Serviço, ficando, após o prazo citado, revogada a Ordem de Serviço - CODERTE Nº 29546749, de 07 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nANTÔNIO KLEBER BONFIMDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2464129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2464489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000700/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 - SEAS, em favor da licitante vencedora, VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 35.294.692/0001-02,no valor de R$ 10.290.000,00 (dez milhões, duzentos e noventa mil reais), cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2464489"
                    ],
                    "2464101": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.615 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006121/2023 e nº PD-07/014.965/2019, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para transferência de 15.000 m3 de biocombustíveis, petróleo e derivados, de navio-tanque para balsas, e de balsas para caminhões-tanque, no cais do porto do Rio de Janeiro, em trecho compreendido entre os cabeços 79 e 110 (armazéns 7, 8 e 9), localizado na Avenida Rodrigues Alves s/n - Porto do Rio de Janeiro, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0108/2022, da GERALC/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para transferência de 15.000 m3 de biocombustíveis, petróleo e derivados, de navio-tanque para balsas, e de balsas para caminhões-tanque, no cais do porto do Rio de Janeiro, em trecho compreendido entre os cabeços 79 e 110 (armazéns 7, 8 e 9), localizado na Avenida Rodrigues Alves s/n - Porto do Rio de Janeiro, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 06 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464342": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-07/507427/2012 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPMEPEAI/00142259, às fls. 13 (6887885), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.02/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2023.\r\n\r\nId: 2464342"
                        ],
                        "2464415": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de advertência verbal, a servidora VÂNIA CRISTINA ALONSO CARDOSO, mat. 390.920-7, com fulcro no artigo 294 do Decreto Estadual n. 2479/79, conforme consta dos autos da sindicância sumária n° SEI E-07/002.446/2017.\r\n\r\nId: 2464415"
                        ],
                        "2464013": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-07/002.102102/2018- DETERMINO, com efeitos a partir do dia 01/03/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA n° 02/2020, firmado entre a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇAO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo n° SEI-E-07/002.102102/2018.\r\n\r\nId: 2464013"
                        ],
                        "2464007": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006308/2023 - MARIA GUILHERMINA MEIRA DE VASCONCELLOS, Médico do Trabalho, matrícula nº 2701592-4, ID funcional nº 2146655-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/03/2023, relativo ao período 08/05/1981 a 06/12/2011, no total de 11.159 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2464007"
                        ],
                        "2464024": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158402\r\n\r\nNOME: JULIETA UCHÔA MULLER CNPJ/CPF N° 468.855.957-72 ENDEREÇO: PRAIA DAS PITAS MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.388,24 PROCESSO N° SEI-070003/000034/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158401\r\n\r\nNOME: WEEK MARINE SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 05.052.676/0001-42 ENDEREÇO: RUA ILHA DOS COQUEIROS, 24. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 20.111,86 PROCESSO N° SEI-070003/000514/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158398\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS TÚLIO DA SILVA CNPJ/CPF N° 789.273.157-15 ENDEREÇO: RUA FLORESTA MIRANDA N° 216/102. MUNICIPIO: Nova Iguaçu. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070003/000340/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158400\r\n\r\nNOME: DESENVOLVIMENTO JARDIM DO GOLFE S/A CNPJ/CPF N° 04.445.298/0001-02 ENDEREÇO: ILHA SÃO JOÃO, S/N. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 15.483,46 PROCESSO N° SEI-070003/000450/2022.\r\n\r\nId: 2464024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2464009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000901/2023 - AUTORIZO conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário TIAGO LOPES RODRIGUES, CRMV/RJ 18.502, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2464009"
                    ],
                    "2464054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000506/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto STIMULATE SL (CDSV/RJ nº 1983) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOLLER DO BRASIL LTDA, CNPJ 54995261000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000801/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto SPICAL C (CDSV/RJ nº 1987) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa KOPPERT DO BRASIL MACROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 03779255000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2464054"
                    ],
                    "2464096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000895/2023 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Florestal Leonardo Coutinho Senra, CPF 001.928.934-50, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2464096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2464468": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 106 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000224/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA os servidores: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nMilena Lourenço Cabral Nogueira, ID 5107488-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Carolina Lucia de Santana Garcia, ID 5107593-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2464468"
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                    "2464306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000585/2023 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor dos servidores relacionados abaixo no valor total de $ 19.515,19 (dezenove mil quinhentos e quinze reais e dezenove centavos), de forma específica a seguir:\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor do servidor Cirlei Moreira de Hollanda, ID 19368860/01, das Rubricas 001/100/202, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 3.000,05 (três mil reais e cinco centavos); e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor da servidora Glória Arpino de Castro Diaz, ID 20348584/02, das Rubricas 100/202/503, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 598,17 (quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos); e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor da servidora Maria Laura Chicayban Monteiro de Castro, ID 20348614, 001/100/202, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 2.678,55 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor do servidor Carlos Alberto Marques Soares, ID 20348720, das Rubricas 001/100/202, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 3.000,05 (três mil reais e cinco centavos); e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor do servidor Mauricio Jorge Pereira da Mota - ID Nº 20351941/03, das Rubricas757, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 232,37 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor da servidora Mary Estanek Cabral, Id Funcional nº 32174888, das Rubricas 001/100/202/503 e 600, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 4.492,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) ; e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor do servidor Henrique Lissovsky, Id Funcional nº 32175043, das Rubricas 001/100/202, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 2.678,55 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ; e,\r\n\r\nO reconhecimento de dívida em favor da servidora Tania Amorim de Barros, Id Funcional nº 32186045, das Rubricas 001/100/202/600, descritiva como Cargo Efetivo, competência de 07/2022 a 12/2022, no valor de R$ 2.835,19 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). \r\n\r\nId: 2464306"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000468/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de FRANCISCA NÁDJA DOS SANTOS, ID Funcional 5074311-2, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 4º , Inciso II, Alínea b, do Decreto 3147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217, da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2464343"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 008/2023 e 009/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, Inciso III e Art. 67, Caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 008/2023, celebrado com a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda EPP, que tem como objeto aquisição de insumos para combate aos efeitos de calamidades, sendo cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04); e 009/2023, celebrado com a empresa Polar Indústria e Comércio de Colchões Ltda, que tem como objeto a aquisição de insumos para combate aos efeitos de calamidades, sendo colchonetes de solteiro (lote 05); conforme processo SEI-310003/000148/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID Func 5130487-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nSimone Santos da Silva Tavares - ID Func 5121532-2\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - ID Func 5132364-8\r\n\r\nVivian de Lima Ferreira - ID Func 5132609-4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2464421"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2022 DO CONSELHO ESTADUAL - LGBTI+\r\n\r\nAo vigésimo e sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, no horário das 14 horas, deu início da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ - CELGBTI+, na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Regina Célia Bueno (Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM); Andressa Freitas ( Grupo Triângulo Rosa de Cidadania LGBT); Fátima Silveira (Grupo Arraial Free); Byron Teixeira (Encontro das Cores); Indianare Siqueira (Associação Trans Revolução); Cris Santos e Robson Alves Rodrigues (Grupo de Emancipação e Luta Livre de Orientação Sexual - Grupo Ellos); Paola Iorio (Grupo Pluralidade e Diversidade-GPD); Júlio Moreira (Grupo Arco-Iris de Conscientizacao Homosexual-GAI); Marcos Costa (Associação Grupo Para Todos -AGPT); Maria Eduarda Aguiar da Silva (Grupo Pela Vida- RJ); Cláudio Nascimento Silva (especialista); Márcia de Brito do Nascimento e Silvana Marinho (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS-RJ; Pedro Paulo Bicalho (Conselho Regional de Psicologia-CRP-RJ); Henrique Rabello de Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil-OAB- RJ); Poder Público: Ernane Alexandre Pereira (Superintendente de Políticas Públicas LGBTI+ SUPLGBTI+); Robson Alves Pinto (Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade-SEAS); Lívia de Paula (Secretaria de Estado de Governo-SEGOV); Mirela Assad Gomes e Wallas Batista Rodrigues (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-DPGE); Claudia Otília (Secretaria de Estado de Polícia Civil); Rafael Alves (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).Estiveram presentes também a Sra Luciana Calaça (Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos, e a Sra Cristina Penna da Assessora Especial de Acompanhamento dos Conselhos.A sessão foi iniciada pela Sra Cristina Penna que discorreu sobre a necessidade de tomada de posse de todos os conselheiros que compõem o CELGBT no biênio 2021-2023, Dando a palavra ao conselheiro Ernane Alexandre que deu a palavra a Cláudio Nascimento cumprimentou a todos pela alteração das pautas que anteriormente estavam previstas para reunião e ressaltou a relevância da construção de uma força tarefa para a composição da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e agenda para o ano 2022.Durante a reunião, a Sra.Luciana Calaça deu posse aos conselheiros, Robson Alves Pinto Dos Santos (Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade), Mirela Assad e Sr Wallas Batista Rodrigues (DPGE); Robson (Grupo Ellos), Byron Teixeira (Centro Social Encontro das Cores), Andressa Freitas (Triângulo Rosa).Os encaminhamentos foram a construção e o envio de um ofício nominal direcionado a todos os conselheiros que ainda não foram empossados, solicitando comparecimento dos mesmos na reunião do dia 10 de fevereiro e a determinação do dia 17 de fevereiro como o momento onde serão realizadas de forma pública e transparente as eleições da Mesa Diretora do CELGBT RJ. Diante da aprovação dos encaminhamentos, a Sra. Cristina Pena e o Sr. Ernane Alexandre deram por encerrada e a Reunião às 16:15hs.Eu Ernane Alexandre Pereira, Conselheiro presente lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nConselheiro de Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+\r\n\r\nId: 2464450"
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                    "2464451": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2022 DO CONSELHO ESTADUAL - LGBTI+.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, ás 14 hs, iniciou a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+ (CELGBTI+) na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020), por videoconferência, através do aplicativo Zoom), pelo Sr. Ernane Alexandre, que presidirá esta assembleia, estando presentes 25 pessoas neste horário. Foi convidada a Conselheira Regina Bueno, para ajudar na relatoria desse ato. PAUTA: 1. Posse dos Representantes de Secretaria da Casa Civil; 2. Eleição da Mesa Diretora; 3.Definição do dia da semana da Reunião do Conselho; 4. Informes. A Secretária Executiva Denise Taynáh leu a ata da Reunião de 10 de fevereiro de 2022; Pedro Paulo e Rafael Chaves solicitaram alguns acertos na Ata. Foi lida também a ata do dia 27 de janeiro de 2022, e foram sugeridas as recomendações dos nomes solicitados nas Atas e, foram por unanimidade aprovadas. Ernane Alexandre informa que serão feitas a formalização de duas posses, neste ato, sendo: Adilson de Faria - Titular e Maciel e Rubens Antônio Albuquerque Junior - Suplente, da Casa Civil. Cláudio solicita uma organização antes mesmo dos encaminhamentos da pauta uma discussão, além da conversa prevista nos Regimentos, que as funções do Colegiado de composição da MESA DIRETORA desse conselho sejam esclarecidas dando palavra a quem dela quiser fazer jus. Silvana Marinho suscita se poderá votar como suplente, que não tem direito de voto, só de fala, como determina o Regimento Interno. Quanto a posses ainda faltam João Lucas (SEEL) e Danielle Reis e Paola Iório ambas do Grupo GPD. Erly de Jesus - da Secretaria de Turismo também pede posse no Conselho. Denise informa que essas pessoas ainda serão comunicadas para que sejam publicadas no DOERJ. Os ofícios chegaram depois da posse. Cláudio pede questão de ordem sobre a fala da Silvana, quantos/as conselheiros e conselheiras/es estão plenos para votação neste ato? Para formalizar os atos que serão discutidos hoje, para não comprometimento dos trabalhos. Pediu para que os titulares presentes levantassem as mãos para ver se teríamos quórum ou não para votação (neste momento, 14:57h contávamos com apenas 14 titulares). É sugerido que a votação seja feita no sábado para ter melhor quórum. Cláudio coloca-se contra ser feito em final de semana, já que a convocação é feita previamente e uma vez por mês, podendo todes se agendarem previamente. Para votação legal é preciso ter quórum de no mínimo de 21 pessoas titulares. (neste momento temos na Assembleia 31 pessoas presentes, 15h, mas não temos o quórum necessário para deliberação). Pede-se então uma previsão do Regimento Eleitoral. Sugere-se que as candidaturas se apresentem nesta data e poderemos ter um outro período de reunião para o conselho apenas votar. Esse Conselho delibera ações. As pessoas precisam ter compromisso de estar presentes, ressalta um conselheiro, ao menos 21 pessoas, quórum mínimo para deliberação. Assim, fomos para delinear o papel da Mesa Diretora, Candidaturas e outras pautas. É urgente se reunir para rever a previsão do Regimento Interno. Vivian da SEGOV - suplente, mas se comunica com a titular enquanto da apresentação neste ato e sugere que os suplentes presentes chamem seus titulares para que votem e tenha quórum hoje. Assim seguimos para abrir falas para que se saibamos o papel da Mesa Diretora. Eduarda propõe: se até o fim da assembleia não chegarem os titulares que precisam para votar, podemos ver os candidatos e votar em nova data para a eleição. Indianare disse que precisamos avançar no mesmo sentido do dito pela Maria Eduarda. Inscritos a se pronunciarem sobre o papel da Mesa Diretora: Júlio Moreira - diz da articulação junto aos governos, mas do ponto de vista da política pública, com acesso a informação e articular com novos organismos já que a gestão recebe a informação em primeira mão. É preciso saber o papel de cada um no Conselho como ativistas e gestores. Mas ressalta que o próprio desenvolvimento da mesa nem tudo conseguimos com urgência ou é assim possível agir. Existem amarras estruturais no próprio sistema. Ex. SEAP (foi construído um diálogo). Sair e entrar governantes é normal do sistema, mas precisamos construir pontes. As vezes temos o gestor tomador de decisão. Amanhã se ele não estiver precisamos dar continuidade ao que já está em caminho. Construindo aliados e fortalecer o papel de diálogo para que a população que está na ponta possa perceber os resultados desse esforço. A mesa diretora tem um papel conciliador entre os pares neste Conselho. Estamos conseguindo fazer alguma coisa hoje com os governos que tem, mas precisamos interiorizar, lidar com migrantes, pessoas em situação de rua, privados de liberdade e para isso precisaremos montar diversos GT. Maria Eduarda - a importância da mesa diretora é extrema para controle social. As pautas LGBTI+ não se resumem a necessidades diretas demandadas por essa população e sim muitas outras da vida com qualidade: saúde, educação, trabalho e renda, moradia, etc... trazer as pautas, saber ouvir, articular com os governos instados e organizar para que o conselho possa ter pautas e levadas a consenso do coletivo do conselho, com muito diálogo e respeito entre pares. Cláudio Nascimento - Ressalta que finalmente estamos estruturando neste momento nosso trabalho. O papel do/a Conselheiro/a/e: comprometimento com as agendas estabelecidas e convocações estando presentes para enfrentarmos os desafios da discriminação e lutas por direitos. Precisamos muito avançar nas Políticas Públicas. O Ernane e a Denise continuarão como administrativo de suporte ao Conselho como determinações do Decreto e do Regimento Interno. Coordenação não é dirigismo e deve ter cuidado ao trazer algum tema que deve ser sempre através de uma reunião estabelecida pelos/as conselheiros/as/es. Esses é que determinam sua agenda e sua pauta. É preciso uma postura de Administração e não de Dirigismo. A secretaria tem de estar conectada com a Mesa Diretora e respeitando suas deliberações. Cada um tem uma função, mas todos da mesa diretora constroem o desdobramento, conforme deliberação dos Conselheires sempre deve ser levado em consideração o que foi deliberado pelo Conselheiro/a/e. A Mesa Diretora nos casos URGENTES tem que estar pronta a responder na mesma velocidade da demanda. Como exemplo: moção, visitar e estabelecer reuniões com os setores envolvidos no problema, ir aos locais e pessoas que estrategicamente poderão agilizar e/ou resolver o problema. Por isso é importante saber que Mesa Diretora é de ADVOCACY em políticas públicas. E não colocações individuais ou institucionais. Aqui é uma prática institucional coletiva com todos e todas/es conselheiros/as/es. E devemos ter muita ética para não colocação de pautas individuais, mas entender que Presidenta, Secretaria, etc.. não é para fazer advocacy pessoal ou corporativo. Tem que ter disponibilidade para se dar a essa posição de compor a Mesa Diretora. Neste momento, foi iniciada a pauta do dia. 2. Eleição da Mesa Diretora - candidaturas abertas para habilitação (mandato: 2021/2023): Presidência está com a sociedade civil organizada. Abrindo as candidaturas, se candidataram por atribuição da MD: Presidência: Maria Eduarda - Grupo Pela Vidda-RJ (Sociedade Civil); Vice-presidente - Ernane Alexandre - Superintendência de Políticas Públicas LGBTI+ (Poder Público); 1ª. Secretarie: Indianare Siqueira - Transrevolução (Sociedade Civil); 2ª Secretaria - Cláudia Otília - Secretaria de Polícia - Civil (Poder Público) . Por estar neste momento com apenas 16 conselheiros presentes não havia quórum para ACLAMAÇÃO da mesa diretora que se colocou nesta assembleia. Os/as candidatos/as já foram colocados nesse momento, mas por falta de quórum determinado no Regimento Interno não podemos ACLAMAR essa Mesa Diretora. Precisamos de 2/3 dos/as conselheiros/as/es para o número mínimo de deliberação do quórum (21 titulares - não pode ser suplente). Depois de buscarmos, através dos suplentes a presença dos titulares, chegamos a 22 pessoas conselheiros/as/es titulares votantes que referendaram a aclamação da MESA DIRETORA nominada anteriormente, às 15:48h. 3. Definição do dia da semana da Reunião do Conselho Data para a reunião do Conselho: Foi deliberado a segunda semana de cada mês, na quinta-feira, mensalmente. Assim facilita a todos/as/es que poderão se programar já em suas agendas. Se for reunião online ou presencial também é acessível vez que a maioria dos equipamentos públicos estão no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Na próxima reunião faremos as comissões. 4. Informes: Duda informa a parceria do GPV-RJ com o governo do Estado em Maricá e Mesquita mutirão de regularização de nome social. Júlio informa que dia 20 de abril, na sede do GAI, haverá o lançamento de dois livros sobre transmasculinidade (geral e negritude). Já iniciaram os dois processos de curso de formação profissional, com alunos já encaminhados, projeto CONEXAO e curso de empreendedorismo com 25 alunos, com 3 turmas. Com processo seletivo com mais turmas. Paula Nascimento - próximo dia 21 vai ter em Niterói o 2º Mutirão de Retificação de Nome Social. Cláudio Nascimento informa vaga para pessoas trans trabalho com backingoff, Aliança LGBTI, com curso profissionalizante no SENAC, mais 10 pessoas LGBTI+, pessoas trans selecionadas, reforço escolar para a população, e coordenando o mapeamento de políticas públicas no Estado Brasileiro. Pede ajuda a Mesa Diretora reforçar a importância dessa pesquisa para que todas as secretarias contribuam com seus dados objetivando preencher o pedido para podermos ter o maior número de dados com respostas formais de todas as unidades federativas. Regina traz o dia 7 de abril sobre o Dia da Saúde convidando os movimentos a estarem juntos na Rua México, 128, levando as demandas LGBTI+ na interseccionalidade com a saúde. Ernane fez uma homenagem a iniciativa da Indianare por coordenar as doações de cestas básicas e outros, em toneladas, para as pessoas de Petrópolis com o apoio da superintendência. Indianare informa como foi a execução da ação solidária. Também muitas cestas foram para parceires LGBTI+. Continuar o trabalho em conjunto é fundamental e falou da REBRACA que tem uma capilaridade muito boa e outros grupos como o da Maré e assim vai auxiliando outros grupos dando apoio a nossa comunidade. Adilson/Rubens parabenizam a ação. Diante da aprovação dos encaminhamentos, o Ernane Alexandre deu por encerrada e a Reunião às 17 horas e 05 minutos, ficando já designada a data de 14 de abril de 2022 para próxima Reunião do Conselho. Regina Bueno, fez a relatoria dessa reunião.Eu Denise Taynáh Santos França, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Políticas LGBTI\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do CELGBTI+\r\n\r\nId: 2464451"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022 DO CONSELHO ESTADUAL - LGBTI+\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIRIETOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ RJ - EM 12 DE MAIO DE 2022. \r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de Maio, do ano de dois mil e vinte dois, às 13:50 hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Andressa Freitas - Titular Grupo Triângulo Rosa; Regina Bueno - Titular da AGANIM-RJ; Rafael Chaves - Titular SEEDUC); Marcos - Titular AGPT; Carlos Renato Alves da Silva - Titular SEAP RJ; Roberto Correa - Titular SEAS; Paula Nascimento - Titular Grupo Diversidade de Niterói; Ernane Alexandre Pereira - Titular SEDSODH; Silvana Marinho Suplente CRESS RJ; Henrique Rabello - Titular OAB-RJ; Erly Jesus- Titular SETUR: Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris / Fatima Silveira - Titular Arraial Free; Larissa Soares - Titular - Conexão G; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Lívia de Paula - suplente SEGOV; Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI/RJ; Denise Taynáh - Secretaria Executiva. PAUTA: Alteração do Regimento Interno do CELGBTI+. Inicialmente a presidente do conselho, Maria Eduarda, procedeu com a leitura do regimento interno, deixando abertura para que os conselheiros pudessem realizar os destaques e pontuações necessárias no documento. A conselheira Regina Bueno, solicitou um destaque no Artigo 1º, pois gostaria de entender o motivo pelo qual no texto consta a sigla LGBT/RJ, haja vista que essa sigla vem sofrendo diversas alterações ao longo do tempo. A presidente ressaltou que a escrita permaneceu dessa forma, sem a inclusão da letra I(intersexo), para que estivesse em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.798 de 02 de Abril 2009, que institui o referido conselho, entretanto, quando se trata do programa RIO SEM LGBTIFOBIA, essa população já está inclusa. Como forma de melhorar o texto, o conselheiro Júlio Moreira, sugeriu incluir a seguinte frase: “e outras identidades e orientações sexuais não hegemônicas”, ainda assim, Regina pontua que essa é uma discussão que precisa ser feita para que seja definido a sigla que de fato será institucionalizada e se necessário alterar o decreto. Posteriormente, a palavra foi passada ao conselheiro Cláudio Nascimento que expôs a existência de algumas instituições e entidades que possuem o seu nome de origem, mas que também utilizam nomes fantasias. tendo como base esse exemplo, sugere que depois de toda explicação sobre o conselho, conste no documento a seguinte informação: \"passando a ser denominado como nome fantasia Conselho Estadual LGBTI+/RJ\" e dessa forma, nos documentos emitidos pelo conselho podem constar o nome fantasia, sem a precisão de alteração do decreto. Pontua ainda que precisa ser feita uma reflexão, pois nos debates dos movimentos sociais e nas conferências, a nomenclatura incorporada foi: População LGBTI+, pois não se pode confundir a identidade política de sujeitos históricos defendendo uma agenda com comportamentos, práticas e expressões. Portanto, pensando na preservação do contexto histórico e político do conselho, ele sugere que a única alteração a ser feita é a inclusão da letra I e do sinal de +. A partir dessa colocação, o conselheiro Júlio retirou seu destaque, permanecendo então a sugestão realizada pelo conselheiro Cláudio Nascimento. A presidente prosseguiu com a leitura e o Ernane Alexandre solicitou destaque no parágrafo único, onde pontuou que a Secretaria a qual o conselho está vinculado não recebe mais o nome Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro. Atualmente é denominada por: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Também informou que o nome da superintendência está em processo de readequação para inclusão do I + na sigla LGBT. Cláudio Nascimento fez a sugestão de incluir no texto do referido parágrafo, a frase: \" ou outra secretária congênere designada, na qual o Conselho esteja vinculado, por decisão do Governo Estadual\", pois dessa forma, mesmo que ocorra, por parte do governo, a divisão das secretarias de Direitos Humanos e Assistência Social, não existirá a necessidade de alteração no regimento interno do Conselho. Já na leitura do Capítulo 2, Regina Bueno, solicita destaque no Art 2º, inciso III, sugerindo que além dos termos Orientação sexual e identidade de gênero, conste também expressão de gênero. No inciso IV, Júlio Moreira considera que, além de programas de governo, é importante constar no texto a expressão \"e ações de governo\". Neste mesmo contexto, Regina Bueno corrobora argumentando que ao invés de constar a sugestão anterior do conselheiro, a frase ficaria mais abrangente da \r\n\r\nseguinte forma: \" e/ou ações de governo\". Cláudio Nascimento também argumentou reforçando que o termo mais correto seria \"políticas públicas\". Se tratando do inciso VI, houve um pequeno debate entre os conselheiros Júlio Moreira, Regina Bueno, Cláudio Nascimento e Maria Eduarda, sobre o conceito de Políticas Transversais. A conselheira Silvana também expôs sua contribuição nessa discussão e após essa conversa os conselheiros entraram num consenso entendendo que o termo mais adequado seria \"Políticas transversais e intersetoriais, numa perspectiva interseccional\". Ainda no mesmo inciso, Maria Eduarda, reforça a importância de pautar discussões posteriores com relação a patrimônios históricos que foram destruídos, como cita o exemplo do Cabaré Casa Nova. Cláudio Nascimento destaca a necessidade de constar também no texto a referência aos patrimônios materiais e imateriais da população LGBTI+. Seguindo a leitura do inciso VII, que trata-se da fiscalização e exigência, por parte do conselho, para que cumpra-se a legislação em vigor referente aos direitos da população LGBTI+. Cláudio Nascimento pede que seja lançado como pauta posterior o Cumpra-se de três leis LGBTI+, de autoria do deputado Carlos Minc, que até o momento não foram cumpridas, sendo elas a lei de criação do RIO SEM HOMOFOBIA, Lei anti discriminação e a lei que obriga a polícia Civil e o ISP a ter relatório anual regular de dados de violência, onde essa última será matéria da audiência pública da próxima segunda-feira. A presidente do conselho questiona sobre a redação da ATA da atual reunião, pois gostaria de saber quem está redigindo e informa que caso nenhuma das secretarias estejam presentes, uma outra pessoa pode ser nomeada para esse ato. Neste momento, Cláudio Nascimento solicitou uma questão de ordem e reforçou que o conselho está organizado a partir de uma estrutura que possui uma equipe técnica onde pessoas são nomeadas para dar suporte aos conselheiros e a mesa diretora e, por esse motivo cobra que essa equipe assuma a responsabilidade de dar o suporte necessário a essas questões relacionadas à organização bem como elaboração de um rascunho da peça da ATA para que posteriormente seja apresentada aos conselheiros e receba o aval da mesa diretora para elaboração do documento final. Na ocasião, Regina Bueno levantou o questionamento sobre a ata da reunião anterior que ela mesma elaborou, pois normalmente as atas anteriores são apresentadas na reunião atual para que seja dada a aprovação. A presidente do conselho explicou que houve um problema com o arquivo e a secretária Denise Taynáh está redigitando. A secretária tão logo explicou que a ata redigida pela Regina já foi apresentada e aprovada em reunião anterior e o documento da reunião anterior a essa está sendo refeita e será apresentada em breve. Expôs ainda que as reuniões são gravadas e que após o término do encontro ela escuta a gravação e redige o documento. Além disso, reforça que o regimento prevê que a ATA seja elaborada pelo primeiro secretário e na ocasião de sua ausência será feita pelo segundo secretário, também afirmou que no documento não especifica as atribuições da secretaria executiva do conselho, pois ela buscou essa informação no regimento e não identificou. Cláudio Nascimento explicou que os secretários têm a responsabilidade de conduzir o processo da ATA, mas ao longo da história de criação do conselho, foi estruturado uma equipe técnica para justamente dar suporte a mesa diretora, elaborar o rascunho da ATA e posteriormente a secretária e mesa diretora avaliam juntamente com os conselheiros para validação do documento. Maria Eduarda propôs uma emenda ao regimento interno para assim melhor especificar essas atribuições. Entretanto, Cláudio Nascimento sugeriu que no tópico referente a ATA, no regimento interno, conste a seguinte informação: Parágrafo Único: A equipe técnica do conselho LGBTI+/RJ elaborará um rascunho da ATA, e será encaminhado para aprovação dos conselheiros e em última instância validação da mesa diretora através de sua secretária. Ernane Alexandre reforçou que, além da secretária Denise Taynáh, que realiza seu trabalho com excelência, ela conta com o auxílio do Jean Vinícius que dá o suporte necessário nas questões do conselho e por esse motivo valida as falas e propostas apresentadas. Foi dada continuidade a leitura e Regina Bueno pontuou a importância de deixar explícito também no inciso X a possibilidade de intercâmbios e convênios e outras formas de parcerias com organismos internacionais. Considerando o inciso anterior, ela ainda destacou que apenas propor e adotar providências legislativas, não mudam comportamentos para que as leis sejam efetivadas de fato, portanto, acha necessário conter no documento propostas de ações que \r\n\r\ntenha intervenção para que a legislação possa ser efetivada, a exemplo da proposta do Cumpra-se, do Deputado Carlos Minc. Assim sendo, Cláudio Nascimento sugeriu que no final do texto deste inciso seja inserido a frase \"buscando estratégias de efetivação e cumpra-se das referidas leis'', e a conselheira que levantou o questionamento se sentiu contemplada com esse acréscimo. Foi solicitado uma nova questão de ordem, por parte do Conselheiro Cláudio Nascimento, que retomou o texto do inciso X, informando que a palavra \"Internacional\" havia sido suprimida do regimento, pois em outras ocasiões, o documento, por várias vezes, teve dificuldades para ser publicado como decreto pelo fato de contar esse termo nele. Explicou que a atribuição de dialogar com outro País é da união, pois um Estado não fala com outro País enquanto instituição. Por esse motivo, propõe a modificação do texto. O Conselheiro Vinícius, da Secretaria de Cultura, ressaltou que não tem tido dificuldades para firmar parcerias com organismos internacionais, pois realizam esse procedimento por meio de documento de cooperação técnica registrado junto aos consulados. Tratando-se do inciso XIII, o conselheiro Ernane Alexandre questionou se não seria importante incluir no texto a figura da Superintendência e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos como parte responsável pela convocação das Conferências. Entretanto, Cláudio Nascimento salientou que, administrativamente a convocação é de responsabilidade do Governo Estadual, mas que poderia ser acrescido ao texto a informação de que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica responsável pela tratativa necessária para execução da Conferência Estadual. A sugestão foi consensuada pelos demais, acrescida apenas um adendo realizado por Ernane Alexandre, que sugeriu a inclusão da frase \"ou secretaria congênere”, após a citação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Regina Bueno sugere que, no inciso XV, ao invés de 10 dias consecutivos para divulgação das ATAS em diário oficial, seja alterado para dias úteis, considerando que dessa forma a secretaria dispõe de um tempo maior para realização do documento. Com destaque no inciso XVI, Ernane Alexandre pede para que seja corrigido o número do decreto que altera a Denominação do Programa RIO SEM LGBTIFOBIA, sendo este de número 47237/2020. Já na leitura do capítulo 3, Regina Bueno questionou sobre o número de integrantes para composição do conselho, uma vez que no documento consta até 40 integrantes e não cita um número mínimo. Neste mesmo debate, Cláudio Nascimento reforça que precisa haver um esforço no que se refere a formação política e inserção de novos integrantes da sociedade civil no conselho, para que o poder público não seja maioria, principalmente em relação às votações quando necessário. A Conselheira Silvana pontuou que o regimento está sendo feito com base no decreto que institui o Conselho, sendo o mais recente publicado em DO em 2016, e neste documento consta especificado 40 membros, por esse motivo não seria viável realizar a alteração no regimento, pois ficaria em discordância com o decreto. Para além disso, ela destaca a importância de constar na listagem de membros os conselhos de classes como CRESS/RJ e CRP, assim como já conta a OAB. Claudio Nascimento sugere que estes conselhos sejam inseridos como membros fixos do conselho, tendo em vista que o Ministério Público não fará mais parte e por conta disso já fica disponível uma vaga. A outra alteração é referente às vagas destinadas às organizações de Direito Humanos, que ao invés de três vagas passariam para apenas duas, haja visto que o CRP e o CRESS serão membros fixos. No inciso XIX, Maria Eduarda sugere deixar apenas duas vagas para especialistas e acadêmicos e ao invés de duas vagas destinadas às organizações de direito Humanos permaneceriam com três, a sugestão foi aceita pelos demais. Regina Bueno questiona sobre a participação no conselho das entidades e organizações que ainda não possuem registros formais em cartório e nem CNPJ, foi explicado que para fazer parte dos conselhos é necessário que se tenha uma personalidade jurídica a fim de garantir uma segurança institucional para o conselho. Silvana questiona sobre a validade do decreto publicado em 2016, Denise explica que o decreto em vigor é de 2009 e o publicado em 2016 apenas altera o artigo 4 referente a composição do conselho. Cláudio Nascimento solicita uma questão de ordem questionando a Presidente se na presente sessão foi reservado um momento para debater sobre a audiência pública que ocorrerá na próxima segunda-feira, que irá discutir sobre políticas públicas e sobre o Programa RIO SEM LGBTIFOBIA, pois caso não haja tempo reservado para tal, ele sugere \r\n\r\nque seja discutido apenas uma parte do regimento e a outra parte fosse para definir as pautas e prioridades a serem apresentadas pelos conselheiros nessa audiência. A presidente propõe que a leitura do documento prossiga até às 16:00 e após esse horário sejam abordadas questões relacionadas a audiência. Prosseguindo com a leitura, Ernane Alexandre pontua que as questões relacionadas a faltas graves pelos conselheiros não ficaram bem explícitas no documento. Cláudio Nascimento, expôs alguns exemplos, como falta de ética e agressão a demais conselheiros e membros da comunidade. No item 3º do artigo 14, Cláudio Nascimento sugere que seja acrescentado que fica facultado o direito de voz e voto apenas nas ocasiões em que o titular esteja ausente. Se tratando do artigo 15º, ele reforça que precisa ser criada uma metodologia onde as pessoas que não são membros do conselho possam realizar sugestões de pautas para reuniões conforme prever esse artigo. A presidente informa que está com a ideia de solicitar à secretaria a criação de uma página ou um Blog de modo que as pessoas possam assistir e opinar no momento das reuniões. A leitura do regimento foi encerrada no artigo 5º e a partir desse momento serão debatidos assuntos referentes à audiência pública que ocorrerá na Alerj. Antes de abordar a temática proposta, Maria Eduarda, pede a opinião dos conselheiros sobre a questão da conferência de saúde, pois afirma que acha importante que o encontro seja motivado também por parte desse conselho, e solicita que posteriormente a pauta da audiência seja abordada pelo conselheiro Cláudio Nascimento, bem como o curso de formação dos conselheiros. A palavra foi passada à Secretária Denise, que explicou que a proposta é que essa conferência de saúde seja em Agosto, e ela pensa que essa discussão ocorra logo após a definição dos grupos temáticos. Maria Eduarda sugere que seja criada uma comissão específica para tratar da conferência livre de saúde, entretanto, Denise reforça a existência da comissão permanente de saúde e que esta deve auxiliar na construção para que a conferência possa ocorrer. A presidente se demonstra temerosa quanto ao tempo para essa construção, pois na próxima reunião ainda será discutida a revisão e aprovação do regimento. Denise sugere que ocorra uma reunião extraordinária para fechar as questões relacionadas ao regimento, a sugestão foi aceita pelos demais conselheiros. Ficou acordado que esse encontro será no dia 25/05 às 14 horas. Byron pediu a palavra para explicar que tem se esforçado para estar presente nas reuniões, porém, tem sido acometido por alguns problemas de saúde que por vezes tem comprometido sua participação mais efetiva nos encontros e por esse motivo tem ficado mais em silêncio ao longo dos encontros, mas se sente a vontade de compartilhar essas questões com os demais, pois a temática de saúde deve ser debatida a fim de favorecer a comunidade LGBTI+ de modo geral , incluído até mesmo membros do conselho. Regina Bueno e Ernane Alexandre, juntamente com a equipe do programa RIO SEM LGBTIFOBIA se colocaram a disposição para ouvi-lo caso haja a necessidade, Maria Eduarda também o convidou para participar do encontro Café Positivo, que ocorrerá no dia 20/05, na sede do Grupo Pela Vidda-RJ. Ernane informou que já está com ofício para substituição do seu suplente, Denise completou a informação dizendo que no dia de hoje já recebeu o ofício informando o nome do substituto e que em breve irá realizar a divulgação. Solicitou também que a conselheira Fátima lembre ao Theo que ele ainda não enviou o ofício substituindo o suplente e caso não envie em até 48 horas será divulgado sem o nome do suplente, pois todo processo já está pronto e dependendo apenas dessa informação. Ficou com pauta para a próxima reunião ordinária do conselho a formação da comissão para construção da conferência de saúde. Cláudio Nascimento explicou que tradicionalmente no mês de Maio ocorre uma audiência pública, na Alerj, pela comissão de combate à discriminação que discute a questão da violência e sobre o desenvolvimento políticas para população LBGTI+. Esse ano tem como tema: “Enfrentar a discriminação contra LGBTI+ no Rio” - Um balanço dos 12 anos do Programa Rio sem LGBTIfobia e das políticas para LGBTI+ no estado. Os 20 anos da luta por uma política de drogas democrática no estado do Rio de Janeiro”. Ele explicou para os presentes como está estruturada a organização dessa audiência, que está dividida em três blocos, e as pautas que serão abordadas. Informou também os órgão e entidades que foram oficiadas para estarem presentes. Disse ainda que Ernane Alexandre foi convidado para fazer uma explanação de 8 minutos nesse espaço para apresentar os resultados obtidos no programa RIO SEM LGBTIFOBIA. Cláudio também deu destaque para o terceiro bloco da audiência onde será debatido com os órgãos do poder executivo e de controle o \r\n\r\nque tem sido feito para o Cumpra-se das leis que já foram aprovadas no RJ. Existem três leis em vigor e nenhuma delas estão sendo cumpridas ou implementadas, sendo a uma delas a que penaliza a discriminação contra população LGBTI+ de 2015/2016. Tendo em vista que terá a presença do Ministério Público, o objetivo é cobrar deles que, por meio de algum instrumento legal, force o Governo do Estado a regulamentar essa lei. Outra lei que será discutida é a da criação do programa RIO SEM LGBTIFOBIA que foi aprovado no final de Outubro do ano passado e sofreu veto do Governador, por meio de advocacy foi possível derrubar o veto. Portanto a lei existe e foi sancionada pela ALERJ haja visto o veto do governador. Há 7 meses a lei não está sendo cumprida. Ele reforça que precisa ser cobrado nesta audiência, pois o programa não é mais uma política de governo e sim uma política de Estado, porém, ainda não foi ajustado as diversas ações do programa a lei existente, por esse motivo cabe a cobrança. A terceira lei a ser discutida é a que obriga o Instituto de segurança pública e a polícia civil a produzirem relatórios anuais de dados de LGBTIFOBIA no Estado, a lei completou um ano de existência no mês de Abril e não está sendo cumprida. Ele ressalta a importância dos conselheiros governamentais e a sociedade civil cobrar o cumprimento dessas três leis. Por fim, ele informa que será apresentada nesta audiência uma lei, que foi apresentada quando ele ainda fazia parte da gestão, referente a criação do conselho Estadual LGBTI+, que merece uma revisão. Informa que esse processo foi iniciado na gestão anterior do conselho, com a doutora Letícia, mas não se concluiu. Ele propõe que após a reunião extraordinária para tratar do regimento interno, seja colocado em pauta a proposta do conselho estadual LGBTI+ que já está tramitando na ALERJ para ver se é possível colocar ainda no primeiro semestre a votação desse projeto de lei com as emendas necessárias. Segundo ele, Carlos Minc se colocou à disposição para receber as emendas que o conselho apresentar para colocar em votação. Finalizando sua fala, ele pede que os conselheiros falem um pouco das suas impressões de como estão se organizando para essa audiência. A presidente do conselho destacou a importância dessa audiência pública e entende que precisa haver de fato uma cobrança para que as leis sejam de fato cumpridas, destacando o papel do conselho. Pede ainda que as secretarias levem um resumo do que cada uma tem feito no âmbito das políticas LGBTI+ a fim de consolidar essas políticas. Regina Bueno, relata que tem recebido muitas demandas, principalmente no que se referem a saúde da população trans e tem interesse em levar essas questões para esse encontro. Destaca que apesar de ser uma pessoa cis, se sente capaz de defender os interesses comunidade LGBTI+, principalmente no campo da saúde e direitos humanos. Maria Eduarda reforça que trata-se de uma convocação e que é papel do conselho se fazer presente. Júlio Moreira ressalta a importância dos conselheiros do interior fluminense se mobilizarem para participarem podendo buscar apoio com os centros de referência locais. Cláudio questiona com Ernane Alexandre se é possível favorecer a participação das pessoas do interior fluminense. Ernane Alexandre fez uso da palavra informando que o programa RIO SEM LGBTIFOBIA está todo organizado para participar da audiência, não haverá expediente neste dia para que todos os funcionários possam participar. Informou que o Governo do Estado não possui vans para deslocar todas as pessoas do município, portanto, cada coordenador dos municípios se mobilizaram junto às secretarias locais e estarão indo com veículos municipais ou por recursos próprios. Mas deixou em aberto a possibilidade de tentar disponibilizar uma van para essa finalidade. Além disso, disponibilizou o SEI para o Cumpra-se da LEI Nº 9.496/2021 Aprovada o Programa Rio SEM LGBTIFOBIA (SEI 310003/001397/2021). Ainda com a fala1 Ernane informou que no mesmo dia da audiência, na parte da manhã, por volta das 10:00horas, todo equipe do RIO SEM LGBTIFOBIA, estarão no auditório realizando o seminário integrativo que discutirá algumas pautas do programa, pois os coordenadores se conhecem, mas as equipes técnicas não, aproximadamente 150 pessoas que não dialogam presencialmente. Será um seminário de alinhamento técnico e metodológico do programa. O campo acadêmico da UERJ foi convidado para essa participação e Maria Eduarda estará na mesa de abertura. Passando para pauta dos informes, a presidente informou que no dia 17/05 está previsto um ato na escadaria da câmara municipal, na Cinelândia, em menção ao dia mundial de combate a LGBTIFOBIA, no dia 24/05 será aniversário do Grupo pela Vidda está sendo programado um sarau comemorativo na \r\n\r\nsede da ong. Regina Bueno informa que no dia 28 e 29 de maio, com a parceria do grupo Arco-Íris, será realizado o 7º Encontro Regional de Adolescentes e Jovens vivendo com HIV/AIDS e conta com a colaboração de todos. Cláudio Nascimento informa que a pesquisa de levantamento de dados das políticas públicas estaduais para LGBTI que ele está coordenando juntamente com Rogério e Paula Ivo, pelo Grupo Arco-Íris e Aliança, está prosseguindo fazendo o levantamento com todos os Estados brasileiros. Além disso, estão realizando, ao longo dessa semana, um seminário denominado de “Diálogo sobre políticas públicas e cidadania LGBT” tendo uma participação em torno de 300 pessoas por dia, amanhã será o último dia, mas quem tiver interesse pode participar. Júlio Moreira convidou os membros do conselho para participarem da LIVE que irá ocorrer no dia 17/05, Às 19 horas, em menção ao dia mundial de combate à LGBTIFOBIA, pelo projeto ImPREP Brasil, onde será discutido o impacto da LGBTIFOBIA no acesso aos serviços de saúde. Denise Taynáh lembrou as secretarias que na reunião anterior foi solicitado que as mesmas enviasse um relatório das ações realizadas ou que ainda serão realizadas relacionadas à população LGBTI+, a única secretaria que enviou no mesmo dia foi a da Educação, por esse motivo, permanecem no aguardo. Informou também que na Terça-feira, ela e a presidente Maria Eduarda estarão com a diretora de políticas sociais da ARPEN-RJ, onde estarão discutindo sobre o processo de retificação de nome e gênero nos cartórios, pois estão havendo divergências de informações de um cartório para outro, e o objetivo é que haja uma normativa padrão. Denise também solicitou que as instituições que são de fora do município do RJ, enviem por e-mail as despesas de deslocamento do respectivo município até o centro do RJ, para que dessa forma possa ser feito uma avaliação do translado e solicitar o recurso financeiro para participação das pessoas nas reuniões presenciais. Regina Bueno parabenizou toda a categoria da enfermagem e o conselheiro Ernane Alexandre pelo 49º aniversário. Cláudio Nascimento também parabenizou Ernane pelo seu aniversário. Ernane aproveitou os momentos finais para lembrar que no próximo mês ocorrerá a Parada do orgulho LGBTI+ de São Paulo e informou que está levando uma comitiva de aproximadamente 15 coordenadores e mais alguns membros da comunicação para participarem do Fórum Nacional de Gestores. Nada havendo mais a tratar, a presidente do conselho agradeceu a participação e disponibilidade de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, deixando agendado o dia 25/05, para o próximo encontro. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CELGBTI+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do CELGBTI+\r\n\r\nId: 2464452"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2022 DO CONSELHO ESTADUAL - LGBTI+\r\n\r\nAo nono dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, às 14:30hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ (CELGBTI+), de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros presentes: Maria Eduarda Presidente do CELGBTI+; Marcos Costa - Titular AGPT; Erly de Jesus - Titular SETUR; Paula Nascimento - Titular GDN; Ernane Alexandre - Titular SEDSODH; Henrique Rabello - Titular OAB-RJ; Regina Bueno - Titular AGANIM; Silvana Marinho Suplente CRESS; Larissa Soares - Titular Conexão G; Paola Iorio - Titular GPD; Roberto Correa - Titular SEAS; Marcia Brito - Titular CRESS; Mirella Assad - Titular DPGE; Céu Cavalcante - Titular CRP.Antes de iniciar a Reunião surgiu um debate sobre o fato da reunião não ter quórum, ou seja qualquer proposta ou deliberação não teria efeito ou validade por não termos a maioria dos conselheires presentes. Maria Eduarda fala da importância da secretária do conselho Denise Taynáh fazer um levantamento das faltas para exoneração e substituição, assim como também cobrar as vacâncias. Henrique Rabello traz como proposta a importância de aprovar um segundo suplente, e justifica que às vezes o titular e o primeiro suplente podem ter imprevistos. Marcos Costa da AGTP diz que não existe quórum desde dezembro, e que antes mesmo nas reuniões presenciais sempre havia desculpas, e se assusta que levam todos os outros conselhos a sério, menos o LGBTI+. Maria Eduarda sugere alteração do art.10 dando voto a o suplente e em segundo artigo permitindo a nomeação de dois suplentes, e por unanimidade foram aprovadas as alterações no regimento interno. Ernani pede a palavra para fazer um informe sobre o CP4 de onde recebeu na Superintendência algumas denúncias que estão sendo avaliadas e encaminhadas para CEDS Rio e para coordenação do CP4 na pessoa da Patrícia Esteves, atual representante da mesma. Maria Eduarda pede que qualquer denúncia seja formalizada por escrito e enviada por e-mail, com o máximo de detalhes possíveis, pois por meios não oficiais e sem informações fica impossível tomar alguma providência. Duas pautas ficaram de fora levando em conta que os conselheiros que iriam expor não estavam presentes, Indinarare. Maria Eduarda faz um breve resumo junto a Mirella Assad sobre o mutirão que foi realizado com as pessoas trans encarceradas, e a importância de garantir tais direitos como nome social, o uso dos hormônios e proteção. Ernani compartilha a denúncia da família de um jovem de 13/14 anos que está sendo impedido pela escola de utilizar o nome social, na Fundação Osório. Maria Eduarda informa que junto ao seu suplente Marcos Moreira, e a secretária Denise Taynah se reuniram com a deputada Martha Rocha para falar sobre as demandas no âmbito da saúde das pessoas trans no Rio de Janeiro. Regina Bueno fala que está com muitas questões de mulheres trans com problemas na prótese e no acompanhamento pelo IEDE, e gostaria de saber se essa cobrança poderia vir do Conselho para o IEDE, pois lá está estão tentando devolver essas pessoas para clinicas da família territoriais que não tem expertise no assunto. Maria Eduarda pede, que Regina Bueno oficialize por e-mail, para que o conselho tome as devidas providências. Denise faz a apresentação da mesa diretora, e dos representantes formais do conselho, presidente, vice-presidente e secretária. Céu Cavalcanti comentou sobre sua possível nomeação para a Presidência do Conselho Regional de Psicologia, e que será a primeira pessoa trans a ser presidente de um Conselho no Brasil, e o Pedro Paulo Bicalho o suplente de Céu Cavalcanti, o primeiro homem cis gay a se candidatar ao Conselho Federal de Psicologia e, que se ganhar também fara história. Denise Taynáh pede que todos abram a câmera e façam uma foto final, em seguida a Presidente Maria Eduarda finaliza a reunião às 15h45.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CELGBTI+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\n\r\nId: 2464453"
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Por fim, nossa secretaria informa que na semana seguinte fará um levantamento das ausências nas reuniões para que o conselho avalie e peça a substituição de acordo com o regimento interno que cita o número de ausências não justificadas. Fátima questionou como seria sua participação nas comissões, sem poder participar presencialmente por falta de acesso a transporte, e nossa secretaria pontual que serão reuniões híbridas para que todos sejam contemplados até que se resolva a questão de transporte pelo conselho, passando a palavra para nosso superintendente que dá início, falando sobre as demandas que receberam, e a importância de registrar as denúncias por meios formas como e-mail ou presencialmente. Reforçando a pauta das comissões trazidas pela nossa secretaria e a importância dos conselheiros se colocarem dentro da comissão que tenham mais interesse. trazendo também informações a respeito da reunião com o secretário de desenvolvimento social e direitos humanos, Julio Saraiva, que está disposto a ouvir e trabalhar junto ao conselho, debatendo os casos que vem aparecendo para entender o que compete ao estado, entendendo que muitas das vezes é importante entender a demanda que não está escrita nos benefícios aos quais tem direito, como BPC, Bolsa Família etc. Nossa secretária comenta sobre a conversa com o secretário Júlio, e a importância de entender melhor sobre a posição dos NACs que não ficou bem explicada. Mirela Assad questiona se a informações sobre os restaurantes populares, os pontos e como funcionam hoje, e o Ernane garante que irá pedir esses dados para repasse. Ernane aproveita para apresentar o novo membro do Conselho, Walter Sabino, que passa a ser assistente administrativo do Conselho. Abrindo também para que os participantes possam se inscrever para fazer parte do grupo de trabalho junto ao Secretário. Iniciando a pauta sobre o albergue CPA-4, até que nossa presidente chegue para falar sobre a visita técnica que foi feita, Ernane aproveita para informar que foi a uma reunião com os usuários do albergue junto com sua equipe, onde conseguiu conversar e ouvir os usuários que estavam ali, garantido que tudo que surgiu de denúncias formais foi encaminhado para CEDS e para coordenação do albergue. Passando para penúltima pauta, sobre a questão de mau atendimento por meio da 5ª DP, e solicitação feita pela presidente do conselho de uma reunião com o responsável pela secretaria de polícia civil, envolvendo a comissão permanente responsável pelo tema, que será publicada em D.O. A conselheira Silvana Marinho sugere que seja dada publicidade às questões referentes ao albergue CPA-4 para discussão e conhecimento dos membros do conselho. O superintendente com apoio dos conselheiros abre a fala para os convidados, iniciando pela Sabrina, advogada do Centro de Cidadania Capital 2, que cita a demanda recebida via Disque Cidadania e Direitos Humanos, a respeito do crime de homofobia da guarda municipal de Paraty. Onde foi feito o acolhimento, e análise da demanda da vítima, seguido de ofício direcionado a guarda e procuradoria solicitando respostas. O crime foi rescindido, e o usuário foi encaminhado para o Nudiversis para que consiga judicializar a ação. Ernane passa a mediação da reunião para a presidente, para que ela dê continuidade às pautas. Maria Eduarda inicia sua fala sobre a visita institucional ao albergue CPA-4 junto a defensoria pública e a vereadora Thais Ferreira, por volta das 16:00, onde a coordenação do espaço fala sobre as dificuldades com a alimentação dos usuários após a prefeitura ter transformado o espaço de acolhimento integral em um albergue (modelo de espaço apenas para pernoite), logo em seguida a conversa passa a ser com os acolhidos, que trazem a demanda da baixa nutrição, por só receberem uma refeição por dia, e com uma quantidade insuficiente para alimentação, para além disso, surge também a questão dos horários, onde qualquer pequeno atraso, trava a entrada dos mesmos, incluindo os fins de semana, outra questão que surge, é não ter acesso ao computador e internet para elaboração de currículo, agendamento de segunda via de documentos, ao uma van que os leve para atividades, bem como para cuidados médicos e pôr fim a forma como são tratados pelos funcionários do espaço. A presidente sugere uma reunião com a secretaria para retomada das parcerias que possam auxiliar na resolução das questões, que em sua maioria podem ser resolvidas com um diálogo e a compreensão acerca da vulnerabilidade dos usuários do espaço. Mirela Assad comenta sobre a necessidade da formalização da questão alimentar para instaurar um procedimento administrativo para poder acompanhar e ter acesso tanto à quantidade como à qualidade da alimentação. Voltando a pauta a respeito das denúncias de mau atendimento, focadas principalmente na 5DP e no centro presente, a presidente traz relatos a respeito dos abusos que principalmente as pessoas trans, travestis e não-binaries vem passando, como assédio sexual, abuso e no geral a violação de direitos básicos, como nome social e gênero, entendendo a criminalização da LGBTIfobia e a importância de garantirmos que isso não aconteça dentro das delegacias, levantando como proposta um capacitação para os mesmo. nossa presidente passa palavra para o superintendente, mas antes compartilha a ideia que teve junto ao conselheiro Renato, sobre a possibilidade do concelho abraçar a proposta de formação/capacitação dos agentes penitenciários, tendo em vista os relatos de abusos que ocorreram. O superintendente faz uso da fala sobre a importância de trabalhar o programa RIO SEM LGBTFOBIA junto aos seus equipamentos, que hoje somam dezoito centros, que trazem atendimento integral, acolhimento psicológico, e reitera a importância do programa ter colaboração para questões segurança e continuar colaborando para capacitação desses profissionais.Marcos do AGPT fala da importância desse monitoramento e capacitação com a segurança pública se torna permanente através do programa RIO SEM LGBTFOBIA. Maria Eduarda afirma concordar com o conselheiro a respeito da capacitação continuada como uma das responsabilidades do programa. Ainda seguindo a pauta, Fátima Silveira abre o questionamento sobre a participação das comissões permanentes em outro conselhos, nossa presidente explica o fato de já termos membros de todos os conselhos dentro do CELGBTI+, e explica a respeito de um GT publicado em D.O no mês passado, que é o GT LGBT DO SISTEMA PRISIONAL. Renato da SEAP explica que para efetivar esse GT, precisa das indicações da SEAP e do Conselho, e que o processo já está em andamento via SEI. Maria Eduarda abre a PAUTA EXTRA, requerida pelo Júlio Moreira, sobre segurança alimentar, a presidente fala sobre as demandas que o conselho vem recebendo sobre a busca de cestas básicas, e aponta a importância da Comissão Permanente de Assistência Social, Trabalho e Renda, começar a articular espaços como CRAS e CREAS para facilitar o acesso ao atendimento e encaminhamento para que principalmente pessoas trans, travestis e não binaries, consigam acessar os benefícios disponíveis, como auxilio brasil, auxílio gás e etc., trazendo numa próxima reunião como pauta o planejamento possível. A conselheira Silvana Marinho do CREES cita a importância do conselho se articular a respeito do acesso ao CadÚnico, que é a porta para todos esses benefícios. Por último fica de informe que terão seis vagas para o GT com o secretário de desenvolvimento social e direitos humanos, necessitando encaminhar nome e instituição para a secretaria do conselho, bem como para integrar as comissões permanentes. Não havendo mais informes, Maria Eduarda encerrou a reunião às 16:17 min, deixando já designada a data de 11 de agosto de 2022, sendo a segunda quinta-feira do mês. E agradecendo a participação dos conselheiros.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CELGBTI+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\n\r\nId: 2464454"
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Conselheiros presentes: Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Indianare Siqueira - Titular Grupo Transrevolução; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Pedro Paulo Bicalho - Suplente CRP-RJ; Céu Cavalcanti - Titular CRP-RJ; Marcos Leite - Titular Grupo Pela Vidda; Marcia Brito - Titular CRESS; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Livia de Paula - Suplente SEGOV; Marcos Costa - Titular AGPT; Fatima Silveira Titular do Arraial Free; Alessia - Suplente AGPT; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. \r\n\r\nPAUTA:- Proposta Orçamentária: - Projeto de Empregabilidade (Centro de Cidadania Médio Paraíba - Maria Eduarda - Ricardo);- Denúncias para Secretaria de Polícia Civil (atendimento 5ª DP); - Previsão para Jornadas Formativas; - Comissões Permanentes (calendário e horário das reuniões); - Regimento Interno; - Informes Gerais.\r\n\r\nA presidente do Conselho, Maria Eduarda iniciou a reunião, cumprimentando a todos, todas e todes, e pedindo que se apresentem com nome, instituição e cargo (se titular ou suplente) no chat, para que conste em ata. Enquanto aguarda outros Conselheires, Maria Eduarda comenta a pauta da reunião ordinária. Que prevê, a candidatura com, votação ou aclamação, dependendo do número de candidatos, para composição do GT do Sistema Penitenciário, que será composto três da sociedade civil e dois do poder público, seguidamente a discussão sobre a proposta orçamentária que prevê os gastos do conselho no próximo ano (2023). Informa a presença do Pedro, que é psicólogo do Centro de Cidadania LGBTI do Médio Paraíba que falará sobre o projeto de empregabilidade que está desenvolvendo, para que seja pensado a possibilidade de implantar nos demais municípios. Denúncias de atendimento da população LGBTI+ na 5DP. Jornadas formativas. Comissões permanentes. Regimento interno e informes gerais. Carlos Renato lembra que em 2019 foi feito e documentado através do SEI uma provocação sobre a recondução do GT Penitenciária permanente da população LGBTI+ privada de liberdade, por parte da anterior presidente do Conselho, Leticia Furtado, e já foi publicado em D.O, faltando apenas as representações do conselho e de regresso. Denise Taynah informa as faltas justificadas por e-mail dos conselheiros Paula Nascimento, Marcos Lopes e Erly. Maria Eduarda pede a conferência do Quórum para iniciar a reunião. Cristina Marques comenta a respeito da publicação das comissões permanentes e é informada por Denise que será publicado no D.O em breve. Maria Eduarda pede a inversão das pautas para falar sobre a proposta de custo orçamentário, e informa que já está planejando junto Denise o orçamento do próximo ano, onde haverá a Conferência LGBTI+ e retornará também as reuniões presenciais, necessitando do apoio de passagem aos conselheiros de outros munícipios, e para isso é necessário documentar todos estes gastos para conseguir validá-los. Denise informa que o prazo para o requerimento é até final do mês de setembro, sendo assim, necessita que as propostas sejam trazidas e aprovadas na próxima reunião, para lançar em tempo, Maria Eduarda informa que os conselheiros podem enviar suas sugestões por e-mail, e reforça que os conselheiros da sociedade civil que morem fora do município do rio de janeiro devem enviar seus custos de passagens, para constar em planilha e fazer requerimento. Regina questiona se no último conselho houve\\ alguma apresentação de orçamento, e se temos conferência estadual do conselho LGBTI+, Maria Eduarda informou que terá no próximo ano. Regina questiona se já tivemos algum orçamento aprovado para o conselho, Denise afirma que sim, até 2015 existia um orçamento para o conselho que também incluía o translado dos conselheiros de fora do município. Maria Eduarda fala da possibilidade de conseguir um aumento para as políticas públicas LGBTI+, e dentro desse aumento pedir que a SUPLGBTI destine uma parte para o conselho. Julio sugere que também seja pensado o translado das comissões aos núcleos do interior. Denise se compromete a criar e compartilhar a planilha para que os demais possam acrescentar suas sugestões. Renato compartilha uma apresentação sobre a comissão permanente penitenciária, que já está publicada em D.O aguardando apenas as indicações, de três pessoas da sociedade civil e duas pessoas de instituições públicas, e fala da importância de conseguir decidir isso rápido para uma reunião. Lembrando também que já tem as representações da SEAP e da SEDSODH, faltando apenas as cinco representações do Conselho. Regina questiona se há alguma ajuda de custos para os componentes dessa comissão e qual será de fato a função deles. Renato responde que não há ajuda de custos, mas que acha possível pensar a respeito futuramente, que basicamente o foco desse GT e o cumprimento da Resolução que está em vigor de 2015, que fala sobre o tratamento, 558 da SEAP que fala sobre o tratamento das pessoas que se declaram LGBTI+, e um monitoramento. Regina questiona se o grupo é deliberativo e seria utilizado o retorno desse monitoramento, o que de fato será feito ao identificar condutas e tratamentos inadequados contra a população carcerária LGBTI+. Renato responde que o GT é deliberativo sim, e que o ideal é tentar resolver junto a SEAP, mas se não for possível, encaminhar as denúncias ao Ministério Público e Defensoria Pública. Maria Eduarda fala sobre a importância desta comissão. Maria Eduarda abre para candidaturas e já se coloca enquanto sociedade civil junto ao Julio moreira, e Eduarda sugere que do poder público seja Henrique Rabello da OAB junto a candidatura de Pedro Paulo do CRP, apoiada pelos demais conselheiros. Pedro Paulo explica que se candidatou para o GT penitenciário porque é representante do Conselho Regional de Psicologia, do Rio de Janeiro e, como professor da UFRJ é monitor de um projeto que atua em dois estabelecimento prisionais que recebem as pessoas antes das suas audiências de custódia para escutar e preparação da audiência de custódia, e por mais incrível que parece mulheres trans ficam em estabelecimentos masculinos, visitando os estabelecimentos. Ernane informa que tinham algumas vagas da SUPLGBTI e da Subsecretaria e pediu à Subsecretária para colocar pessoas que tenham pertinência e conhecimento da causa. Maria Eduarda solicita que Pedro comente sobre o projeto que vem desenvolvendo no Centro de Cidadania do Médio Paraíba. Pedro inicia se apresenta como homem trans e psicólogo do centro de cidadania. Pensado para realidade do médio paraíba, mas é bem abrangente e pode ser usado em vários contextos. O projeto foi pensado em conjunto com a equipe por conta das dificuldades de empregabilidade, pensando para comunidade LGBTI, mas com foco na população trans que têm mais dificuldades. Identificando as demandas de empregabilidade e com o retorno da Talita que tem boa articulação em Rezende, e é a atual coordenadora do projeto. Aproveitando o momento que as empresas estavam buscando a inclusão de LGBTI+, inclusive tem uma moça indicada que por Talita que trabalha na empresa automóveis. mas não foi a realidade da maioria, em uma busca e pesquisa conseguimos perceber que a maioria não ficava por não ter perfil para o trabalho. Então começamos a analisar o perfil, currículo e os interesses profissionais de cada um. Na prática o projeto funciona em três partes, a primeira é o mapeamento de perfis, com informações pessoais e de interesses profissionais. A segunda e o mapeamento presencial dos perfis, onde a pessoa passa uma entrevistas para falar sobre as experiências e vivências profissionais anteriores, e ainda na segunda etapa a ideia é articular parcerias e encaminhar para os espaços de demanda, cursos, alfabetização e formação escolar, e a terceira que é o mapeamento das empresas, com visitação e compreensão das empresas que realmente estão dispostas a contratar e acolher. Maria Eduarda propõe que todos os Centros de Cidadania incluam o projeto em seus espaços se todos os conselheiros aprovarem, e colocar para debate. Regina Bueno cita as trocas que teve com as meninas da casa nem, onde muitas colocaram a questão de buscar tentar melhorar o equipamento na própria prostituição, como conseguir acessar os métodos mais atuais e que passam algum tipo de segurança, como, sites, aplicativos e outros, e questiona se houve alguma pesquisa a respeito. Pedro reforça que a proposta do projeto é entender o perfil da pessoa e auxiliar na área que ela tem interesse, seja área que for. Justamente para fortalecer a pessoa e colaborar para que ela consiga acessar a oportunidade na área que quer. Ernane propõe que a Coordenadora Talita do Centro Cidadania compartilhe a ideia no Grupo de Coordenação, para que seja ampliando e funcione nos dezoito equipamentos que temos. E fala também sobre a possibilidade da professora Sandra da UFF, participar da próxima reunião para apresentar seu projeto voltado para vinte e quatro alunas trans por seis meses e com um investimento de quinze mil apenas. Mirella comenta sobre o projeto Trans Garçonne e abre o convite para um representante do Conselho participar do lançamento do livro, no qual tem sua colaboração. Maria Eduarda pede que todos que tenham projetos encaminhem para o e-mail do Conselho, junto aos calendários de paradas e de eventos e serviços oferecidos pelos espaços para catalogamos. A última pauta, que são as denúncias contra os atendimentos desrespeitosos e agressivos por parte das delegacias, Maria Eduarda começa propondo as jornadas formativas constantes, e cita o caso de um jovem que foi desrespeitado na delegacia mesmo havendo um protocolo de atendimento, e Maria Eduarda afirma a capacidade da SUPLGBTI voltar a realizar essas jornadas formativas. Ernane fortalece a fala de Maria Eduarda e alerta que já está atualizando os Termos de Cooperação Técnica. Ernane também comenta o caso recente que ocorreu com Darla Muniz e as meninas do Casarão que foram agredidas por seguranças do Saara, onde realizou denúncia na quarta DP, e se comunicou com a Associação de Lojistas do Saara, que se mostram receptivos a sensibilização para todos os seguranças do Saara. Claudia Otília da SEPOL, reforça esta parceria com o Conselho e vem acompanhando as políticas públicas para população LGBTI+, sempre atenta e sensível a causa, dentro do seu espaço de atuação. sobre as denúncias de mau atendimentos, não bastam capacitações, porque capacitações existem, mas acredita que a questão e correcional, pois existem leis, protocolos, e recomendações que precisam ser seguidas, e se não atendida, é necessário ser direcionado para o órgão correcional. também acha importante a reunião com os Superiores, e acha necessário que a cada mudança de quem está a frente haja.uma nova orientação, para que, quem chegue esteja pronto para atender de acordo com os protocolos. e reafirma seu compromisso com a causa, se coloca à disposição a qualquer momento para que for necessário, e reafirma que só jornadas formativas não funcionam, é necessário buscar os setores correcionais. Maria Eduarda expõe a necessidade de acontecerem reuniões com a mesa diretora e afirma que concorda que só a jornada formativa não seja suficiente, mas que já é um começo, principalmente porque se trata de ocupar um espaço. Denise avisa que o regimento interno já foi publicado, e compartilhado por e-mail, o calendário de reuniões foi para publicação e voltou, porque havia um desencontro entre a data e o dia da semana. Maria Eduarda questiona se alguma das mulheres lésbicas do conselho tem interesse em fazer algo pelo Conselho, entendendo que é o mês da visibilidade lésbica. Marcia Brito abre o convite para visibilidade lésbica do Complexo do alemão, o Viradão que acontece no fim de semana doze e treze do mês de agosto sendo o primeiro encontro estadual. Julio Moreira faz o convite para o seminário do Grupo Arco-Íris junto ao INI. Sem mais informes, a presidente Maria Eduarda encerra a reunião.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CELGBTI+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\n\r\nId: 2464455"
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                            "ATA DE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 16 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Marcel Rodrigues de Santhiago e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RIO BOSSA NOSSA (SEI-300001/000007/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - 2º PASSEIO CICLÍSTICO - PEDAL NO PARAÍSO (SEI-300001/000252/2023) - Aprovado; (III) - NOVA UNIÃO - FORMANDO CAMPEÕES (SEI-300001/000015/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - FÁBRICA DE TALENTOS UMBRA 2023 (SEI-300001/000266/2023 ) - Aprovado; (V) - GAMING PARQUE ANO II (SEI-300001/001515/2022) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023. \r\n\r\nId: 2464471"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2023.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000170/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... POULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS ... \r\n\r\nLeia-se: ... PAULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS ... \r\n\r\nId: 2464248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2464134": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 165\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/000175/2023. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUO: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUG: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nId: 2464134"
                    ],
                    "2464050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000212/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a favor da empresa LIGHT S.A. - CNPJ: 60.444.437/0001-46; visando a prestação deserviços de fornecimento de energia elétrica na unidade desta Secretaria de Estado de Turismo (Rua da Glória, 290 14º e 15º andares).\r\n\r\nId: 2464050"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2464100": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/1738/2017. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 43650783; COORA - SEI 48227630 e SUPRA - SEI 48340171), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora servidora CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Id. 30730040, matrícula n.º 852184-1, Vínculo 01, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2464100"
                    ],
                    "2464103": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/001/1584/2018. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 42508088; COORA - SEI 4569252 e SUPRA - SEI 48356387), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor MÁRCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional 5009369-0, Matrículas 3105346-5 e 3057343-0, Vínculos 2 e 3, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2464103"
                    ],
                    "2464199": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-150154/000162/2021 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 35152792; COORA - SEI 48534756 e SUPRA - SEI 48542829), com base no § 2º do art. 52 do Decreto-lei nº 220/75, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar dez faltas interpolados, cometidas pelo servidor GISELE BRAGA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 50261207, Matrícula 0030585517, Vínculo 1, diante da ausência do pressuposto subjetivo para configuração do ilícito do art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2464199"
                    ],
                    "2464130": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/005/104088/2018. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 28888957; COORA - SEI 47486960), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pela servidora ANA PAULA ARAÚJO GOMES CARVALHO, Identidade Funcional nº 3329651-0, Professor Docente I, Matrícula nº 0840548-2, Vínculo I, eis que houve o transcurso do lapso prescricional bienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2464130"
                    ],
                    "2464135": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/038/297/2019. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 39709523; COORA - SEI 48466282 e SUPRA - SEI 48540802), com base no § 2ª do art. 52 do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo público cometido pelo servidor LUÃ SARCINELLI SANTOS, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional 50726412, Matrícula nº 3084138-1, Vínculo 2, diante da ausencia do pressuposto subjetivo para configuração do ilícito do art. 52, inciso V do Decreto-Lei n. 220/75, \r\n\r\nId: 2464135"
                    ],
                    "2464111": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/3269/2016. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 47837482; COORA - SEI 48341253 e SUPRA - SEI 48530512), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE PELO ARQUI VAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar irregularidade, supostamente cometida pelas servidoras públicas ANGELÚCIA AZEVEDO DA SILVA, Id. Funcional nº 3624893-2, Professor Docente II, vínculo 1 e DEISE DE AGUIAR PINHEIRO, Id. Funcional nº 3625518-1, Agente Administrativo, matrícula 5004936, vínculo 01.\r\n\r\nId: 2464111"
                    ],
                    "2464205": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-150154/001038/2021. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 48371664; COORA - SEI 48552147 e SUPRA - SEI 48563980), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e art. 52, § 2º do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Identidade Funcional nº 5035085-4, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula 30722896, Vínculo 1, por ter justificado suas faltas através de avaliação médico pericial.\r\n\r\nId: 2464205"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2464067": [
                        "I - Apostila",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A AIRWAY COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o CNPJ do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, passando a constar o nº 34.560.393/0001-00 no preâmbulo do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-390001/000179/2020. \r\n\r\nId: 2464067"
                    ],
                    "2464447": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 07.340.993/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, bem como a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15 de março de 2023, dando-se o contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 937.499,73 (novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.687.499,52 (um milhão seiscentos e oitenta e sete reais, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, e art.58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000338/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14 e 15.03.2023. \r\n\r\nId: 2464447"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464136": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 008/2023 ao contrato nº 007/2021 assinado em 15/03/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EMPRESA KTREE PENSO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à prestação de serviços de subscrição do software de colaboração Zimbra, sob demanda, com solução integrada de AntiSpam, antivírus, antiphishing e auditoria, com migração, atualização de versões e assistência técnica 24x7 todos os dias do ano, serviço de videoconferência Zimbra Connect e treinamento oficial Zimbra Collaboration Suíte, assim como a concessão do reajuste contratual. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 16/03/2023 à 15/03/2024. VALOR: R$ 6.754.407,48 (seis milhões setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos). EMPENHO: 2023NE00015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-120211/001475/2020.\r\n\r\nId: 2464136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2464484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 038/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul para reforma da Praça Nicolau Rivello, Rua Augusto Silva Pinto, Bairro Lava Pés no Município de Paraíba do Sul, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades. .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da SEIC (partícipe 1.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000203/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2464484"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 110/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras de construção do Parque Urbano Boa Vista no Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 390 dias, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos da SEIC (Partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000471/2022.\r\n\r\nId: 2464396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 092/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa para contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo e realização de obras de canalização e urbanização da Av. dos Pinheiros, ao longo do Canal Laranjeiras, no bairro Belo Horizonte, no Município de Barra Mansa - RJ, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades. .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 360 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da SEIC (partícipe 1.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000408/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2464485"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa para obras de drenagem, calçadas, modernização e implantação de abrigos de ônibus, implantação e modernização da iluminação pública para led e pavimentação na Av. Presidente Kennedy - Ano Bom - Barra Mansa/RJ, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades. .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 300 (trezentos) dias, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da SEIC (partícipe 1.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000078/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2464487"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Lytoranea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à Elaboração de Projeto Executivo e obra de canalização do Canal do Leitão, em Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (Cento e Vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2464123"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 2464180"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de prorrogação de prazo do contrato Nº 013/2020 de 23/03/2020.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, Atos, Despachos, Editais, Recursos de multa e outros, objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2023, transferindo-se o seu término para 23/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000432/2023.\r\n\r\nId: 2464187"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, torna pública a convocação de todos os interessados a contratação de empresa para execução de obra emergencial da RJ-125 - KM 73, para implantação de ponte no Município de PATY do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/03/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-460003/000462/2023.\r\n\r\nId: 2464414"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a convocação de todos os interessados a contratação de obra emergencial de contenção de encostas em Paracambi e Eng Paulo de Frontin RJ127 Pontos 1 2 3ABC 4 sendo Ponto 1 no KM 18550 Ponto 2 no KM 20140 Ponto 3ABC no KM 22650 e Ponto 4 no KM 27 no Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 20/03/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-460003/000593/2023.\r\n\r\nId: 2464186"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000-086/2023.\r\n\r\nId: 2464434"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de março de 2023.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.299,44 (quinhentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Primeiro e Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/006797/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 05/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de março de 2023.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.328.135,10 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, §4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Único e Nona, Parágrafos Sétimo e Décimo Segundo do contrato\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI E-14/001.038151/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 01/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de março de 2023.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 835.350,96 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Único e Nona, Parágrafo Oitavo do contrato\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nId: 2464204"
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                        "2464344": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE \r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 4.921, de 09.02.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 49º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/004340/2023.\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\n2023-EST-49/00068 - ADRIELEY KATHELYN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00141 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00150 - ALEXANDER JOSE DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00386 - ALEXANDRE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00541 - ALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00363 - ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n2023-EST-49/00539 - ALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00127 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00559 - AMANDA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00471 - AMANDA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00170 - AMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00186 - AMOS DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00516 - ANA CAROLINA FERREIRA AROUCA\r\n\r\n2023-EST-49/00289 - ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00393 - ANA CLARA VENANCIO BEZERRA GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00566 - ANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00329 - ANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00251 - ANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00548 - ANDRE LUIS P. MUNGUBA\r\n\r\n2023-EST-49/00439 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00037 - ANDRE LUIZ RANGEL ANTUNES BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00275 - ANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00202 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-EST-49/00354 - ANNA CLARA MIRANDA GOMES VIDAL KRESS\r\n\r\n2023-EST-49/00500 - ANNE KAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00066 - ANTONIO DA ROCHA MONTEIRO NETO\r\n\r\n2023-EST-49/00531 - ARIANE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00253 - ARLEIDE SAO LEAO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00067 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n2023-EST-49/00387 - ARTHUR ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\n2023-EST-49/00555 - ARTHUR RIBEIRO SENOS\r\n\r\n2023-EST-49/00018 - AUREA REBECA FEITOSA VIANA\r\n\r\n2023-EST-49/00438 - BARBARA MARTINS MEDEIROS\r\n\r\n2023-EST-49/00359 - BEATRIZ APARECIDA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00564 - BEATRIZ ASSIS CEDRO\r\n\r\n2023-EST-49/00267 - BEATRIZ GONCALVES LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00266 - BEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00005 - BRENDHA MIRELLA SILVA DINIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00090 - BRENNO DE MATOS MARQUES CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00446 - BRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n2023-EST-49/00356 - BRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n2023-EST-49/00477 - BRUNA NICOLLY CALDEIRA SOARES\r\n\r\n2023-EST-49/00383 - BRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00565 - BRUNA PEREIRA DIAS DE AGUIAR\r\n\r\n2023-EST-49/00223 - BRUNO COSTA ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00181 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00542 - BRUNO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00459 - CALEB URI RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00194 - CAMILA DA COSTA TOLISSANO\r\n\r\n2023-EST-49/00534 - CAMILA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00486 - CAMILLA FILGUEIRAS JORGE DE LIMA PINNOLA\r\n\r\n2023-EST-49/00304 - CAMILLA SANTOS HENRIQUE LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00268 - CARLA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00404 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00436 - CAROLINA ESCHER CANALINI\r\n\r\n2023-EST-49/00157 - CAROLINA INEZ CARVALHO ANDRE\r\n\r\n2023-EST-49/00326 - CAROLINA VITORIA VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00301 - CAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00260 - CAROLLINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00252 - CESAR AUGUSTO PENA JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00508 - CLARA FERNANDES SVARTZ\r\n\r\n2023-EST-49/00444 - CLAUDETE ASSUMPCAO DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00189 - CLAUDIO LUIZ REINALDI DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00371 - CRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00026 - CRISTIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00228 - CRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00226 - DANIEL MAXIMO GOES DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00126 - DANIEL VITOR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00491 - DANIELLE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00388 - DANILO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-49/00402 - DAPHNNY MARTORANO\r\n\r\n2023-EST-49/00121 - DARA MARIA BARROS MILHOMEM DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00161 - DEBORAH SILVA DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00145 - DELIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00535 - EDGARD DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00563 - EDMOND CYPRIANO VOGAS\r\n\r\n2023-EST-49/00284 - ELEN VIEIRA MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00282 - ELIMARA CARDOSO GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00113 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2023-EST-49/00421 - EMERSON MARTINS AMANCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00490 - EVELYN GONCALVES DE SANTANA\r\n\r\n2023-EST-49/00418 - EVELYN RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00521 - FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES LMAY\r\n\r\n2023-EST-49/00212 - FERNANDA MANTUANO\r\n\r\n2023-EST-49/00086 - FRANCISCA ADRIANA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00153 - FRANCISCO MILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00340 - GABRIEL LOBO GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00172 - GABRIEL MATOS DO AMARAL\r\n\r\n2023-EST-49/00222 - GABRIEL SERRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00538 - GABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00453 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2023-EST-49/00425 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n2023-EST-49/00210 - GABRIELA PIVA DA CRUZ\r\n\r\n2023-EST-49/00346 - GABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n2023-EST-49/00240 - GABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00279 - GABRYELA ROBERTA GARCIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00473 - GIOVANA TATAGIBA MELO\r\n\r\n2023-EST-49/00191 - GIOVANNA AUGUSTO AMARAL BENECHIS\r\n\r\n2023-EST-49/00435 - GIOVANNA CAMARGO MESSNER NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00234 - GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00520 - GISELE FORMAGINI BORGES\r\n\r\n2023-EST-49/00374 - GIULIA CANERO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00415 - GIULLIA BRAGA DE LIRA CARVALHO DE BRITO\r\n\r\n2023-EST-49/00277 - GIZELE MARTINS DE SOUSA CALAZANS\r\n\r\n2023-EST-49/00437 - GUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00367 - GUILHERME DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n2023-EST-49/00577 - GUILHERME GIOVANNINI LOUZADA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00257 - GUILHERME SANTIAGO DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-49/00294 - HELENA TAFURI PORPHIRIO\r\n\r\n2023-EST-49/00242 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2023-EST-49/00177 - IGOR CASTILHO SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-EST-49/00527 - IGOR GOMES ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00013 - IGOR GUERRIEIRO SIMEAO\r\n\r\n2023-EST-49/00373 - INAILDO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2023-EST-49/00313 - INGRID OHANNY NUNES VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00148 - INGRID OLIVEIRA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00572 - ISA MOTA RANGEL\r\n\r\n2023-EST-49/00024 - ISABEL MARTINS DE MELO\r\n\r\n2023-EST-49/00300 - ISABELLA CAROLINA MOUTINHO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00129 - ISABELLE DE SOUZA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-EST-49/00441 - ISABELLE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00335 - ISRAEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00550 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00551 - ITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES\r\n\r\n2023-EST-49/00179 - IURY DE JESUS ARAUJO LOBATO\r\n\r\n2023-EST-49/00245 - IZABELLA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00258 - IZABELLA SCARPITTA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00540 - JAICIARA GONCALO CEZARIO\r\n\r\n2023-EST-49/00420 - JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00272 - JAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00230 - JEAN ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00154 - JENNIFER SUZAN ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00128 - JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00159 - JESSICA JOANA SAMPAIO CORREA\r\n\r\n2023-EST-49/00080 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-EST-49/00378 - JOANA NEVES NICOLAO\r\n\r\n2023-EST-49/00370 - JOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00495 - JOAO FELIPE BARUCKE SERAFIM COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00578 - JOAO GABRIEL GIRAO DE OLIVEIRA POMPEU\r\n\r\n2023-EST-49/00319 - JOAO PEDRO BASTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00112 - JOAO PEDRO LIMA DA CUNHA MEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00262 - JOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00445 - JONATHAN JACKSON MILLER TIPLADY\r\n\r\n2023-EST-49/00197 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00512 - JOSE VICTOR FRAZAO ABREU\r\n\r\n2023-EST-49/00220 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2023-EST-49/00049 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00317 - JULIA DA ROCHA DINIZ\r\n\r\n2023-EST-49/00397 - JULIA SANTOS MOREIRA HENRIQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00399 - JULIANA SILVA BALAZS\r\n\r\n2023-EST-49/00111 - JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n2023-EST-49/00288 - KAMILA ARTIAGO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00203 - KARINE DE AMORIM MONTINHO\r\n\r\n2023-EST-49/00338 - KAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00214 - KASSIANE ROCHA SALUSTIANO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00164 - KAUA PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00552 - KETLIM HELEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00151 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-EST-49/00061 - KHETERYN MORENO CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-49/00060 - LARA ALBANO SOARES BRANDAO\r\n\r\n2023-EST-49/00554 - LARISSA SOUTO SILVEIRA CORREA\r\n\r\n2023-EST-49/00429 - LAURA BRAGA LUZ PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00476 - LAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n2023-EST-49/00514 - LAURA REIS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00334 - LEANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-49/00093 - LEILA VITORIA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n2023-EST-49/00278 - LEONARDO ESTEVES SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00466 - LEONARDO LUIZ JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00379 - LEONEL VIEIRA BIANCHI\r\n\r\n2023-EST-49/00196 - LETICIA ALVES ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00241 - LETICIA DUARTE GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00091 - LETICIA MARIA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-49/00447 - LEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\n2023-EST-49/00522 - LIA MIRIAN SANTANA AMARAL\r\n\r\n2023-EST-49/00570 - LIVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n2023-EST-49/00010 - LORENA APARECIDA WAGNER PINTO\r\n\r\n2023-EST-49/00428 - LORENA MARQUES PRUDENCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00130 - LORENA SOUZA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00456 - LORHAN SAAR BATISTA\r\n\r\n2023-EST-49/00529 - LUAN LOBAO LEITE\r\n\r\n2023-EST-49/00044 - LUCA GABRIEL ALMEIDA SCHAFFEL\r\n\r\n2023-EST-49/00361 - LUCAS BELTRAO DA SILVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00255 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-EST-49/00569 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2023-EST-49/00455 - LUCAS MORGADO DELFIM\r\n\r\n2023-EST-49/00414 - LUCAS SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00296 - LUCCAS ALVES DAMACENA\r\n\r\n2023-EST-49/00200 - LUCIA CAROLINE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00337 - LUCIANA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00224 - LUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00489 - LUIZA GABRIELLE DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00497 - LUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00376 - MARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00048 - MARCELLA NUNES CAMARA\r\n\r\n2023-EST-49/00518 - MARCELLE CRISTINE GARCA CORREA\r\n\r\n2023-EST-49/00503 - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA LUCIANO\r\n\r\n2023-EST-49/00256 - MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00076 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00078 - MARIA BEATRIZ OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00043 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2023-EST-49/00264 - MARIA CLARA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00286 - MARIA EDUARDA ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n2023-EST-49/00347 - MARIA GABRIELA ODENBREIT NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00065 - MARIA GABRIELA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00426 - MARIA LUIZA AREAS FERREIRA PAES ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00088 - MARIANA ARAUJO MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00190 - MARIANA CARVALHAES BATISTA\r\n\r\n2023-EST-49/00193 - MARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00156 - MARIANA DOS SANTOS CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00450 - MARIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00281 - MARIANA HATSCHEK ALVES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00544 - MARIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00390 - MARIANA POSSIDENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00460 - MARIANA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00142 - MARIANE FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\n2023-EST-49/00168 - MARIANNA REIS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00537 - MARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n2023-EST-49/00392 - MARISTELA DEMARCO\r\n\r\n2023-EST-49/00528 - MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00314 - MATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n2023-EST-49/00484 - MATHEUS ADEODATO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00536 - MATHEUS AMBROSIO MALAQUIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00442 - MATHEUS FELIX\r\n\r\n2023-EST-49/00567 - MATHEUS FERREIRA ASSIMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00377 - MATHEUS MARQUES PERROTTA\r\n\r\n2023-EST-49/00215 - MAURICIO LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00369 - MAURO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00097 - MELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n2023-EST-49/00448 - MICHELE FERREIRA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00401 - MICHELE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00305 - MIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n2023-EST-49/00457 - MILENA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00499 - MILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00299 - MISLANDIA NOBREGA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00384 - MONICA VALENTIM RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00336 - MONIQUE AFFONSO DE AZEREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00229 - NALANDA ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00134 - NATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00265 - NATHALIA DE BARCELLOS BIZERRA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00020 - NATHALY DE MATOS SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00510 - NICOLLI VITORIA GOMES DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2023-EST-49/00474 - NICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00574 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00463 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2023-EST-49/00417 - PAULO ALBERTO DE AZEVEDO VELLOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00146 - PAULO MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00206 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-EST-49/00029 - PAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n2023-EST-49/00479 - PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00501 - PEDRO RAY BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00511 - PIETRO SARNAGLIA VARGAS GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00549 - RAFAEL GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-49/00449 - RAFAEL POLLO FLORES DE SA\r\n\r\n2023-EST-49/00532 - RAFAELA CARDOSO MONACO\r\n\r\n2023-EST-49/00579 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00009 - RAPHAEL ALFRADIQUE DE MENDONÇA DOMINGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00163 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00424 - RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00231 - RAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00225 - RAYANA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-49/00344 - REINALDO MENDONCA BRAGANCA DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00332 - RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00350 - RICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n2023-EST-49/00523 - RICARDO SERGIO ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00391 - RICHARDY BARBOSA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00188 - RITA DE CASSIA BARBALHO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00470 - RODRIGO SANTOS TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00236 - SAMELA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00276 - SAMYRA NUNES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00280 - SARA KATHELY CARDOSO NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00008 - SARAH DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00492 - SELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00311 - SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00180 - SIMONE DE ABREU GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00483 - SONIA APARECIDA GONCALVES BRIGIDO\r\n\r\n2023-EST-49/00298 - STEPHANIE RAINIER CASTELO BRANCO SALES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2023-EST-49/00400 - SUELLEN SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00033 - SYLVANNA REGINA PINA TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00184 - TATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00480 - TATIANA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2023-EST-49/00485 - TAYANE NEVES ALVES VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00213 - THAINA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00074 - THAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00481 - THAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\n2023-EST-49/00519 - THAYANE CHRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00045 - THAYNA BARRETO VENANCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00285 - THIAGO ARRIBADA MARTINS\r\n\r\n2023-EST-49/00545 - THIAGO DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00349 - THIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n2023-EST-49/00517 - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00183 - VALERIA BITTENCOURT\r\n\r\n2023-EST-49/00107 - VANESSA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n2023-EST-49/00556 - VANIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00232 - VICTOR EMANUEL ANTUNES CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-49/00031 - VICTOR FISCHER BIANCARDINE\r\n\r\n2023-EST-49/00568 - VICTOR OTAVIANO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-49/00274 - VITOR CAMPOS VIANNA\r\n\r\n2023-EST-49/00433 - VITOR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00478 - VITOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00205 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00458 - VITORIA DE FIGUEIREDO GUSMAO\r\n\r\n2023-EST-49/00051 - VITORIA RAMOS\r\n\r\n2023-EST-49/00530 - VIVIANE VALLADARES TEIXEIRA MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00396 - WALESKA ARAUJO PINTO\r\n\r\n2023-EST-49/00372 - WILLIAM PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00498 - YASMIM CARREIRO SILVA JUSTINO\r\n\r\n2023-EST-49/00238 - YASMIN DA CONCEICAO MORAIS ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00160 - YGOR BELLAS BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00412 - YURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2023-EST-49/00004\r\n\r\n2023-EST-49/00006\r\n\r\n2023-EST-49/00007\r\n\r\n2023-EST-49/00011\r\n\r\n2023-EST-49/00012\r\n\r\n2023-EST-49/00014\r\n\r\n2023-EST-49/00015\r\n\r\n2023-EST-49/00016\r\n\r\n2023-EST-49/00017\r\n\r\n2023-EST-49/00019\r\n\r\n2023-EST-49/00021\r\n\r\n2023-EST-49/00022\r\n\r\n2023-EST-49/00023\r\n\r\n2023-EST-49/00025\r\n\r\n2023-EST-49/00027\r\n\r\n2023-EST-49/00028\r\n\r\n2023-EST-49/00030\r\n\r\n2023-EST-49/00032\r\n\r\n2023-EST-49/00034\r\n\r\n2023-EST-49/00035\r\n\r\n2023-EST-49/00036\r\n\r\n2023-EST-49/00038\r\n\r\n2023-EST-49/00039\r\n\r\n2023-EST-49/00040\r\n\r\n2023-EST-49/00041\r\n\r\n2023-EST-49/00042\r\n\r\n2023-EST-49/00046\r\n\r\n2023-EST-49/00047\r\n\r\n2023-EST-49/00050\r\n\r\n2023-EST-49/00052\r\n\r\n2023-EST-49/00053\r\n\r\n2023-EST-49/00054\r\n\r\n2023-EST-49/00055\r\n\r\n2023-EST-49/00056\r\n\r\n2023-EST-49/00057\r\n\r\n2023-EST-49/00058\r\n\r\n2023-EST-49/00059\r\n\r\n2023-EST-49/00062\r\n\r\n2023-EST-49/00063\r\n\r\n2023-EST-49/00064\r\n\r\n2023-EST-49/00069\r\n\r\n2023-EST-49/00070\r\n\r\n2023-EST-49/00071\r\n\r\n2023-EST-49/00072\r\n\r\n2023-EST-49/00073\r\n\r\n2023-EST-49/00075\r\n\r\n2023-EST-49/00077\r\n\r\n2023-EST-49/00079\r\n\r\n2023-EST-49/00081\r\n\r\n2023-EST-49/00082\r\n\r\n2023-EST-49/00083\r\n\r\n2023-EST-49/00084\r\n\r\n2023-EST-49/00085\r\n\r\n2023-EST-49/00087\r\n\r\n2023-EST-49/00089\r\n\r\n2023-EST-49/00092\r\n\r\n2023-EST-49/00094\r\n\r\n2023-EST-49/00095\r\n\r\n2023-EST-49/00096\r\n\r\n2023-EST-49/00098\r\n\r\n2023-EST-49/00099\r\n\r\n2023-EST-49/00100\r\n\r\n2023-EST-49/00101\r\n\r\n2023-EST-49/00102\r\n\r\n2023-EST-49/00103\r\n\r\n2023-EST-49/00104\r\n\r\n2023-EST-49/00105\r\n\r\n2023-EST-49/00106\r\n\r\n2023-EST-49/00108\r\n\r\n2023-EST-49/00109\r\n\r\n2023-EST-49/00110\r\n\r\n2023-EST-49/00114\r\n\r\n2023-EST-49/00115\r\n\r\n2023-EST-49/00116\r\n\r\n2023-EST-49/00117\r\n\r\n2023-EST-49/00118\r\n\r\n2023-EST-49/00119\r\n\r\n2023-EST-49/00120\r\n\r\n2023-EST-49/00122\r\n\r\n2023-EST-49/00123\r\n\r\n2023-EST-49/00124\r\n\r\n2023-EST-49/00125\r\n\r\n2023-EST-49/00131\r\n\r\n2023-EST-49/00132\r\n\r\n2023-EST-49/00133\r\n\r\n2023-EST-49/00135\r\n\r\n2023-EST-49/00136\r\n\r\n2023-EST-49/00137\r\n\r\n2023-EST-49/00138\r\n\r\n2023-EST-49/00139\r\n\r\n2023-EST-49/00140\r\n\r\n2023-EST-49/00143\r\n\r\n2023-EST-49/00144\r\n\r\n2023-EST-49/00147\r\n\r\n2023-EST-49/00149\r\n\r\n2023-EST-49/00152\r\n\r\n2023-EST-49/00155\r\n\r\n2023-EST-49/00158\r\n\r\n2023-EST-49/00162\r\n\r\n2023-EST-49/00165\r\n\r\n2023-EST-49/00166\r\n\r\n2023-EST-49/00167\r\n\r\n2023-EST-49/00169\r\n\r\n2023-EST-49/00171\r\n\r\n2023-EST-49/00173\r\n\r\n2023-EST-49/00174\r\n\r\n2023-EST-49/00175\r\n\r\n2023-EST-49/00176\r\n\r\n2023-EST-49/00178\r\n\r\n2023-EST-49/00182\r\n\r\n2023-EST-49/00185\r\n\r\n2023-EST-49/00187\r\n\r\n2023-EST-49/00192\r\n\r\n2023-EST-49/00195\r\n\r\n2023-EST-49/00198\r\n\r\n2023-EST-49/00199\r\n\r\n2023-EST-49/00201\r\n\r\n2023-EST-49/00204\r\n\r\n2023-EST-49/00207\r\n\r\n2023-EST-49/00208\r\n\r\n2023-EST-49/00209\r\n\r\n2023-EST-49/00211\r\n\r\n2023-EST-49/00216\r\n\r\n2023-EST-49/00217\r\n\r\n2023-EST-49/00218\r\n\r\n2023-EST-49/00219\r\n\r\n2023-EST-49/00221\r\n\r\n2023-EST-49/00227\r\n\r\n2023-EST-49/00233\r\n\r\n2023-EST-49/00235\r\n\r\n2023-EST-49/00237\r\n\r\n2023-EST-49/00239\r\n\r\n2023-EST-49/00243\r\n\r\n2023-EST-49/00244\r\n\r\n2023-EST-49/00246\r\n\r\n2023-EST-49/00247\r\n\r\n2023-EST-49/00248\r\n\r\n2023-EST-49/00249\r\n\r\n2023-EST-49/00250\r\n\r\n2023-EST-49/00254\r\n\r\n2023-EST-49/00259\r\n\r\n2023-EST-49/00261\r\n\r\n2023-EST-49/00263\r\n\r\n2023-EST-49/00269\r\n\r\n2023-EST-49/00270\r\n\r\n2023-EST-49/00271\r\n\r\n2023-EST-49/00273\r\n\r\n2023-EST-49/00283\r\n\r\n2023-EST-49/00287\r\n\r\n2023-EST-49/00290\r\n\r\n2023-EST-49/00291\r\n\r\n2023-EST-49/00292\r\n\r\n2023-EST-49/00293\r\n\r\n2023-EST-49/00295\r\n\r\n2023-EST-49/00297\r\n\r\n2023-EST-49/00302\r\n\r\n2023-EST-49/00303\r\n\r\n2023-EST-49/00306\r\n\r\n2023-EST-49/00307\r\n\r\n2023-EST-49/00308\r\n\r\n2023-EST-49/00309\r\n\r\n2023-EST-49/00310\r\n\r\n2023-EST-49/00312\r\n\r\n2023-EST-49/00315\r\n\r\n2023-EST-49/00316\r\n\r\n2023-EST-49/00318\r\n\r\n2023-EST-49/00320\r\n\r\n2023-EST-49/00321\r\n\r\n2023-EST-49/00322\r\n\r\n2023-EST-49/00323\r\n\r\n2023-EST-49/00324\r\n\r\n2023-EST-49/00325\r\n\r\n2023-EST-49/00327\r\n\r\n2023-EST-49/00328\r\n\r\n2023-EST-49/00330\r\n\r\n2023-EST-49/00331\r\n\r\n2023-EST-49/00333\r\n\r\n2023-EST-49/00339\r\n\r\n2023-EST-49/00341\r\n\r\n2023-EST-49/00342\r\n\r\n2023-EST-49/00343\r\n\r\n2023-EST-49/00345\r\n\r\n2023-EST-49/00348\r\n\r\n2023-EST-49/00351\r\n\r\n2023-EST-49/00352\r\n\r\n2023-EST-49/00353\r\n\r\n2023-EST-49/00355\r\n\r\n2023-EST-49/00357\r\n\r\n2023-EST-49/00358\r\n\r\n2023-EST-49/00360\r\n\r\n2023-EST-49/00362\r\n\r\n2023-EST-49/00364\r\n\r\n2023-EST-49/00365\r\n\r\n2023-EST-49/00366\r\n\r\n2023-EST-49/00368\r\n\r\n2023-EST-49/00375\r\n\r\n2023-EST-49/00380\r\n\r\n2023-EST-49/00381\r\n\r\n2023-EST-49/00382\r\n\r\n2023-EST-49/00385\r\n\r\n2023-EST-49/00389\r\n\r\n2023-EST-49/00394\r\n\r\n2023-EST-49/00395\r\n\r\n2023-EST-49/00398\r\n\r\n2023-EST-49/00403\r\n\r\n2023-EST-49/00405\r\n\r\n2023-EST-49/00406\r\n\r\n2023-EST-49/00407\r\n\r\n2023-EST-49/00408\r\n\r\n2023-EST-49/00409\r\n\r\n2023-EST-49/00410\r\n\r\n2023-EST-49/00411\r\n\r\n2023-EST-49/00413\r\n\r\n2023-EST-49/00416\r\n\r\n2023-EST-49/00419\r\n\r\n2023-EST-49/00422\r\n\r\n2023-EST-49/00423\r\n\r\n2023-EST-49/00427\r\n\r\n2023-EST-49/00430\r\n\r\n2023-EST-49/00431\r\n\r\n2023-EST-49/00432\r\n\r\n2023-EST-49/00434\r\n\r\n2023-EST-49/00440\r\n\r\n2023-EST-49/00443\r\n\r\n2023-EST-49/00451\r\n\r\n2023-EST-49/00452\r\n\r\n2023-EST-49/00454\r\n\r\n2023-EST-49/00461\r\n\r\n2023-EST-49/00462\r\n\r\n2023-EST-49/00464\r\n\r\n2023-EST-49/00465\r\n\r\n2023-EST-49/00467\r\n\r\n2023-EST-49/00468\r\n\r\n2023-EST-49/00469\r\n\r\n2023-EST-49/00472\r\n\r\n2023-EST-49/00475\r\n\r\n2023-EST-49/00482\r\n\r\n2023-EST-49/00487\r\n\r\n2023-EST-49/00488\r\n\r\n2023-EST-49/00493\r\n\r\n2023-EST-49/00494\r\n\r\n2023-EST-49/00496\r\n\r\n2023-EST-49/00502\r\n\r\n2023-EST-49/00504\r\n\r\n2023-EST-49/00505\r\n\r\n2023-EST-49/00506\r\n\r\n2023-EST-49/00507\r\n\r\n2023-EST-49/00509\r\n\r\n2023-EST-49/00513\r\n\r\n2023-EST-49/00515\r\n\r\n2023-EST-49/00524\r\n\r\n2023-EST-49/00525\r\n\r\n2023-EST-49/00526\r\n\r\n2023-EST-49/00533\r\n\r\n2023-EST-49/00543\r\n\r\n2023-EST-49/00546\r\n\r\n2023-EST-49/00547\r\n\r\n2023-EST-49/00553\r\n\r\n2023-EST-49/00557\r\n\r\n2023-EST-49/00558\r\n\r\n2023-EST-49/00560\r\n\r\n2023-EST-49/00561\r\n\r\n2023-EST-49/00562\r\n\r\n2023-EST-49/00571\r\n\r\n2023-EST-49/00573\r\n\r\n2023-EST-49/00575\r\n\r\n2023-EST-49/00576\r\n\r\n2023-EST-49/00580\r\n\r\n2023-EST-49/00581\r\n\r\nId: 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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 4.921, de 09.02.2023, faz saber aos interessados que: Processo nº SEI-140001/004340/2023.\r\n\r\n1-A Prova Objetiva do 49º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 25 de março de 2023, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2-A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3-Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4-O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5-Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\n6-Os três últimos candidatos de cada sala deverão, obrigatoriamente, sair juntos.\r\n\r\n7-Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos abaixo, cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas na forma indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 39 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00068 - ADRIELEY KATHELYN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00141 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00150 - ALEXANDER JOSE DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00386 - ALEXANDRE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00541 - ALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00363 - ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n2023-EST-49/00539 - ALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00127 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00559 - AMANDA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00471 - AMANDA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00170 - AMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00186 - AMOS DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00516 - ANA CAROLINA FERREIRA AROUCA\r\n\r\n2023-EST-49/00289 - ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00393 - ANA CLARA VENANCIO BEZERRA GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00566 - ANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00329 - ANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00251 - ANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00548 - ANDRE LUIS P. MUNGUBA\r\n\r\n2023-EST-49/00439 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00037 - ANDRE LUIZ RANGEL ANTUNES BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00275 - ANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00202 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-EST-49/00354 - ANNA CLARA MIRANDA GOMES VIDAL KRESS\r\n\r\n2023-EST-49/00500 - ANNE KAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00066 - ANTONIO DA ROCHA MONTEIRO NETO\r\n\r\n2023-EST-49/00531 - ARIANE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00253 - ARLEIDE SAO LEAO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00067 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n2023-EST-49/00387 - ARTHUR ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\n2023-EST-49/00555 - ARTHUR RIBEIRO SENOS\r\n\r\n2023-EST-49/00018 - AUREA REBECA FEITOSA VIANA\r\n\r\n2023-EST-49/00438 - BARBARA MARTINS MEDEIROS\r\n\r\n2023-EST-49/00359 - BEATRIZ APARECIDA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00564 - BEATRIZ ASSIS CEDRO\r\n\r\n2023-EST-49/00267 - BEATRIZ GONCALVES LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00266 - BEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00005 - BRENDHA MIRELLA SILVA DINIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00090 - BRENNO DE MATOS MARQUES CARDOSO\r\n\r\nSALA 7010/16 - 39 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00446 - BRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n2023-EST-49/00356 - BRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n2023-EST-49/00477 - BRUNA NICOLLY CALDEIRA SOARES\r\n\r\n2023-EST-49/00383 - BRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00565 - BRUNA PEREIRA DIAS DE AGUIAR\r\n\r\n2023-EST-49/00223 - BRUNO COSTA ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00181 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00542 - BRUNO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00459 - CALEB URI RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00194 - CAMILA DA COSTA TOLISSANO\r\n\r\n2023-EST-49/00534 - CAMILA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00486 - CAMILLA FILGUEIRAS JORGE DE LIMA PINNOLA\r\n\r\n2023-EST-49/00304 - CAMILLA SANTOS HENRIQUE LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00268 - CARLA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00404 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00436 - CAROLINA ESCHER CANALINI\r\n\r\n2023-EST-49/00157 - CAROLINA INEZ CARVALHO ANDRE\r\n\r\n2023-EST-49/00326 - CAROLINA VITORIA VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00301 - CAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00260 - CAROLLINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00252 - CESAR AUGUSTO PENA JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00508 - CLARA FERNANDES SVARTZ\r\n\r\n2023-EST-49/00444 - CLAUDETE ASSUMPCAO DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00189 - CLAUDIO LUIZ REINALDI DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00371 - CRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00026 - CRISTIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00228 - CRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00226 - DANIEL MAXIMO GOES DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00126 - DANIEL VITOR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00491 - DANIELLE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00388 - DANILO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-49/00402 - DAPHNNY MARTORANO\r\n\r\n2023-EST-49/00121 - DARA MARIA BARROS MILHOMEM DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00161 - DEBORAH SILVA DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00145 - DELIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-49/00535 - EDGARD DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00563 - EDMOND CYPRIANO VOGAS\r\n\r\n2023-EST-49/00284 - ELEN VIEIRA MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00282 - ELIMARA CARDOSO GOMES\r\n\r\nSALA 7015/19 - 39 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00113 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2023-EST-49/00421 - EMERSON MARTINS AMANCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00490 - EVELYN GONCALVES DE SANTANA\r\n\r\n2023-EST-49/00418 - EVELYN RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00521 - FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES LMAY\r\n\r\n2023-EST-49/00212 - FERNANDA MANTUANO\r\n\r\n2023-EST-49/00086 - FRANCISCA ADRIANA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00153 - FRANCISCO MILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00340 - GABRIEL LOBO GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00172 - GABRIEL MATOS DO AMARAL\r\n\r\n2023-EST-49/00222 - GABRIEL SERRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00538 - GABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00453 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2023-EST-49/00425 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n2023-EST-49/00210 - GABRIELA PIVA DA CRUZ\r\n\r\n2023-EST-49/00346 - GABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n2023-EST-49/00240 - GABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00279 - GABRYELA ROBERTA GARCIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00473 - GIOVANA TATAGIBA MELO\r\n\r\n2023-EST-49/00191 - GIOVANNA AUGUSTO AMARAL BENECHIS\r\n\r\n2023-EST-49/00435 - GIOVANNA CAMARGO MESSNER NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00234 - GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00520 - GISELE FORMAGINI BORGES\r\n\r\n2023-EST-49/00374 - GIULIA CANERO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00415 - GIULLIA BRAGA DE LIRA CARVALHO DE BRITO\r\n\r\n2023-EST-49/00277 - GIZELE MARTINS DE SOUSA CALAZANS\r\n\r\n2023-EST-49/00437 - GUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00367 - GUILHERME DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n2023-EST-49/00577 - GUILHERME GIOVANNINI LOUZADA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00257 - GUILHERME SANTIAGO DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-49/00294 - HELENA TAFURI PORPHIRIO\r\n\r\n2023-EST-49/00242 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2023-EST-49/00177 - IGOR CASTILHO SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-EST-49/00527 - IGOR GOMES ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00013 - IGOR GUERRIEIRO SIMEAO\r\n\r\n2023-EST-49/00373 - INAILDO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2023-EST-49/00313 - INGRID OHANNY NUNES VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00148 - INGRID OLIVEIRA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00572 - ISA MOTA RANGEL\r\n\r\nSALA 7032/38 - 39 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00024 - ISABEL MARTINS DE MELO\r\n\r\n2023-EST-49/00300 - ISABELLA CAROLINA MOUTINHO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00129 - ISABELLE DE SOUZA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-EST-49/00441 - ISABELLE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00335 - ISRAEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00550 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00551 - ITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES\r\n\r\n2023-EST-49/00179 - IURY DE JESUS ARAUJO LOBATO\r\n\r\n2023-EST-49/00245 - IZABELLA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00258 - IZABELLA SCARPITTA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00540 - JAICIARA GONCALO CEZARIO\r\n\r\n2023-EST-49/00420 - JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00272 - JAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00230 - JEAN ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00154 - JENNIFER SUZAN ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00128 - JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00159 - JESSICA JOANA SAMPAIO CORREA\r\n\r\n2023-EST-49/00080 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-EST-49/00378 - JOANA NEVES NICOLAO\r\n\r\n2023-EST-49/00370 - JOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n2023-EST-49/00495 - JOAO FELIPE BARUCKE SERAFIM COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00578 - JOAO GABRIEL GIRAO DE OLIVEIRA POMPEU\r\n\r\n2023-EST-49/00319 - JOAO PEDRO BASTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00112 - JOAO PEDRO LIMA DA CUNHA MEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00262 - JOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00445 - JONATHAN JACKSON MILLER TIPLADY\r\n\r\n2023-EST-49/00197 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00512 - JOSE VICTOR FRAZAO ABREU\r\n\r\n2023-EST-49/00220 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2023-EST-49/00049 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00317 - JULIA DA ROCHA DINIZ\r\n\r\n2023-EST-49/00397 - JULIA SANTOS MOREIRA HENRIQUE\r\n\r\n2023-EST-49/00399 - JULIANA SILVA BALAZS\r\n\r\n2023-EST-49/00111 - JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n2023-EST-49/00288 - KAMILA ARTIAGO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00203 - KARINE DE AMORIM MONTINHO\r\n\r\n2023-EST-49/00338 - KAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00214 - KASSIANE ROCHA SALUSTIANO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00164 - KAUA PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA RAV 72 - 39 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00552 - KETLIM HELEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00151 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-EST-49/00061 - KHETERYN MORENO CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-49/00060 - LARA ALBANO SOARES BRANDAO\r\n\r\n2023-EST-49/00554 - LARISSA SOUTO SILVEIRA CORREA\r\n\r\n2023-EST-49/00429 - LAURA BRAGA LUZ PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00476 - LAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n2023-EST-49/00514 - LAURA REIS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00334 - LEANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-49/00093 - LEILA VITORIA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n2023-EST-49/00278 - LEONARDO ESTEVES SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00466 - LEONARDO LUIZ JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00379 - LEONEL VIEIRA BIANCHI\r\n\r\n2023-EST-49/00196 - LETICIA ALVES ROCHA\r\n\r\n2023-EST-49/00241 - LETICIA DUARTE GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00091 - LETICIA MARIA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-49/00447 - LEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\n2023-EST-49/00522 - LIA MIRIAN SANTANA AMARAL\r\n\r\n2023-EST-49/00570 - LIVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n2023-EST-49/00010 - LORENA APARECIDA WAGNER PINTO\r\n\r\n2023-EST-49/00428 - LORENA MARQUES PRUDENCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00130 - LORENA SOUZA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00456 - LORHAN SAAR BATISTA\r\n\r\n2023-EST-49/00529 - LUAN LOBAO LEITE\r\n\r\n2023-EST-49/00044 - LUCA GABRIEL ALMEIDA SCHAFFEL\r\n\r\n2023-EST-49/00361 - LUCAS BELTRAO DA SILVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00255 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-EST-49/00569 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2023-EST-49/00455 - LUCAS MORGADO DELFIM\r\n\r\n2023-EST-49/00414 - LUCAS SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-49/00296 - LUCCAS ALVES DAMACENA\r\n\r\n2023-EST-49/00200 - LUCIA CAROLINE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00337 - LUCIANA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00224 - LUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00489 - LUIZA GABRIELLE DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-49/00497 - LUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00376 - MARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00048 - MARCELLA NUNES CAMARA\r\n\r\n2023-EST-49/00518 - MARCELLE CRISTINE GARCA CORREA\r\n\r\nSALA RAV 74 - 38 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00503 - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA LUCIANO\r\n\r\n2023-EST-49/00256 - MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00076 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00078 - MARIA BEATRIZ OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00043 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2023-EST-49/00264 - MARIA CLARA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-49/00286 - MARIA EDUARDA ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n2023-EST-49/00347 - MARIA GABRIELA ODENBREIT NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00065 - MARIA GABRIELA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00426 - MARIA LUIZA AREAS FERREIRA PAES ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00088 - MARIANA ARAUJO MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00190 - MARIANA CARVALHAES BATISTA\r\n\r\n2023-EST-49/00193 - MARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00156 - MARIANA DOS SANTOS CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-49/00450 - MARIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00281 - MARIANA HATSCHEK ALVES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-49/00544 - MARIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00390 - MARIANA POSSIDENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00460 - MARIANA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00142 - MARIANE FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\n2023-EST-49/00168 - MARIANNA REIS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00537 - MARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n2023-EST-49/00392 - MARISTELA DEMARCO\r\n\r\n2023-EST-49/00528 - MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00314 - MATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n2023-EST-49/00484 - MATHEUS ADEODATO SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00536 - MATHEUS AMBROSIO MALAQUIAS\r\n\r\n2023-EST-49/00442 - MATHEUS FELIX\r\n\r\n2023-EST-49/00567 - MATHEUS FERREIRA ASSIMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00377 - MATHEUS MARQUES PERROTTA\r\n\r\n2023-EST-49/00215 - MAURICIO LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00369 - MAURO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00097 - MELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n2023-EST-49/00448 - MICHELE FERREIRA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00401 - MICHELE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00305 - MIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n2023-EST-49/00457 - MILENA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00499 - MILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\nSALA 7050/56 - 38 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00299 - MISLANDIA NOBREGA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00384 - MONICA VALENTIM RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00336 - MONIQUE AFFONSO DE AZEREDO\r\n\r\n2023-EST-49/00229 - NALANDA ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00134 - NATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00265 - NATHALIA DE BARCELLOS BIZERRA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00020 - NATHALY DE MATOS SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00510 - NICOLLI VITORIA GOMES DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2023-EST-49/00474 - NICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00574 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-49/00463 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2023-EST-49/00417 - PAULO ALBERTO DE AZEVEDO VELLOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00146 - PAULO MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00206 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-EST-49/00029 - PAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n2023-EST-49/00479 - PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-EST-49/00501 - PEDRO RAY BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00511 - PIETRO SARNAGLIA VARGAS GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00549 - RAFAEL GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-49/00449 - RAFAEL POLLO FLORES DE SA\r\n\r\n2023-EST-49/00532 - RAFAELA CARDOSO MONACO\r\n\r\n2023-EST-49/00579 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-49/00009 - RAPHAEL ALFRADIQUE DE MENDONÇA DOMINGUES\r\n\r\n2023-EST-49/00163 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00424 - RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00231 - RAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00225 - RAYANA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-49/00344 - REINALDO MENDONCA BRAGANCA DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-49/00332 - RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00350 - RICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n2023-EST-49/00523 - RICARDO SERGIO ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00391 - RICHARDY BARBOSA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00188 - RITA DE CASSIA BARBALHO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2023-EST-49/00470 - RODRIGO SANTOS TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00236 - SAMELA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00276 - SAMYRA NUNES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-49/00280 - SARA KATHELY CARDOSO NEVES\r\n\r\n2023-EST-49/00008 - SARAH DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSALA 7053/59 - 38 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-49/00492 - SELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00311 - SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00180 - SIMONE DE ABREU GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00483 - SONIA APARECIDA GONCALVES BRIGIDO\r\n\r\n2023-EST-49/00298 - STEPHANIE RAINIER CASTELO BRANCO SALES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2023-EST-49/00400 - SUELLEN SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00033 - SYLVANNA REGINA PINA TAVARES\r\n\r\n2023-EST-49/00184 - TATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00480 - TATIANA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2023-EST-49/00485 - TAYANE NEVES ALVES VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00213 - THAINA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00074 - THAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00481 - THAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\n2023-EST-49/00519 - THAYANE CHRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00045 - THAYNA BARRETO VENANCIO\r\n\r\n2023-EST-49/00285 - THIAGO ARRIBADA MARTINS\r\n\r\n2023-EST-49/00545 - THIAGO DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-49/00349 - THIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n2023-EST-49/00517 - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00183 - VALERIA BITTENCOURT\r\n\r\n2023-EST-49/00107 - VANESSA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n2023-EST-49/00556 - VANIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-49/00232 - VICTOR EMANUEL ANTUNES CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-49/00031 - VICTOR FISCHER BIANCARDINE\r\n\r\n2023-EST-49/00568 - VICTOR OTAVIANO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-49/00274 - VITOR CAMPOS VIANNA\r\n\r\n2023-EST-49/00433 - VITOR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2023-EST-49/00478 - VITOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2023-EST-49/00205 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2023-EST-49/00458 - VITORIA DE FIGUEIREDO GUSMAO\r\n\r\n2023-EST-49/00051 - VITORIA RAMOS\r\n\r\n2023-EST-49/00530 - VIVIANE VALLADARES TEIXEIRA MOTA\r\n\r\n2023-EST-49/00396 - WALESKA ARAUJO PINTO\r\n\r\n2023-EST-49/00372 - WILLIAM PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-49/00498 - YASMIM CARREIRO SILVA JUSTINO\r\n\r\n2023-EST-49/00238 - YASMIN DA CONCEICAO MORAIS ALVES\r\n\r\n2023-EST-49/00160 - YGOR BELLAS BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-49/00412 - YURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2464345"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.058 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º E-04/171/100179/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA , por meio do processo n.º E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Andrea Barros Mendonça Valente, ID Funcional n.° 5093187-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.° 4371966-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Claudia Arêas da Silva, ID Funcional n.° 5127490-6; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brasil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.029, de 26 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464113"
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                        "2464480": [
                            "I - Portaria",
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                        "2464411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001787/2021 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 006/2022-R1, cujo objeto é: Registro de Preços para contratação sob demanda de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 12 meses (Lote I), contratação de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 36 meses (Lote II), aquisição de licenças de software de uso perpétuo na modalidade Open Value License - OVL com garantia e suporte do fabricante por 36 meses (Lote III), por empresa especializada, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência - Anexo I do Edital. REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a decisão constante no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2464411"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2464395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 49 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo n.º SEI- 460001/000402/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n- por fim, considerando a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo e, entre outras medidas, que incorporou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, bem como criou, em consequência, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, através do Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir no âmbito da Subsecretaria de Administração e Financas a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEduardo José Candido Almeida, ID nº 5098565-5\r\n\r\nGerente Executivo:\r\n\r\nMarcos Simões De Souza Ribeiro, ID nº 5015863-5\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nEdinele Garcia Marques Vieira, ID nº 5015892-9\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor, Gabriel Dos Santos Rodrigues - ID: 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2464395"
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                    "2464596": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 50 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000655/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\", Processo Administrativo SEI-330018/000655/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 17.2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nWesley Pereira Assunção - ID Funcional: 5139060-4;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2464596"
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                    "2464121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000277/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 60/2023/SEIC/ASSJUR (48414340) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 042/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2464121"
                    ],
                    "2464483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 57/2023/SEIC/ASSJUR- TCA (48156591) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 021/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA., cujo objeto consiste na Execução das Obras de Reforma para a Recuperação das 06 (seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2464483"
                    ],
                    "2464397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000096/2021- Consubstanciado no PARECER nº 59/2023/SEIC/ASSJUR (48414437) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda ME., cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de galpão e readequação do heliponto do Hangar Comandante Andre Tavares de Campos, situado na Av. Borges de Medeiros,1444 - Lagoa/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2464397"
                    ],
                    "2464398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001757/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 62/2023/SEIC/ASSJUR (48494975) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 057/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A., cujo objeto consiste na Execução de Obras para os Sistemas de Iluminação, Controle, Distribuição e Acabamentos da Nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 77 (setenta e sete) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2464398"
                    ],
                    "2464399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-170026/001178/2021 - Consubstanciado no Parecer SEIC/ASSJUR Nº2 - TCA (48550672) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa Colônia Arquitetura e Construção Eireli EPP, cujo objeto consiste no “Termo aditivo - elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das PRaças Julio Nora (Lote 1), Sacra Família (Lote 2) e Wagner Medeiros (Lote 3), no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2464399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 998 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO REPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 48583168 - Processo nº SEI-170002/000540/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da Execução de Campanha de Investigação Geotécnica através da Ata de Registro de Preços nº 002/2021\" - Processo nº SEI-170002/000540/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nJúlio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nEdson Carneiro Rodrigues, ID Funcional nº 5137226-6\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2464242"
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                        "2464233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE IFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000130/2023 - Considerando a manifestação do Coordenador de Administração e Finanças (48545680) e da Diretoria de Administração e Finanças (48564365), RATIFICO todos os atos até aqui praticados pelo setor de licitações, inclusive a autorização de início dos serviços emergenciais pela empresa GEOTER Geotecnia Ltda. e AUTORIZO a contratação da referida empresa, na forma do inciso XV do art. 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, conforme Projeto Básico (47508982), para execução dos serviços de contenção e drenagem, visando o atendimento da condição de emergência verificada na Praça Visconde do Rio Preto, 401 - Centro, Valença - RJ, onde se situa o Colégio Estadual Theodorico da Fonseca.\r\n\r\nId: 2464233"
                        ],
                        "2464234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005261/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de total de R$ 16.875,33 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de total de R$ 16.875,83 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos)...\r\n\r\nId: 2464234"
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                        "2464429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 302 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 252 de 10 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 278 de 14 de março de 2022; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o a Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 12 de agosto de 2021, para substituir o Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis, designando a servidora Joanaiana Marcelina Da Silva Lemos, ID 5077192-2, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assessoria Jurídica (ASSJUR)\", em substituição ao servidor Mateus Henriques Amaral, ID 4436066-5.\r\n\r\nArt. 2º - A designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2464429"
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                        "2464419": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo e obras de drenagem em diversos logradouros na comunidade Vila Croácia e Coréia assistidas pelo ITERJ, Processo nº SEI-330020/000972/2022, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2464419"
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                        "2464159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 02 de março de 2023, ADRIANO SOARES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000621/2023.\r\n\r\nId: 2464159"
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                        "2464158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, ISADORA CABRAL SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, da Assessoria de Comunicação, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000893/2023.\r\n\r\nId: 2464158"
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                        "2464154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000229/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47796603), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48197592), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 023/2022, por mais 02 (dois) meses, transferindo seu término para 13/05/2023, sem alteração de valor, a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a \"Execução de obras de recuperação de pavimento, sinalização e drenagem da RODOVIA RJ-116, trecho entre o KM 239,12 e o KM 264,95, Miracema-RJ até Laje do Muriaé-RJ, extensão aproximada de 25,83 KM”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330022/000423/2021 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47735660), fundamentado no Art. 57, §1º, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2464154"
                        ],
                        "2464185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000896/2023 - Considerando o Ofício SMI nº 009/2023 (SEI 48327062), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, uma vez configurada a situação de emergência, devido ao grave comprometimento estrutural da ponte sobre o Rio Tingui, na RJ 106, km 55,3, a qual encontra-se com alto risco de colapso, representando risco iminente à segurança dos usuários, conforme ratificado pelo Relatório Preliminar de Inspeção (SEI 48486598), produzido pela Assessoria Especial de Planejamento, e pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II (SEI 48558709), nos moldes do que preceitua o artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2464185"
                        ],
                        "2464150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000459/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47987373), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48264374), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 074/2022, com modificação total de 16,92%, que resultará em supressão no valor de R$ 90.006,30 (noventa mil seis reais e trinta centavos), a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a “Execução de obras emergenciais para recuperação da rodovia RJ-142, no KM 13,5 e KM 28”, vinculado ao Processo Administrativo n° SEI-330024/000097/2022, restando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47678718), fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1º, ambos da Lei Federal nº 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2464150"
                        ],
                        "2464149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000036/2023 - Considerando o Laudo de Vistoria da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Macuco (SEI 46068800), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, uma vez configurada a situação de emergência, devido ao agravamento da erosão de bordo na RJ 116, km 143, em decorrência das chuvas, gerando risco a camada asfáltica da referida rodovia, devidamente ratificado pelo Relatório de Vistoria da 18ª ROC (SEI 45434754), e pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 46088053), nos moldes do que preceitua o artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2464149"
                        ],
                        "2464148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000461/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47851805), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48569417), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 013/2021, por mais 12 (doze) meses, transferindo o seu término para 15/03/2024, que importará numa despesa de R$ 4.931.826,22 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha Rodoviária Estadual abrangida pela 7ª E 9ª Residência de Obras e Conservação - Macaé - RJ e Araruama - RJ”, vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/004041/2020 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47678132), fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2464148"
                        ],
                        "2464184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000002/2023 - Considerando a solicitação da Superintendência de Sistemas de Informação (SEI 45244653), bem como as manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 48041137), e da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 46728383), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, visando à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO”, no valor de R$ 158.222,62 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), por um período de 12 (doze) meses, fundamentado no art. 24, Inciso XVI da Lei Federal Nº 8.666/1.993, e nos Decretos Estaduais Nº 46.730/2019 e Nº 31.634/2002.\r\n\r\nId: 2464184"
                        ],
                        "2464153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 01/02/2023, o engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id Funcional 5112523-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial Do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia”, Contrato 034/2019, Processo nº SEI-16/002/000649/2019, a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. Processo nº SEI-330032/000905/2023\r\n\r\nId: 2464153"
                        ],
                        "2464151": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a “Execução de obras de recuperação estrutural da passarela, localizada na rodovia RJ-104 - próximo ao KM 12,5 - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/000116/2021, Tomada de Preços nº 004/2021- Contrato nº 071/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004313/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2464151"
                        ],
                        "2464152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a prestação dos “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-151 Afonso Arinos - Levy Gasparian”, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/000034/2021, Pregão Eletrônico nº 011/2021 - Contrato nº 058/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004203/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2464152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464038": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002142/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à locação de imóvel no Município do Rio de Janeiro, no valor global de R$ 34.887,48 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE, em conformidade com o art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 101 de 2023 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI - 48294510).\r\n\r\nId: 2464038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464597": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 490002/000097/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 09/03/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 65710 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 65710.16.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 09 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2464597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2464504": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.930 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - cinquenta e dois vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezenove vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nIX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIII- cinquenta vagas para estudantes de Informática\r\n\r\nXIV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVI - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n\r\nXVII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.926, de 02 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2464504"
                    ],
                    "2464382": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\n*NOMEIA ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Silva, id funcional nº 43311938. Processo nº SEI-140001/007534/2023. \r\n\r\n*NOMEIA RAPHAEL WIDER para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adriana Cecilia Machado da Silva Maia, id funcional nº 50142372. Processo nº SEI-140001/007534/2023. \r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado em D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\nId: 2464382"
                    ],
                    "2464250": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 03/01/2023 a 12/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 09/01/2023 a 07/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225377, correspondente ao período de 01/02/2023 a 07/02/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046358/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 09/01/2023 a 07/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/01/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 30/01/2023 a 31/01/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 30/01/2023 a 31/01/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 16/01/2023 a 14/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 16/01/2023 a 14/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 30/01/2023 a 04/02/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 21/01/2023 a 07/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 31/01/2023 a 13/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 30/01/2023 a 08/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 01/02/2023 a 14/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 19/01/2023 a 02/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 01/01/2023 a 11/01/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 02/01/2023 a 06/02/2023 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 24/01/2023 a 07/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991314, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 30/01/2023 a 13/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 23/01/2023 a 21/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 23/01/2023 a 21/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/02/2023 a 20/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223870, correspondente ao período de 25/01/2023 a 18/02/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 27/01/2023 a 31/01/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 01/02/2023 a 25/02/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 19/01/2023 a 02/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 24/01/2023 a 07/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 30/01/2023 a 03/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 27/01/2023 a 25/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 25/01/2023 a 18/02/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 01/02/2023 a 20/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 30/01/2023 a 03/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042556/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 13/02/2023 a 04/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 01/02/2023 a 14/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 15/02/2023 a 04/03/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 03/02/2023 a 17/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991489, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991446, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991497, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 30/01/2023 a 16/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004664/2022 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 30/01/2023 a 18/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 03/02/2023 a 17/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 31/01/2023 a 19/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991470, correspondente ao período de 23/01/2023 a 11/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 12/01/2023 a 31/01/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 06/02/2023 a 19/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2464250"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15/02/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 16/01/2023 a 25/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 09/01/2023 a 18/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 04/01/2023 a 13/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 02/01/2023 a 15/01/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 16/01/2023 a 25/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 16/01/2023 a 25/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 21/11/2022 a 20/12/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 02/01/2023 a 11/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 16/01/2023 a 30/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/01/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/01/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 02/01/2023 a 31/01/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 16/01/2023 a 31/01/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19237847, correspondente ao período de 16/01/2023 a 30/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 16/01/2023 a 30/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 09/01/2023 a 20/01/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 16/01/2023 a 30/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 02/01/2023 a 31/01/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 04/01/2023 a 02/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 04/01/2023 a 02/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004262/2023 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 23/01/2023 a 02/02/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 23/01/2023 a 02/02/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 18/01/2023 a 01/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/01/2023 a 13/01/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 16/01/2023 a 31/01/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 04/01/2023 a 13/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 14/01/2023 a 20/01/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 29/01/2023 a 04/02/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031426/2022 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 09/01/2023 a 07/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 20/01/2023 a 03/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/02/2023 a 03/02/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 17/01/2023 a 31/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 05/01/2023 a 15/01/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 16/01/2023 a 30/01/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 23/01/2023 a 07/02/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 09/01/2023 a 22/01/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 20390327, correspondente ao período de 05/01/2023 a 15/01/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991322, correspondente ao período de 16/01/2023 a 29/01/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 16/01/2023 a 29/01/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 23/01/2023 a 31/01/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 09/01/2023 a 07/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004320/2022 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 09/01/2023 a 18/01/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004320/2022 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 23/01/2023 a 06/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 16/01/2023 a 04/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 18/01/2023 a 01/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2464252"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 17/01/2023 a 22/01/2023 (6 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2464253"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 359.042,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quarenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 21/03/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013249/2021.\r\n\r\nId: 2464392"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 032/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviço de análise laboratorial de quantificação de oocistos de Cryptosporidium SPP. e cistos de Giárdia SPP”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008674/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 670/2022 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2464369"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 030/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a D.H. - PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção, reparos, limpeza e operação assistida em poços tubulares profundos em diversas localidades de atuação da Diretoria do Interior - DRI”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.320.615,52 (três milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002717/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 009/2022).\r\n\r\nId: 2464370"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 070/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.203/2021 (Procedimento Licitatório - LI nº 019/2021).\r\n\r\nId: 2464371"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021- HOMOLOGO a licitação de concorrência do tipo técnica e preço, e ADJUDICO o objeto à empresa ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 11.380.698/0001-34, cujo teor é a contratação de serviços de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos; B - Assessoria técnica para a elaboração de estudos, planos, programas e projetos, inclusive detalhamentos e orçamentos de ações prioritárias previstas no Plano Metropolitano PEDUI/RMRJ; e C- Apoio e assessoria técnica para a fiscalização de contratos, convênios, acordos de cooperação e consórcios, nos termos do item 1, 3 e 4 do TR que pormenoriza seus eixos temáticos. Vencedora com o valor total de R$ 20.501.889,04 (vinte milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2464381"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000454/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1608484\r\n\r\n23/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate - Quatá Kids c/200ml \r\n\r\nCb Líder Industrial Alimentícia Ltda \r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n1608467\r\n\r\n23/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nSalgadinhos de trigo - Frank c/40g\r\n\r\nCarlos Américo da Silva Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n32.065.174/0001-29\r\n\r\n1608477\r\n\r\n23/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nFarofa premium - Santa Farofa c/250g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Raimar Ltda\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1608464\r\n\r\n23/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nTapioca - Nossa Goma c/500g\r\n\r\nGreen Agronegócios Ltda\r\n\r\n10.619.105/0002-68\r\n\r\n1608494\r\n\r\n23/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nSalgadinho de Batata - Jacker c/110g\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1608459\r\n\r\n23/03/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito sabor chocolate com recheio sabor chocolate branco - Zoo Cartoon c/110g\r\n\r\nIndústria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1608469\r\n\r\n25/03/2023 às 9:00h\r\n\r\nDetergente - Vitral c/500ml \r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1608472\r\n\r\n25/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nSequilhos sabor leite -Natural Life c/180g\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n1608474\r\n\r\n25/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nBatata palha - Paraíso c/500g\r\n\r\nMercantil de Cereais Nota 1000 Ltda \r\n\r\n18.736.590/0001-80\r\n\r\n1608463\r\n\r\n25/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nFeijão preto tipo 1 - Seminovo c/1kg\r\n\r\nNissin Foods do Brasil Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1608454\r\n\r\n25/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nNissin instantâneo com tempero sabor camarão com alho - Nissin c/85g\r\n\r\nNissin Foods do Brasil Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1608454\r\n\r\n25/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nNissin instantâneo com tempero sabor calabresa - Nissin c/85g\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1608470\r\n\r\n30/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de uso geral - Casa c/500ml\r\n\r\nIndústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac Ltda\r\n\r\n02.389.692/0001-37\r\n\r\n1608453\r\n\r\n30/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado - Iza c/395g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1608496\r\n\r\n30/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nCondimento preparo a base de sal - Aji Sal c/250g\r\n\r\nLatinex Importação e Exportação de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1608480\r\n\r\n30/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nTortilha e milho com queijo - Fronteira c/125g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1608478\r\n\r\n30/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito integral sabor morango - Mãe Terra c/110g\r\n\r\nCrac Industrias Alimentícias Ltda \r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n1608457\r\n\r\n30/03/2023 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor churrasco - Craquei c/70g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2464384"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de Tecnologia da Informação e comunicação - TIC, para hospedagem de sites- ambiente de produção e homologação, compreendendo toda infraestrutura necessária para funcionamento do ambiente, de acordo com as especificações, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.054,16 (Trinta e dois mil, cinquenta e quatro reais, dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00071.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/009995/2020.\r\n\r\nId: 2464127"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-09/162/100167/2018\r\n\r\nRONI ALVES DE ARAUJO DEODORO \r\n\r\n053.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000098/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA\r\n\r\n000.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000053/2018\r\n\r\nPATRICIA BENFICA MACHADO\r\n\r\n125.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000046/2018\r\n\r\nGENY DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n311.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/0005/000202/2018\r\n\r\nNILDA TAVORA REBELLO\r\n\r\n081.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000069/2018\r\n\r\nELVIRA GARCIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n022.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/100756/2018\r\n\r\nJORCILEY DE SOUZA MELLO\r\n\r\n378.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000140/2018\r\n\r\nSANDRA MARA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\n835.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/100602/2018\r\n\r\nSARAH FRANCA DE MANCIO\r\n\r\n200.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/100602/2018\r\n\r\nELILCI VIANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n927.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/102010/2018\r\n\r\nELIETE SANTOS VANDERLEI\r\n\r\n578.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/100735/2018\r\n\r\nATANAEL DUTRA\r\n\r\n012.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-07/002/000296/2018\r\n\r\nNORMAL MARIA AFFONSO VIANNA\r\n\r\n485.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/0626/2019\r\n\r\nGILTON DE SOUZA JACCOUD\r\n\r\n800.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/2342/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES GOMES\r\n\r\n009.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/993/2019\r\n\r\nIOLANDA COE RODRIGUES \r\n\r\n051.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000081/2018\r\n\r\nMARIA IVANIR DA COSTA MOTTA\r\n\r\n154.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2464228"
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                            "2464229": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-09/162/000145/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL PORTO\r\n\r\n277.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/013/000991/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE AFIFE DE OLIVEIRA SACRE\r\n\r\n029.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/006644/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUSA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n161.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000213/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCILIO ANDRADE DE MORAES\r\n\r\n029.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000291/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE CIDNEY AUGUSTO DA LUZ\r\n\r\n199.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000050/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE ROBERTO CARLOS ALVES\r\n\r\n066.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-17/001/001143/2016\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDYR LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\n290.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/101529/2018\r\n\r\nSEI-E-09/162/000273/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ CARLOS MOTA DA SIVA\r\n\r\n061.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000273/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n073.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000188/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n208.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000285/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS NEVES JESUS GOMES\r\n\r\n095.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/013/1760/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\n119.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3824/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n029.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/6433/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ARRUDA SENRA\r\n\r\n025.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1051/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA THEREZA PATRÃO HAZIME\r\n\r\n113.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/002355/A/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n019.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/100253/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE DEUSEDINA GOMES FERREIRA\r\n\r\n216.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/105023/2018\r\n\r\nHERDEDIROS DE MARLY MARTINS MAIA\r\n\r\n430.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102988/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE LIZIA LI ALVARENGA AGOSTINO\r\n\r\n516.9XX.XX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/012/000231/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA BAHIANA HASSELMANN\r\n\r\n345.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/000901/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE NEIDA DE SOUZA\r\n\r\n012.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000005/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE IRENE ARRUDA \r\n\r\n487.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000429/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ERTELINA VERONICE DE MOURA\r\n\r\n849.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003810/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA REGINA DE ALBUQUERQUE CARDOSO GUARANA\r\n\r\n011.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000324/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE VICTORINO FILHO\r\n\r\n287.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007767/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE IVETE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n046.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/004645/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE YVONNE AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n239.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012298/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CELI FERNANDES LANZELOTTE\r\n\r\n271.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000251/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE LAUREANO\r\n\r\n654.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007335/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE AUREA OLIVEIRA MONTERISO\r\n\r\n276.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/138/000047/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ODILIA PEREIRA DE CAMARGO\r\n\r\n020.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/143/000082/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ANGELA MARIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000058/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n085.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/011284/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n382.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040151/000010/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LEDA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n962.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2464229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2464315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria de Estado da Mulher, ambas do Estado do Rio de Janeiro - SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. \r\n\r\nOBJETO: Ampliar a participação feminina e a igualdade de oportunidades para a promoção do empreendedorismo e do emponderamento das mulheres no território fluminense.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Terá a vigência de 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período por interesse das partes mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000202/2023.\r\n\r\nId: 2464315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464105": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, para atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2022 a 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000213/2022.\r\n\r\nId: 2464105"
                            ],
                            "2464267": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SOARES LINS \r\n\r\nCPF: 109.793.037-88\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002043/2022\r\n\r\nId: 2464267"
                            ],
                            "2464025": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULO CESAR VITORINO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 060.814.737-08) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000165/2023\r\n\r\nCMM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 19.067.816-0001-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000165/2023\r\n\r\nDOIS AMIGOS SERVIÇOS E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n(CNPJ CNPJ 19.067.816-0001-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000165/2023\r\n\r\nId: 2464025"
                            ],
                            "2464270": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA DE ASSIS CHAVES \r\n\r\nCPF: 016.534.547-09\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nLIESSE DE ASSIS CHAVES \r\n\r\nCPF: 150.447.607-73\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nLIESSE GONCALVES CHAVES \r\n\r\nCPF: 053.556.077-05\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO SANTOS \r\n\r\nCPF: 997.367.725-00\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nId: 2464270"
                            ],
                            "2464264": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 14.803.180/0001-54\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001383/2022\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.560.999/0001-35\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001383/2022\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.179.776/0001-62\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001383/2022\r\n\r\nId: 2464264"
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                            "2464269": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNICOLAS FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS \r\n\r\nCPF: 174.594.664-09\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000190/2023\r\n\r\nId: 2464269"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ 30.104.654/0001-26\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nHEITOR CASTRO \r\n\r\nCPF 007.910.087-20 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nOSMAR ROSA MATTOS \r\n\r\nCPF 044.055.527-20\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nId: 2464272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2464423": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e AIDC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.500.596/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de conectividade da rede (Switches Core), com suporte técnico e garantia de 36 (trinta e seis) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.226.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/000287/2020.\r\n\r\nId: 2464423"
                        ],
                        "2464333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Endo Medical Importação e Exportação Comercial LTDA - CNPJ 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Insumos Hospitalares\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.457,00 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno De Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS Cap PM Méd RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior; Ten PM Méd RG 106.459 André Ricardo Chaves dos Santos; Maj PM Fernando Maurício Magacho dos Santos ID 2447347\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000516/2021- PE SRP 008/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BML Hospitalar LTDA - CNPJ 27.187.758/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Insumos Hospitalares\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.643,09 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno De Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS Cap PM Méd RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior; Ten PM Méd RG 106.459 André Ricardo Chaves dos Santos; Maj PM Fernando Maurício Magacho dos Santos ID 2447347.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000516/2021- PE SRP 008/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Hunter Cientifica Comercial e Serviços Ltda- CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Insumos Hospitalares\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.563,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno De Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS Cap PM Méd RG 81.015 Tácito Madureira Stege Junior; Ten PM Méd RG 106.459 André Ricardo Chaves dos Santos; Maj PM Fernando Maurício Magacho dos Santos ID 2447347.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000516/2021- PE SRP 008/2022.\r\n\r\nId: 2464333"
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                        "2464277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DESCARACTERIZADOS, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.314.000,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350486/000287/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2464277"
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                        "2464268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de VEÍCULOS COM BLINDAGEM PARCIAL, para atender as necessidades do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 7.616.596,50 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/000616/2023.\r\n\r\nId: 2464268"
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                        "2464193": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição sob demanda de Storage All-Flash (Área de Armazenamento: 220TB), incluindo Instalação, Configuração e Garantia por 60 meses & Aquisição sob demanda de Kit de Expansão III para Storage All-Flash - Unidades de Armazenamento e Gavetas, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.149.154,18 (três milhões, cento e quarenta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-02, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2464193"
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                        "2464413": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Rack para Storages e Appliances de Backup, referente ao Lote 05, item 16, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 66.153,00 (sessenta e seis mil cento e cinquenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI - 350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-02, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2464413"
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                        "2464194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: - Treinamento sob demanda para Storage All-Flash, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 86.151,82 (oitenta e seis mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-02, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2464194"
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                        "2464249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 15.03.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, TECNIM - Escola Técnica Ltda. Luana Bento da Silva,Kaylane Tavares Gerbatim de Lima,Renata Pereira do Nascimento, Aretha Mouzinho Vaz de Medeiros,Ketellen Braga Lopes,Gabriele Conceição dos Prazeres,Pâmela de Melo Campos,Raquel Vieira da Silva,Julia de Oliveira Costa,Maria Clara Wernay Tavares,Agnes Vitória Dutra Nóbrega,Letícia Calixto Moura,Mariana Sacramento de Oliveira,Bianca Cataldo Gomes,Daniel Araujo dos Santos,Lillia da Silva Araujo Neves,Rosane Cristina Sobreira Pereira do Nascimento,Lorrany Figueiredo Pimentel. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 08.03.2023 a 31.07.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nId: 2464249"
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                        "2464043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0010/2023/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de gêneros alimentícios (carnes; ave; suíno e pescado\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/002111/2021 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 004/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\n1 - CARNE,TIPO: ALCATRA, ORIGEM: BOVINA PRIMEIRA QUALIDADE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0002 (ID - 3400)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 35,2600\r\n\r\nQUANTIDADE: 150027,6\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 5.289.973,18\r\n\r\n2 - CARNE,TIPO: CHARQUE TRASEIRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: SALGADA, CORTE: PECA\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0027 (ID - 3427) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO:.R$ 40,6600\r\n\r\nQUANTIDADE: 63764,2\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.592.652,37\r\n\r\n3 - CARNE,TIPO: LAGARTO REDONDO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PEÇA\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0121 (ID - 56298)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 38,3400\r\n\r\nQUANTIDADE: 64477\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.472.048,18\r\n\r\n4 - CARNE,TIPO: LOMBO, ORIGEM: SUINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA, FORMA FORNECIMENTO: KG\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0201 (ID - 154827) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 27,6000.\r\n\r\nQUANTIDADE: 112447,2\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.103.542,72\r\n\r\n5 - CARNE, TIPO: BACON, ORIGEM: SUINO, CONSERVACAO: DEFUMADO, CORTE: KILO\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0174 (ID - 94481)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 33,7600 \r\n\r\nQUANTIDADE: 16117,2\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 544.116,67\r\n\r\n6 - LINGUICA, TIPO: PAIO, TEMPERO: N/A, APRESENTACAO: GOMOS\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.006.0005 (ID - 9411)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 39,9600\r\n\r\nQUANTIDADE: 13448,2\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 537.390,07\r\n\r\n7 - LINGUICA, TIPO: CALABRESA, TEMPERO: N/A, APRESENTACAO: FRESCA, DE 1ª QUALIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.006.0011 (ID - 59339)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 22,6200\r\n\r\nQUANTIDADE: 13915\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 314.757,30\r\n\r\n8 - CARNE,TIPO: PATINHO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0076 (ID - 3483)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO:.R$ 38,8200\r\n\r\nQUANTIDADE: 140266,4\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 5.445.141,65\r\n\r\n9 - CARNE, TIPO: COXA - SOBRECOXA FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0039 (ID - 3439)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,9000\r\n\r\nQUANTIDADE: 224053,8\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.218.132,62\r\n\r\n10 - CARNE, TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE DE PEITO\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0135 (ID - 57221)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 21,2900\r\n\r\nQUANTIDADE: 182507,4\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.885.582,55\r\n\r\n11 - CARNE, TIPO: FRANGO TEMPERADO NATALINO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: PECA, FORMA FORNECIMENTO: KG\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.001.0203 (ID - 156548)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 17,0000\r\n\r\nQUANTIDADE: 11476\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 195.092,00\r\n\r\n12 - PEIXE, NOME: PESCADA, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, FORNECIMENTO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.008.0024 (ID - 11784)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 47,5000\r\n\r\nQUANTIDADE: 117899,8\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 5.600.240,50\r\n\r\n13 - PEIXE, NOME: CACAO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: POSTA SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: KG\r\n\r\nCódigo do Item: 8905.008.0055 (ID - 73475)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 43,8500\r\n\r\nQUANTIDADE: 247206\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 10.839.983,10\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 43.038.652,91\r\n\r\nId: 2464043"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: Toyota do Brasil LTDA. OBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2023, assim classificado na Fonte de Recurso: 2.501.145.007256-Concessão de Serviços Públicos - Cedae, Grupo de Gasto: L5 - Projeto, Programa de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350129/002952/2022.\r\n\r\nId: 2464400"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 75/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista. PRAZO: 13.03.2023 a 12.03.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/100.048/2018, Processo Eletrônico nº SEI 350106/001827/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista. PRAZO: 13.03.2023 a 12.03.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.343.750,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/100.048/2018, Processo Eletrônico nº SEI 350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2464279"
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                        "2464314": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nCB PM RR RG 18.549 CLEOMIR CHAVES BASTOS - CPF Nº 270.620.907-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/011020/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 33.023 SANDOVAL DI FRANCO - CPF Nº 610.370.367-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/011056/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.653 CARLOS APARECIDO DA SILVA BATISTA - CPF Nº 009.524.897-83.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/000800/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.186 PAULO GONÇALVES RAMOS - CPF Nº 080.161.697-24.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/011022/2022.\r\n\r\nCB PM REF RG 81.812 ALEXANDER AQUINO BARBOSA - CPF Nº 051.655.867-66.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/011024/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.350 WASHIGTON BATISTA DA SILVA - CPF Nº 863.984.667-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/001446/2023.\r\n\r\nId: 2464314"
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                        "2464330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA DE OBRAS Nº 02/SEPM/DGS- (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ALOJAMENTO/ GUARITA COM BANHEIRO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/n°, sala 745, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.119,31 (sessenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350112/000363/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, sala 745, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nId: 2464330"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2023-SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de insumos hospitalares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.200.614,42.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002538/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2464198"
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                        "2464331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 01/DGS- (SEPM).\r\n\r\nMENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Obra/reforma de engenharia elétrica na Policlínica da Polícia Militar de Cascadura.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: dia 22/03/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/n°, sala 745, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 196.601,27 (cento e noventa e seis mil seissentos e um reais e vinte e sete centavos) \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350191/000384/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, sala 745, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nId: 2464331"
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                        "2464178": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP ME/EPP Nº 038/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais de mormo.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.750,03.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002542/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br/ e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2464178"
                        ],
                        "2464179": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 027/2023 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos sonoros.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.902,94.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002450/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br/ e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2464179"
                        ],
                        "2464386": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um grupo motor gerador (GMG) exclusivo para o data center.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 169.086,02.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001017/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2464386"
                        ],
                        "2464443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado do julgamento da seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: A execução de obras para reforma do sistema de armazenamento de água (reservatórios inferiores e superiores) do Hospital Central da Polícia Militar, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. A presente licitação restou FRACASSADA. Determinado, no prazo peremptório de 08 (oito) dias, a sanatória dos vícios, sendo agendada para o dia 28 de março de 2023, às 10 horas, a nova sessão.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350106/002617/2021.\r\n\r\nId: 2464443"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2464360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 3 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata e os candidatos abaixo relacionados para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário para tanto, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLOCAL: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 20 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA C FRAGA FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4628\r\n\r\n001241176\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0014115-89.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056333/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário para tanto, conforme o Anexo::\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLOCAL: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 20 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 9h \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1821\r\n\r\n055074\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAÇÃO Nº 0343766-76.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/011407/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 1º DE MARÇO DE 2012, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário para tanto, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLOCAL: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 20 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n94\r\n\r\nAção nº 0031476-85.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037703/2022\r\n\r\n02\r\n\r\n7208680\r\n\r\nTARCISIO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0059369-48.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010623/2022\r\n\r\n03\r\n\r\n7159894\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n90\r\n\r\nAção nº 0060103-96.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010531/2022\r\n\r\n04\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\nAção nº 0027823-75.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/017366/2022\r\n\r\nId: 2464360"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, inscrito no CNPJ nº 32.512.501/0001-43. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra dos internos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semi-aberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento. VALOR TOTAL: R$ 449.190,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e cento e noventa reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, nos termos do art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, e iniciando-se o efetivo serviço em até 05 (cinco) dias úteis. FUNDAMENTO: Processo SEI-210123/000011/2023.\r\n\r\nId: 2464131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2464189": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/23.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de teleatendimento para marcação de exames.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/03/2023, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000010/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2464189"
                        ],
                        "2464309": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270026/000085/2023, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO do militar abaixo mencionado, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua a alínea d, II, art. 26 da Portaria CBMERJ nº 1.183, de 04 de maio de 2022, publicada no DOERJ nº 080, de 05 de maio de 2022, que regulamentou a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM RR EDIVALDO DO NASCIMENTO, RG 05.212, Id Funcional nº 2659256-8.\r\n\r\nId: 2464309"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2464032": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 562/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA EXCELENCIA LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (agulha caneta insulina, calibre: comprimento: 8 mm).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002263/2022.\r\n\r\nId: 2464032"
                        ],
                        "2464033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.575.031,37 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trinta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e Ata de Registro de Preços nº 02/2023 - Pregão Eletrônico PERP 03/2022 - SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011144/2022.\r\n\r\nId: 2464033"
                        ],
                        "2464034": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, relativo à contratação para locação de 01 (um) veículo automotor, tipo sedan, bicombustível, blindado, com resistência a impactos nível iii a, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/03/2023 a 16/03/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 70.488,00 (setenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009793/2020.\r\n\r\nId: 2464034"
                        ],
                        "2464026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-08/001/021526/2019, em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade de Therezinha de Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72”.\r\n\r\nId: 2464026"
                        ],
                        "2464027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.160,42 (três mil, cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), no processo apuratório SEI-080001/018664/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464027"
                        ],
                        "2464028": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/003234/2020, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil, inscrita no CNPJ. 12.955.134/0001-45\r\n\r\nId: 2464028"
                        ],
                        "2464029": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/009926/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464029"
                        ],
                        "2464030": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.995.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/022182/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464030"
                        ],
                        "2464031": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/025429/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil, inscrita no CNPJ. 12.955.134/0001-45\r\n\r\nId: 2464031"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464462": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA DESTILADA) - Item: 1, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 292.613,36 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO) - Item: 2, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.555.201,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MANITOL) - Item: 4, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 151.146,00 (cento e cinquenta e um mil cento e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE POTASSIO 10% e SULFATO DE MAGNESIO) - Itens: 5 e 7, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 186.302,40 (cento e oitenta e seis mil trezentos e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nId: 2464462"
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                            "2464463": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 041/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - 3 ML, INSULINA DETEMIR 100 UI/ML - 3 ML - Itens 1 e 2), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 465.602,20 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA:14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 041/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - 3 ML - Item 3), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 522.576,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA:09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 041/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML, INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 3 ML (REFIL) - Itens 4 e 5), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 212.991,50 (duzentos e doze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nId: 2464463"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/003090/2022. PE N° 230/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R.C MOVEIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MACA TRANSPORTE PACIENTE) - Item: 1, para atender à demanda do HECC, IETAP, IEDE, HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, HEAN, CEDI, HMAE, IECAC, HMHS, HEER - unidades sob gestão da FSERJ e as unidades de pronto atendimento (UPA's) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Marechal Hermes, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Maré, Niterói (Fonseca), São Pedro da Aldeia, Tijuca, Queimados e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 231.150,00 (duzentos e trinta e um mil e cento cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01900. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. Parecer 2892/2022 (doc. SEI nº 40993896) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 45916130).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/003090/2022. PE N° 230/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MACA FIXA e TRANSFERIDOR PACIENTES) - Itens: 2 e 3, para atender à demanda do HECC, IETAP, IEDE, HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, HEAN, CEDI, HMAE, IECAC, HMHS, HEER - unidades sob gestão da FSERJ e as unidades de pronto atendimento (UPA's) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Marechal Hermes, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Maré, Niterói (Fonseca), São Pedro da Aldeia, Tijuca, Queimados e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 688.946,00 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01901. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 2892/2022 (doc. SEI nº 40993896) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 45916130).\r\n\r\nId: 2464461"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 225/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Queimados, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 352 (SEI-47645654). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002454/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 228/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 355 (SEI-47660821). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001961/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 241/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá e Niterói, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 378 (SEI-47819632). VALOR TOTAL: R$ 219.386,03 (duzentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e seis reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001871/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 244/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h SEAP e Niterói, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 371 (SEI-47731873). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001496/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/11/2022 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 397 (SEI-47968010). VALOR TOTAL: R$ 50.136,15 (cinquenta mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017778/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 253/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu e Irajá, no período de 01/02/2023 a 13/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 389 (SEI-47935442). VALOR TOTAL: R$ 490.225,95 (quatrocentos e noventa mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002492/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 258/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da mãe- Mesquita, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 393 (SEI-47961584). VALOR TOTAL: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002797/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 285/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de atendimento médico rotina obstétrica, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 425 (SEI-48209025). VALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002987/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2464469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2196/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2925 (SEI-41229660). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014461/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2363/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2022 a 31/10/222, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3187 (SEI-43152088). VALOR TOTAL: R$ 34.985,69 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015236/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2640/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu II e Tijuca, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3538 (SEI-44669103). VALOR TOTAL: R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018372/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 202 (SEI-46593812). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil seiscentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001113/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 143/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 218 (SEI-46707063). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000874/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 163/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 257 (SEI-46960088). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001606/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 164/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 254 (SEI-46941983). VALOR TOTAL: R$ 5.706,14 (cinco mil, setecentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000986/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 153/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos eletrocardiógrafos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 239 (SEI-46814337). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001498/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 183/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Itaboraí, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 275 (SEI-47036455). VALOR TOTAL: R$ 426.089,74 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001025/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 197/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de aluguel de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá e Ilha do Governador, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 299 (SEI-47204123). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001953/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nId: 2464470"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de seringa injetora de contraste com comodato.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 282/22.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/03/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/03/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30756.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO N° 03/2023: Doc. SEI 47881488.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48433989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014473/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 5º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2464232"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - ABRIL/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n03/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n04/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n05/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n06/04 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina \r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n10/04 - SEG\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, ensopadinho de carne, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n11/04 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\n12/04 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria \r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n13/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com manteiga\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada verde, Risoto de frango, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n18/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n19/04- QUA\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão ave maria ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo prato \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n26/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n27/04- QUI\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n03/04 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/04 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/04 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã\r\n\r\n07/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n10/04 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/04 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n12/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Laranja. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com manteiga. Maçã\r\n\r\n14/04 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. \r\n\r\n17/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n18/04 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Caqui\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n19/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n21/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\n25/04 - TER\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/04 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/04 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/04 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão parafuso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n04/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde. \r\n\r\n06/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja seleta. \r\n\r\n10/04 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha temperada. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n12/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. \r\n\r\n13/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n17/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n18/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n19/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n20/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n21/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n25/04 - TER\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n26/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n27/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n28/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2464376"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Censo Escolar 33055696 - torna publica a seguinte listagem de concluintes, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE: Maria Celia de Souza Barboza. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Ana Julia Oliveira da Silva, Antonio Marcos Rodrigues da Silva, Beatriz Ferreira de Azevedo, Beatriz Silva Gonçalves, Ewerton Milton Reis Corrêa, Fabiana de Souza Oliveira, Fabio Faria Jardim, Flavia Vieira Gomes, Hugo Mello Rispes de Souza, Italo Jorge da Silva, Melissa Martins Borges, Paulo Sergio Ferreira do Nascimento, Rosivânia Maria da Conceição, Tatiana Fernandes Lima dos Santos, Thaiane Ferreira da Conceição, Thais Pereira da Silva Rosa, Vitoria Santana da Silva Santos; CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2022, 2º SEMESTRE: Amanda Bezerra da Silva, Bruna Oliveira da Silva, Caio Silva Camini, Evelyn Ferreira Lopes de Oliveira, Joyce Thallyta Marins, Karolina Linfosina das Chagas, Leonardo Ribeiro, Luan Ferreira Vicente, Lucas Pinto Barbosa, Maria Eduarda Lucas Oliveira, Mateus Normande Batista de Freitas, Matheus Amaral dos Santos, Priscila Magna da Silva Cardoso, Renato Ferreira, Selma Gonçalves da Silva. Diretor: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2010, página, 15,2ª coluna. Secretária: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no DOERJ de 08/08/2011, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/001804/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, Censo Escolar 33056501 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Paulo Cesar Graça Junior. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Ana Beatriz Araujo Frota,Diego de Carvalho Mariano, Gyovanna Santana Rosa, Kaio da Silva VerIssimo,Lidyanne Sebastião Monteiro, Linda Vitória Lima das Chagas Simplício Pinna,Lorrana de Brito Faustino, Lorrana Tainá Silva do Nascimento, Murilo dos Santos Soares, Natalia dos Santos da Silva, Natan Julio Ferreira, Paola Alves dos Santos. Diretor: Ricardo Cesar Mattos, designado no DOERJ de 16/04/2019, página 09. Secretária Escolar: Jaqueline de Azevedo da Matta, ID 5012855-2, designada nos termos da Ordem de Serviço SEEDUC/DIRABL/DIRPBL/COOIEBL Nº 48292152 de 09/03/2023, Processo SEI nº 030030/001869/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Sandra Guimaraes de Oliveira, ID 3882057-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/002041/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna público os nomes das concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Caroline Damasceno Zaror, Thayssa Vitória Alves Carvalho. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/0007071/2022.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: NO ANO LETIVO DE 2010: Layla Campos da Silva\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2008: Layla Campos da Silva\r\n\r\nId: 2464388"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Ana Sara de Carvalho Bom Moço, Jaqueline Corrêa dos Santos, Michelle da Silva Fernandes, Miriã Alves de Almeida, Paulo Víctor Silva de Oliveira. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Amanda Hilário Borges de Souza, Andressa Duarte da Silva Mazotto, Caio Ribeiro da Fonseca, Clycia Pimentel Reis, Cristiano de Souza Oliveira Júnior, Emilly Miranda Meirelles, Gabriel de Paula Tavares Silva, Gabriel Queres Veloso, Gabriel Toledo Correa, Higor Flores Monteiro Freire, Ingred Ferreira de Freitas Pinheiro, Jerusa da Silva Veiga Souza, Juan Wagner de Resende Souza, Kaylanne Rodrigues Labeta, Lara Maria Cravinho Cabral, Laura Gabriela Furtado de Souza, Laura Gatto Goetenauer Barroso de Almeida, Leilian Raposo de Freitas Guedes, Lucas Salles Pimentel, Luisa Rosalen Jose Boechat, Maria Luiza Marques Ximenes Mangaravite, Mariah Moreira Pinheiro, Marileide Chaves da Silva Cruz, Marta Elena de Souza e Silva, Matheus Coutinho Lucas, Patrick Medeiros da Silva, Pedro Henrique Corrêa Madureira, Raiza Barroso Azevedo, Reginaldo Cândido Goudinho, Rosiane Rosa, Sávio Raimundo Freitas, Vitória Pereira Belo dos Santos; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Valéria Pacheco da Silva Narde, ID. 3599391-0. Processo nº SEI-030046/000265/2023. \r\n\r\nId: 2464274"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES, Censo Escolar n 33034508 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º Semestre: Claudiene Alves Estevam, Daniele Cristina Satiro Neves, Hemily Vitória Soares Silva, Júnior Ferreira da Silva, Kauan Lima da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º Semestre: Erica Cristiane Rosalino da Silva, Geovana Rodrigues Dias, Guilherme Moreira Guimarães Pegas, Jean da Silva Izidro, Leonardo Elias Arruda da Silva, Maria Isabel de Souza Belarmino Fernandes, Marlon Miguel Reis da Silva, Patricia Arruda de Araujo Fernandes, Simone Cristina dos Santos Conceição, Thaynara Medeiros Rocha, Uelen Rogéria Inocêncio Fortunato, Vitor de Souza Gomes, Vitória da Silva Honório. Diretor: Paulo César Cardoso, designado no DOERJ de 10/05/2018, Secretária Escolar: Lúcia Maria de Fátima Raimundo, designada no DOERJ de 01/06/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2. Processo nº SEI-030031/000785/2023.\r\n\r\nId: 2464308"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO de 2022/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Antônio Carlos de Paula\r\n\r\nLeia-se: Antonio Carlos de Paula\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000650/2023\r\n\r\nId: 2464211"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI, Censo Escolar 33045550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008/2º SEMESTRE: Josiane Gomes de Sá. ANO 2011/1º SEMESTRE: Guilherme Fernando Pereira da Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021/2º SEMESTRE: Amanda Ferreira Martins. ANO 2022/1º SEMESTRE: Eduardo dos Santos Custódio. ANO 2022/2º SEMESTRE: Davi Gabriel Oliveira Natalino, Gabrielle Lizandra da Silva Paulo Cristino, Giovanna Cristina Gomes Tozzi, Greice Kelly Feliciano Chagas, Guilherme Fernando Pereira da Costa, Guilherme Roberto da Silva de Almeida, Jéssica Sant'Ana, Josiane Gomes de Sá, Larissa Vitória Panno Moreira, Luiz Gustavo Azevedo dos Santos, Maria de Fatima da Silva Chaves, Renan Felipe do Espirito Santo Procópio, Watylla Silva da Cruz. Diretor: Robson Cordeiro da Silva, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38, Anexo I. Secretário Escolar: Pablo de Souza, designado no D.O de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2. Processo nº SEI-030036/001718/2023.\r\n\r\nId: 2464094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Censo Escolar 33079331, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Jhonnatan Silva de Oliveira. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Ana Lara Alves Margariso Bonilha, Ana Paula Ferreira da Silva Barros, Barbara Pfaltzgraff de Oliveira, Carolayne Maguela de Souza e Silva, Cláudio Roberto Azevedo da Silva, Daniel Vicino de Mendonça, Denise da Cruz de Paiva, Edson Alpino da Conceição, Emerson Lopes de Souza, Gabriela Gomes de Almeida, Geovana Aquino Ribeiro, Laís Moraes de Souza, Lucas Eduardo Inácio Santos, Maria Valdete Ribeiro da Silva, Melyssa dos Santos Reis, Michele Silva Marçal dos Santos, Raquel Barbosa de Souza Pereira, Vanusa Miguel Paiva Nascimento, Yasmin Luiza Mello do Nascimento. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Secretário Escolar: Fabio Santos da Silva, designado no DOERJ de 21/06/2022, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3. Processo nº SEI-030036/001974/2023. \r\n\r\nId: 2464039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Censo Escolar 33082227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/1° SEMESTRE: Matheus Bartholomeu Travassos. ANO 2022/2° SEMESTRE: Alexandre Conceição de Jesus, Andréa Cristina Motta Leal Pontes, Carla Rafaelli de Araujo Faustino, Deise Ferreira Alves Neves Belmiro, Eduardo José Costa Videira, Fabiana Siqueira Mendes do Canto, Jurema Ramos Moreira, Maria Aparecida Avelino das Neves da Silva, Mayara Braz de Jesus Venancio, Matheus Lessa da Silveira, Marcos Antonio de Oliveira, Michelly da Conceição de Araujo Alves, Pâmela Caroline Brasil Rodrigues, Preciosa da Silva Costa, Rafaela Carneiro Cruz, Ramon da Cruz Menezes, Robson Barbosa Rosa, Rosicleia da Silva Duarte Gomes, Tatiana Barbosa Duarte, Thalya Fagundes de Souza, Vitor Henrique Magalhães dos Santos Coelho, Yuri Almeida da Cruz. Diretora: Jaqueline Reis Alves, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7. Processo nº SEI-030036/001585/2023.\r\n\r\nId: 2464374"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar nº 33100675, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/ 1º SEMESTRE: Jéssica de Oliveira Rossini Dos Santos; ANO 2015/1º SEMESTRE: André Juan de Souza; ANO 2021/1º SEMESTRE: Eliane Aparecida Rodrigues da Costa, Matheus do Nascimento Gusmão; ANO 2022/2º SEMESTRE: Aline Silva de Souza, Ana Carla Borges da Silva Pinheiro, Ana Paula de Andrade Pestana Gomes, Brenda Vitória Calixto Siqueira, Brenno José da Silva Cabral, Carlos Henrique da Costa Alves, Douglas Barboza, Ednalva Barbosa da Silva, Elis Regina Carvalho da Silva, Elizabete Ferreira da Silva, Erica Carneiro Nascimento, Felipe Queiroz da Silva, Felipe Sant'Anna Martins Marques, Flavia Jaila de Macedo da Cunha, Francisca Chayanne Alves Paiva, Francisca de Fatima Raze Bernardo de Souza, Francisca Maria Araujo de Sousa, Gabriel Torres de Souza, Glaucia Gomes, Hannah Menezes Peixoto, Ivam Carlos de Mesquita Sobral, Jean Carlos Vidal Araujo, Ketelen Martins Silva, Lais Anieli Moreira da Silva, Leandra dos Santos Carlos, Leandra Pessoa de Queiroz, Lorrany da Silva Paranhos, Luanda Vitória Malido da Silva, Lucas Breno Rodrigues Pacheco, Lucia Roberta do Nascimento, Luis Felipe Lopes Rosa, Marcelle Crhistine Rocha Diogenes Pano, Marcio de Santana Francisco, Maria de Fátima de Azevedo Marques, Mariani Monteiro da Silva, Matheus Henrique da Silva Lemos, Nathalia de Oliveira da Silva, Rita de Fatima Sousa, Rosilene dos Santos Moreno De Souza, Shirlei Gonçalves De Melo, Tony Caramuru dos Santos, Verônica Pinto. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/001046/2023.\r\n\r\nId: 2464008"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Censo Escolar nº 33046565 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2022 - 2º Semestre. Turma NEJA IV-01: Adriano Carvalho da Rosa, Alisson José dos Santos Bezerra, Ariane Maria dos Santos, Carlos Alberto da Conceição Duarte, Dandara Barbosa Lemos, Dinamar Souza Santos, Edilene Alves de Carvalho, Izael da Rocha Soares, Jean da Silva de Almeida, Joel dos Santos Rodrigues Júnior, Lidiane de Araujo Vieira, Luciana Donato de Oliveira. Turma NEJA IV-02: Ana Lucia Almeida Silva de Oliveira, Andrielen Alves de Souza, Angélica da Conceição Larrieu Castro, Beatriz Araujo Lopes da Rosa, Bruno Silva dos Santos, Claudilayne Moreira da Silva do Espirito Santo, Fabiana Abreu Medeiros, Gabriel da Silva Padrão, Hugo Gonçalves Avelar, Iasmim de Oliveira Nunes Rosa, Jamile da Silva Martins, Jonas Henrique Muniz de Oliveira, Larissa da Silva Santos, Marcia Waleska Gomes Silva, Marylin Kelly Timotio da Silva dos Santos, Matheus Henrique Carvalho de Aleluia Rodrigues, Paulo André de Carvalho da Silva, Paulo Henrique do Carmo da Silva, Raissa da Silva Rosa, Tamires Pereira dos Santos, Thiago Gonçalves do Espirito Santo, Thiago Henrique Santos, Tiago Alves dos Santos, Walison Filipe Alves de Souza, Wendel Marques de Santana Adriano. Diretor Janete Nascimento da Silva, designada no D.O. de 11/06/96, fls. 17, 1ª coluna, Secretária Escolar Miriam de Araújo Silva, designada no D.O. de 06/10/2021, fls. 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2. Processo nº SEI-030039/001377/2023.\r\n\r\nId: 2464316"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464328": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001471/2021, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-material-didatico/), a partir do dia 15 de março do corrente ano, a quarta convocação do Edital 001/2021-DIRMD de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 15/03/2023.\r\n\r\nId: 2464328"
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                            "2464361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 028/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 242.908,00 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00245. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e EDENILSON DO NASCIMENTO DE SOUTO - matrícula 41.250-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1272/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011408/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 028/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil). \r\n\r\nN.E: 2023NE00243. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e EDENILSON DO NASCIMENTO DE SOUTO - matrícula 41.250-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1272/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011408/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 028/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.440,00 (setenta e seis mil e quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00244. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e EDENILSON DO NASCIMENTO DE SOUTO - matrícula 41.250-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1272/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011408/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 294.361,00 (duzentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00238. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e MICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU - matrícula 39.989-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1273/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011407/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 021/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 184.032,00 (cento e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00144. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e LUCIANO SANTANNA DE CASTRO - matrícula 36.706-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1276/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011330/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARCELLE HORTER - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 021/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.210,00 (sessenta mil e duzentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00143. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e LUCIANO SANTANNA DE CASTRO - matrícula 36.706-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1276/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011330/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASLI COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 404/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00532. \r\n\r\nGESTOR: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - matrícula nº 05335-5.\r\n\r\nFISCAL: MARIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula 35.880-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1275/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004730/2022.\r\n\r\nId: 2464361"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 052/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.980,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00046. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula 39.694-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1267/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010960/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 052/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 341.850,40 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00047. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula 39.694-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1267/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010960/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 052/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 778.895,00 (setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00051. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula 39.694-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1267/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010960/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 477/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00208. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula 35.845-7 e JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1269/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004910/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 027/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.133.600,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00236. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula 39.694-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1268/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009907/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 065/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.034,00 (cento e dez mil e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00062. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1271/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009960/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 057/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009960/2022.\r\n\r\nId: 2464255"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2023\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2023/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010500/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010050/2022.\r\n\r\nId: 2464254"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Específico PARTES: Universidad Nacional de General Sarmiento e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Específico entre ambas as instituições está baseado em uma parceria acadêmica existente há mais de 5 anos, que consiste em pesquisas na área da história social e cultural da infância na América Latina no século XX. O acordo tem como objetivo a realização de uma série de atividades acadêmicas sobre os estudos culturais e sociais da infância latino-americana, que incluem: congressos internacionais, jornadas de trabalho, oficinas de formação docente, eventos extensionistas, coorientação de teses de mestrado e doutorado, submissão a editais de financiamento externos e internos, organização de coleções editoriais, assim como a publicação de livros e/ou dossiês, conforme detalhado no plano de trabalho adjunto, que passa a ser parte integrante deste acordo. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2023 VIGÊNCIA: 13/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/032163/2022.\r\n\r\nId: 2464047"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (Região Duque de Caxias)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/003997/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) ANTONIO COSTA GOMES DA SILVA, 2º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) aposentado(a) CARLOS ALBERTO BRAGA DA SILVA, matrícula 5.953-5, conforme Portaria nº 257/SRH/2017, publicada no DOERJ de 27/10/2017.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2464107"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, Área de Ginecologia e Obstetrícia / Subárea em Urgência e Emergência Obstétrica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/007167/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernando Maia Peixoto Filho\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n2ª\r\n\r\nJuliana Silva Esteves\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n3ª\r\n\r\nMarcela Ignacchiti Lacerda Ávila\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2464265"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO DE ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO DE ALCÂNTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para duas vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Biologia Celular, Área de Biologia Celular: Interação, Comunicação e Metabolismo Celular, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/026135/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJúlio Cesar Madureira de \r\n\r\nFreitas Júnior\r\n\r\n9,30\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,15\r\n\r\n9,07\r\n\r\n2°\r\n\r\nRafael Loureiro Simões\r\n\r\n9,55\r\n\r\n8,60\r\n\r\n9,01\r\n\r\n9,05\r\n\r\n3º\r\n\r\nRenata Machado Brandão Costa\r\n\r\n7,86\r\n\r\n8,11\r\n\r\n8,11\r\n\r\n8,03\r\n\r\n4°\r\n\r\nElena Victoria Montes Cobos\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,72\r\n\r\nId: 2464506"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/2023 às 10h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO IMPRESSORA OFF SET BICOLOR. Proc. nº SEI-260007/040904/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/2023 às 10h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO DE LAVADORA PCF. Proc. nº SEI-260008/010752/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de QUADRICICLO. Proc. nº SEI-260007/034350/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de AMBULÂNCIA, anteriormente marcada para 02/03/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 29/03/2023 às 10h. Proc. nº SEI-260008/013311/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MATERIAL DE LABORATÓR\r\n\r\nIO. Proc. nº SEI-260008/000292/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de GUARDIÃO DE PISCINA, anteriormente marcada para 13/03/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 29/03/2023 às 14h. Proc. nº SEI-260007/011212/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2464346"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME NOTIFICADA da decisão de penalidade de advertência e de imposição de multa no valor de R$ 10.260,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo Administrativo nº SEI-26/0008/003686/2022 (Processo Administrativo de Penalidade nº SEI-26/0008/000608/2023).\r\n\r\nId: 2464257"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, torna público e homologa o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/000833/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO \r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1°\r\n\r\nLuiz Paulo Nascimento\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nCaio Silva Azeredo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2464020"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado em 13/03/2023:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBR\r\n\r\nImunologia das Doenças Infecto-Parasitárias\r\n\r\nThatiana Lopes Biá Ventura Simão\r\n\r\nD.O. 25/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002057/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2464282"
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                            "2464244": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 005/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03.04.2023, às 08 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 03.04.2023, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros impressos para atender as necessidades do ensino, pesquisa e extensão da UENF no valor estimado total dos lotes de R$ 21.427,18 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003839/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2464244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2464327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA revoga o aviso de licitação por RDC presencial n° 001/2023 - Tipo: Técnica e preço, Processo nº SEI-330022/000354/2022, que tem como objeto: Contratação Integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras (RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO) para a Rodovia Transbaixada, com extensão de cerca de 24 km, ida e volta, trecho ligando a BR 116 (Rodovia Presidente Dutra) a BR 040 (Rodovia Washington Luiz), no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana), com fundamento legal no inciso VIII, art. 1º, da Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus Anexos; que foi publicado na edição do dia 08/03/2023 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2464327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 11 de abril de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO07-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 4 de agosto de 2020, tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001645/2023.\r\n\r\nId: 2464407"
                            ],
                            "2464379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: CODERTE e MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. OBJETO: Transfere ao Município de Bom Jardim, em caráter precário e temporário, a administração, gestão, operacionalização, manutenção, reforma e conservação do Terminal Rodoviário de Passageiros, localizado na Praça Orlando Oberlaender, Centro, Bom Jardim, RJ. VALOR: Repasse do valor correspondente a 10% (dez por cento), da arrecadação bruta. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar n° 26 de 06/12/1981, e Decreto 19.923/1994. PROCESSO Nº SEI-10004/000128/2023.\r\n\r\nId: 2464379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2464171": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDispõe sobre o resultado da avaliação periódica de desempenho do exercício de 2022, dos servidores ocupantes do cargo de analista executivo da carreira de executivo público lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000476/2023. Considerando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público, o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente, torna público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2022, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFilipe Filgueiras Jacome de Araujo\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291785\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2464171"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Aplicação de reajuste contratual ao Contrato nº 026/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade II da Ceasa Colubandê. FUNDAMENTO: Arts. 69, Inciso III, no art. 71 caput e no art.81, inciso VI, parágrafo 7º da Lei nº 13.303 de 2016 e suas alterações, e na cláusula oitava, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. VIGÊNCIA: 01/03/2023 à 30/10/2023. VALOR: R$ 1.619.449,84 (um milhão, seiscentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 134.954,15 (cento e trinta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2464444"
                            ],
                            "2464437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Aplicação de reajuste contratual ao Contrato nº 025/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade I da Ceasa-RJ. FUNDAMENTO: Arts. 69, inciso III, no art. 71 caput e no art.81, inciso VI, parágrafo 7º da Lei nº 13.303 de 2016 e suas alterações, e na cláusula oitava, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. VIGÊNCIA: 01/03/2023 à 30/10/2023. VALOR: R$ 14.382.901,99 (quatorze milhões ,trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e um reais e noventa e nove centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.198.575,16 (um milhão, cento e noventa e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2464437"
                            ],
                            "2464348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão de Pesquisador Colaborador ao Serviço Voluntário Contrato nº 04/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Pesquisadora Mariella Camargo Rocha. OBJETO: A Pesquisadora Colaboradora Voluntária, prestará nas dependências da PESAGRO-RIO, a título de trabalho voluntário, atividades de desenvolvimento de projetos para produção de mudas micro propagadas e análises de solos, vedado o exercício de atividades de natureza administrativa e de representação. Prazo: 03 (três) anos, contados a partir da assinatura. ASSINATURA: 28/02/2023. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000101/2023.\r\n\r\nId: 2464348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2464157": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a prorrogação do prazo de comprovação da execução das propostas contempladas no Edital n° 04/2021 “Rua Cultural RJ”, listadas nas publicações do DOERJ nº 046 - Parte I, de 11 de março de 2021, e DOERJ nº 097 - Parte I, de 30 de maio de 2022; de acordo com suas respectivas publicações dos extratos dos Termos de Compromisso em DOERJ. Processo n° SEI-180008/000069/2021.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06\r\n\r\naté às 18h do dia 19/04/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 19/05/2023\r\n\r\nLote 07\r\n\r\naté às 18h do dia 26/05/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 26/06/2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a prorrogação do prazo de comprovação da execução das propostas contempladas nas Categorias A e B do Edital n° 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes”, listadas nas publicações DOERJ nº 046 - Parte I, de 11 de março de 2021, DOERJ nº 097 - Parte I, de 30 de maio de 2022, e DOERJ nº 138 - Parte I de 28 de julho de 2022; de acordo com suas respectivas publicações dos extratos dos Termos de Compromisso em DOERJ. Processo SEI -180008/000076/2021.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03, 04 e 05\r\n\r\naté às 18h do dia 19/04/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 19/05/2023\r\n\r\nLotes 06 e 07\r\n\r\naté às 18h do dia 26/05/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 26/06/2023\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03 04, 05 e 06\r\n\r\naté às 18h do dia 19/04/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 19/05/2023\r\n\r\nLotes 07 e 08\r\n\r\naté às 18h do dia 26/05/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 26/06/2023\r\n\r\nId: 2464157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/048/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a TREVO CRIATIVO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a para gravação de CD do violinista alemão Linus Roth com a Orquestra de Câmara Johann Sebastian Rio,\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ, o valor de R$ R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000275/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/050/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SOPRO - ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA OBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"PERVERSA\" VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000283/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/057/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a RHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA OBJETO: A título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo \"JOÃO CAETANO OU MORTE - UM ENSAIO COM LUIZ GAMA\".\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000270/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/051/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de ensaio em 13/04/2023 e concerto da Orquestra Sinfônica Brasileira nos dias 15/04/2023 - Série Músicos da OSB e 16/04/2023\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em bens e serviços a serem definidos pela direção da Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000274/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/055/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SUBEREK - GALERIA DE ARTES LTDAC OBJETO: À título precário, da GALERIA DE ARTE DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para a exposição “ABSOLUTO FALHO”, pelo período de 14/03/2023 a 07/05/2023.\r\n\r\nVALOR: o PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ R$ 2.000,00 (dois mil reais) em bens e serviços\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000310/2023.\r\n\r\nId: 2464118"
                            ],
                            "2464266": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Alexandre Marques Alvim. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer .\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:09/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000176/2023.\r\n\r\nId: 2464266"
                            ],
                            "2464263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Paula Alves Silva Monteiro. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000172/2023. \r\n\r\nId: 2464263"
                            ],
                            "2464281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação dos amigos do Teatro Municipal. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo Pixinguinha como nunca, no dia 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nCaso a PERMISSIONÁRIA pretenda realizar a venda de qualquer bem ou produto, deverá comunicar previamente a sua intenção, por escrito, à FTM/RJ, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do EVENTO, que única e a seu exclusivo critério, poderá conceder a necessária permissão.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001025/2023.\r\n\r\nId: 2464281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464235": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual com Aplicação de Reajuste. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2022, relativo à prestação de serviço de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos parágrafos oitavo e nono da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.460,59 (dez mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 20.335,59 (vinte mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000520/2021.\r\n\r\nId: 2464235"
                            ],
                            "2464322": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e conservação. Conforme consta no Termo de Referência. Anexo I.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 001/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 57.870,66 (cinquenta e sete mil oitocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA: 04/04/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000803/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nMaiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com. \r\n\r\nId: 2464322"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2464156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 18/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste do valor global do Contrato nº 18/2022 que passa de R$ 214.091,52 (duzentos e quatorze mil e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 218.907,84 (duzentos e dezoito mil novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) Dotação orçamentária especificada a seguir:\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nNATURAZA DE DESPESA: 33913929\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.0002.2010 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000045/2023.\r\n\r\nId: 2464156"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.03.2023. \r\n\r\nPARTES: SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TREINADORES DE FUTEBOL - ABTF e SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STPERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização para a utilização temporária da SALA 05 do IMÓVEL, situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros, na rua professor Eurico Rabêlo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro / RJ,\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000102/2023 \r\n\r\nId: 2464247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2464416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, referente ao item 4 da Ata de Registro de Preços nº 001/2023/210100-01 da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses a contar da publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.324,00 (duzentos e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Ata de registro de preços 001/2023/210100-01.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000072/2023.\r\n\r\nId: 2464416"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/006/2058/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE VITORINO RAMOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 3883016-7, Matrícula nº 827.183-5, Vínculo 1, Nível C, Referência 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 18/08/2016 a 27/08/2016.\r\n\r\nId: 2463546"
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                        "2464181": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/004/2062/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n.º 4.196.433-0, Professor Docente I, Matrícula n° 929.906-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por irregularidades, pela inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40 inciso III combinado com o art. 52, Inciso I, c/c artigo 55, inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados, todos do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor estar sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2464181"
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                        "2464160": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-E-030039/001286/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FABIANA DOS SANTOS ARRUDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.387.986-1, Matrícula nº 0964.440-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 13.º Andar - Sala 1302 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/03/2021 à 10/03/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464160"
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                        "2464132": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-E-03/033/2121/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOSÉ ANTÔNIO MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 4.255.680-5, Professor Docente I, Matrícula nº 0927.382-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/11/2019 à 01/12/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464132"
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