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    "2023-03-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 1º de março.\r\n\r\nAo primeiro dia de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 04ª sessão ordinária, de 15 de fevereiro de 2023, e da 04ª sessão virtual, de 13 de fevereiro a 16 de fevereiro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107010-8/2019 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Dr. Bruno Calfat, que, por já ter realizado sua sustentação oral em 05/10/22, foi indagado pela Presidência se trazia algum fato novo ou questão de ordem, tendo informado que estava presente apenas para acompanhar o relato, após o que o Relator procedeu à leitura do relatório e votou pela ciência, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 238367-4/2022 (Denúncia da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do primeiro requerente, o Instituto Combustível Legal; e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Gabriel Calais Fonseca; bem como do segundo requerente, a Álcool Química Canabrava S/A; e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Bruno Magno Herculano Medeiros. Após leitura do relatório, o primeiro patrono explicou que se tratava, na origem, de uma denúncia apresentada pelo Instituto Combustível Legal diante da irregularidade da concessão e do uso de incentivo tributário pela empresa Álcool Química Canabrava, o que permitiu que a empresa usufruísse indevidamente do regime especial de recolhimento do ICMS. Ressaltou que isso vinha causando dano ao erário direto, consistente na ausência do recolhimento de recursos ao estado, como também dano ao erário indireto, porque vinha prejudicando a livre concorrência, com enorme potencial lesivo ao Estado do Rio de Janeiro. Destacou que o Instituto Combustível Legal fora criado em 2016, caracterizando-se por uma associação que reunia os principais grupos atuantes no setor de combustíveis e que estavam, direta ou indiretamente, sujeitos aos efeitos de práticas ilícitas ou de concorrência desleal. Remarcou que a Álcool Química Canabrava adquiria o álcool etílico pronto de outra unidade federativa, em vez de comprar a matéria-prima para a produção do álcool, e como o objetivo do benefício fiscal era desenvolver a indústria fluminense, estava sendo violada a própria ratio do decreto. Também foi demonstrado, aduziu, que a Álcool Química Canabrava vinha aplicando em todas as saídas de álcool a tributação a menor, sem separar aquelas em que deveriam incidir a alíquota normal e que a empresa não vinha recolhendo o ICMS devido. Por fim, ressaltou que fora demonstrado que as obrigações previstas no termo de acordo não tinham sido cumpridas, em especial, a previsão de geração de empregos e a previsão de investimentos, razão pela qual, com fundamento nesses casos, o ICL requerera a concessão de tutela provisória, para que ocorresse a suspensão dos incentivos fiscais, sendo o pedido indeferido, sob o fundamento de que essas irregularidades seriam objeto de controle por outros órgãos. Ponderou que tal entendimento não merecia prosperar, na medida em que o dano ao erário seria indiscutível, motivo por que requeria a reforma da decisão agravada para que fossem imediatamente suspensos os benefícios fiscais concedidos à Álcool Química Canabrava. Em seguida, o segundo patrono explicou que, ao contrário do referido na sustentação prévia, e por estar em sigilo fiscal, a Álcool Química Canabrava vinha gerando empregos e também gerando investimentos dentro do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a compra de fora do estado, destacou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vinha reconhecendo a legalidade da operação, já suspendera 98 autos de infração que o estado fizera contra a empresa em mais de R$ 30.000.000,00, tendo sido demonstrado que a operação não era ilegal, porque a ANP permitia que a empresa comprasse esse combustível de outras usinas. Ressaltou, ainda, que aplicavam o compliance dentro da empresa, trazendo uma nova gerência, dado que estavam em recuperação judicial, dentro do prazo da Resolução 392/2022 da Sefaz, que previa um prazo até 30/06/2022 para a regularização quanto aos benefícios fiscais, e decidiram fazer uma denúncia espontânea sobre os valores do combustível adquirido de fora, em que fora declarado R$ 66.000.000,00 a pagar ao estado. Então, remarcou, segundo o que constava tanto na Lei dos Benefícios Fiscais, como no decreto, como também no termo de acordo, se havia uma irregularidade acerca do recolhimento de tributos, ou um auto de infração a ser recolhido, dentro do prazo estabelecido pelo decreto e, nesse caso, pela Resolução Sefaz 392/2022, poder-se-ia solicitar a regularidade do recolhimento. Reiterou que isso fora feito, estava sendo analisado pela Sefaz, que possuem o protocolo desse pedido, e apenas estavam aguardando o retorno da Sefaz para poder efetivar o pagamento. Aduziu que a Canabrava vinha atuando para manter seus empregos e os investimentos, tudo dentro do acordo. Concluiu afirmando que a empresa estava produzindo e investindo dentro do Rio de Janeiro, razão pela qual requeria fosse desprovido o agravo do ICL, mantendo-se a decisão monocrática do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos das sustentações realizadas e, após detalhar os aspectos mais relevantes do tema, em que explicou que o Corpo Técnico, após o exame dos argumentos apresentados no Agravo, sugerira o conhecimento do recurso e, quanto ao seu mérito, o não provimento, por considerar ser incontroverso que o fato de a alegada irregularidade supostamente persistir desde 2012 enfraquecia a pretensa urgência no provimento pretendido, e que, ao analisar o agravo interposto, a instância instrutiva, cuja manifestação integrava sua fundamentação, afastara as alegações trazidas pela agravante, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco comentado que acompanhava o Relator, mas faria dois apontamentos em seu voto: a gravidade dos fatos, em que ponderou precisar o tema ser debatido, e que o Tribunal precisava se debruçar no exame de mérito em um momento oportuno, ao que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman argumentou que concordava com o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pois o tema trazido a conhecimento do Tribunal era grave e sensível, e seria importante que o Tribunal se debruçasse, mas que isso deveria ser feito de maneira geral, em relação a todo o segmento, e não em relação, especificamente, a um determinado contribuinte beneficiário. Em seguida, citou o exemplo da auditoria realizada no setor automobilístico, frisando que sua preocupação era a preservação da impessoalidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227805-2/2011 (Recurso de Embargos de Declaração em Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos; e de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda. Inicialmente, a Relatora registrou tratar-se de embargos de declaração, em que não caberia mais sustentação oral, havendo a representante alegado questão de ordem por haver questões de nulidades processuais que não foram observadas e apresentado argumentos para a realização da sustentação, como o de que a defesa não tivera tempo de fazer essa sustentação em razão de a publicação ter sido feita na sexta para a sessão de quarta, sem ser observado o prazo de cinco dias, iniciando-se a contagem do prazo no sábado e domingo. Assim, após leitura do relatório, explicou que a segunda nulidade que era arguida seria que o jurisdicionado não fora intimado para se manifestar sobre documentos juntados no processo pela empresa. Além das duas questões de nulidade, observou haver também a arguição de prescrição, que não fora analisada porque o procedimento havia sido instaurado há 12 anos e o encerramento do mandato do jurisdicionado se dera havia 7 anos, sem que o processo tivesse sido finalizado, pelo que arguiu a violação ao princípio da duração razoável do processo. Em relação à formação do preço, informou que o jurisdicionado fora condenado por não ter utilizado a tabela FGV, mas esta não observara algumas peculiaridades do contrato, entre elas a de que a região da contratação, o município de Queimados, foi durante muito tempo considerado uma das regiões mais violentas da Baixada Fluminense. Remarcou que o preço fora formado com base na pesquisa de preços de três empresas, não tendo sido feita pelo prefeito. Então não houvera, por parte do prefeito, nem dolo, nem culpa, nem erro grosseiro. Dessa forma, arguia que estava reconhecendo, nesse caso, responsabilização objetiva, porque havia um departamento de compras específico que fizera a formação do preço através de pesquisas de mercado de três empresas e a contratação se dera com preço abaixo dessas pesquisas, havendo o jurisdicionado assinado o contrato, como gestor, mas não participando da formação do preço. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes do tema e votou pela recepção, conhecimento, não conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224834-3/2020 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Allan Simonaci da Silva, e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que o certificado de revelia identificara que o jurisdicionado apresentara razões de defesa, entretanto, de um outro processo referente ao exercício de 2020. Destacou que houvera erro no envio via SICODI dos documentos pertinentes ao chamamento processual, que se tratava das contas de 2019. E, por essa razão, aduziu, os documentos de comprovação de todos os gastos realizados pelo Instituto de Previdência do Município de Iguaba Grande referente ao exercício de 2019, assim como o contrato de parcelamento de débitos em que o município estava restituindo ao Instituto de Previdência os valores que foram superiores às despesas dentro da taxa de administração, não foram juntados no processo correspondente, que seria o Processo 224834-3/2020. Assim, solicitou que o Tribunal decidisse pela diligência externa no sentido de oportunizar ao jurisdicionado apresentar os documentos desta feita no processo das contas do exercício de 2019, assim como fora feito por meio do memorial encaminhado por e-mail. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, chamou à Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218377-4/2013 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa CSN Cimentos Brasil S.A. (Sucessora por Incorporação de Lafargeholcim Brasil S.A); e de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, Dra. Gabriela Maciel Santos. Antes de a palavra ser concedida à procuradora, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção, conhecimento, provimento parcial, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202278-1/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do Requerente, a empresa MS Technology Commerce Ltda; e de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, a Dra. Angélica Figueiredo Pinto, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, informando que, quanto aos pressupostos de admissibilidade, a representante era pessoa jurídica legítima com potencial para participar do certame em questão. Porém, remarcou, as próprias razões de mérito foram o que levara a empresa a não participar do certame em questão, pela falta de transparência do edital, a falta de planilha pormenorizada da composição dos custos da contratação, optando por não se aventurar nessa licitação. Observou ser a representação uma forma de os órgãos de fiscalização tomarem conhecimento de possíveis irregularidades que estivessem acontecendo na aplicação da lei de licitação, o que tornava efetivo o trabalho do Tribunal de Contas do Estado. Destacou que o Ministério Público Especial opinara favoravelmente pela concessão da representação. Concluiu que consagrar vencedora uma empresa que pudesse não cumprir com as suas obrigações trabalhistas e tributárias poderia trazer prejuízos, sendo imprescindível que fosse redigido outro instrumento convocatório, com as devidas alterações. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da sustentação realizada e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, a Presidência observou, em sede de discussão, não parecer que a jurisprudência até aqui prevalecente no Tribunal fosse no sentido de exigir a impugnação prévia perante a administração como condição para a legitimidade de representar perante o Tribunal de Contas. Ponderou que o Relator estava apresentando uma questão em que parecia ser necessária a prévia impugnação administrativa da licitação perante a administração municipal para que então a representante pudesse interpor uma representação perante o Tribunal de Contas, havendo, na sequência, o Relator confirmado manter sua convicção a respeito do tema. Concedida a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esta informou que solicitaria vista do processo, tendo argumentado que vinha defendendo, ao analisar a admissibilidade de representações, que deveria ser visto, em análise casuística, se a representante poderia ser enquadrada como uma licitante efetiva ou potencial. Ressaltou que a advogada mencionara que a sua constituinte não participara do procedimento licitatório, tendo em vista alguma exigência editalícia que a impedira de participar, mas ela, potencialmente, seria uma licitante, de forma que lhe parecia que o Tribunal caminhasse, eventualmente, para exigir, como requisito de admissibilidade das representações, que houvesse uma impugnação administrativa prévia ou que houvesse algum tipo de esclarecimento previamente formulado à administração pública que estivesse promovendo o certame, como um encaminhamento ou como um pressuposto para se caracterizar o interesse da representante em participar da licitação. Sua preocupação, registrou, como citado pelo Relator, seria para se evitar o manejo político e abusivo da representação. Destacou que era uma preocupação do Tribunal que se evitasse o uso abusivo das representações, inclusive com medidas punitivas nos casos de exercício abusivo e de manejo político. Retomando a palavra, o Relator agradeceu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por seu pedido de vista, que, assim considerou, em muito contribuirá para o debate. Ressaltou que em seu entendimento, mesmo que fosse um potencial participante, ele poderia ter-se habilitado para impugnar, mesmo não tendo participado. A Presidência registrou, por fim, que essa seria um tipo de postura defensiva do TCE-RJ, de impedir o abuso na interposição de representações, e que seria importante, pois as representações poderiam sufocar o controle externo e consumir carga de trabalho, atrapalhando a realização de auditorias. Assim, observou que não poderia acontecer, pois as representações não poderiam pautar o que o Tribunal iria fiscalizar, sendo o mecanismo por excelência de fiscalização do TCE-RJ as auditorias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Subs tituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 102817-8/2022 e 219828-1/2022. No relato do Processo TCE-RJ nº 246254-9/2022 (Representação em face de Licitação do Instituto Vital Brazil S/A), votou pela comunicação, determinação, remessa e expedição de ofício. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que, por uma questão de literalidade, estava preocupada com os termos utilizados, que poderiam acabar dando margem para que se questionasse o acerto da decisão, inclusive a competência do Tribunal para sustar os atos do contrato. Registrou não ver problema na suspensão de pagamento desde que houvesse indícios de gravidade evidenciados, além de uma robusta fundamentação para tanto. Prosseguindo no debate, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ponderou que a Corte julgara um precedente no sentido de que a suspensão de todo e qualquer pagamento seria equivalente a uma sustação do contrato. A Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins observou tratar-se de uma divergência doutrinária, informando já haver lido decisões de ministros do STF no sentido de que a suspensão do pagamento não implicaria necessariamente a suspensão do contrato, havendo ressaltado que semelhante entendimento seria da lavra de ministros do STF, não de decisões plenárias daquela Corte. Ao final, o Relator agradeceu a ponderação, e retirou o processo de pauta para fazer a correção da terminologia. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 250467-8/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 103153-7/2022 e 248905-4/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 105423-2/2009, 113676-5/2007, 106912-0/2009, 100792-9/2019, 100793-3/2019 e 100794-7/2019. Continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 244213-1/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), no qual votou pela manutenção do tratamento sigiloso, conhecimento, deferimento parcial, determinação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comentado, a título de contribuir para que se pudesse aprimorar os procedimentos da Corte e não houvesse falhas no devido processo legal e, eventualmente, não houvesse também algum tipo de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que observou, a propósito das sustentações orais realizadas em dois processos dessa pauta, que nos dois casos, acompanhando a sugestão do Corpo Instrutivo, o chamamento fora realizado por intermédio do órgão público. Dessa forma, ponderou que, nesses casos, parecia ser ideal que o próprio Tribunal promovesse o chamamento dessas partes. Verificou que, não raro, a Secretaria-Geral de Controle Externo fazia essa proposta de encaminhamento, e, portanto, os votos precisavam ser ajustados. A Presidência lembrou que, talvez, fosse um resquício da época da pandemia da Covid, em que se estava trabalhando de forma remota, e havia certa dificuldade em localizar empresas e particulares, quando, então, se optara pelo caminho de instar o jurisdicionado em dar ciência ao particular. Ponderou que já passara do momento de ultrapassar esse paradigma e de voltar a comunicar diretamente aos particulares interessados acerca das decisões. Por fim, o Relator agradeceu a manifestação da Senhora Conselheira e registrou que ele e seu gabinete oportunizaram diversas vezes, recebendo o grupo, patronos da Nupec, e retirando o processo de pauta. Então, em relação a esse caso, foram totalmente garantidos os direitos do representante. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 108698-2/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela aprovação, encaminhamento dos autos à SGPres e arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade (conforme Anexo A). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 107654-9/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em que votou pela aprovação, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que ponderou, em sede de discussão, no que dizia respeito ao entendimento do enunciado 2, ser possível se debruçar um pouco mais sobre a questão, por entender que sumular e delinear de uma forma taxativa, poderia até, salvo engano, exacerbar a competência, que seria do administrador. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrou ter o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trazido uma questão interessante, nesses casos de excepcional interesse público que justificasse que a contratação temporária era definida pelo legislador. A Constituição, aduziu, previa que a necessidade de excepcional interesse público para fins de contratação temporária seria definida por lei de cada ente da Federação, tanto que, em alguns casos, eles normalmente eram questionados em decorrência de RI's ou de ADIN's em face de leis estaduais ou municipais, muitas vezes com base na excepcionalidade de interesse público. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 104359-0/2022 (Denúncia da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo deferimento e expedição de ofício. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou voto-revisor sem pedido de vista pelo deferimento e expedição de ofício, havendo o Relator retirado seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto da Revisora, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e de suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 101262-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - Ordinária do Instituto de Segurança Pública), realizada no Instituto de Segurança Pública (ISP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), na Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) e na Secretaria de Estado de Governo (Segov), no período entre 16/03/2020 e 23/12/2020, tendo como escopo avaliar a eficiência, a eficácia, a economia e a efetividade das ações de segurança pública implementadas pelo Poder Executivo com vistas à preservação do legado intangível da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado, à continuidade das ações levadas a efeito pelo Gabinete de Intervenção Federal e ao cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (IEC), abrangendo o período de 01/01/2018 a 31/10/2020, tendo ressaltado a relevância do tema, e votado por determinação ao atual titular da Secretaria de Estado de Governo (Segov) para que adote as medidas elencadas a seguir, as quais serão objeto de monitoramento na Auditoria Governamental, consoante Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para execução no corrente ano (2023): a) Cumpra a decisão deste Tribunal proferida, por intermédio do Acórdão nº 30.567/2021, em Sessão Plenária Virtual de 23/08/2021 a 27/08/2021; b) Forneça os dados necessários ao Instituto de Segurança Pública (ISP), de modo a que ele possa divulgar, no máximo semestralmente, as metas, indicadores, custos, resultados e avaliações de todas as bases da Operação Segurança Presente, na sua página eletrônica oficial; por determinação ao atual titular do Instituto de Segurança Pública (ISP) para que cumpra a decisão deste Tribunal proferida, por intermédio do Acórdão nº 30.567/2021, em Sessão Plenária Virtual de 23/08/2021 a 27/08/2021, a qual será objeto de monitoramento na Auditoria Governamental, consoante Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para execução no corrente ano (2023); por determinação ao atual titular da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), para que cumpra a decisão deste Tribunal proferida, por intermédio do Acórdão nº 30.567/2021, em Sessão Plenária Virtual de 23/08/2021 a 27/08/2021, a qual será objeto de monitoramento na Auditoria Governamental, consoante Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para execução no corrente ano (2023); pela ciência desta decisão ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que adote as providências que julgar necessárias, haja vista que não foram carreados aos autos quaisquer elementos indicadores do atendimento pelos jurisdicionados da decisão deste Tribunal proferida, por intermédio do Acórdão nº 30.567/2021, em Sessão Plenária Virtual de 23/08/2021 a 27/08/2021; pelo arquivamento dos autos, tendo em vista a previsão de Auditoria Governamental, consoante Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para execução no corrente ano (2023), com vistas à verificação do cumprimento das Determinações e Recomendações constantes do Voto condutor do Acórdão nº 30.567/2021, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 103260-7/2019 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), no qual votou pela procedência parcial, não acolhimento das razões de defesa, determinação, ciência, expedição de ofício, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101212-4/2018 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou voto-revisor sem pedido de vista, explicando que, a partir do momento em que se procurou superar a jurisprudência até então consolidada da Corte a respeito dos efeitos advindos da Lei nº 9.537/21, sobre a fórmula de cálculo da GRET, vinha nos processos a respeito dessa matéria propondo o sobrestamento, para aguardar uma definição do Tribunal a respeito desse tema. Nesse caso, ressaltou, estava adotando uma lógica distinta e propondo, desde logo, a recusa do registro, por causa da proximidade de implemento do quinquênio previsto na Tese 445, a partir do qual, o Tribunal não teria outra alternativa senão registrar o ato. Então, observou estar mantendo a jurisprudência prevalecente no Tribunal, no sentido de a Lei nº 9.537/2021 não autorizar a forma de cômputo da GRET da maneira como se encontra formalizada. Citou, a seguir, que neste caso fora realizada uma alteração na apostila, para ajustar o percentual da GRET para 150%, como havia sido anteriormente. Em seguida, o Relator, não por estar convencido da tese da Revisora quanto ao mérito, mas em razão do entendimento até o momento prevalecente no Tribunal e pela necessidade de se dar solução ao caso, invocando os princípios da segurança jurídica, da isonomia, e do próprio princípio da Colegialidade, retirou o seu voto, acompanhando a Revisora nas conclusões. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do processo, explicando que era um tema denso, um tema que vinha acompanhando pela sociedade civil, pelo parlamento, estadual ou federal, pelo alto comando das duas corporações. Destacou que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman fizera um voto absolutamente claro e no seu entendimento defendendo o princípio do tempus regit actum, que era absolutamente fácil de seguir, e fazendo a defesa de um princípio difícil de refutar, mas havia uma realidade fática que no seu entendimento precisava ser trazida, que era o impacto financeiro, se de fato ele seria muito grave, e se caberia ao Tribunal, no ajuste de uma proteção social, trazer um novo princípio, havendo o Relator revisto sua posição e reapresentado o seu voto, pelo registro in casu, para aguardar o retorno do processo, quando, então, melhor decidiria sobre a questão. No relato do Processo TCE-RJ nº 104603-7/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária do Gabinete do Vice-Governador) solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 15\r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADA PELA SGE. DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERCEBIDAS POR UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL NO MOMENTO DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AINDA REGULADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §2º, DA CRFB/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nQualquer norma que assegure ao servidor o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria, no momento da passagem para a inatividade, vantagens percebidas por um determinado lapso temporal, não é compatível com a Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-7/2008 (09/1289554000/05) - Interessado: ANELISE RONDEAU - Acórdão: 15559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-7/2022 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 15553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-4/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 15565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-1/2019 (2018-155306) - Interessado: CARLOS ROBERTO DIAS DA HORTA - Acórdão: 15543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-7/2012 - Interessados: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 15562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-0/2020 (020004556/2019) - Interessado: ALEDIO SERGIO VIEIRA - Acórdão: 15549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2014 - Interessado: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ e RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 15548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Acórdão: 15550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 15573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-4/2013 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT e LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. e HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Acórdão: 15572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-2/2022 - Interessado: REAL ENERGY LTDA - Acórdão: 15566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-2/2022 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 15554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-1/2022 - Acórdão: 15561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2019 - Acórdão: 15545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-3/2022 - Acórdão: 15568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-7/2019 - Acórdão: 15546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101262-6/2020 - Acórdão: 15547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-0/2022 - Acórdão: 15569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-7/2022 - Acórdão: 15570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-2/2022 - Acórdão: 15571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-0/2022 - Acórdão: 15574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-1/2019 - Acórdão: 15551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248905-4/2022 - Acórdão: 15556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-0/2022 - Acórdão: 15567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-2/2021 - Acórdão: 15552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2022 - Acórdão: 15564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2020 - Dispostivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-5/2018 - Acórdão: 15544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-4/2023 - Acórdão: 15557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-0/2017 - Acórdão: 15563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-5/2022 - Acórdão: 15560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-9/2023 - Acórdão: 15558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-7/2023 - Acórdão: 15555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 01/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n219834-0/2022\r\n\r\nId: 2466924"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1544/2020* - RETIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.981,68 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n* RETIFICADO o Acórdão nº 1.544/2020 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas) de 03/11/2020, pág. 02, nos termos do Acórdão nº 018969/2023-PLENV da Sessão Plenária Virtual de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2467181"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15567/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219834-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RODEIO AMERICA COUNTRY LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada por Rodeio America Country Ltda., pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em razão de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de Cordeiro, no âmbito do Edital de Tomada de Preços n.º 020/2022, do tipo menor preço global, para “contratação de empresa para montagem, organização e apresentação de rodeio durante o evento 78ª Exposição comercial, industrial e agropecuária de Cordeiro - 2022, conforme especificações quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do Edital”, no valor total estimado em R$ 431.250,000 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM por APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leonan Lopes Melhorance, Prefeito do Município de Cordeiro à época dos fatos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 2.500 UFIR-RJ, e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466954"
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                    "2467182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1546/2020* - RETIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO EVANGÉLICO DE PRÓ-RECUPERAÇÃO DE VICIADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Centro Evangélico Pró-Recuperação de Viciados, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.981,68 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n* RETIFICADO o Acórdão nº 1.546/2020 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB - (Tribunal de Contas) de 03/11/2020, pág. 02, nos termos do Acórdão nº 018969/2023-PLENV da Sessão Plenária Virtual de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2467182"
                    ],
                    "2466979": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205789-5/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCGC 6729/2023\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n201355-8/2023\r\n\r\nAILTO SILVA NETO\r\n\r\nCGC 7012/2023\r\n\r\n076.306.757-12\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 7042/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 7043/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n203649-9/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6971/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 6898/2023\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n236545-2/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 6321/2023\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n115096-6/2012\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 5144/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 2786/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n108680-5/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 1610/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n231346-8/2012\r\n\r\nFERNANDO DE CASTRO BARROSO\r\n\r\nCGC 5643/2023\r\n\r\n782.875.887-15\r\n\r\n231346-8/2012\r\n\r\nFERNANDO DE CASTRO BARROSO\r\n\r\nCGC 7008/2023\r\n\r\n782.875.887-15\r\n\r\n248318-5/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6825/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n235969-3/2020\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 6932/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n225314-1/2017\r\n\r\nGILVANA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nCGC 6767/2023\r\n\r\n853.179.427-72\r\n\r\n244153-5/2022\r\n\r\nGLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG\r\n\r\nCGC 6712/2023\r\n\r\n104.550.417-33\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nCGC 1638/2023\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 2655/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n232612-5/2022\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\nCGC 6840/2023\r\n\r\n100.958.237-27\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 6077/2023\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n104602-5/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 6441/2023\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n103396-1/2022\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nCGC 2069/2023\r\n\r\n047.928.905-00\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nJOSÉ ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\nCGC 1645/2023\r\n\r\n340.077.840-00\r\n\r\n103463-0/2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nCGC 1841/2023\r\n\r\n960.157.057-87\r\n\r\n100131-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 7049/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n112880-6/2013\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCGC 6250/2023\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n105495-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 3502/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n235969-3/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6933/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1651/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n215914-4/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3596/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6678/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n235969-3/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6934/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6656/2023\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n222169-6/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 7016/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n250323-6/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7002/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n250525-6/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 7227/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n245838-4/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 6492/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n224552-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCGC 6444/2023\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n810993-2/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 6904/2023\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n105921-6/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1845/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n104649-1/2021\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 5450/2023\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n108140-1/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6875/2023\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n232612-5/2022\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 6843/2023\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7325/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n214357-8/2019\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nCGC 6082/2023\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n107442-4/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 3663/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 7048/2023\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n226385-7/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6192/2023\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 5587/2023\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nCGC 6659/2023\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n210774-3/2023\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 7018/2023\r\n\r\n052.732.207-50\r\n\r\n231042-3/2020\r\n\r\nROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nCGC 6806/2023\r\n\r\n724.270.787-00\r\n\r\n104684-3/2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 1668/2023\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n108936-2/2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nCGC 7145/2023\r\n\r\n074.905.907-95\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 6076/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n211030-2/2023\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 6973/2023\r\n\r\n009.964.487-80\r\n\r\n211031-6/2023\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 6975/2023\r\n\r\n009.964.487-80\r\n\r\n101044-4/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2936/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n213269-9/2023\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 6984/2023\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n202939-7/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6476/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2466979"
                    ],
                    "2466874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.371-8/2016 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nId: 2466874"
                    ],
                    "2467058": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.161-2/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MAURÍCIO PARAGUASU PINHEIRO - ADVOGADO : AUGUSTO HENRIQUE P. DE SOUZA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nId: 2467058"
                    ],
                    "2467046": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 028/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 05/04/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISO GONÇALVES DE SOUZA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.851-8/2014\r\n\r\nId: 2467046"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2466958": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-4/2013 - Interessados: GERALDO MARQUES, solidariamente a BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Interessado: GERALDO MARQUES, solidariamente a BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-3/2023 - Decisões: Município de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-6/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-8/2015 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LUCIA HELENA FERREIRA COELHO TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-6/2015 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E SIMONE DE ABREU GUERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-1/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-7/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARTA PEREIRA VILAS BOAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-9/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LEILA TAVARES GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-3/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E CINTIA VELASCO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-5/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E JACQUELINE SIQUEIRA BADINI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E AMILTON LAURINDO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E HELEN FERREIRA DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-4/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E CARLA MICHELLE SERPA FERRARI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MONICA DA SILVA RISCADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-9/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E HULLY RODRIGUES LINS DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-3/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E THAYLANE FERREIRA DA SILVA MONTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-7/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E JESSICA CRISTINE DA SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-5/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARIA ELENA LOBO BENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-9/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LARIZA COSTA DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-7/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E REJANE NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ALINE LUCIA DE SALLES CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E SUELLEN GOMES DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ANGELA DA SILVA E SILVA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-4/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARCIA CRISTINA PEDRO ROMÃO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ROZALVO CANELLA DOS SANTOS JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E DAIANA DO NASCIMENTO CONSTANCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E KARLA VERONICA DE AZEVEDO NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ISADORA REGINA BRITO MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARLON NEY DE MARINS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E FABIO DOS SANTOS AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-4/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LARISSA DE AGUIAR OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E GLEYCE MENDES DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LUCCAS DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARIANE DE CARVALHO TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARA SODRÉ SIQUEIRA MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-5/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E PRISCILLA CRISTINA RODRIGUES MARINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-9/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-3/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E AGNALDO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E THIAGO MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ANA PAULA DA SILVA A BRANCO SERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-9/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E JESSICA RUEB MARINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E VANESSA SANTOS VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-7/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E GLÓRIA TELMA DE OLIVEIRA FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-1/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E NATALIA DOS SANTOS SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-4/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E DEI LANNE SANTANA JULIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242113-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E SARA MULLER SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LUANA CARNEIRO MEDINA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242115-0/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ELISÂNGELA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-4/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E ROSANE APARECIDA NOGUEIRA PINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-8/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E SORAIA MENEZES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-2/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E MARIA TERESINHA SILVA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242119-6/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-5/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES E LUCIANA ALVES DE SOUZA BELARMINDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-9/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2466958"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2467161": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.530\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.017-1/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, prevista no art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTitular: Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/3263/0-7,\r\n\r\nSuplente: Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/3247/0-9;\r\n\r\nTitular: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2,\r\n\r\nSuplente: Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, matrícula nº 02/4656/0-1;\r\n\r\nTitular: Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5,\r\n\r\nSuplente: Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704/0-6;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.489, de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467161"
                    ],
                    "2467160": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.555 - Aposenta DEILA BATISTA SALINO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002693/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2467160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2466502": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÕES DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303068-2/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da então Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), em 28.10.2022, Doc. 15, pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 11.11.2022, Doc. 23, pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 13.12.2022, Docs. 25 e 26, e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, a sanção de Advertência, com fundamento no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos devidos registros cadastrais e dê-se ciência à Fiscalização Contratual.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301480-0/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da então Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM), em 05.08.2022, Doc. 18, pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 11.08.2022, Doc. 20, pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 13.12.2022, Docs. 22 e 23, e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA ME, a sanção de Advertência, com fundamento no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos devidos registros cadastrais e dê-se ciência à Fiscalização Contratual.\r\n\r\nId: 2466502"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2467162": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.997-8/2023 - NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3697/0-0. AUTORIZO o pagamento da diferença de remuneração relativa ao valor do cargo em comissão símbolo CCDAL-1, em razão do exercício, pelo servidor, como substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental - CGD, a contar de 14 de fevereiro de 2023, enquanto perdurar, simultaneamente, a substituição e o afastamento da chefia.\r\n\r\nId: 2467162"
                        ],
                        "2467163": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.239-4/2023 - ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, matrícula nº 02/4391/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.239-4/2023 - CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES, matrícula nº 02/3426/0-9. DEFIRO o pedido Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidor , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de mar ço de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2467163"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2467235": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS DE CORREGEDOR PARLAMENTAR E CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar, RESOLVE:\r\n\r\nI - Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas para os cargos de Corregedor Parlamentar e de Corregedor Parlamentar Substituto, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nIl - Proceder-se-á, em primeiro lugar, à eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar, que se dará através da tomada nominal dos votos em aberto, sendo eleito o Deputado que obtiver maior número de votos. Em seguida, dar-se-á a eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto, em novo procedimento de votação, idêntico ao realizado para o cargo de Corregedor Parlamentar;\r\n\r\nIII - A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportunamente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1° Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1° Secretário; DR.PEDRO RICARDO, 2° Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária GIOVANI RATINHO, 4° Secretário; INDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR.DEODALTO, 2° Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; RENATO MIRANDA, 4° Vogal.\r\n\r\nId: 2467235"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2467236": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15h\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3889/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4351/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 505/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5829/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2467236"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2467237": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 5398/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende criar a política de atendimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 10 de fevereiro de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina à criação da política de atendimento às pessoas com altas habilidades ou superdotação. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia do reconhecimento, acolhimento e acompanhamento especializados necessários à inclusão desses alunos no sistema regular de ensino, promovendo ainda oportunidades de desenvolvimento em suas áreas de desempenho.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que a Constituição Fluminense, em seu art. 98, III, conferiu a essa Casa Legislativa a possibilidade de legislar sobre planos e programas estaduais de desenvolvimento, conferindo assim, a constitucionalidade ao presente projeto de lei.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que a educação é um direito social consagrado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, sendo dever do Estado promover e incentivar seu desenvolvimento (art. 205, CF). Ademais, a mesma Carta Magna conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a educação (art. 24, IX), ressalvadas as questões relativas às bases e diretrizes da educação, cuja iniciativa compete privativamente à União.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a ampliar a rede especializada para atendimento de pessoas com altas habilidades ou superdotação, o que será um avanço no processo de acolhimento desses alunos.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessária a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 5398/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 5398/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Dispõe sobre as Diretrizes de Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Para os fins desta Lei, entende-se como pessoas com altas habilidades ou superdotação aquelas que apresentam potencial elevado e grande desenvolvimento em áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, tais como intelectual, psicomotora, de liderança e de criatividade, associadas a um alto grau de motivação para o ensino-aprendizagem e para a realização de tarefas em assuntos de seu interesse.\r\n\r\n§ 2º. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado deverão ser orientadas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei n° 5398/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São Diretrizes de Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação:”.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei n° 5398/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São objetivos das Diretrizes de Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação:”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023, QUE “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “institui a implementação de Tendas Violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar políticas públicas que visem coibir diferentes formas de violência sexual em espaços públicos, sendo as tendas criadas como formas de acolhimento às vítimas de violência nestes espaços.\r\n\r\nPor certo, a violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos em diferentes cantos do planeta, nas mais variadas idades e condições sociais.\r\n\r\nNo Brasil, a Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher, a qual apregoa que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 60/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 60/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 60/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º A política pública que visa coibir a violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 60/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º Produtores culturais autorizados pela Prefeitura para realizar os eventos públicos, deverão comunicar à secretaria de estado de assistência social sobre a organização dos eventos culturais.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 60/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 60/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado MÁRCIO CANELLA, que visa alterar a Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com o fito de autorizar o Poder Executivo a realizar pesquisa estatística pesqueira e agrícola para fins de proteção e desenvolvimento da referida atividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo determinar periodicamente a realização de pesquisas e estatísticas pesqueira e agrícola, a serem realizadas pela FIPERJ ou outro órgão equivalente do Poder Executivo, com o fito de disponibilização de informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e agrícola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Alterando a Lei Estadual nº 8252/2018.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, pois cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 220 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), estatui acerca da responsabilidade do Estado em fomentar a produção agrícola e pesqueira, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 220 - O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.”\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que autoriza o Poder Executivo a criar e manter a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo em preparar e capacitar os Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente para o melhor desempenho de suas funções.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro, para preparar e capacitar os Conselheiros Tutelares e Conselheiros da Criança e do Adolescente para o correto desempenho de suas funções, bem como outros Conselheiros de funções similares e correlatas que estejam atrelados ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, pois cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA capacitação do servidor público está intimamente ligado ao Princípio da Eficiência, consagrado no artigo 37 da CRFB;88, Princípio este que estabelece que os serviço público deverá ser eficiente, para que se possa dar o adequado atendimento, cumprindo a sua finalidade que é o bem estar social da população, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.\r\n\r\nPercebe-se então, que o projeto de lei em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais acima entabulados.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'POLÍCIA RESIDENTE' NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Polícia Residente” nos Batalhões e demais unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, mediante a adesão voluntária do Policial Militar das graduações de Soldado, Cabo e Sargento (primeiro, segundo ou terceiro).\r\n\r\nO Programa consiste na alocação preferencial do PM em uma unidade ou Batalhão localizado na mesma Comarca de sua residência, objetivando alcançar em todas as unidades ou Batalhões da Polícia Militar o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo composto por policiais residentes.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Cons tituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição busca conferir melhores condições de vida e trabalho aos agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, valorizando a segurança pública, que é dever do Estado e direito de todos os cidadãos, estando em conformidade com o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 144 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 183 A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: (...)”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…)”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, do Projeto de Lei nº 154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado RODRIGO AMORIM, que modifica a Lei nº 9283/2021, que autoriza o Poder Executivo a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro para comercializar produtos próprios oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo a estender a comercialização das marcas do governo ao símbolo oficial do BOPE (batalhão de Operações Especiais), para fins de comercializar produtos oficialmente licenciados, alterando a lei nº 9.283, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nVerifica-se que a comercialização das marcas governamentais do Estado do Rio de Janeiro já é devidamente autorizada pela mencionada Lei Estadual nº 9283/2021, tratam-se o presente projeto de lei de, tão somente, acrescentar a tal autorização a marca BOPE.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa vedar a concessão de incentivos fiscais e qualquer benefício de natureza tributária, às pessoas jurídicas que forem condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, I.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art.24: Compete à União, aos Estados e ao Destrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”.\r\n\r\nA proposição do nobre deputado é meritória e de suma importância, sobretudo para salvaguardar os direitos humanos e dos trabalhadores, bem como apenar pessoas jurídicas que pratiquem esse modus operandi de trabalho. E faço aqui, menção ao Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que “Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.” Que versa sobre a responsabilidade do Estado sobre tema em epígrafe no Art. 3, XV, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão;”\r\n\r\nTambém trago a esta análise a concepção disposta na Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, que também trata da proposição em análise, visto que estabelece as condições para a concessão de incentivos fiscais, bem como de benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 281/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 318/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que institui o Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de dia para que seja lembrada a conquista do direito a voto das mulheres, marco tão importante para as mulheres de nossa sociedade, que passou a opinar e poder escolher seus representantes.\r\n\r\nO assunto em tela é de grande importância, pois marca a luta feminista pela equiparação de direitos entre homens e mulheres que é um dos direitos mais importante das democracias.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 329/2023, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende estabelecer procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 03 de março de 2023, foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estabelecer as medidas preventivas e critérios de utilização dos equipamentos de proteção ambiental empregados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada no aperfeiçoamento de medidas preventivas, empenhadas na manutenção do meio ambiente, para que se evite situações indesejáveis como a descarga ilegal e desconhecida de óleo, visando, consequentemente, o equilíbrio da biosfera local.\r\n\r\nVale dizer, que a proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo art. 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, na medida que pretende implementar medidas que afastem a poluição e degradação da qualidade ambiental, zelando, por consequência, pelo bem-estar da população.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto e adequá-lo às normas ambientais, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As embarcações fundeadas ou atracadas nas zonas costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro deverão, por meio de armador, afretador, empresa especializada ou preposto, providenciar a instalação de barreira de contenção ao redor da embarcação durante todo o período de realização da atividade de estada no porto, atracada ou fundeada.”.\r\n\r\nEMENDA N° 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\n§ “1º Ficam excluídas da atividade mencionada no caput as manobras de locomoção.”.\r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a denominação dos §§ 1º e 2º do art. 2°, renumerando-os, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\n§ 2º. Adicionalmente ao cerco preventivo com barreiras de contenção o armador, afretador, empresa especializada ou preposto da embarcação deverá dispor de contrato de prontidão para resposta a emergência com disponibilidade de recursos adicionais para caso de premência.\r\n\r\n§ 3º. Quando forem realizados serviços de abastecimento, transposição de óleo e produtos nocivos ou perigosos, bem como na retirada de resíduo das embarcações atracadas ou fundeadas, além das barreiras de contenção, deverá ser mantida junto a operação embarcação com propulsão dedicada, equipe treinada e recursos de combate e resposta a emergência a bordo, operada por empresa especializada em resposta a emergências, apta a tomar pronta ação em caso de incidente ou acidente ambiental.”.\r\n\r\nEMENDA N° 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do caput do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para a aprovação do cadastro, as empresas que executam os serviços referidos no art. 3º deverão apresentar, anualmente, a via original e cópia dos seguintes documentos de habilitação:”.\r\n\r\nEMENDA N° 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do inciso XII do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXII - Apresentação de responsável técnico registrado no quadro técnico da empresa junto ao conselho de classe profissional, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em resposta a emergência.”.\r\n\r\nEMENDA N° 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do inciso XIII do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXIII - Comprovação de instituição de programa e realização de treinamento para lançamento de barreiras de contenção e resposta aos incidentes de poluição por óleo, auditados de forma independente com certificação ISO para a atividade, inclusive a ISO 9001;”.\r\n\r\nEMENDA N° 7 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do inciso XV do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXV - A empresa requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, devendo apresentar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, já exigíveis e apresentados na forma da lei, auditados de forma independente, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;”.\r\n\r\nEMENDA N° 8 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XVI no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXVI - É vedado o cadastramento para empresas com patrimônio líquido negativo.”.\r\n\r\nEMENDA N° 9 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XVII no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXVII - Instrumento de controle ambiental ou documento de comprovação de dispensa de licenciamento emitido pelo órgão ambiental competente;”.\r\n\r\nEMENDA N° 10 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XVIII no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXVIII - Inventário dos materiais de resposta à emergência e localização de cada item por base de apoio;”.\r\n\r\nEMENDA N° 11 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XIX no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXIX - Ter disponível às autoridades ambientais telefone 24 (vinte e quatro) horas para contato em caso de emergência;”.\r\n\r\nEMENDA N° 12 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XX no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXX - Declaração de Equipamentos, Ferramentas e Veículos;”.\r\n\r\nEMENDA N° 13 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXI no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXXI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências do responsável técnico;”.\r\n\r\nEMENDA N° 14 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXII no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXXII - CNPJ contendo CNAE(s) e informações básicas que permitam que a atuação da empresa no atendimento às emergências ambientais;”.\r\n\r\nEMENDA N° 15 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXIII no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\nXXIII - Apresentar o dimensionamento da equipe de atendimento à emergência para cada uma de suas bases;”.\r\n\r\nEMENDA N° 16 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 1º no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\n§ 1º Não serão cadastradas empresas para atendimento a emergência ambiental que envolva de produtos perigosos explosivos ou radioativos, cabendo, a estas classes, normativas específicas, sem prejuízo da adoção das medidas estabelecidas no art. 2º quando possível;”.\r\n\r\nEMENDA N° 17 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\n§ 2º A aprovação do cadastro referido no art. 2º se dará anualmente em resolução específica do CONEMA;”.\r\n\r\nEMENDA N° 18 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º no art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º [...]\r\n\r\n§ 3º Deverá ser observado pelo requerente da autorização uma profundidade mínima a contar do calado da embarcação até o fundo do mar, para evitar danos à biota local pelas turbinas;”.\r\n\r\nEMENDA N° 19 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do parágrafo único do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º [...]\r\n\r\nParágrafo Único. Pode ser requisitado pelas autoridades responsáveis pelo cadastramento, bem como pelos demais órgãos ambientais competentes para execução da atividade de resposta a emergência um simulado pré-autorização, assim como rotineiro a fim de demonstrar a capacidade de resposta a emergência conforme as premissas da CONAMA 398.”.\r\n\r\nEMENDA N° 20 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o teor do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas às sanções previstas na legislação a serem aplicadas pela autoridade ambiental competente.”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam estabelecidas as medidas preventivas e equipamentos de proteção ambiental a serem utilizados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As embarcações fundeadas ou atracadas nas zonas costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro deverão, por meio de armador, afretador, empresa especializada ou preposto, providenciar a instalação de barreira de contenção ao redor da embarcação durante todo o período de realização da atividade de estada no porto, atracada ou fundeada.\r\n\r\n§ 1º Ficam excluídas da atividade mencionada no caput as manobras de locomoção;\r\n\r\n§ 2º Adicionalmente ao cerco preventivo com barreiras de contenção o armador, afretador, empresa especializada ou preposto da embarcação deverá dispor de contrato de prontidão para resposta a emergência com disponibilidade de recursos adicionais para caso de premência;\r\n\r\n§ 3º Quando forem realizados serviços de abastecimento, transposição de óleo e produtos nocivos ou perigosos, bem como na retirada de resíduo das embarcações atracadas ou fundeadas, além das barreiras de contenção, deverá ser mantida junto a operação, embarcação com propulsão dedicada, equipe treinada e recursos de combate e resposta a emergência a bordo, operada por empresa especializada em resposta a emergências, apta a tomar pronta ação em caso de incidente ou acidente ambiental;\r\n\r\nArt. 3º. Os serviços de instalação de cercos de contenção preventivos e resposta a emergência ambiental somente poderão ser realizados por empresas de atividade, com objeto social específico para tais atividades, devidamente cadastradas nos órgãos ambientais estaduais competentes;\r\n\r\nArt. 4º. Para a aprovação do cadastro, as empresas que executam os serviços referidos no art. 3º deverão apresentar, anualmente, a via original e cópia dos seguintes documentos de habilitação:\r\n\r\nI - Plano de Controle a Emergências - PCE, elaborado por profissional especializado em Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, validada por comprovante de pagamento das taxas devidas ao conselho de classe competente a atividade;\r\n\r\nII - Programa de Gerenciamento de Risco, conforme Norma Regulamentadora - NR n.º 1 do Ministério do Trabalho - MT e contemplando os riscos ambientais relativos às atividades laborais inerentes, com cópias dos recibos de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs dos empregados, elaborado por profissional especializado em Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, validada por comprovante de pagamento das taxas devidas ao conselho de classe competente a atividade;\r\n\r\nIII - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, NR n.º 7 do MT, com os Atestados de Saúde Ocupacional de cada empregado, todos assinados por Médico do Trabalho e pelos empregados;\r\n\r\nIV - Registro na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como empresa de navegação de Apoio Portuário, bem como das embarcações utilizadas na operação, caso necessário;\r\n\r\nV - Certificação Técnica Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para atividade de defesa ambiental;\r\n\r\nVI - Licença da Operação ou documento de comprovação de dispensa de licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual competente;\r\n\r\nVII - Documentos de registro e inscrição das embarcações destinadas à navegação interior, de acordo com a Norma da Autoridade Marítima - NORMAM n.º 02 da Marinha do Brasil;\r\n\r\nVIII - Caderneta de Inscrição e Registro - CIR dos tripulantes;\r\n\r\nIX - Comprovante de cadastro junto ao órgão ambiental para emissão de manifesto de transporte e movimentação de resíduos;\r\n\r\nX - Comprovação de contrato com empresa especializada para destinação final dos resíduos oleosos quando necessário no atendimento a emergências;\r\n\r\nXI - Comprovação de registro profissional em conselho competente a atividade de resposta a emergência ambiental;\r\n\r\nXII - Apresentação de responsável técnico registrado no quadro técnico da empresa junto ao conselho de classe profissional, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em resposta a emergência;\r\n\r\nXIII - Comprovação de instituição de programa e realização de treinamento para lançamento de barreiras de contenção e resposta aos incidentes de poluição por óleo, auditados de forma independente com certificação ISO para a atividade, inclusive a ISO 9001;\r\n\r\nXIV - Declaração de não enquadramento na vedação estabelecida no art. 8º desta Lei;\r\n\r\nXV - A empresa requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, devendo apresentar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, já exigíveis e apresentados na forma da lei, auditados de forma independente, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;\r\n\r\nXVI - É vedado o cadastramento para empresas com patrimônio líquido negativo;\r\n\r\nXVII - Instrumento de controle ambiental ou documento de comprovação de dispensa de licenciamento emitido pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nXVIII - Inventário dos materiais de resposta à emergência e localização de cada item por base de apoio;\r\n\r\nXIX - Ter disponível às autoridades ambientais telefone 24 (vinte e quatro) horas para contato em caso de emergência;\r\n\r\nXX - Declaração de Equipamentos, Ferramentas e Veículos;\r\n\r\nXXI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para o exercício da função de atendimento a acidentes e emergências do responsável técnico;\r\n\r\nXXII - CNPJ contendo CNAE(s) e informações básicas que permitam que a atuação da empresa no atendimento às emergências ambientais;\r\n\r\nXXIII - Apresentar o dimensionamento da equipe de atendimento à emergência para cada uma de suas bases;\r\n\r\n§ 1º Não serão cadastradas empresas para atendimento a emergência ambiental que envolva de produtos perigosos explosivos ou radioativos, cabendo, a estas classes, normativas específicas, sem prejuízo da adoção das medidas estabelecidas no art. 2º quando possível;\r\n\r\n§ 2º A aprovação do cadastro referido no art. 2º se dará anualmente em resolução específica do CONEMA;\r\n\r\n§ 3º Deverá ser observado pelo requerente da autorização uma profundidade mínima a contar do calado da embarcação até o fundo do mar, para evitar danos à biota local pelas turbinas.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas de emergência ambiental deverão dispor de instalação terrestre com equipamentos e materiais cujo dimensionamento de capacidade de resposta atenda ao volume de descargas de no mínimo TIER 2 de poluição por óleos devendo esses recursos estar disponíveis no local da ocorrência em tempo inferior ao previsto no anexo III da Resolução do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA n.º 398/08.\r\n\r\nParágrafo Único. Pode ser requisitado pelas autoridades responsáveis pelo cadastramento, bem como pelos demais órgãos ambientais competentes para execução da atividade de resposta a emergência um simulado pré-autorização, assim como rotineiro a fim de demonstrar a capacidade de resposta a emergência conforme as premissas da CONAMA 398.\r\n\r\nArt. 6º. As determinações desta Lei não se aplicam a embarcações que tiverem capacidade de carga inferior a 5.000 toneladas de porte bruto (TPB).\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser estabelecidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA hipóteses de inaplicabilidade do disposto no caput em função da atividade comercial praticada.\r\n\r\nArt. 7º. As empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas às sanções previstas na legislação a serem aplicadas pela autoridade ambiental competente.\r\n\r\nArt. 8º. Portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, instalações de apoio as operações de plataforma, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, deverão ter capacidade para executar, de imediato, as ações de respostas previstas para atendimento aos incidentes de poluição por óleo, nos seus diversos tipos, com emprego de recursos próprios, humanos e materiais, que poderão ser complementados com recursos adicionais de terceiros, por meio de acordos previamente firmados conforme premissas da CONAMA 398/08.\r\n\r\nArt. 9º. Os serviços de formação de cercos de contenção preventivos e resposta à emergência estabelecidos no art. 3º não poderão ser exercidos por empresas em situação de conflito de interesses, tais como as que forem controladas ou controladoras, subsidiárias, coligadas ou ainda pertencentes ao mesmo grupo econômico de empresas potencialmente poluidoras.\r\n\r\nParágrafo único. Para as empresas que estiverem em condição de conflito de interesse que preste serviço de gerenciamento de hidrocarbonetos e resposta a emergência, poderão contratar uma empresa independente que deverá cobrir todas as operações em que o conflito de interesses for direto.\r\n\r\nArt. 10. A fiscalização do cumprimento do estabelecido nesta Lei será realizada pelo INEA, o qual poderá editar normas complementares para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 329/2023 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer procedimento de proteção ao meio ambiente marítimo e costeiro do estado, bem como reforçar as medidas de preservação da fauna, flora e seus ecossistemas contra poluição advinda de embarcações atracadas ou fundeadas em áreas de competência ambiental do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da complexidade do tema, apresento o presente VOTO EM SEPARADO, a fim de que a proposição seja BAIXADA EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA.\r\n\r\nE sugiro, com o intuito de colaborar com a pretensão do autor, que o projeto de lei seja discutido em audiência pública antes da votação em plenário, convidando a Autoridade Portuária.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei nº 329/2023 pela BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, autor do voto em separado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 329/2023, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Baixa em Diligência ao INEA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO\"\r\n\r\nAutor Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 25/2019, de autoria das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco que \"institui o programa estadual de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR O projeto cria o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando efetivar as medidas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade dos Municípios e do Estado A Constituição Federal determina a responsabilidade solidária da família, Estado e sociedade pela promoção e a defesa das crianças e adolescentes. Nesse sentido, a proposta visa fomentar políticas públicas de integração dos serviços para a promoção de ações educativas dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, criar oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho e estimular a inserção/reinserção do adolescente no sistema educacional. No âmbito formal, a medida é de natureza legislativa de natureza concorrente, não existindo óbices constitucionais, legais e jurídicos. Quanto ao mérito, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Diante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 25/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, BERNARDO ROSSI, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, QUE \"DISPOE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1169/2019, que dispõe sobre o programa estadual de incentivo ao montanhismo e dá outras providências. Enviado à esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional para elaboração de parecer.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que a mesma é meritória quanto aos aspectos que nos compete examinar pelo que nos manifestamos favoravelmente a aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1169/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023. (a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, BERNARDO ROSSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO A ESTABECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BASICA PELOS BENIFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do DEPUTADO RODRIGO BACELAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO A ESTABECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENIFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1559/2019, que se encontra em discussão, é meritório e contribui para melhorar a qualidade do ensino ofertado pelo Estado do Rio de Janeiro e promover o gosto pelo estudo e pela iniciação cientifica. Considerando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1559/2019. Sala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente, CARLOS MACEDO, YURI, BERNARDO ROSSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, QUE \"ALTERA A LEI 6.169. DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1732/2019, que dispõe sobre a prioridade na implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas, bem como inclui os municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti entre aqueles onde serão instalados os mencionados Centros.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva incluir novos municípios entre aqueles atendidos por Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas, descentralizando e ampliando o acesso à saúde em diferentes localidades no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é meritória quanto aos aspectos que nos compete examinar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023. (a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, BERNARDO ROSSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040. DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VIRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4223/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VIRUS COVID-19\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto objetiva alterar \"A LEI ESTADUAL N° 9.040. DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VIRUS COVID-19\" para incluir os profissionais de pedologia, para fins de estabelecimento de prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corona virus)\". Cumprem esclarecer que o Ministério da Saúde já possui uma ordem de vacinação contra a Covid-19 entre os grupos prioritários1 e, nessa ordem, os trabalhadores de saúde já se encontram contemplados. Como os profissionais de pedologia são trabalhadores da saúde, então, a presente proposição encontra mérito e amparo legal. Diante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 25/2019 e FAVORÁVEL\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4223/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, BERNARDO ROSSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1125/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: THIAGO RANGEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de plenário de autoria do deputado Zito ao projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 01 (uma) emenda de plenário de autoria do nobre Deputado Zito, a mesma recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça por maioria, neste sentido apesar de meritória, entendemos que tal emenda amplia excessivamente o objetivo principal do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO Rangel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro efetivo; Deputado FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM; Deputado RENATO MACHADO e BERNARDO ROSSI - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo proteger os consumidores contra a troca arbitrária de medidores, para que se respeite a Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e não tem nenhum impedimento constitucional ou regimental, conforme parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNeste sentido não há nada que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto concluo FAVORÁVEL o presente parecer, ao Projeto de Lei nº 1920/2020 de autoria do nobre deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO Rangel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1920/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro efetivo; Deputado FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM; Deputado RENATO MACHADO e BERNARDO ROSSI - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que impõe multa às empresas concessionárias de energia elétrica no caso de falha no fornecimento do serviço.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, visto que pretende estabelecer multa indenizatória a ser revertida ao próprio consumidor na hipótese de ocorrência de falha no fornecimento de energia elétrica, disciplinando a relação jurídica, suplementarmente, entre a concessionária e o consumidor, pessoa física ou jurídica. O estabelecimento da referida multa, tem por objetivo criar esse mecanismo impositivo para que as concessionárias realizem o investimento necessário nas redes elétricas, evitando que ocorra falha na prestação desse serviço essencial pela falta de uma adequada manutenção.\r\n\r\nNeste sentido não há nenhum impedimento constitucional ou regimental, conforme parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto concluo FAVORÁVEL o presente parecer, ao Projeto de Lei nº 5685/2022 de autoria da nobre deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5685/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro efetivo; Deputado FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM; Deputado RENATO MACHADO e BERNARDO ROSSI - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Martha Rocha, pretende obrigar que as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer divergente ao do relator. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa preservar a vida e a incolumidade física dos usuários, funcionários, bem como à população que circula nas proximidades das instituições bancárias, públicas ou privadas, terminais de autoatendimento 24 horas e as cooperativas de crédito.\r\n\r\nA demanda objeto do projeto de lei já foi inclusive motivo de pleito dos funcionários que trabalham na segurança das instituições bancárias pois a segurança armada, além de gerar a sensação de segurança, possibilita a efetiva garantia da inviolabilidade física e patrimonial dos usuários e funcionários.\r\n\r\nAlém disso, o índice crescente de roubos a caixas eletrônicos expõe a risco não só os clientes que precisam utilizar o serviço, mas, sobretudo, quem circula e habita as redondezas, que ficam à mercê da delinquência.\r\n\r\nDesta forma, o objetivo deste projeto de lei é dar uma maior tranquilidade e segurança aos frequentadores das instituições bancárias, que deverá contar com segurança 24h no estabelecimento e, ainda, proporcionar maior segurança no perímetro bancário.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3445/2017, contrário ao parecer do Relator Original, Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3445/2017, com voto em separado, CONTRÁRIO, do Deputado Filipe Soares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos; MARCELO DINO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 3445/2017, de autoria dos Nobres Deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Martha Rocha que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no estado do Rio de Janeiro a contratarem vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria discutida tem o meritório intuito de tentar proporcionar maior segurança aos usuários de terminais eletrônicos de instituições bancárias públicas e privadas, considerando o grande índice de assaltos na chamada saidinha de banco, o projeto visa impor as agências bancárias que mantenham vigias armados 24h por dia em todos os dias da semana, entretanto, cabe salientar que tal medida não seria suficiente para conter a prática de roubos e furtos, uma vez que a proteção oferecida pelo agente de segurança alçaria o usuário apenas nos limites internos da agência, não configurando assim medida plenamente efetiva para conter um episódio de assalto pós saque quando o mesmo se dirigir para fora da agência.\r\n\r\nDiante da análise do mérito da matéria acima exposta e considerando o parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE da Comissão de Constituição e Justiça que entende que a matéria não é de competência local, o parecer dessa comissão é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3445/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019 QUE ASSEGURA AOS PO LICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, pretende assegurar aos policiais civis e militares, lotados nos órgãos internos de correição, o direito de escolher sua próxima lotação.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa preservar a vida e a incolumidade física dos policiais, bem como a integridade das investigações que correm sigilosamente. Contudo, necessário se faz realizar uma adequação do texto, seguindo o parecer da PMERJ, no seguinte sentido:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 57/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado, ao policial civil e militar, o direito de escolher sua próxima lotação, após deixar a Corregedoria Interna do Órgão, a pedido ou de ofício.\r\n\r\nParágrafo único. Para fazer jus a este direito, os policiais deverão ter trabalhado no órgão de Correição ou similar, sendo observado os seguintes prazos:\r\n\r\nI - O policial civil deverá ter trabalhado no órgão de correição por no mínimo dois anos, descontadas licenças de qualquer natureza.\r\n\r\nII - O policial militar deverá ter trabalhado no órgão de correição por no mínimo um ano, descontadas licenças de qualquer natureza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos; MARCELO DINO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 446/2019, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 446/2019, que institui a Delegacia Especializada na Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no estado do Rio de Janeiro, visando resguardar e valorizar a vida dos agentes de segurança pública com melhor solução e resposta aos crimes ocorridos em desfavor desses corajosos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA violência no Estado há muito afeta nossa sociedade, especialmente os agentes de segurança pública, não sendo aceitável tal situação, que já perdura por anos, merecendo na verdade uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado, visando desestimular práticas delituosas de toda sorte, principalmente contra essa categoria de servidores.\r\n\r\nNão se trata de tratamento privilegiado, mas tão somente resguardar os servidores mais suscetíveis a todo tipo de violência. O respeito da segurança pública começa por seus agentes, legítimos representantes da força estatal, devendo o Estado resguardar suas vidas da melhor forma possível, contudo, não sendo possível, o crime deverá ser solucionado e o autor punido com o máximo rigor da lei.\r\n\r\nSeguindo essa linha, considerando ainda as especificidades desses crimes, geralmente praticados por bandidos de maior periculosidade e audácia, muitas vezes pertencentes a organizações criminosas cruéis, se faz necessária investigação especializada a fim de conceder resposta eficaz e contundente, louvando assim o presente projeto de lei.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 446/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 446/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos; MARCELO DINO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2630/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 2630/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados e em cadastro de reserva para provimento de cargo de oficial de cartório policial de 6ª classe no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2013, e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto inicial foi submetido a emendas que alteraram seu teor original. O novo texto foi aprovado pela ilustre Comissão de Constituição e Justiça, na forma do parecer acostado no presente.\r\n\r\nExiste em apenso o Projeto de Lei nº 3260/2020, com o mesmo teor e finalidade, razão pela qual foi apensado ao presente. Importante consignar que no referido apenso existe manifestação de lavra da ilustre Secretaria de Estado de Polícia Civil, apresentando detalhes acerca do concurso objeto do projeto de lei relatado, coadunando e embasando o presente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtualmente, o Estado vem enfrentando graves problemas com o déficit nos quadros funcionais, situação que se agrava diante do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDesta feita, se torna fundamental o maior aproveitamento dos concursos já realizados, tanto sob aspecto financeiro quanto no aspecto legal, vez que ocorreu drástica diminuição das convocações para demais etapas dos concursos, motivado pela crise financeira supracitada, portanto, não compensaria financeiramente realizar novos concursos nesta situação, por outro lado, supre as expectativas dos candidatos que se prepararam arduamente para ocupar o cargo almejado.\r\n\r\nO presente projeto de lei coaduna ainda com outros já aprovados no mesmo sentido, considerando a suspensão do prazo de validade do concurso em comento e o fim da cláusula de barreira, ante a aplicação da Lei nº 7483/2016, com suas alterações e a Lei nº 9650/2022, respectivamente.\r\n\r\nFicou demonstrando a relevância e importância do presente projeto de lei, atendendo aos anseios da sociedade e da administração pública.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos; MARCELO DINO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas e onze minutos, realizou-se a quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc, Yuri e Célia Jordão, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da QUESTÃO DE ORDEM: Recurso recebido do Deputado Marcio Canella, autor da proposição, contra o parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária realizada em 01 de março de 2023 ao Projeto de Lei nº 152/2023, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER APROVADO do Relator Deputado Vinícius Cozzolino: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, também de autoria do Deputado Márcio Canella. Retorno do pedido de vista conjunta de todos os membros da CCJ. Após discussão e votação, foi acolhido o recurso, aprovando o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Em seguida, iniciou-se a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3491/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS OU ATIVIDADES EXTENUANTES DE MESMA NATUREZA UTILIZANDO CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.145/2021); PROJETO DE LEI Nº 5398/2022, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 281/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 2ª RO, com voto em separado pela baixa em diligência ao INEA.) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 123/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.” Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 148/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 154/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” Durante a discussão, essa proposição recebeu pedido de vista conjunta dos Deputados Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 221/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 38/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 60/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 143/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EM PRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 305/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.635 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.”; e o PROJETO DE LEI Nº 2044/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2357/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA.” PARECER: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 876/2011; PROJETO DE LEI Nº 1968/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta na 2ª RO pelo relator) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6453/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6517/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, a Relatora Deputada Verônica Lima solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”; PROJETO DE LEI Nº 23/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 318/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, tendo em vista a presença do autor Deputado Flávio Serafini, o Presidente antecipou a discussão do item quarenta e quatro da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (6 Votos: Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Vinícius Cozzolino, Carlos Minc, Yuri), com voto divergente da Deputada Célia Jordão pela INCONSTITUCIONALIDADE (1 Voto). Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, por conta da ausência, nesse momento, do relator Deputado Dr. Serginho, as proposições: PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em seguida, o Presidente iniciou a votação em bloco das proposições que receberam parecer por ANEXAÇÃO e PREJUDICABILIDADE: PROJETO DE LEI Nº 5420/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS QUE APRESENTEM ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2014; PROJETO DE LEI Nº 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” RETIRADO DE PAUTA; PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” RETIRADO DE PAUTA; PROJETO DE LEI Nº 43/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023; PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023; PROJETO DE LEI Nº 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Vinícius Cozzolino na 1ª RO em 01/03/2023, SEM VOTO) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2016; PROJETO DE LEI Nº 5405/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂM BITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2019; PROJETO DE LEI Nº 5417/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019; PROJETO DE LEI Nº 6433/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV PRÉVIO A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6428/2022; PROJETO DE LEI Nº 1464/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.442, de 25 de outubro de 2021); PROJETO DE LEI Nº 5239/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984); PROJETO DE LEI Nº 327/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICÁVEIS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.151 de 21 de dezembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3436/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.937, de 22 de dezembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 5480/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS PANDEMIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.979, de 19 de agosto de 2020); PROJETO DE LEI Nº 6458/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEREM ACOMPANHADAS POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU DE OUTRA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022); PROJETO DE LEI Nº 04/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “TORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.878 de 13 de outubro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” RETIRADO DE PAUTA; PROJETO DE LEI Nº 1862/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE CRIANÇAS E IDOSOS ABRIGADOS EM CASAS DE PROTEÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 8.049, de 17 de julho de 2018; 6.937, de 17 de dezembro de 2014); PROJETO DE LEI Nº 5355/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR O APARELHO DE OXÍMETRO À POPULAÇÃO, DE FORMA GRATUITA, PARA AFERIÇÃO NO LOCAL, PELO TEMPO QUE DURAR A PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2789/2020); PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.” RETIRADO DE PAUTA; PROJETO DE LEI Nº 1599/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 216/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA. ” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às 12h, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados RENATO MACHADO, Presidente, YURI, BERNARDO ROSSI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21 de março de dois mil e vinte e três e republicado em vinte e três de março de dois mil e vinte e três. O Senhor Presidente distribuiu para o Deputado Bernardo Rossi relatar o Projeto de Lei nº 1559/19, em 03/03/2023, Deputado Yuri, Projeto de Lei nº 4223/19 em 06/03/23, Projeto de Lei nº 25/2019 em 06/03/23, e avocou para ele relatar o Projeto de Lei nº 1732/19 e Projeto de Lei nº 1169/19 em 06/03/23. Havendo número regimental o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Yuri para relatar seus pareceres: Projeto de Lei nº 4223/19, do Deputado ROSENVERG REIS, parecer FAVORAVEL, Projeto de Lei nº 25/2019 das Deputadas RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para o Deputado Yuri. O Presidente Yuri passa a palavra para o Deputado Renato Machado para que leia seus pareceres. PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado CARLOS MINC, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Sua Excelência retorna à Pre sidência. O Presidente Renato Machado passa a palavra para o Deputado Bernardo Rossi para relatar seus pareceres; PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, do Deputado RODRIGO BACELLAR, parecer Favorável, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Posta em discussão, ainda, a deliberação para a reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia com o tema para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT e o requererimento aos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cabo Frio, Mesquita, Itaguaí, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e São Gonçalo, incluindo ainda a pedido dos Deputados Yuri e Bernardo Rossi os Municípios de Areal, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios, solicitando relatórios sobre o trabalho da defesa civil em cada um dos territórios contendo área de abrangência, planos de contingência, efetivo de agentes e estrutura da qual dispõem para adequado atendimento da população. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de março de dois mil e vinte e três. Carlos Eduardo dos Santos Lemos Secretário - mat. 201.374-6 - Deputado RENATO MACHADO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Júlio Rocha - Presidente; Célia Jordão - Vice-Presidente; e Samuel Malafaia, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: em 14/03/2023, foram avocados os Projetos de Lei nº 2455/2020, do Deputado Carlos Minc e Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes, Alana Passos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Marcio Gualberto, Dr. Serginho e Renato Zaca; à Deputada Célia Jordão, foi distribuído o Projeto de Lei nº 5003/2021, do Deputado Dionisio Lins. Sua Excelência informou, ainda, que o Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, foi baixado em diligência, em 15/03/2023, para que a Secretaria de Turismo possa apresentar suas considerações quanto à matéria. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Célia Jordão, para apresentar seu parecer. Com a palavra, a Senhora Deputada apresentou parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5003/2021, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, assumiu a presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, que passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha, para emitir seus pareceres. Com a palavra, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes, Alana Passos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Márcio Gualberto, Dr. Serginho e Renato Zaca. Posto em discussão, o projeto de lei sofreu pedido de vista da Deputada Célia Jordão. Prosseguindo, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2455/2020, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão, o projeto de lei sofreu pedido de vista da Deputada Célia Jordão. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Júlio Rocha retirou de pauta a deliberação sobre o plano de trabalho, para que possa ser melhor estudado e realizado em colaboração com todos os membros da comissão. Com a palavra, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou considerações sobre temas de interesse para sua região do Estado e que ela deseja que seja objeto de audiência pública. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Samuel Malafaia também apresentou temas de seu interesse para a realização de audiências públicas. Finalizadas as falas, o Senhor Presidente acolheu as sugestões a serem inseridas para aprovação na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Jackeline Corrêa Marins, Secretária e Deputado Júlio Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2467237"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3624/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11104/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.027-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3625/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11427/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR SILVA FONSECA, matrícula nº 430.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3626/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11511/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICE LOURENÇO GOMES, matrícula nº 416.613-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Lucimar Lima Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3627/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11489/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELINA CELIA DS SANTOS, matrícula nº 430.986-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3628/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11519/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE BENINCÁ, matrícula nº 427.982-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Debora Abreu Ventury Pinheiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3629/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3515/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3630/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3470/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3631/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATHERINE BENINCÁ, matrícula nº 427.982-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3632/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ LIMA DE SOUZA, matrícula nº 429.553-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3633/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUIS JULIANO, matrícula nº 410.375-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3634/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 429.297-5 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3635/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA RIBEIRO VALENTIM FERREIRA, matrícula nº 429.295-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3636/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON CRUZ CUNHA, matrícula nº 429.415-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3637/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 410.590-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3638/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA BATISTA DE MELLO, matrícula nº 429.741-2 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3639/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3640/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ALDANO DA SILVA, matrícula nº 423.175-9 , do cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3641/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIONE DE CASTRO VIEIRA, matrícula nº 429.301-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL -9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA ROSA CARDOSO DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 429.320-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3643/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE ALMEIDA PEREIRA DE MATTOS TOSTES, matrícula nº 431.030-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3644/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA CYPRIANO LOPES MARTINS, matrícula nº 431.031-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alcione de Castro Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3645/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA PAES DIAS, matrícula nº 431.008-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luiz Juliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA ROMERO, matrícula nº 431.011-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Lima de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VIEIRA FERREIRA, matrícula nº , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Ribeiro Valentim Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3648/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE JESUS NEVES PEREIRA, matrícula nº 430.996-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Diego Aldano da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3649/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES IANCA CHAVES MELLO, matrícula nº 431.006-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Batista de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3650/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILY VIEIRA MACHADO, matrícula nº 431.029-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andreia de Paula Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE GOMES PASSARELLI, matrícula nº 430.994-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Márcio de Castro Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3652/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GESSICA LOPES DE SOUZA GOMES, matrícula nº 431.032-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Cruz Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3653/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLYNNE DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 430.947-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ana Rosa Cardoso da Silva Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3654/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA, matrícula nº 430.991-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de David Queiroz de Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3502/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10880/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYANA SARAIVA MASSANO DOS SANTOS, matrícula nº 430.952-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Mesquita Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3541/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABNI DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 430.979-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Maria Costa Carreira Lindner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LANA PAULA SOARES, matrícula nº 429.416-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3619/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, matrícula nº 421.283-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2023.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3622/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRIS GONÇALVES DE AGUIAR, matrícula nº 423.391-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2023.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 91/ 2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A INDICAÇÃO DO DEPUTADO CARLOS MINC - PSB NA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito na COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membro suplente a indicação do Sr. Deputado CARLOS MINC - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 92/ 2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A INDICAÇÃO DO DEPUTADO CARLOS MINC - PSB NA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito na COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente a indicação do Sr. Deputado CARLOS MINC - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 93/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membro suplente o Senhor Deputado, CARLOS MINC - PSB, em substituição ao Deputado, JÚLIO ROCHA - AGIR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 94/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membros efetivos os Senhores Deputados (as), JÚLIO ROCHA - AGIR, MARTHA ROCHA - PDT, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, FELIPINHO RAVIS - SD, DANI MONTEIRO - PSOL, RENATO MIRANDA - PL, CLAUDIO CAIAIDO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS - PP e ANDREZINHO CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 290/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado NEUMAR DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 307.773-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 291/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11499/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado DHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA, matrícula nº 308.781-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 292/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11526/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 303.207-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 293/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11537/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CLÁUDIA HELANA CORRÊA DA SILVA PAVÃO, matrícula nº 308.431-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2023\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n5883/2023 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE\r\n\r\n5918/2023 - GUSTAVO MARCHTEIN SALOMÃO\r\n\r\n5924/2023 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5983/2023 - MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n6094/2023 - JONATAS TAVARES MANHÃES\r\n\r\n6291/2023 - MICHELLE DUARTE BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n6507/2023 - NESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n6696/2023 - EDUARDO SANTOS DE PONTES\r\n\r\n7554/2023 - LUANA CRISTINA MACEDO DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n8504/2023 - IVANA SOUZA PESSANHA\r\n\r\n8577/2023 - EMERSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8601/2023 - ADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN\r\n\r\n8684/2023 - RONALDO MARTINS TAVARES\r\n\r\n8783/2023 - MARCOS PAULO DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\n8929/2023 - WALLACE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n9180/2023 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\n9181/2023 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2467238"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2467239": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, dia 29 de março do corrente, às 10h, na sala nº 1808 do Prédio Lúcio Costa, sede da ALERJ, em formato híbrido, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação dos seguintes temas para audiências públicas:\r\n\r\n1. Fundação Cecierj e sua contribuição à Ciência e Tecnologia no Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. O conhecimento geológico e seu papel na sociedade fluminense;\r\n\r\n3. O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n4. Universidades públicas no Rio de Janeiro: desenvolvimento científico e\r\n\r\ntecnológico;\r\n\r\n5. A Petrobrás e o desenvolvimento tecnológico fluminense;\r\n\r\n6. Contribuições da Finep para a Ciência e Tecnologia no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA, FELIPINHO RAVIS, FELIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada, em 30 de março de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023.\r\n\r\n. Composição da Comissão de Seleção para escolha dos escolhidos para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023.\r\n\r\n. Apresentação dos Indicados para compor o Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de março do corrente, às 14:30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Vice-Presidente;\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, com o tema:\r\n\r\n- debater a prevenção da desordem pública e acessibilidade ao redor dos estádios de futebol na cidade do Rio de Janeiro durante os campeonatos regionais e nacionais\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na Sala 1809 do Edifício Lucio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 5487/2022, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da língua brasileira de sinais - libras, nas unidades do Poupa Tempo.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que autoriza o Poder Executivo a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada Centro Especializado em Reabilitação (CER), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 5354/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado PEDRO RICARDO, que altera a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Apresentação dos objetivos e ações a serem desenvolvidos pela comissão neste ano de 2023.\r\n\r\nIV - Aprovação de audiências públicas e seminários com os seguintes temas:\r\n\r\n- Mercado de trabalho e qualificação profissional;\r\n\r\n- Políticas estaduais para pessoas com deficiência;\r\n\r\n- Acessibilidade em lugares turísticos;\r\n\r\n- Mães de pessoas com deficiência: realidades veladas\r\n\r\n- Pessoas com autismo e seus familiares.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL DO CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, suplente da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 12h00 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apresentação e debate do Plano de Trabalho da Comissão\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas, com os temas:\r\n\r\nPanorama da Segurança Alimentar e Nutricional no estado do Rio de Janeiro e o Mapa da Fome no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nO Sistema de Assistência Social e o acesso a programas sociais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nProjetos e programas de geração de emprego e renda como estratégia de combate à fome;\r\n\r\nA Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSituação da alimentação nos sistemas públicos de educação, de saúde e prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAbastecimento alimentar no combate à fome e a aplicação e cumprimento das Leis Estaduais nº 7.923/2018 - Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - e nº 8.987/2020 - Modalidade da Compra Direta de Alimentos com Doação Simultânea;\r\n\r\nDesafios para o aumento da atuação dos Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares e Cozinhas e Hortas Comunitárias;\r\n\r\nAlimentação escolar, Educação alimentar e nutricional e a propaganda e comercialização de produtos ultraprocessados nas escolas: debate sobre os Projetos de Lei nº 4198-A/2021 e nº 5077-A/2021;\r\n\r\nA regularização fundiária no estado do Rio de Janeiro como estratégia para aumento da produção de alimentos;\r\n\r\nImpactos do uso de agrotóxicos na saúde humana e no ambiente e o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro (Pleapo);\r\n\r\nPromoção da agricultura urbana e periurbana como estratégia de combate à fome nos municípios do Estado;\r\n\r\nO acesso à água como condição para a promoção do direito à alimentação;\r\n\r\nPromoção da alimentação saudável e mecanismos de regulação da publicidade, especialmente aquela direcionada às crianças;\r\n\r\nPromoção da alimentação saudável e a atuação da Vigilância Sanitária e de Órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIII - Deliberação de visitas técnicas e diligências a:\r\n\r\nRestaurantes populares, cozinhas e hortas comunitárias;\r\n\r\nDemais equipamentos públicos de segurança e abastecimento alimentar;\r\n\r\nEquipamentos que comercializam alimentos e refeições.\r\n\r\nIV - Contribuição na formação de conselheiras e conselheiros municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 03/04/2023 a partir das 11:00h referente ao Processo Administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422047-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n719/2023\r\n\r\nEm 27 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 06/04/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420490-5\r\n\r\nRODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n903/2023\r\n\r\nEm 27 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 05/04/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n308.273-2\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA LIMA FURTADO\r\n\r\n611/2023\r\n\r\nEm 27 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2467239"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2467019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2466637": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.156.620/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista ausência de quórum, em 22/03/2023, para instalação da Assembleia em 1a convocação, ficam convocados os sócios da ESCOLA BRETANHA e JARDIM TIO CARECA LTDA., com sede à Rua Miritiba nº 317, Freguesia, RJ, CEP 21911­120 e Rua Maraú nº 96 e 122, Freguesia - Ilha do Governador, RJ, CEP 21911-130, inscrita no CNPJ sob o nº 34.156.620/0001-36, a reunirem-se, em 2a Convocação, em Assembleia de Sócios a ser realizada na forma exclusivamente digital (art.1.080-A, parágrafo único do Código Civil), por meio de plataforma digital cujo link de acesso e respectivas instruções de utilização serão disponibilizados por e-mail que será enviado aos sócios com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência à data da assembleia. A assembleia será realizada no dia 04 de abril de 2023, às 14:30h, com os seguintes itens de pauta para deliberação: 1) aprovação das contas da administração e do balanço patrimonial de 2022 2) ratificação das antecipações de distribuição de lucros realizadas em 2021, ainda pendentes de aprovação, e ratificação e aprovação das antecipações de lucros já distribuídas em 2022 (R$ 630.000,00); 3) remuneração do administrador 4) deliberação sobre a distribuição de lucros auferidos em 2022; 5) Devolução imediata dos automóveis ou venda de veículos de propriedade da Escola aos sócios; 6) assuntos gerais. Solicita-se que os sócios ou seus representantes que desejarem participar da assembleia enviem, para os e-mails sonia@bretanha.com.br; tiemy@tavaresborba.com.br; raia@easyvote.com.br e cristiano@easyvote.com.br com antecedência de, pelo menos, 120 (cento e vinte) minutos ao horário previsto de início da assembleia, a documentação com a prova da identificação do sócio e, se for o caso, do instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinatura digital daqueles sócios que desejarem se fazer representar por procurador, juntamente com documento de identificação deste. Es clarecemos, por fim, que o contador da sociedade estará presente na assembleia para responder eventuais dúvidas dos sócios sobre temas relacionados à contabilidade da escola. O balaço patrimonial e de resultado econômico de 2022 já foi enviado a todos os sócios e se encontra disponível na sede da sociedade. SONIA BRETANHA - Administradora. \r\n\r\nId: 2466637"
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                        "2466202": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.358.040/0001-06 - NIRE 33.2.0634434-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE \r\n\r\nSÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, sob a forma exclusivamente digital, a ser realizada no dia 03 de abril de 2023, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital TEAMS, ID: 240 041 791 98, Senha: bpo3QA (“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) Aprovar a destituição da Sra. Renata Villarta Moreira Reich, inscrita no CPF sob o nº 097.376.477-50, ao cargo de administradora da Sociedade; e (2) Caso aprovada a destituição objeto do item (1) da ordem do dia, aprovar a celebração da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social refletindo a destituição mencionada acima, passando a Sociedade a ser administrada e representada exclusivamente pelo sócio Eduardo Reich, (b) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Informações Gerais: (1) Documentos à disposição dos quotistas: A proposta de redação da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade foi disponibilizada aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). (2) Participação na Reunião: A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, sem a possibilidade de comparecimento físico, razão pela qual a participação do quotista somente poderá ser via Plataforma Digital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos da legislação. Além disso, os quotistas poderão exercer o seu direito de voto mediante o envio do boletim de voto a distância (mediante o qual deverá informar se aprova, rejeita ou abstém-se de votar a ordem do dia, podendo o boletim ser acompanhado de justificativa, manifestação ou documentos que o quotista julgue necessário apresentar). O modelo de boletim de voto a distância foi disponibilizado aos quotistas \r\n\r\nda Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). Para comprovar a identidade dos quotistas, será exigido o envio dos seguintes documentos com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento: documento de identidade com foto do quotista ou, se for o caso, documento de identidade com foto de seu procurador e a respectiva procuração. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos quotistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. O boletim de voto a distância da Companhia (caso o voto seja exercido desta forma) também deverá ser enviado com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento. Rio de Janeiro, 21 de março de 2023. Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda. - Eduardo Reich\r\n\r\nId: 2466202"
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                        "2464516": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023.\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 13 de abril de 2023, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 09h30, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 10h, com mais da metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Deliberação sobre o terreno na Ilha do Governador; 3 - Deliberação sobre eventual aquisição de imóvel para ser a base da Manutenção de Lanchas no Rio de Janeiro; 4 - Apresentação de orçamentos, limitações e possibilidades de eventuais lanchas a serem adquiridas; 5 - Abertura de filial em Açu; 6 - Eleição dos Sócios Administradores; 7 - Deliberação sobre ingresso de novos sócios; e 8 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 15 de março de 2023. a) Leonardo Cardoso Souza.\r\n\r\nId: 2464516"
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                        "2467148": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 12 de abril de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a mudança da forma de representação da Sociedade; e (ii) a destituição e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade. A Reunião de Sócios poderá ser realizada presencialmente, semipresencial ou de forma digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 28 de março de 2023. FCC Construções do Brasil Ltda.; FCC Construcción, S.A. - Sócias. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2467148"
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                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2023, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE.Encontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2467008"
                        ],
                        "2466959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0123/23\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n9403.91.00\r\n\r\nFI_0124/23\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n9403.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2466959"
                        ],
                        "2466656": [
                            "V - Convocação",
                            "Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios da Sociedade convocados a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 03/04/2023, às 10h00 em primeira convocação, e às 10h30min. em segunda convocação, de forma virtual, por videoconferência, por meio do procedimento de voto a distância, para deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Sociedade, com a competente emissão de quotas representativas de seu capital social, com o objetivo de disponibilizar para a Companhia os recursos necessários para garantir o desenvolvimento regular dos negócios da Companhia; e (ii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhZjkyNDctNzIxNi00MWE3LWFlOTUtZmQ3ZDAxZWI0Njhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d Orientações Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com a antecedência legalmente exigida, por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente à Reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação. 3. O mandato para representação na Reunião deverá ser encaminhado para o e-mail societario@habibs.com.br com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência à realização da \r\n\r\nReunião. Rio de Janeiro, 24/03/2023. Gustavo Matos Pereira - Administrador.\r\n\r\n(27, 28 e 29/03/2023)\r\n\r\nId: 2466656"
                        ],
                        "2467028": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nCNPJ: 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, situada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatuária para se reunirem \r\n\r\nem AGO no próximo dia 02 de abril de 2023, às 10 h em 1ª convocação e às 11 h em 2ª convocação, nas dependências da mesma, com qualquer número de associados presente, com a seguinte ordem do dia: 1° - Prestação de contas ano 2022; 2° - Previsão Orçamentária para 2023; 3° - Eleição de Diretoria; 4° - Assuntos gerais. Maria das Graças Ferreira de Pinho, presidente. São Gonçalo, 27 de \r\n\r\nmarço de 2023. \r\n\r\nId: 2467028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2466036": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA - CNPJ 03.463.893/0002-80 - Censo Escolar 33178615 - torna pública \r\n\r\na seguinte listagem de concluintesdo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE ESAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE - ANO 2009: Daise Machado de Carvalho; ANO 2002: Isabel Cristina Cordeiro Oliveira. Diretora Substituta: Michele Costa Monteiro, REG. 035.DS.31473.280.0010.0719. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, REG.035.SE.47915.280.0032.0619. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID4326133-7.\r\n\r\nId: 2466036"
                    ],
                    "2463610": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, Ano 2014: Clayton Medeiros Vianna; Ivan Magno Peres Macedo. Ano 2016: Walber Reis Lourenço; Thais Carvalho Quintanilha. Ano 2018: Thales Rodrigues Salles Freire; Kevelin Elen Cardoso Coutinho. Ano 2020: Janine Coutinho Mariano Maltez; Andressa Ferreira de Oliveira. Ano 2021: Franciane Guimarães Costa; Thales Mello de Oliveira. Ano 2022: Adriano da Silva Peixoto; Adriano Nascimento Ferreira; Alexandre Lourenzo Medeiros; Állan Pacheco dos Santos; Amanda Souza de Oliveira; Ana Nívia Silva Nascimento; Angélica da Silva Alves; Antonio Ferreira de Sousa; Aparecida Silva de Souza; Carlos Alberto Batista da Costa; Clíster Manoel Róia Guimarães; Daniel Perez Mariano; Dayanna da Silva; Daylor Leandro dos Santos da Silva; Ester Mendes de Souza; Francisco Maicon Oliveira Ribeiro; Felipe Queiroz de Freitas; Gabriel Lessa Bellieny Silveira; Hemerson Almeida da Silva; Higor Pereira Sousa; Hevelyn Alves Coelho Pinna; Igor Barboza Ferreira; Ingrid do Carmo Azeredo Ramos; Isabella Cristina Franck de Azeredo; João Victor Dias Motta; Kauã Coutinho de Freitas; Leonardo Viana Viegas; Marcos Paulo da Veiga Caldas; Maylane Logôa Menezes; Mazarônimo Nepomuceno Prudêncio; Melissa Victoria de Aguiar Silva; Rodney Marcelo Vicente de Matos; Regina dos Santos Souza Silva; Rosilene da Costa Teixeira; Sheila Pessanha Paes Martins; Tatiane Soares dos Santos Freire; Thainná Lessa Bellieny Silveira; Vinicius Miguez Monteiro Prandino; Willian Amorim Alcantara. Retificação: D.O 12/02/2020, página 11, 2ª coluna, ano 2018, ONDE SE LÊ: Marcos Vinicius Lima da Silva; Leia-se: Marcos Vinícius Lima da Silva. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária Escolar: Elaine da Silva Martins dos Santos, Processo de Investidura: SEI-030034/000991/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5, Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7. \r\n\r\nId: 2463610"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2466911": [
                            "V - Extravio",
                            "Cirúrgica Copacabana 2000 Ltda\r\n\r\nCNPJ 02.340.772/0001-06\r\n\r\nComunicado de Extravio de Livros Comerciais\r\n\r\nCirúrgica Copacabana 2000 Ltda., situada à Rua Conde de Porto Alegre, 57, Térreo, Rocha, Rio de Janeiro, RJ, Inscrição Estadual 86.314.525 e CNPJ 02.340.772/0001-06, comunica que em data não conhecida ocorreu o extravio dos Livros Diários de nº 04 a nº 11, dos exercícios de 2011 a 2018.\r\n\r\nId: 2466911"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2465771": [
                                "V - Convocação",
                                "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25 e 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regulamento publicado nos jornais Extra, O Globo e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, dos dias 23 e 28 de março de 2023, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2023, na rua do Rosário, n. 01, 12º andar, Centro, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2023 e terminará em 31 de março de 2026, tudo conforme dispõe o Estatuto da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Estatuto da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: PAULA LIMA; Diretor-Superintendente: ALOYSIO REIS; Diretor-Secretário Geral: MARCELO CAMPELLO FALCÃO (Marcelo Falcão); Diretor-Administrativo Financeiro: GERALDO VIANNA DE LACERDA (Geraldo Vianna); Diretor de Comunicação: EMMANUEL GOES BOAVISTA (Manno Goes); Diretor-Vogal: SIMONINHA (SIMONINHA); Diretor-Vogal: FERNANDA TAKAI (Paula Lima). Rio de Janeiro, 23 de março de 2023. Antonio Cícero - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2465771"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 039/2023, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual Aquisição de material esportivo para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses, em virtude de solicitação da Secretaria Requisitante. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 24 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2466986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 004/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA \r\n\r\nPARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO BOA VISTA I. DATA: 13/04/2023 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2467086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467081": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reurbanização e pavimentação asfáltica - Bairro Parque Maciel - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 21.556.084,16. DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4074/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos (Antialérgicos, Antiácidos, Antiespasmódicos, Antiinflamatórios e Corticosteróides)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 13/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2467130"
                        ],
                        "2467131": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4077/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos (Anti-Hipertensivos)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 18/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2467131"
                        ],
                        "2467132": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4078/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos (Vitaminas, Hormônios, Gastroesofágicos e Laxativos)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 20/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2467132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 027/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1414/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES de forma parcelada consonante a necessidade, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466827"
                        ],
                        "2466828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 021/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 8176/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EPIS E UTENSILIOS de forma parcelada conforme a necessidade, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Município de Japeri - RJ torna público para ciência dos interessados que, o Pregão Eletrônico 021/CPL/2023, com abertura marcada para o dia 04/04/2023 às 11:00 horas, fica declarado ADIADO para o dia 13/04/2023 às 15h, motivado por alteração no Edital devido a impugnação pela empresa MARCOS RIBEIRO & CIA LTDA - CNPJ 46.686.119/0001-60.\r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466828"
                        ],
                        "2466829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 026/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5066/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/04/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466829"
                        ],
                        "2466830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2154/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466830"
                        ],
                        "2466831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 6021/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467128": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, decide NÃO CLASSIFICAR a INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - CAMPUS MACAÉ, CNPJ: 10.779.511/0005-30, PROCESSO Nº 8602/2023.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de março de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2467128"
                        ],
                        "2467109": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 082/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 14 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 082/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais específicas de doenças hematológicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2467109"
                        ],
                        "2467108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 057/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 04 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 057/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares do tipo CATETER, TELA CIRÚRGICA E FIO GUIA, visando atender as necessidades do HPM/HPMIH E HPMS, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde De Alta e Média Complexidade\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2467108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Abril de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO CULTURAL CASA DA ILHA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Março de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2467137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nONDE SE LÊ: TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2023\r\n\r\nLEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 02/2023\r\n\r\nOBJETO: Execução de laje de transição nos acessos da ponte que transpõe o Rio Queimados, execução de pavimentação e redes de drenagem em diversos logradouros ao longo dos bairros Santa Rosa e Valdariosa, no Município de Queimados, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0217/2022/09. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA / HORA: 10/04/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA / HORA: 28/04/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2466977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6554/2021\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2021\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, errata e remarcação ao Edital de Concorrência Pública n.º 001/2021, cujo o objeto é Contratação de agência\r\n\r\nde publicidade e propaganda, sob demanda, para realização de serviços técnicos de atos, programas, produtos, ações, serviços e\r\n\r\ncampanhas, compreendendo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a\r\n\r\nsupervisão da execução externa e a distribuição de peças e campanhas do interesse do Município de Quissamã de acordo com a Lei nº\r\n\r\n12.232/2010.\r\n\r\n1) Retificado e harmonizado o item 2.1 do Edital com o item III do Anexo I (Projeto Básico).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de publicidade e propaganda, sob demanda, para realização de serviços técnicos de atos, programas, produtos, ações, serviços e campanhas, compreendendo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de peças e campanhas do interesse do Município de Quissamã de acordo com a Lei nº 12.232/2010.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.500,000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/05/2023 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467152"
                        ],
                        "2467153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14954/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de livros didáticos.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.014.124,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/04/2023- 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e download no site http://www.quissama.rj.gov.br e no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ .\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de março de 2023.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2467153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467102": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 11/2023- objeto: Reforma geral de escola - bairro São Caetano, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 4.701/2023. Data/Hora 12/04/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 12/2023- objeto: Serviço de revitalização de escola - bairro Fazenda da Barra II, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 4.702/2023. Data/Hora 18/04/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2467102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467155": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2023\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 099/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 005/2022 - Processo de Despesa nº 099/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reimplantação de grama sintética em áreas onde estão instalados playgrounds localizados no 1º Distrito (Rio Claro) e 2º Distrito (Lídice).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de abril de 2023, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de março de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2467155"
                        ],
                        "2467156": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2023\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 108/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 006/2023 - Processo de Despesa nº 108/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a construção de galpão para lavagem de veículos pertencentes a frota municipal em área localizada na Garagem da PMRC - Alambari - 1º Distrito de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de abril de 2023, às 11h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de março de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2467156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 17/04/2023 às 09:00 horas - Tomada de Preços 001/2023 (PA 1249/2022-SEGEP), contratação de empresa de engenharia para obra de acréscimo de cobertura em policarbonato do Abrigo Municipal Infanto-Juvenil no Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 98.735,35\r\n\r\nCPLP I - 02/05/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 005/2023 (PA 1244/2022-SEGEP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de revitalização na entrada da localidade de Gelson Apicelo - Nova Cidade, no Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 3.894.783,99\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2466876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 003/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1179/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NOS DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, INCLUINDO OS EVENTUALMENTE ALUGADOS, ARRENDADOS E/OU EMPRESTADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDTAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 27 de abril de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34 \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467110"
                        ],
                        "2466960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 535/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 12/04/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GARRAFÃO RETORNÁVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 12 de abril de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de março de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466960"
                        ],
                        "2466961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 528/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 12/04/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E VASILHAMES VAZIOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 12 de abril de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de março de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SALPS\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2085/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/04/2023 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma de 02 (dois) decks na Baleia e Camerum.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.569,66. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098 Felipe Novaes dos Santos Fonseca Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2467002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023. \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária, no bairro Engenho Grande, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.973/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 02/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de março de 2023.\r\n\r\nCledson Sampaio Bitencourt. Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2466993"
                        ],
                        "2466994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2023. \r\n\r\nObjeto: locação e manutenção de container para utilização como \r\n\r\nmódulo de segurança integrado para as atividades operacionais da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, conforme processo administrativo nº 652/2023.Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 12/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento \r\n\r\nde Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h\r\n\r\ne no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de março de 2023. Evanildo Andrade dos Santos. Secretário Municipal de Segurança e Ordem e Pública.\r\n\r\nId: 2466994"
                        ],
                        "2466995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023. \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em organização e realização de competição de rodeio na categoria profissional de âmbito nacional e ou internacional, incluindo o fornecimento de estruturas e equipamentos, bem como montagem de estrutura adequada, durante o período de 04 (quatro) dias consecutivos, conforme processo administrativo nº 3.534/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 11/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital de talhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de março de 2023. Rafael da Costa Castro. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2466995"
                        ],
                        "2466996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2023.\r\n\r\nObjeto: aquisição de dois tratores agrícola, implementos (uma enxada rotativa, uma grade aradora e uma roçadeira) e uma retroescavadeira para fortalecer o setor produtivo, minimizando o esforço do agricultor com o trabalho rudimentar de preparo do solo, agregando renda a agricultura familiar, fortalecer o setor agrícola municipal, diminuir o tempo no preparo do solo para plantio, gerando mais produtividade a área explorada, possibilitar maior rendimento aos agricultores familiares e fortalecer o cultivo e a comercialização da produtividade agrícola familiar, conforme processo administrativo nº 20.072/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 17/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de março de 2023. Wellington Magalhães de Matos. Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nId: 2466996"
                        ],
                        "2466997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023. \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Municipal de Engenho Grande, Rua das Bananeiras, Engenho Grande, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.264/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 04/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de março de 2023.\r\n\r\nAntonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2466997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 76/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.016/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Maior Desconto Para Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço De Gerenciamento E Manutenção Preventiva E Corretiva Da Frota Da Prefeitura De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 401/2023\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/04/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467072"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2467016": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.422 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE DO CARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51160030\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\nDECRETO Nº 48.423 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-350090/002353/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA DE BONS SERVIÇOS\", de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2021 - (2º SEMESTRE) \r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 52.787 LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nCEL PM RG 52.823 RENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCEL PM RG 53.562 ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nCEL PM RR RG 53.602 ROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nCAP PM RG 46.911 RENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.811 MARCOS KENNEDY MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.210 CLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.211 ARISTOTELES ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.237 ANTONIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços.\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.379 SERGIO CAMARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTEN CEL PM MED PM RG 58.646 TAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 60.717 RENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 64.816 CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 64.817 CLAUDIA MARIA NUNES SALES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.137 ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.828 PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.855 MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA B. GALDEANO DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\nMAJ PM RG 65.687 LUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM PED RG 66.310 RUBIA CÉLIA SILVA DE MOURA\r\n\r\nMAJ PM RG 66.811 EVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.819 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.820 LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.822 ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.842 TIBÉRIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.875 LEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nMAJ PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 70.758 CHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.278 GENILSON SARAIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.210 CLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.338 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.445 CICERO TADEU GARCIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.499 JULIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.376 MARCOS DA SILVA LESSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.420 QUAERENS DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.240 ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.483 CLAUDIO BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.704 DEIVISON SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.910 EMERSON MORAIS.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.039 MARCIO PAULA ALVARENGA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.070 ACACIO DE MOURA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.141 EDILON DA GAMA PAES DO VALE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.292 JOSE CARLOS CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.345 LENILSON CELESTINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.357 RENATO AUGUSTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.360 MAURICIO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.381 JOSÉ EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.401 VIVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.659 EDUARDO SILVA BENEDITO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.091 ANDRE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.574 ANDRE LUIZ ALMEIDA TORTORI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.669 PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.021 JAQUELINE MIRANDA MAILES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.119 LÚCIA CRISTINA CUSTÓDIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.489 ANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.775 ANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.179 PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.466 LUIZ FERNANDO FERREIRA DA BOA MORTE\r\n\r\nSUBTEN PM RG:67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.958 GUSTAVO PIRES ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.036 DOUGLAS LEONARDO MOREIRA CANCIO PEREIRA SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.320 FABIO RENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.325 ELIAS LEMOS MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.447 CARLOS HENRIQUE KASSIUS MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.453 LEONARDO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.861 VINICIUS PRADO CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.878 RUI LIMA E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.926 CRISTIANO BETERO CORREA FRIGERI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.933 WALDINEI ALMEIDA DO PRADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.286 LUIZ ROBERTO DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.399 JAIR ALBERTO BOAVENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.495 CHARLYTON REXON BARBOSA FREIRE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.912 FABIO GARCIA DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.945 JULIO CESAR DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.204 MARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70. 208 JORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.293 RODRIGO CERQUEIRA MEIRELES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.669 LUIZ CARLOS SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.713 ISNARDE MENEZES MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.261 DENIS WELBY DA SILVA MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.014 CARLOS EDUARDO DELFIM TANINI\r\n\r\n1° SGT PM RG 58.062 HENRY DOS SANTOS BUERI\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.822 SERGIO RICARDO TURQUES DE AZEREDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.195 ALEXANDRE COSTA JULIÃO \r\n\r\n1º SGT PM RG 60.861 MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.011 WILTON DIAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.037 EMERSON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.048 GILSON LUIS BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.420 MARCELO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.598 MARCOS ANGELO MORONE PINTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.647 ALEX SANDRO DUARTE LINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.868 LUCIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.285 MARCELO DOS SANTOS ANTENOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.746 WALLACE MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.793 ADRIANO CAMPELO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.850 PAULO ROBERTO ALMEIDA CERQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.176 JAILTON SILVA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.191 WANDERSON GASPAR ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.196 LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.206 JOSE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.257 WAGNER CRUZ SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.307 ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.311 CEZAR AUGUSTO MORAES MENEZES \r\n\r\n1º SGT PM RG 63.338 LUIZ CLAUDIO MARTINS COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.575 BELINE PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.578 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.588 JOSE ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.697 CARLOS LEANDRO FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.726 WILSON MACHARETH \r\n\r\n1° SGT PM RG 63.952 VAGNER SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.991 ALEXANDRE FIDELIS RAMILO\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.065 EMILSON CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.105 SANDRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.134 ELIAS MACEDO RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.178 WILLIAM FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.332 CARLOS EDUARDO FRANCO\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.341 HEDERSON DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.358 CYNTHIA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.412 MARCIA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.434 REINALDO VAGNER BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.450 ADRIANO COELHO DO AMORIM\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.468 MARCELO SOARES FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.492 ACIR ALEX DE MOURA FARIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.511 PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.574 JORGE HENRIQUE ALVES CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.577 ALEXANDRE SIDNEI NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.717 ELIAS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG.64.862 RENATO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.876 MARCELO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.903 LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.905 MARCOS DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.958 ANDRE PIRES DE JESUS\r\n\r\n1°SGT PM RG 64.967 MARCELO ALEXANDRE SIQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.982 JORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.007 MARCO AURELIO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.026 ERNESTO JOSÉ GUARANACY DE A. DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.047 ROBSON ANTÔNIO DE SÁ\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.278 ALEX FRANCISCO COMINOTI\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.326 JOSÉ GILDEBRANDO MENDES DO RIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.457 FABIO DE MATOS SILVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.507 JOSÉ ANTONIO BERNARDO DE MATOS DIAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.539 ACILESIO SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.603 LUIZ EDUARDO DE SÁ BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.624 HAMILTON REIS MONTEIRO NETO\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.690 HENRIQUE PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.838 ANDERSON DE ANDRADE LEAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.897 MARCO ANTÔNIO PEREIRA PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.184 MARCELO BRANDÃO CAMPELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.186 PAULO VINICIUS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66233 CÉSAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.402 MARCELUS DIOGO ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.414 MARCIO PEDRO DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.470 ROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n1° SGT PM RG:66.480 JOÃO CARLOS SANTOS PERDONATI\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.487 MARTA SANTOS CARVALHO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.491 ANGELINA JESUS ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.514 ELIZETE BREDER COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE MINNEMANN\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.529 RENATA SPINDOLA DE MELLO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1 º SGT PM RG 66.626 CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1 º SGT PM RG 66.656 RONALDO CORREA SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.670 SINVAL FARIAS UMBELINO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.678 RONALD CÉSAR DE SOUZA FORÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.687 MARCOS NASCIMENTO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.705 RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.714 JOSÉ LUIZ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.749 EMERSON COSTA FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.783 MARCIO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.796 NEVITON VIEIRA IMBROISI\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.815 CELSO ALEXANDRE FELIPE DE PAIVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.867 ALAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.877 CHARLES BRAGANÇA RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.902 CLAUDIO DE SOUZA CONDE\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.912 MARCOS JOSE DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.917 ALEXANDRE SOARES CALADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.925 ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.939 ROBERTO MENDANHA DE PAULA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.965 ÉRICO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MEYER\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.035 CARLOS ROGÉRIO PESTANA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.050 JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.064 MARCIO AGUIAR SCIPIÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.066 MARCOS ALVES\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.094 CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.147 ANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.201 JOÃO BATISTA SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.202 CARLOS SOUSA SANT'ANNA\r\n\r\n1° SGT PM RG:67.223 MARCELO SOARES OCCHIONI\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.225 JOEL ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.315 ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.344 FABIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.347 ANDRÉ LUIS DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.357 MARCELO BARROS FARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.371 ALECSANDRO DUARTE GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.376 MARCUS VINICIUS SÁ DE ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.383 RENATO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.394 PAULO MÁRCIO MENDES NOGUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.428 FLAVIO OLIVEIRA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.438 BRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.454 GUILHERME DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.461 ROBERTO PAULO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.463 HUGO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.474 MARCO ADRIANO ROSÁRIO PEIXOTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.485 NERIVALDO TEOFILO VIANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.512 MARCELO SILVA CAPOBIANGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.544 EDGAR MATOS DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.716 CLÉBIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.728 LEANDRO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.917 ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.933 RENATO DE MEDEIROS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.945 ALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.975 MARCELO CÔNSOLE MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.109 FABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.142 GIULIANO ARAUJO DE MATOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.150 CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.176 FABIO LUIS MIRANDA WENDLING\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.193 NEWTON FONSECA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.226 ANSELMO BERTOLOTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.230 ANDRÉ CAVALCANTE SALUSTIANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.252 CLAUDIO CIARLINE GUARABYRA VOLLMER\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.268 MÁRIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.294 LENADRO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.295 DICKSON DE LIMA BARCELLOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.302 PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.331 ALEXANDRE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.342 CLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.360 CARLOS ALBERTS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.368 RONALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.379 EMERSON MACHADO ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.384 MOISES CASSITA TAVARES\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.408 MARCELO BORGES DE FRANÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.428 MARCOS JULIANO TORRES \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.437 ADRIANO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.470 EVANDRO BARBOSA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.482 MARCELO ADRIANO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.490 JEAN BATISTA LINO PAULY\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.529 EDUARDO AUGUSTO FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.590 RONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.603 CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.616 ANDERSON MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.761 CESAR LUIZ FELIX DA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.763 ALBERTO COLLIS\r\n\r\n1º SGT PM RG.68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.802 PAULO ROGÉRIO CARDOSO MORAIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.805 RAFAEL MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.819 RENATO BATISTA BISPO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.872 JOSÉ CARLOS FIDÉLIS DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.879 THADEU DA SILVA AOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.888 JOSE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.910 PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.927 LUIZ CLAUDIO DA COSTA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.928 MARCO ANTONIO COELHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.935 ALEX SANDER HONORATO NUNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.980 MARCOS PAULO BARBOSA PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.988 PAULO GIOVANI RIOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.994 RONILDO CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.996 MARCOS DE MENEZES BRAZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.029 DUFLAIR PORTES DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.063 WENDEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.079 JIMMY GOMES CENTENO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.142 CRISTIANO SILVA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.143 SERGIO SANTOS BARROS\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.146 JOÃO LUIS DE OLIVEIRA ZELAGUETE\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.168 ALEX SILVA SARAIÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.271 ELIAS AGILDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.278 FABIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.283 ANDRE LUIZ DE ORNELLAS UNGER\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.295 ANTONIO ISAIAS NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.306 ALEXANDRO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.315 CARLOS DORVAL BRASIL CENTURIÃO.\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.335 ANDERSON OLIVEIRA DE PAULO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.358 FLAVIO DE PAIVA ARAGÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.903 ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.919 ANDRÉ DE FREITAS BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.962 LEO ANDERSON ALENCAR BEZERRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.050 FABIO ROSA LAMOGLIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.868 ALEX BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.278 JEFERSON LUIZ DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.370 ALESSANDRO PEREIRA PONTES\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.476 MARCOS VIANA DA GRAÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.643 RICARDO MADUREIRA HAUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.753 MARCO ANTONIO MARTINELI DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.010 FERNANDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.066 MARCELO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.307 CLEYTON OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.215 AISLAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.394 ALEXANDRE SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.474 RODRIGO OTAVIO FERREIRA BRANDÃO \r\n\r\n2° SGT PM RG 68.836 DAVI ALVES VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.975 FELIPE EDUARDO LIMA BRAGA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.382 ANDERSON MONTEIRO COIMBRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.392 ANDERSON VICENTE DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.535 ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.542 MARCONI RUFINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.645 FABIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.650 MARLO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.665 LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.709 JOSÉ COELHO ANDRADE\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.739 JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.796 MAURICIO SOUZA DE PAULA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.803 ADEYLTON ZOELLNER FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.877 MARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.893 SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.910 LUIZ PAULO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.937 CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.953 CLAYTON RAMOS DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.014 RAFAEL PINHEIRO RHADDOUR\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.032 WAGNER PRAVATO\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.035 MARCELO MIGOWSKI FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG.70.037 LEONARDO AFFONSO DOS REIS\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.047 JOCEMIR DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.051 EDVALDO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.088 IVAN ALVES PARAIZO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.124 MANOEL DOS ANJOS VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.198 MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.215 LUCIANO DA SILVA ESPER\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.261 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.279 ANDERSON PORTO COSTA\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.315 MATHEUS DOS REIS VIDEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.359 RONALD ALVACINO DE MATTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.433 CYRNIO NUNES ALVES JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.459 ILSON CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.468 VANDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.490 TANCREDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.514 PEDRO PAULO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG:70.523 SANDER BELFORT SILVA COUTINHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.524 HERALDO PEREIRA BRAVO\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.531 RICARDO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.573 JOSE ALEXANDRE DANTAS CORTES\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.585 LUCIANO CARRIÇO\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.587 EDSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.594 ANDRE LUIZ E SILVA PEREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.618 ALESSANDRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.646 MARCOS ANTONIO DE MORAIS FEITOSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.661 ALEXANDRE DE MATTOS FERREIRA RAMOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.674 JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.709 RENATO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.749 MARCELO CLAYTON DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.760 WASHINGTON LOREGA CORREA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.761 EDSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.768 GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.810 MARCELO SALES MUNIZ\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.820 NILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.851 HAROLDO AQUINO DE ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.856 MARCELO GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.857 LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG:70.867 JORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.870 SIDNEY RIBEIRO SILVA \r\n\r\n2° SGT PM RG 70.972 ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.975 ROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.049 ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.071 ALAN FERNANDES GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.080 CARLOS FABIANO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.092 EVANDRO DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.164 ALMIR TAVARES OTERO JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.166 ROGERIO SOLER FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.178 ANDERSON UILLIAN DE JESUS JAIME\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.192 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.233 MARCOS ANDRÉ PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.235 VITOR HUGO MURTA FERNANDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.330 CLEIDERSON XAVIER MENESES.\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.332 SERGIO ODILON VIEIRA LUIZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.390 WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.404 FÁBIO SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.443 JOSÉ RICARDO DE FRANÇA MOREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.468 JUDIMAR ALVES DE MORAIS\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.516 PAULO CESAR TAMAIO BRITO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.556 FABIO RIBEIRO LIPRINCE\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.575 CRISTIANO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.655 SEMY DA SILVA ARIDE\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.663 FLAVIO VISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.746 EDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.763 GLAUCIO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.802 GEORGE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.822 CARLOS RAMIRYS DA CUNHA ORNELAS\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.838 HAILTON LESSA GUILHERMINA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.862 ALESSANDRO MOLINA BARROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.940 CARLOS ALBERTO NOLASCO JOANES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.954 CLEBER COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.963 CARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.966 PAULO REIS DE PAIVA DUTRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 54.826 CRISTINA DE ÁVILA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços.\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.675 SERGIO JOSE MARTINS SARAIVA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.696 GABRIELA SILVINO QUEVEDO\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.760 GEORGIA CHALFUN\r\n\r\nMAJ PM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\nMAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORRÊA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.530 JANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.533 NATALIA RODRIGUES PEREIRA LEITE\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.535 TATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCAP PM MÉD RG 76.771 ANDREA TRINDADE ALVES DE MENEZES\r\n\r\nCAP PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM RG 84.597 HELDANE SILVA MOL DUTRA\r\n\r\nCAP PM RG 85.149 BRUNO SILVA MARINS\r\n\r\nCAP PM RG 85.152 WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\nCAP PM RG 85.909 LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nCAP PM RG 88.422 LEANDRO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.343 FLAVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.347 DANIELA REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.349 JOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.361 ROBERTA BAK FERRO\r\n\r\nCAP PM MÉD RG 89.362 THIAGO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAP PM MÉD RG 89.367 RENATA ROSSI RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM CAPELÃO RG 89.404 FERNANDO QUELHO BARBOSA\r\n\r\nCAP PM ENF RG. 89.408 ANDRÉ OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.422 SONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.424 ERIKA VIANA FREITAS\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT\r\n\r\nCAP PM ENF RG. 89.447 WAGNER CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.467 MARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI\r\n\r\nCAP PM FARM RG.89.483 ROBSON MIRANDA MATEUS\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nCAP PM FARM RG. 89.493 CAMILA BARBOSA DE CARVALHO \r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.500 ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.504 JOSE RENATO CREPALDI ALVES\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.507 LUCIANO MATOS CHICAYBAN\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO\r\n\r\nCAP PM FONO RG 89.522 CRISTIANE CARDOSO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCAP PM PED RG 89.616 ELAINE DANTAS DE SENA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.622 FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.630 MAURICIO LEAL ARAUJO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.637 PRISCILA MARIANO DA ROCHA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.644 ANA PAULA SANTOS MEZA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.646 LIDIANE MARIA GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.648 DÉBORA LIMA CASTRO\r\n\r\nCAP PM VET RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.671 DEBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.672 MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.673 PAULA DE PONTES AZAMBUJA PERALVA\r\n\r\nCAP PM MED RG. 89.713 TATIANA SWERTS DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM PED RG 89.717 PATRÍCIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.276 CLEIDE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.455 LENNON BARCELLOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.445 CICERO TADEU GARCIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.020 MARCIO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.984 ALEXANDRE CARLOS CHIRAIVAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.345 LENILSON CELESTINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.258 LUIS HENRIQUE ESPERANÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.127 MICHAEL MEDEIROS BORGES DA FONSECA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.420 MARCELO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.443 ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.598 MARCOS ANGELO MORONE PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.176 JAITON SILVA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.307 ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.952 VAGNER SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.920 ALEXANDER LUIZ ALVES DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.038 PAULO ROBERTO FEITAL DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.718 JEFFERSON SILVA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.783 RONDINELLI JOSÉ MANOEL FONTES\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.054 CLAUDIO DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.091 EDGARD PAULO VIEGAS DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.317 GILBERT FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.268 MÁRIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.341 MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.616 ANDERSON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.068 SIMONE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.604 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA LESSA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.163 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.302 FELIPE CANELLA DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.895 JARDEL MARCIO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.402 PAULO SERGIO PEREIRA LEAL\r\n\r\n1ºSGT PM RG 79.166 ANDRE LUIS DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.190 LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.437 LEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.387 LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.578 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.897 MARCO ANTÔNIO PEREIRA PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.514 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRISTINO\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.308 LEANDRO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.910 LUIZ PAULO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.937 CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.055 ROBSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.401 MARCOS NASCIMENTO DE PAULA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.433 CYRNIO NUNES ALVES JUNIOR \r\n\r\n2º SGT PM RG 70.707 ALEXANDRE CARAMURU MAGALHÃES\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.717 RODRIGO DA SILVA PERTILE\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.080 CARLOS FABIANO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.302 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.422 JOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.575 CRISTIANO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.636 JORGE LUIZ FONTOURA FILHO\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.834 RENATO DE PONTES GONÇALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.872 JORGE ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.026 MUZI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.570 WASHINGTON LUIZ BRAGA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.763 MARCIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.867 DEYVIT DE FREITAS\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.010 GIBSON JOSE SOARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.544 ALEXANDRE VASCONCELLOS ALJAN\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.766 JERONYMO BARTOLOMEU BELEM DE CARVALHO\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.872 LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.022 FARANKI DELMAR MAGANO\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.118 JORGE LUIZ SANTOS RANGEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.120 ALEXANDRE LOPES NOVAES\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.159 JORGE ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.223 WENDEL DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.227 SERGIO EDUARDO ALBANO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.698 LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.739 LEONARDO MARINHO MARQUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.172 CARLOS ROBERTO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.177 DAVID BORGES SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.264 ANDRÉ LUIS ALMEIDA ARGON\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.272 ANDRÉ LUIS DA FONSECA\r\n\r\n2ºSGT PM RG 75.452 LEONEL LACERDA BERNARDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.473 GEORGE FONSECA FRANÇA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.671 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.998 WALDIR LOPES DE DEUS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.027 DIOGO MACIEL WERNECK\r\n\r\n2°SGT PM RG 76.464 LUIZ DA COSTA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.443 ANDRE WILIAM DA SILVA CARTEZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.758 LUCIANO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.938 ALEX LUCIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.675 CLAYTON REGO MENDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.794 PAULO CESAR DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG. 79.875 RONALDO WILLIAM DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.950 REINALDO MIRANDA MACHADO\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.382 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.051 FABIO ALESSANDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.359 EDSON LINS MUNIZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.376 MARCELO DE SOUZA BENTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.602 SERGIO DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.751 KAMON DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.271 IGOR MAIA RAEL\r\n\r\n3° SGT PM RG 71.897 HERCULANO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 72.388 LEANDRO IVO GUIMARÃES CARNEIRO\r\n\r\n3° SGT PM RG 73.759 MARCELO PAULINO DO ROSARIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.989 JULIANO CESÁRIO DE MENDONÇA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.934 DANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.044 RODRIGO FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.052 DORIEDSON PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.065 JEFFERSON SALVADOR LIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUE JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.186 VAGNER DIAS PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.217 DANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.221 RONALDO DE SOUZA FONTOURA OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.245 BRUNO PERRI DE SOUSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.327 BRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.640 LUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.645 TIAGO SIQUEIRA KERTH\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.678 FELIPPE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.679 DEIVISON ARCANJO DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.734 ELITON SOBREIROS DE ALEXANDRIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.781 SANDRO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.930 BRUNO SANT'ANNA TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.961 RODRIGO MARCELO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.975 LEANDRO RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.995 BRUNO NOGUEIRA CORREA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.119 DAVI CABRAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.145 LEANDRO LACERDA MENEZES\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.146 RONE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.213 RONEVALDO VARGAS ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.259 FERNANDO SOUZA DA TRINDADE.\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.286 FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS JÚNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.308 JORGE OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.426 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n3º SGT PM RG 83.459 MARCOS DOS SANTOS MATIAS JULIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.551 UBIRAJA THEODORO FERREIRA NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.591 RODRIGO RIBEIRO DA SILVA REIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.781 MAURICIO DA SILVA SCHIAVONE\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.906 FAGNER MAIA DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.954 LEANDRO GODOY BARROZO\r\n\r\n3º SGT PM RG.84.082 JANAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG.84.084 EDSON PORTO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.141 RODRIGO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.174 JULIO AUGUSTO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.263 JUAN CARLOS PRESTES DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.272 FAGNER COSTA PIMENTEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.284 MARCELO GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n3º SGT PM RG 84.437 CRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.469 MOISES SANTOS PIMENTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.546 PAULO LEONTINO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.548 LOURREINE RAMOS GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.649 ANDREA COSTA DE BRUYCKER\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.769 THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.812 JOSÉ CARLOS GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.976 JOELSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.061 WALLACE DA NATIVIDADE COUTINHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.219 ANDEILSON DA COSTA MARINS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.223 RAFAEL DA SILVA MAIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.280 MAXWELL FERREIRA HOTZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.296 RAFAEL ELÁDIO FERRAN\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.471 CLEBER LUIZ BARCELOS \r\n\r\n3º SGT PM RG 85.529 MARCOS PASSOS PINNA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.626 JEFFERSON BRUNO BENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.696 RAFAEL ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA BARROS.\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.774 ALAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.978 LEONARDO CARVALHO MARTINS ESPERON\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.016 RAMON DE MENEZES XAVIER\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.027 ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.104 ANDERSON LUIZ DA CUNHA SOUSA \r\n\r\n3º SGT PM RG 86.230 ANDRE LUIZ DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.250 EXPEDITO CALZOLARI PARANHOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BELARMINO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.281 ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.286 ALEXANDRE GERÔNIMO DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.389 LEONARDO DOS SANTOS DA MOTTA.\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.433 SUENDY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.445 FELLIPE LAMEIROS BOUZADA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.451 RAFAEL LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.463 THIAGO MORETTE PERRETT\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.467 THIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.491 CARLOS EDUARDO MARTINS RAPOSO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.496 ALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.532 JOAO PATRICIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.544 FABRICIO MARIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.547 LUCIANO MENDONÇA DOS SANTOS \r\n\r\n3° SGT PM RG 86.608 CAIO CESAR DE ARRUDA PAIM\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.621 DANIEL REIS DE CARVALHO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.687 THIAGO JESUS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.765 HERBERT ALVES RAMALHO\r\n\r\n3° SGT PM RG.86.795 JAIRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.806 AUGUSTO FERREIRA PINTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.815 ELTON DE ALBUQUERQUE GAMA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.828 AGENOR MORAES LOPES\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.877 ALEXANDRE FERNANDES ROSA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.902 ANDRE LUIZ BARCELOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.926 VAGNER CRUZ DE PAIVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.933 GIULEI DUARTE FONSECA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.995 RODRIGO FERNANDES MONSORES\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.015 DIEGO RESENDE VIANNA BARBOSA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.027 ADRIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.032 ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.082 MARCEL CARVALHO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.124 CHARLES HENRIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.130 EDUARDO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.168 GABRIEL LYRA FOLLY\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.192 REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.244 ANGELO MIGUEL PIZELLI\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.257 PAULO CESAR DE JESUS FILHO\r\n\r\nCB PM RG.65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 83.443 ROGERIO MATTOS VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 86.202 JOÃO PAULO ALVES FERREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\nCB PM RG 86.694 LEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 86.931 IGOR JONAS GUIDO\r\n\r\nCB PM RG 87.120 ALBERTO PORTO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 87.336 FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.350 RODRIGO SOUSA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 87.427 RAMON ARCHANJO FERREIRA SACRAMENTO\r\n\r\nCB PM RG 87.429 LEANDRO MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 87.483 LEANDRO ALAMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG.87.489 RONDINELI CARLOS DA APRESENTAÇÃO PIMENTA\r\n\r\nCB PM RG 87.549 FELIPE RANGEL PELUSO\r\n\r\nCB PM RG 87.554 MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM RG 87.560 JOÃO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS\r\n\r\nCB PM RG 87.643 RAFAEL ROSALES DA MATTA\r\n\r\nCB PM RG 87.678 FABIO DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 87.689 VITOR HUGO DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nCB PM RG 87.696 FILIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 87.721 FABRÍCIO GUILHERME SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 87.730 DIONISISO MACIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.735 PRISCILA NALESSO DE CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 87.758 DALILA CAMELO BLANC RETTICH\r\n\r\nCB PM RG.87.760 CLARA MESSIAS DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.774 BIANCA ALVES SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 87.776 VANESSA DA SILVA GASPAR\r\n\r\nCB PM RG 87.778 KENIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 87.815 RICARDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 87.842 RAFAEL ALVES FRAZÃO\r\n\r\nCB PM RG 87.864 LUDMILLA BENITES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.875 LEONARDO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.896 MYCKON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 87.907 TATIELLE COUTO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\nCB PM RG 87.920 EDSON DE BARROS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 87.927 BRUNA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 87.932 GISELLE MELO PEREIRA VALIM\r\n\r\nCB PM RG 87.941 BRUNO FELIX FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 87.952 LEONARDY CUNHA DE MELLO\r\n\r\nCB PM RG 87.955 CARLOS ALERTO POBLAN DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 87.989 ALINE QUINTELLA LEMOS SEVERINO\r\n\r\nCB PM RG 87.994 MARLON TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nCB PM RG 87.996 ELTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 87.997 JEFFERSON DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 87.999 FERNANDO TORRES GERVASIO\r\n\r\nCB PM RG 88.014 SUELLEN PIRES RENDEIRO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 88.040 ULISSES TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.042 FAGNER RANGEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.048 RAPHAEL MAGALHÃES CAETANO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 88.055 LEANDRO DE PAULA LIMA GANDRA\r\n\r\nCB PM RG 88.058 ADENILTON CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.059 DYOGO DE ARAUJO HERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 88.060 THIAGO ALVES PARREIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.061 LUANA SOUZA LABRE MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 88.062 RAFAEL DUARTE CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 88.070 WILLIAN ABREU HOSTH\r\n\r\nCB PM RG 88.089 DIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.103 RONALDO CORREA MACHADO NETTO\r\n\r\nCB PM RG 88.105 RODRIGO SANTIAGO\r\n\r\nCB PM RG 88.116 MARCELO DE LACERDA\r\n\r\nCB PM RG 88.120 FABIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.163 ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.179 ARTUR AUGUSTO COSTA BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.190 PAULO VICTOR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 88.197 RONAN PINHEIRO STELLET\r\n\r\nCB PM RG 88.201 EDMAR DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 88.212 CARLOS ALESSANDRO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.225 KALINI BITTENCOURT DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.226 MARIANA NUNES FERREIRA ARMINDO\r\n\r\nCB PM RG 88.227 LEONARDO NAZARETH GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO\r\n\r\nCB PM RG 88.234 JULIANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 88.244 SIDNEY JOSE RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 88.246 RONNY DE MEDEIROS THULER\r\n\r\nCB PM RG 88.272 DANIELLE TOMÉ BOTELHO\r\n\r\nCB PM RG 88.279 ADILSON MOREIRA AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 88.285 RAFAEL PACHECO CAMBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 88.303 CLAUDIO PITTA CUNHA REBEQUI\r\n\r\nCB PM RG 88.314 KYAN SANTORO SIMPLICIO\r\n\r\nCB PM RG 88.317 GISELLY PIMENTA REIS DUTRA LEAL\r\n\r\nCB PM RG 88.323 GEISA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.327 OTÁVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\nCB PM RG 88.328 VÂNIA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.345 CLAUDIO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.348 RENATA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 88.350 JOSE LUIS DA SILVA IRENE\r\n\r\nCB PM RG 88.353 WALLACE RIBEIRO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 88.356 REINALDO MEIRELES BATISTA\r\n\r\nCB PM RG 88.358 FERNANDO AUGUSTO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 88.377 ANA CAROLINA DE LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM RG 88.388 MONIQUE SERAFIM GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 88.392 ALEX SANDRO GOMES RIMES DA MATA\r\n\r\nCB PM RG:88.507 MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ\r\n\r\nCB PM RG 88.511 WILLIAM PIRES CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 88.513 GLORIA DIAS DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 88.523 MARIO HENRIQUE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.538 MARCO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 88.541 EVANDRO MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA\r\n\r\nCB PM RG 88.571 RODRIGO SERPA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 88.574 GLAUFFER DE MATTOS R. MILANO\r\n\r\nCB PM RG 88.576 STEFAN GUBOVIC JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 88.595 LEANDRA VIANA BARCELLOS PIMENTA\r\n\r\nCB PM RG 88.607 JESSICA LESSA PINTO\r\n\r\nCB PM RG 88.632 ELAINE NASCIMENTO ABREU\r\n\r\nCB PM RG 88.641 FABRICIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.660 LISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.665 FRANCISCO SERGIO ALCANTARA GUALBERTO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 88.671 CARLOS ALBERTO VITAL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 88.672 HAROLDO RODRIGUES DE CASTRO MALLMANN\r\n\r\nCB PM RG 88.682 LORENA SANTOS MANOEL GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.697 ISAQUI DECOTE GUILHERME\r\n\r\nCB PM RG 88.699 MARCOS RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.708 FELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 88.714 AUGUSTO CEZAR MAIA NATAL\r\n\r\nCB PM RG 88.715 RODRIGO ARAÚJO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 88.767 VANESSA ALVES BANDEIRA THOMAS\r\n\r\nCB PM RG 88.776 DALTER VIEIRA PACHECO \r\n\r\nCB PM RG 88.800 FELIPE DE ALMEIDA CARNEIRO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nCB PM RG 88.809 DANIEL FRANCISCO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 88.814 PAULO ROBERTO CRESPO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCB PM RG 88.818 EVELYN BASTOS RABELLO RAIBOLT\r\n\r\nCB PM RG 88.832 KARYNE DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\nCB PM RG 88.835 JULIANA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.838 ZELY DOS SANTOS HANSEN MENDONÇA.\r\n\r\nCB PM RG 88.843 TALITA CADETTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.858 LORRAINE CRISTINE LESSA ABIERI\r\n\r\nCB PM RG 88.885 MARCELA LOPES BRANDÃO \r\n\r\nCB PM RG 88.897 FERNANDA DE LEMOS RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 88.900 ELIAS DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.910 WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nCB PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG. 88.939 SHIRLEI BERTOLDO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 88.942 CARLOS EDUARDO TELLES GOMES\r\n\r\nCB PM RG 88.949 FERNANDO GOMES PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 88.976 VANESSA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 88.978 KELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 88.979 RODRIGO ALVES TAVARES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.018 RICARDO VICTORIANO AGOSTINHO\r\n\r\nCB PM RG 89.028 GISELE BARROS DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 89.059 TARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\nCB PM RG 89.061 RAPHAEL FARIA DIAS\r\n\r\nCB PM RG 89.062 RAFAEL TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 89.087 CARLOS ENDERSO NASCIMENTO CASCABRINI\r\n\r\nCB PM RG 89.116 DJANANE BRANDAO DE OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCB PM RG 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.139 RENATO ALVES BONIFÁCIO\r\n\r\nCB PM RG 89.147 HELDER DE MATOS DOS REIS\r\n\r\nCB PM RG 89.183 NATAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nCB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.226 DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 89.231 FABRICIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCB PM RG 89.237 LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG.89.251 PAULO LEONARDO MANSUR CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 89.256 RAPHAEL DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 89.270 JAILTON DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSD PM RG 86.101 DIEGO GOULART\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.424 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- o que consta do processo SEI -350881/000159/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA DE BONS SERVIÇOS\", de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2022 - (1º SEMESTRE) \r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 53.582 MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCEL PM RG 54.555 ROBSON ALVES MAIA\r\n\r\nCEL PM RG 54.560 EDUARDO VAZ CASTELANO\r\n\r\nCEL PM RG 54.574 GEORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCEL PM RG 54.578 RENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\nCEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO.\r\n\r\nCEL PM RG 54.581 ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\nCEL PM RG 54.587 DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n\r\nCEL PM RG 54.589 RODRIGO IBIPINA CHIARADIA \r\n\r\nCEL PM RG 54.591 MARCELO MOREIRA MALHEIROS\r\n\r\nCEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCEL PM RG 54.605 GABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nCEL PM RG 54.608 CLAUDIO DE BESSA HALICKI\r\n\r\nCEL PM RG 54.609 FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCEL PM RG 54.610 AILTON FRANCISCO BASTOS OSORIO JUNIOR\r\n\r\nCEL PM RG 54.612 MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS\r\n\r\nCEL PM RG 54.617 MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nCEL PM RG 54.625 MAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nCEL PM RG 54.638 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCEL PM RG 54.663 JOSE MARIO DE LUCA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.598 MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.615 RICARDO JOAREZ BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.648 ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.882 ANALINY CAROPRESE TOLEDO\r\n\r\nCAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nCAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\nCAP PM RG 49.707 LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\nCAP PM RG 52.273 LUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\nCAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 54.438 MARCOS ROSSI MIGUEL\r\n\r\nCAP PM RG 54.794 KILSA DE CAMPOS\r\n\r\nCAP PM RG 54.795 CÁSSIA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 55.139 ELIAS JOSE BRAGA FURTADO\r\n\r\n2º TEN PM RG 44.242 LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SIVA CUBAS\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.116 JOSÉ MÁRCIO RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\n2° TEN PM RG 54.917 RONALDO MARTINS BOTELHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.039 MOISÉS CAROLINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.305 ANTONIO CAMPOS VALENTIN\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.502 RONALDO GUIDA DE SOUZA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.616 ANTONIO EDILSON BEZERRA MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.986 MARCOS ANDRE DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.037 EZEQUIEL PEDRO DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.230 ALEXANDRE ALVES ABRANTES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.513 JOSUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.829 RIWA ROMERO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.718 ARMANDO MENDES DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE \r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.773 MÁRCIA DE SOUZA COELHO SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.028 ROBSON HORTA LOPES\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.948 SERGIO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.141 ALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.366 GILBERT DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 60.691 MARCO AURELIO QUINTANILHA DA FONSECA \r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 60.692 ANA LUCIA CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.725 PAULO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 60.737 ROBERTO ZELTER\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.901 FABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.380 FRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 64.821 ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 64.827 MÔNICA KUTWAK\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.848 SARITA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.849 BRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.638 ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES\r\n\r\nTEN CELPM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.678 SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 63.389 SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\nMAJ PM RG 65.145 BRUNO SCHORCHT\r\n\r\nMAJ PM RG 65.885 LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nMAJ PM RG 66.922 CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.069 LEONARDO HEITOR ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.796 ALEXANDRE JOSE SANTOS SILVA SOTERO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.797 TIAGO CABRAL DE SOUSA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.799 RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ\r\n\r\nMAJ PM RG 67.821 FERNANDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.827 ANDRE KIMURA GOMES\r\n\r\nMAJ PM RG 67.835 LEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.873 ALINE LAURA LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.886 SHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.887 ALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nMAJ PM RG 67.895 HYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMAJ PM RG 71.323 MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.635 SERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\nMAJ PM RG 72.639 JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.643 DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.644 RODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.654 ANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.658 PLÍNIO CÉSAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.660 FABIANA AMARO DE BRITO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.661 LEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.668 LAZARO PEREIRA PALOTE\r\n\r\nMAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\nMAJ PM RG 72.673 PAULO ROGERIO MACHADO BAGESTÃO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.674 LUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.679 MICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.682 CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nMAJ PM RG 72.689 JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.697 ERIKA DELARMELINA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\nMAJ PM RG 72.702 JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO \r\n\r\nMAJ PM RG 72.703 PAULO FERNANDO RATTES MOREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.710 LEONARDO AGUIAR LIBERATORI\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.865 DISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.994 FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 68.324 CÉLIO ALVES DE BARROS JÚNIOR\r\n\r\nCAP PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM RG 73.597 MARX ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nCAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\nCAP PM RG 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM RG 74.844 ALAN RIBEIRO\r\n\r\nCAP PM RG 75.209 MICHEL DE MACENA E SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 75.732 ALAN GARCIA\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n\r\n1º TEN PM RG 76.066 RICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2º TEN PM RG 44.242 LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.265 DANIEL RODRIGUES CUPERTINO\r\n\r\n2º TEN PM RG 64.416 RAQUEL ALVES DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2º TEN PM RG 66.117 JANAINA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n2º TEN PM RG 70.393 ANDRÉ CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n2º TEN PM RG 70.384 MARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2º TEN PM RG 71.299 ROBERTO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.055 FABIO MARTINUSSO DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.018 GILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.306 CLÁUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES \r\n\r\n2° TEN PM RG 73.873 ADRIANO WILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.125 DIOGO ARRUDA ROCHA FILHO\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.818 MOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS\r\n\r\n2º TEN PM RG 75.120 LUCIANO FERNANDES BRITO\r\n\r\n2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAUJO\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.039 MOISÉS CAROLINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.172 LUIZ CARLOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.986 MARCOS ANDRE DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.145 AINI FERREIRA DE SANT´ANNA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.185 PAULO HENRIQUE NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.803 JOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.273 LUIS MAIA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.553 ROBSON NUNES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.598 GELSON ANDERSON DE ABREU CABRAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.636 MARCOS ALVES FEITOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.896 LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.409 ALEXANDRE LOPES STANCATO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.416 CARLOS ANDRE REBELLO DE ANDRADE CALDAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.658 RICARDO GEOVANI DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.668 RUBENS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.847 NÉLIO MOLHANO VALLADARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.865 CLÁUDIO FERNANDES VILELA DA SILVA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.890 CARLOS EDUARDO FERREIRA SANT`ANNA MENDES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.910 MARCELO CARLOS DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.972 WANDERSON MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.132 MARCOS ANTONIO AREIAS CORREIA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.483 CLAUDIO BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.487 ELIZANDER FALCÃO MALTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.056 GUTEMBERG FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.074 BRUNO ANELHI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.168 ANTONIO CARLOS ELIODORO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.236 CLEBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.269 ANDRE LUIS LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.394 GILVADO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.034 SIDNEI DE DEUS MAURÍCIO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.183 HENRIQUE JOSE TEIXEIRA FELICIO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.193 ROGERIO MARCIO DA COSTA ESTRELLA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.981 FRANCISCO MARTINS LICIAR FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.808 PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.009 ANDERSON PIRES RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.352 VANDA CELIA BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.018 SOLANGE DE CASTRO MILHOMEM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.057 ALESSANDRA MARTINS HORMINDO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.109 ADRIANA VANESA SILVA PUJOL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.509 TANIA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.510 PATRICIA GOMES DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.537 ROBERTA TADEU DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.895 ALEX DA SILVA E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.029 CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.299 ALLAN RODRIGUES AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.725 CARLSON BRITO DA PAIXÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.763 DAVID MONTEIRO VIANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.012 EDSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.097 EDILSON DA SILVA MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.281 SANDRO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.316 CLAUDIO ROBERTO NOBRE MATTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.327 CHARLES KOTHENCZ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.694 HELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.148 MARCELO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.453 GELSON SANTOS DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.632 ANDRE GONÇALVES GUEDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.915 ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.922 WILSON GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.481 CARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.750 JORGE LUIZ PACHECO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.298 MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.854 FABIANO CORREA BARRETO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.240 MARCELO LOUREIRO GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.310 LUCIANO DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.362 RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.401 ADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.556 PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.608 EDUARDO RODRIGUES DE VALENÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.833 ALAN SOARES CAHEN\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.835 EMILDIANO PONTES FREIRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.948 ALEX DOS SANTOS CERBINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.026 SANDRA REGINA DE MOURA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.057 MAURA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.073 JOYCE IVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.089 RODRIGO PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.112 ANDREA FLORENTINO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.178 LUIS CARLOS DA SILVA E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.230 FABIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.252 VALÉRIA CRISTINA COUTINHO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.345 BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.406 NILSON MACHADO GALVAO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.475 CLEBER BARBOSA MATHIAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.551 JORGE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.573 ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.592 ALEXANDRE COSTA PIMENTEL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.656 FLAVIO PRUDENTE DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.730 LUCIANO WANDERLEY\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.733 ANDERSON DAMASCENO MOREIRA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.735 MARCOS LUIZ SILVA FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.770 WALNEY DE MELO FERRAZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.850 OSMAN LUIZ PALADINO TORRES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.863 MARCIO ASSUNÇÃO PIRES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.980 RENATO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.027 RICARDO MARINS OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.091 RICARDO DAVID QUINTELA MACEDO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.112 ALEX RIBEIRO MALAQUIAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.335 SANDRO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.430 CÉLIO EDUINO OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.564 CLAUDIO FABIANO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.630 ALEXANDRE SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.890 LUIZ FILIPE DE LIMA CORREA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.897 CHARLES DE ALBUQUERQUE TORRES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.953 ANDERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.957 ALAN SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.967 ANTÔNIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.988 HENRIQUE LEITE MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.016 JERONIMO LUIS DUARTE LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.049 ADEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.067 FLAVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.160 RAFAEL LOPES RIBAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.187 ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.320 MARCOS PAULO MACHADO MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.342 GERALDO PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.346 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.347 MARCOS HENRIQUE PACHECO ZOEGA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.349 JOSIEL PEREIRA DAMASCENA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.352 FABRICIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.358 GLEISON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.360 HELIO MANOEL DE ANDRADE CASTOR MACIEL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.370 MARCOS RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.374 JOSE RICARDO BENEVIDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.387 ABRAAO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.388 CARLOS HENRIQUE XAVIER\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.394 MANOEL NACIFE BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.397 GERSON AEBER MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANCA VARGAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.410 FAGNER RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.416 MARCEL NUSS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.420 LAUDELINO SANTANA BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.421 ALEXSANDRE LUIS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.424 MARCELO SIMAO MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.426 FABIO DAMASCENO PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.435 DIMAS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.442 ELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.450 MAHATMA DOS SANTOS RIMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.454 EDMILSON BALBINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG75.457 BRUNO DA SILVA MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.480 WAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\nSTEN PM RG 75.495 FABIANO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.510 JOÃO BATISTA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.527 HERMERSON FREIRE ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.536 ISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.559 PAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.560 MAURO GOMES PICANÇO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.563 ERMISSON DA SILVA ESTEPHANELI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.568 LEONARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.608 JULIO CESAR DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.613 CRISTIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.624 ALESSANDRO PEDROSA BERNARDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.638 SIDCLEI BASTOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.643 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.650 ADORIRAN MARZOCHI SIMÕES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.652 ALEXSSANDRO DE ALMEIDA EZEQUIEL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.704 EVERALDO SILVA BARCELOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.713 GILBERTO FIRMINO CORREA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.714 EDIO ANDERSON DE SOUZA VILLACA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.747 EDIMAR CARVALHO ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.766 RONALD GUEDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.805 JOSÉ ANTONIO BARCELOS DOS SANTOS SIMÕES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.807 LEIDIOMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.818 GLEYDSON BARROS RANGEL \r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.828 RONAN NUNES GAMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.843 GECILDO GOMES BENVINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.865 FABIANO BARCELOS FRANÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.922 ANDRE LUIZ FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.972 ELEANDRO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.977 ELIONARDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.019 FRANCISCO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.037 MARIANDERSON GUIMARÃES SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.043 CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.070 LEANDRO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.117 MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.129 WALLACE VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.174 DANIEL DAS CHAGAS E SILVA.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.176 ARILSON DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.227 MARCO ANTONIO SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.266 ROBERT LEANDRO LOUZADA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.310 SANDRO LOBATO PROVENZANO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.312 HUELISON CARLOS ARIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.424 MARCELO DOS SANTOS ORNELAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.425 ALCIR SOBREIRA MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.430 MARCELLO RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOAO EDUARDO DE SA DIAS \r\n\r\n1º SGT PM RG 60.738 JORGE ANDRE SILVA NOBRE\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.528 MARCELO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.551 DARCY NETTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.604 UITACY SOARES\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.606 LUCIANO ALVES ROQUE\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.662 WENDEL CEZAR DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.768 AILTON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.800 JUNIOR CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 61.955 MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.957 ALEX DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.984 REGINALDO VIANA DA PENHA\r\n\r\n1°SGT PM RG 62.044 ADELMO DE MENEZES CARDOSO DE MELO LOVAIN\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.106 MARCELO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.136 JORGE ALEXANDRE PEDROZA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG. 62.148 JOAO LUIZ DE LIMA E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.274 ZARLAN GOMES SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.533 JÚLIO CESAR VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.729 VALDIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.763 MARCELLO ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.845 LEONAN GOMES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.891 LUIZ CLAUDIO LÁZARO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.946 FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.953 NILTON ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 62.957 NEY TORRES DO MONTE\r\n\r\n1ºSGT PM RG 62.980 CLAUDIO FIRMINO TORRES\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.039 LEONALDO BRISA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.117 VALDEQUE LAUREANO SAMPAIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.167 JOÃO LUIZ MAGALHÃES PIRES\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.215 RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.467 IODNEI PIMENTA LAJAS\r\n\r\n1º SGT PM MUS RG 63.787 MANASSÉS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.958 ADRIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1ÚSGT PM RG 64.052 GLADSTON SOUZA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.183 RENATO MESQUITA DE LIMA FRANCO\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.335 IVANILDE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 64.444 WILSON AUGUSTO SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.474 JORGE EDSON BARBOSA BARROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.531 ALANILDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.589 AMARO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.611 JONE JEFERSON METELLO DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.632 PEDRO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.767 EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.771 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE ASSIS CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.853 ARISTIDES SOARES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.865 ADRIANO MORAES DO NASCIMENTO \r\n\r\n1º SGT PM RG 64.884 MARCIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.899 ANDRE ANTUNES CELESTINO\r\n\r\n1ºSGT PM RG 64.910 MARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.998 CLAUDIO DA SILVA SAVAREGE\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.002 LUIZ CARLOS DOS ANJOS CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.057 CARLOS JOSE HORACIO ZEPPEGNO NETO\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.126 RONALDO ALEXANDRE VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.164 JORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.177 JOÃO VICENTE CARVALHO CALIXTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.179 JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.220 JOSIAS CORDEIRO\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.232 MARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n1°SGT PM RG 65.245 ALEXANDRE ADRIANO GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.334 EDUARDO JORGE PINHEIRO NEVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.385 LUCIANO MOREIRA MOURA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.401 WALTER JOSÉ GOMES DE ASSIS\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.437 RENATO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.466 FLÁVIO FERREIRA DAS FLORES\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.567 RODRIGO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.584 HUMBERTO FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.670 LEONARDO DUTRA DE PAULA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.680 ANTONIO CARLOS CUNHA SETTI\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.698 ELVIS DE FREITAS E SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.712 NORBERTO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.722 SANDRO VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.730 ROSEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.741 SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.789 HERCÉLIO MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.890 CARLOS EDUARDO MATTOS DE JESUS\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.933 LUCIANO ALVES CHRISPIM\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.959 HUGO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.964 LAZARO BOMFIM MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.068 GUACIRA MONTEIRO DE AZEREDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.090 JOY MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.103 MARTA CIBELE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.107 GRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.179 WENDEL DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.216 CLAUDIO DA SILVA VERGUEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.507 LUCIMAR RAMOS DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 66.549 PAULO JOSE GOMES CAETANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.614 GLAUCO ALVES MONSORES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.756 JOSÉ AUGUSTO FERREIRA VERRI\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.847 ANDRE LUIZ DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.918 RICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.933 MAXIMILIANO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.945 MARCOS PAULO GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.955 GEORGE DAMIANY SANT'ANNA CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.957 RODRIGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.970 GLAUBER ALEXANDRE THIMÓTEO CORREA\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.092 ANDERSON MATIAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.097 DALMO PEREIRA JORGE JUNIOR\r\n\r\n1ºSGT PM RG 67.100 RODRIGO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.139 FORLAN BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.156 ANDRE LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.181 MARCIA DE BARROS BARBALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.217 MARCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.285 SÉRGIO MOURA CORDEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.501 MARCELO MONTT SERRATT DE PAULA PINTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.739 MÁRCIO VASCONCELLOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.761 ELIMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.766 ALEX SANDRO VANELLI HERINGER\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.773 CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.947 ANDERSON ALEXANDRE MARÇAL LOPES\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.025 JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.055 CAETANO LUIZ DE MOURA FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.073 CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.076 ARMANO OSWALDO LIBERATO BRASIL\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.124 ANDRE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.141 LUCIANO DA SILVA SABINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.168 PAULO RAMOS SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.217 FELIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.283 ITALO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.541 ANTÔNIO CARLOS BARCELOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.544 LEANDRO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.566 MARCELO LEANDRO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.593 ALOISIO CARDOSO BORGES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.657 ISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.803 MARCEL LOURES DE PAULA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.829 JAILSON RANGEL SANTANA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.849 MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.851 ALEXANDRE GONÇALVES VELLOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.874 MARCELO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.093 GENEILSON DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.108 CESAR GUALTER CALDEIRA DA FONSECA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.130 JOSE LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.131 ALEXANDRE FRANÇA DA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.193 LUIS FERNANDO VILELA CERQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.260 CARLOS ALBERTO BORGES SIMÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.292 RODRIGO DO CARMO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.307 STELIANO FREITAS TSOUKALAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.308 LEANDRO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.324 JORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.329 DIOGO VIDAL CABRAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.343 EDSON CAETANO DO COUTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.366 LEANDRO CESAR LOPES RUFINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.415 SANDRO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.454 WAGNER BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.485 RONY SERGIO MOUTINHO LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.507 LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.512 CARLOS HENRIQUE CAMPOS DA ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.534 LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.572 CLAUDIO MARCO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.588 FABIO CANABARRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.596 CHARLES BERNARDO SIMÃO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.613 HATA ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.658 LEANDRO LUIS FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.671 DARIO DE NOVAES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.714 ALESSANDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.728 PAULO CESAR MACEDO CARIOLANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.784 FERNANDO CARELLO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.788 FERNANDO AUGUSTO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.826 SANDRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.828 LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.846 IVAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.851 LUCIANO SENRA CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.902 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.909 UELLINGTON DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.939 CARLOS ALBERTO DA SILVA ARMINI\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.941 ALEX FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.955 RENEE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.957 EDUARDO ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.972 LEONARDO RICARDO VELLOSO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.974 TELESMAR SAMPAIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.978 IRANDIR DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.994 ALEXSANDRO DAS NEVES PESSOA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.046 ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.054 EULLER ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.072 JULIO CESARE DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.106 ANDRE DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.141 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.151 FABIO DOS SANTOS TELES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.157 MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.202 JABES FONSECA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.236 CRISTIANO SILVA VIVEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.252 DANIEL PINTO LOPES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.256 ANDERSON ROBERTO NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.267 LUCIANO MAGALHÃES NUNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.303 RENATO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.311 ROBSON GOMES DE PAIVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.320 ALEXANDRE ROCHA CORRÊA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.330 LUIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.346 CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.378 EDMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.542 ANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO BESSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.561 PAULO HENRIQUE SANTOS RANGEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.576 SERGIO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.579 ANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.596 RODRIGO INOCÊNCIO BORGES CORREIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.603 WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.621 WILLIAM CARLOS PAIVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.624 CLEBER EDUARDO MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.633 VICTOR AUGUSTO BRETAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.636 DOUGLAS LUCIO DUARTE PAIXAO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.694 MARCELO PEREIRA FRANCO\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.710 GILMAR FERREIRA DEROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.717 RODRIGO DA SILVA PERTILE\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.777 RENATO NUNES PIANTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.790 MARCELO DA SILVA FREIXO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.848 FRANQUILANDE DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.894 RENATO DA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.952 CANDIDO TEIXEIRA LOPES NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.959 FÁBIO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.975 ROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.001 RICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.056 ORLANDO DE MESQUITA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.113 EDY CARLOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.149 CLEBER FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.197 LEANDRO MENDES SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.290 ANDRÉ ALVES SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.313 RENATO ALVES TOMAZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.344 CLAUDIO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.363 FLAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.384 ALAN MARTINS CORRÊA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.442 REINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.444 WILIAM DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.493 ALEXANDRE LUIZ MACHADO BRAZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.495 ANDRE GONZAGA CAETANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.503 ANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.512 CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.515 LUIS HENRIQUE GOMES RANGEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.544 ALEXANDRE DA SILVA PEDRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.545 ANDRÉ TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.584 ANGELO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.604 WELLINGTON CARLOS COSTA MONSERI\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.679 WAGNER LUIZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.693 MARCELO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.806 CICERO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.807 SEBASTIÃO CLAIR GIÓIA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.887 ELIANAI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.889 SANDRO DE CARVALHO BARCELOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.897 HERCULANO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.901 GEORGE FRADE GOMES\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.904 BRÁULIO BATISTA GOMES\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.907 VINÍCIUS FLORIANO DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.004 JULIO CESAR GARCIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.028 RICARDO VERGÍLIO DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.030 PETERSON ESTEVAM RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.039 EZEQUIAS MATIAS BEZERRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.041 MARCELLO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.044 JORGE WAGNER RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.045 CLAUDIO JORGE DA SILVA GOMES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.048 JERONYMO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.049 ROBSON AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.052 MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.067 NELSON FELIX TANNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72068 EDUARDO VERISSIMO CORREIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.073 LEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.082 ROBSON SOARES PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.085 HELTON BATISTA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.088 MILTON SERGIO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.093 MARCOS WELLINGTON DA SILVA LIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.097 EDSON DANIEL CORREIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.136 WENDELL DA COSTA ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.142 ALEX HERMES DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.146 ALEX SANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.152 CLEBER LOURENÇO VITORINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.163 JULIO CESAR CORREIA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT´ANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.192 MARCELO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.203 ALEXIS MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.204 ALEXANDRE DO AMARAL ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.209 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.220 ADILSON TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.222 LEANDRO DIAS DE MATOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.228 LUTENES DA SILVA ALVES FEITOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.232 PAULO ROBERTO MUNIZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.234 ALESSANDRO LARRUBIA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.245 CARLOS RENATO MARCHIORI GOULART\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.247 FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA NUNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.249 BRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.258 CARLOS EDUARDO PAULA DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.269 MARCOS SOARES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.270 RONY DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.276 PABLO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.283 GISLEY DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.299 MARCUS AURÉLIO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.301 MARCIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.329 JOEL PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.330 ALEX BARBOSA DRUMOND\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.338 MÁRCIO ALVES AMARAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.342 INÁCIO HÉLIO DE LUCENA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.343 CHARLES MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.344 EVERTON ALEXSANDER MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.345 ANTÔNIO WILIAN DOMICIANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.350 RODRIGO VELHO BARROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.367 MARCIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.368 ANDRE CARVALHO DE OLIVERIA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.406 ALICIO FERREIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.415 ANDERSON SOUZA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.425 ANDRÉ LUIZ MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.434 FABIO MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.448 ALAN CANDIDO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.449 CHARLES ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.462 JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.468 SANDRO DE OLIVEIRA MANGIFESTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.477 ARLEN SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.482 RONALDO DE FREITAS DE PAULA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.490 MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.496 ROGERIO DE SOUZA TOBIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.502 FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.505 JULIO PIMENTEL GAMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.506 CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE AGUIAR \r\n\r\n1° SGT PM RG 72.523 ALEXANDRE PAINEZ PONTES LEAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.526 FABIO ANNY REY KISHIMOTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.531 JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.535 CLAUDIO MOISES GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES \r\n\r\n1º SGT PM RG72.546 LUCIANO DO NASCIMENTO FURRIEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.553 ANDRE MARTINS ROZAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.557 ALEXANDRE COSTA LARANJEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.569 MARCELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.576 WAGNER OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.583 MARCOS CORREIA ARAÚJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.587 JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.588 ADRIANO SOLER\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.589 ANDERSON BEZERRA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.596 RUI AMARAL NUNES\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.599 FABIO LUIZ BOMFIM CANDIDO \r\n\r\n1° SGT PM RG 72.613 ELIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.614 WANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.620 GILBERTO DRUMMOND PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.631 EDSON RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.719 AIRTON RUI DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.729 FRANCISCO SALES FRAZÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.731 FABIANO CARLOS DE JESUS COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.742 EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.750 ALEXANDRO MAGALHAES FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.768 WILLIAN GOMES AMADO RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.769 MARCELO LOPES MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.772 RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.773 MARCELO SATURNINO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.793 EVANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.809 JOSÉ LUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.818 ANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.843 ELCIO MANOEL DE CARVALHO PIRES\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.848 WELLINGTON GONÇALVES MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.852 ROSIVAL SOUZA SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.859 EDSON LOPES DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.880 JOACY DOS SANTOS LISBOA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.887 ANDERSON DE SOUSA TELES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.890 LUCIO RENATO PORFÍRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.892 VANDERLEI DA SILVA MANTOVAM\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.893 JAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.896 FABIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.898 BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.899 FLÁVIO SILVA CIPRIANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.902 OZEAS LUCAS RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.909 MARCELO DA SILVA DECCACHE\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.919 FLAVIO ROGÉRIO BAYER\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.921 IRAN DELGADO MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.927 GILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.928 MAXIMILIANO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.930 RODRIGO FIGUEIRA LUNGA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.945 EVANDRO SANCHO OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.949 ROBSON WAGNER DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.951 MANOEL ALMEIDA XAVIER NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.957 JOSEMAR MOREIRA DE MENESES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.972 JULIO CESAR GIRONDI\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.981 PAULO OTAVIO GALVÃO ALMEIDA DE AVILLA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.985 ROBSON DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.989 ALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.002 ALEX SANDER TEIXEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.011 ALEX BRAGA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.012 ADAUTON RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.014 MARCO AURELIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.033 MÁRCIA DA SILVA GALDINO DE FREITAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.034 SANDRO PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.036 ANDRÉ LUIZ WAGNER DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.038 PATRICIA DE OLIVEIRA MOTTA MENDONÇA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.039 MARLANE AZEVEDO DE ARAÚJO.\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.042 ADRIANA SOARES DE LIMA \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.044 RAQUEL DA CONCEIÇÃO DE FREITAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.046 ROSIMERI OURIQUE DE SOUSA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.048 FLÁVIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.050 ANA PAULA WEIRICH ROTTAS E SILVA\r\n\r\n1 SGT PM RG 73.052 CRISTIANE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.054 PATRICIA APARECIDA BATISTA MODESTO DE MORAIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.055 JOSILENE COUBE DA SILVA \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.058 ANDREA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.059 DEBORA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.061 JANAÍNA BENTO MIGUEL\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.064 RENATA LIMA BRAZ GIOBINI\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.068 SIMONE DE OLIVEIRA MEDEIROS ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.070 ALYNE SANTOS DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.071 ADOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.072 ANDERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.075 SIMONE FRANCISCA MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.077 MARTA CLARICE VEIGA NEVES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.078 SIMONE BARBOZA BRANQUINHO ALONSO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.079 PATRÍCIA SANTOS DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.080 SAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.082 ELAINE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.083 ELISÂNGELA ALVES JACOB\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.085 ADILSON BATISTA DE MELO.\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.087 MARIA IVONE GOMES PEREIRA\r\n\r\n1°SGT PM RG 73.093 MARLI DOS SANTOS ARMOND\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.097 MARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.099 WLADMIR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.105 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.106 LUCIANA RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.107 VANUSA COSTA FORTUNATO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.109 ELIENE DA COSTA LEIVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.110 TERESA CRISTINA NUNES DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.111 ARLENE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.113 HEIKA GOMES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.114 MARCILENE FERREIRA DA SILVA PIRES DE CAMPOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.115 ANA PAULA FREITAS E SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.116 ROSELITA FERREIRA DE BRITO VIEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.117 ADRIANA CANDIDA KALI DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.119 ANDREIA CARDOSO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.121 MANASSES SOARES DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.125 EDISON LIMA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.126 WELLINGTOW WAGNER AMORIM PIRES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.127 JANAÍNA PINHA CHAVES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.129 ADILMARIA ANGELA EVANGELISTA FALCÃO DA COSTA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.131 ANDRESSA CRISTIE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.134 ANDRE SALES DE JESUS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.135 VÂNIA MÁRCIA SANTOS FLEIXEIRA PAIVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.137 ALEXANDER JOSE NUNES SANTANA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.138 JANE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.140 ALEXANDER SABARÁ MOREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.141 VIVIAN GUEDE VERGARA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.143 VALÉRIA MENDES DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.147 DANIELLE PINTO DA SILVA IAPETER\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.149 ÉRICA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.151 MÔNICA SUELY MENEZES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.153 HEVELYN GOMES BOA MORTE\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.154 ANA CRISTINA DE BRITO REIS \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.157 ELEANDRO JOSÉ VIEIRA VAZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.160 VALDECIR CORDEIRO DE JESUS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.161 CLAUDIONOR CARVALHO LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.162 ANA LÚCIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.163 EVANDRO ALTAMIR DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.179 NOELMAR MORAES DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.181 SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.185 MARCELO MICHEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.186 FLAVIO VINICIUS DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.188 EDGARD ROBERTO DA CRUZ PEÇANHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.201 WAGNER OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLÁVIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.237 VAULER MELO LESSA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.239 ALEXANDRE ANSELMO FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.249 ROSÂNGELA ARAÚJO SOBRAL \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.256 CRISTIANE ESPÍRITO SANTO FERREIRA \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.262 GLORIA GOMES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.263 VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.264 EDENISE CARNEIRO AUGUSTO SIMÕES.\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.265 MARCOS PAULO BRITTIS DA SILVA MELO MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.272 DAVID EDUARDO BOMFIM\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.276 JORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.284 ANDERSON RAMALDES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.286 DENIS DOS ANJOS REIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.290 MARCIO ANTONIO MADUREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.291 ANDERSON DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.309 VINICIUS MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.310 ROBSON CUSTÓDIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.317 JOSE RENATO BOAVENTURA DE SIQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.337 MARCIO LEAL DE MATTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.338 SIMEI ELBER RIBEIRO PENA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.339 ALAN VASCO DIAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.348 JOVANE MARTINS DANIEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.352 EDILSON FERNANDES RIBAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.359 MARCIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.372 RICARDO FRANCO DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.377 JOSE LUIS BRAGA SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.380 WALTER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.390 AMILCAR LIRA FONTENELE JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.393 CLÁUDIO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.400 ANDRE LUIZ DE CASTRO ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.404 MARCIO COUTINHO RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.410 CRISTIANO PEREIRA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.417 ADELSON INÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.418 ANDERSON INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.422 JOSE EDUARDO CARVALHO ALVARES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.425 JAIR ANTÔNIO DE ARRUDA PAIVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.428 MARCOS HELENO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.429 JERONIMO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.432 MARCO AURELIO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.435 UILLIAN SILVA DO CARMO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.436 ALEXANDRO DE LIMA AGUIAR\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.439 ANDRÉ TAVARES VIANNA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.444 LEANDRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.455 JOSE HENRIQUE QUIRINO DE ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.456 JANSEN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.457 LEONARDO MARQUES CUPELLO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.461 ANDERSON MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.464 WALDECIR FIRMIANO OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.465 ROBERTO DE ALCANTARA BAYER\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.486 LUCIANO DE LIMA VARELLA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.492 HENRIQUE DE LIMA PIRES SALGADO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.502 ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.503 CLEBER ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.506 MARCIO PORTUGAL FRAGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.511 MARCELO DE ABREU DE SOUZA GODINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.523 JOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.536 CRISTIANO ALVES VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.545 ALEXANDRE DA SILVA BAYER\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.562 JOSE AMERICO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.566 LEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.569 MARCELO DELGADO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.570 MARCO ANTONIO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73572 ALEXSANDER BRUM DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG73.579 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.584 VICTOR ELIAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.587 ESDRAS SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.606 ROBSON GOMES PORTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.615 HEBERT FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.622 ADEMIR SOUSA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.626 JOSELIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.631 ALEXANDER LUIS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.640 NELSON PINTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.646 DENILSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.650 ALEXANDRE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.658 ALEXANDER TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.660 GELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.669 DOUGLAS LUIZ DRUMOND VICENTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.702 LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.704 SAN MAGNO DA CUNHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.715 ERICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.718 BRUNO CESAR PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.722 ANDRÉ LUIS GOMES BORGES\r\n\r\n1º SGT PM RG. 73.726 GUSTAVO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.734 VITOR HUGO DA SILVA MATOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.742 VANCLEI BRANDÃO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.748 ROBSON COSTA OROSQUI\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.749 LEONARDO DE ALMEIDA MEYER\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.752 DIONISIO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.762 ANDRÉ DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.763 LUCIANO VIRGINIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.764 ALEX DE FARIAS BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.768 DALGIO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.801 ALAN SILVEIRA DALGOBBO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.813 JULIO CESAR MORGADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.825 RENATO CÂNDIDO LOPES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.832 ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.835 JOILDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.848 ANDRE FIGUEIREDO DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.854 MARCELO VICENTE APOLINARIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.876 MARLON MONTEIRO FARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.883 CRISTIANO DE ALBUQUERQUE TORRES \r\n\r\n1°SGT PM RG 73.884 EDUARDO JOSÉ RONDON DO LAGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.890 RICARDO ALEXANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.904 ARILSON AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.907 LUCIANO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.914 BRUNO CASTELLO BRANCO SABÓIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.916 AYRTON RODRIGUES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.919 CARLOS ALBERTO OROSQUE MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.922 JEAN CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.923 FABIANO ARAÚJO DA SILVA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.932 FLÁVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.940 LEANDRO COSTA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.976 ELIVALDO SALVINO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.983 FABIANO DA SILVA PAES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.988 CARLOS EDUARDO BORGES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.990 FÁBIO ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.998 WAGNER KNUPP DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.007 LUIZ HENRIQUE IOVANE\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.017 PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.025 CARLOS EDUARDO MALUF\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.029 VALDSTON FIEL DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.038 DEIVID GOMES DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.042 ANDERSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.045 VANDER MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.046 FERNANDO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.067 BRUNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.075 JEAN CARVALHO HOSKEN\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.093 RICARDO PEREIRA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.096 LUIZ GUILHERME TAVARES JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.097 PABLO GEORGE LIMA CHAPETTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.102 RICARDO DE ARAUJO MENDONÇA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.108 RODRIGO BORGES VICENTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.113 MARCOS ARAÚJO SUZART\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.162 FATIMA ROSARIO BARBOSA HERNESTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.163 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.164 JACKSON GREGÓRIO DAMASCENO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.168 EMERSON MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.171 ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.178 PAULO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.191 CLAUDIO ISRAEL DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.195 PABLO SALES MAHET\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.197 SANDRO ROBERTO DE SANTANA QUINTÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.205 EDUARDO LUIS MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.236 JOSÉ ALIPIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.238 MARCIO DE JESUS MARCELINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.243 RICARDO PINTO RANGEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.245 WILLIAM WERKLEHR DE AGUIAR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.258 LEONARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.273 ANDRE CASTRO ROCHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.285 ALLAN KARDEC DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.286 DANIEL EUGENIO MANOEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.292 FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.298 LUIS CLAUDIO DA CRUZ CUSTODIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.301 IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.313 FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.324 ROBYSON RAMOS COELHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.334 FLAVIO SIQUEIRA ESTOFEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.340 VAGNER ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.341 MÁRIO HENRIQUE SOARES MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.345 RAUL JOSÉ FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.356 MAURICIO RANGEL RAIMUNDO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.362 MARCIO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.367 ANDRE NUNES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.373 RAPHAEL CARRIJO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.393 VALNEI LIMA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.394 PAULO HENRIQUE MARIANO DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.397 RENAN SIQUEIRA DO COUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.406 EDSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.407 EDERALDO RENATO DONATO RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.420 SERGIO HENRIQUE CARVALHO BOGADO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.442 RODRIGO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.443 JULIO CESAR CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.444 CLEBER VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.454 VANDO DA SILVA VILAÇA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.455 ALEXANDRE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.466 WEMERSON RIBEIRO LINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.493 RAUL GASPAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.495 JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.496 ALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.500 ROBSON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.502 EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.505 JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.514 LUIZ CARLOS ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.515 FERNANDO LUIZ ANSELMO DE LUCENA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.516 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.518 RODRIGO BUONO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.551 RENATO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSE AUGUSTO FELIX MARQUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.577 MARCOS PAULO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.590 DOUGLAS FERREIRA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.591 JORGE ANTONIO NUNES FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.592 MARCIO ANDRE MACHADO DE BRITO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.611 JORGE FERNANDES VASCONCELOS DE MENEZES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.631 HUGO RICARDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.639 ALAN DE PAIVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.643 SUELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.645 OZAIR PAIVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORRÊA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.660 ROGER COIMBRA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.665 FÁBIO FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.674 ANDRÉ SOARES LOPES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.700 JEFFERSON ARAUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.706 FÁBIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1 º SGT PM RG 74.722 ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.728 WILLIAM MARCOS MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.732 RENÊ LIMA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.739 LEONARDO MARINHO MARQUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.760 RICARDO JORDAN SIRIEIRA CAMARA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.761 GUSTAVO DA ROCHA PRADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.762 LEDINEI AZEREDO QUINTES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.764 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.774 JEAN FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.775 ELTON MARINS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.783 ANDERSON DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.798 LUCIO MAURO DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.799 FERNANDO EDUARDO AFONSO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.812 FABIO CHARLES SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.845 LEANDRO FRANÇA ANTUNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.855 WILLIANS JOSÉ AYRES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.874 ELIAS DOS SANTOS AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.885 EDUARDO ABREU PARANHOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.886 ÍTALO LARRETE SANTIAGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.887 EDUARDO CARVALHO DA FONTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.889 ALAN SILVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.891 ANDERSON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.892 SACHA MOLEDO VICENTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.896 ELIAS DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.904 WAGNER VENANCIO DE QUEIROZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.907 HELBERT RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.913 EVANDRO MACIEL SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.926 ADRIANO CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.930 MILTON DA SILVA ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.935 PAULO ROBERTO GRIVELLI JUNIOR \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.980 MARCOS ALMEIDA JACINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.984 ELCIO DE MORAIS BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.001 LUCIO ALEXANDER CORTEZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.003 CARLOS ADRIANO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.013 WELLINGTON DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.014 FERNANDO SERGIO MARINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.021 HERMANY ROSTAN DE LIMA ROCHA\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.023 LEANDRO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.037 RUAN ROGERIO SERPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.039 RONDINELI ALMEIDA DE SENNA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.040 JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.044 FRANCISCO MORVAM SAMEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.050 IZAIAS CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.052 LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.055 RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.063 EMERSON RIBEIRO PORTILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.069 JULIO CEZAR BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.077 ANDERSON LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.080 EDSON DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.129 CAIO LOPES CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.140 MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.151 JAIRO PINHEIRO MARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.174 ANDERSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.208 ANDRÉ RICARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.238 LUIZ FERNANDO DE ABREU\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.258 JEFERSON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.262 MARCELO SÍRIO DOS ANJOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.288 PAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.384 EVALDO COSTA DE MOURA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.418 DANILO CARVALHO SALLES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.447 DARKO LOUREIRO CONTAGE\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.456 ALCIMAR FARIA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.472 MAXWEL MURILO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.502 RICARDO PRADO LEITE\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.628 JULIO CESAR PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.697 AGOSTINHO ABREU JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.741 VINICIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.820 LUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.874 LUIZ CARLOS PEREIRA COUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.877 LUIZ OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.914 ALEKSANDER DIAS FEITOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.992 WILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.246 MARCELO MONTALVÃO MARCHI\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.415 FLÁVIO LUIZ FERREIRA FILHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.492 EDMAR REIS ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.525 GILMAR FREITAS CERQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.810 ALDECIR ALVES DIAMANTINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.624 CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.540 RENATO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.612 ROBERTO ROCHA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.906 ANDRE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.192 GILSON BERNARDO FERNANDES\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.961 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.329 RICARDO MELO FERREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.513 ALCIR GALDINO DA ROCHA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.945 ROBSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.312 MURILO LIMA MAZZALLA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.582 CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS \r\n\r\n2º SGT PM RG 72.607 FRANCISCO LIMA MARQUES DE SÁ\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.888 GUSTAVO KIFFER ALVARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.916 LEANNDRO GUIMARÃES PALMA\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.027 JAQUELINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.100 ELISÂNGELA DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.524 FABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.790 EDSON DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.910 LIENDES VELASCO ROSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.929 ROGERIO FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.972 JAIRON MARIANO DÂMASO ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.174 MARCELO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.228 ROGÉRIO DE FREITAS DA ENCARNAÇÃO FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.527 ROGÉRIO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.539 LUCIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.579 EDSON MATTOS JUNIOR \r\n\r\n2º SGT PM RG 74.586 LUCIANO DA SILVA ZACARIAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.589 MARCELO ALVES FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.654 ANDERSON LUIZ SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.692 GABRIEL DE SOUZA SÁ FILHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 74.744 MARCELO DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n2º SGT PM RG74.746 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.780 DANIEL GODINHO SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.788 ANDRÉ LUIZ ROCHA BURLÁ\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.814 ALEXANDER XIMENES MARTINS\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.836 ALAN E SILVA FRANCO \r\n\r\n2º SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.861 ALEXANDER CATRINCK\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.877 FABRICIO SENA FERRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.884 VICTOR FURTADO MENEZES\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.898 JANILSON CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.902 DAVID CARDOSO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.925 MARCELO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.975 PAULO SERGIO DIAS TORRES\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.976 RODRIGO BRANDÃO DE MOURA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.989 JORGE MUZY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.994 GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.035 ALTAIR BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.041 ISMAR MARINHO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG: 75.083 FLAVIO ELIAS FERNANDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.157 ANDRE LUIZ ROSA PORTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.167 FABIO BATISTA CUNHA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.170 UBIRACI SILVA MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.195 ALEXANDRE AGUIAR MACEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.197 ADRIANO SYLVESTRE DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.204 ALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.221 MARCO AURÉLIO MOUZER ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.224 ALEXANDRE VELASCO DE SOUZA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.227 ANDERSON DA SILVA FELIX\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.229 JUAREZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.230 ROBSON MAIA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.241 SERGIO MARCIO POTTER\r\n\r\n2ºSGT PM RG 75.270 WILLIAM ARAUJO LADISLAU DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.305 ROBSON FRANÇA DE AMORIM\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.318 EDSON JUVENAL GASPAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.326 ALEXANDRO SAMPAIO DE MEDEIROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.328 ROGÉRIO CORREA MARTELETE\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.331 RENEI DO AMARAL PAIM JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.332 LEONAM PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.334 JOSE EDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.338 FABIO DE FRANÇA DIAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.341 VALDINEY GOMES DO CARMO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.353 LUCIRLEI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.354 RODRIGO DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.366 LEANDRO FRANCISCO MACHADO NEVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.367 LUCIANO DA MOTTA MESQUITA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.369 LEONARDO JOSÉ FONTAINHA DE MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.371 AGOSTINHO PINTO NETTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.376 FABIANO D'AMATO DIAZ GONCALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.379 ADAILSON ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.400 CHRISTIANO FRANKLIN ANASTÁCIO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.407 JORGE RICARDO DIAS DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.413 HÉRCULES MORAES DE MENEZES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.422 ANTONIO DE PADUA NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.423 ROBSON BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.425 ANDERSON DAMASCENO PINHEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.427 MARCONE BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.429 EDI WILSON SILVA GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.434 RODRIGO ASSIS DE FREITAS\r\n\r\n2 º SGT PM RG 75.438 ALEX SANDRO BRAGA ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.441 RONEY VIEIRA MARQUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.443 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.446 RENATO MADUREIRA CORDEIRO\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.448 JARBAS TORQUATO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.451 ERIK BORGES MOUSSE\r\n\r\n2° SGT PM RG 75 464 JOSE CARLOS ROCHA DE PAULA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.470 ARGEMIRO OLIVA COSTA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.471 MARCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.486 ROGERIO JOSE EUFRÁZIO BARBOSA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.487 JEAN BRUNO FARIAS SIQUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.488 CRISTIANO RESENDE DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.490 AGLICELIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.492 MÁRCIO PEREIRA REIS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.493 ADRIANO BARBOSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.500 LUIZ AUGUSTO SILVA DA PENHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.509 JOILSON ANTÔNIO LAZARINI DE MOURA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.511 GIDEON ALEX DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.513 LEONARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.514 ALAN ARANTES DE LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.520 RODRIGO ULBER DA MOTTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.521 LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.522 ANTÔNIO CARLOS M. DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.523 ERIVELTON DO NASCIMENTO WON HELD \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.524 HERYBERTO VILELA BASTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CASSIO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.531 ALEXANDRE SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.532 KLINGER BATALHA SIQUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.534 ARIDIANO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.538 WAGNER ANSELME BONIFACIO\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.544 ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.546 UANDERSON DA PAIXÃO BUGIN\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.548 NAILTON LEMES RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.550 ALAN ANDRE RODRIGUES REIS \r\n\r\n2° SGT PM RG 75.552 MARCIONE SCHELK LAGE\r\n\r\n2° SGT PM RG 75553 RALPH CORREA NUNES\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.556 MARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.557 ALEXANDRE VIANA DE SA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.558 ANDRE LUIS GURGEL MEIRELES\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.569 HIGOR ECCARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.571 WILLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.572 MARCIO VALERIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.574 ROBSON CONSTANTINO ROSA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.576 ALEXSANDRO DIAS ESTEFANELI\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.578 FRANCISCO SIQUEIRA SHELK\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.579 SAVIO DARCIO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.594 ANDRE LUIZ DE MELO ARAUJO\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.606 JOSE ARTUR MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.607 HERICO CARVALHAL BOTELHO BUSTILHO\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.610 ANDERSON FREIRE ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.615 JEFFERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.617 WILSON GREI MARTINS PORTELA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.631 FABIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.632 MARIO VENÂNCIO DA PASCHOA JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.634 FABIANO MARTINS DE SOUZA BARROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.636 JULIO CESAR BOUZADA SOARES \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.640 EDUARDO SOARES VITA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.642 ROBSON DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.649 ISAC PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.656 IRAN JORGE MACHADO VIEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.661 MARCELO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.678 PABLO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.682 ALEXANDRE NETO VELASCO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.684 ISAIAS COUTINHO ROSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.688 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.696 GUILHERME PAES QUINTANILHA\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.699 JEFERSON DE ALMEIDA VELOSO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.700 ROGERIO BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.701 LUIZ CARLOS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.703 ANDERSON PORTUGAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.705 ALEX FABIANO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.709 FABIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.716 JOSÉ ROBERTO SARAIVA VITAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.717 MARCIO ALBUQUERQUE VILLA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.720 CARLOS MAURICIO MORAES RANGEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.726 VANDERLEI ROCHA VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.727 BRUNO JOSE DUARTE\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.728 EMIDIO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.733 JOSÉ RICARDO JERONIMO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.734 MARCIO RANIELI CABRAL CARDOSO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.737 LEONARDO PACHECO GONÇALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.740 FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.744 CLAUDILEI DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.749 MARCELO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.752 JOSIAS ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.753 LEANDRO MAGNO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.763 RODRIGO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.764 VITOR CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.771 LUCIANO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.772 CLAYTON LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.773 HENRIQUE EMANUEL GASPAR TAVARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.776 GUILHERME VELASCO PAES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.781 JOÃO CARLOS DIAS FARIAS\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.792 LUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.798 ALAN MACIEL BARBOZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.799 MARCIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.809 ILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.810 ALECSANDRO GOMES SALVADOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.813 GERALDO DE SOUZA NUNES FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.814 MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.816 LEONARDO PAES JOSE\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.823 CARLOS ALBERTO LEOCADIO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.826 LUIZ FERNANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.829 ALEXANDRE DIAS DA ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.830 WELLINGTON DOS SANTOS VIRGINIO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.831 ANTONIO CARLOS BARCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.832 ROBSON VALADARES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.836 MARCO ANTONIO BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.842 FABIANO DA SILVA MADALENA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.849 FLAVIO MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.854 RONDINELLI SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.857 HUGO JOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.858 EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.869 ANDERSON LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.871 LEANDRO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.872 CARLOS ALEXANDRE GARCIA ZEFERINO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.873 EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.882 ALEXANDRE MAGNO DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.884 NIVAL AZEREDO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.886 RODRIGO RESTAY\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.890 JORGE HENRIQUE NEVES DE LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.904 GERALDO LOPES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.925 ALEXANDRE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.931 SERGIO GUSTAVO LOPES TITO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.941 MARCOS NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.946 FABRICIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.952 RENATO VILELA PINTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.959 SIDINEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.998 WALDIR LOPES DE DEUS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.001 MOISES TEOBALDO XAVIER\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.017 CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.018 MARCELO SILVA LUIZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.026 NILSON MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.028 RIVELINO FREITAS MENDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.032 FÁBIO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.038 JOELSON DA CONCEIÇÃO SICUPIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.047 MARCELLO REIS PENEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.050 JEANDER DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.060 ERALDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.062 LUCIANO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.071 ALEXSANDRO ALVES MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.075 RODRIGO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.076 LEONARDO INÁCIO DO COUTO LAMARÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.078 ALEX EDUARDO PEREIRA MODESTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.081 KEITTON MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.090 ALEXANDRE DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.092 ED WILSON GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.110 ANDERSON DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.128 ALEXANDRE GRAVINO PASSOS\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.131 WAGNER DE PAULA MATTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.137 MÁRCIO ANDRÉ CORDEIRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.143 ANDERSON MURY\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.145 MARCIO MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.153 ROMULO BARROS CARVALHO\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.158 PETERSON JOSE AGUIAR PINTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.160 FABIANO FILGUEIRAS LOPES\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.162 VALDINEI DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.163 ROGERIO MACHADO BELIENI\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.169 RENATO CESAR FRANCO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.207 MARCELO RODOLFO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.208 MARCELO ALESSIO MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.209 DEYMISON CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.210 ALEX OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.213 CARLOS EDUARDO DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.216 DANIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.217 WELLINGTON JORGE MENDES MOURA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.224 ARY SILVEIRA NETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.230 PAULO SERGIO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.231 WENDEL MARCOS BITTENCOURT DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.234 ERICH CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.235 LEANDRO DE SOUZA CLAUDINO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.236 AGNALDO DA ROCHA ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.256 WELLINGTON G. DE CERQUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.258 LEONARDO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.269 LUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.273 CLEBER NUNES PONTES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.278 WELINGTON POEYS RANQUINE\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.283 MARCUS TADEU ALVES DE OMENA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.284 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAMPELLO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.308 CRISTIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.314 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.315 GENILSON CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.317 RODINEY VARGAS CESAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.337 ANDRE THOMPSON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.343 EVERTON DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.347 SANDRO MARTINS LOPES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.350 ABDEL HAMID MACEDO AYYAD\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.353 ANTÔNIO MÁRCIO VENÂNCIO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.356 LUCIANO SOARES ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.383 GERSON ALEXSANDRO SIMÕES CRUZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.385 SANDERSON ROBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.392 IVAN FRUCTUOSO JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.401 ANDRÉ SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.412 MARCELO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.418 MARCO AURELIO DA SILVA BARREIROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.418 MARCO AURELIO DA SILVA BARREIROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.423 MARCIO ALEXANDRE LEITE MENDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.433 CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO CORREA JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.435 MÁRCIO NOVAES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.443 JOCIMAR ANTERO DE MORAIS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.450 HAMILTON SANTOS MOREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.462 MARCIO DAVI DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.470 MAURÍCIO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.478 MARCELO CASA GRANDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.495 KLEBER DE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n2°SGT PM RG 76.497 ERIVALDO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.523 WEGILLEN TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.583 MAX ARAÚJO SOBREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 61.471 GILSON ROBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3° SGT PM RG 67.660 JORGE COSTA MARGE\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.597 ALEXANDRE TRABUCO GAMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.614 RODRIGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n3° SGT PM RG 71.317 MAURÍCIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.934 ELIANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.278 ROBERTO STIGERT JÚNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.327 LEONARDO WILCK SON MAIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.040 CELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços.\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.857 ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\nMAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nMAJ PM RG 75.855 ROGERIO DA SILVA JULIO\r\n\r\nMAJ PM RG 77.662 THIAGO DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.434 JUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES\r\n\r\nMAJ PM RG 80.952 RENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRE\r\n\r\nMAJ PM CPL RG 89.405 NUBIO MONTENEGRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM CPL RG 89.406 DOUGLAS DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nCAP PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM RG 81.546 ALEXANDRE DIAS LIMA \r\n\r\nCAP PM RG 82.514 PAULO VICTOR G. FERREIRA\r\n\r\nCAP PM RG 82.529 FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nCAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nCAP PM RG 82.549 LEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\nCAP PM RG 84.596 IVISON SOUZA BARRETO\r\n\r\nCAP PM RG 85.135 ANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCAP PM RG 85.918 PEDRO MIGUEL BRITO NASCENTES\r\n\r\nCAP PM RG 88.424 PATRICK TAVEIRA DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nCAP PM RG 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS\r\n\r\nCAP PM RG 88.445 DANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nCAP PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nCAP PM RG 88.475 LUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\nCAP PM RG 88.763 DIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nCAP PM MÉD RG 89.341 RODRIGO CARREIRA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.471 HÉRICA MATOS DE LUCA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.623 CARMEN CORTES FURTADO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.627 ANA MARIA DE SOUZA VILLARDO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.632 PAULA PEIXOTO FRAGA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.649 EDUARDO LARRAT\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.252 MARCELLE BRAGA BARBOSA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.255 GABRIELLA GOMES CORTES\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.256 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANTÔNIO\r\n\r\nCAP PM RG 90.780 LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA\r\n\r\nCAP PM RG 90.782 LUIS HENRIQUE DE DEUS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM RG 90.826 HUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\nCAP PM RG 90.858 PAULO HENRIQUE FREITAS ARAÚJO\r\n\r\nCAP PM RG 90.863 VINICIUS OLIVER POTENTI GOUVEIA\r\n\r\nCAP PM FAR RG 90.877 PAULA ROBERTA GONÇALVES LOMARDO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.879 NATALIA GOMES RODRIGUES BIANCOVILLI\r\n\r\nCAP PM MÉD RG 92.455 ANDRÉ LUCIANO BRANDÃO PEREIRA.\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.559 RAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.117 MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° TEN PM RG 85.919 AILTON DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.453 THIAGO PARANHOS ITABORAI\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.039 RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.402 ELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.599 LEONE BORGES PINHEIRO\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.777 DIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.788 UILLIAN CEZAR ALVES NAHAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.795 DIEGO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.801 EDUARDO LERIPIO TARRAGO\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.811 WILLIAM COSENDEY MAGALHÃES DA TRINDADE\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.818 DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.821 VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.827 FELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.834 ISABELA MATIAS NOVAES\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.836 TAYANE DA SILVA BESERRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.847 THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.855 VANESSA BENTO DA COSTA\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.860 CAMILLA TATAIRA MARTINS DE SOUZA ROZA\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.874 NATHALIA LEITE LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.876 JOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n1º TEN PM RG 91.316 RÔMULO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n1º TEN PM RG 92.905 RODRIGO MEDEIROS FONTES\r\n\r\n1º TEN PM RG 94.363 JOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.511 FABIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.039 MOISES CAROLINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.185 PAULO HENRIQUE NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.803 JOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.636 MARCOS ALVES FEITOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.927 CLOVIS ROBERTO RAPOSO GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.083 MARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.409 ALEXANDRE LOPES STANCATO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.658 RICARDO GEOVANI DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.675 FÁBIO AMARAL DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.132 MARCOS ANTONIO AREIAS CORREIA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.056 GUTEMBERG FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.074 BRUNO ANELHI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.168 ANTONIO CARLOS ELIODORO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.269 ANDRÉ LUIS LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.394 GILVALDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.398 CLAILTON SARAIVA XAVIER\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.328 FLAVIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.453 GELSON SANTOS DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.119 JOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.539 JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.856 LINCON JOSE NUNES AREAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.462 DAYVSON DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.616 JOSIEL TIRADENTES VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.040 ROGERIO MONLEVADE DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.425 ALCIR SOBREIRA MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.070 FABIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.241 ADRIANO DOS ANJOS PRADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.889 HUMBERTO CARLOS DA COSTA GALVÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.585 ADRIANO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.626 ANDRE LUIZ CONCEIÇÃO ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.610 ROBERT TRANNIN AGOSTINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG MUS RG 58.665 JOELSON DE PAULA\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.604 UITACY SOARES\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.106 MARCELO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.729 VALDIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.951 EDUARDO PAES SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.354 CARLOS DIONISIO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n1Ú SGT PM RG 64.052 GLADSTON SOUZA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.578 MARCELO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.721 GILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.767 EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.910 MARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.215 ALEX SANDRE DE JESUS ABREU\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.218 ARTUR FELIPE VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.670 LEONARDO DUTRA DE PAULA\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.722 SANDRO VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.841 JACKSON PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.886 MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.959 HUGO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.587 ALESSANDRO BORGES ANTUNES PENA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.601 EDUARDO MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.636 CHARLES WILLIANS DE LIMA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.847 ANDRE LUIZ DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.919 DAVIDSON DE AMORIM PIRES\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.957 RODRIGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.217 MARCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.720 JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.064 FLAVIO MARQUES DE ABREU\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.114 THIAGO TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.829 JAILSON RANGEL SANTANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.832 PAULO CESAR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.108 CESAR GUALTER CALDEIRA DA FONSECA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURICIO FERNANDES DE MATTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.268 GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.588 FABIO CANABARRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.671 DARIO DE NOVAES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.691 ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.864 LUIS CLAUDIO AMANCIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.955 RENEE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.978 IRANDIR DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.030 ALEXANDER DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.040 RONALD MARCELINO GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.046 ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.151 FABIO DOS SANTOS TELES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.378 EDMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.449 RAWLISON ANSELMO\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.497 MARCOS ANTÔNIO JÚLIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.561 PAULO HENRIQUE SANTOS RANGEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.579 ANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.710 GILMAR FERREIRA DEROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.113 EDY CARLOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.384 ALAN MARTINS CORRÊA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.693 MARCELO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.024 FABIO NEVES FOGAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.149 LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.222 LEANDRO DIAS DE MATOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.295 RÔMULO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.731 FABIANO CARLOS DE JESUS COSTA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.864 VALTER SOBREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.953 MARCELO REIS BELEM ROBICHEZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.002 ALEX SANDER TEIXEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73019 JORGE LUIS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.023 CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.039 MARLANE AZEVEDO DE ARAÚJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.168 SANDRO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.210 EDUARDO MONTEIRO CORREIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.278 EFRAIM SOARES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.284 ANDERSON RAMALDES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.317 JOSÉ RENATO BOAVENTURA DE SIQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.382 GUILHERME LUIS DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.493 ALEXANDRE PIRES DE LIMA SALGADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.517 SAMUEL RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.558 LEANDRO COSTA DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.983 FABIANO DA SILVA PAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.038 DEIVID GOMES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.161 MARCELO GERMANO DE SÁ\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.178 PAULO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.257 LUIS EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.337 SAMIR BARRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.412 MARCIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.484 ROBERTO HALAN FARIAS CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.514 LUIZ CARLOS ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.520 EMERSON LUIS CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.535 ROBSON ALEX NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.670 EDISON LEONARDO DUARTE BIANCARDINE\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.349 LUCIANO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.586 CARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.813 ADILSON DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.275 FABIO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.361 ALLAN ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.385 SANDRO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.357 RICARDO DO BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.513 ALCIR GALDINO DA ROCHA\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.047 VÂNIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.916 AYRTON RODRIGUES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.264 EVANDRO SILVA DA FONSECA\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.861 ALEXANDER CATRINCK\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.945 VINCI ORNELLA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.106 PAULO ROBERTO DE PONTES FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.379 ADAILSON ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.555 EDIWALDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.594 ANDRE LUIZ DE MELO ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.651 RENATO MACHADO DA COSTA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.081 KEITTON MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.224 ARY SILVEIRA NETO\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.353 ANTÔNIO MÁRCIO VENÂNCIO\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.435 MÁRCIO NOVAES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.456 CELSO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.168 LUCIANO MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.202 ADOLPHO ULISSES TEIXEIRA SCHERRER\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.431 ALEX PIRES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.447 WANDERSON RONALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.450 FLAVIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.530 BRUNO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.648 ELIZEU DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.712 ANDRE JUSTINO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.085 JULIO CESAR SIQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.143 JORGE WILSON FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.170 RICK BARROSO\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.268 MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.523 ALEX DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.584 ALESSANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.805 VALTENCIR MOREIRA EDUARDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.924 WASHINGTON LUIS FERREIRA FREITAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.067 FERNANDO LUIZ CARDOZO CAVALCANTI\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.584 LUCIANO CELESTINO XAVIER\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.594 FÁBIO PETERS\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.617 ANDERSON ROSA AGUIAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.618 CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA \r\n\r\n2° SGT PM RG 79.633 MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.719 DJALMA OGUANO BALTAR\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.723 FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.766 ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.320 ALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.408 RODRIGO SEKIGUCHI BARROCO\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.765 LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.777 MOSAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.792 ELIELVYS PRESTES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.840 FABIANO DA SILVA RAFAEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.895 ROSEMBERG LEMOS MAIA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.202 ADALBERTO OFFREDI BARRETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.217 DANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.245 BRUNO PERRI DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.248 ROBERTO FERNANDES GARCIA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.321 ALEXANDRE RODRIGUES ROMANO\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.755 RAFAEL DA SILVA MORENO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.776 BRUNO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.959 LEANDRO DUTRA DE MOURA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.989 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.994 ROGERIO SILVA DA GRAÇA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.110 DANIEL ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.128 RODRIGO MARCHON DE AGUIAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.157 UELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.360 ROBSON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.399 QUÉOPS MARTINS DE ARRUDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.474 CARLOS VANDERCLAYSON DA SILVA ALBINO\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.780 ALEXANDER PINTO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.816 PAULO SÉRGIO LETTIERE MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.059 LUIZ ALEX DE OLIVEIRA SILVEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 84.149 DAVI JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.223 PETER MARDEN DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.228 ANDRE LUIS LEAL BOMFIM\r\n\r\n2° SGT PM RG 94.074 RONALDO ADRIANO RAMOS GALONI\r\n\r\n3° SGT PM RG 71.317 MAURÍCIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.934 ELIANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.422 JOÃO CARLOS CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.687 HENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.690 EDMILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.904 VICTOR LUIZ JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.941 LEANDRO COSTA CALDAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.034 EDMILSON ANDRADE VIDAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.279 FABIO BACKER BONELLI\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.881 LINDOMAR ALCANTARA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.891 ANDRE LUIZ FERREIRA EUGENIO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.024 LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.113 RODRIGO ALVES DIMANTINO \r\n\r\n3° SGT PM RG 83.130 BRUNO PEREIRA NEPOMUCENO\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.134 LUCIANO SALLES DE CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.541 ECLEDIR BOSCARINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.793 DILMAR NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.899 FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n3º SGT PM RG 83.958 ALBERIS AQUILES AGRA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.009 JULIO BORGES MACIEL\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.014 WILSON MARCELO LEAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.022 RICARDO GIOVANE MACHADO PASSOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.089 RODRIGO DE MELO ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.121 JAUMARIUS JAURIM JUVÊNCIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.130 ALEXANDRE EZEQUIEL LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.137 MARCOS SOUSA REIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.155 ALESSANDRO CIPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.158 DANIEL JOSE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.208 MARCOS SOARES SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.261 ALAN DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.334 CINTIA LIMA DA ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.378 KATHYANA MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.506 CARLOS MAGNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.512 MARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.613 LEANDRO LESSA DA SILVA MELLO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.646 VALERIA PEDROSA DE PAULA\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.660 PRISCILA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.664 LEANDRO RIBEIRO SOLY\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.737 VINICIUS GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.831 DIEGO ALEXANDRE MENDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.845 RODRIGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.846 FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.849 JOSÉ TIAGO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.855 FABIO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.870 GUSTAVO RIBEIRO MEIRELLES\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.885 THIAGO XAVIER DE CARVALHO SILVA \r\n\r\n3º SGT PM RG 84.891 DIDSON LISBOA FEITOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.911 RAFAEL MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.930 RODRIGO OLIVEIRA DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.935 LEANDRO LAZARO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.977 HUMBERTO LUIZ CONEGUNDES JÚNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.985 ALAN MOREIRA DE MORAIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.005 WILLIAN DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.007 DANILO MOREIRA MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.057 ROBSON MOLINA GARCIA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.062 ALEXANDRE GUERREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.064 ANDRE ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.066 SAMUEL GONÇALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.107 RODOLPHO CARLONE TIBURTINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.219 ANDESNILSON DA COSTA MARINS\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.223 RAFEL DA SILVA MAIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.254 NELIO PAVIOTTI\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.302 LEANDRO FERREIRA LIMA DA PAIXÃO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.305 JADERSON RODRIGO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.317 MARCELO JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.321 SNAITY SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.356 BRUNO EMERICK PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.402 LEONARDO SIMÕES CRISTINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.420 SILVIO DA SILVA ROHAN\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.446 GABRIEL SEKIGUCHI BEZERRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.475 ALESSANDRO BARELA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.523 BRUNO CORREIA DE LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.529 MARCOS PASSOS PINNA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.574 RAPHAEL DE SOUZA COELHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.586 DOUGLAS MARINHO NUNES ARAÚJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.615 ELSON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.643 AMAURI MOREIRA LISBOA\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.670 HENRIQUE ROCHA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.676 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.716 LEONARDO CRUZ COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.741 GIOVANI AURELIO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.772 THIAGO CORRÊA BATISTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.838 FABIO HENRIQUE CATÃO FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.941 PAULO HENRIQUE REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.042 LEANDRO RAMOS ALBINO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.043 ROMULO BONICENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.046 DANILO PIERRE BASILE RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.068 FABRICIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.186 ERALDO DA COSTA JULIO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.205 EDUARDO FELICIANO GOMES NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.230 ANDRE LUIZ DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.235 GILBERTO VICENTE DE PAULA PIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.254 ANGELO DIEGO DOS SANTOS GRECO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.282 RAFAEL RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.289 WILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.302 DIEGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.304 JOEL PENNA FURTADO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.344 ALEXANDRE LIMA DE SOUSA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.352 JAMES KILL\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.369 THIAGO FABRICIO FERRAZ \r\n\r\n3º SGT PM RG 86.382 GERSON WAGNER NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.395 MATHEUS RAMOS LEITE\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.402 MAICON VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.403 IZIDORIO RIBEIRO BENTO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.428 WILSON ARRUDA COELHO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.481 FLUVIO SILVA NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.495 SILVINEI FIRMINO DE PAULO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.505 EDUARDO DE OLIVEIRA CARRULO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.523 PAULO SERGIO FERNANDES MONICA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.569 LEONARDO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.613 RODRIGO PINTO LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.630 RODRIGO DEIVISON DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.655 BERNARDO CORREIA PEDROZA DE SPINDOLA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.700 DIEGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.746 RAPHAEL DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.818 WILLIAM CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.894 ANGELO DELFINO BENACHIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.924 ITALO VINICIUS DA FONTE MIRANDA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.938 TIAGO MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.954 ERIKSON FRANCISCO AGUIAR DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.975 VITOR PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.990 RODRIGO DE ABREU PITOMBEIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.998 MARCIO SILVA DE MACEDO\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.039 THIAGO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.047 MARCELO LUIZ DE JESUS\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.053 CLEYTON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.062 ULISSES GARCIA LOUBACH\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.085 JULIO CESAR JUVENAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.116 CHARLES HUGO ERIKSSON BADEGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.138 WAGNER COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.177 WILIAM CORDEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.204 DIEGO GIFFONI CANTARINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.208 LEANDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.230 DIEGO SCHUMACKER DA COSTA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.234 FÁBIO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.280 RICARDO AMORIM PESSOA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.300 LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.345 PAULO CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.349 REINALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.356 THIAGO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.378 MAX DA SILVA E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.426 RENAN ALVES RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.469 CLAUDIO FELIPE DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.481 MAURICIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.519 RENATO MENDES\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.523 GEORGE MESQUITELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.545 RAFAEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.607 RENATO ALVES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.617 WESLLEN RAMOS ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.631 FELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.676 ELTON DE ARAUJO QUEIRÓ\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.684 WAGNER LUIZ NUNES BARBOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.688 RODRIGO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.697 BRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.722 FELIPE LORENTZ DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.725 JONAS SILVA DUARTE\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.730 DIONISIO MACIQUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.749 GABRIELLE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.753 MONIKY BAIENSE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.757 OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.765 RAFHAEL CONTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.777 PAULO VINICIUS FEITOSA CELEBRINI\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.782 MARLICE MACHADO SANTANA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.788 GABRIELA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.793 BRUNO DE LUNA SIQUEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.810 SHEILA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.811 ANDRE LUIZ DA SILVA QUEIROZ PINHEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.837 HEBERT MANTOVANI CLEMENTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.845 MARIA ANITA STARLING BARCELLOS DUARTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.858 THAGO MATOS VITÓRIO\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.861 DANIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.872 CARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.878 MARCOS BESSI DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.880 SUZANA DE JESUS DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.892 GLECIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.911 EDIELSON GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.915 YURY FERREIRA PONTES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.919 MARIO HENRIQUE HAMUDE DE FREITAS\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.931 RODRIGO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.944 ANDERSON CAMPOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.945 ALEXANDRE NOBREGA CARIDADE\r\n\r\n3ºSGT PM RG 87.951 ERIC PACHECO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.962 ALESSANDRA AZEVEDO BENEDICTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.975 PATRICIA AUGUSTA ALVES BERNARDESA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.981 WESLEY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.991 NATALIA DUARTE DE ARAÚJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.996 ELTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87. 997 JEFERSON DA SILVA SANTANA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.005 LUCIANO SANTOS PITANGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.050 LUIZ GUSTAVO DA COSTA SERRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.080 PAULO RENATO LEANDRO DE BARCELOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.090 FABIOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.095 MAX LACERDA SILVA\r\n\r\n3º SGTPM RG 88.139 BRENO ROBERTO COLLODETTI ANDRANDE\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.155 NÍVIA ALVES SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.162 ELIANE BAZETE COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.165 ALEX PIRES DE BRITO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.174 RENATA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.186 DEIVIDE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.188 EDUARDO RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.192 JOÃO MOES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.209 JORGE LUIS CANTUÁRIA DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.214 RENATO FERNANDEZ LOPES GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.228 WELLINGTON DIAS RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.231 PAULO AUGUSTO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.243 ISMAEL SANTOS OSSOLA RIBEIRO,\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.262 JOSE HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.263 FAGNER ANSELME BONIFACIO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.265 THIAGO FELIX SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.331 GUSTAVO RODRIGO LEITE\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.346 BARBARA PEREIRA RAPOZO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.349 DARLYNE FERREIRA COELHO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.361 EWERTON HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.367 THIAGO ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.386 RENATA DE SANT´ANA MACHADO ROHAN\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.398 JULIO CESAR SANTANA LABRE\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.508 MARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.518 CLAIRE CRISTINA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.531 BRUNO LOBÃO CAVADAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.560 FLAVIO FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.596 ROSANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.598 FERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANT´ANNA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.605 BIANCA MARQUES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.646 EDILENE SABINO PRAÇA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.657 DAYANI PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.666 FELIPE ANDRADE DE SÁ\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.681 JUNIOR DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.686 ARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.704 JAQUELINE DA SILVA CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.722 JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.732 LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n3°SGT PM RG 88.737 JULIANA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.738 ANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.741 LEANDRO SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.750 HUGO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.761 MICHELE HELENA PEREIRA SILVA DUARTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.764 DIEGO VERISSIMO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n3°SGT PM RG 88.784 ELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.799 ROUSENGIL CRUZ DE ARAUJO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.801 THIAGO LUIZ CARLOS DA ROCHA GEMENTI\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.803 ANA PAULA DA SILVA BORGES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.820 ALEX PINTO DE PAULA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.825 LIVIA CARLOS LOURENÇO \r\n\r\n3° SGT PM RG 88.828 JOANA LIMA MACHADO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.848 MARCOS REICHE AZEVEDO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.864 FABIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.864 FABIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.869 BRUNO VASSIMON NOGUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.875 RODRIGO THOME MUNIZ\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.878 JANAINA MOTA MACHADO\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.880 ALESSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.895 BRUNO DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.935 FELLIPE GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.950 GILVAN SEBASTIÃO SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.953 ELIZEU ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.973 LEANDRO FILGUEIRA DE MELO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.984 FABIO VITORIO BELLOTTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.989 JHONNY NILSEN VIDAL DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.009 GLEICE MARQUES MERELES ARRUDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.025 JOÃO DIEGO MORAES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.031 ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.062 RAFAEL TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.075 BRUNO ALVES MAIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.091 ANGELICA FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n3° SGT PM RG 89.094 TIAGO HORSTH TEIXEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.095 VIVIAN CONSTANCIO RODRIGUES\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.096 PATRÍCIA SANTOS FONSECA BRAZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.117 ERICA AMARAL DOS SANTOS SLEMAU\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.238 VINICIUS DE SOUZA MARIEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.991 BRUNA RENATA DE ANDRADE BASTOS ALVES\r\n\r\nCB PM RG 78.090 RAMON ROCHA ANNUNZIATO\r\n\r\nCB PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nCB PM RG 83.148 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nCB PM RG 85.306 ANDERSON NELSON AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\nCB PM RG 85.645 MARCIO FABIANO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 86.139 FABIO FERNANDES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 86.274 ÂNGELO RAPHAEL ARANTES NUNES\r\n\r\nCB PM RG 86.631 FERNANDO RODRIGO AGUIAR VIDES LOPES\r\n\r\nCB PM RG 86.840 FABIO AVELINO FIGUEIREDO MELO\r\n\r\nCB PM RG 87.905 DIEGO JOSE FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 88.093 FABIO ANDERSON DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 88.802 THIAGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.065 RODRIGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.104 PATRICIA BRAGA DE ASSIS MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 89.121 ROSA MARIA AUXILIADORA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 89.125 ROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 89.241 MARCUS VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.254 WELLINTON MEDEIROS COSTA\r\n\r\nCB PM RG 89.275 WALLACE SANTOS DO CARMO\r\n\r\nCB PM RG 89.750 THIAGO MACEDO MOURA\r\n\r\nCB PM RG 89.752 JULIO CESAR RANGEL DE SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.759 DANILO DOS SANTOS CUNHA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 89.766 BRUNO DIEGO DE MORAIS REIS\r\n\r\nCB PM RG 89.769 EDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nCB PM RG 89.780 FABÍOLA PARANHOS ITABORAÍ \r\n\r\nCB PM RG 89.781 ELIANE PRA\r\n\r\nCB PM RG 89.791 VERONICA FERRAZ QUIRINO\r\n\r\nCB PM RG 89.795 MERLIN BROWN\r\n\r\nCB PM RG 89.798 IZABELI CLARINDA DE MESSIAS MASCARENHAS\r\n\r\nCB PM RG 89.800 RAFAEL DA TRINDADE\r\n\r\nCB PM RG 89.803 ROSANA LORRANEY FRANÇA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 89.804 FABIANO GUALANDI PEDRAZZI DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 89.806 AMANDA CAMPOS DE JESUS DO CARMO\r\n\r\nCB PM RG 89.807 BARBARA LOURANDES DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 89.812 THIAGO MOZELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.813 STEFFERSON RAMOS MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 89.816 JOICE RODRIGUES LEAL\r\n\r\nCB PM RG 89.821 VERONICA VELOSO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.823 LETICIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 89.824 MICHELLE MARIANO NUNES CASADO\r\n\r\nCB PM RG 89.826 LEANDRO NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 89.827 LENE VIEIRA GABRIEL\r\n\r\nCB PM RG 89.828 LARISSE BATISTA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 89.834 GABRIEL VALLES COUTINHO MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 89.852 ANDRE AMIM MEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.857 LEONARDO NETO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 89.869 DIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\nCB PM RG 89.870 RODRIGO NUNES DE ATHAYDES\r\n\r\nCB PM RG 89.874 SIMONE VALÉRIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 89.875 RAPHAEL BORGES LOBIANCO\r\n\r\nCB PM RG 89.880 DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.881 ALEXANDRE CORREA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 89.886 JAYME ALVES VIEIRA NETO\r\n\r\nCB PM RG 89.893 WAGNER DO CARMO GAMALEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.901 ANDRE LUIS DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES\r\n\r\nCB PM RG 89.906 JEFFERSON DE FARIA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.907 CARLOS VINICIUS RAMOS ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 89.908 CAMILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.910 LEONARDO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nCB PM RG 89.912 DAVID DA ROCHA ANACLETO OKUMURA DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 89.914 VERONICA DE BRITO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 89.915 ISMAR DORIS GERÔNIMO\r\n\r\nCB PM RG 89.916 LUCAS SIMÕES DA FONTE VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.919 MARIA FERNANDA HCHER DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 89.921 JOSIENNE CARTAXO BARROS BALTAZAR ATHAYDE\r\n\r\nCB PM RG 89.926 ANA PAULA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 89.929 ROBERTA DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\nCB PM RG 89.931 WALQUIRIA LUNA SOUZA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 89.932 JULIANA PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nCB PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 89.935 DANIELE COELHO VIANA\r\n\r\nCB PM RG 89.936 ELAINE CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 89.938 ALEXANDRE RODRIGUES LAIA\r\n\r\nCB PM RG 89.941 RAFAELA BASTOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 89.944 PRISCILA VIDAL DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 89.947 DAYANA DIAS DA CUNHA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 89.948 PEDRO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.950 FABIANA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nCB PM RG 89.952 RAFAELA MALTA REIS\r\n\r\nCB PM RG 89.954 DANIEL LEVY MOTTA DE JESUS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.962 DIOGO NUNES FRAZÃO GOMES\r\n\r\nCB PM RG 89.972 LEANDRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 89.973 MICHELE ANDRADE SCHAFFER MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.977 ELAINE POLONINE SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.978 FELIPE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 89.979 HENRIQUE SANCHES DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 89.980 TATIANE FONTES PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 89.989 RAQUEL HELENA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.990 GUILHERME HENRIQUE MATTOS DANTAS\r\n\r\nCB PM RG 89.992 PABLO PINHEIRO DA SILVA PERES\r\n\r\nCB PM RG 89.994 RAFAEL MORAES LUBARINO\r\n\r\nCB PM RG 89.995 MARCUS VINICIUS CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.002 VERONICA SOUZA PONTES\r\n\r\nCB PM RG 90.004 HIGOR PONTES PINTO BRITO\r\n\r\nCB PM RG 90.005 ROSANA GOMES BAPTISTA PITA\r\n\r\nCB PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 90.016 FABIO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 90.018 LEANDRO CARVALHO BEZERRA\r\n\r\nCB PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO\r\n\r\nCB PM RG 90.029 BRUNO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.036 JORGE VINICIUS GODOI GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 90.040 RONEY DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 90.042 DAVI FREIRE DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\nCB PM RG 90.045 VICTOR CAVATTI MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 90.047 DANIEL SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 90.050 JONATHAN DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 90.052 MANOEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.056 ELISEU FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.057 FABIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES\r\n\r\nCB PM RG 90.065 VITOR TIAGO VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.067 OLAVO LUIS DE OLIVEIRA ANJOLETE\r\n\r\nCB PM RG 90.069 RODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.075 MARCOS VINICIUS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 90.077 DIEGO PINHEIRO SODRE\r\n\r\nCB PM RG 90.083 EDER JOSÉ CARLOS DA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 90.084 EDUARDO AZEVEDO GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 90.085 DANIEL CERCHIARETO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.086 THIAGO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.090 DIEGO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.093 ALMIR CHAVES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 90.102 CARLOS ALBERTO JACOMEL \r\n\r\nCB PM RG 90.105 WAGNER CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 90.108 GUILHERME BORGES ANTUNES COELHO\r\n\r\nCB PM RG 90.110 DANIEL JORGE DE FREITAS TRAMONT\r\n\r\nCB PM RG 90.114 FÁBIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.115 MARCIO DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 90.116 MICHEL ALVES CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 90.117 GILMAR DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nCB PM RG 90.123 MARCEL CORDEIRO MARÇAL\r\n\r\nCB PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO\r\n\r\nCB PM RG 90.125 LEONARDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCB PM RG 90.141 GILBERTO CORTES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.142 VICTOR HELCIO CABRAL PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 90.147 HÉLIO AUGUSTO DE MOURA JÚNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.150 CARLOS EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.153 ARI JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.154 BRUNO DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 90.160 LEIZIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 90.162 RANIERI ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 90.165 CONSUELO CALIAN DOS PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 90.166 RAFAEL DE MORAES RANGONI CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 90.168 FÁBIO PAULA DE BARROS\r\n\r\nCB PM RG 90.169 MAICON VALDEVINO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.171 CAROLINE DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.175 ISABELA SOUZA DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nCB PM RG 90.176 JULIANA MADEIRA MERIGUETE XAVIER\r\n\r\nCB PM RG 90.177 RAPHAEL DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY\r\n\r\nCB PM RG 90.181 PAULO AUGUSTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.184 NIVALDO CORREIA CARDOZO\r\n\r\nCB PM RG 90.189 DENIS RIBEIRO DIAS\r\n\r\nCB PM RG 90.190 FLAVIO TAVARES MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 90.193 DIEGO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 90.194 RICARDO FERNANDES ABREU\r\n\r\nCB PM RG 90.198 MARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.205 CAIO DE BRITO MOURA\r\n\r\nCB PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.208 DANIEL BITTENCOURT JARDIM\r\n\r\nCB PM RG 90.214 BRUNA SILVA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 90.215 CHARLENE CARMO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON\r\n\r\nCB PM RG 90.228 MAIARA PIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.230 MAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 90.234 JOELMA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.238 BRUNO MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 90.240 CELSO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.270 RENAN DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.271 RENATA CRISTINA DE CASTRO JUSTO\r\n\r\nCB PM RG 90.273 LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\nCB PM RG 90.274 ERICA MARIA DE LIMA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 90.275 STELA CRISTINA MAGALHÃES TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 90.276 DENIANO MATEUS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.277 GUISILA SOUZA DA SILVA ABREU\r\n\r\nCB PM RG 90.282 BRUNO LAZARONI QUINTANILHA\r\n\r\nCB PM RG 90.283 RAFAEL MOREIRA ZILBER\r\n\r\nCB PM RG 90.285 TATIANA DE SOUZA TEIXEIRA FLORÊNCIO\r\n\r\nCB PM RG 90.289 NATALIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 90.290 RAQUEL MENDES MACOLAGWA\r\n\r\nCB PM RG 90.291 KAROLINE SANTANA SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 90.295 MONIQUE OLIVEIRA PANAO\r\n\r\nCB PM RG 90.296 ALEX MENDONÇA PESSOA\r\n\r\nCB PM RG 90.300 RAFAEL RANGEL JARDIM TELES\r\n\r\nCB PM RG 90.303 FLAVIO DE SOUZA PINNA\r\n\r\nCB PM RG 90.312 IZABELLE NASCIMENTO SIMÕES\r\n\r\nCB PM RG 90.321 MAICON DIORIO SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.324 JULIANA PEREIRA CAESAR\r\n\r\nCB PM RG 90.327 ALINE LOUVEM MARQUES DELATORRE LOUZADA\r\n\r\nCB PM RG 90.329 ROBERTA APARECIDA PICANÇO PRIMAY\r\n\r\nCB PM RG 90.334 JAQUELINE RAFAEL MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 90.337 MARIANA DE OLIVEIRA DOVALES ALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.339 SARA DA SILVA TOURINHO GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 90.340 ALINE MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.344 LUCINÉIA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.349 MARCELO MACIEL MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 90.352 MONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.353 LUCIANO DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nCB PM RG 90.356 MEIRE HELLEN CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.359 THATIANNA CAS DE OLIVEIRA GRANATER MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 90.371 MARCOS DA SILVA ALAMINO\r\n\r\nCB PM RG 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS\r\n\r\nCB PM RG 90.377 CARLOS HENRIQUE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 90.382 ADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.384 THIAGO MARINS PAES\r\n\r\nCB PM RG 90.388 LEONARDO VALLORY DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nCB PM RG 90.391 RAFAEL JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.393 RAPHAEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.399 EDUARDO FERREIRA FORT\r\n\r\nCB PM RG 90.401 ANDERSON JOSÉ DA COSTA BARROS\r\n\r\nCB PM RG 90.405 BRUNO ROBERTO COLLODETTI ANDRANDE\r\n\r\nCB PM RG 90.406 LEONARDO ROCHA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 90.411 CARLOS ROGÉRIO DA SILVA DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 90.416 THIAGO DE MELO FERREIRA;\r\n\r\nCB PM RG 90.429 ALAN FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.432 EDGAR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.434 JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nCB PM RG 90.437 ERINALDO CANDIDO COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.438 JORGE WALLACE SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 90.441 FLÁVIO MARTINS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.446 DOUGLAS PIRES DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 90.448 MARCUS VINICIUS RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.450 DIOGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.452 VICTOR TEIXEIRA MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 90.458 TIAGO RIBEIRO SANCHES\r\n\r\nCB PM RG 90.462 RAMON LUIZ FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 90.467 KELSON CANDIDO MELO\r\n\r\nCB PM RG 90.469 EDUARDO DE SOUZA MASSENA\r\n\r\nCB PM RG 90.470 RAFAEL MURTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.472 MARCELO QUINTELLA DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.475 LEONARDO DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nCB PM RG 90.483 MÁRCIO FERNANDES ARMOND\r\n\r\nCB PM RG 90.488 CRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 90489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.491 CLOVIS UALACE CONDE BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.493 RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO\r\n\r\nCB PM RG 90.494 FABIO CARLOS DA PAZ SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.499 MARCELO DE JESUS MARGATO \r\n\r\nCB PM RG 90.505 LEANDRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 90.507 VINICIUS CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.510 LUIZ RAMOS SUMAR\r\n\r\nCB PM RG 90.511 RAFAEL RAMALHO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n\r\nCB PM RG 90.513 JOÃO CARLOS CARVALHO DA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.517 MARCIO RODRIGO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 90.529 HENRIQUE RAFFAELE LOPES BASILE\r\n\r\nCB PM RG 90.530 ALEKSANDER SMORZUK\r\n\r\nCB PM RG 90.535 RONALDO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.536 LEANDRO MARTINS DE ABREU\r\n\r\nCB PM RG 90.545 DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\nCB PM RG 90.546 CARLOS HENRIQUE SILVA FORDE\r\n\r\nCB PM RG 90.547 ANDERSON FERREIRA ARAUJO \r\n\r\nCB PM RG 90.548 RONEI PIRES CORRÊA\r\n\r\nCB PM RG 90.553 JEFFERSON IZIDRO RODEGHERI\r\n\r\nCB PM RG 90.559 CARLOS EDUARDO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.561 FERNANDO PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nCB PM RG 90.565 LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.569 FLAVIO MARINS DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 90.571 DIEGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.574 OSVALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.577 VICTOR LOSQUE VOLPATO SODRE\r\n\r\nCB PM RG 90.578 ERNANDES DE SOUZA FERRARI CHAVES JUNIOR \r\n\r\nCB PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\nCB PM RG 90.583 DIEGO GOMES NAVEGA\r\n\r\nCB PM RG 90.585 ALMIR COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.587 EDUARDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nCB PM RG 90.590 IVANDRO ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.592 JULIO CESAR SILVA FRANCO\r\n\r\nCB PM RG 90.594 JOSIANE PEREIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.595 ARIANE ABREU\r\n\r\nCB PM RG 90.597 MARA PINTO DE OLIVEIRA RESSURREIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 90.601 LUCIANO DE CARVALHO GODINHO\r\n\r\nCB PM RG 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.608 THIAGO MOREIRA MATEUS\r\n\r\nCB PM RG 90.611 SANDRO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 90.613 LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.615 ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 90.617 ALLAN DAVID VELOSO ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.624 LUIZ FELIPE NASCIMENTO FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 90.627 TATIANO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.629 GLEYDSON LOPES MUNIZ\r\n\r\nCB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 90.632 THIAGO PEREIRA VIVEIROS\r\n\r\nCB PM RG 90.642 JULIO CESAR CAVEARI ZANCO\r\n\r\nCB PM RG 90.644 HINDEMBURG CARRILHO NETO\r\n\r\nCB PM RG 90.645 PHILLIPE DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nCB PM RG 90.649 MARCELO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.652 MAURICIO DA SILVA OCTAVIO\r\n\r\nCB PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 90.654 JEFFERSON FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.657 VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 90.659 THIAGO DE ASSIS DINIZ\r\n\r\nCB PM RG 90.662 IGOR FULY MARTINS ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.665 RAFAEL RIBEIRO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 90.670 LAZARO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.684 ROMULO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.685 DOUGLAS AZEREDO COIMBRA\r\n\r\nCB PM RG 90.689 RODRIGO PIMENTEL FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 90.691 VINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.692 EVANI WILLIAN LEMOS SAMPAIO\r\n\r\nCB PM RG 90.695 YURI DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 90.698 MÔNICA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.700 ALEX OROZINO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.703 ELIAS FELIPE MOREIRA \r\n\r\nCB PM RG 90707 GEISON OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nCB PM RG 90.709 ARTUR NOBRE NAVAS\r\n\r\nCB PM RG 90.711 ELLEN DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 90.714 CAROLINE DA SILVA PIMENTEL REIS\r\n\r\nCB PM RG 90.715 MARCO POLO NEI DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.723 THIAGO VIEGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.725 CRISTIANO ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.728 CHEYENE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.729 MICHEL LEVY MOTTA DE JESUS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.730 DOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 90.731 RODRIGO DIAS DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 90.732 BRUNO MANHÃES TAVOLARO\r\n\r\nCB PM RG 90.736 MARCOS VINICIUS DA SILVA CARRINHO\r\n\r\nCB PM RG 90.737 ADALBERTO LUIZ RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.739 JOYCE SILVA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.746 DANIEL BATISTA BARBALHO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 90.748 ANTONI DE OLIVEIRA NERI\r\n\r\nCB PM RG 90.756 SAMANTHA DO SOUTO BAGESTÃO \r\n\r\nCB PM RG 90.757 VANESSA DE ANDRADE SANTOS TORRES\r\n\r\nCB PM RG 90.758 JULIANA MARINO MATHEUS \r\n\r\nCB PM RG 90.760 GIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 90.766 ANTÔNIO RAMOS GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 90.769 PAULO RIBEIRO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.772 PAULO ROBERTO DE SOUZA GUMES\r\n\r\nCB PM RG 90.880 RANGEL MARTINS TONNEL DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.885 RENATO MACEDO DIAS\r\n\r\nCB PM RG 90.887 HERCULES VOLOTÃO GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.888 DANIELE DIAS GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.890 KAREN JENIFER COSTA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 90.891 ANA PAULA SILVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 90.894 ÉRICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 90.895 ADELIA CARVALHO MADEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.897 GISELE SILVA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 90.900 DIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.901 TIAGO DE CASTO PASSOS DA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 90.902 CAMILA NASCIMENTO DE SOUZA DE FRANÇA\r\n\r\nCB PM RG 90.909 WARLLEM CORREA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.916 MARIA TATIANE MAGALHÃES OUVERNEY\r\n\r\nCB PM RG 90.919 FLAVIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nCB PM RG 90.922 LUCIANA REGO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.925 PATRICIA MARY MACHADO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.927 LEONARDO FREIMAN VERLY\r\n\r\nCB PM RG 90.930 JULIANA SERAFIM SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.931 RICARDO DA COSTA SERENO\r\n\r\nCB PM RG 90.932 DAIANE CARRARINE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 90.935 PRISCILA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 90.940 JULIANA GOMES GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 90.941 MARIANNE NERY MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 90.942 TATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 90.943 JOSILEIDE LIMA DE BRITO \r\n\r\nCB PM RG 90.944 MONICA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.949 LORAINE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 90.955 MARIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.960 CARLA DE PAULA LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.966 LILIAN SCHMIDT DE GROSSI BERBAT\r\n\r\nCB PM RG 90.967 MARCELA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 90.968 RAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n\r\nCB PM RG 90.970 ALEXANDRA GOMES SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.971 VANESSA CARVALHO GOUVEIA\r\n\r\nCB PM RG 90.974 ESTER LUCENA HONORATO DE FARIAS\r\n\r\nCB PM RG 90.977 PATRICIA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM 90.978 BRYAN RIOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.980 SIMONE PONCIO CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 90.984 PRISCILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 90.985 SHEILA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.989 VANESSA CONRADO GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 90.990 THATIANA BORGES DA COSTA SANCHES\r\n\r\nCB PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA \r\n\r\nCB PM RG 90.993 MARCELLA REIS SERRA\r\n\r\nCB PM RG 90.994 ANDREIA PAES CIPOLLA\r\n\r\nCB PM RG 90.996 FABIANA CLARO PEIXOTO\r\n\r\nCB PM RG 90.997 FABIANA MELO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.998 LUIS FELIPE DE ALENCAR LOPES\r\n\r\nCB PM RG 91.000 LIDIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.002 CARLA CIRENE DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.003 CELSO VENTURA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCB PM RG 91.004 MARCIA CRISTINA BARROS RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.006 ARIANA MACHADO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.007 BRUNA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.008 FERNANDA GARCES DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 91.011 CRISTIANE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 91.012 RAFAEL GUIMARÃES MORAES\r\n\r\nCB PM RG 91.013 THATIANE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.015 CINTIA MATHIAS WANDERLEY DIAS LUIZ\r\n\r\nCB PM RG 91.018 LUANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 91.019 NEEMIAS RODRIGUES LACORTE\r\n\r\nCB PM RG 91.020 MONICA LAURINDA LIMA LEITÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.021 DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ\r\n\r\nCB PM RG 91.023 BIANCA NORBERTO LEITE\r\n\r\nCB PM RG 91.025 PATRICIA DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nCB PM RG 91.026 DANIELLE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nCB PM RG 91.027 FABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.030 RAPHAEL VINICIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\nCB PM RG 91.032 RAFAEL DA COSTA TORRES\r\n\r\nCB PM RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ \r\n\r\nCB PM RG 91.036 LUIGI TRESCATTE SANTIAGO\r\n\r\nCB PM RG 91.040 PATRICK DE OLIVEIRA MOLINA\r\n\r\nCB PM RG 91.048 MAICOL MARIANO NERES\r\n\r\nCB PM RG 91.057 TIAGO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.058 RODRIGO CAMARA EVANGELISTA \r\n\r\nCB PM RG 91.059 ANGÉLICA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.064 ROGÉRIO MOURA SIMÕES\r\n\r\nCB PM RG 91.065 BRUNO AUSTRGESILO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.079 MICHEL RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.084 MESSIAS DOMICIANO\r\n\r\nCB PM RG 91.090 SERGIO ALMEIDA DE MATOS\r\n\r\nCB PM RG 91.100 ANDERSON RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.109 HEITOR CORREA REIS RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.112 RODRIGO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 91.113 FABRÍCIO VEGGI PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 91.121 RICARDO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 91.122 LEONARDO TEIXEIRA BARCELOS MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 91.126 RAFAEL DA COSTA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 91.133 HELDER LAMONICA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.141 ALEX MARINHO BATALHA\r\n\r\nCB PM RG 91.151 HUGO MAZZEI MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 91.156 WALLACE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA.\r\n\r\nCB PM RG 91.160 CLEDSON GONÇALVES COUTINHO \r\n\r\nCB PM RG 91.163 EMERSON MOREIRA PERES\r\n\r\nCB PM RG 91.164 DAMIÃO REGINALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.168 THIAGO DA CONCEIÇÃO VITOR \r\n\r\nCB PM RG 91.169 ALBERTO BOTELHO RABELLO DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 91.174 ANDERSON DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.175 JORGE LUIZ MACIEL PEÇANHA\r\n\r\nCB PM RG 91.179 LUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.187 RODRIGO DA SILVA BARREIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.190 LEANDRO FELIPE NUNES DE CASTILHOS\r\n\r\nCB PM RG 91.191 RAQUEL CRISTINA SOARES MAROTTA\r\n\r\nCB PM RG 91.193 FLAVIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.195 JANAYNA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.198 AMERICA CRISTINA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 91.201 CAROLINA ROSA PAROBÉ CHOUIN\r\n\r\nCB PM RG 91.203 ALINE TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.206 MARCELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 91.207 DAIANE CLIVE DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 91.209 PRISCILA RIBEIRO DE ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 91.210 MÔNICA DOS SANTOS ALCANTARA\r\n\r\nCB PM RG 91.214 TAÍS SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.215 DÉBORA HELENA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.216 DANIELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.219 HORTÊNCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.220 JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO SERAFIM\r\n\r\nCB PM RG 91.224 RAFAEL VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 91.225 JOÃO RICARDO ANTUNES CORDEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.227 CRISTIANO ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 91.232 GABRIEL SALAZAR MAIA\r\n\r\nCB PM RG 91.236 VINICIUS PEREIRA SIANI\r\n\r\nCB PM RG 91.239 FRANCISCO RUBENS PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.240 JÔNATAS DE OLIVEIRA BELMIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.243 ROBERTO NASCIMENTO SANTIAGO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.246 FABIO DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nCB PM RG 91.258 VANDERLEI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.264 PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.266 FABIO AUGUSTO FERNANDES GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.268 TIAGO DUARTE MATTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.273 MARCELLO MARINHO DE MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.278 ANDERSON FRAGOSO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 91.293 WILDEMAR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.294 DAVI ALVES DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 91.297 EDUARDO LISBOA NICOLAU\r\n\r\nCB PM RG 91.304 ALLAN GEORGE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.319 WENDER MENDES DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.322 RODRIGO DA COSTA FERNANDES \r\n\r\nCB PM RG 91.324 GUILHERME MORAIS REIS\r\n\r\nCB PM RG 91.326 ALEXANDRE BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.329 GILMAR TELES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.331 RAPHAELA BADANY DA NOBREGA\r\n\r\nCB PM RG 91.333 PÂMELA DOS SANTOS CECÍLIO\r\n\r\nCB PM RG 91.335 WILLIANS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.336 MARIANA MONTEIRO BAPTISTA\r\n\r\nCB PM RG 91.339 PATRÍCIA CRISTINA MARTINS DE LIME MENDES\r\n\r\nCB PM RG 91.340 ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.355 BIANCA SILVA MILITÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.356 GABRIELA NUNES BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.357 ALONSO CIPRIANO GONZAGA\r\n\r\nCB PM RG 91.358 FABIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.360 THAMIRES FATIMA DE SOUZA FONTES\r\n\r\nCB PM RG 91.368 KELI FREITAS FAUSTINO\r\n\r\nCB PM RG 91.369 MARIANNA COSTA VITÓRIA\r\n\r\nCB PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 91.373 FERNANDA GOMES DUTRA PORTUGAL \r\n\r\nCB PM RG 91.375 LUANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.376 PAOLA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 91.377 ANA PAULA MORAES CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.379 JAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.380 VICTOR DE ARAUJO XAVIER\r\n\r\nCB PM RG 91.381 AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA\r\n\r\nCB PM RG 91.384 MARCELA FERNANDA FERREIRA DO REGO\r\n\r\nCB PM RG 91.387 TATIANE DA SILVA MORENO GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.393 FRANCIS PAULA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.394 KATIANE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.398 SORAIA CALIXTO MAZULLO\r\n\r\nCB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 91.411 BRUNO CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.415 LEONARDO MACIEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.420 MARCOS VINICIUS NEVES AGUILAR,\r\n\r\nCB PM RG 91.425 DIEGO TAMEIRÃO RUIZ\r\n\r\nCB PM RG 91.427 JORGE ANDRE FELIX DE SANTA MARIA\r\n\r\nCB PM RG 91.432 VALDECIR SILVA PENA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.448 ELISEU DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.452 JOSIAS CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 91.458 CARLOS EDUARDO BULE DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG. 91.460 FELIPE SILVA PAMPLONA\r\n\r\nCB PM RG 91.461 FLAVIO DE MELO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.464 ANDRE LUIS CALIXTO DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.468 EDSON DA SILVA MIGUEL \r\n\r\nCB PM RG 91.474 LUIZ CARLOS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.475 RAMON DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG. 91.485 MICHEL LOUZADA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.487 JULIO CESAR LOPES CEZARIO\r\n\r\nCB PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX\r\n\r\nCB PM RG 91.493 PAULO SERGIO DE ARRUDA PINHO\r\n\r\nCB PM RG 91.502 FABRICIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.506 LEANDRO BARROSO MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 91.510 EDIGAR AUGUSTO P. DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM RG 91.512 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCB PM RG 91.514 TIAGO VICENTE DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM RG 91.517 AUGUSTO GONÇALVES FARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.518 PABLO DUARTE FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.520 RODOLFO OLIVEIRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.526 ELIAS DE FREITAS BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 91.528 JEFFERSON AMORIM SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.529 KAIO GRATIVOL ROSA\r\n\r\nCB PM RG 91.532 THIAGO DE SOUSA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.543 JOSÉ ANTONIO SILVA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 91.544 JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.545 PEDRO GONZALEZ MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nCB PM RG 91.547 THIAGO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.550 ANDRE GUSTAVO MACHIORI MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.551 DANIEL MARTINS SOARES TORRES\r\n\r\nCB PM RG 91.552 EDUARDO MENDONÇA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.556 ANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL\r\n\r\nCB PM RG 91.561 LEONARDO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nCB PM RG 91.562 LUIZ GUSTAVO GONÇALVES PINTO\r\n\r\nCB PM RG 91.563 MAXWEL DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nCB PM RG 91.570 SILVIO VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.578 AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 91.579 CARLOS EDUARDO BORRET COELHO\r\n\r\nCB PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nCB PM RG 91.598 GUSTAVO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.589 ANDERSON LUIZ PEREIRA BELEM\r\n\r\nCB PM RG 91.599 JOÃO GABRIEL GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.605 RODRIGO MORAES MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.607 THIAGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.608 WANDERLEY SIUVES DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 91.615 WALACE CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.619 RODRIGO CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.621 AUGUSTO JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.624 LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.626 EDEN BRUIM DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.629 ADRIANO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.635 MARCIO DA SILVA COSTA MATTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.637 JEFFERSON BARBOSA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.641 MARCIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.642 ALEXANDRE EMANUEL GONÇALVES JOGAIB\r\n\r\nCB PM RG 91.645 VAGNER SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.669 MARCELO SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.672 THIAGO BRITO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.674 BRUNO AGUIAR FALQUETO\r\n\r\nCB PM RG 91.676 BRUNO GLÓRIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 91.683 THIAGO SANTANA DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 91.685 WALLACE MARCELO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 91.687 ALLESSON CARNEIRO MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.688 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.690 CRISTIANO DA SILVA BELO\r\n\r\nCB PM RG 91.691 FABIO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 91.697 JOSÉ GUILHERME DA ROCHA MAIA\r\n\r\nCB PM RG 91.699 RUBENS PEREIRA NETTO\r\n\r\nCB PM RG 91.729 TIAGO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.738 RAFAEL SANTOS AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 91.739 REGINALDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.741 DANIEL NAZARENO DO ROSÁRIO\r\n\r\nCB PM RG 91.758 RAFAEL PASCHOAL MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.759 SIDNEY FIGUEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.763 ELTON LUIS DE CASTRO DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 91.765 GUILHERME DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 91.770 WAGNER ALVES DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 91.774 RAFAEL DE ASSIS LOPES\r\n\r\nCB PM RG 91.775 RAIMUNDO JUNIOR REIS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 91.784 MARLON MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 91.792 VALCI SANTANA DE SOUZA NETO\r\n\r\nCB PM RG 91.796 BRUNO OLIVEIRA LIBORIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.800 LEANDRO DA CUNHA SCARPINI CHAGAS\r\n\r\nCB PM RG 91.802 DAVIDIAN CALAZANS SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.804 JHONATAN PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.806 ALLAN DE CASTRO EMERICK\r\n\r\nCB PM RG 91.809 DENIS DA SILVA LUQUETTI\r\n\r\nCB PM RG 91.810 FARNEY ALVES FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 91.811 FELIPE ARAUJO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 91.814 HEVERTON AZARA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.816 MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.818 PEDRO PAULO ANDRADE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 91.822 RÔMULO REIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.828 JOSE FERNANDO DE SOUZA LUNA\r\n\r\nCB PM RG 91.831 ANDERSON NORONHA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.835 DIULLYAN NYKEL DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.837 FABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\nCB PM RG 91.847 EUGENIO MANUEL DE ARAUJO SANHUEZA\r\n\r\nCB PM RG 91.848 JOSE INACIO DE SALES MOURA\r\n\r\nCB PM RG 91.851 DIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.853 JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.854 LEANDRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 91.858 RODRIGO SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.869 VICTOR CASTRO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.870 ROGERIO MILESI DOCIO\r\n\r\nCB PM RG 91.875 DJALMA TULER CHAVES\r\n\r\nCB PM RG 91.879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.881 ROZANA LAIS DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nCB PM RG 91.887 VIVIANE GOUVEIA TORRES MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.889 LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA \r\n\r\nCB PM RG 91.894 ADRIANA DO AMARAL BERNARDES\r\n\r\nCB PM RG 91.896 TIAGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.899 ELIZABETH LAURINDO BRADÃO\r\n\r\nCB PM RG 91.903 FERNANDA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.904 MIDIAN DE FIGUEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.905 MONIQUE FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 91.910 JAQUELINE SILVA ZAMPIERI DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.913 MICHELLE LOUREIRO LEAO\r\n\r\nCB PM RG 91.916 VANESSA ALVES GOMES TORRES\r\n\r\nCB PM RG 91.918 VIVIANE CABRAL DE SANTANA DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 91.929 MAILA CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.930 PALOMA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.932 VIVIANE CHRISTINA DA COSTA MENDES\r\n\r\nCB PM RG 91.933 NURIANE DA SILVA ALECRIM DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.934 SUZANA RIBEIRO DE SOUSA RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.938 LIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 91.939 MICHELLE LEAL LOMBARDI PONTES SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.940 ALINE LICINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 91.941 JOYCE MERCEDES DE O. RABELO BELITARDO\r\n\r\nCB PM RG 91.942 ELLEN REGINA NEVES ALBUQUERQUE\r\n\r\nCB PM RG 91.944 ALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 91.946 FERNANDA MACIEL TAKAMI THURLER\r\n\r\nCB PM RG 91.947 ROBERTA FIONTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.951 CARLA DA SILVA DALTRO\r\n\r\nCB PM RG 91954 ANDREZA BANDEIRA DA COSTA \r\n\r\nCB PM RG 91.956 DANIELLE CRISTINA DA ROCHA BOMFIM\r\n\r\nCB PM RG 91.958 SUELLEN LOUISE DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 91.959 VANESSA RAMOS DE ALBURQUERQUE\r\n\r\nCB PM RG 91.960 CRISTIANE RODRIGUES ESPERANTE\r\n\r\nCB PM RG 91.961 FATIMA PIRES ALVES LIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.965 MIRIA AGUIDA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.968 RAQUEL GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 91973 PRISCILA TARGINO FERNANDES DIAS\r\n\r\nCB PM RG 91.974 VANESSA CORTES ANNECHINI SAMPAIO\r\n\r\nCB PM RG 91.975 CRISTIANE GOMES DA SILVA GUIMARÃES CARNEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN\r\n\r\nCB PM RG 91.983 RENATA FIDELIS DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.985 ALEXANDRA DOS SANTOS SEGURO\r\n\r\nCB PM RG 91.986 KARLA VANESSA LINDOSO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.987 ALINE DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 91.988 DENISE CRISTINA GOMES PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.989 DIANA DA SILVA BONIFÁCIO DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 91.990 KAROLINA PEREIRA MEIRELES \r\n\r\nCB PM RG 91.992 LIVIA VIEIRA COUTINHO NUNES\r\n\r\nCB PM RG 91.993 MARILEIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 91.994 PALOMA SOARES GIMENES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.995 PABLO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.997 RAQUEL DE FARIA PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nCB PM RG 91.998 VANESSA RIBEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM RG 91.999 DOUGLAS LEITÃO DOS PRADO\r\n\r\nCB PM RG 92.000 VIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.001 LIZANDRA ALVES COSTA ARRABAL\r\n\r\nCB PM RG 92.002 LUCIENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.003 ROBERTA TRIGUEIRO CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 92.005 ADRIANA REIS FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 92.007 ANGELICA DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.008 CRISTIANE LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.009 DAIANA ANASTACIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.010 ELZA ALMEIDA DE MELO CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 92.011 FABIANA MACHULIS MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.014 JOICE PEREIRA FRANCISCO DA SILVA AZEVEDO GOMES\r\n\r\nCB PM RG 92.018 PATRICIA BOCAFOLI DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.019 REGIA VITORIA SOUZA DE LEO\r\n\r\nCB PM RG 92.020 RENATA BASILIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.021 SILVANA RODRIGUES CAMPOS TESTA\r\n\r\nCB PM RG 92.026 NANCI ALVES PASTOR \r\n\r\nCB PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.035 JANETE DA ROCHA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.036 MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nCB PM RG 92.039 ERICA CRESPO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.040 GERLANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.041 JAQUELINE MAGALHÃES PAULA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 92.043 LOHANE ALVES SANTIAGO\r\n\r\nCB PM RG 92.045 DANIELE FATIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.046 ELAINE FELIX DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.049 PATRICIA LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 92.050 REBECCA VIEGAS GIFFONI\r\n\r\nCB PM RG 92.058 RENATA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.061 CARINA KLEIN ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 92.063 JESSIKA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.065 ALINE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.068 AMANDA CRISTINA COELHO CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 92.070 ATACIANE DA COSTA OUVERNEY DE FARIA\r\n\r\nCB PM RG 92.072 GABRIELA CARDOSO SOBRINHO\r\n\r\nCB PM RG 92.073 RONEI DIEGO ATAIDE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.074 MARCELA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.075 THABATA DE SA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.076 ALINE DE OLIVEIRA FREITAS SOARES\r\n\r\nCB PM RG 92.077 ANDRESA EMILIANA TORRES \r\n\r\nCB PM RG 92.080 VANESSA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 92.081 PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORRÊA\r\n\r\nCB PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA\r\n\r\nCB PM RG 92.085 LUCIENE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 92.087 RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS DA CUNHA DIAS \r\n\r\nCB PM RG 92.088 TÁCIA ELOAH SILVA DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 92.090 ALINE FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.093 JENNIPHER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.096 VANESSA MATOS DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 92.097 VICTOR RIBEIRO DA COSTA FAZOLO\r\n\r\nCB PM RG 92.098 ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.099 ELISAMA MARIA DURÃES\r\n\r\nCB PM RG 92.100 LETÍCIA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\nCB PM RG 92.101 REJANE ZINATO SALGADO GRACIANO\r\n\r\nCB PM RG 92.103 LETICIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 92.104 LILIANE CASTRO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 92.105 RENATA ALMEIDA VALIM LEITE MELO\r\n\r\nCB PM RG 92.107 KELLY FERNANDES MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM RG 92.110 JULIANA ELISSON DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.111 MARY CAROLINE BARBOSA XAVIER GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 92.112 PRISCILA DOS SANTOS BRANDÃO CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.114 JAQUELINE MARTINS DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM RG 92.117 BIANCA FORMIGA DE MATTOS ARAÚJO\r\n\r\nCB PM RG 92.118 JOELMA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 92.130 CAMILA DEOLINDA ANTUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 92.137 ROSILANE ALVES HAMMES MOURA\r\n\r\nCB PM RG 92.139 EDNEI APARECIDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.140 ALMIR AVILA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 92.145 FELIPE RODRIGO BARBOSA DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 92.142 DIOGO FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 92.155 EDSON LUIS MARQUIZ\r\n\r\nCB PM RG 92.162 RONALDO MOISES MAURICIO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.166 BRUNO GOMES SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.168 JEFFERSON COSTA GIL\r\n\r\nCB PM RG 92.171 RODRIGO COUTINHO FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM RG 92.180 FABRICIO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.181 WASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.182 DANIEL SÉRGIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.183 MARCOS LUIZ SOUZA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 92.190 CARLOS VINICIUS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 92.196 EDUARDO PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nCB PM RG 92.198 JOSE CARLOS LOUREIRO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.202 WAGNER SILVA DO CARMO\r\n\r\nCB PM RG 92.207 MARCELO DE LIMA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.210 CRISPINIANO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.215 RENATO LOGOBUCO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 92.217 CLEIDSON BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.218 RONALDO CAMILO MUDESTO\r\n\r\nCB PM RG 92.221 DENIS CASTILHO NOGUEIRA BRANTES\r\n\r\nCB PM RG 92.222 MARCELO BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 92.224 RENAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.225 CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.227 THIAGO DE OLIVEIRA LAMIZ\r\n\r\nCB PM RG 92.233 YURI ANANIAS ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 92.240 ADIEL FRANCISCO DE MATOS\r\n\r\nCB PM RG 92.245 GILVAN RAFAEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.247 MARCILIO LIMA JORGE RESSONI\r\n\r\nCB PM RG 92.250 WALLAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.252 JOSE ROBERTO RODRIGUES JALLES\r\n\r\nCB PM RG 92.255 THIAGO FERNANDES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.257 WILLIAM NETTO DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 92.260 YURI DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\nCB PM RG 92.262 LUIS MANUEL FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.264 NAILSON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.266 ANDERSON LAURENTINO RANGEL\r\n\r\nCB PM RG 92.267 UENDERSON LIMA COSTA \r\n\r\nCB PM RG 92.270 VINICIUS AZEREDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.273 CLAILTON LOUREIRO GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 92.275 EVANDRO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.277 PAULO LEONARDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.279 EDER JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nCB PM RG 92.284 DANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.286 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.288 WILTON LUCIANO GOMES \r\n\r\nCB PM RG 92.290 UBIRANYR PERALLES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.292 FELIPE CLARO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.293 IURI MOURA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 92.298 RENATO DUARTE SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.304 RONALDO DOS ANJOS CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.305 IRLAN NEVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.311 FERNANDO MENDONÇA MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.312 GREGORY CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.320 FÁBIO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 92.322 JADSON GENUINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 92.327 FABIO PEREIRA BESSA\r\n\r\nCB PM RG 92.328 FELLIPE DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.332 BRUNO SILVA MADUREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.333 FABIO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.335 DIOGO DIAS GALINDO\r\n\r\nCB PM RG 92.338 ARTUR DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.350 FABIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.357 DEMETRIUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IGNACIO\r\n\r\nCB PM RG 92.358 FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.363 THIAGO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.364 THIAGO DE ASSIS ANSELME\r\n\r\nCB PM RG 92.365 VITOR SILVA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 92.370 LEANDRO BONFIM BORBA\r\n\r\nCB PM RG 92.372 DIEGO RIBEIRO DA SILVA REIS\r\n\r\nCB PM RG 92.375 BRUNO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.385 ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.397 RODRIGO DE AVILA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 92.400 DION DEIVID DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 92.404 MICHAEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.415 SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.420 SANDRO DA SILVA COUTO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.423 MATHEUS DE PAULA VALE\r\n\r\nCB PM RG 92.425 HENRIQUE BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.427 RAPHAEL MATHIAS TÁVORA\r\n\r\nCB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.463 HELAYDILANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 92.467 GRASIELLE PERES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.468 JOÃO MAGNO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.478 TAMIRES RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\nCB PM RG 92.479 PAULA LEITE COSTA\r\n\r\nCB PM RG 92.480 RAQUEL AMARAL AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.484 MARCELA DAFLON CUPELLO\r\n\r\nCB RG PM 92.485 DEZIA JULIANA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 92.486 ERIKA GONÇALVES DA CRUZ MORAES\r\n\r\nCB PM RG 92.488 REJANE DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\nCB PM RG 92.491 THAYS DE MELLO LISBÔA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.492 RAFAEL GUEDES CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.500 GISELE CARVALHO PIRES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.501 PATRICIA BRANCO VENÂNCIO FERRAZ\r\n\r\nCB PM RG 92.503 JULIANA FERNANDES BRANDÃO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 92.504 RAQUEL BRAGANÇA COELHO\r\n\r\nCB PM RG 92.506 ELISANGELA JORGE CHAGAS \r\n\r\nCB PM RG 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO\r\n\r\nCB PM RG 92.510 LETICIA LEMOS CORREA\r\n\r\nCB PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 92.514 CLEIDE DO NASCIMENTO VIANA \r\n\r\nCB PM RG 92.516 RENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.517 CRISTINA FAGUNDES XAVIER\r\n\r\nCB PM RG 92.524 CAMILA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nCB PM RG 92.525 KERMA CERQUEIRA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 92.526 MÁRCIA MOURA MIGUEZ\r\n\r\nCB PM RG 92.531 DAIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.533 JENIFER GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.534 MAITE FERNANDES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.538 ADRIANNY RODRIGUES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.540 DANIELA ERINGE MAFORT FARINAZZO\r\n\r\nCB PM RG 92.541 JULIANA DE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.544 TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\nCB PM RG 92.546 NORMA CAROLINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 92.549 LANNA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 92.552 MICHELLE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.554 MICHELLE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.555 THAIANA BURICHE DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 92.557 ANA LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 92.558 TAINÁ PEREIRA DE PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.560 DANIELE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\nCB PM RG 92.568 KEVELYN DE OLIVEIRA CARRARINI LEAL \r\n\r\nCB PM RG 92.570 VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS ASSIS CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 92.572 RAQUEL VILLELA DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 92.575 INGRID NETO LUGÃO\r\n\r\nCB PM RG 92.577 LIDIANE GONÇALVES CARVALHOSA\r\n\r\nCB PM RG 92.580 ANDREA BARROS DE ABREU\r\n\r\nCB PM RG 92.582 GLAZIELLE DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO\r\n\r\nCB PM RG 92.586 ANARA ELENE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.588 SIMONE INFANTE DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 92.589 CARINA DOS SANTOS BRANCO LARA\r\n\r\nCB PM RG 92.593 JULIANA MORETI SANTOS FIGUEIREDO \r\n\r\nCB PM RG 92.598 JESSICA GUIMARÃES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.599 KARINA RAMOS VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 92.602 TARCILA MELLO GRANATO\r\n\r\nCB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 92.608 ANDRESSA MOURA DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 92.609 FERNANDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 92.610 MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\nCB RG PM 92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET\r\n\r\nCB PM RG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.616 RAQUEL RIBEIRO PEGAS\r\n\r\nCB PM RG 92.624 RAFAELLA PEREIRA FREITAS PASSOS TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.625 SIMONE PONTES VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 92.628 DANIELE CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ\r\n\r\nCB PM RG 92.631 DANIELLE AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 92.632 FABIANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.634 THIAGO JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 92.666 RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.675 WILLIAM MOZER\r\n\r\nCB PM RG 92.677 PHELIPE RODRIGO ALVES DE FREITAS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.681 DAVID MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.682 DIEGO DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 92.704 JONAS JOSE BARROS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 92.706 LUIZ CLAUDIO DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 92.707 RONALD DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 92.710 WILKER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 92.712 LUCIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.715 MARCO ANTONIO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\nCB PM RG 92.726 LUIZ FERNANDO GOMES MONTES\r\n\r\nCB PM RG 92.731 LEANDRO COELHO ESTEVES\r\n\r\nCB PM RG 92.733 LEONARDO LIMA CRESPO\r\n\r\nCB PM RG 92.735 ADELSON MARQUES DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 92.738 RODOLFO ROSA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 92.739 RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 92.744 LEONARDO GALVÃO PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 92.750 RONEI BRITO PEIXOTO \r\n\r\nCB PM RG 92.754 RENATO DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nCB PM RG 92.755 RODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.757 ALAN AMORIM POEYS\r\n\r\nCB PM RG 92.758 EUCLIDES QUEIROZ ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nCB PM RG 92.762 ABNER PIRES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.769 KAUÊ SANT'ANNA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 92.791 FABRÍCIO CYTRANGULO DE BARROS\r\n\r\nCB PM RG 92.802 WELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 92.803 DIEGO ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.804 GABRIEL ALVES DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 92.807 LUIZ SERGIO DOS SANTOS ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.819 FRANCIS HAMILTON SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.829 GERSON MORAES HERDY\r\n\r\nCB PM RG 92.830 HARLEI MEDEIROS DE PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 92.832 WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 92.834 LEONARDO DA SILVA SALES\r\n\r\nCB PM RG 92.838 DIONISIO BELISÁRIO MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.844 RAPHAEL PACHECO LAGE\r\n\r\nCB PM RG 92.846 WELLINGTON ALONSO DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.848 DEIVID MELO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.850 ALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.851 CLEITON LEANDRO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\nCB PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.862 CRISTYAN BINI TIBAU\r\n\r\nCB PM RG 92.865 JADIR BRAMBILLA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.878 LEONARDO AVILA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.886 THIAGO GARCIA CHEMPE\r\n\r\nCB PM RG 92.887 WELLINGTON JUNIOR ALVES FEITOSA\r\n\r\nCB PM RG 92.891 MARCIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.908 ELTON INÁCIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 92.912 MATEUS HECHT GARCIA\r\n\r\nCB PM RG 92.920 LUIZ ALEX JANVROT DE ALENCAR\r\n\r\nCB PM RG 92.930 SAULO PIMENTA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 92.934 ANDRE LUIZ BELO COELHO\r\n\r\nCB PM RG 92.935 AROLDO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.938 LEONARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.939 RAFAEL DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 92.940 ADRIANO CARVALHO DE PAIVA \r\n\r\nCB PM RG 92.942 JHONNY ALEX DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 92.943 PAULO GUILHERME MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.951 JEAN PIERRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.957 ALEXANDER QUETO SARDINHA\r\n\r\nCB PM RG 92.962 DIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 92.963 KLEBER MACHADO DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 92.964 ANDERSON CAROLINO MARINS\r\n\r\nCB PM RG 92.969 FERNANDO BARBOSA DIAS QUARESMA\r\n\r\nCB PM RG 92.973 HELDER HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.974 RAFAEL DA CONCEIÇÃO MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 92. 986 OSNY FERREIRA DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nCB PM RG 92.994 LEANDRO DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nCB PM RG 93.007 DIOGO LUZ BLACK\r\n\r\nCB PM RG 93.010 LEONARDO WANZELLER DINATO\r\n\r\nCB PM RG 93.015 ESTEVÃO DE SOUSA PINTO\r\n\r\nCB PM RG 93.018 MAURICIO VIEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.021 ARTHUR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.024 GILSON JUNIOR DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM RG 93.026 ARISCLEI MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 93.033 THIAGO SARMIERO LEITE\r\n\r\nCB PM RG 93.037 JONATAS WALLACE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 93.040 RAFAEL JUSTINO GUARINO\r\n\r\nCB PM RG 93.042 LUCIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\nCB PM RG 93.062 CRISTIANO ALVES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.064 HELOISE CRISTINE CORDEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.068 LECI PEREIRA CASSILHAS\r\n\r\nCB PM RG 93.072 RAQUEL DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 93.075 ANA PAULA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.076 LILIAN BORSOI BRAZ\r\n\r\nCB PM RG 93.084 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 93.086 LUANA LOPES SANTOS PESSOA\r\n\r\nCB PM RG 93.087 JAQUELINE BARBOSA PINTO\r\n\r\nCB PM RG 93.089 MONIQUE DA FONSECA FORTUNATO MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.090 SABRINA TAMIRES MOREIRA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 93.091 MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.094 GIZELE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.099 DRIELLY ALVES SANTOS CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 93.104 LETICIA MACHADO ARAUJO DO ROZARIO\r\n\r\nCB PM RG 93.105 ANA CARLA DA SILVA PATRICIO\r\n\r\nCB PM RG 93.106 KARINE GONÇALVES DA SILVA LANCELOTTI\r\n\r\nCB PM RG 93.107 RAQUEL SANTOS PESSOA PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 93.109 CAROLINE PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 93.112 ALANA PEREZ CALAZANS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 93.113 FRANCIS LENE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 93.115 MARCUS VINICIUS SILVA MOTA\r\n\r\nCB PM RG 93117 ALINE JARCEM DE MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 93.120 DIANA LIMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.123 ALINE PROCÓPIO BAPTISTA\r\n\r\nCB PM RG 93.126 DAIANA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.130 LETICIA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.131 RAQUEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 93.133 FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA BOMFIM\r\n\r\nCB PM RG 93.134 MICHELINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.135 CARLA VIRGINIO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 93.136 RAQUEL DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nCB PM RG 93.137 MAYCON BORGES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.138 CARLA TORINO DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 93.139 NEITH VIEIRA REGUFE\r\n\r\nCB PM RG 93.141 LIDIA LAUREANO MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 93.143 JANAINA DA COSTA ECCARD\r\n\r\nCB PM RG 93.149 LETICIA MARIA DE ASSIS PITÃO\r\n\r\nCB PM RG 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCB PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE\r\n\r\nCB PM RG 93.155 LIDIANE BRAGA OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCB PM RG 93.169 ILTON FRANCISCO ALEXANDRE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.174 EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.176 ELEAZAR GOMES SANTIAGO\r\n\r\nCB PM RG 93.182 BRUNO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.183 VAGNER LUIZ DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nCB PM RG 93.184 ANDERSON DE PAIVA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 93.188 DAVID SAMPAIO LOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.206 VANDERSON LUIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.209 VITOR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.219 DIEGO GUIMARÃES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.221 OSEIAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 93.227 LEANDRO SILVA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.257 HUGO COSTA SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 93.263 FLÁVIO D´ASSUNÇÃO GRILLO\r\n\r\nCB PM RG 93.265 EDUARDO DE PAIVA DIAS\r\n\r\nCB PM RG 93.267 ALEX DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCB PM RG 93.271 ANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\n\r\nCB PM RG 93.272 DIEGO HONORIO SOARES CARUZO\r\n\r\nCB PM RG 93.273 GABRIEL SERGIPENSE PENNA BELFORT\r\n\r\nCB PM RG 93.274 RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.277 JORGE LUIS BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.281 ANDRÉ BARBOZA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.288 FAGNER DE PAULA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.289 ADALBERTO SILVA SABINO DE NOVAES\r\n\r\nCB PM RG 93.292 ANTONIO LUIS XAVIER SOBRINHO\r\n\r\nCB PM RG 93.293 CARLOS VITOR TAVARES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCB PM RG 93.294 PETER GABRIEL BELMONT DUARTE\r\n\r\nCB PM RG 93.301 LUCIANO DA MOTA DUTRA\r\n\r\nCB PM RG 93.309 DANIEL CURVELLANO GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.310 ANDERSON MURILLO DE JESUS MACENA\r\n\r\nCB PM RG 93.313 PAULO VITOR DE SOUZA REIS\r\n\r\nCB PM RG 93.314 COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.316 JORGE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.321 SERGIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.326 ANDERSON CARVALHO NEPOMUCENO\r\n\r\nCB PM RG 93.342 RODRIGO CAMPOS CORREIA LIMA\r\n\r\nCB RG 93.343 RODRIGO DE MELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.344 RODRIGO PINTO MAIA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 93.349 FABIO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 93.350 IGOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.371 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.382 PAULO WANDERLEY SOARES MORANES\r\n\r\nCB PM RG:93.395 LEANDRO BALLEJO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 93.396 LEANDRO DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 93.397 ANDRE BRAGA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.398 CLAUDIO LUIZ SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.400 ERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.409 RAFAEL FONTES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.412 RODRIGO DE PAIVA MENDES\r\n\r\nCB PM RG 93.416 THIAGO DE BRAGANÇA QUINTANILHA ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO\r\n\r\nCB PM RG 93.432 JEFFERSON DE FRANÇA FORTINI\r\n\r\nCB PM RG 93.435 LUIZ ANDRE DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 93.445 EVERTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.451 CAIO FELIPE DA SILVA REIS MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 93.461 FABRICIO SILVA SESSA\r\n\r\nCB PM RG 93.463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 93.466 RAPHAEL RANQUINO TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.471 WELLINGTON DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.488 CLAUDIO SILVA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.489 CLEBER LUIZ DA SILVA VICENTE\r\n\r\nCB PM RG 93.490 DANIEL PAGANOT FIGUEIREDO E FARO\r\n\r\nCB PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 93.499 EIDSON GUIDA FONTES\r\n\r\nCB PM RG 93.500 FÁBIO GENUNCIO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.507 RODRIGO CORRÊA DIAS BARCELOS\r\n\r\nCB PM RG 93.532 RODOLFO MAYA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.541 MARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 93.552 RAFAEL ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 93.557 ANDERSON DE MENEZES CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 93.560 LEONARDO BOTELHO PERES ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.566 WALACE TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.569 BRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.573 GUSTAVO CARDOSO GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.592 MARCOS NICANOR GALVÃO\r\n\r\nCB PM RG 93.593 PABLO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.594 ANDRE BELTRÃO FLOR \r\n\r\nCB PM RG 93.601 IVAN TORRES LEAL\r\n\r\nCB PM RG 93.605 THIAGO BRASILIANO BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 93.609 JEFERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.613 MANASSES LIMA DE MATTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.617 ANDERSON SERENO DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 93.618 GUILMER BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.619 HUMBERTO DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.622 MICHAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.623 SAMUEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.626 CHAUAN SOUZA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nCB PM RG 93.628 FABIANO ALMEIDA LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.632 STEPHAN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.633 FÁBIO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.634 FELIPE BARBOSA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\nCB PM RG 93.639 FELIPE RIBEIRO CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS\r\n\r\nCB PM RG 93.842 MARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.648 FELIPE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.652 ANDRE LUIZ DA VEIGA SIMOES\r\n\r\nCB PM RG 93.653 CLAYTON DE ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 93.654 CLEVERSON ANJOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.660 MARCUS VINICIUS DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 93.661 THIAGO BARAUNA MELO\r\n\r\nCB PM RG 93.662 GESSICA RODRIGUES MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 93.663 PATRICIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.667 FELIPE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 93.671 VANESSA COIMBRA CAVALCANTI\r\n\r\nCB PM RG 93.678 SUELLEN MONTEIRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 93.684 BARBARA DA SILVA OUVERNEY \r\n\r\nCB PM RG 93.686 YRISNAH DE SOUZA BONEMETTI\r\n\r\nCB PM RG 93.687 THAYLLA REGINA SIMÕES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nCB PM RG 93.689 DAIANA CARRASCOZA PASSOS FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 93.695 DENILSON DA SILVA GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 93.697 TATIANA MENDES FEITOSA\r\n\r\nCB PM RG 93.698 NILCILENE DE SOUZA GALDINO \r\n\r\nCB PM RG 93.699 RAQUEL DE JESUS SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 93.700 ELISANGELA PINTO RIBEIRO ECARD\r\n\r\nCB PM RG 93.701 RENATA CRISTINA BATISTA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 93.703 GILBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES\r\n\r\nCB PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO\r\n\r\nCB PM RG 93.708 JANAINA CASIMIRO DE SOUZA RATÃO\r\n\r\nCB PM RG 93.709 RENATA PEREIRA AMARAL DE MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 93.712 ROSSANA CARLOS MARTINS\r\n\r\nCB PM RG: 93.713 ALESSANDRA MUNIQUE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.739 RODRIGO ALVES DORNELAS\r\n\r\nCB PM RG 93.745 LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.751 FABIO LUIZ SIQUEIRA SALLES\r\n\r\nCB PM RG 93.758 THIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.770 JEFFERSON MANOEL VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.774 JOAO FABIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.777 HUGO VITAL DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.779 DIEGO ALVES CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.782 RAFAEL FERREIRA DE SOUZA MELO\r\n\r\nCB PM RG 93.785 LUIZ FERNANDO CASTRO NUNES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.790 DIEGO DE MENEZES THAUMATURGO CORREA\r\n\r\nCB PM RG 93.804 DIOGO DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 93.807 FABIANO CLEMENTE SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.814 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA REMÍGIO\r\n\r\nCB PM RG 93.816 RENAN DOS ANJOS LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.820 WESLLEY LUCIANO ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\nCB PM RG 93.824 IVAN CORREA THEODORO\r\n\r\nCB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 93.836 CARLOS HENRIQUE PORTO SALES\r\n\r\nCB PM RG 93.838 JOSIMAR MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.845 JAIDER GOMES DE PINHO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 93.851 LUIS ANTONIO LUZ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.858 THIAGO FRAGA GUAYANAZ\r\n\r\nCB PM RG 93.859 ANDERSON MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.860 BRUNO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.862 FABRICIO DE OLIVEIRA DE SOUZA CAPOEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.869 FERNANDO CESAR LOPES PIRES\r\n\r\nCB PM RG 93.878 EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.881 TIAGO ALVES MONSORES\r\n\r\nCB PM RG 93.883 ANDERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.885 FABIO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 93.897 THIAGO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.904 MARCOS VALERIO DUARTE DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 93.907 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.914 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.916 LEONARDO FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.917 LUIZ FELIPE BARBOSA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.919 WAGNER PAES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 93.922 ANDRE LUIZ GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 93.923 DANIEL ROCHA AVELAR\r\n\r\nCB PM RG 93.925 MARLOS APARECIDO CANDIDO SOARES\r\n\r\nCB PM RG 93.927 ADEIR DE SOUZA TAMBASCO\r\n\r\nCB PM RG 93.934 THIAGO DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\nCB PM RG 93.936 AQUILA ABREU SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.940 CICERO PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.942 DYEGO DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nCB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM 93.954 RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.958 WENDEL FIRMINO ESCOLA\r\n\r\nCB PM RG 93.962 AYDREO LEITE APPEL\r\n\r\nCB PM RG 93.963 CESAR DE SOUZA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.965 GERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.970 JOSE LUCAS KILLDARE ARIGONI DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.973 LUCIANO GOES NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 93.976 RODRIGO DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.991 BRUNO BARBOSA VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.992 CLEBER DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 93.995 ERICK ALVARENGA MESQUITA\r\n\r\nCB PM RG 94.004 MOISES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCB PM RG 94.008 RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.011 SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.012 THIAGO FREIRE GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.015 WESLEY REIS DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM RG 94.022 JOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 94.024 LEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 94.029 PHELLIPE ANDREW FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nCB PM RG 94.030 RUDA FERREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.031 SERGIO REGGATIERI FERNANDES MARINHO\r\n\r\nCB PM RG 94.043 CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.044 EDUARDO MACEDO PLANTZ\r\n\r\nCB PM RG 94.045 FLAVIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.056 WILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nCB PM RG 94.058 FAGNER NASCIMENTO DE SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 94.062 LEANDRO SILVA DE AZEVEDO AVILA\r\n\r\nCB PM RG 94.068 WAGNER DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.070 GILSON FELIX DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.071 MICHEL OLIVEIRA DE JESUS \r\n\r\nCB PM RG 94.072 RAFAEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.080 RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\nCB PM RG 94.089 VINICIUS CARNEIRO AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 94.092 ANDERSON SANTOS ROSA\r\n\r\nCB PM RG 94.101 LINDOLFO MARCELINO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.106 PAULO LUIZ DE MOTTA NETO\r\n\r\nCB PM RG 94.111 ROBERTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 94.126 RICARDO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.130 RODRIGO GUIMARÃES FRANCISCO\r\n\r\nCB PM RG 94.152 ULISSES SALUCCI CLEMENTINO\r\n\r\nCB PM RG 94.153 ALLAN DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 94.156 FABIO LUIZ ALVES NASCIMENTO CASQUILHO\r\n\r\nCB PM RG 94.171 FATIMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 94.173 CLAUDIA SOLIS TENORIO\r\n\r\nCB PM RG 94.174 VANESSA BATISTA RODRIGUES \r\n\r\nCB PM RG 94.180 ALINE DE JESUS ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.182 JORGE FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 94.185 GEISE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.186 HEVELYN DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.192 YASSER LARIAS CHEQUER\r\n\r\nCB PM RG 94.194 WELLINGTON PESSOA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 94.196 DENIS FLORINDO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.203 EMERSON SOUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 94.219 CLAUDIO MARTINS DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.220 HEBERSON DE LIMA JORGE ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 94.225 CARLOS FREDERICO DANIEL DA COSTA RUBIM LEÃO\r\n\r\nCB PM RG 94.231 MARCIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 94.232 LEANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.238 JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA BELIZARIO\r\n\r\nCB PM RG 94.246 ALAN RODRIGO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.262 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.263 ALEKSANDRO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 94.266 TIAGO DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nCB PM RG 94.269 FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.270 LEONARDO CONCEIÇÃO GASPAR\r\n\r\nCB PM RG 94.272 PAULO RICARDO VITORINO FIUZA DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 94.278 VINICIUS BRITO CAZANOVA\r\n\r\nCB PM RG 94.280 GLEYSON DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nCB PM RG 94.294 ALEX CRAVO PEREIRA DO LAMEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.303 ROBSON DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 94.305 ERIK CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 94.310 RODRIGO DA SILVA ADMIRAL\r\n\r\nCB PM RG 94.316 LUIZ FERNANDO DINIZ PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.320 SERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO \r\n\r\nCB PM RG 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 94.323 EDIO BRASIL DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.331 GUILHERME SOBRINHO DUQUE\r\n\r\nCB PM RG 94.343 MAICON LUIZ SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 94.347 REINALDO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.348 ROMULO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.349 LUIS FELLIPE ROCHA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 94.352 DANIEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.360 BRUNO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nCB PM RG 94.365 LUCAS THEODORO DA COSTA COELHO\r\n\r\nCB PM RG 94.366 DANIEL DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCB PM RG 94.381 RAFAEL BAYMA MANDARINO\r\n\r\nCB PM RG 94.387 RAFAEL DE LIMA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 94.391 ADRIANO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 94.392 ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.396 HILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.400 FABRICIO HUBACK ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.403 RAFAEL LOPES DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 94.412 LEONARDO HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.414 THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.417 ÁTILA SANTANA PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL \r\n\r\nCB PM RG 94.434 SERGIO FELIPE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\nCB PM RG 94.438 CARLOS HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 94.443 RENATO DE CASTRO VILLAS BOAS\r\n\r\nCB PM RG 94.444 RODRIGO NUNEZ MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 94.445 VITOR VOIGT RITES\r\n\r\nCB PM RG 94.454 DANILLO SHOJI MOREIRA SAIKUSA\r\n\r\nCB PM RG 94.455 DANILO CAETANO TAKIGUTI\r\n\r\nCB PM RG 94.457 MICHEL IZIDORO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 94.460 WESLEY SOUZA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 94.461 CLAUDIO FADEL MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 94.472 CRISTIANO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nCB PM 94.482 THIAGO ALVES DA SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 94.490 DAVIDSON DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nCB PM RG 94.502 CHARLE GLEISON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.503 CLEITON PIRES JACINTO\r\n\r\nCB PM RG 94.505 ALEX ALVES TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 94.512 WANDERSON ECARD MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.514 DOUGLAS MAIA ISMERIO\r\n\r\nCB PM RG 94.518 DANILO DOMINGUES ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.519 GUILHERME SEVERO IGLESIA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.520 JONATHAM TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.521 LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.522 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.524 MAURICIO SILVA DE SÁ\r\n\r\nCB PM RG 94.526 VITOR SAYÃO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 94.528 ALAN QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nCB PM RG 94.536 MAURO MIRANDA POLINATI\r\n\r\nCB PM RG 94.543 RODRIGO BERTEGES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.544 ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.551 MARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.553 PAULO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.557 VICTOR HUGO CHARLES DE OLIVEIRA LAURENTINO\r\n\r\nCB PM RG 94.558 WASHINGTON DA SILVA LEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.560 FAGNER DAVI LINHARES LUCAS\r\n\r\nCB PM RG 94.563 LEONARDO VITURINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.564 MARCOS JOSE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.575 HUGO FERNANDO DA COSTA REBELO\r\n\r\nCB PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM\r\n\r\nCB PM RG 94.581 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 94.583 JEFERSON GUIMARAES HORA\r\n\r\nCB PM RG 94.586 MARCOS VINICIUS DA SILVA PROTECTOR\r\n\r\nCB PM RG 94.588 IGOR DAMIÃO FREITAS BORBA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.590 ANDERSON LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.593 LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nCB PM RG 94.596 PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.606 THIAGO DE OLIVEIRA PALAGAR\r\n\r\nCB PM RG 94.615 JULIANO BARROS ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 94.618 MARCELO RODRIGO AGUIAR DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 94.624 ANDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.625 ANDRÉ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.637 ALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\nCB PM 94.638 BRUNO EDUARDO DE VASCONCELOS SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.641 DIEGO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.645 LEONARDO SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.647 MARCUS VINICIUS FREITAS DE AQUINO\r\n\r\nCB PM RG 94.648 MAURÍCIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.650 RODRIGO MACEDO AVELAR DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.652 FABIO TEIXEIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.666 VANTUIL STEFANON CONRADO\r\n\r\nCB PM RG 94.667 VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYNE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 94.684 FABIANE DA SILVA SOUSA MEIRA \r\n\r\nCB PM RG 94.689 LUCIENE ERLACHER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCB PM RG 94.693 GABRIELA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.697 ANA CARLA MARQUES BORGES\r\n\r\nCB PM RG 94.700 JORGE DIAS VIEIRA NETO\r\n\r\nCB PM RG 94.702 WALLACE MOREIRA NICOLAO\r\n\r\nCB PM RG 94.710 THIAGO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 94.715 WELLINGTON MAGESTE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.720 LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.721 RENATO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 94.722 GABRIEL DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\nCB PM RG 94.724 PEDRO DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.730 LEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.740 JOELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.749 VICTOR HANZ DA SILVA MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 94.755 LEONARDO COELHO DA SILVA E SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 94.761 VITOR HUGO RAMALHO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.762 RAFAEL FERREIRA COELHO\r\n\r\nCB PM RG 94.768 HÉLIO LACOURT DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 94.773 ERICK RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 94.777 JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.778 CRISTIANO COUTINHO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.790 MARCUS VINNICIUS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.793 TITO DILENIO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nCB PM RG 94.796 GILMAR DA SILVA ALTINO\r\n\r\nCB PM RG 94.798 RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.799 CARLOS GOMES ROMEU\r\n\r\nCB PM RG 94.802 FABIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.805 RANIELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS AVILA\r\n\r\nCB PM RG 94.809 RENATO MONTEIRO GODOY\r\n\r\nCB PM RG 94.811 JADER DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 94.813 DIOGO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.825 LUCIANO DO VALLE\r\n\r\nCB PM RG 94.826 MAX ANDERSON MAFRA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 94.831 VICTOR MIRANDELLA TEIXEIRA APELFELER\r\n\r\nCB PM RG 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.836 GILMAR CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.841 GUILHERME DE LIMA DE MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM 94.842 RAFAEL DA CUNHA MALVAR\r\n\r\nCB PM RG 94.859 ITALO FERREIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.862 LEONARDO VIVAS DOMINGOS\r\n\r\nCB PM RG 94.863 SAULO PEREIRA VAZ PINTO\r\n\r\nCB PM RG 94.864 WALLACE MORENO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 94.877 MOISES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.878 ANDERSON GÓES TORRES\r\n\r\nCB PM RG 94.881 BRUNO MEIRELES PONTES\r\n\r\nCB PM RG 94.887 LEANDRO CARVALHO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.899 ELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.902 HERICSON DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.905 LUIZ FABIANO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 94.906 MICHEL BOITEUX DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.907 MICHEL DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.913 VALDIR SANT´ANA\r\n\r\nCB PM RG 94.918 ROGERIO DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\nCB PM RG 94.920 ANDERSON TAVARES DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 94.923 JOSE ANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.925 RICARDO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.931 BRUNO CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.936 JONAS FELIPE DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 94.937 LEANDRO SOARES\r\n\r\nCB PM RG 94.944 ROBSON DA SILVA RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.959 CLOVIS DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nCB PM RG 94.968 ANSELMO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.975 ROMULO NOVAES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.976 LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 94.977 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.983 GREGORY FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.984 HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.987 PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.996 DIRCEU MACHADO PEREIRA NEVES\r\n\r\nCB PM RG 94.997 FELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ\r\n\r\nCB PM RG 95.007 LEONARDO MATTOS DE SÁ FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 95.012 ADRIANO DA VEIGA ARAÚJO\r\n\r\nCB PM RG 95.018 ILVO SOARES PESANHA NETO\r\n\r\nCB PM RG 95.020 MARCO ANTONIO MATOS DE PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 95.022 RUAN DIEGO LACERDA MENEZES\r\n\r\nCB PM RG 95.027 DIEGO MORAES RIBEIRO DINIZ\r\n\r\nCB PM RG 95.034 FELIPE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 95.039 DIOGO SANT ANA DE FARIA\r\n\r\nCB PM RG 95.042 VICTOR NINAUT NICHELLI DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 95.055 RAMON DA SILVA CURTY\r\n\r\nCB PM RG 95.057 CLODOALDO CARDOSO ASSIS\r\n\r\nCB PM RG 95.064 FABIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 95.072 ROBERTO BRANDÃO ALVARENGA GOMES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 95.074 MARCOS LUIZ MARQUES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 95.099 TIAGO MONTE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 95.106 VITOR TORRES DOS PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 95.108 ELIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 95.111 PATRIC DA COSTA ESPOSITO\r\n\r\nCB PM RG 95.112 PEDRO DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 95.117 HUGO ROCHA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 95.124 PHILLIPE NARCISO FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 95125 TIAGO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCB PM RG 95.127 ELITON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 95.136 DOUGLAS CRISTIAN RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 95.142 WELLINGTON CARNEIRO ROSA\r\n\r\nCB PM RG 95.143 JOÃO LUIS MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 95.144 MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 95.146 LEANDRO ALVES REIS\r\n\r\nCB PM RG 95.155 GABRIEL TAVARES MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 95.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM 95.164 LEONARDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 95.435 RODRIGO LISBOA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 92.498 ANA MARIA CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 91.392 AMINA REBEKA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 92.409 VICTOR AUGUSTO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nCB PM RG 92.922 RAPHAEL ALEXANDRE SANTOS EULALIO\r\n\r\nCB PM RG 92.477 RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.603 IZABEL CRISTINA ROCHA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 95.014 BRUNO ANDRADE MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.398 SAMIR FERREIRA BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.529 ROMÁRIA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.371 LEANDRO SILVA DE AVILA\r\n\r\nCB PM RG 94.394 DAVID WILLIAN C. ARCHANGELO\r\n\r\nCB PM RG 94.927 RODRIGO GARCIA DRUMOND DE AVELLAR \r\n\r\nCB PM RG 95.049 RODRIGO MENEZES GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.425 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 2º SEMESTRE DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- o que consta do processo SEI-350881/000432/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA DE BONS SERVIÇOS\", de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2022 - (2º SEMESTRE) \r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 53.610 ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ.\r\n\r\nCEL PM RG 54.589 RODRIGO IBIPINA CHIARADIA\r\n\r\nCEL PM RG 55.529 MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.639 WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM RG 55.004 LUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\n2º TEN PM RG 43.952 MARIO CARLOS CORREIA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.724 RICARDO CRISTIANO SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.741 PEDRO PAULO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.781 ANA CRISTINA ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.866 MÔNICA GAMA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 56.472 CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN-CEL PM MED RG 58.631 ALEXANDRE ALVES CHICONELLI\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA ANDRADE\r\n\r\nTEN-CEL PM MED RG 64.814 ETHEL LEAL\r\n\r\nTEN-CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.814 FLAVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 61.889 MARCIA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nMAJ PM RG 65.097 JOSE ROGER CAPELLO DUARTE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\nMAJ PM RG 65.142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 66.579 GLAUCIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.795 JOSE ZEUMO TORRES MACIEL JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\nMAJ PM RG 68.273 ANDRE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\nMAJ PM RG 68.850 JOE WEIDER MAGALHÃES MEDEIROS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.641 RICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.650 TATIANA QUERIDO SOARES\r\n\r\nMAJ PM RG 72.657 CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.701 RODRIGO DE MATTOS SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 73.568 MARCIO AURELIO DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\nCAP PM RG 65.800 VERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\nCAP PM RG 72.730 MAURO MACHADO CONCEIÇÃO\r\n\r\nCAP PM RG 73.757 CARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\nCAP PM RG 74.712 BERNARDO OLEGÁRIO\r\n\r\nCAP PM RG 75.739 DOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\nCAP PM RG 76.029 RICARDO PATRÍCIO DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM RG 76.187 FABRÍCIO DE MELO BERTAGNONI\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\n2º TEN PM RG 75.612 GEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.271 EDMILSON ANTÔNIO DE JESUS\r\n\r\n1° TEN PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.413 MARCOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.189 JOSE RONALDO COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.879 SILVIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.161 ANDRE JOSE DA CRUZ \r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.890 CESAR MIRANDA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.788 FABIO DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.457 FABIO SERPA FIOCHI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.574 ANDERSON DE CARVALHO NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.152 SERGIO AYRES BARRETO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.253 MARCIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.238 ROGERIO JOSE PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.498 ADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.400 LUIZ CLAUDIO DO CARMO SILVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.519 ANANIAS COSTA BELMIRO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.627 FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.304 FABIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.439 RODRIGO ROSA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.439 RODRIGO ROSA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.683 FRANCISMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.742 FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.742 FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG75.759 VICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.759 VICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.012 VLADMIR LEITE MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.259 MARCOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.263 GLAUBERT PIRES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.171 LUIS CLAUDIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.094 JORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.358 ALEXANDRE MAGALHÃES VALERI KIBALTCHICH\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.827 GEOVAN DA SILVA FABRONI\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.835 LEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.994 JACKSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 63.151 EDUARDO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.472 ELIAS TRAJANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.875 LANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.925 JOSÉ ROBERTO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.079 FLAVIO ROCHA GOULART\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.785 ALEX FERNANDES DE MELO\r\n\r\n1ºSGT PM RG 64.855 LUCIANO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.940 MIGUEL GARCIA DO VALE JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.172 JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.337 JEFERSON KLEBER FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.557 CLÁUDIO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.654 CARLOS SALVADOR CALIMAN\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.106 PATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.152 ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.167 ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.278 ANDRE LUIZ PALMEIRAS FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.308 ROGERIO LUIS SALES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.515 IVETTE CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.517 LUCIANE PAULA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1ºSGT PM RG 66.786 SERGIO DE OLIVEIRA FIALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.853 WALLACE BALDEZ PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.158 JORGE BARBOSA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.116 ALESSANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.173 FÁBIO LUIZ VIEIRA VEIGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.404 ANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.533 FLAVIO GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.724 ELIANDRO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.943 VALDECI GOMES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.073 ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.105 LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.214 FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.236 CARLOS EDUARDO GONÇALVES TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.242 JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.280 RENATO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.522 ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.543 DARCI BUSSOLARO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.802 UANDERSON TADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.176 RODNEY BOTELHO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.222 EDUARDO SILVADO SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.434 LUIZ CLAUDIO CARVALHO ROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.446 CYRO FERNANDO SIMÕES RAMOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.559 MARCELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.583 RONALDO BRANCO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.645 LENDRO RUBERT ARANTES\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.686 MARCO ANTÔNIO TAVARES CHIANELLO\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.827 GABRIEL COUTINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.906 EDSON LAURIANO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.340 ALESSANDRO RIBEIRO MIGON\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.444 WILIAM DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.484 JULIO CESAR CEZARIO BELMIRIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.538 WALDEMIR VALPASSOS MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.611 CARLOS ANTONIO SOARES DA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.670 WAGNER DA COSTA AIRES\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.727 WEBER DOS REIS SINFLORIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.001 OMAR CARDOSO DAMAZIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.053 LUIZ CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.058 MARCO ANTONIO AGOSTINHO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.075 MARCIO BRUNO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.098 LUIZ CLAUDIO DUTRA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.190 ROGÉRIO ANTÔNIO DE AZEVEDO LINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.232 PAULO ROBERTO MUNIZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.252 CARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.281 MARCOS PAULO CALÇADA TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.282 RICARDO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.291 ANDRE LUIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.333 JORGE RICARDO CAPANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.351 ALEXANDRE VILARES PRISCO\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.436 ANDERSON DA SILVA MENEZES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.559 ANDRÉ MARCELO BORGES LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.795 ALCIRIO MELO BRAGA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.870 FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO DE PAULA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.912 EVANDRO DE CASTRO QUINTINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.929 MARCELO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.029 CLEBER CORTEZ OTTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.200 PAULO DOS SANTOS LAGE\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.216 ARILSON DOS SANTOS COELHO \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.226 ANDERSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.271 AGNELO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1° SGT PM RG DARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.331 RENATO GOMES FEITAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.331 RENATO GOMES FEITAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.344 MARCIO VINICIUS MARINHO GUIMARÃES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.384 ADEMILSON RODRIGUES CHAVES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.451 ITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.494 JOSE WANDER DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n1ºSGT PM RG 73.534 RODRIGO MARTINS PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.542 DEIVISON AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.550 SAMUEL LEONEL DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.617 SERGIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.638 FABRICIO SOLIGO DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.719 ANDRÉ LUIZ DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.747 ANDREWS MARCIO CARVALHO DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.815 MONARLEY MARTINS BRAZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.852 ROBSON DOS SANTOS SODRÉ\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.885 GILVAN SOARES JUNIOR \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.934 FERNANDO CESAR RODRIGUES ANTONIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.000 MARCOS AURELIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.028 CRISTOVÃO OSVALDO DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.031 ROBERTO NIETO RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.071 LEONARDO REGIS ANASTACIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.086 JOÃO GUILHERME ALVES QUEIROZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.137 ROBSON CARLOS PORTO GUIMARÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.166 CASSIO CRISTIANO FREITAS MARTINS\r\n\r\n1ºSGT PM RG 74.169 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.229 LEANDRO JOSÉ TRISTÃO DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.314 CLAUDIO DE SOUZA INACIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.363 MARCO ANTONIO MELO RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.364 CARLOS OTAVIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.391 SIDICLEI SOUZA PAULO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.397 RENAN SIQUEIRA COUTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.441 BRUNO DE PAULA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.596 FABRICIO TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.604 VITOR LUIZ FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.751 LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.874 ELIAS DOS SANTOS AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG75.194 ANDRE PEIXOTO TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.396 RODRIGO DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.702 ROBSON OVÍDIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.702 ROBSON OVÍDIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.762 CLEBER ROCHA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.768 GUTIERRI FERREIRA TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.880 FABIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.262 MANOEL JOSÉ LOPES BERNARDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.472 ELIAS TRAJANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.550 ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.004 CARLOS HENRIQUE PINTO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.257 ADRIANO BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.265 JAISSON DA COSTA AMADO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.285 MARCELO TEIXEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.482 ULISSES DO BEM BRANDÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.525 MARCUS VINICIUS ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.537 ALESSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.611 FABIO PAZ RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.687 WASHINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.689 RODRIGO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.694 PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.711 LUIZ CLAUDIO WILLEMEN DA CRUZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.712 MATHEUS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.750 FRANCIS WILKE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.754 MAGNO GOMES DE AQUINO M. PESSANHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.756 JEFFERSON CABRAL BARRETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.758 CASSIANO SILVA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.760 TIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.765 GECEL DE ABREU\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.777 ALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.797 THIAGO BALTHAZAR MENDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.806 GEIFSON FERREIRA NACIF\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.819 FABRICIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.835 AURELIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.845 JEAN CARLOS FIDELIS COUTINHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.852 JORGE LUIZ BARRETO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.856 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.875 CLAUDER TATAGIBA ANOMAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.883 KLEBER MANHÃES MONTEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.891 CIRLEU JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.909 ALEXANDRO DE ALMEIDA MUZI\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.912 DAVID DA SILVA SENA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.969 CLAYTON REGO RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.004 PAULO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.223 PAULO CEZAR ESTEVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.027 DIOGO MACIEL WERNECK\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.056 MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.080 ELEANDRO DE CARVALHO BALBINO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.097 ADRIANO ALVES CAMINHA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.115 CLÁUDIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.223 PAULO CEZAR ESTEVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.368 PEDRO PAULO MARLASCA DO LIVRAMENTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.406 RICARDO MARTINS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.489 ANSELMO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 57.842 ROBSON DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 62.645 RENATO SOUTO SANT'ANNA\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços.\r\n\r\nCEL PM RG 53.577 ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nCEL PM RG 54.589 RODRIGO IBIPINA CHIARADIA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 58.631 ALEXANDRE ALVES CHICONELLI\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.561 CAROLINA LEMOS CURI\r\n\r\nMAJ PM RG 65.097 JOSE ROGER CAPELLO DUARTE\r\n\r\nMAJ PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.919 VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES \r\n\r\nMAJ PM PSI RG 76.946 LUCIENE ROCHA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 77.049 DEBORA CRISTINE FONSECA COSTA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRAULIO FRANCO GONÇALVES\r\n\r\nMAJ PM A. SOC. RG 89.399 CAMILA CUNHA ARNALDO\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA SILVA PANCINI GOULART\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER\r\n\r\nCAP PM RG 74.712 BERNARDO OLEGÁRIO\r\n\r\nCAP PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\nCAP PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\nCAP PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 82.902 PAULO SERGIO SOUSA COELHO\r\n\r\nCAP PM RG 84.553 RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE\r\n\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA\r\n\r\nCAP PM RG 85.163 BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 85.167 ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM RG 85.901 VITOR HUGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 85.905 VINICIUS SÁ CAMARGO\r\n\r\nCAP PM RG 88.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO\r\n\r\nCAP PM RG 88.456 ALINE DA SILVA GOME\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.281 RAQUEL NACIF DE TOLEDO PIZA GUAHYBA\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.306 HELENA CORREA CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.333 PEDRO PAULO RANGEL ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.337 RAFAEL ZANDONADI BRANDÃO\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.379 MARCELO FERREIRA CAMPOS BORGES\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.433 FERNANDA DE SOUZA CALDEIRA SILVA\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI \r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.511 REBECA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.515 MARIA ISABEL DE NORONHA NETA COUTO\r\n\r\nMAJ PM FONO 89.521 VERONICA LAND\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.626 VERONICA DUARTE PROCESSI\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.628 LIDIANE PEREIRA RAPOSO DE MENEZES\r\n\r\nCAP PM PSIC RG 89.629 ANDRIA CRISTINA MÁXIMO PORTELLA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO\r\n\r\nCAP PM VET RG 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA \r\n\r\nCAP PM VET RG 89.655 ALEX MOREIRA DE LIMA \r\n\r\nCAP PM MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.718 CAROLINA BORGES SOARES\r\n\r\nCAP PM PSIC RG 90.249 NATALIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.250 MARIANA BEATRIZ LIMA MARINS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.251 ELISA JUNGER FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nCAP PM MED RG 90.260 VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCAP PM RG 90.779 RENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 90.784 ALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\nCAP PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\nCAP PM RG 90.861 ITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\nCAP PM RG 91.181 MARIA IRIS VIEIRA BARCELOS OUVERNEY\r\n\r\nCAP PM ASS. SOC. RG 91.311 FLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORREA LOUREIRO WELTE\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.724 MISAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\n1º TEN PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1º TEN PM RG 87.740 RENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GERVASIO\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.172 AMOS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2° TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS \r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.779 CLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.083 MARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.876 ANDRE LUIS DA SILVA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.285 MARCOS GOULART DIAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.189 JOSE RONALDO COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.238 SYNVAL SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.127 MARCELO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.780 WELLINGTON BRAÇO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.830 JULIO CESAR CRESPO MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.540 EMERSON GOMES BORGES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.221 FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.276 RODRIGO MOLINA PEREIRA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 63.151 EDUARDO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.345 MARCELO RODRIGUES DIAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.452 ARILSON SILVA OTTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.971 MARCELO VELASQUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.525 NILTON ANDRE DE FARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.741 JAQUES DE REZENDE CORREIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.167 LEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.547 LEANDRO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.587 EDSON ARAUJO COSTA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.914 MARCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.627 LUIS GUSTAVO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.808 PETERSON LUIZ DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.144 MARCELO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.641 JOUBERT DE BARROS ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.655 FLAVIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.225 LEONARDO FALTZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.398 WILLIAM FAUSTINO GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.455 RENATO ESCORALIQUE DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.461 SORAN LELLES NOGUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.505 ANDRE DO CARMO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.506 ANDRE DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.507 MARCIO JOVANE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.547 MARCELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.600 FLAVIO VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.771 WILLIANS DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.115 MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.242 JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.519 BENITO JUAREZ MANHÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.643 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.664 BRUNO RAYBOLT GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.802 UANDERSON TADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.901 EDUARDO AURELIO DA CRUZ QUINTAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.605 MARIO MOURA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.266 VITOR JOSE SERAPHIM JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.442 REINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1ºSGT PM RG 71.665 ALEXANDER FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.853 DOUGLAS DE ARAUJO DUTRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.001 OMAR CARDOSO DAMAZIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.053 LUIZ CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.059 WILSON MARCOS LOUREDO MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.259 EDILSON DE ALVIM FREITAS FILHO\r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.366 WAGNER GIOVANNI DE SOUZA\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.436 ANDERSON DA SILVA MENEZES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.563 CHEIVENNY KID BATISTA FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.606 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.812 MARCELO CAMPOS SOARES\r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.922 ALESSANDRO REIS JOSE GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.940 FLAVIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.969 MARCELO GOUVEIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.211 ROBERTO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.224 ROBSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM 73.244 RODRIGO ARANTES PIRES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.331 RENATO GOMES FEITAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.358 SANDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.674 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.760 CLAUDIO DE SOUSA BARBOSA TOSTES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.788 CARLOS JOSE RIBEIRO COELHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.879 EMERSON DE MACEDO NEVES\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.934 FERNANDO CESAR RODRIGUES ANTONIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.166 CASSIO CRISTIANO FREITAS MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.482 CARLOS ALBERTO LOUZEIRO ARAUJO\r\n\r\n1ºSGT PM RG 74.531 VALDECY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.773 CARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.939 RODRIGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.999 GUSTAVO SOARES MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.352 MOISES SANTOS FARIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.461 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FRISCH\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.744 UBYRAJARA SANTOS GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.749 EDUARDO DAVID PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.004 CARLOS HENRIQUE PINTO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.019 LEONARDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.217 CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.253 CRISTIANO MENDES PEREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.474 ADÍLIO FARIAS VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.770 EDUARDO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.851 ELIESIO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.866 JOSÉ LUIZ FERNANDES BARROS\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.168 JORGE GONÇALVES FRANÇA FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.228 PAUO CESAR LUCIANO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.241 FABIO JOSE LOPES DA CRUZ\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.251 ALTAMIR COSTA TAVARES FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.298 LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.306 JULIO CESAR RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.319 MARCELO NUNES CERQUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.409 JERÔNIMO CAMARGO BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.437 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2ºSGT 77.093 WILSON JOSÉ JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.166 SERGIO LISBOA DE MORAES\r\n\r\n2º SGT PM 77.230 CLAUDIO CESAR VALENTE BOTELHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.380 MARCIO PERERIA ESPASANDIN\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.102 FABIANO ROSA LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.396 MARCOS ANTÔNIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.520 LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.301 ADELMO LUIS ROQUE JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.146 WARLEY MENEZES SOARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.275 ROGERIO CLAUDIO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.435 JOÃO CLAITON RAMIRES NEGRÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.066 LUIS FELIPE BASTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.568 WENDEL VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.995 BRUNO NOGUEIRA CORREA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT'ANNA FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.141 MARCELO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.191 MILTON CESAR GONÇALVES SENA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.315 BRUNO PAIVA DA FONTE\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.659 MARCOS PONTES DUTRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.763 VALDIR DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.804 LEANDRO DE SEABRA COELHO PEDROSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.980 PAULO CEZAR DE SOUZA BARQUETE\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.169 FLÁVIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 69.087 ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.549 WILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.488 RAPHAEL DO VALLE DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.871 PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.746 WELLINGTON DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.579 GLAUBER DE SOUZA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.676 TIAGO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.259 ANDRÉ BASTOS MOUTINHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.330 DAYANE CANDIDA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.364 HÉRICA BRITTO PINTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.396 PRISCILA RIBEIRO SILVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.408 PRISCILA CONCEIÇÃO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.450 FERNANDA MOTTA DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.677 EDVALDO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.702 ANDERSON DE VASCONCELOS PINHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.762 PAULO RAPHAEL MELO PAES LEME JARDIM\r\n\r\n3ºSGT PM RG 84.828 ALAN DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.921 ANDERSON DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.986 ROBSON DE OLIVEIRA ENES\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO\r\n\r\n3 SGT PM RG 85.014 FABIO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.023 ANDERSON CARLOS DE AVILA GABRIEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.043 EDUARDO ULISSES DE FARIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.103 ABEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.179 JOÃO PAULO TEIXEIRA DE ORNELAS\r\n\r\n3º SGT PM 85.358 RAFAEL MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.433 BRUNO FERNANDO DE PAIVA LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.453 BRUNO ALVES DE SOUZA OURIQUES\r\n\r\n3 SGT PM RG 85.510 THIAGO COSTA SODRE\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.596 JOELSON DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.599 LEANDRO QUIRINO CABRAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.801 EDSON ARTUR DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.806 GUSTAVO HIGL VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.200 ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.253 LUCIANO CARVALHO MACIEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.367 RAFAEL DO COUTO REGALDINO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.419 ALEXANDRE LUIZ CEPOLA LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.489 LEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.552 VINICIUS CAON DARIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.600 UILIAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.616 EDGAR LUIZ MENTZINGER FILHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.798 HUILTON PEREIRA RAMOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.811 FILIPE NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.875 FERNANDO CESAR FERREIRA NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.891 LEONARDO DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n3° SGT PM RG 86.943 RAFAEL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.957 DIEGO FIGUEIRA MOUTINHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.993 JOEL DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.010 ROMULO RAMOS PITZER\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.090 JULIO CESAR GANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.148 LEANDRO CARDOSO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.151 DIOGO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.163 EMANOEL ARAUJO VICTOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.198 BRUNO CESAR DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.261 ANDERSON NANI DE PAULA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.410 RHYAN NERI PONTES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.577 RODRIGO DOS REIS XAVIER\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.658 ADILSON GOIS DA SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.705 RAFAEL PAES CONCEIÇÃO \r\n\r\n3º SGT PM RG 87.764 HENRIQUE PEREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.843 ANA PAULA SEVERO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.909 DANIELE FERNANDES D´OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.977 DANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.010 JOHAN BORJA PORTELA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.017 SUELEN NERI DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.034 LEANDRO FONTENELE \r\n\r\n3º SGT PM RG 88.145 ANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.189 PATRICIA PAJUABA GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.213 MAXWELL SOUZA LESSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.236 FRANKLIN MORAES GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.270 TATIANA SANT'ANA CABRAL DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.271 MARCIEL SILVA SOARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.287 DIOGO PHILIPE FERREIRA HAUA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.311 LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.357 PAULO CESAR BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.385 WILLIAM MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.492 LEONARDO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.630 LEANDRO RIBEIRO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.654 DANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.717 RENATO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.813 ELIZABETH DA COSTA TAVEIRA NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.815 FABIO VIDAL PEDRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.850 LUIZ CLAUDIO TORRES\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.884 JEFFERSON DE OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.945 ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n3ºSGT PM RG 88.945 ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.990 RONILDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.001 MOISES RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.012 FELIPE LUIS COSTA DE ASSIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.043 LEANDRO SILVA DE SOUZA \r\n\r\n3º SGT PM RG 89.058 EDGAR FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.240 ISAAC ÁVILA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 89.946 TACCYLA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.626 WAGNER DA CUNHA BARROS\r\n\r\nCB PM RG 62.645 RENATO SOUTO SANT'ANNA\r\n\r\nCB PM RG 86.883 THIAGO CECÍLIO CANDREVA\r\n\r\nCB PM RG 87.827 BRUNO DE MESQUITA MELO\r\n\r\nCB PM RG 89.749 RODRIGO RAFFGNATO DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 89.760 GLEIDSON DELPHINO GOURITO\r\n\r\nCB PM RG 89.762 BRUNO DE MORAES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.774 DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.784 LARISSA CARMO ROMANO\r\n\r\nCB PM RG 89.809 RENATA SILVESTRE MAIMONI SILVA\r\n\r\nCB PM RG 89.909 TATIANA AMARANTE BRANDÃO PINTO\r\n\r\nCB PM RG 89.955 DIEGO MARTINS CARDOZO\r\n\r\nCB PM RG 89.961 LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 89.976 BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 89.998 ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAIVA PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 90.054 CLAYTON CAMPOS AZEREDO\r\n\r\nCB PM RG 90.060 LEANDRO DUARTE PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.092 JAELSON GONÇALO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 90.099 TIAGO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.279 SUSY SANTOS LOURO\r\n\r\nCB PM RG 90.287 JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90. 294 WELLINGTON SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 90.307 LIVIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.330 ANDERSON PEREIRA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM RG 90.350 FABIO JOSE ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 90.364 RAFAEL DE LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.379 RENAN MANHÃES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.381 SERGIO LUIZ CAVALCANTE HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 90.386 SERGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 90.412 VANDERSON VIEGAS COELHO\r\n\r\nCB PM RG 90.439 RODRIGO CORREA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 90.447 SOLANO FONSECA MONTOVANI\r\n\r\nCB PM RG 90.456 RODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.495 EDILBERTO REIS COSTA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 90.541 VINICIUS DE MORAIS ALVES\r\n\r\nCB PM RG 90.596 ANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.609 RODRIGO MOTA BAPTISTA\r\n\r\nCB PM RG 90.610 DIEGO DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 90.628 LEONARDO FIGUEIREDO MACIEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.636 WILLIAM TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.639 ANDRE MEDEIROS BARROS\r\n\r\nCB PM RG 90.640 MANOEL DOS PASSOS NETTO\r\n\r\nCB PM RG 90.661 EDER AZEVEDO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 90.719 DIEGO LUIZ DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 90.743 CRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 90.747 JEFFERSON LINS MATOS\r\n\r\nCB PM RG 90.753 ALEXANDER ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 90.768 GABRIEL CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 90.773 THIAGO JOSÉ NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 90.893 RACHEL MORAES HERDY\r\n\r\nCB PM RG 90.908 SUELLEN BRANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 90.917 CRISTIANE MACEDO CAMILLO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI\r\n\r\nCB PM RG 90.950 ALINE RANGEL MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 90.964 CAROLINE GABRIEL DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.001 WALLACE DA COSTA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO\r\n\r\nCB PM RG 91.024 DANIELE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.028 JULIANA DA MOTA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 91.035 GABRIEL CHIRICO FERREIRA DE BRITO \r\n\r\nCB PM RG 91.060 ALBERTO DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.068 LUIZ EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.077 ROMULO MARQUES FONTOURA\r\n\r\nCB PM RG 91.101 CLAUFE JOSÉ PINHEIRO HOTTZ\r\n\r\nCB PM RG 91.108 AUGUSTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.127 JAMIL BARRETO CAETANO\r\n\r\nCB PM RG 91.128 JEFFERSON LEMOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.135 CRISTIANO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCB PM RG 91.145 MARCUS VINICIUS DUARTE GARCIA\r\n\r\nCB PM RG 91.149 EDUARDO DE BARROS\r\n\r\nCB PM RG 91.153 SERGIO WANDERLEI BRITO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 91.155 ALBERT WOLF VON ARCOSY PASCUAL\r\n\r\nCB PM RG 91.231 CELSO MENDES GOMES\r\n\r\nCB PM RG 91.238 THIAGO PASSOS VIANNA\r\n\r\nCB PM RG 91.255 JOSLE FRANÇA\r\n\r\nCB PM RG 91.257 RENATO TAVARES DIAS\r\n\r\nCB PM RG 91.325 VINICIUS FERREIRA MONTE\r\n\r\nCB PM RG 91.341 SUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 91.377 ANA PAULA MORAES DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.389 DAVID CORREA\r\n\r\nCB PM RG 91.401 ALINE TAVARES SOARES\r\n\r\nCB PM RG 91.416 ALLAN DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.423 EVERTON DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 91.429 ANDRE LUIS QUINTANILHA DIAS\r\n\r\nCB PM RG 91.430 PEDRO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.441 ROBSON AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 91.447 DAVID EMMANUEL ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 91.457 ANTONIO CARLOS BORGES DO AMARAL NETO\r\n\r\nCB PM RG 91.481 JORGE LUIZ DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 91.486 RODRIGO LIMA LATTANZI\r\n\r\nCB PM RG 91.498 WAGNER DUARTE DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.525 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCB PM RG 91.530 MAYCON LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.559 GUILHERME DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 91.566 ADAILTON ANTONIO AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 91.569 RAFAEL NUNES CORTE\r\n\r\nCB PM RG 91.603 RAFAEL PEREIRA BUENO\r\n\r\nCB PM RG 91.628 DIEGO REZENDE ALVES\r\n\r\nCB PM RG 91.639 MARCEL AURELIO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.663 FRANKLYN MANOEL COSTA PNTO FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 91.667 SEBASTIÃO AFONSO ROSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCB PM RG 91.734 SILVIO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 91.735 WARLEM FELIPE SENA\r\n\r\nCB PM RG 91.736 NEILDO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 91.742 ELIAS PANISSET DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.749 FLAVIO BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 91.769 NEEMIAS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 91.771 FELIPE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.859 THIAGO CARLOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.911 LISIA TORRES DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nCB PM RG 91.914 MYCHELLE GONÇALVES BRAGA ROSA\r\n\r\nCB PM RG 91.921 FABIANA MONTEIRO VIANA\r\n\r\nCB PM RG 91.923 FLAVIA ROBERTA PACHECO CORDEIRO\r\n\r\nCB PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA\r\n\r\nCB PM RG 91.926 LARISSA DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.937 ETIENE AMARO DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 91.957 GISELE ALVES APARICIO ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 91.982 MIRIAM ESTEVES DE ABREU DE ANDRADE \r\n\r\nCB PM RG 91.984 JAQUELINE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.031 CAROLINA CRISTINA MACEDO VALIANTE CHAVES\r\n\r\nCB PM RG 92.034 GENAINA AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 92.039 ERICA CRESPO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 92.042 LIZ DEBORA OLIVEIRA EMMERICK\r\n\r\nCB PM RG 92.066 ANGELICA DE PAULA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 92.091 ANGELITA DA SILVA MONTEIRO SAAR\r\n\r\nCB PM RG 92.120 VIVIANE FRANCISCA CORRÊA DE CARVALHO CUTRIN\r\n\r\nCB PM RG 92.150 VICTOR DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.163 SERGIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.164 CARLOS EDUARDO VALIENGO MANHAES\r\n\r\nCB PM RG 92.185 ISAAC DONATILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.249 RONALDY AZEVEDO FERRAZ\r\n\r\nCB PM RG 92.258 VINÍCIUS DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.303 EDUARDO RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 92.337 RODRIGO CAMARGO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM RG 92.356 BRUNO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.361 RENATO VALLADARES DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 92.376 FRANCISCO DE ASSIS LOUREDO\r\n\r\nCB PM RG 92.389 ALAN VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.406 RAFAEL DA SILVA MACHADO BORGES\r\n\r\nCB PM RG 92.437 LEONARDO KHALIL MILAGRES\r\n\r\nCB PM RG 92.461 ANDERSON DA SILVA BIRIBA\r\n\r\nCB PM RG 92.496 GISELE DE OLIVEIRA CORREIA SARAMARGO\r\n\r\nCB PM RG 92.511 ERICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.512 FERNANDA DE FÁTIMA DA SILVA \r\n\r\nCB PM RG 92.520 DEISE MARTINÊS DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nCB PM RG 92.532 DIANNE SANCHES DA SILVA PALMEIRA DE MATTOS CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.536 EVELYN SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.537 FELIPE LUIS REGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.564 JULIANA DO NASCIMENTO SILVA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 92.569 ELAINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.590 DAYANA COUTO DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 92.591 GISELE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.592 JOYCE GASPAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 92.600 KATRILIN PARANHOS AMARAL SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.670 WAGNER DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 92.686 EDUARDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.705 FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY\r\n\r\nCB PM RG 92.760 LUIZ CARLOS PONTES NETO\r\n\r\nCB PM RG 92.808 ROGER DA SILVA LIMA \r\n\r\nCB PM RG 92.809 CARLOS RENATO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.868 ALEXSANDER DE MENDONÇA BELFORT\r\n\r\nCB PM RG 92.881 MARCIO JOSE PAIVA REIS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 92.883 RAFAEL DE SOUZA COSTA \r\n\r\nCB PM RG 92.901 GUALBERTO LABONDE\r\n\r\nCB PM RG 92.923 BRUNO DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nCB PM RG 92.924 JEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 92.926 THIAGO DA VEIGA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 92.956 ALEX SANTANA TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 92.959 THIAGO BASTOS CALHEIROS\r\n\r\nCB PM RG 92.961 HENRIQUE PAULO VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 92.967 MATHEUS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 92.970 JOÃO CARLOS PASSOS FILHO\r\n\r\nCB PM RG 92.975 TIAGO LIMA FELISBERTO\r\n\r\nCB PM RG 92.981 BRUNO QUINTANILHA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 92.982 CARLOS EDUARDO BALTAZAR DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 92.985 MAYCON CRESPO AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 92.988 GREGORY SILVA RANGEL\r\n\r\nCB PM RG 93.000 ARTHUR EDUARDO CATHA PRETA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 93.049 FLAVIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.052 ALESSANDRA TAYSA FERREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.116 GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.118 ADELAINE GOMES LOPES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.129 TATIANA RIBEIRO GOMES PEIXOTO VIANA\r\n\r\nCB PM RG 93.142 LUCINA NUNES DE AZEREDO\r\n\r\nCB PM RG 93.148 JOYCE DE SOUZA PROVENÇANO MELLO\r\n\r\nCB PM RG 93.157 CAMILA SALES ZEFERINO\r\n\r\nCB PM RG 93.168 FRANCISCO DIOGO SOUZA ABREU\r\n\r\nCB PM RG 93.191 WALLACE LESSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 93.215 LEONARDO VICTORINO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.220 JULIO CESAR BASTOS MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 93.232 DIEGO SOARES CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 93.239 FERNANDO BARROSO LIRA DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 93.270 VITORHUGO REZENDES MELLO DAS NEVES\r\n\r\nCB PM RG 93.275 ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nCB PM RG 93.280 TALYSSON FERNANDO FERRARI MEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.346 JULIANO OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nCB PM RG 93.359 PAULO MARCOS FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 93.415 RONALDO BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 93.420 ALEXANDRE AMÂNCIO\r\n\r\nCB PM RG 93.423 BENIGIL GOMES COSTA\r\n\r\nCB PM RG 93.437 RAFAEL PINHEIRO TULER\r\n\r\nCB PM RG 93.449 ANDERSON SOARES GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.465 MAURO JORGE MEROLA FONTES\r\n\r\nCB PM RG 93.468 TIAGO DEMORI RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 93.470 VICTOR HUGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.495 WESLEY MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 93.510 EDILAN PONTES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.511 JOSIMAR FERNANDES DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 93.519 JOSE CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCB PM RG 93.542 RONEY MARQUIOTI DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.545 JOEL NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 93.554 RENAN RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 93.567 WALLISON DAMASO VIANA\r\n\r\nCB PM RG 93.584 DANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.588 ALESSANDRO JORGE DO SACRAMENTO SAMPAIO\r\n\r\nCB PM RG 93.596 FELIPE DE FREITAS AFONSO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.604 RODRIGO ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.608 GLÁUCIO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nCB PM RG 93.627 CLEBER SOARES FARIA\r\n\r\nCB PM RG 93.635 RAFAEL FARIAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.636 EDBERTO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 93.650 THIAGO MESSIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.681 FRANCILAINE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.685 ALLANA VALDIERO FELIZARDO BARÇANTE\r\n\r\nCB PM RG 93.690 CAMILA ANASTACIO MOURAO\r\n\r\nCB PM RG 93.704 BIANCA ANTÔNIO DAS GRAÇAS\r\n\r\nCB PM RG 93.710 IVY DE CASTRO DINIZ BUENO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.738 IRVERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 93.766 DIEGO NOGUEIRA CROSS\r\n\r\nCB PM RG 93.780 FAGNER DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nCB PM RG 93.788 DIEGO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.801 ANDERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 93.809 WAGNER BATISTA SIMÕES\r\n\r\nCB PM RG 93.810 DANIEL DA SILVA CANUTO\r\n\r\nCB PM RG 93.826 DAVIDSON DO VALLE RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 93.830 MARCELO AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.863 LEONARDO FERREIRA FARIA\r\n\r\nCB PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 93.872 MATHEUS MELO PALAGAR\r\n\r\nCB PM RG 93.886 JOEL DE OLIVEIRA SERRA\r\n\r\nCB PM RG 93.903 MARCIO PACHECO RANGEL\r\n\r\nCB PM RG 93.910 ROBLEDO ANDRE FERNANDES EGLAIR\r\n\r\nCB PM RG 93.928 LUAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.964 ELTON DOS REIS CAROLINO\r\n\r\nCB PM RG 93.975 RENDEL SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 93.984 FELIPE RANGEL BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 93.987 REGINALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.999 IVO ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.005 PEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nCB PM RG 94.041 ARISTIDES FERNANDES COUTO\r\n\r\nCB PM RG 94.064 TIAGO MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.067 DANIEL MATTOS MARTINS\r\n\r\nCB PM 94.085 LUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.097 HERCULES HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.105 OSVALDO LUIZ DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 94.108 RAFAEL MACHADO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.108 RAFAEL MACHADO SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 94.118 EDMAR GOUVEA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.119 LEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\nCB PM RG 94.135 HEBER CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 94.156 FABIO LUIZ ALVES NASCIMENTO CASQUILHO\r\n\r\nCB PM RG 94.157 JEFFERSON OLIVEIRA DA MOTA\r\n\r\nCB PM RG 94.178 LUIZ PHILLIPE MARTINS DE PAULA BOMFIM\r\n\r\nCB PM RG 94.182 JORGE FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 94.190 LEANDRO DE SOUZA FAUSTINO\r\n\r\nCB PM RG 94.207 PAULO CESAR CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.212 IVANILSON OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCB PM RG 94.216 RODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.275 SIDNEI FELIX CUBA\r\n\r\nCB RG 94.281 JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.289 MAX PAULO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nCB PM RG 94.291 RUY ALVES RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 94.298 JOHN SIMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.303 ROBSON DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 94.314 MARCUS VINICIUS CALDAS NEVES\r\n\r\nCB PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.376 RAFAEL TAVARES PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 94.479 MARCOS ROSEMBERG DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 94.479 MARCOS ROSEMBERG OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 94.479 MARCOS ROSEMBERG DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 94.493 LEANDRO REIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM RG 94.498 DANILO DA SILVA LICHTERFELD\r\n\r\nCB PM RG 94.518 DANILO DOMINGUES ALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.540 ANDERSON LUIZ MACIEL FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 94.568 THIAGO SANTANA AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.579 LEANDRO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.590 ANDERSON LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.599 VANDERLEI AQUILES BERTOLDI\r\n\r\nCB PM RG 94.605 MARIO DOUGLAS DE SOUZA BORGES\r\n\r\nCB PM RG 94.616 LEONARDO MALAQUIAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.629 JORGE ANTÔNIO DE MATOS MENDES\r\n\r\nCB PM RG 94.661 UBIRATAN RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 94.662 PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 94.664 LEONARDO JUAN AMARAL MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 94.693 GABRIELA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 94.707 CARLOS MAIKON SILVA BOURGUIGNON\r\n\r\nCB PM RG 94.708 WILLIAN DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 94.719 MARCOS RODRIGUES BOLAES MONICA\r\n\r\nCB PM RG 94.731 FILIPPE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.734 FRANSICO FLAZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 94.763 LUIZ OTAVIO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.825 LUCIANO DO VALLE\r\n\r\nCB PM RG 94.840 THIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 94.845 VITOR DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 94.850 JORGE HENRIQUE GALDINO DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 94.875 SERGIO ALEXANDRE DE SA PEREIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 94.914 WELLINGTON RODRIGO ALVES MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 94.917 LEANDRO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nCB PM RG 94.919 VINÍCIUS LEANDRO DA SILVA MENEGUITE\r\n\r\nCB PM RG 94.921 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 94.989 RAFAEL NOVIO DE SANTANA \r\n\r\nCB PM RG 94.995 DEJAN MARCOS DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\nCB PM RG 95.023 THIAGO FERREIRA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 95.025 YAGO CARLOS VIANA LEITE\r\n\r\nCB PM RG 95.053 EDER DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 95.097 REINALDO FABRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 95.110 MARCUS VINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 95.119 JOSE RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 95.133 THIAGO DE OLIVEIRA SIMEÃO\r\n\r\nCB PM RG 95.158 CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*DECRETO Nº 48.420 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/000227/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n51020610\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n02\r\n\r\nù\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n16\r\n\r\nù\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\n02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n51020610\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2467016"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2467229": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º SEI350118/007460/2021, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0031966-64.2009.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como no artigo 114 da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO, ex officio, de JORGE EDUARDO PRATES DA SILVA, RG 63.372, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350118/007460/2021.\r\n\r\nId: 2467229"
                    ],
                    "2467232": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Rivamar da Costa Muniz, ID Funcional n° 50979973. Processo nº SEI-170004/000124/2023.\r\n\r\nEXONERAR RIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 50979973, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000124/2023. \r\n\r\nId: 2467232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2467231": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO REZENDE CECILIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID Funcional nº 5014272-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARIEL CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5132562-4, para exercer com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Agnes de Freitas Melo Levorato, ID Funcional nº 5137341-6. Processo nº SEI-120001/001853/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, ARIEL CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5132562-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001853/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2023, DJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093349-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001917/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, VICTOR FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2446823-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000309/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2446823-1, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Cassio Avelar Daflon Vieira, ID Funcional nº 5123426-2. Processo nº SEI-220012/000309/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN EDWIGES GONÇALVES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Carolina Oliveira de Araujo Mera, ID Funcional n° 5106085-0. Processo nº SEI-260016/000176/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5115639-3, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000199/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA AGUALUSA, ID FUNCIONAL N° 5115544-3, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000216/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, HAROLDO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2868306-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002222/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DA SILVA IGNACIO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Haroldo dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 2868306-4. Processo nº SEI-070002/002222/2023.\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO COSTA MOREIRA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Roberto Rodrigues Pires, ID Funcional nº 5115386-6. Processo nº SEI-020007/001018/2023.\r\n\r\nEXONERAR PETERSON DE MENDONÇA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51178648, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001385/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALDEIR VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Peterson de Mendonça Reis, ID Funcional nº 51178648. Processo nº SEI-020007/001385/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ALEXANDRE BERNARDO CORTES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5127428-0, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Henrique da Silva, ID Funcional nº 51265494. Processo nº SEI-180007/000917/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 42639492, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cris Cortazio Costa, ID Funcional nº 51197626. Processo nº SEI-180007/000886/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2023, RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 42639492, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000886/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DEODATO DE MOURA, ID FUNCIONAL N° 51127857, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adriana Miranda Pedro, ID Funcional n° 5108722-7. Processo nº SEI-180007/000884/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, RODRIGO DEODATO DE MOURA, ID FUNCIONAL N° 51127857, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000884/2023.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51387190, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000077/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4420870-7, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcio Andre Pereira Nunes, ID Funcional nº 1909026-9. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, IGOR DE OLIVEIRA ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5092979-8, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE LEITE GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Igor de Oliveira Alencar, ID Funcional nº 5092979-8. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, DEVANIR TOFANO, ID FUNCIONAL Nº 51184770, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE KEVILIN BARRETO BELLO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Devanir Tofano, ID Funcional nº 51184770. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SAMPAIO PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Angelaine Izídio Neto Y Malizia, ID Funcional nº 3217516-7. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 567226-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wagner Neiva Reis, ID Funcional nº 5091654-8. Processo nº SEI-180002/000392/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, GABRIELLY GUIMARÃES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51177625, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabrielly Guimarães Pereira, ID Funcional nº 51177625. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LUCIANO CABRAL RANGEL para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ricardo Santos de Souza, ID Funcional nº 51387190. Processo nº SEI-180003/000077/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARIA ARNANDA FIRMINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5124544-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gloria Evangelina Dias Mendes, ID Funcional nº 5133576-0. Processo nº SEI-300002/000213/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEGUM SORAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 28758242, para exercer com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliane da Silva Pereira, ID Funcional nº 5136556-1. Processo nº SEI-300002/000216/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAILANE DE ANDRADE FERREIRA QUIMA para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por André Luiz da Silva Ubaldino, ID. Funcional Nº 5126713-6. Processo nº SEI-400001/000262/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DANIELMA FIRMINO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mayara Chagas Bastos, ID. Funcional nº 5126683-0. Processo nº SEI-400001/000262/2023. \r\n\r\nNOMEAR KAMILA RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Ribeiro Costa, ID. Funcional nº 2433516-9. Processo nº SEI-400001/000262/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA NOBRE FARIAS para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ignez Suarez, ID Funcional nº 5128370-0. Processo nº SEI-460001/000499/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000550/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4185499-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.387, de 07/03/2023. Processo nº SEI-480001/000084/2023. \r\n\r\nNOMEAR EDSON JOSÉ SANTOS LIRA, ID FUNCIONAL Nº 43243240, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.387, de 07/03/2023. Processo nº SEI-480001/000082/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4432224-0, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.387, de 07/03/2023. Processo nº SEI-480001/000070/2023. \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR GABRIEL PACHECO ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Matheus Moreira, ID Funcional n° 5111123-3. Processo nº SEI-150001/007184/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 24/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000035/2023, fica retificado para ROMULO THIAGO NASCIMENTO SANTANA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Vice Governadoria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/006770/2023, fica retificada para GUILHERME SALES DE OLIVEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150068/006627/2022, fica retificada para DANIEL FREITAS MARINS MACHADO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Assessoria da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/000855/2023, fica retificada para MARIA APARECIDA VICENTE COUTINHO NEWMAN, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2467231"
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                    "2467233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000138/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 1° SGT BM Q00/02 VLADIMIR CAVALCANTI RIOS, RG 31.733, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000028/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 3° SGT BM Q06/AxE/08 ANDERSON SANTOS NASCIMENTO, RG 42.875, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a fim de exercer a função de Assessor Chefe de Gerenciamento de Crises e Desastres, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 07/02/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000917/2023 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor ALEX SANDRO NAZARETH TARGINI, ID Funcional nº 43310567, vínculo 1, matrícula nº 09407735, Professor Docente I, e a servidora municipal LUDIANA SOARES DA SILVA, matrícula nº 10250, Docente I, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nId: 2467233"
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                    "2466881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003027/2022 - OCTÁVIO ANIBAL LECAROS GALLARDO, ID Funcional 35662913, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200823/2012 - CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional 44284241, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9851 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001074/2001 - RITA DE FÁTIMA SOUZA PAULA, ID Funcional 40045137, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 102332 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1531/2014 - FELIPP PEREIRA DE SANTANA, ID Funcional 43906893, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600310/1999 - MARCOS SILVA DE SOUZA, ID Funcional 32547447, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 5, matrícula 946269 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002186/2022 - QUELI CRISTINA DE OLIVEIRA PASCOAL, ID Funcional 43526489, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001060/2023 - MARCIA ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 32643381, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 2424539 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000589/2023 - FERNANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 43697518, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 261.519-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001148/2023 - PAULA AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional 50099078, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003730/2021 - MARIO ROUBERT LAGE, ID Funcional 32847920, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 148.312-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611854/2012 - PATRICIA FRANCA DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional 42127297, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 263.860-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2180/2014 - FABIANE DE SANTANA FALCI, ID Funcional 44165846, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001147/2023 - SILVIA LUCIA SIQUEIRA DE AZEVEDO TEIXEIRA, ID Funcional 33910960, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula 21047 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005745/2022 - CRISTINE VILARDO VIANA, ID Funcional 32913664, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 235.476-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003765/2022 - FABRÍCIO DE OLIVEIRA LIMA MADURO, ID Funcional 51359545, Professor Docente I - 18hs (SEEDUC) e Professor II - Ref B, nível II (SME Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008593/2022 - ANA PAULA BARROS PEREIRA, ID Funcional 36575747, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 240.222-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004938/2021 - LEDIANA TRAJANO DA SILVA, ID Funcional 42068029, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 285.707-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5902312/1996 - MARCO ANTÔNIO FONSECA DA SILVA, ID Funcional 36558338, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169.876-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2466881"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000397/2005 - CRISTIANE REBELLO PACHECO, ID Funcional 37990446, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1439/2016 - GISELE RODRIGUES GOMES DE MESQUITA, ID Funcional 44139683, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I -30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402520/2012 - CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAÚJO, ID Funcional 42039983, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000540/2023 - SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS, ID Funcional 42524130, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900339/2009 - RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, ID Funcional 32616635, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1970870 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000871/2023 - ROSANGELA BRUM LOMEU, ID Funcional 43473954, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º ano Ciências, matrícula 12295-5/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2401/2015 - RENATA DE FREITAS ONOFRE DINIZ, ID Funcional 50726234, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-35 horas- padrão A, matrícula 34055 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004375/2021 - SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 44640897, Orientador Educacional - Fundação FAETEC, vínculo 01 e Orientador Educacional da Fundação Municipal de Educação de Niterói, matrícula 112338234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008905/2022 - CLAUDIA MARQUES DOS ANJOS, ID Funcional 40193560, Professor Faetec I 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Faetec I 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001681/2021 - SUELI MOREIRA MARQUES, ID Funcional 20384076, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SECEC) - inativo e Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SECEC) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001273/2020 - SANDRO NUNES COUTO, ID Funcional 42598087, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 5 (FAETEC) e Professor Docente I QD SUP-16 H, matrícula 18772 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001535/2023 - TELMA RODRIGUES NUNES, ID Funcional 20879415, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 124.910-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005759/2020 - JOSÉ ANTONIO DIAS, ID Funcional 31367089, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 163.583-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002926/2023 - ALBA VALERIA GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional 31765920, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 140.765-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603189/2010 - MARIA RITA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42154669, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0628207 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104289/2018 - UEDEN DE OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional 35363274, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Suboficial, matrícula 247769-6 (Comando da Aeronáutica). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2467104"
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Func. n° 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 406\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000379/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. n° 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 410\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000168/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. n° 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 411\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000351/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. n° 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 412\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. n° 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2467097"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/002597/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC F W A AUTOESCOLA LTDA - AB/1006, fundamentada no artigo 48, inciso IV e Art. 46, § 1º que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/003328/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CFC AUTO ESCOLA MUNDIALL CAMPOS LTDA - AB/766, fundamentada no artigo 48, incisos IV e IX e Art. 46, § 1º que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002124/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC ILHA BELA LTDA - DH/AB-119, fundamentada no artigo 48, inciso IV que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001316/2022 - APLICO a penalidade de advertência (art. 74, I c/c 74, § 1º, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC LA CABO AUTOESCOLA, DH AB/960, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/007693/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CHRISTIANE GOMES DE SOUZA (Registro nº 84574401), levando-se em consideração o prazo de 4 anos e 6 meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/12/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-16/060/006356/2019 - APLICO penalidade de advertência ao CFC JB LTDA, AB/947, fundamentada no artigo 48, IV, art. 46º, § 1º, artigo 69, I e artigo 74, I, c/c o 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/001942/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FRANCILENE DE MATOS SOUZA, registro 1217574808, levando-se em consideração o prazo de três meses e seis dias de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/001373/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEANDRO ESTEVES FERREIRA (Registro nº 360086712), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/12/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/009167/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de AILTON GEVIGIER LACERDA, registro nº 3627173121, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 09/05/2013; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a re gulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/008772/2021 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ANDERSON FELIZARDO, Registro Nacional 4088109653.\r\n\r\nId: 2467083"
                        ],
                        "2467115": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150155/000603/2021 - JIVAGO DE ALMEIDA MORAES, Id. Func. nº 4365143-7. AUTORIZO a inclusão da dependente, Ana Paula Felinto dos Santos Moraes, na condição de esposa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/000906/2023 - IRAPUAN MARTINS FEIJO, Id. Func. nº 2070317-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/12/2017 a 15/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000407/2021 - DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000406/2021 - ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000409/2021 - WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Func. nº 4423228-4. CONCEDO 03 (três) meses de Li cença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/000450/2023 - HUGO LUIZ DA SILVA MAIA, Id. Func. nº 4423006-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2467115"
                        ],
                        "2467084": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1166 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA DIRETORIA TÉCNICA DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo administrativo nº SEI-150164/000508/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO MATEUS VENTURA RODRIGUES, ID Funcional nº 28176944, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor Técnico ROGÉRIO BERRUEZO, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467084"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2466845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/091/1338/2017 - ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5006908-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 04/03/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/193266/1987 - VILMA NUNES TEIXEIRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1949995-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2466845"
                    ],
                    "2467005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/572915/1994 - IRIS TEIXEIRA GOMES CORREA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1940785-8 e matrícula nº 0.197.973-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozado, relativo ao exercício de 1992, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 11/04/1994, publicado no D.O. em 15/04/1994.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2467005"
                    ],
                    "2466864": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 063 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: GREISON COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.737.544\r\n\r\nCNPJ: 37.566.608/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA DALVA RAPOSO S/N LOTE:5; QUADRA:23, TRIBOBO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24754-190\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000355/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso I e III da Resolução SEFAZ nº 720/14 PARTE II ANEXO I\r\n\r\nId: 2466864"
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                    "2466926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 478 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE AGOSTO A 04 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466926"
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                    "2466927": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 480 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466927"
                    ],
                    "2466928": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 02.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 481 DE 08 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466928"
                    ],
                    "2466929": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 482 DE 13 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042.\r\n\r\nId: 2466929"
                    ],
                    "2466930": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 23.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 483 DE 21 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466930"
                    ],
                    "2466931": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 29.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 4ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 485 DE 28 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 03 A 09 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466931"
                    ],
                    "2466932": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 05.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466932"
                    ],
                    "2466933": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 14.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 489 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466933"
                    ],
                    "2466934": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 21.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 490 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466934"
                    ],
                    "2466935": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 27.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 492 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO A 06 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466935"
                    ],
                    "2466936": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 07.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 493 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042.\r\n\r\nId: 2466936"
                    ],
                    "2466937": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 10.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 494 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466937"
                    ],
                    "2466938": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 18.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 495 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042.\r\n\r\nId: 2466938"
                    ],
                    "2466939": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 25.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 496 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466939"
                    ],
                    "2466940": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 01.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 499 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466940"
                    ],
                    "2466941": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 08.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 500 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466941"
                    ],
                    "2466942": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 15.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 501 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE DEZEMBRO DE 2022..\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466942"
                    ],
                    "2466943": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 22.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 502 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 A 01 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466943"
                    ],
                    "2466944": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 29.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466944"
                    ],
                    "2466945": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 05.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 504 DE 04 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 09 A 15 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466945"
                    ],
                    "2466946": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 13.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 505 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466946"
                    ],
                    "2466947": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 23.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 506 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 19 de janeiros de 2023\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDES \r\n\r\nSuperintendente de Tributação”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466947"
                    ],
                    "2466948": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 27.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 508 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE JANEIRO A 05 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466948"
                    ],
                    "2466949": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 03.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 510 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466949"
                    ],
                    "2466950": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 13.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 512 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.02.2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.02.2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466950"
                    ],
                    "2466951": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O. DE 27.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 514 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO A 05 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466951"
                    ],
                    "2466952": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 06.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 516 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466952"
                    ],
                    "2466953": [
                        "I - Portaria",
                        "D.O DE 09.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 517 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414, de 25 de julho de 2022”, \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040058/00042/2023.\r\n\r\nId: 2466953"
                    ],
                    "2467127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/005469/2022 - Recorrente: LUVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000008/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000006/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000016/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIBORA DE COMBUSTÍVEIS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001250/2022 - Recorrente: GRANDVALE TRANSPORTES - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001133/2021 - Recorrente: BDS CON FECÇÕES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2467127"
                    ],
                    "2467071": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.156 - Processo nº SEI-040224/000372/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.162 - Processo nº SEI-040224/001214/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.441 - Processo nº SEI-040224/002256/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMC - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.410 - Processo nº SEI-040035/000109/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMANTE DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.576 - Processo nº SEI-040039/000172/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RB CODE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.866 - Processo nº SEI-040224/001110/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.146 - Processo nº SEI-040041/000772/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.505 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.690 - Processo nº SEI-040043/000086/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2467071"
                    ],
                    "2467098": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50.430. - Processo nº E-04/059.319/2012. - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 20.012. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADO EM INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DETERMINA A APURAÇÃO DO TRIBUTO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Descabe lançar o crédito presumido indevidamente utilizado quando há disposição normativa expressa no sentido de que na hipótese do presente caso deve haver a apuração do tributo pelo regime normal de apuração. Nulidade do auto de infração por vício material acolhida. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.960 - Processo nº E-04/211/3659/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava - Acórdão nº 20.048 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte por ela tomado, relacionados a operações de circulação de mercadorias não tributadas. Sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. A prestação de serviço de transporte e a operação de circulação de mercadorias configuram hipóteses cujas regras-matrizes de incidência do ICMS não se confundem. Inexiste óbice legal para a apropriação dos créditos do imposto originados de prestações tributadas de serviços de transporte tomados, conforme ocorrido in casu, ainda que resultantes de operações de transferência de bens em que não incida o imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.625 - Processo nº E-04/211/22092/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.840 - Processo nº E04/211/094/2021 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.066 - EMENTA: ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. Não cabe o crédito de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por empresas importadoras que apenas figuram como meras intermediárias das empresas adquirentes das mercadorias. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.849 - Processo nº E04/211/10248/2021. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Álvaro Marques Neto, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.068. - EMENTA: ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO\r\n\r\nRecurso nº 73.362 - Processo nº E04/037/100073/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.070. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma- se que os produtos com natureza de fluídos hidráulicos não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, sendo ao revés empregados em processos que, a rigor, antecediam a extração e a produção do petróleo e do gás. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.053 - Processo nº E04/211/1344/2021 - Recorrente: ECOLÓGIA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.071 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.758 - Processo nº E04/211/3315/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Brink's Segurança e Transporte De Valores Ltda - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.804 - Processo nº E04/211/2906/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Viação Cidade do Aço Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.813 - Processo nº E-04/034/4707/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.357. - Processo nº E04/037/000040/2016. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A.- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.095. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de complementar a instrução do feito. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\n\r\nRecurso nº 79.390 - Processo nº E-04/007/000116/2019. - Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.096. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD - DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nota de lançamento formalizada para constituir o crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - de energia elétrica, no fito de prevenir a decadência, tendo em vista decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito. Não merece acolhida a pretensão da recorrente no sentido de que seja suspenso o presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo judicial, ex vi do disposto pelo art. 45 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.319 - Processo nº E04/041/695/2019 - Recorrente: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Interessada: Roberta Barreto Damasceno - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.223 e 77.224 - Processos nºs E-04/211/8925/2020 e E-04/211/8923/2020. - Recorrente: TEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 20.105 e 20.106. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente efetuou operações de saída de mercadorias sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais. Infração constatada com espeque na presunção prevista no art. 3º-A, inc. V, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em decorrência da identificação de mercadorias em estoque obtida por meio de levantamento fiscal nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em montante superior aqueloutro escriturado em seus livros Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2467098"
                    ],
                    "2467111": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.860. - Processo nº E04/211/012804/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.091. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que no lançamento a Autoridade Lançadora apropriou os valores de créditos reputados indevidos em períodos incorretos, resta materializado o prejuízo à correta compreensão dos valores apurados e ao exercício do direito de defesa da contribuinte. Ainda como consequência, a exigência fiscal restou agravada, por conta do aumento dos acréscimos moratórios reclamados. Nesse cenário, e apreciando que os vícios somente foram confirmados perante este Conselho, cumpre que seja reconhecida a nulidade da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nId: 2467111"
                    ],
                    "2467067": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 05 de abril de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.031 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/004979/2022 - Interessada: AMED S/A. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.904 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/012617/2021 - Interessada: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelley Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.173 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/011233/2020 - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrente: TITULAR DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.641 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/001432/2021 - Recorrente: DIMONA SILK E MALHAS EIRELI - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2467067"
                    ],
                    "2467068": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 11 de abril de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.031 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/004979/2022 - Interessada: AMED S/A. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.904 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/012617/2021 - Interessada: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelley Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.173 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/011233/2020 - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrente: TITULAR DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.641 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/001432/2021 - Recorrente: DIMONA SILK E MALHAS EIRELI - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2467068"
                    ],
                    "2467069": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 11 de abril de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 79.319 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000008/2022 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 64.859 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/001574/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 79.547 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/020183/2019 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.461 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003660/2021 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2467069"
                    ],
                    "2467070": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 12 de abril de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 79.237 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/002696/2021 - Recorrente: TELHAR INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.714 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/006079/2020 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecursos nºs 77.455 e 77.646 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/015651/2020 e E-04/211/015650/2020 - Interessada: PLEIADIANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 78.329 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/015652/2020 - Interessada: PLEIADIANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2467070"
                    ],
                    "2467065": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.236 - Processos nº. E-04/211/14113/2021 - Recorrente: transporte excelsior ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.307 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Não confirmado o alegado vício na fundamentação legal do lançamento. Em sua análise, a Recorrente deixou de considerar a fundamentação existente no relato do auto de infração, que se mostra suficiente para caracterizar a infração, considerando que os fatos ocorridos também foram descritos com clareza, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DESTINADOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo a aquisições de combustível (óleo diesel) realizadas por empresas do mesmo grupo localizadas em outras unidades federativas. De acordo com o princípio da não-cumulatividade, o direito de se creditar do ICMS resulta da entrada de mercadoria no estabelecimento cujo imposto tenha sido cobrado anteriormente, requisito que não foi atendido no presente caso, já que os registros efetuados na escrita fiscal da Recorrente se referem a operações das quais ela sequer participou. Como não houve a entrada dessas mercadorias no seu estabelecimento, real ou simbolicamente, não existe o direito a crédito. A conduta do contribuinte afrontou o art. 33, §2º da Lei no 2.657/96. O registro de documentos fiscais destinados a outros estabelecimentos na escrita fiscal do contribuinte é estranho à sistemática de compensação do ICMS e não possui base legal. Procede a glosa. Inaplicável a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel por prestador de serviço de transporte, por não possuir relação com as razões da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.888 - Processo nº. E04/034/103367/2018, - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que também votaram pelo provimento parcial, contudo de forma mais abrangente. - Acórdão nº. 19.323 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em Lei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.439 - Processos nº. E-04/211/003646/2021 - Recorrente: frigorifico jahu eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.362 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não foi verificada entre as situações apontadas pela Recorrente - falta de clareza do relato, imprecisão dos dispositivos legais infringidos e exigência conjunta de ICMS e FECP - qualquer causa de nulidade do auto de infração. O lançamento não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. IMPORTAÇÃO. PREVIAMENTE VINCULADA AO OBJETIVO DE DESTINAR AS MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO FLUMINENSE. O conjunto probatório constante nos autos indica que não houve mera passagem das mercadorias pelo território fluminense para fins de inspeção sanitária, mas sim a efetiva entrada e permanência das mesmas em estabelecimento distinto do importador que consta na Declaração de Importação. Restou devidamente demonstrada a realização de importação com vinculação prévia de envio das mercadorias importadas para o estabelecimento fluminense, razão pela qual, de acordo com a alínea \"a\" do inciso IX do parágrafo §2º do art. 155 da Constituição Federal, este deve ser considerado como sujeito passivo do ICMS importação, sendo, consequentemente, o Estado do Rio de Janeiro o sujeito ativo desse imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.622 - Processos nº. E04//211/021016/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.368 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CATALISADORES DE UFCC, HDT e HTS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.226 - Processos nº. E04/211/001447/2021 - Recorrente: bluesky informática eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.393 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. SIMPLES NACIONAL. Exigência de multa formal por deixar de escriturar documentos fiscais de entrada relativos a bens de uso ou consumo e operações com retenção do imposto. Ação fiscal relacionada a processo de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, até o momento não efetivada. Não consta no auto de infração a relação existente entre a falta de escrituração dos documentos fiscais em questão e a realização de operações desacobertadas de documentação fiscal, situação capaz de ensejar a cobrança de forma independente ao Simples Nacional, de acordo com o art. 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\" da LC 123/06, que fundamenta o lançamento. Uma vez que não houve o devido enquadramento dos fatos na hipótese legal mencionada, o auto de infração deve ser considerado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.894 - Processo Nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIROS S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.403 -. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 76.036 - Processos nº. E-04/211/018175/2019 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.408 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS AUTUADOS. A análise realizada pela Recorrente deixou de considerar todos os dispositivos legais contidos nos campos Complemento e Relato do auto de infração que, em conjunto com a descrição dos fatos, são suficientes para caracterizar a infração. A planilha eletrônica anexa ao auto de infração contém a relação dos documentos fiscais autuados. Assim, não foi verificada entre as situações apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte nem outra causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. Foram rea lizadas duas diligências para esclarecimento dos fatos ocorridos, ao fim das quais o contribuinte teve oportunidade de se manifestar. O auto de infração contém a identificação de todos os documentos fiscais de remessa e retorno dos bens autuados. Não verificada, portanto, a necessidade de produção de prova pericial complementar. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SAÍDAS PARA CONSERTO OU REPARO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RETORNO PREVISTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. Auto de infração lavrado em razão do esgotamento do prazo de suspensão aplicável à saída e ao respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto ou reparo, previsto em Tratamento Tributário Especial (TTE), sem o pagamento do imposto devido. Parte dos documentos fiscais deve ser excluída da autuação, uma vez que não descumprido o prazo de retorno previsto no regime especial. Quanto aos demais documentos fiscais, restou comprovado o retorno dos bens antes da lavratura do auto de infração, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, permanecendo a possibilidade de aplicação de penalidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.242 - Processos nº. E04/007/004613/2016 - Recorrente: mascarade artigos para presente ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relato. Acórdão nº. 19.409 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Revela-se do lançamento que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.638/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 80.085 - Processo Nº E-04/041/000071/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HENRIQUETA CASSINI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.416 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.028 - Processo Nº E-04/211/006664/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.413 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.257 - Processo Nº E-04/041/000323/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERGIO LUIZ RUAS GUERRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.419 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2467065"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 73.369/RV - Processo nº E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 78.911/RV - Processo SEI-040033/000071/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.449/RV - Processo SEI-040042/000810/2021 - Recorrente: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.399/RV - Processo nº E-04/211/012760/2020 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2466848"
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                        "2467060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-040/163/000234/2020 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art.26 da Lei Federal n.º 8.666/93 no valor de R$ 302.175,87 (trezentos e dois mil e cento e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em favor da Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda. - EPP, CNPJ: 13.158.162/0001-02, referente à prestação de serviços de contabilidade especializados em Entidade fechada de previdência complementar - EFPC, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei n.º8.666/93. \r\n\r\nId: 2467060"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos quinze de março de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI- 220012/000239/2023) realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, Assistente II da SEDEICS e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor da SEDEICS. \r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Sávio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000036/2022. Lei nº 9.025/2020; 2. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000519/2021. Lei nº 9.025/2020; 3. J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. SEI-220010/000454/2022. Lei nº 9.025/2020; 4. AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000023/2022. Lei nº 9.025/2020; 5. INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA. SEI-220010/000139/2022. Lei nº 6.979/2015; 6. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000427/2022. Lei nº 6.979/2015; 7. ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000387/2022. Lei nº 9.025/2020; 8. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000196/2022. Decreto nº 36.450/2004; 9. DALMO ATACADO LTDA. SEI-220010/000363/2021. Lei nº 9.025/2020; 10. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020; 11. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000358/2022. Lei nº 9.025/2020; 12. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020; 13. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000323/2022. Lei nº 9.025/2020; 14. NOBREZA ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020; 15. ATACADÃO PAPELEX LTDA. SEI-220010/000447/2022. Lei nº 9.025/2020; 16. CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000400/2022. Lei nº 6.979/2015; 17. FERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000226/2022. Lei nº 6.979/2015; 18. HV DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000448/2022. Lei nº 9.025/2020; 19. ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. SEI-220010/000398/2022. Lei nº 4.178/2003; 20. DICON ATACADÃO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000368/2021. Lei nº 9.025/2020; 21. ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000141/2022. Lei nº 9.025/2020; 22. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. 220010/000209/2022. Decreto nº 36.449/2004; 23. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI-220010/000467/2021. Lei nº 9.025/2020. 24. PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000397/2020 Lei nº 6.979/2015;\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta.\r\n\r\nO Sr. Alexandre, antes de iniciar a apresentação dos processos, solicitou que o pleito da DALMO ATACADO LTDA. CNPJ nº 41.280.878/0001-05, PROCESSO Nº SEI-220010/000363/2021. item 9, fosse retirado de pauta por solicitação da empresa de arquivamento. Os membros da CPPDE acolheram a solicitação e o Sr. Alexandre passou a apresentação dos processos, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.513.592/0003-09, PROCESSO Nº SEI-220010/000036/2022. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, constituída em março de 2000, no município do Rio de Janeiro, e tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. De acordo com o projeto apresentado, a requerente irá expandir suas atividades no Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,22 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 46.39-7-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados, durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, conforme dispõe inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e manifestou pelo deferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da empresa PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.513.592/0003-09, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, PROCESSO Nº SEI-220010/000519/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, que possui sede na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, constituída em 2020, sendo uma filial no município de Queimados/RJ, e tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. A requerente em seu projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 810 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o auto de constatação realizado no endereço de cadastro, de que não há qualquer movimentação que demonstre a existência da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, tendo em vista o auto de constatação de que não há qualquer movimentação no endereço de cadastro que demonstre a existência da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 08.365.731/0001-42, PROCESSO Nº SEI-220010/000454/2022. A solicitante é uma empresa constituída no ano de 2006, localizada no município de Duque de Caxias, e tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios, higiene, limpeza e bebidas quentes. De acordo com o projeto apresentado, a requerente busca expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, cesta básica, higiene, limpeza e bebidas quentes, a partir da positivação de novos clientes no mercado interestadual, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas tributárias perante os concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,15 milhão. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias, dentre elas a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) empregos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada e destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nos pareceres da CODIN e da SEFAZ, expôs que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi, e se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 08.365.731/0001-42, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.589.808/0001-91. PROCESSO Nº SEI-220010/000023/2022. Empresa de comércio exterior, constituída no ano de 2021, localizada no município do Rio de Janeiro e tem como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros estados como, Rondônia, Alagoas, Espírito Santo e Santa Catarina, o que propiciará aumento de vendas e consequentemente de recolhimento de ICMS para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 30 mil. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 3 (três) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos. Ressaltou que a empresa já se encontra em operação e a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado, opinou pelo seu deferimento, e ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.589.808/0001-91, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.478.269/0001-60. PROCESSO SEI-220010/000139/2022. A empresa é uma fabricante de cervejas e chopes, constituída em 2018, localizada no município de Três Rios. A requerente objetiva com o projeto a expansão dos seus negócios. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,96 milhão. O estudo mercadológico aponta que existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.13-5), sendo que quatro (04) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de malte, cervejas e chopes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e ressaltou que foi constatado que, não existirá renúncia fiscal hipotética no caso de enquadramento na referida lei, tendo em vista tratar-se de empresa em operação há mais de um ano e a obrigação de recolhimento mínimo nos termos do §1º, do art. 10º, da Lei nº 6.979/2015 e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.478.269/0001-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86. PROCESSO SEI-220010/000427/2022. A solicitante é produtora de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, no município de Volta Redonda, afirma integrar um grupo empresarial que possui mais de 35 anos de experiência nos setores da construção civil e no beneficiamento de aços longos. A CODIN informou que o projeto apresentado busca o aumento da competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 9,68 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (24.24-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, alcançados ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa não apresentou licença em nome da requerente e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, visto que, a requerente não cumpriu com obrigações acessórias, deixando de apresentar declarações econômico fiscais (EFD), nos períodos de referência 06/2022 e 08/2022, observando também que a requerente está localizada no município de Volta Redonda que foi incluído pela Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma e opinou pelo indeferimento. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86, tendo em vista a falta de apresentação de licença ambiental, o não cumprimento das obrigações acessórias, deixando de apresentar declarações econômico fiscais (EFD), nos períodos de referência 06/2022 e 08/2022 e o fato do município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 42.471.154/0001-01. PROCESSO Nº SEI-220010/000387/2022. A solicitante, constituída em junho de 2021, declara ser uma empresa atacadista atuante no setor de distribuição de produtos de materiais de construção, elétricos, ferramentas e equipamentos, localizada no município de Cabo Frio, tendo como atividade principal o comércio atacadista de material elétrico. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A CODIN, diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.471.154/0001-01 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ nº 45.224.766/0001-98. PROCESSO Nº SEI-220010/000196/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022 e localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da exposição da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. Também diante da manifestação da CODIN e a manifestação da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 45.224.766/0001-98, tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n9.Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DALMO ATACADO LTDA. CNPJ nº 41.280.878/0001-05. PROCESSO Nº SEI-220010/000363/2021. Retirado de pauta por solicitação da empresa de arquivamento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 19.932.057/0001-57. PROCESSO Nº SEI-220010/000362/2022. A solicitante atua no comércio exterior, tendo como sua atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Artigos do Vestuário e Acessórios, Exceto Profissionais e de Segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto não possui a previsão de geração de empregos, entretanto, sendo uma empresa de comércio exterior, está dispensada dessa obrigação, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, referente aos primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. Com base no Relatório Circunstanciado, no Es tudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, em que pese o programa ter por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa não apresentou as certidões exigidas por lei e opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, diante da falta das informações apontada pela CODIN e pela não apresentação das certidões exigidas em lei, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da SEFAZ e da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações e opinou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e a não apresentação das certidões exigidas por lei. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 09.192.855/0001-36. PROCESSO Nº SEI-220010/000358/2022. A solicitante foi constituída em 2007, uma empresa de comércio exterior atacadista e localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e obter melhor competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto apresentado informou que não serão gerados empregos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que identificou que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, desde 12/09/2019, não atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e o disposto no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, dessa forma, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO Nº SEI-220010/000309/2022. A solicitante é uma atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, insumos para festas e descartáveis, limpeza, cosméticos e perfumaria, produtos para confeitaria, doces, papelaria e escritório, brinquedos, decoração e utilidades do lar, constituída em 2021 no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no final de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes acerca do projeto, tais como investimento, impacto social e inovação tecnológica, que comprometeram a nota metodológica e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da manifestação da CODIN sugere baixar em diligência o processo. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pela manifestação da CODIN, acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordou com a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, o processo da LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40, para que a CODIN solicite à empresa informações do projeto acerca do investimento, impacto social e inovação tecnológica.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001-40. SEI-220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Isto porque, a empresa não apresentou informações relevantes acerca do projeto, tais como impacto social e inovação tecnológica, que comprometeram a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e sugere baixar em diligência o processo, tendo em vista a manifestação apresentada pela CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela CODIN, opinaram em baixar em diligência o processo para que a CODIN solicite à empresa informações acerca dos quesitos apontados. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40, para que a CODIN solicite a empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente não informou a geração de empregos, referente aos primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. Contudo, a CODIN ressaltou que a empresa informou na “Carta-consulta - Parte II”, que \"A empresa não pretende realizar a contratação de empregados diretos, somente por meio de empresa terceirizada”, sem ter apresentado documentação comprobatória dessa contratação indireta, configurando não atendimento dos requisitos legais. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando o não atendimento dos requisitos legais, opinou pelo indeferimento. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, tendo em vista que o projeto da requerente não atende os requisitos legais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADÃO PAPELEX LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.731.862/0001-24, PROCESSO Nº SEI-220010/000447/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de papelaria, produtos de informática, material de limpeza, descartáveis e cesta básica, constituída em 2012, localizada no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47-8-1), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 97 (noventa e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral e se manifestou favorável. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ATACADÃO PAPELEX LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.731.862/0001-24, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº 35.657.343/0001-08. SEI-220010/000400/2022. A solicitante é uma empresa de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2019, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado visa o ganho de competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 55 (cinquenta e cinco) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9488/2021, em 03/11/2021, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa e da norma, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.657.343/0001-08, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente e o fato do município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 15.062.863/0001-60. PROCESSO Nº SEI-220010/000226/2022. A solicitante atua em fabricar e comercializar vergalhões, colunas, treliças, sapatas, malha pop, estribo e arame, constituída em 2012, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva a manutenção e desenvolvimento de suas atividades, por meio de ganhos de competitividade com a obtenção de isonomia tributária frente a seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.062.863/0001-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HV DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 17.488.609/0001-54. PROCESSO Nº SEI-220010/000448/2022. A solicitante é um comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2013, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado tem por objetivo expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, cesta básica, higiene, limpeza e sucos, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas tributárias perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implica renúncia de receita, tendo em vista a empresa já estar operando e a disposição do inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, e diante dos investimentos, da geração de empregos e o município onde a requerente está localizada, Nova Friburgo, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HV DISTRIBUIDORA LTDA. inscrita no CNPJ nº 17.488.609/0001-54, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. CNPJ nº 41.217.998/0001-68. PROCESSO Nº SEI-220010/000398/2022. A solicitante atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto, concessão do incentivo fiscal, possibilitará ampliar a estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos na região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, reprocessando e reaproveitando, transformando em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE), não tendo nenhuma situado no município de Duque de Caxias, onde se localiza a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, exceto Alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante da importância do caráter ambiental da empresa e das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente e do registro da Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.217.998/0001-68, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 DICON ATACADÃO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.218.268/0001-04. PROCESSO Nº SEI-220010/000368/2021. A solicitante atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado pela requerente objetiva viabilizar a expansão de suas operações no Estado e manter-se competitiva no mercado de distribuição frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e que a concessão do incentivo não implicará renúncia da receita, tendo em vista que a empresa já se en contra em operação e a disposição contida no inciso I, art. 7° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DICON ATACADÃO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.218.268/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 28.985.972/0001-00. PROCESSO Nº SEI-220010/000141/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral como carnes, aves, suínos, pescados, queijos, manteigas, requeijão, etc., constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. Com o projeto apresentado, a requerente objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, entendeu que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.985.972/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n22. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ nº 45.694.699/0001-75. PROCESSO Nº SEI-220010/000209/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial varejista de peças e acessórios para veículos automotores e motocicletas, além de comercializar, secundariamente, automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, pneumáticos e câmaras-de-ar, motocicletas e motonetas novas, material elétrico e ferragens e ferramentas, constituída em 2022, localizada no município de Rio Bonito, que executará suas vendas por meio de plataformas eletrônicas. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 350 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN ratificou sua opinião de deferimento do pleito e informou que o pleito foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA inscrita no CNPJ nº 45.694.699/0001-75, para que a SEFAZ concluísse a análise da documentação apresentada pela requerente. A SEFAZ informou que promoveu a análise da documentação, que a requerente apresenta regularidade cadastral e fiscal e opinou pelo deferimento do pleito. Subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.694.699/0001-75, no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n23. RECURSO - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. CNPJ nº 41.340.419/0001-70. PROCESSO Nº SEI-220010/000467/2021. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de material elétrico, localizada no bairro da Taquara, no município do Rio de Janeiro/RJ, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, visto que a requerente não apresentou os documentos cadastrais, indispensáveis para a verificação de regularidade. Amparada no art. 14, do Decreto nº. 47.618/2021, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a “empresa apresentou as cópias das carteiras de trabalho dos funcionários vinculados, tendo como empregador a empresa GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., ou seja, seu pleito possui correspondência com os itens 2.4.1 ao item 2.4.3 do anexo do Decreto 47.437/2020. Os itens 2.4.4, 2.4.5 e 2.4.6 que foram solicitados pela COOCBF apenas são obrigatórios quando há terceirização, o que, reitera, não é o caso”. A CODIN informou que o projeto prevê investimento na ordem de R$ 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 78 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. A SEFAZ reanalisou o processo, e constatou que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito, acolhendo o recurso da requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, decidiram acolher o recurso da requerente e deram provimento ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da GALPÃO ELÉTRICA E HIDRAULICA LTDA., inscrito no CNPJ nº 41.340.419/0001-70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. RECURSO Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA. CNPJ nº 36.703.690/0001-92. PROCESSO Nº SEI-220010/000397/2020. A solicitante tem a atividade de fabricação de sabões e detergentes sintéticos, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial de Queimados, cujo projeto objetiva reduzir as de sigualdades regionais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 11,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Brasil, existem 601 (seiscentos e um) estabelecimento com o mesmo CNAE principal (20.61-400), sendo que 11 (onze) no estado do Rio de Janeiro possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Sabões e Detergentes Sintético vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito tendo em vista a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, encaminhando atualização das informações que constam a regularidade da requerente junto ao fisco estadual. A CODIN ratificou que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e manteve a opinião por deferir o pleito de enquadramento da empresa. A SEFAZ reanalisou o pleito, mediante o envio da documentação atualizada, constatou a regularidade cadastral e fiscal da requerente e acolhendo o recurso, se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da SEFAZ, acolheram o recurso e deram provimento ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.703.690/0001-92, regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI-220012/000239/2023.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SAVIO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais\r\n\r\nda CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nFERNANDO LEVY LESSA\r\n\r\nAssessor da SEFAZ\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nAssistente II da SEDEICS\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nAssessor da SEDEICS\r\n\r\nId: 2467223"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013764/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo SEI-350108/013764/2022), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo SEI-350108/013764/2022, no valor de R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2467009"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000944/2022 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.314 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 1ºCPA, para Secretaria de Estado de Turismo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 62.161 ANDRE JOSE DA CRUZ, ID. Funcional 22993819, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no DRSP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000113/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 77.479 JOSUE DIAS FROTA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2ºBPM, para a Secretaria de Estado de Habitação, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº45.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000212/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.839 ALEXANDRE DINIZ AVELINO, Id 5005857-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2ºBPM, para a Secretaria de Estado de Transformação Digital para desempenhar suas atividades junto à Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001892/2023 - AUTORIZO a disposição dos Policiais Militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\n2ºSGT PM RG 82.215 ÁLVARO DOS SANTOS ANDRADE NETO, LOTADO NO 15º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.504 MÁRCIO RIBEIRO DA COSTA, LOTADO NO 24º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.873 LUÍS FERNANDO LIMA NEVES, LOTADO NO BEPE\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.337 WILLIAN GOUVÊA RAMOS, LOTADO NO 4º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.888 GUSTAVO KIFFER ALVARES, LOTADO NO 5º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.622 ANDERSON LUÍS DOS SANTOS PAES, LOTADO NO 15º BPM\r\n\r\nCB PM RG 92.173 EMERSON SANTOS PAES, LOTADO NO CICC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.376 MARIO DUARTE DE JESUS, LOTADO NO 26º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.560 ALEX SANDER DIAS MARTINS, LOTADO NO BEPE/GPFER\r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.329 JOEL PINTO DA SILVA JÚNIOR, LOTADO NA 2ºUPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG 99.766 JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA, LOTADO NA 7ªUPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG 101.321 VITOR DA ROCHA SOARES, LOTADO NO 19º BPM\r\n\r\nId: 2466887"
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                        "I - Despacho",
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                    "2467118": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000557/2022 - Empresa L8 GROUP SA, registrada no CNPJ sob o nº. 19.952.299/0001-02 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, a saber, R$ 355.200,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), instruída no art. 7º. da Lei nº 10.520/02, na cláusula XVI do Contrato nº 111/2021 e subsidiariamente no art. 87, inciso II da Lei nº 8666/93, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2467118"
                    ],
                    "2467124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350126/000136/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2467124"
                    ],
                    "2467119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350072/001030/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.536,00 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350082/000392/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350041/001206/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 24° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2467119"
                    ],
                    "2466872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000540/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, situada no Rua General Rondon, 1002 - Quitandinha, Petrópolis -RJ, CEP 25943-590, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 25.238.349/0001-97, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 266.628,60 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466872"
                    ],
                    "2466834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000414/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI, situada no endereço Avenida Ewerton Xavier nº 3238 - Itaipu, Niterói -RJ, CEP 24344-52, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 38.263.113/0001-52, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466834"
                    ],
                    "2466833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000414/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI, situada no endereço Avenida Ewerton Xavier nº 3238 - Itaipu, Niterói -RJ, CEP 24344-52, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 38.263.113/0001-52, no valor de R$ 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466833"
                    ],
                    "2466871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000540/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, situada no endereço Rua General Rondon, 1002 - Quitandinha, Petrópolis -RJ, CEP 25943-590, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.238.349/0001-97, no valor de R$ 266.628,60 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466871"
                    ],
                    "2466922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002111/2022.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 43.03.\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 43.038.652,91.\r\n\r\nId: 2466922"
                    ],
                    "2466964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÌCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001616/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.320,00 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001616/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.320,00 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\nId: 2466964"
                    ],
                    "2466975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001244/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000330/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,00 (dezessete mil e quinhentos e noventa e oito reais) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001244/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000330/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,00 (dezessete mil e quinhentos e noventa e oito reais) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.03.2023.\r\n\r\nId: 2466975"
                    ],
                    "2466873": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000540/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica (gasolina e diesel), Elétrica, Borracharia e Vidraçaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 266.628,60 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2466873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2466857": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 481 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do Decreto nº 48.244/2022, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/000224/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a acumulação de período de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de quatro períodos, devidamente justificada pelo dirigente do órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - As férias não gozadas serão concedidas, acumuladamente ou não, dentro do prazo de 2 anos contados da data da respectiva aquisição.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao agente de pessoal dos órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\nI - organizar, até o dia 30 de outubro, escala com a programação do gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nII - fiscalizar o gozo das férias dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - comunicar ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, até o dia 31 de janeiro, a ocorrência de acumulação de períodos de gozo de férias do calendário do ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - Elaborada a escala de que trata o inciso I deste artigo, o agente de pessoal deverá remetê-la ao DGGP para implementação.\r\n\r\n§ 2º - A escala de que trata o inciso I deste artigo somente poderá ser alterada por motivo justificado, devendo ser instruído o requerimento de alteração já com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo acumulação de períodos de gozo de férias, a escala de que trata o inciso I deverá ser elaborada prevendo a fruição tanto do período mais antigo quanto do período atual.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições da presente Resolução serão complementadas por atos e normas de regulamentação interna da Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Diretoria do DGGP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2466857"
                    ],
                    "2466980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BARBARA GATTI NUNES DE SOUZA FERRARI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646189, com validade a contar de 27/02/2023, do cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000100/2023.\r\n\r\nId: 2466980"
                    ],
                    "2466971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA HERMOGENES RODRIGUES, CPF: 096.561.437-95, com validade a contar de 10/03/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto nº 48.102, de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000094/2023.\r\n\r\nId: 2466971"
                    ],
                    "2466966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51130505, com validade a contar de 01/03/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000090/2023.\r\n\r\nId: 2466966"
                    ],
                    "2466984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30000017, com validade a contar de 27/02/2023, do cargo em comissão de Vo gal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000101/2023.\r\n\r\nId: 2466984"
                    ],
                    "2466903": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nATO DE 19/11/2014 - D.O. DE 25/11/2014 - Tendo em vista o que consta no Ofício de nº 600/2022, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo Judicial nº 0033218-88.2015.8.19.0066, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor IZABEL CRISTINA CAMARGO LEITE, Delegado de Polícia, de 2ª classe, matrícula nº 889.655-7, ID Funcional nº 4.218.309-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III combinado com o artigo 264 inciso II do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, com validade a contar de 25/11/2014, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-08/006/466/2014, inserido no Processo nº SEI-360021/002940/2022.\r\n\r\nId: 2466903"
                    ],
                    "2466902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO VIRGILIO CUNHA FERNANDES, identidade funcional nº 2.930.044-4, matrícula nº 267.256-6, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360274/000020/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ANSELMO PIRES DIAS, identidade funcional nº 2.940.761-3, matrícula nº 257.690-8, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360007/000695/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADILER BAPTISTA VIEIRA, identidade funcional nº 4.178.856-7, matrícula nº 889.030-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 2º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360213/000003/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES, identidade funcional nº 2.945.462-0, matrícula nº 266.591-7, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360171/000006/2023.\r\n\r\nId: 2466902"
                    ],
                    "2467014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 29656036, com validade a contar de 16/03/2023, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000102/2023.\r\n\r\nId: 2467014"
                    ],
                    "2467052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000017/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora LIVIA CARDOSO BARROSO, Perito Criminal, I.D. Funcional nº 4.456.849-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2467052"
                    ],
                    "2467047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000459/2022 - PAULO ANTÔNIO DE MORAES, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula nº 2920843-2, TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O, de 17.10.2022, a imputação do prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2467047"
                    ],
                    "2466900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000472/2022 - FIXADOS ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA os proventos mensais de inatividade do servidor FERNANDA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO, identidade funcional n° 4.212.085-3, matrícula nº 921.157-4, Perito Papiloscopista de 1ª classe, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22-01-1980, com validade a contar de 12-01-2022, em importância correspondente a R$ 14.005,07 Processo nº SEI-080014/000122/2022.\r\n\r\nId: 2466900"
                    ],
                    "2466852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVANA DE MATOS DIAS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID nº 41774019 para exercer as atividades como Agente de Pessoal do Núcleo composto 0091-26 integrado pelas U.A's 126202100200000 DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS, 126202100201000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS - DRFA e 126202100202000 DRFA - PÁTIO LEGAL da SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 15/03/2023, conforme processo nº SEI-360303/000103/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLEICE MENEGUETTI DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 5077046-2, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305300 53ª DP - MESQUITA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 20/03/2023 no núcleo SIMPLES de número 0107-26, Processo nº SEI-360162/000030/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 50330640, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305300 53ª DP - MESQUITA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 20/03/2023 no núcleo SIMPLES de número 0107-26, Processo nº SEI-360162/000030/2023.\r\n\r\nId: 2466852"
                    ],
                    "2466851": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nATO DE 19.10.2017 - PUBLICADO EM 20.10.2017 - FICA ESCLARECIDO que as U.A's 126202100200000 DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS e 126202100202000 DRFA - PÁTIO LEGAL passam a integrar o núcleo composto de nº 0091-26 passando o mesmo a ser composto por 126202100201000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS - DRFA, 126202100200000 DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS e 126202100202000 DRFA - PÁTIO LEGAL da SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, continua respondendo como Agente de Pessoal do núcleo composto 0091-26 a servidora SILVANA DE MATOS DIAS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID nº 41774019 a contar de 15/03/2023, conforme processo nº SEI-360303/000103/2023.\r\n\r\nId: 2466851"
                    ],
                    "2466875": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000026/2023 - CARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. 50764381, período-base: 24/11/2015 a 21/11/2020 - 03 meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2466875"
                    ],
                    "2466884": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000190/2023 - EVERSON BAPTISTA VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.325-8, Período-base: 30/03/2012 a 07/05/2017 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2466884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2459501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962311, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000031/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961960, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Brandao de Freitas ID Funcional nº 41962311, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000031/2023.\r\n\r\nId: 2459501"
                    ],
                    "2459544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20371659, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000062/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19658559, para exercer com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Walace da Silva, ID Funcional nº 20371659. Processo nº SEI-210009/000062/2023.\r\n\r\nId: 2459544"
                    ],
                    "2466923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1° Classe, Matrícula: 816.479-0 Id. Funcional 20388934, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-21/0067/000087/2023.\r\n\r\nId: 2466923"
                    ],
                    "2466847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor, DAVID GERSON BRAGA DAS NEVES, Inspetor de polícia Penal, ID: 43209769, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-OS, com validade a contar de 22 de Março de 2023, em substituição do servidor Fernando Messias de Lacerda, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827626, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210046/000916/2022.\r\n\r\nId: 2466847"
                    ],
                    "2467021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TIENY GUSMÃO FERREIRA, IDF.: 4371525-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000549/2023.\r\n\r\nId: 2467021"
                    ],
                    "2467020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\n\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.03.2023 \r\n\r\nOnde se lê: SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920;\r\n\r\nLeia-se: BRAULIO DA SILVA FARIA, IDF.: 5021194-3.\r\n\r\nId: 2467020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467079": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos Processos Administrativos nºs PGE/018.005391/2020, SEI-140001/009186/2023 e Processo Judicial nº 0004272-59.2019.8.19.0004, Ofício PGE/PG04/ROB n º 30/2023 e o Processo nº SEI-210123/000753/2023.\r\n\r\nINVESTE FERNANDA DE OLIVEIRA VILLAÇA GUEDES, ID. Funcional nº 5139351-4 no cargo de Assistente Técnico Administrativo - Recursos Humanos, nível médio, na Classe Inicial Médio especializado (I), do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil de 22 de março de 2023, publicado no Diário Oficial de 22 de março de 2023, em vaga prevista na Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2467079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2466906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 287 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS SUPERINTENDÊNCIAS DA SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-270144/000002/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou fato contrário à disciplina praticado por bombeiro militar no âmbito das Superintendências da SEDEC e de seus órgãos subordinados é obrigada a promover apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nParágrafo Único - Respeitadas as competências instituídas em Regulamento, a apuração de que trata o caput poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.\r\n\r\nArt. 2º - A autoridade deverá, após a adequada elucidação dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, remeter os autos à Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ, acrescidos de proposta de solução do procedimento apuratório ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas de solução deverão conter breve relatório dos fatos, das razões de defesa, das possíveis atenuantes, agravantes e causas de justificação, além de parecer quanto à gradação da punição a ser aplicada ou, se for o caso, quanto ao arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor-Geral de Pessoal do CBMERJ deverá exarar ato administrativo, em aplicação das prescrições contidas no Regulamento Disciplinar da Corporação, ao concordar ou discordar do parecer en caminhado em sede de análise da proposta de solução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2466906"
                    ],
                    "2466907": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 288 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270049/000004/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 7ª Seção do Estado Maior Geral - BM/7, Código 16.01.216.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Major BM QOS/Dent/02 Ana Paula Pereira Parente, RG 32.601, Id Funcional 4142607-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2466907"
                    ],
                    "2466908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2022, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/00 ROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG 28.520 CBMERJ, Id Funcional 2586177-8, CPF 029859357-25, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000076/2022.\r\n\r\nId: 2466908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2467036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019700/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 076/23, para aquisição dos medicamentos TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO (item 01) e TOPIRAMATO 50 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 66.001,92 (Sessenta e seis mil e um real e noventa e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467036"
                    ],
                    "2467037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024079/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 100/23, para aquisição do medicamento MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4 MG/ML - 100 ML (item 01), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 35.275,50 (Trinta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467037"
                    ],
                    "2467227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020984/2021 - Considerando a instrução processual, HOMOLOGO o procedimento de Chamamento Público nº 005/2022 para o credenciamento e posterior contratação de Unidades Hospitalares de Cuidados Intensivos Neonatais (UTIN TIPO II) do setor privado, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, para realizar assistência à neonatos com até 45 dias de vida, que necessitem ser submetidos aos procedimentos de cuidados intensivos, reguladas através da Central Estadual de Regulação, oriundas do Sistema Único de Saúde, referenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme disposições contidas no Edital do referido Chamamento, por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e, mais especificamente, com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, estando documental e tecnicamente HABILITADOS para assinatura do Termo de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída, os seguintes participantes:\r\n\r\nEMPRESAS APTAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nN° DE LEITOS OFERTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nCLÍNICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL PEDIÁTRICO LAGOS\r\n\r\n46.994.774/0001-86\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.562.003/0003-34\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA - INTENSIBABY\r\n\r\n08.264.054/0001-76\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\nCRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - NATOCARE\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\nNEO UNIDAS INTENSIVA NEONATAL LTDA\r\n\r\n72.148.950/0002-50\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIA DE CAXIAS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n04.720.837/0001-66\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA\r\n\r\n04.394.778/0001-83\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n04.394.778/0002-64\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA\r\n\r\n04.219.353/0001-38\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MÉDIO PARAÍBA LTDA - SUPERE\r\n\r\n46.946.339/0001-86\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - BARRA MANSA\r\n\r\n10.562.003/0005-04\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n10.562.003/0001-72\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL LTDA\r\n\r\n40.398.398/0003-42\r\n\r\nBangu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n08.866.771/0001-78\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\n33.793.421/0001-76\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA - ICARAÍ\r\n\r\n29.274.024/0007-06\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA - LARANJEIRAS\r\n\r\n29.274.024/0001-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n436\r\n\r\nId: 2467227"
                    ],
                    "2467038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3647 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE SAÚDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007102/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a emissão dos DARJs para o recolhimento dos serviços de saúde foi desativada, e as taxas de saúde passaram a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As taxas de saúde abaixo descritas para recolhimento dos serviços da Vigilância Sanitária passarão a ser emitidas pela Guia de Recolhimento do Estado - GRE em detrimento do DARJ, pelos os seguintes códigos de receita:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA ARRECADORA: Fundação Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nCódigo de Recolhimento\r\n\r\n296100\r\n\r\n27531-3 Taxa de Análises Prévias\r\n\r\n296100\r\n\r\n27532-1 Taxa de Controle\r\n\r\n296100\r\n\r\n27533-9 Taxa de Consulta Técnica\r\n\r\n296100\r\n\r\n27534-7 Taxa de Perícia de Contra Prova\r\n\r\n296100\r\n\r\n27535-4 Taxa de Licença Inicial\r\n\r\n296100\r\n\r\n27536-2 Taxa de Revalidação de Licença\r\n\r\n296100\r\n\r\n27537-0 Taxa de Mudança de Endereço\r\n\r\n296100\r\n\r\n27538-8 Taxa de Visto em Plantas\r\n\r\n296100\r\n\r\n27539-5 Outras Taxas da Saúde\r\n\r\nArt. 2º - A partir da publicação desta Portaria não será mais aceito o recolhimento das taxas de saúde da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro através de DARJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2467038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1441 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1432/2023 de 16 de fevereiro de 2023 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2467120"
                        ],
                        "2466963": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1443 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003870/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID. 564712-6, Ana Beatriz Busch Araújo e do servidor: ID. 4340849-4, Luiz Carlos Thiengo Santana, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2466963"
                        ],
                        "2466962": [
                            "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA MACIEL DO NASCIMENTO SILVA PIFFER, Id. Funcional 41905989/04, matrícula 946307-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000076/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA GERMANA TEIXEIRA PORTELLA, Id. Funcional 37396315/01, matrícula 847105-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/7865/2005.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE FERREIRA TAVARES MARBACK D OLIVEIRA, Id. Funcional 50735292/03, matrícula 5073529203, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005077/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELOYSA LEITE MOREIRA COSTA, Id. Funcional 43759351/01, matrícula 957949-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006886/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE AMADEU LIMA MARTINS, Id. Funcional 50230131/01, matrícula 3053314-5, Professor Docente I, 30 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004574/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISIANE SANTOS SIMAO FERREIRA, Id. Funcional 50317776/01, matrícula 3065843-9, Professor Docente I, 30 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003477/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO DE LIMA RAYMUNDO, Id. Funcional 50922831/01, matrícula 3105470-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005829/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THALITA CHRISTINE NEVES REIS, Id. Funcional 50134604/02, matrícula 3058296-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005073/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA APARECIDA SILIPRANDI DE ARAUJO, Id. Funcional 42727901/01, matrícula 920377-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004538/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIANE DO CARMO SILVA, Id. Funcional 42723604/01, matrícula 919331-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003817/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO ANASTACIO RUFINO, Id. Funcional 40161641/01, matrícula 828108-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003818/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO COSTA ROBOREDO, Id. Funcional 50192752/01, matrícula 3049193-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005043/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMERSON FRANCISCO SANTOS, Id. Funcional 42052831/01, matrícula 917802-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007605/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICTOR LUDOLF SCHWANTES, Id. Funcional 50174797/02, matrícula 5017479702, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003946/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REBECA OLIVEIRA CASTRO, Id. Funcional 51360578/01, matrícula 5136057801, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006960/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA MACEDO OLIVEIRA, Id. Funcional 42579678/01, matrícula 927604-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007630/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE MAMEDE DE OLIVEIRA, Id. Funcional 44099622/01, matrícula 971161-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004955/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANNA ALVES MARTINS DA SILVA, Id. Funcional 50262483/01, matrícula 3058742-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004737/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional 43555837/01, matrícula 952215-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004069/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REINALDO VIEIRA, Id. Funcional 5610460/04, matrícula 911918-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005408/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO CARLOS PONTES CAVALCANTE DOS SANTOS, Id. Funcional 50338145/01, matrícula 3069389-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007855/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA FRANCISCA DE SOUZA GOMES, Id. Funcional 50837010/01, matrícula 3122029-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005074/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRASILUCI FERREIRA, Id. Funcional 43298176/02, matrícula 956115-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005445/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVAN OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 32490240/03, matrícula 967712-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004002/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CARLA LEAL DA COSTA, Id. Funcional 5611393/02, matrícula 3051613-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006749/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Id. Funcional 50766694/02, matrícula 3087131-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003569/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSINEIA SILVEIRA LOPES, Id. Funcional 50302345/02, matrícula 3122614-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002948/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA SILVA DE ASSUNCAO PINTO, Id. Funcional 41941802/02, matrícula 914845-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003242/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO COELHO DA SILVA JESUS, Id. Funcional 43374174/01, matrícula 945491-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003727/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIME AUGUSTO DA SILVA, Id. Funcional 43895883/02, matrícula 3031570-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006760/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS, Id. Funcional 41904974/04, matrícula 945334-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005069/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO HENRIQUE DE SOUZA GUERRA, Id. Funcional 42053498/01, matrícula 917860-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007417/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELINA NASCIMENTO DA GAMA, Id. Funcional 44249152/01, matrícula 975067-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004427/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE VITACZIC CAMPANUCCI, Id. Funcional 50248472/03, matrícula 5024847203, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006748/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO ROHR DA SILVA, Id. Funcional 43607403/02, matrícula 961427-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006784/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES, Id. Funcional 51047829/01, matrícula 3122236-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003812/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO WAGNER AMBROSIO, Id. Funcional 32493975/02, matrícula 3249397502, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003814/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO DOMINGOS MOREIRA, Id. Funcional 51360284/01, matrícula 51360284, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006845/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLA MACHADO FRAGA, Id. Funcional 51047616/01, matrícula 3122202-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007343/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE MAURICIO FRANKLIN AZEVEDO DE CASTRO, Id. Funcional 51360152/01, matrícula 5136015201, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006859/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO SOUZA BELLO, Id. Funcional 50207016/02, matrícula 5020701602, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006872/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA DE ABREU COSTA, Id. Funcional 44272820/01, matrícula 975329-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007041/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RITA DE CASSIA PARANHOS DA CRUZ, Id. Funcional 43298303/01, matrícula 943011-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007473/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA MAXIMO TEIXEIRA, Id. Funcional 50305620/02, matrícula 3069342-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001382/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL MATEUS, Id. Funcional 51360535/01, matrícula 5136053501, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006900/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 38608421/01, matrícula 834307-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006911/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA FONTES DE AZEVEDO, Id. Funcional 44173741/01, matrícula 972108-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003815/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TALITA COSTA GARCIA, Id. Funcional 42613582/02, matrícula 918544-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003602/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS HENRIQUE NASCIMENTO DOMINGOS, Id. Funcional 41889509/02, matrícula 917102-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004382/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, Id. Funcional 39105628/01, matrícula 5018891-1, Professor Docente II, 40 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000316/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOCELANE FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional 36214582/01, matrícula 5014114-2, Professor Docente II, 40 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/3610912/2007.\r\n\r\nId: 2467027"
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                    "2466998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, cumprindo as atribuições contidas no art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e atendendo ao deliberado no Processo nº SEI-030038/001323/2023, da lavra da Exma. Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias o servidor: ID 40664821, matrícula 083233529, CPF nº 884.xxx.xxx-87, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2466998"
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                    "2467000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001103/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matrícula 8048027, ID Funcional 35516186, SARA SILVÉRIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula 944825, ID Funcional 43289800 e VILMA MARIA PELIZON, Professor Docente II, matrícula 2520674, ID Funcional 40648338, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2467000"
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                    "2467139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 294\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O J. T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-030042/001282/2020 de 25/11/2020, instruídos nos termos da Del. CEE nº 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do Estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: J.T MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 22.576.343/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Dezesseis de Março, n º155, apto 502, bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ. CEP: 25620-040.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria inicial: 13 de janeiro de 2021\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 21 de março de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 20 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Prótese Dentária\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrado: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nCurso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Prótese Dentária\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrado: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 295\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030042/002028/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.144.895/0002-93\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador José Elias Zaquem, nº 1033, bairro: Agriões, município de Teresópolis/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03 janeiro de 2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 22 da Deliberação CEE/RJ, nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 166 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 296\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL VICENTE DE MAUÁ LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030042/001768/2021 de 27/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: C.E.V Centro Educacional Vicente de Mauá.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Vicente de Mauá Ltda. - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 24.092.265/0001-25\r\n\r\nEndereço: Rua Cinquenta e Quatro, nº 293 - bairro Jardim da Paz - Guia de Pacobaíba, município de Magé/RJ.\r\n\r\nLaudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria: 21 de outubro de 2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23 da Del. 388/20.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 196 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2467139"
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                    "2466990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2434/2017 - ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.156-2, Id. nº 4375195-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/01312/2023 - ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.800-7, Id. nº 4375195-4, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2334/2014 - ANA LÚCIA MERCADANTE DO PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.809-1, Id. nº 3391078-2, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3874/2016 - CREDIANNE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.247-2, Id. nº 3759066-9, período base de 09/09/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4319/2017 - CRISTIANA CABRAL MANHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.095-2, Id. nº 3780432-4, período base de 15/04/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1034/2017 - ELIZETE XAVIER LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.846-4, Id. nº 4194205-1, período base de 07/09/2017 a 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010058/2004 - EVALDO GAIA, Servente, mat. nº 0.279.077-2, Id. nº 3742694-0, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730297/2000 - ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES RISCADO, Servente, mat. nº 5.001.657-5, Id. nº 3394521-7, período base de 07/03/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703364/1994 - HEBE PEREIRA BATH, Prof. Doc. II, mat. nº 0.159.491-0, Id. nº 3778305-0, período base de 13/05/2012 a 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001524/2023 - KEIDE NUNES DA SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.618-3, Id. nº 5076323-7, período base de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001367/2023 - LAYON IGNÁCIO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.676-3, Id. nº 5031692-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730307/2003 - LEILA MARTA PAES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.046-5, Id. nº 3782592-5, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730102/2002 - LILIA KELIS RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.211-4, Id. nº 3760440-6, período base de 03/07/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1991/2015 - MARIA HELENA DE AZEREDO NUNES, Prof. A.A.E.II, mat. nº 0.254.875-8, Id. nº 3742203-0, período base de 17/10/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000051/2020 - MARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.257-9, Id. nº 4199940-1, período base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001137/2020 - MARISE THEODORA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.246-7, Id. nº 2095366-6, período base de 22/08/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001576/2023 - RAPHAEL PIRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.960.195-6, Id. nº 4193434-2, período base de 11/05/2016 a 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003198/2022 - RENATA PAULA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.944-1, Id. nº 4119395-4, período base de 17/09/2009 a 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001591/2023 - SABRINA RANGEL DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.897-7, Id. nº 5024354-3, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402548/2009 - SUELY DOS SANTOS CORREA DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.247-2, Id. nº 3786076-3, período base de 23/08/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3981/2017 - TATIANE PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.716-3, Id. nº 4275869-6, período base de 08/10/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300864/2005 - ADALEIA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.005-7, Id. nº 3888421-6, períodos base de 19/12/2007 a 16/01/2013 e de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2449/2016 - AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.812-0, Id. nº 4194207-8, períodos base de 11/06/2012 a 20/06/2017 e de 21/06/2017 a 20/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000736/2023 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.837.903-4, Id. nº 4130147-1, períodos base de 02/07/2004 a 01/07/2009 e de 02/07/2009 a 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001243/2023 - DAYSE CAMPOS FIDELIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.216-5, Id. nº 4387935-7, períodos base de 22/07/2010 a 28/07/2015 e de 29/07/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001606/2023 - JOSILANDIA DE OLIVEIRA BEIRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.973.179-5, Id. nº 4258105-2, períodos base de 05/08/2011 a 07/10/2016 e de 08/10/2016 a 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310054/2002 - MÁRCIA PEREIRA RANGEL, Servente, mat. nº 5.004.618-4, Id. nº 3851291-2, períodos base de 18/10/2012 a 17/10/2017 e de 18/10/2017 a 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001612/2023 - RAQUEL MOSER DE ALVARENGA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.750-5, Id. nº 4263907-7, períodos base de 08/10/2009 a 25/10/2014 e de 26/10/2014 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001614/2023 - ROSIANE DOS SANTOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.214-7, Id. nº 3390492-8, períodos base de 26/05/2010 a 01/06/2015 e de 02/06/2015 a 11/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703922/1994 - ELISETE MOREIRA BATISTA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.608-8, Id. nº 3780381-6, períodos base de 01/08/2004 a 28/08/2009; 29/08/2009 a 25/11/2014 e de 26/11/2014 a 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005014/2022 - MANI BARBOSA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.145-3, Id. nº 3391448-6, períodos base de 15/12/1994 a 29/12/1999; 03/10/2007 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402178/2007 - SILVANA BRAGA, Servente, mat. nº 5.021.397-4, Id. nº 3389603-8, períodos base de 31/12/2006 a 30/12/2011; 31/12/2011 a 30/12/2016 e de 31/12/2016 a 09/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001341/2023 - CLEIMAR DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.197-3, Id. nº 3396292-8, períodos base de 19/06/1997 a 18/06/2002; 19/06/2002 a 18/06/2007; 19/06/2007 a 18/06/2012; 19/06/2012 a 18/06/2017 e de 19/06/2017 a 18/06/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730002/2002 - SUSIE DE MATOS AZEVEDO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.713-5, Id. nº 3789443-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001015/2023 - JANAINA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.580-9, Id. nº 3403458-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001588/2023 - DLAYLA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.193-2, Id. nº 3396373-8.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720180/2004\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730001/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...07/05/2003 a 06/05/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...07/05/2003 a 21/06/2008...\r\n\r\nId: 2466990"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.358/2000 - MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.747-8, período base de 25/10/2017 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.866/2009 - MARCELO JOSÉ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.795-8, período base de 10/02/2017 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.098/2007 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 845.173-4, período base de 04/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.083/2004 - JEFERSON FIRMINO DA CUNHA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.024.437-5, período base de 27/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/662/2017 - ANGELA MARIA CLARIMUNDO, Merendeira, mat. nº 5.006.772-7, período base de 03/12/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/970/2014 - CAMILLA DA COSTA CRUZ LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 927.993-6, período base de 08/12/2013 a 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1567/2017 - MARIA ELANIR DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 936.460-5, período base de 13/11/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1979/2015 - LUCIANA QUEIROZ DORO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.346-9, período base de 27/04/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3902/2013 - MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA VICENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 920.827-3, período base de 24/10/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/26/A/2018 - DAVI CORRÊA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 936.197-3, período base de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100.624/2018 - MARCELLA LACERDA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.192-1, período base de 06/09/2017 a 05/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.857/2023 - MARIA DA PENHA TRINDADE CARVALHO DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.726-3, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 08/02/2008, 09/02/2008 a 08/02/2013, 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 09/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1385/2013 - CAMILLA DA COSTA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 927.993-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2466863"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5290/2017 - MARIA GUIOMAR ACCIOLY TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 42011027, mat. 09140054, período base de 31/07/2016 a 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005459/2022 - LARISSA PIGNATE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43256511, mat. 09606898, período base de 31/03/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030038/004869/2021 - JOSE ESTELIX DE AGUIAR MERCANTI, Prof. Doc. I, ID 41802250, mat. 09192196, período base de 25/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/846/2019 - GABRIEL DE OLIVEIRA VALENTE, Prof. Doc. I, ID 35698845, mat. 08039323, período base 09/05/2016 a 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201309/2012 - ADRIANA ARAUJO KRAMER, Prof. Doc. I, ID 32896549, mat. 08299430, período base de 26/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1251/2014 - SERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR CANTO, Prof. Doc. I, ID 40152251, mat. 50179209, período base de 16/07/2016 a 16/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202466/2005 - MARCOS MONTEIRO PORTO, Prof. Doc. I, ID. 39990737, mat. 08085243, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009,de 07/04/2009 a 06/05/2014 e de 06/01/2017 a 06/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004249/2022 - ELIANE BRAZ PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 32749155, mat. 0245075, períodos base de 01/12/1993 a 06/04/1999, de 07/04/1999 a 14/05/2004, e de 01/10/2017 a 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005101/2022 - GEORGIA ASCENÇÃO SARAIVA, Prof. Doc. I, ID 32899335, mat. 08300071, períodos base de 23/02/2000 a 22/02/2005, de 27/08/2009 a 26/08/2014, e de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002113/2022 - ANA LUCIA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 34690379, mat. 50107812, períodos base de 29/03/2005 a 28/03/2010, de 29/03/2010 a 28/03/2015, e de 29/03/2015 a 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004436/2022 - ELINE DE SOUSA PAIVA, Prof. Doc. I, ID 32977018, mat. 08322646, períodos base de 08/04/1998 a 22/04/2003, de 23/04/2003 a 22/04/2008, e de 17/11/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001150/2022 - VILMA DA SILVA BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 32994656, mat. 08329203, períodos base de 25/08/1998 a 24/08/2003, de 01/03/2006 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 28/02/2016 e de 01/03/2016 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202803/2006 - IZABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA, Prof. Doc. I, ID. 40732177, mat. 8248833, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000329/2023 - JOSE PEREIRA LOPES, Zelador/Vigilante, ID 36556726, mat. 50033588, períodos base de 03/03/1994 a 02/03/1999, de 03/03/1999 a 02/03/2004, de 03/03/2004 a 02/03/2009, de 03/03/2009 a 02/03/2014 e de 03/03/2014 a 02/03/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000243/2023 - ADRIANA TORRES GUERRA, ID 041926560. CONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nId: 2466991"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/0003.004055/2023 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da CF/88, e o disposto no art. 2º, §5º, da EC nº 41/2003 e no Decreto nº 42.478/2010, o servidor JORGE CÉSAR DE ALMEIDA, ID Funcional 2714548-4, FAZ JUS ao abono de permanência, a contar de 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2466354"
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                        "2466957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39608/2009 - ERALDO DE SOUZA MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223620-6, período base de 26.10.2016 a 24.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2466957"
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                        "2467074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2023 - EXONERA YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO, matr. nº 41.415-1, ID: 51369737, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-07, código 128, a contar de 10/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010229/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2023 - NOMEIA CLARA BEATRIZ MOREIRA STHEL DIAS, matr. nº 41.713-9, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-07, código 128, a contar de 10/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010229/2023.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2023 - DISPENSA MATEUS MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 36.228-5,ID 44309880, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 456, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260008/001689/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2023 - DESIGNA GABRIEL RICARDO GÜNTENSPERGER SOUSA, matr. nº 37.374-6, ID: 44616937, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 456, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260008/001689/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 235/REITORIA/2023, referente à exoneração de ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40.185-1, ID: 50348604, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3017, publicada no DOERJ em 14/03/2023, página 29, 2ª coluna - Processo nº SEI-260007/009800/2023.\r\n\r\nId: 2467074"
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                        "2467031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/019860/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa GL-Power Manutenção de Equipamentos de Energia Eireli - ME, no valor de R$ 29.400,00. OBJETO: Contratação de serviços de locação e instalação de Nobrek, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2467031"
                        ],
                        "2467075": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2023 - FERNANDO ALTINO MEDEIROS RODRIGUESA, matr. nº 30.728-0 / ID: 25478745 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Assessor I”, leia-se: “Assessor II” - Processo nº SEI-260007/006089/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2023 - MARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, ID: 44098391 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Assessor II”, leia-se: “Chefe do DCR” - Processo nº SEI-260007/009800/2023.\r\n\r\nId: 2467075"
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                        "2467076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11742/2015 - ACOLHO a Manifestação 32386680 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar, em face do servidor Alexandre Gama da Silva, matrícula nº 39.261-3.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010651/2023 - AUTORIZO o afastamento de JOEL CHRISTOPHER CREED, matr. nº 33.070-4, Professor Titular, no período de 14/05/2023 a 20/05/2023, para participar da 11º International Conference on Marine Bioinvasions, em Baltimore, Maryland, EUA, com ônus CNPq.\r\n\r\nId: 2467076"
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                        "2467107": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044331/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ...renovação automática do afastamento até 31/08/2028... \r\n\r\nLeia-se: ...renovação automática do afastamento até 02/04/2028...\r\n\r\nId: 2467107"
                        ],
                        "2467077": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10482/2019 - ILÍCITA a acumulação de cargo de JOÃO CARLOS JANIO GIGOLOTTI, Professor Adjunto, matr. nº 40.021-8 - UERJ e proventos do cargo de Coronel, matr. nº 961595420 - Exército Brasileiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2467077"
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                        "2466912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005835/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2023, referente à aquisição de material de papelaria e afins, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) à empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nId: 2466912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2467006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1600 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS DE LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO GERAL DAS EXISTÊNCIAS FISÍCAS DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo SEI-100001/002342/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ADRIANO L. SANTOS Assistente II, ID. Funcional nº 5138606-2, e JORGE L. B. FELIPE, Assistente, ID. Funcional nº 4397394-98, para proceder através do levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2022, da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2467006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467096": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1706 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/002140/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercer as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGESTOR SUBISTUTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SUBISTITUTO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nE-10/005/733/2020\r\n\r\nAngélica Cristiane\r\n\r\nCardoso Ribeiro\r\n\r\nID:20456654\r\n\r\nFernanda Teles\r\n\r\nde Aquino\r\n\r\nID: 50943960\r\n\r\nMaria Eduarda\r\n\r\nde Magalhães\r\n\r\nDubiel de Souza\r\n\r\nID: 50371517\r\n\r\nMayara Christine\r\n\r\nOliveira da Silva\r\n\r\nID:50751956\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n002/2021\r\n\r\nE-10/005/9819/2020\r\n\r\nFabiana de Araújo Santos ID:51377217\r\n\r\nJosé Luís\r\n\r\nMonteiro Mainoth ID:51177790\r\n\r\nTânia Maria Lima\r\n\r\nFreire Domingues\r\n\r\nID: 43474055\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos\r\n\r\nID: 51377896\r\n\r\nOPPORTUNITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n018/2022\r\n\r\nE-10/005/4643/2019\r\n\r\nDanielle Almeida\r\n\r\nde Castro\r\n\r\nID:51388146\r\n\r\nCarolina Silva\r\n\r\nde Almeida\r\n\r\nID: 51386470\r\n\r\nMayara Christine\r\n\r\nOliveira da Silva\r\n\r\nID:50751956\r\n\r\nAna Gabriela\r\n\r\nda Silva\r\n\r\nAgostini Lopes\r\n\r\nID:51382938\r\n\r\nCIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA\r\n\r\n010/2021\r\n\r\nE- 10/0005/002411/2021\r\n\r\nMaria Julia\r\n\r\nFernandes Teofilo\r\n\r\nID:51377349\r\n\r\nAlexandre da\r\n\r\nSilva Pereira\r\n\r\nID:51159511\r\n\r\nElianaya Fernandes\r\n\r\nde Oliveira\r\n\r\nID:51377551\r\n\r\nSelma Lydia\r\n\r\nMonteiro Sampaio\r\n\r\nID:50700847\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PATIOS E LEILÕES LTDA (REBOQUE LOTE 01)\r\n\r\n014/2021\r\n\r\nE-10/005/10720/2017\r\n\r\nFábio do\r\n\r\nNascimento Ribeiro\r\n\r\nID:50854801\r\n\r\nMônica Cristina\r\n\r\nFerreira\r\n\r\nda Silva\r\n\r\nID:51282755\r\n\r\nVitor Magalhães\r\n\r\nde Oliveira Tiúba\r\n\r\nID:51155370\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira\r\n\r\nID:51379503\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA - (REBOQUE LOTE 04)\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nE-10/005/10720/2017\r\n\r\nRafaella Silva da Costa\r\n\r\nID:51378140\r\n\r\nMonica Cristina\r\n\r\nFerreira\r\n\r\nda Silva\r\n\r\nID:51282755\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiúba\r\n\r\nID:51155370\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira\r\n\r\nID:5137950\r\n\r\nR MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI (P&P)\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nE-10/005/8487/2019\r\n\r\nAna Gabriela da Silva\r\n\r\nAgostini Lopes\r\n\r\nID:51382938\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID:51386470\r\n\r\nPatrícia Figueira\r\n\r\nde Lima Porto ID:51155435\r\n\r\nLivia Vidal Lopes\r\n\r\nID:42521300\r\n\r\n2R DATATEL (PALO ALTO)\r\n\r\n013/2022\r\n\r\nSEI-10/0005/003479/2022\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nRodrigo Barreto\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nID:51388529\r\n\r\nPaulo Henrique\r\n\r\nde Souza Sant'anna\r\n\r\nID:51378132\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio\r\n\r\nID:51378159\r\n\r\n2R DATATEL (SWITCHES)\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nSEI-10/0005/002959/2020\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nRodrigo Barreto\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nID:51388529\r\n\r\nPaulo Henrique\r\n\r\nde Souza Sant'anna\r\n\r\nID:51378132\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio\r\n\r\nID:51378159\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\n013/2013\r\n\r\nE-10/135.590/10\r\n\r\nTânia Maria Lima\r\n\r\nFreire Domingues\r\n\r\nID:43474055\r\n\r\nJosé Luís Monteiro\r\n\r\nMainoth\r\n\r\nID:51177790\r\n\r\nFabíola Silva\r\n\r\ndos Santos\r\n\r\nID: 51377896\r\n\r\nPatrícia Figueira de Lima Porto ID:51155435\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n017/2023\r\n\r\nE-10/005/5325/2022\r\n\r\nTânia Maria Lima\r\n\r\nFreire Domingues\r\n\r\nID:43474055\r\n\r\nJosé Luís Monteiro\r\n\r\nMainoth\r\n\r\nID:51177790\r\n\r\nFabíola Silva\r\n\r\ndos Santos\r\n\r\nID: 51377896\r\n\r\nPatrícia Figueira de Lima Porto\r\n\r\nID:51155435\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\n010/2014\r\n\r\nE-10/005/6751/14\r\n\r\nTânia Maria Lima\r\n\r\nFreire Domingues\r\n\r\nID:43474055\r\n\r\nJosé Luís Monteiro\r\n\r\nMainoth\r\n\r\nID:51177790\r\n\r\nFabíola Silva\r\n\r\ndos Santos\r\n\r\nID: 51377896\r\n\r\nPatrícia Figueira de Lima Porto\r\n\r\nID:51155435\r\n\r\nDECLINK - TABLETS\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nE-10/005/11567/2019\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nCaroline Souza Segui ID:50939700\r\n\r\nKarina C. Porto\r\n\r\nID:44014953\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto ID:42816602\r\n\r\nDECLINK - SISTRAN\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nE-10/0005/002943/2021\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nRodrigo Barreto\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nID:51388529\r\n\r\nCaroline\r\n\r\nSouza Segui ID:50939700\r\n\r\nSergio Rodrigo\r\n\r\nDias Júlio\r\n\r\nID:51378159\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nE-10/005/109300/2018\r\n\r\nFabio Luiz de Sant'Anna\r\n\r\nID:51387999\r\n\r\nFabiana de Araújo Santos ID:51377217\r\n\r\nDanilo Bezerra\r\n\r\nMenezes Silva\r\n\r\nID:42821649\r\n\r\nRaphael Silva Salgado\r\n\r\nID:50998358\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n010/2022\r\n\r\nSEI-10/0005/001438/2022\r\n\r\nDanielle Almeida\r\n\r\nde Castro\r\n\r\nID:51388146\r\n\r\nRoberto Lemos\r\n\r\nda Silva\r\n\r\nID:51378175\r\n\r\nNathália da\r\n\r\nCosta Moura\r\n\r\nID:50890689\r\n\r\nRaphael Silva Salgado\r\n\r\nID:50998358\r\n\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n\r\n013/2021\r\n\r\nE-10/0005/011011/2021\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro ID:42829801\r\n\r\nLeonel Agostinho\r\n\r\nCoelho Ferreira\r\n\r\nID:43317553\r\n\r\nVinicius Gomes\r\n\r\nFerreira Padilha\r\n\r\nID:51383977\r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n005/2021\r\n\r\nE-10/0005/002825/2021\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nCaroline Souza Segui ID:50939700\r\n\r\nRodrigo Barreto\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nID:51388529\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna\r\n\r\nID:51378132\r\n\r\nCLARO S/A (COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA) INFOVIA\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nE-10/005/005705/2021\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nSergio Rodrigo\r\n\r\nDias Júlio\r\n\r\nID:51378159\r\n\r\nVinicius Gomes\r\n\r\nFerreira Padilha\r\n\r\nID:51383977\r\n\r\nRodrigo Barreto\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nID:51388529\r\n\r\nL8GRUPO S/A (CONSÓRCIO OX21) CÂMERAS OPERACIONAIS\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nE-10/0005/001198/2022\r\n\r\nSimone da Cunha\r\n\r\nTartaglione\r\n\r\nID:51375435\r\n\r\nSergio Rodrigo\r\n\r\nDias Júlio\r\n\r\nID:51378159\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\nID: 43317740\r\n\r\nDanilo Bezerra\r\n\r\nMenezes Silva\r\n\r\nID:42821649\r\n\r\nId: 2467096"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000870/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48232577).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001137/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 46878431/48238013).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001552/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47987834/47988152).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001822/2023 - Com base no parecer da área técnica (48113827), APROVO o modelo de planta nº 12744635, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010321/2022 - Com base no parecer da área técnica (48215580) e da Assessoria Jurídica (48807554) AUTORIZO a agência de viagens com frota própria SAFETOUR TRANSPORTE E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.640.388/0001-00 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-464 e utilizando o veículo de placa LSA-2838, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011377/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47705574/48720371).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009733/2022 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48936551).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001623/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000998/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°40/2023/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°48115983).\r\n\r\nId: 2467101"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.216 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO AUDITOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 23 de março de 2023, e processo administrativo n° SEI-070002/006322/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor Carmelio Cesar de Andrade Silva, id. funcional 1959623-5, cargo de Auditor, a contar de 06/03/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabiano Gomes Penny, Auditor do Inea, id. funcional 4347943-0, como responsável pelo expediente da Auditoria do Inea, até a nomeação do novo servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a contar de 06 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2467054"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Resolução",
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Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni\r\n\r\n4366896-8\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTitular\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle\r\n\r\n5089615-6\r\n\r\nServiço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela ASSPRES Assessoria da Presidência\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n4390869-1\r\n\r\nSuperintendência de Convênios e Contratos / Presidência\r\n\r\nTitular\r\n\r\nMilena Antonino Nunes de Souza\r\n\r\n5100266-3\r\n\r\nAssessoria da Presidência / Presidência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIGGES Diretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n\r\n4347782-8\r\n\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\n\r\nTitular\r\n\r\nTeresa da Costa Muylaert\r\n\r\n5014061-1\r\n\r\nGerência de Gestão e Resultados\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela COEXEC Coordenadoria Executiva e de Planejamento (área de orçamento)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nVitor Medeiros Zervelis\r\n\r\n5007751-1\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTitular\r\n\r\nLuiz Cláudio Nogueira da Silva\r\n\r\n4235260-6\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela COEXEC Coordenadoria Executiva e de Planejamento (área de administração e patrimônio)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMichael Henrique Fonseca da Silva\r\n\r\n51387310\r\n\r\nGerência de Administração e Logística\r\n\r\nTitular\r\n\r\nBarbara Dorothy de Oliveira Rocha Santos\r\n\r\n5132453-9\r\n\r\nServiço de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIBAPE Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n42765757\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas /Gabinete\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas /Gabinete\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DILAM Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n4376952-0\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTitular\r\n\r\nKayo Vinícius Machado Romay\r\n\r\n5082480-5\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIRAM Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n\r\n4461233-8\r\n\r\nGerência de Projetos de Engenharia\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n\r\n5107090-1\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DISEQ Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nCinthia Avellar Martins\r\n\r\n4461103-0\r\n\r\nGerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRafael Barbosa Campos\r\n\r\n4461228-1\r\n\r\nGerência de Qualidade do Ar\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela DIPOS Diretoria de Pós-Licença\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva\r\n\r\n4459432-1\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVictor Cesar Carneiro Silva\r\n\r\n5128619-0\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPela SUPGER Superintendência Geral das Regionais\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. _Funcional\r\n\r\nSetor/Lotação\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva\r\n\r\n4366710-4\r\n\r\nServiço de Fortalecimento da Gestão Ambiental\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n\r\n5103513-8\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho do Inea\r\n\r\nId: 2467055"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2467085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000804/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto SMARTFRESH INBOX (CDSV/RJ nº 1995) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROFRESH BRASIL LTDA, CNPJ 21005119000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2467085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 88 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃ CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/0001691/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2023, celebrado com a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os empregados abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nFiscal: Marcello de Araújo Barreto - ID 20171021\r\n\r\nFiscal: Fabio Silva Santos - ID 4424328-6\r\n\r\nSuplente do Fiscal: Tatiane Moreira Riguette - ID 5117686-6\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor, o empregado Fábio Lopes da Silva - ID 4353667-0 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo empregado Fábio Lopes da Silva, ID 4353667-0.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466992"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2467013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 707 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/490/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 03/12/2008 ao servidor Mario Soares da Silva Filho, matrícula n° 00-0010738-3 relativo a Alexandre Tiné da Silva, Juliana Tiné da Silva e Guilherme Tiné da Silva, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando Alexandre Tiné da Silva é, 14/02/2021.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando Guilherme Tiné da Silva é, 20/12/2022.\r\n\r\nArt. 4º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a adotanda Juliana Tiné da Silva é, 20/12/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2467013"
                    ],
                    "2467024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000458/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ 26.725.081/0001-80, no valor de até R$ 243.781,68 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade para 18 acolhidos do sexo masculino, na forma do Termo de Referência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2467024"
                    ],
                    "2467018": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 012\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 011/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 011/2023, celebrado com a empresa CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, que tem como objeto aquisição de gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifruti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade para 18 acolhidos do sexo masculino), conforme processo SEI-310003/000458/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID Func 5130487-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nSimone Santos da Silva Tavares - ID Func 5121532-2\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - ID Func 5132364-8\r\n\r\nSuzana Cristina P. Novais - ID Func 5139091-4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2467018"
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                    "2467023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000458/2023 - AUTORIZO a despesa, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ 26.725.081/0001-80 , no objeto a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Edu candário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade para 18 acolhidos do sexo masculino, na forma do Termo de Referência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias do ano corrente, no valor total máximo do contrato: R$ 243.781,68 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2467023"
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                    "2467035": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nATA DE REMANEJAMENTO DE VAGAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022, VISANDO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ORA DENOMINADAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, às 10 horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, à Praça Cristiano Ottoni, s/n, 7º andar (Prédio da Central do Brasil) realizou-se a reunião para o remanejamento de vagas conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, na qual estavam presentes os membros da Comissão de Seleção Giselle de Mello Amora e Elen Viviane dos Santos. Processo nº SEI-310003/004345/2021.\r\n\r\nOs trabalhos foram abertos sob a presidência da Sra. Elen Viviane com a finalidade de avaliar informação indicada pela Instiutição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR que se refere à alteração de endereço da Instituição e redução na capacidade de acolhimentos, tendo o fato ocorrido durante o processo de análise documental do edital em tela. Neste ínterim, das 30 vagas anteriormente destinadas à CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) serão mantidas 15 vagas e as outras 15 vagas remanejadas para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92), visto que as Instituições anteriormente classificadas ao Instituto Assistencial Atitude não possuem número mínimo de vagas para acolhimento conforme item 4.OBJETO do edital ou não cadastraram sua proposta no CONVERJ de acordo com item 8. DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E PROPOSTA DE TRABALHO.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a escassez do trabalho desenvolvido com o público feminino, na situação de uso e abuso de álcool e outras drogas, levou a Comissão de Seleção a dar relevância para a permanência da CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR ao processo em tela, visto que se trata da única Comunidade Terapêutica que participou do Chamamento Público que realiza atendimento à mulheres.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS APÓS REMANEJAMENTO:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL -\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\n98\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES\r\n\r\nQUIMICOS Filial - C.A.M.O.R.\r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\n93\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMPO LINDO\r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\n92\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018/0001-52\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nASSOCIAÇÂO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\n80\r\n\r\n140\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO\r\n\r\n33.085.625/0001-52\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES\r\n\r\nQUÍMICOS Matriz - C.A.M.O.R.\r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\n92\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nVIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA\r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\n67\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35\r\n\r\n07.910.103/0001-38\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n\r\n18.119.700/0001-65\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA\r\n\r\n31.097.601/0001-98\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR\r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n\r\n24.948.707/0001-92\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n555\r\n\r\nELEN VIVIANE DO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2467035"
                    ],
                    "2467044": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ELEIÇÃO DE POSSE DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DO COEGEMAS/RJ.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de 2022, foi realizada a assembleia de eleição e posse da nova diretoria do COEGEMAS/RJ, no auditório da ALERJ, sito a rua da ajuda, nº 05, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro. A assembleia teve a presença dos seguintes municípios: Bom Jesus de Itabapoana, Nova Iguaçu, Japeri, Três Rios, Paraíba do Sul, Porciúncula, Belford Roxo, Petrópolis, Areal, Com. Levy Gasparian, Itaocara, Casemiro de Abreu, Sapucaia, Itaguaí, São João de Meriti, Três Rios, Iguaba Grande, Mangaratiba, Búzios, São João da Barra,Laje de Muriaé, Nova Friburgo, Quissamã, São José de Ubá, São Gonçalo, São Fidélis e Cordeiro. A presidente Elaine Medeiros iniciou com a leitura do edital de eleição. Após foi apresentada chapa única composta, que apresentou suas propostas e intenções e a mesma foi eleita por unanimidade, ficando assim composta por Fernando Luis de Araújo, Presidente, Angélica Cristina Nagel Hullen, vice presidente, Flávia Lima Bruno, 1ª Secretária, Micheli Sobral, 2º Secretário, Yuri Guimarães Felisberto Bezerra, 1º Tesoureiro, Wagner Lima Vidal, 2º Tesoureiro, Alvaro Lima de Freitas, 1º conselheiro fiscal, Elaine Cristina Arruda, 2º conselheiro fiscal, Danilton Bernardo da Silva Borges, 3º conselheiro fiscal, Júlio César Rocha de Camargo Castro, 4º conselheiro fiscal, Tânia Regina dos Santos Magalhães, 5º Conselheiro Fiscal, Edu Jordão, 1º Suplente, Jean Cumial Machado, 2º Suplente, Jusheila Gandra Cruz Peixoto, 3º Suplente, Edinaldo Basílio, 4º Suplente e Sônia Maria de Souza Lopes, 5º suplente, após houve a fala do Subsecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Júlio, da Presidente do CEAS/RJ, Marcella Gavinho, do Superintendente Estadual da Proteção Social Básica Diogo Bastos e da Superintendente da Proteção Social Especial Letícia Guimarães, após as falas a comissão eleitoral realizaram falas de despedida e com isso a mesma foi desfeita e a assembleia foi dada co mo encerrada. Processo nº SEI-310003/001457/2023, index.49190014.\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do COEGEMAS/RJ\r\n\r\nId: 2467044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467048": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 632 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/001039/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nOLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nPatrícia Baptista Barreto\r\n\r\n5098759-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nGabriel Martins dos Santos\r\n\r\n5127045-5\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nId: 2467048"
                        ],
                        "2467059": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000030/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de no valor estimado de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para prestação de serviços de publicações de matérias da Fundação no Diário Oficial do Poder Executivo, no exercício de 2023.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000116/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 9.038,32 (nove mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de Março/2023, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2467059"
                        ],
                        "2467123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000208/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do requerente, PLINIO DE SOUZA VIEIRA, CPF 017.270.207-07 no valor total de R$ 2.716,67 referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, da ex-servidora Jurema Alair Alves da Silva, auxíliar de educação, matrícula 173.820-2, ID. Funcional: 2855481-7, falecida em 18/12/2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2467123"
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                        "2466910": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000218/2023 - RECONHEÇO a dívida referente ao benefício Auxílio Alimentação, complemento salário mínimo Federal, cargo em comissão e décimo terceiro salário, exercício de 2022, no valor de R$ 7.576,22 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2466910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 318 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o previsto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975. Processo nº SEI-300001/000044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Nádia Oliveira da Costa, Id. Funcional nº 4347418-7, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos; \r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento; \r\n\r\nVI - designação de servidores, por meio de resolução, inclusive os substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos; \r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias; \r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão; \r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações; \r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2466886"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466839": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 91 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo SEI - 300002/000203/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão permanente de inventário, Avaliação e reavaliação e baixa de bens móveis da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ, pelos seguintes membros; \r\n\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, ID nº 50325000 \r\n\r\nAbelard Paiva De Abreu, ID nº 43169791 \r\n\r\nIsabel Christina Almeida De Mesquita, ID nº 51028220\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão será presidida pelo Sr. Marcos Paulo Barbosa Ferraz, que será responsável por organizar e convocar reuniões conjunta com os demais membros desta comissão para verificar o andamento das atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à esta comissão:\r\n\r\nI - verificar a localização física de todos os bens móveis desta autarquia;\r\n\r\nII - avaliar o estado de conservação dos bens móveis;\r\n\r\nIII - classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;\r\n\r\nIV - identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;\r\n\r\nV - identificar os bens patrimoniais não localizados;\r\n\r\nVI - identificar e classificar os bens patrimoniais considerados inservíveis;\r\n\r\nArt. 3º - Compete ainda á comissão permanente de inventário, Avaliação, Reavaliação e baixa de bens móveis, quanto aos bens móveis inservíveis;\r\n\r\nI - classificar os bens inservíveis (ocioso, recuperáveis e antieconômicos)\r\n\r\nII - formar os lotes de bens conforme sua classificação e características;\r\n\r\nIII - Elaborar relatório de conclusão, e encaminha-los à Diretoria de Administração da SUDERJ, inclusive recomendando a baixa de bens inservíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2466839"
                        ],
                        "2466840": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUDERJ Nº 92 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO AMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a rede de patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº46.299, de 04/05/2018, que criou o sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o sistema de Patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no processo nº SEI - 300002/000205/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Barbosa Ferraz, ID 5032500-0, como Gestor Setorial Titula de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Abelard Paiva De Abreu, ID 4316979-1, Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA \r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2466840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2466837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000188/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 183.809,00 (cento e oitenta e três mil oitocentos e nove reais), a favor da empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na World Travel Market Latin America - WTMA LA.\r\n\r\nId: 2466837"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466618": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 196 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, CELEBRADO EN TRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000681/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE nº 002/2023, que tem como objeto a locação de veículo de representação, tendo como contratada a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.:\r\n\r\nGESTOR: Antonio de Souza Junior - Id Funcional 44150075\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - Id Funcional 50979329\r\n\r\nThales Vinicius dos Santos Silva - Id Funcional 44258747\r\n\r\nSUPLENTE: Dayanne Araújo Silva - Id Funcional 51001705\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não impli cará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2466618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2466498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000251/2023 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica - Doc. SEI 49073777 e na manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Doc. SEI 49147752, RATIFICO a contratação direta da empresa DRV ENGENHARIA LTDA., por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, para prestação dos serviços de recomposição do dique, e da margem, do Rio Paraíba do Sul, situado na Av. 15 de Novembro, entre a Ponte Barcelos Martins e a Rua Voluntários da Pátria, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma do Projeto Básico (47498565), no valor de R$ 16.880.240,00 (dezesseis milhões oitocentos e oitenta mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 2466498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1002 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Gestor de Tecnologia da Informação constante do despacho index 49192567 - Processo nº SEI-170002/001818/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para Rede Governo (INFOVIA 3.0) e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Contrato acostado no arquivo index 25760200.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Afonso de Castro Martins Marques ID Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nPaulo Cesar Simonelli Junior ID Funcional nº 5109448-7\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2466905"
                        ],
                        "2467026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/106/2018 - FERNANDO DA SILVA CERDEIRA, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436036-3. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 20/12/2017 à 01/01/2023.\r\n\r\nId: 2467026"
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                        "2467056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Processo nº SEI 330020/000240/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal Substituto.\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Processo nº SEI 330020/000246/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal Substituto.\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Processo nº SEI 330020/000249/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2467056"
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                        "2467090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000812/2023 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Definitiva da Comissão de Fiscalização designada (SEI 49134210), fica ACEITO DEFINITIVAMENTE a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, oriundo do Processo SEI E-16/002/008783/2019, Contrato nº 036/2020, a cargo da empresa CERTVS SOLUÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nId: 2467090"
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                        "2467141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002391/2022 - RECONHEÇO a dívida - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA 2022 no valor de R$ 4.566.193,39, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços da 3ª periodicidade - Contrato nº 040/2020, cujo objeto é \"execução de pavimentação, drenagem, sinalização horizontal e vertical na Rodovia RJ-134, trecho Pedro do Rio - Posse Município de Petrópolis - RJ - com extensão de 14,4 KM\", nos termos do inciso VI do artigo 14º do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/002391/2022 \r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n4.566.193,39\r\n\r\nId: 2467141"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003154/2022 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48949940), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a execução dos “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-196 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO FURADO E GUANANDI”, oriundo do processo SEI-160002/000036/2021, Contrato nº 057/2021, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2467091"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001377/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 49201103), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49248195), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 029/2022, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 29/03/2023, transferindo seu término para 27/05/2023, sem alteração de valor, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a \"execução de obra de estabilização de encosta e drenagem no KM 53,3 da RJ -116, No Município de Cachoeira de Macacu”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330022/000490/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 49127971), fundamentado no Art. 57, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2467142"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 20/03/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA SOLUÇÃO ANTIVÍRUS, INCLUINDO CONSOLE DE GERENCIAMENTO, SUPORTE, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, GARANTIA E ATUALIZAÇÃO IRRESTRITA PARA A ÚLTIMA VERSÃO EXISTENTE DO FABRICANTE POR 36 MESES”, Contrato 001/2023, Processo SEI-330023/000217/2022, a cargo da empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA. Processo nº SEI-330023/000217/2022.\r\n\r\nMATR\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS\r\n\r\n13/55270\r\n\r\n2842114-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOSÉ MARCIO FOUNTOURA BLANCO\r\n\r\n13/56082\r\n\r\n2846682-9\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA IFF\r\n\r\n13/54005-4\r\n\r\n2845663-7\r\n\r\nId: 2467093"
                        ],
                        "2467094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000217/2022- AUTORIZO, Prestação de Serviços de Subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte instalação treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses, contrato 001/2023, processo n° SEI-330023/000217/2022, a cargo da Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330023/000217/2022\r\n\r\nCONTRATO: 001/2023\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 440.960,77\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 36 meses\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 20/03/2023\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO: 20/03/2026\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 001/2022 - PRODERJ\r\n\r\nId: 2467094"
                        ],
                        "2467092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n04ª JARI - DATA DO JULGAMENTO- 02/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.033059/2022, E-16/003.033060/2022, E-16/003.033061/2022, E-16/003.033063/2022, E-16/003.033064/2022, E-16/003.033066/2022, E-16/003.033068/2022, E-16/003.033069/2022, E-16/003.033071/2022, E-16/003.033074/2022, E-16/003.035220/2021, E-16/003.011225/2021, E-16/003.028372/2021, E-16/003.016465/2021, E-16/003.010492/2022, E-16/003.019522/2021, E-16/003.039560/2021, E-16/003.039563/2021, E-16/003.003677/2021, E-16/003.037691/2021, E-16/003.009709/2021, E-16/003.035753/2021, E-16/003.037776/2021, E-16/003.008787/2022, E-16/003.008830/2022, E-16/003.008856/2022, E-16/003.031864/2021, E-16/003.032867/2021, E-16/003.031891/2021, E-16/003.031894/2021, E-16/003.032981/2022, E-16/003.032982/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.047015/2021, E-16/003.009025/2022, E-16/003.009039/2022, E-16/003.040039/2021, E-16/003.029045/2021, E-16/003.045046/2021, E-16/003.045047/2021, E-16/003.043048/2021, E-16/003.038049/2021, E-16/003.041055/2021, E-16/003.009065/2022, E-16/003.034066/2021, E-16/003.024068/2021, E-16/003.015075/2021, E-16/003.014077/2021, E-16/003.009089/2022, E-16/003.010091/2022, E-16/003.009097/2022, E-16/003.010105/2022, E-16/003.032108/2021, E-16/003.032112/2021, E-16/003.012115/2021, E-16/003.044133/2021, E-16/003.009142/2022, E-16/003.010148/2022, E-16/003.019172/2021, E-16/003.010179/2022, E-16/003.010198/2022, E-16/003.019199/2021, E-16/003.019204/2021, E-16/003.047256/2021, E-16/003.047259/2021, E-16/003.039270/2021, E-16/003.000271/2021, E-16/003.009292/2022, E-16/003.054295/2021, E-16/003.036312/2021, E-16/003.054329/2021, E-16/003.036348/2021, E-16/003.006407/2021, E-16/003.042408/2021, E-16/003.046422/2021, E-16/003.052423/2021, E-16/003.010426/2022, E-16/003.041427/2021, E-16/003.046427/2021, E-16/003.006429/2021, E-16/003.010434/2022, E-16/003.055438/2021, E-16/003.010441/2022, E-16/003.010453/2022, E-16/003.010458/2022, E-16/003.025460/2020, E-16/003.010465/2022, E-16/003.010470/2022, E-16/003.010472/2022, E-16/003.010477/2022, E-16/003.019479/2021, E-16/003.010489/2022, E-16/003.042494/2021, E-16/003.010496/2022, E-16/003.042496/2021, E-16/003.010500/2022, E-16/003.010502/2022, E-16/003.010503/2022, E-16/003.004508/2021, E-16/003.017561/2021, E-16/003.017562/2021, E-16/003.031573/2021, E-16/003.033575/2021, E-16/003.008579/2022, E-16/003.001585/2021, E-16/003.020586/2021, E-16/003.017588/2021, E-16/003.008593/2022, E-16/003.046599/2021, E-16/003.020614/2021, E-16/003.004635/2021, E-16/003.004638/2021, E-16/003.021661/2021, E-16/003.046689/2021, E-16/003.037704/2021, E-16/003.032717/2021, E-16/003.008729/2022, E-16/003.008739/2022, E-16/003.037747/2021, E-16/003.035751/2021, E-16/003.000783/2020, E-16/003.035789/2021, E-16/003.032791/2021, E-16/003.008792/2022, E-16/003.035793/2021, E-16/003.024796/2021, E-16/003.017802/2021, E-16/003.024802/2021, E-16/003.008806/2022, E-16/003.025812/2021, E-16/003.008823/2022, E-16/003.008831/2022, E-16/003.008833/2022, E-16/003.035845/2021, E-16/003.008851/2022, E-16/003.041851/2021, E-16/003.008852/2022, E-16/003.031860/2021, E-16/003.008861/2022, E-16/003.032861/2021, E-16/003.008863/2022, E-16/003.017863/2021, E-16/003.008867/2022, E-16/003.000884/2021, E-16/003.031898/2021, E-16/003.052906/2021, E-16/003.020910/2021, E-16/003.008938/2022, E-16/003.008940/2022, E-16/003.030969/2021, E-16/003.037975/2021.\r\n\r\n07ª JARI-DATA DO JULGAMENTO-07/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.006284/2020, E-16/003.009419/2022, E-16/003.009517/2022, E-16/003.025520/2020, E-16/003.018590/2020, E-16/003.010648/2022, E-16/003.009759/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.010008/2022, E-16/003.010009/2022, E-16/003.010010/2022, E-16/003.019010/2020, E-16/003.019011/2020, E-16/003.010022/2022, E-16/003.010023/2022, E-16/003.018038/2021, E-16/003.010040/2022, E-16/003.018041/2021, E-16/003.010042/2022, E-16/003.010044/2022, E-16/003.010050/2022, E-16/003.010060/2022, E-16/003.010065/2022, E-16/003.010068/2022, E-16/003.010069/2022, E-16/003.010071/2022, E-16/003.010074/2022, E-16/003.010076/2022, E-16/003.010077/2022, E-16/003.016077/2020, E-16/003.010079/2022, E-16/003.010080/2022, E-16/003.009137/2022, E-16/003.044140/2021, E-16/003.017141/2020, E-16/003.007157/2020, E-16/003.011195/2022, E-16/003.011224/2022, E-16/003.031224/2021, E-16/003.006226/2022, E-16/003.006227/2022, E-16/003.046251/2021, E-16/003.046262/2021, E-16/003.000269/2020, E-16/003.010269/2022, E-16/003.009270/2022, E-16/003.010276/2022, E-16/003.010277/2022, E-16/003.047289/2021, E-16/003.008297/2021, E-16/003.011298/2022, E-16/003.018315/2020, E-16/003.009339/2022, E-16/003.023342/2020, E-16/003.011345/2022, E-16/003.011347/2022, E-16/003.032362/2021, E-16/003.046370/2021, E-16/003.005375/2020, E-16/003.005377/2020, E-16/003.029394/2021, E-16/003.009395/2022, E-16/003.017404/2020, E-16/003.017415/2020, E-16/003.017417/2020, E-16/003.064420/2021, E-16/003.009447/2022, E-16/003.009472/2022, E-16/003.009478/2022, E-16/003.009481/2022, E-16/003.009505/2022, E-16/003.009509/2022, E-16/003.009527/2022, E-16/003.009542/2022, E-16/003.042545/2021, E-16/003.006549/2020, E-16/003.006552/2020, E-16/003.009564/2022, E-16/003.017581/2020, E-16/003.017583/2020, E-16/003.010595/2022, E-16/003.010596/2022, E-16/003.010634/2022, E-16/003.054642/2021, E-16/003.010647/2022, E-16/003.010658/2022, E-16/003.010671/2022, E-16/003.010673/2022, E-16/003.010684/2022, E-16/003.010685/2022, E-16/003.010691/2022, E-16/003.010700/2022, E-16/003.010701/2022, E-16/003.021709/2020, E-16/003.010712/2022, E-16/003.010716/2022, E-16/003.024718/2020, E-16/003.021728/2020, E-16/003.010733/2022, E-16/003.010740/2022, E-16/003.010749/2022, E-16/003.009750/2022, E-16/003.010752/2022, E-16/003.021752/2020, E-16/003.010757/2022, E-16/003.010758/2022, E-16/003.021763/2020, E-16/003.046766/2021, E-16/003.062770/2021, E-16/003.019771/2020, E-16/003.010783/2022, E-16/003.019793/2020, E-16/003.010798/2022, E-16/003.009800/2022, E-16/003.024801/2021, E-16/003.009804/2022, E-16/003.020804/2020, E-16/003.009806/2022, E-16/003.024808/2021, E-16/003.009824/2022, E-16/003.009832/2022, E-16/003.009834/2022, E-16/003.017835/2020, E-16/003.029842/2021, E-16/003.019844/2020, E-16/003.019845/2020, E-16/003.019846/2020, E-16/003.009847/2022, E-16/003.037851/2021, E-16/003.031853/2021, E-16/003.019854/2020, E-16/003.019868/2020, E-16/003.019888/2020, E-16/003.009904/2022, E-16/003.009916/2022, E-16/003.024918/2020, E-16/003.009942/2022, E-16/003.014943/2021, E-16/003.009948/2022, E-16/003.009951/2022, E-16/003.009965/2022, E-16/003.009966/2022, E-16/003.009971/2022, E-16/003.009973/2022, E-16/003.009975/2022, E-16/003.009979/2022, E-16/003.009988/2022, E-16/003.017992/2020, E-16/003.009994/2022, E-16/003.009996/2022, E-16/003.009997/2022.\r\n\r\n09ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 09/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.035216/2021, E-16/003.035222/2021, E-16/003.035226/2021, E-16/003.009269/2022, E-16/003.039323/2021, E-16/003.009682/2022, E-16/003.028719/2021, E-16/003.028722/2021, E-16/003.040851/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.061001/2021, E-16/003.040038/2021, E-16/003.061045/2021, E-16/003.027047/2021, E-16/003.031056/2021, E-16/003.006089/2022, E-16/003.009095/2022, E-16/003.009102/2022, E-16/003.020103/2021, E-16/003.044127/2021, E-16/003.006128/2022, E-16/003.044130/2021, E-16/003.043132/2021, E-16/003.044134/2021, E-16/003.044141/2021, E-16/003.009144/2022, E-16/003.009146/2022, E-16/003.044146/2021, E-16/003.009148/2022, E-16/003.044150/2021, E-16/003.009151/2022, E-16/003.044153/2021, E-16/003.009182/2022, E-16/003.006183/2022, E-16/003.006193/2022, E-16/003.009195/2022, E-16/003.009200/2022, E-16/003.006202/2022, E-16/003.009208/2022, E-16/003.006210/2022, E-16/003.046210/2021, E-16/003.006213/2022, E-16/003.006214/2022, E-16/003.006219/2022, E-16/003.006220/2022, E-16/003.006221/2022, E-16/003.006222/2022, E-16/003.006223/2022, E-16/003.006224/2022, E-16/003.009244/2022, E-16/003.009245/2022, E-16/003.006247/2022, E-16/003.046253/2021, E-16/003.009264/2022, E-16/003.009274/2022, E-16/003.009275/2022, E-16/003.009281/2022, E-16/003.009289/2022, E-16/003.009293/2022, E-16/003.046294/2021, E-16/003.008299/2021, E-16/003.032302/2021, E-16/003.006307/2022, E-16/003.009324/2022, E-16/003.009329/2022, E-16/003.006331/2022, E-16/003.009335/2022, E-16/003.009338/2022, E-16/003.006353/2022, E-16/003.009354/2022, E-16/003.009356/2022, E-16/003.009358/2022, E-16/003.045359/2021, E-16/003.045361/2021, E-16/003.009362/2022, E-16/003.009364/2022, E-16/003.045364/2021, E-16/003.006368/2022, E-16/003.009368/2022, E-16/003.028377/2021, E-16/003.006379/2022, E-16/003.006389/2022, E-16/003.035439/2021, E-16/003.051458/2021, E-16/003.028483/2021, E-16/003.042490/2021, E-16/003.024498/2021, E-16/003.010513/2022, E-16/003.010515/2022, E-16/003.010531/2022, E-16/003.042543/2021, E-16/003.010558/2022, E-16/003.033558/2021, E-16/003.010561/2022, E-16/003.010563/2022, E-16/003.039565/2021, E-16/003.010568/2022, E-16/003.010576/2022, E-16/003.010577/2022, E-16/003.009587/2022, E-16/003.010587/2022, E-16/003.004593/2021, E-16/003.010600/2022, E-16/003.009609/2022, E-16/003.009611/2022, E-16/003.010613/2022, E-16/003.009614/2022, E-16/003.009624/2022, E-16/003.009638/2022, E-16/003.009641/2022, E-16/003.010641/2022, E-16/003.010643/2022, E-16/003.009645/2022, E-16/003.004646/2021, E-16/003.009646/2022, E-16/003.009648/2022, E-16/003.010665/2022, E-16/003.037667/2021, E-16/003.010669/2022, E-16/003.010678/2022, E-16/003.009680/2022, E-16/003.010681/2022, E-16/003.010688/2022, E-16/003.028697/2021, E-16/003.009702/2022, E-16/003.031729/2021, E-16/003.009733/2022, E-16/003.009735/2022, E-16/003.009738/2022, E-16/003.010743/2022, E-16/003.010744/2022, E-16/003.010746/2022, E-16/003.010748/2022, E-16/003.009751/2022, E-16/003.035766/2021, E-16/003.010781/2022, E-16/003.024792/2021, E-16/003.024807/2021, E-16/003.024811/2021, E-16/003.032843/2021, E-16/003.008846/2022, E-16/003.032848/2021, E-16/003.031849/2021, E-16/003.017871/2021, E-16/003.009873/2022, E-16/003.032874/2021, E-16/003.041943/2021, E-16/003.041945/2021, E-16/003.009952/2022, E-16/003.009964/2022, E-16/003.046966/2021.\r\n\r\n01ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 10/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.064147/2021, E-16/003.059291/2021, E-16/003.059341/2021, E-16/003.001371/2023, E-16/003.053586/2021, E-16/003.001821/2023, E-16/003.059894/2021, E-16/003.000905/2023, E-16/003.059917/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.053006/2021, E-16/003.060060/2021, E-16/003.059063/2021, E-16/003.019097/2020, E-16/003.018117/2020, E-16/003.024122/2020, E-16/003.052133/2021, E-16/003.064144/2021, E-16/003.014145/2022, E-16/003.030146/2021, E-16/003.058149/2021, E-16/003.041159/2021, E-16/003.041165/2021, E-16/003.023167/2020, E-16/003.005171/2020, E-16/003.052171/2021, E-16/003.041177/2021, E-16/003.050177/2021, E-16/003.026182/2021, E-16/003.055216/2021, E-16/003.046218/2021, E-16/003.046220/2021, E-16/003.019234/2020, E-16/003.019238/2020, E-16/003.041243/2021, E-16/003.021271/2020, E-16/003.021272/2020, E-16/003.023282/2020, E-16/003.055285/2021, E-16/003.021298/2020, E-16/003.059300/2021, E-16/003.061336/2021, E-16/003.055355/2021, E-16/003.023357/2019, E-16/003.000360/2022, E-16/003.000372/2021, E-16/003.050382/2021, E-16/003.065385/2021, E-16/003.059422/2021, E-16/003.000424/2022, E-16/003.023424/2020, E-16/003.023425/2020, E-16/003.023426/2020, E-16/003.065429/2021, E-16/003.065439/2021, E-16/003.065441/2021, E-16/003.005447/2020, E-16/003.025447/2020, E-16/003.025448/2020, E-16/003.053454/2021, E-16/003.000468/2021, E-16/003.053469/2021, E-16/003.053475/2021, E-16/003.044477/2021, E-16/003.062484/2021, E-16/003.062488/2021, E-16/003.011494/2020, E-16/003.019503/2020, E-16/003.019508/2020, E-16/003.026521/2021, E-16/003.055535/2021, E-16/003.018549/2020, E-16/003.064556/2021, E-16/003.004563/2020, E-16/003.033563/2021, E-16/003.015565/2020, E-16/003.024576/2021, E-16/003.024583/2020, E-16/003.065594/2021, E-16/003.019601/2020, E-16/003.055616/2021, E-16/003.053619/2021, E-16/003.053622/2021, E-16/003.053623/2021, E-16/003.057623/2021, E-16/003.057626/2021, E-16/003.020628/2020, E-16/003.053645/2021, E-16/003.053646/2021, E-16/003.053647/2021, E-16/003.023654/2020, E-16/003.017663/2020, E-16/003.017665/2020, E-16/003.025668/2020, E-16/003.027668/2021, E-16/003.005698/2021, E-16/003.005701/2021, E-16/003.005703/2021, E-16/003.050704/2021, E-16/003.005707/2021, E-16/003.055721/2021, E-16/003.056723/2021, E-16/003.034724/2021, E-16/003.010782/2020, E-16/003.009796/2020, E-16/003.064796/2021, E-16/003.013804/2020, E-16/003.033804/2021, E-16/003.024806/2021, E-16/003.027812/2021, E-16/003.027813/2021, E-16/003.012815/2020, E-16/003.027816/2021, E-16/003.027818/2021, E-16/003.027819/2021, E-16/003.027820/2021, E-16/003.027821/2021, E-16/003.027822/2021, E-16/003.027823/2021, E-16/003.027824/2021, E-16/003.027825/2021, E-16/003.027826/2021, E-16/003.027827/2021, E-16/003.027828/2021, E-16/003.027832/2021, E-16/003.027834/2021, E-16/003.027837/2021, E-16/003.027840/2021, E-16/003.027841/2021, E-16/003.027845/2021, E-16/003.027847/2021, E-16/003.012851/2020, E-16/003.021863/2020, E-16/003.000885/2022, E-16/003.018891/2020, E-16/003.056895/2021, E-16/003.056899/2021, E-16/003.024916/2019, E-16/003.056920/2021, E-16/003.024930/2020, E-16/003.024942/2020, E-16/003.024943/2020, E-16/003.024944/2020, E-16/003.020952/2020, E-16/003.004962/2020, E-16/003.019967/2020, E-16/003.052974/2021, E-16/003.060975/2021, E-16/003.061978/2021, E-16/003.054988/2021, E-16/003.060992/2021.\r\n\r\n12ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 13/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.011101/2022, E-16/003.019358/2020, E-16/003.011425/2022, E-16/003.010980/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.031007/2021, E-16/003.026042/2020, E-16/003.007045/2020, E-16/003.032064/2021, E-16/003.006068/2020, E-16/003.004071/2020, E-16/003.024072/2021, E-16/003.004073/2020, E-16/003.018073/2021, E-16/003.004075/2020, E-16/003.004077/2020, E-16/003.044085/2021, E-16/003.011091/2022, E-16/003.018092/2021, E-16/003.011108/2022, E-16/003.011118/2022, E-16/003.011130/2022, E-16/003.019132/2020, E-16/003.007137/2020, E-16/003.019142/2021, E-16/003.017144/2021, E-16/003.011153/2022, E-16/003.007155/2020, E-16/003.017160/2021, E-16/003.017165/2021, E-16/003.011168/2022, E-16/003.019169/2021, E-16/003.023187/2020, E-16/003.011189/2022, E-16/003.011197/2022, E-16/003.011202/2022, E-16/003.011206/2022, E-16/003.022222/2020, E-16/003.022223/2020, E-16/003.022224/2020, E-16/003.029224/2021, E-16/003.011225/2022, E-16/003.022225/2020, E-16/003.029226/2021, E-16/003.011231/2022, E-16/003.022232/2020, E-16/003.046249/2021, E-16/003.010272/2022, E-16/003.010287/2022, E-16/003.010290/2022, E-16/003.010293/2022, E-16/003.018297/2020, E-16/003.032298/2021, E-16/003.010300/2022, E-16/003.018301/2020, E-16/003.010306/2022, E-16/003.010308/2022, E-16/003.011308/2022, E-16/003.011309/2022, E-16/003.010311/2022, E-16/003.011312/2022, E-16/003.018317/2020, E-16/003.008333/2020, E-16/003.011350/2022, E-16/003.007353/2020, E-16/003.011365/2022, E-16/003.011367/2022, E-16/003.011370/2022, E-16/003.018370/2020, E-16/003.011376/2022, E-16/003.011378/2022, E-16/003.020392/2021, E-16/003.011400/2022, E-16/003.001405/2021, E-16/003.010411/2022, E-16/003.011411/2022, E-16/003.009412/2022, E-16/003.010412/2022, E-16/003.010415/2022, E-16/003.010417/2022, E-16/003.025417/2020, E-16/003.009430/2022, E-16/003.028438/2021, E-16/003.028452/2021, E-16/003.009455/2022, E-16/003.028458/2021, E-16/003.040463/2021, E-16/003.042463/2021, E-16/003.019470/2020, E-16/003.023472/2020, E-16/003.011474/2020, E-16/003.011475/2020, E-16/003.005483/2020, E-16/003.018493/2020, E-16/003.042498/2021, E-16/003.041504/2021, E-16/003.038505/2021, E-16/003.025511/2020, E-16/003.049515/2021, E-16/003.021517/2020, E-16/003.009521/2022, E-16/003.024522/2020, E-16/003.016526/2021, E-16/003.019530/2020, E-16/003.019531/2020, E-16/003.016534/2021, E-16/003.024534/2020, E-16/003.021542/2020, E-16/003.021546/2020, E-16/003.016547/2021, E-16/003.030563/2021, E-16/003.003566/2020, E-16/003.016570/2021, E-16/003.025577/2020, E-16/003.016579/2021, E-16/003.015596/2020, E-16/003.025639/2020, E-16/003.045639/2021, E-16/003.054644/2021, E-16/003.023645/2020, E-16/003.028654/2021, E-16/003.006661/2021, E-16/003.024725/2020, E-16/003.019740/2021, E-16/003.039746/2021, E-16/003.005748/2020, E-16/003.021755/2020, E-16/003.033759/2021, E-16/003.013771/2020, E-16/003.025772/2020, E-16/003.037780/2021, E-16/003.043780/2021, E-16/003.037785/2021, E-16/003.009787/2021, E-16/003.018816/2020, E-16/003.018817/2020, E-16/003.032823/2021, E-16/003.000830/2022, E-16/003.019835/2021, E-16/003.032835/2021, E-16/003.031858/2021, E-16/003.031873/2021, E-16/003.031879/2021, E-16/003.031881/2021, E-16/003.031884/2021, E-16/003.005904/2021, E-16/003.024921/2020, E-16/003.005936/2020, E-16/003.041942/2021, E-16/003.052952/2021, E-16/003.018995/2020.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 14/02/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.017082/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.008019/2021, E-16/003.045027/2021, E-16/003.046032/2021, E-16/003.013055/2021, E-16/003.012057/2022, E-16/003.013059/2021, E-16/003.018064/2021, E-16/003.012070/2022, E-16/003.047070/2021, E-16/003.012078/2022, E-16/003.018078/2021, E-16/003.012079/2022, E-16/003.021081/2021, E-16/003.021082/2021, E-16/003.018095/2021, E-16/003.041097/2021, E-16/003.012101/2022, E-16/003.034104/2021, E-16/003.038107/2021, E-16/003.012129/2022, E-16/003.047149/2021, E-16/003.017155/2021, E-16/003.001157/2021, E-16/003.008157/2021, E-16/003.012161/2022, E-16/003.022164/2021, E-16/003.017166/2021, E-16/003.001171/2021, E-16/003.017174/2021, E-16/003.001177/2021, E-16/003.030207/2021, E-16/003.021208/2021, E-16/003.030208/2021, E-16/003.030211/2021, E-16/003.017219/2022, E-16/003.012222/2022, E-16/003.021232/2021, E-16/003.021237/2021, E-16/003.001238/2022, E-16/003.001239/2022, E-16/003.012242/2022, E-16/003.042255/2021, E-16/003.017263/2022, E-16/003.017265/2022, E-16/003.017269/2022, E-16/003.018278/2021, E-16/003.023280/2020, E-16/003.041282/2021, E-16/003.023315/2021, E-16/003.017333/2022, E-16/003.012351/2022, E-16/003.012353/2022, E-16/003.012354/2022, E-16/003.017355/2022, E-16/003.012364/2022, E-16/003.001367/2021, E-16/003.017372/2022, E-16/003.038375/2021, E-16/003.038389/2021, E-16/003.006394/2021, E-16/003.033398/2021, E-16/003.001409/2021, E-16/003.041410/2021, E-16/003.041412/2021, E-16/003.012430/2022, E-16/003.008445/2021, E-16/003.017451/2022, E-16/003.017454/2022, E-16/003.016457/2021, E-16/003.029510/2021, E-16/003.046510/2021, E-16/003.049521/2021, E-16/003.027530/2021, E-16/003.034551/2021, E-16/003.034552/2021, E-16/003.012553/2022, E-16/003.034554/2021, E-16/003.012555/2022, E-16/003.025571/2021, E-16/003.012580/2022, E-16/003.042602/2021, E-16/003.012604/2022, E-16/003.012606/2022, E-16/003.011607/2020, E-16/003.012608/2022, E-16/003.012609/2022, E-16/003.024621/2021, E-16/003.012623/2022, E-16/003.011634/2022, E-16/003.026637/2021, E-16/003.012639/2022, E-16/003.024643/2020, E-16/003.045647/2021, E-16/003.012651/2022, E-16/003.012653/2022, E-16/003.024656/2021, E-16/003.045660/2021, E-16/003.014671/2021, E-16/003.016671/2022, E-16/003.019685/2021, E-16/003.021687/2021, E-16/003.013690/2021, E-16/003.055690/2021, E-16/003.013692/2021, E-16/003.021707/2021, E-16/003.021711/2021, E-16/003.016712/2022, E-16/003.023715/2020, E-16/003.021718/2021, E-16/003.014720/2020, E-16/003.021722/2021, E-16/003.014728/2020, E-16/003.016739/2022, E-16/003.048742/2021, E-16/003.007744/2021, E-16/003.004745/2021, E-16/003.012761/2022, E-16/003.032786/2021, E-16/003.049790/2021, E-16/003.024793/2021, E-16/003.024794/2021, E-16/003.024795/2021, E-16/003.012798/2022, E-16/003.016798/2022, E-16/003.024798/2021, E-16/003.024799/2021, E-16/003.024803/2021, E-16/003.012805/2022, E-16/003.041813/2021, E-16/003.034814/2021, E-16/003.034816/2021, E-16/003.034817/2021, E-16/003.012818/2022, E-16/003.003825/2021, E-16/003.012825/2022, E-16/003.016833/2022, E-16/003.003836/2021, E-16/003.057839/2021, E-16/003.040843/2021, E-16/003.044868/2021, E-16/003.005884/2021, E-16/003.023886/2021, E-16/003.005897/2021, E-16/003.027909/2021, E-16/003.022932/2021, E-16/003.003938/2021, E-16/003.004949/2021, E-16/003.042953/2021, E-16/003.017961/2021.\r\n\r\nId: 2467092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466988": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000413/2023 - O CONSELHEIRO-PRESIDENTE, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor MICHELE LOPES DE FARIAS LEITE, ID Funcional nº 51055821, face ao destacado zelo e dedicação em virtude das ações fiscalizatórias no acidente ocorrido em Santíssimo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde uma adutora se rompeu no sábado (25/07).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000413/2023 - O CONSELHEIRO-PRESI DENTE, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor ROBSON CARDINELLI, ID Funcional nº 41842200, face ao destacado zelo e dedicação em virtude das ações fiscalizatórias no acidente ocorrido em Santíssimo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde uma adutora se rompeu no sábado (25/07).\r\n\r\nId: 2466988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466849": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033073/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da lei Federal 8.666/93, em favor da FUCAPE PESQUISA E ENSINO S/A, que tem como objeto o curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, no valor total de R$ 80.750,00 (oitenta mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2466849"
                    ],
                    "2467095": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009599/2023 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19595735. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão. Devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 2467095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2466882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de itens de proteção individual, equipamentos para capina e limpeza, bem como materiais e equipamentos relacionados a construção civil, para intervenções emergenciais, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/04/2023 às 11:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/001006/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466882"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da Diretoria do Interior Lote I e II”.\r\n\r\nDIA: 03/05/2023.\r\n\r\nHORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.853.780,30, assim divididos:\r\n\r\nLOTE I: R$ 32.933.029,49; LOTE II: R$ 26.090.750,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020844/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3829.\r\n\r\nId: 2467190"
                            ],
                            "2467066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 106/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A. OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro: alterar os valores dos itens do Módulo 03 - Insumos: A - Combustíveis; B - Estadia; C - Veículos; I - Outros; do Submódulo 3.5 - Custo de Reposição de Profissional Ausente; e do Módulo 04 - Benefícios Mensais e Diários: A - Vale Transporte. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.184.399,35 (sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00869. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/006/10/2019.\r\n\r\nId: 2467066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2466841": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE 0001/23.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/04/2023 às 09 h 50 min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2023 às 10 horas. \r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822. Processo nº SEI-120001/011839/2022.\r\n\r\nId: 2466841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2467129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THARSO BASTOS PORTO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 019/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/03/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000669/2022.\r\n\r\nId: 2467129"
                        ],
                        "2466985": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte CARLOS ALBERTO LINHARES DA SILVA, CPF: 070.279.207-1, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência da PORTARIA DE INTIMAÇÃO ARF 34.01 N° 09/2022. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário a ser lançado e porventura devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Ana Regina Verztman, ID 1950695-3. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9. Processos nºs SEI-040023/000194/2021 e SEI-040023/000045/2023.\r\n\r\nId: 2466985"
                        ],
                        "2466914": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 25/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0008-31 - Processo nº SEI-040224/009308/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655355-0, de 10/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.427,99.\r\n\r\nCICLO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.393.220/0001-74 - Processo nº SEI-040224/009333/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653087-1, de 12/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.642.743/0003-99 - Processo nº SEI-040225/003088/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657944-9, de 10/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPICORELLI S A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 21.570.775/0007-68 - Processo nº SEI-040225/002439/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655255-2, de 13/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.796.917/0001-56 - Processo nº SEI-040225/003108/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657028-1, de 12/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 94.798,09.\r\n\r\nId: 2466914"
                        ],
                        "2466917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 28/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEORGE DE AZEVEDO BATISTA\r\n\r\nCNPJ 9.665.620/0001-14 - Processo nº SEI-040223/000041/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659962-9, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.533,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES PAULINO\r\n\r\nCNPJ 32.454.049/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000417/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659194-9, de 25/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nANTUNES & RUIVO COM PRODS NAC E IND P/ CONT DE TERC LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 22.335.562/0001-29 - Processo nº SEI-040224/000299/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659375-4, de 17/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.666,46.\r\n\r\nAPTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.260.232/0001-02 - Processo nº SEI-040224/000565/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660155-7, de 02/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDINIZ SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.469.805/0001-40 - Processo nº SEI-040224/000677/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659923-1, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDIP LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.935.258/0001-15 - Processo nº SEI-040224/000300/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655393-1, de 17/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0031-09 - Processo nº SEI-040224/009710/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657320-2, de 27/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDUCATI EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.990.593/0001-98 - Processo nº SEI-040224/000635/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660237-3, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.694,11.\r\n\r\nEDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 18.645.864/0001-26 - Processo nº SEI-040224/000365/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656448-2, de 19/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nF. P. GUITIERREZ COMERCIAL DE FERRAMENTAS\r\n\r\nCNPJ 32.219.634/0001-26 - Processo nº SEI-040224/009416/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658000-9, de 14/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFABRICANDO IDEIAS INOVADORAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.410.168/0001-94 - Processo nº SEI-040224/000749/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660061-7, de 09/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nG. B. PENA MOVEIS\r\n\r\nCNPJ 36.235.900/0001-65 - Processo nº SEI-040224/009510/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657249-3, de 18/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.364,06.\r\n\r\nIMPOMAC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.088.294/0001-98 - Processo nº SEI-040224/000287/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646042-6, de 17/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.177,18.\r\n\r\nJULIO CESAR GASPARINI JUNIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.973.569/0001-45 - Processo nº SEI-040224/000596/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660206-8, de 05/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.881,22.\r\n\r\nLC GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.343.611/0001-17 - Processo nº SEI-040224/000717/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660264-7, de 09/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.022,28.\r\n\r\nMURARI E MURARI TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.794.351/0001-26 - Processo nº SEI-040224/000694/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659908-2, de 09/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.189,16.\r\n\r\nRECAR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.474.518/0001-25 - Processo nº SEI-040224/000798/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660137-5, de 12/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.839,88.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/000681/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660060-9, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRODOSOL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.304.470/0001-32 - Processo nº SEI-040224/000676/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659919-9, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.256,24.\r\n\r\nSOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.776.524/0001-01 - Processo nº SEI-040224/009492/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658048-8, de 16/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSPM ECOURRIER E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.002.568/0004-40 - Processo nº SEI-040224/009215/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658136-1, de 06/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTAE + TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.699.194/0001-05 - Processo nº SEI-040224/000669/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659841-5, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nULTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.713.461/0001-06 - Processo nº SEI-040224/000739/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660285-2, de 09/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.848,00.\r\n\r\nULTRATRANS - TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.421.575/0001-37 - Processo nº SEI-040224/000668/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660095-5, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWAGNER G S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000679/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659922-3, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWAGNER G S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000678/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659921-5, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWAGNER G S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000782/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660331-4, de 11/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.472.606/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000070/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659303-6, de 17/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.249,80.\r\n\r\nR M GESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.620.548/0001-86 - Processo nº SEI-040192/000051/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659267-3, de 12/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTR MARINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.975.548/0002-61 - Processo nº SEI-040192/001893/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656891-3, de 01/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001564/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646646-4, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.813,91.\r\n\r\nDISPAC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.486.103/0001-68 - Processo nº SEI-040225/000199/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659674-0, de 03/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.011,19.\r\n\r\nELLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.680.125/0001-99 - Processo nº SEI-040225/000107/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659633-6, de 22/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.688,99.\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040225/000175/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659904-1, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMULLER TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.335.759/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000139/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658943-0, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0003-11 - Processo nº SEI-040225/003074/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657858-1, de 07/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVALUE TRANSPORTES E LOGITICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.614.835/0001-70 - Processo nº SEI-040225/000120/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659696-3, de 23/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2466917"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 30/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002172/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653473-3, de 15/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.415,57.\r\n\r\nId: 2466919"
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                        "2467089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 03 de abril de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/011957/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/011962/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/011963/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/002305/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005779/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/091/001032/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/006/001925/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/006/001954/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/101/001204/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/006/000062/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/002522/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/043/000044/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002494/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002495/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002496/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002345/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/001116/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/011670/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/012554/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/012555/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/006/000007/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/005979/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/016105/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/016946/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040223/000080/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040018/000268/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040038/000165/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000247/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040022/001094/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/007513/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/008278/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/000156/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040044/000330/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040223/000940/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/008856/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000449/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/009276/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040045/000244/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/001043/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/001044/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/001042/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040091/002181/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040091/002079/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/009765/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/003181/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/002078/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/002182/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/009668/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000480/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000479/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040033/000317/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/003092/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/000142/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/000069/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000445/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000444/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/003234/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/009672/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/003080/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/000485/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000486/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/009800/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000103/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000160/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000168/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000475/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/009797/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000488/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/000487/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/001049/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040192/002079/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/009763/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040040/001058/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/002012/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/003245/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/009550/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/000028/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/007566/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/007524/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/003233/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/002969/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/003140/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040036/000423/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/008029/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/008060/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/008072/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/008038/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040045/000009/2023\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040006/000905/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040006/000012/2023\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040006/000013/2023\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040043/000010/2023\r\n\r\nId: 2467089"
                        ],
                        "2467116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de março de 2023, às onze horas e trinta minutos, em sessão extraordinária de distribuição a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n73.350\r\n\r\nE-04/034/004469/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n80.222\r\n\r\nE-04/211/013785/2020\r\n\r\nENGEFER DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.223\r\n\r\nE-04/211/012689/2020\r\n\r\nF M TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n80.226\r\n\r\nE-04/211/016077/2020\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n80.227\r\n\r\nE-04/211/003312/2021\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n80.229\r\n\r\nE-04/211/006797/2021\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MELFER LTDA\r\n\r\n80.258\r\n\r\nE-04/211/016061/2020\r\n\r\nENGEFER DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.165\r\n\r\nSEI-040224/005626/2022\r\n\r\nTRAYDUS CLIMATIZAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n80.180\r\n\r\nSEI-040224/006813/2022\r\n\r\nPRE-MOLDADOS PAULISTANA LTDA\r\n\r\n80.184\r\n\r\nSEI-040225/001445/2022\r\n\r\nCAFE TRÊS CORAÇÕES S/A\r\n\r\n80.190\r\n\r\nSEI-040225/001678/2022\r\n\r\nARAUJO E SILVA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2467116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2023. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a CLARO S/A. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0003/2022 do PRODERJ.. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2023 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.200,20 (cinco mil e duzentos reais e vinte centavos). GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula Nº 052-1 FISCAL: Simone da Silva Mendes - matrícula nº 038-0 SUPLENTE: Elaine Darodda Papalia Ferreira - matrícula nº 082-8 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000108/2022.\r\n\r\nId: 2467057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466843": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 10/03/2022\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023\r\n\r\nId: 2466843"
                            ],
                            "2467050": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA. OBJETO: Patrocínio ao projeto SRE Trade Show 2023 - 33ª edição. VALOR: R$ 335.000,00. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI - 220012/000244/2023.\r\n\r\nId: 2467050"
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                            "2467133": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n(CPF: 080.220.427-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001376/2021\r\n\r\nId: 2467133"
                            ],
                            "2467138": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nH&M MODA FASHION LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 15.522.577/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000113/2023\r\n\r\nHELCIO DE FARIA FLORIANO \r\n\r\n(CPF: 061.748.697-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000113/2023\r\n\r\nMARGARETHE DE OLIVEIRA GARCIA \r\n\r\n(CPF: 139.315.387-96)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000113/2023\r\n\r\nId: 2467138"
                            ],
                            "2467126": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nYUMI DIAS WAKAMATSU \r\n\r\nCPF: 147.552.297-58\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002181/2022\r\n\r\nId: 2467126"
                            ],
                            "2467135": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDECALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 10.656.891/0001-92)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002247/2022\r\n\r\nLUCINÉA DE ORNELLAS CALVO \r\n\r\n(CPF: 006.064.467-29)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002247/2022\r\n\r\nId: 2467135"
                            ],
                            "2467136": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSOUTHERN TRADERS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO\r\n\r\nE EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n(CNPJ 36.168.698/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001818/2022\r\n\r\nGONCALO NUNO DA COSTA DE SOUSA MACEDO \r\n\r\n(CPF: 406.169.677-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001818/2022\r\n\r\nVIRGINIA MARIA RAYNAL LIRA DA COSTA DE SOUSA\r\n\r\nDE MACEDO \r\n\r\n(CPF: 531.244.307-78)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001818/2022\r\n\r\nGONCALO LUIS LIRA DA COSTA DE SOUSA \r\n\r\nMACEDO MESQUITELA \r\n\r\n(CPF: 944.924.767-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001818/2022\r\n\r\nRAYANE SANTOS NOGUEIRA \r\n\r\n(CPF: 159.969.787-41)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001818/2022\r\n\r\nId: 2467136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Tek All Utilidades LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de Papel Sulfite A4, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 249.840,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000864/2021 e Processo de Contratação SEI-350192/000573/2023, Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2467062"
                        ],
                        "2467122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CEG S.A. inscrita no 33.938.119/0002-40. OBJETO: Contrato nº 013/2023 referente ao serviço de fornecimento de gás canalizado para atender as unidades da SEPM PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 1.439.613,31 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e treze reais e trinta e um centavos) DATA DA ASSINATURA: 16/0/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO N° SEI-350192/001382/2022.\r\n\r\nId: 2467122"
                        ],
                        "2467121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CEG RIO S.A. inscrita no 01.695.370/0001-53. OBJETO: Contrato nº 014/2023 referente ao serviço de fornecimento de gás canalizado para atender as unidades da SEPM. PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 75.132,95 (setenta e cinco mil cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 16/0/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO N° SEI-350192/001366/2022.\r\n\r\nId: 2467121"
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                        "2467082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 162/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: Turvomed Distribuidora e Serviços Eirelli. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco do Brasil, Agência: 0993-8 e Conta Corrente: 15168-8, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos nºs SEI-350106/002539/2021 e SEI-350192/002164/2022, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467082"
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                        "2467073": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 019/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: Piracaia Comércio Produtos Eletro Eletrônicos LTDA. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco do Brasil, Agência: 1557-1 e Conta Corrente: 45805-8, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/001445/2020 e SEI-350192/000559/2023, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467073"
                        ],
                        "2467113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 59/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.531,22 (cento e vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fiscais HCPM: SUBTEN PM RG 66.840 CLAUDIO DAMASIO DA SILVA ID 23451548, SUBTEN PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ID 2456256, CB PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO ID 4412645\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1° SGT RG 64328 MARCOS PAULO PEREIRA ALVARENGA - ID 24663158, 2° SGT RG 70972 ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - ID 22404147, 2° SGT 76530 WANDERSON DA SILVA VIDAL - ID 21700427.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CAS: 1º SGT RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO - ID 3229661-4, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA - ID: 2375287-4, 2º SGT RG 82430 GUSTAVO DA SILVA NETTO - ID 4249666-7.\r\n\r\nFISCAIS PPM/SJM: CAP PM MÉD RG 104889 LUCIANE D. CAVALLERO VELASCO ID 30667739, 1° SGT PM RG 68511 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ID 22238069, 1° SGT PM RG 64330 CLAUDIO MOREIRA ID 24712574.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.765,20 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: SUBTEN PM RG 66.840 CLAUDIO DAMASIO DA SILVA ID 23451548, SUBTEN PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ID 2456256, CB PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO ID 4412645.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1° SGT RG 64328 MARCOS PAULO PEREIRA ALVARENGA - ID 24663158, 2° SGT RG 70972 ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - ID 22404147, 2° SGT 76530 WANDERSON DA SILVA VIDAL - ID 21700427\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 61/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELLI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.334,80 (Seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFiscais PPM/CAS: 1º SGT RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO - ID 3229661-4, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA - ID: 2375287-4, 2º SGT RG 82430 GUSTAVO DA SILVA NETTO - ID 4249666-7\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000313/2022\r\n\r\nId: 2467113"
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                        "2466987": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA SUBTEN PM RR RG 41.006 ADINEA TRUBAT SANTOS - CPF Nº 830.738.927-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350118/001037/2023.\r\n\r\nId: 2466987"
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                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.071 PAULO ROBERTO LOURO MOTA - CPF Nº 61633216772. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo nº SEI 350523/005194/202.\r\n\r\nId: 2467053"
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                        "2466541": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Staff Engenharia e Serviços Ltda - CNPJ: 42.604.392/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de demolição parcial de estrutura de concreto armado e de reforma dos espaços com obras civis, na forma do projeto básico de obras.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cap PM RG 67.502 Anderson Alves da Fonseca, Id. Func. 2486307-6, CPF: 075.875.317-93 (Adjunto da P/4).\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° Ten PM RG 50.425 Rui de Souza Dantas, Id. Func. 2429783-6, CPF: 922.175.087-68 (Chefe da SOM - Seção de Obras e Manutenção).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Sub Ten PM RG 59.644 Claúdio Gomes de Souza, Id. Func. 2315497-7, CPF: 005.574.237-83 (Auxiliar da SOM).\r\n\r\n1° Sgt PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida, Id. Func. 2396424-3, CPF: 006.745.547-60 (Auxiliar da SOM).\r\n\r\nSD RG 96.068 Alessandro Marcelido de Souza, ID. 4429001-2, CPF: 108.289.867-89, Auxiliar da SOM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-35/074/010547/2019.\r\n\r\nId: 2466541"
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                        "2467080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SP Elevadores Ltda ME - CNPJ: 23.539.028/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em elevadores monta carga da marca Alpha.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Id. Func.: 4412319-1, CPF: 054.286.167-41.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Sub Ten PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, Id. Func.: 2454435-3, CPF: 001.673.947-70;\r\n\r\nCb PM RG 88.786 Cintia Roberta da Silva Luiz, Id. Func.: 4379583-8, CPF: 542.298.473-00;\r\n\r\nCb PM RG 103.365 Carlos André Miranda Fontaina, Id. Func.: 5030313-9, CPF: 055.892.857-98.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000611/2022.\r\n\r\nId: 2467080"
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                        "2466860": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS PARA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 042/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 27.161,80 (vinte e sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000661/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 043/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LACTÁRIO para atender as necessidades dos Policiais Militares seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 043/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 152.966,90 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000553/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 044/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO Lavadoras Ultrassônicas para atender as necessidades dos Policiais Militares seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 044/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 105.475,71 (cento e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000379/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466860"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.128,59 (trinta e dois mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000254/2023.\r\n\r\nId: 2467043"
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                        "2467039": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324, de 21 de junho de 2021, dá CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0009-71, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/011582/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2467039"
                        ],
                        "2467040": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023, Processo SEI-08/017/001187/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (LEITE NINHO SEM LACTOSE®), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA..\r\n\r\nId: 2467040"
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                        "2467041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2023, Processo nº SEI-080017/000595/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ROFLUMILASTE 500 MCG E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2467041"
                        ],
                        "2467042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2023, Processo nº SEI-080017/005536/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (NOVAMIL RICE), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2467042"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 343 (SEI-47589037). VALOR TOTAL: R$ 146.835,25 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000934/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 296/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 446 (SEI-48303289). VALOR TOTAL: R$ 51.698,39 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003351/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 301/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico especializado em radiologia, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 442 (SEI-48290426). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003348/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 319/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, Copacabana e Botafogo, no período de 01/02/2023 a 13/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 479 (SEI-48536569). VALOR TOTAL: R$ 250.534,62 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003274/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 320/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCAO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 477 (SEI-48533041). VALOR TOTAL: R$ 27.971,25 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003495/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 321/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENCAO DE EDIFICACOES EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração para UPA 24h Jacarepaguá, Ricardo de Albuquerque, Tijuca e Marechal Hermes, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 478 (SEI-48535620). VALOR TOTAL: R$ 121.544,65 (cento e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001830/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 329/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento de equipamentos de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 500 (SEI-48718012). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003776/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467106"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0003319-85.2017.8.19.0030, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº Processo nº SEI-030035/006943/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nÍtalo Ferreira Neves - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006822/2022\r\n\r\nJussara Maria Dutra - 2004\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2234/2017\r\n\r\nAlex Vitorino dos Santos - 2000\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001727/2023\r\n\r\nPhillipe Carreira Flozino - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001517/2023\r\n\r\nIara Cardoso de Oliveira de Souza - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001767/2023\r\n\r\nAntonia Carina Campos Barbosa - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001620/2023\r\n\r\nMaiana Martins Pinheiro - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARAÚJO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002802/2022\r\n\r\nMonique Santos da Silva - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004072/2022\r\n\r\nClara de Almeida Almado - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005839/2022\r\n\r\nCamila Silva de Azevedo - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008370/2022\r\n\r\nVictória Cristina Silva Duarte - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004400/2022\r\n\r\nPatrícia Cristina Lopes Cruz - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-03/017/2721/2013\r\n\r\nCristiano Araújo de Souza - 2001\r\n\r\n12 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007704/2022\r\n\r\nFabiana Pereira Costa Gomes - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001540/2023\r\n\r\nCláudia Purcina Martins - 1988\r\n\r\n14 - CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nE-03/007/6212/2018\r\n\r\nMaria José de Lima - 2015\r\n\r\n15 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nE-03/007/2840/2019\r\n\r\nAna Beatriz de Souza Silveira - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO PAULA BARROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/002939/2021\r\n\r\nCelso Pomp - 1988\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004669/2022\r\n\r\nLeticia Ferreira Sá - 2011\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005811/2022\r\n\r\nVania Maria do Amaral - 2011\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001618/2023\r\n\r\nMaria Patricia da Silva - 2005\r\n\r\n20 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/8108/2018\r\n\r\nJessica Passarelli Leal - 2009\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004131/2022\r\n\r\nSilvia Maria Euclides Cattermole - 1987\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005154/2022\r\n\r\nGerlaine Barbosa dos Santos - 2016\r\n\r\n23 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001616/2021\r\n\r\nJONAS FLORA SALVIANO FILHO - 2012\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000940/2023\r\n\r\nRONALD DOS SANTOS MOUTINHO - 1996\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004035/2022\r\n\r\nPRISCILA SANTIAGO DE SOUZA E SOUZA - 2011\r\n\r\n26 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013732/2022\r\n\r\nJames Santos Carvalhal - 2001\r\n\r\n27 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/ 000875/2023\r\n\r\nGiselle de Freitas Pereira - 2013\r\n\r\n28 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/203603/2007\r\n\r\nMartim Athaide Cavalcante - 1981\r\n\r\n29 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU De 1ª a 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000568/2023\r\n\r\nElma de Moraes das Chagas - 1973\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000802/2023\r\n\r\nEdna Ferreira de Moraes - 1973\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000895/2023\r\n\r\nRejane Aparecida Bernardo Mourão - 1997\r\n\r\n30 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nE-03/001/537/2017\r\n\r\nWillians Mesquita Fontes - 1990\r\n\r\n31 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/003569/2023\r\n\r\nAntonio Miguel Mendes da Silva - 1981\r\n\r\n32 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008181/2022\r\n\r\nYasmin Camanho da Veiga - 2017\r\n\r\n33 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004730/2022\r\n\r\nHellen Cristina da Silva Tavares - 2003\r\n\r\n34 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001803/2023\r\n\r\nLuís Paulo Costa Oliveira - 2018\r\n\r\n35 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/007642/2022\r\n\r\nAline Quintanilha Barboza - 2015\r\n\r\n36 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001703/2023\r\n\r\nMaria Isabel Lopes Soares - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003282/2021\r\n\r\nEliane da Conceição Oliveira Lima - 2010\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005544/2022\r\n\r\nFlávia Maria de Souza - 2000\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000588/2023\r\n\r\nEdymille Pinheiro Santos - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007490/2022\r\n\r\nEloiza Marques de Assis - 2018\r\n\r\n5 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002060/2022\r\n\r\nMateus Ferreira de Alvana - 2014\r\n\r\n6 - SER - SOCIEDADE DE ENSINO TECNOLÓGICO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001378/2021\r\n\r\nJoão Barbosa Braga Netto - 2013\r\n\r\n7 - SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/001409/2023\r\n\r\nLeonardo Dias de Sales Tiné - 2007\r\n\r\n8 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001393/2022\r\n\r\nYago Rodrigues Rocha - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005193/2022\r\n\r\nAna Celia da Conceição dos Reis Decottignies - 2007\r\n\r\n10 - COLÉGIO JESUS VIVE - VASSOURAS\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000895/2023\r\n\r\nWesley Lopes Telles - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000898/2023\r\n\r\nReginaldo Alves dos Santos - 1995\r\n\r\n12 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003704/2022\r\n\r\nJoão Guilherme Melo Gama - 2009\r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/1814/2019\r\n\r\nThifany Stoffel Gomes dos Santos - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Arthur Couto Ribeiro Bezerra\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao JAMES SANTOS CARVALHAL, Fase III do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2001, na SOBEC Escola Verde - São João de Meriti, publicado no D.O. de 07/03/2023 - Página 44. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de FABIANA VEIGA MESA DIOS, ano 2008 - Processo nº SEI-030035/001624/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de THAIS BATISTA DA SILVA, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/007012/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 21/09/2022, pág. 56, 1ª coluna, Jakison Alexandre de Souza, referente a conclusão da FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-030038/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003186/2022\r\n\r\nOnde se lê: COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLÉGIO ESTADUAL CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004197/2021\r\n\r\nWesley José Lima Campana - 2015\r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004197/2021\r\n\r\nWeslley José Lima Campana - 2015\r\n\r\nId: 2467125"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar 33011621 - torna pública a listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/ 2º Semestre: Adriane Barbosa dos Santos; Daniel Carvalho Gonçalves; David Ribeiro de Sousa; Eduarda Santos de Carvalho; Janaína Tavares de Souza; Natalicia Alves Carvalho Ribeiro; Ueslei Carvalho Ferreira. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Secretária: Jeanine Pinto Faria, designada no DOERJ de 18/11/2021, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000982/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - Dr. CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar 33008272 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/2º semestre: Adriele Azevedo Pereira, Alcilene da Silva Moura, Állef Peçanha de Almeida, Andreza Rodrigues Alves, Bruno Rosa da Conceição Serafim, Camila de Carvalho Pereira, Camila Ribeiro Batista, Cássio Marlon de Oliveira Caixeiro, Cristieli Castro Genazio dos Santos, Cristina Monteiro Batista Soares, Ester Faria da Silva, Franciely Sales Vieira, Gessika Gonçalves da Conceição Caetano, Giovana de Alvarenga Fernandes, Glayson Felipe Alexandrino Barreto, Helen da Silva Helena, Henrique Gomes de Sá Souza, Idael de Almeida Filho, Júlia Leite dos Santos Machado, Julian Jonas Fernandes Lanunci, Kaio de Almeida Cezario, Laís Vitória Soares de Oliveira, Larissa Rodrigues Silva Ribeiro, Lorrany Fernanda da Silva dos Santos, Lucas dos Santos Rangel, Luis Mauricio Junio Drumont da Costa, Maria Eduarda Rodrigues, Maria Thaynara Silvano Francisco, Matheus Braga Teodoro, Milena Alvarenga da Costa Gonçalves, Nanachara Monteiro de Souza, Natalia Oliveira Santos, Paulo César Oliveira Ferreira Junior, Rafael Gomes do Espirito Santo, Rafaela Cordeiro Barbosa, Rayana Carvalho Silva, Roberta Mendonça Pinto Faria, Rosineide dos Santos de Sousa Barreto, Samara Martins Gusmão, Samila Menezes Anacleto, Samila Príscila de Souza Ferreira, Tatiane Conceição de Souza Macabú, Tatiele Guida Taliuli, Taynah da Conceição Carvalho, Tayrini Francisco do Nascimento, Thaís de Freitas Rufino, Thais dos Santos Vieira, Thatiana da Silva Meirelles Nunes, Thaylane Rodrigues Carvalho, Thayná Rocha de Almeida, Thaynara da Silva Lirio, Ugor Peçanha Barreto. Diretor: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 12/03/2021, Página 23, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0, Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000942/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2022/2º SEMESTRE: Adriana da Silva Amaral, Paulo Vítor dos Santos Barreto, Rosilene Dias Vitorino. Diretora Adjunta: Cátia Valéria Couto Viana da Silva, designada no DOERJ DE 26/03/2009, Página 13, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo SEI 030041/000553/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar 3300872 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/2º SEMESTRE: Ana Paula Carvalho Marques, Esther Batista Berillo Tavares, Géssica de Lima Barcelos, Helimara da Silva Lopes, Kauã de Freitas da Silva, Laís do Espírito Santo Amaral, Lucas Francisco da Silva, Mariana Carvalho de Lima, Mariana Guedes Rosa, Raphael Rocha Martins, Robson Gomes Moço, Taís Barcelos Santos, Tatiana Rosa Hermogenes, Widison Barcelos da Silva, Yan Ribeiro de Oliveira Constâncio. Diretor Adjunto: Sérgio Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designado no DOERJ de 05/10/2022 Página 13, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID.4328742-5 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328-1. Processo SEI n.º 0341/000929/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Censo Escolar 33008892 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO-2021/ 2º SEMESTRE: Ruan da Silva de Oliveira, Samira Lopes Machado. ANO-2022/2º SEMESTRE: Alison Renan Guilherme Felismindo, Bianca Pacheco Rocha, Gustavo Chagas Batista, Israel dos Santos Faria Moreto, Jeferson Alcimar Silva Reis, Jonathan Gabriel Lacerda de Barros Corrêa, Kamila Oliveira da Silva, Maykon Santos Cremoneze, Náthally Rosa Miguel, Pâmela da Silva Fagundes, Thaiana Tavares Rosa. Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 02/10/2020, Página 15, 3ª Coluna, Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328-1 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0. Processo SEI-030041/001291/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2014/1º Semestre: Viviane da Silva Paes. ANO - 2021/2ºSemestre: Rafaela Cristina Rocha Muniz. ANO - 2022/2ºSemestre: Brendon de Souza Manhães, Breno Wan Vieira da Silva, Camila Agnelo Augusto, Charles Viana de Aguiar, Crisselena da Fonte Botelho, Danielle dos Santos Leal, Diego dos Santos Souza Gomes Ribeiro, Diogo Tavares Viana, Edlana Cardoso Silva, Eduardo Fiuza da Silva, Fernanda Mara de Azevêdo Tavares, Hugo dos Santos Ferreira, Jocimara da Conceição Carmo, Joice Garcia da Costa, Juan Ferreira Santos, Kamila Tinoco Luz Maciel, Kaylane Santos de Souza, Lucas Tinoco Luz Maciel, Mahyara Mota Campos Terra, Paula Melissa dos Santos Silva, Paulo Sérgio Gomes Vieira, Rafaela Sardinha Reis, Sandra Márcia Corrêa Ribeiro dos Santos, Simone Manhães de Moura da Silva, Weyner Gomes Martins. Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, Página 10, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID: 4257943-0 e Dionir Alves da Silva, ID: 4400567-9. Processo SEI - 0300041/001136/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022, 2º SEMESTRE: Alejandro Rodrigues da Silva, Alexander da Cunha Almeida, Alexandre Duarte da Silva, Andreza Souza do Patrocínio, Christina Fiuza, Dávila Junqueira Trindade, Enes Pereira da Silva, Fabiolla Ferreira Manhães, Geisa de Oliveira, Guilherme Mendes Cabral, Joice Azeredo de Sousa, Joilson Viana Alves Júnior, Julia Lopes Vergina, Kaylane dos Santos Miranda, ,Marcelo Willian dos Santos Araujo, Mariângela de Aguiar Leite, Polleana de Almeida Barreto, Raphael Guilherme Vieira Gonçalves, Sabrina Dias de Jesus, Tainara de Souza Gusmão, Tamara da Silva Rodrigues, Thaíssa Gomes da Silva, Vítor Manhães da Silva, Xailliny Ribeiro da Silva. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3 e Danielly Peres Louvain Souza, ID. 43292798. Processo nº SEI-030041/000648/2023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL\r\n\r\nDE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Censo Escolar 33012083 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/ 2º Semestre: Alex da Silva Leite, Clayton Carlos Coelho Pereira, Diego França Belo de Souza, Eduardo Ferreira da Silva Júnior, Jean Rocha Fernandes Sardinha, Karolyna Gomes Martins, Kauê Coutinho Belo, Keven Coêlho Pereira, Raian da Hora Ioiola, Ryan Souza da Silva Sardinha e Wyollaus dos Santos Fernandes. Diretor Rita de Cássia Viana Calil, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª e 3ª Coluna. Secretário Escolar Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ªColuna. Servidores responsáveis pela publicação: Dionir Alves da Silva ID 4400567-9 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 43287425. Processo SEI nº030041/000749/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2022/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO 2022/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Emilce Nogueira Santos Pereira\r\n\r\nLeia-se: Emilce Nogueira Santos\r\n\r\nProcesso SEI nº 030041/000271/2023\r\n\r\nId: 2466814"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Censo Escolar nº 33032734, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Ívina Priscila de Oliveira, Turma 3007: Paulo Célio da Costa; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Kelly Barros Simplício; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Jhonatan Pereira Gomes de Azevedo. Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no DOERJ de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0. Processo nº SEI-030032/001041/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP - 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Censo Escolar nº 33032734, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Projeto Autonomia no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM: Luange Cristina Coelho Rocha; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-M3: Ícaro da Silva Amaral Noberto, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no DOERJ de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP - 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Censo Escolar nº 33032734, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: David Júnior Urbano da Silva; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Edgard Fernando Souza dos Santos. Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no DOERJ de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0.\r\n\r\nId: 2466965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nUNIDADE CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, João Marcelo de Souza Campos, Luana Ferreira da Silva, Rafael Henrique Barbosa Fonseca, Samuel Johnny da Silva Pires, Tatiane de Albuquerque Fidelis Moreira, no CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Gesislane Silva Costa de Carvalho, Giovane da Silva Santos, Guilherme da Silva Alves, Leandro de Faria Marcelino, Mariane Cristine de Souza Silva Daniel, Thainara Thaissa da Paixão Fernandes Sales, Thiago de Araujo Moraes, Vanessa da Silva Dehni Almeida. Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, Página 32, 3ª coluna, Secretária Escolar: Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021, página 18, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 43332998-5. Processo nº SEI-030046/000282/2023.\r\n\r\nId: 2467010"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, faz saber que estarão abertas no período de 30 de março a 09 de abril de 2023 as inscrições para requerimento de ISENÇÃO DO PAGAMENTO da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2023/2 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMADE COTAS, apenas para os cursos ofertados pela UERJ e pela UENF, PRÉ-INSCRIÇÃO EM VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA para os cursos oferecidos pelas demais Instituições Consorciadas e para PRÉ-INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. Processo nº SEI-260004/000559/2023.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nO presente Edital trata das normas para as inscrições, visando à obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008 e nº 8.121/2018) e Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016), referente ao Concurso Vestibular 2023/2 do Consórcio CEDERJ, onde todos os cursos terão início no segundo semestre letivo de 2023 (2023/2), na modalidade de Educação a Distância, em regime semipresencial.\r\n\r\n2. DAS INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\nO benefício será concedido aos que atenderem os critérios estabelecidos neste edital e, para a isenção de taxa, comprovarem carência socioeconômica, sendo definida como renda per capita mensal bruta quantia igual ou inferior a R$ 1.953,00 (hum mil e novecentos e cinquenta e três reais) das pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no Sistema de Cotas e Ação Afirmativa.\r\n\r\nOs candidatos que forem participar do Sistema de Cotas da UERJ e UENF (Lei Estadual nº 5.346/2008 e nº 8.121/2018) deverão, obrigatoriamente, participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei e caso o pedido de isenção seja negado, implicará automaticamente na negativa de sua participação no sistema de cotas.\r\n\r\nOs candidatos que desejaram participar apenas da pré-inscrição na Ação Afirmativa das instituições: CEFET, UFF, UFRJ, UFRRJ e UNIRIO (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016) deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação prevista no item 4 do Edital divulgado na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/.\r\n\r\nOs candidatos interessados em concorrer apenas às vagas destinadas a professores da rede pública deverão participar deste processo com o envio da documentação comprobatória de sua situação de docência. Somente poderá solicitar o benefício, objeto deste Edital, aquele que já concluiu o curso de Ensino Médio ou equivalente ou for concluir até a data da matrícula, prevista para julho de 2023.\r\n\r\nO requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de um requerimento e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n3. DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\nO pedido de isenção da taxa de pagamento da inscrição do Vestibular e a Pré-Inscrição no Sistema de Cotas, Ação Afirmativa e reserva para Professor da Rede Pública será feita no período de 30 de março a 09 de abril de 2023, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/, com o preenchimento do requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no Sistema de Cotas, Ação Afirmativa e reserva para Professor da Rede Pública, e envio da documentação exigida inserida diretamente no aplicativo de inscrição e, posteriormente, aguardar o resultado dos pedidos que será divulgado no dia 28 de abril de 2023 na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/ para, em seguida, formalizar sua inscrição no processo seletivo.\r\n\r\nNo ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO que deverá ser efetuado, impreterivelmente até o dia 09 de abril de 2023, o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, os devidos comprovantes da documentação relacionada no item 4 do Edital divulgado na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/, conforme sua opção de interesse (isenção de taxa, cota, ação afirmativa ou professor), que serão objeto de avaliação pela banca de seleção.\r\n\r\nNão serão aceitas quaisquer documentações xerocopiadas e entregues por outras vias que não as definidas neste edital, tais como: entrega nos polos de apoio presencial do CEDERJ, em locais de aulas do Pré-Vestibular Social, por e-mail ou remetidas (pelo correio) para qualquer instância administrativa da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO CEDERJ. Os alunos do Pré-vestibu lar Social do CEDERJ que desejarem concorrer no Sistema de Cotas ou Ação Afirmativa, deverão preencher o requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no Sistema de Cotas e Ação Afirmativa, de 30 de março a 09 de abril de 2023, e atender, obrigatoriamente, aos critérios definidos, inserindo no aplicativo os documentos digitalizados relacionados no item 4 do Edital divulgado na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/, de acordo com a categoria de cotas que se enquadre.\r\n\r\nOs alunos do Pré-Vestibular Social do CEDERJ que NÃO desejarem concorrer ao Sistema de Cotas e/ou Ação Afirmativa, desde que atendidas as regras de frequência e conduta, estarão automaticamente isentos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular, devendo, no entanto, somente realizar sua inscrição no processo seletivo no período de 28 de abril a 07 de maio de 2023.\r\n\r\n5. DO RESULTADO E DA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nO resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 28 de abril de 2023, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/.\r\n\r\nO candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, retornar à página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/ e realizar sua inscrição no processo seletivo, no período de 28 de abril a 07 de maio de 2023.\r\n\r\nO candidato que NÃO tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição, até o dia 07 de maio de 2023, no Vestibular CEDERJ 2023/2, através da página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/,e pagar o boleto da taxa de inscrição até o dia 08 de maio de 2023.\r\n\r\nO candidato que, após a divulgação do resultado das análises, NÃO for atendido em suas solicitações, poderá requerer revisão da análise documental feita pela banca de Assistentes Sociais, nos dias 30 de abril e 01 de maio de 2023, fundamentando seu pedido com base na documentação anexada no período de inscrição.\r\n\r\nO resultado da análise da revisão estará disponível através da Consulta Individualizada, na página www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/, a partir do dia 02 de maio de 2023.\r\n\r\nNão serão aceitas outras formas de solicitação de recursos que não as definidas no edital, sendo considerado definitivo o parecer proferido pela banca.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas.\r\n\r\nA Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via internet não recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, fatores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação, arquivos corrompidos ou congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\nO candidato que desejar algum esclarecimento sobre o processo de formalização do pedido de Isenção ou Cota poderá enviar e-mail para vestibular.cederj.prograd@id.uff.br.\r\n\r\nOs casos omissos e situações não previstas neste Edital serão decididos pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nAs disposições e instruções contidas no requerimento de inscrição e no endereço www.cecierj.edu.br/consorcio- cederj/vestibular/2023-2/ constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\nId: 2467064"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e OBRA DO SALVADOR.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002166/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e ZIMBRUNES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002003/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e COLÉGIO E PRÉ-VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002014/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e NEXT CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002203/2023.\r\n\r\nId: 2466956"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo nº SEI-E-26/005/916/2019 que autoriza a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - Edital 001/2019, torna pública a 11ª (décima primeira) convocação para entrega de documentos e posterior apresentação para a Inspeção de Saúde, que se dará no dia 07/04/2023, no auditório da presidência, dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021. Processo nº SEI-E-26/005/916/2019\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n50812\r\n\r\nDIEGO SANDINS RAMOS DE ALMEIDA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n38\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\n17333\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUSA SILVA SASS (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n39\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n34267\r\n\r\nWARLEM FERREIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51963\r\n\r\nRARIESSA MELLO DAS NEVES (AC)\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n71169\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE NAHUYS COELHO (AC)\r\n\r\n76.45\r\n\r\n10\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n36826\r\n\r\nDAVI AZEREDO GONÇALVES (AC)\r\n\r\n76.96\r\n\r\n8\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\n15661\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE LIMA (AC)\r\n\r\n76.83\r\n\r\n9\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62349\r\n\r\nRAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTAS (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS FÍSICA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n34421\r\n\r\nROBERTA PEREIRA TELLES VIEIRA (AC)\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS METALURGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n27662\r\n\r\nALIXANDRE COELHO BAPTISTA (AC)\r\n\r\n62.5\r\n\r\n3\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nId: 2467087"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCARTA-CONVITE Nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente convite é a Contratação de Serviços de Engenharia para Avaliação Estrutural nas Dependências da Unidade E.T.E.T Martins Pena da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC do Estado do Rio de Janeiro para atender ao IPHAN, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária (Anexo III).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2023, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 04/04/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001325/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2467061"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 515/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 287.769,90 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nN.E: 2023NE00201. \r\n\r\nGESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26746-8.\r\n\r\nFISCAL: ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula 36570-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1301/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009243/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 053/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009243/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 475/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 184.999,92(Cento e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 2023NE00302. \r\n\r\nGESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-67.\r\n\r\nFISCAIS: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula 30.746-2 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula 37.888-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1300/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 054/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 388.341,00 (trezentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE000049 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RAFAEL PINHEIRO COHEN - matrícula 39.450-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1299/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010947/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.014,00 (cinquenta e nove mil e quatorze reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00058 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RAFAEL PINHEIRO COHEN - matrícula 39.450-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1299/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010947/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.890,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00059 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RAFAEL PINHEIRO COHEN - matrícula 39.450-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1299/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010947/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TKS Medical Importação e Exportação LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00624 \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1302/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000053/2022.\r\n\r\nId: 2467134"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO IPRJ. Proc. SEI-260007/005144/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MESAS DE DESENHO ETC PARA O IPRJ. Proc. SEI-260007/040427/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/04/2023 às 10h, a licitação para serviço de AVALIAÇÃO TÉCNICA DE IMÓVEIS. Proc. SEI-E-26/007/413/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MOBILIÁRIO PARA IPRJ. Proc. SEI-260007/044663/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu Departamento de Inovação - InovUerj, torna público que a partir de 03 de abril de 2023 será lançado o Edital complementar para seleção de empresas e projetos inovadores aptos a ingressarem no Programa de Incubação oferecido pela INOVAHUPE - Incubadora e Aceleradora de Base Tecnológica do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Edital Unificado aprovado no Processo nº SEI-260007/022369/2021.\r\n\r\nVoltado a empresas e projetos inovadores em Saúde e sob o tema “Oncologia: um olhar para o futuro”, serão ofertadas 7 (sete) vagas dentro dos critérios discriminados no edital.\r\n\r\nO edital completo e mais informações estarão disponíveis no site https://hupedigital.hupe.uerj.br/inovahupe/\r\n\r\nIncubadora\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nHorário de atendimento\r\n\r\nIncubadora e Aceleradora de Base Tecnológica do HUPE - InovaHUPE \r\n\r\nBoulevard 28 de setembro, nº 77. Vila Isabel - Rio de Janeiro Email:\r\n\r\ninovahupe@telessaude.uerj.br\r\n\r\n2ª a 6ª feira:\r\n\r\n10h00 as 12h30 14h30 as 16h30\r\n\r\nId: 2467099"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/01931/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL,\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Pediátrica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nAndreia Tomazoni\r\n\r\n98\r\n\r\n2°\r\n\r\nSueli Maria Refrande\r\n\r\n92\r\n\r\n3°\r\n\r\nKarla de Araújo do Espirito Santo Pontes\r\n\r\n79\r\n\r\n4°\r\n\r\nJuliana Santos Lindesay Jeronimo\r\n\r\n73\r\n\r\n5°\r\n\r\nVanessa Ramos Martins \r\n\r\n71\r\n\r\n6°\r\n\r\nGisele Gomes Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2467078"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G011/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e FACULDADE DE ZOOTECNIA E ENGENHARIA DE ALIMENTOS - USP. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/006850/2022.\r\n\r\nId: 2467100"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade tomada de preços, conforme segue abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução dos serviços técnicos de engenharia, como: elaboração de projeto executivo, execução das obras para implantação de uma via a fim da interligação viária entre os bairros Bingen e Quitandinha, no município de Petrópolis / RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100001/000557/2023.\r\n\r\nA Abertura da Licitação na Modalidade de Tomada de Preços nº 001/2023 ocorrerá no prazo de 15 dias a contar da publicação deste aviso em jornal de grande circulação onde constará data e horário de abertura da sessão pública.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/000557/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL - REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO NO DOERJ\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nOs arquivos referentes ao edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3044, e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, sala da Coordenação de Gestão de Contratos - 10º andar - Copacabana -RJ,\r\n\r\nde 9:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do edital.\r\n\r\nId: 2467004"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) Nº 05/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e PAULO KÉSSEL LOPES PESSANHA. OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 1,56 ha contida no imóvel ESTRADA GRANDE E GENIPAPO o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 07/10/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.31227/A/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) Nº 05/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e RANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 0,428 ha contida no imóvel SANTO ALEIXO o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 30/08/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.31228/A/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) Nº 03/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e SILVA E RAMOS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 0,4183 ha contida no imóvel SANTA ROSA DO BARRO ALTO o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 05/08/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.9942/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) Nº 06/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e D.A. GAMA & CIA LTDA - ME. OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 4,23 ha contida no imóvel FAZENDA SANTO ALEIXO o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. DATA DA ASSSINATURA: 22/07/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2888/2018.\r\n\r\nId: 2466969"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12052, em 15/07/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013493/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WILLIAN PIRES GOMES. CNPJ/CPF Nº: 133.199.417-98. ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA S/Nº, DIVINEIA - SÃO FIDELIZ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12352, em 14/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/012129/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AGNALDO DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 071.523.187-19. ENDEREÇO: ESTRADA DO MICO LEÃO DOURADO S/Nº, CENTRO MÍPICO - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8811, em 26/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/011295/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FLAVIO BARBOSA FERRAZ. CNPJ/CPF Nº: 035.627.997-99. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DA POSSE, Nº 37 - MANGUEIRA - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/7799, em 03/05/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/012677/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EDVALDO DA SILVA PIRES. CNPJ/CPF Nº: 472.250.414-87. ENDEREÇO: RUA PRAIA DE OLARIA Nº785 - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11651, em 19/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013535/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MILTON GOMES RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 019.846.077-58. ENDEREÇO: RJ-14 Nº 245 - CENTRO - MANGARATIBE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8248, em 06/05/2021, com enquadramento no artigo 44 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/008324/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALESSANDRO LINHARES MASSA. CNPJ/CPF Nº: 928.645.467-87. ENDEREÇO: RUA VEREADOR JOSÉ ALVES PEGAS 00 FAZENDA HÁRAS TRIUMPH - BARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8754, em 08/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/012911/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CELSO DOLEDO. CNPJ/CPF Nº: 008.514.727-37. ENDEREÇO: RUA HOMERO ECARD S/Nº VILA H. ECARD - CANTAGALO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11678, em 25/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014275/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FABIANO BASTOS. CNPJ/CPF Nº: 081.591.917-40. ENDEREÇO: ESTRADA MARIANO TAVARES DE PAIVA Nº 4.820 - PARAÍBA DO SUL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8341, em 30/05/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/011709/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VIRGILIO BARBOSA. CNPJ/CPF Nº: 093.570.777-82. ENDEREÇO: RUA SEM SAIDA LOTE S S/Nº - FAZENDA BATATAL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11273, em 25/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/011291/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CLEMENTE AUGUSTO PINTO. CNPJ/CPF Nº: 355.090.237-91. ENDEREÇO: ESTRADA DA REPRESA Nº 4020 - SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 571ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 09/03/2022 com o recurso indeferido referente ao Processo Nº E-07/504594/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AECIO SARTI. CNPJ/CPF N° 005.313.578-48. ENDEREÇO: PRAIA DO CALHAUS RESERVA ECÓLOGICA DA JUATINGA, PARATY - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2467063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de aquisição de equipamentos de áudio e cabo de sinal para alto-falantes de tela e Surround nº 180021/006/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA OBJETO: A aquisição de equipamentos de áudio e de cabo de sinal para alto-falantes de tela e surround na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 20/03/2023 desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000116/2023.\r\n\r\nId: 2466854"
                            ],
                            "2467045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que serão realizados os pregões conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023.\r\n\r\nDIA: 11/04/2023 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços de Limpeza de Reservatórios de Água (Caixas D'água e Cisternas) nas unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000071/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023.\r\n\r\nDIA: 11/04/2023 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição com fornecimento parcelado de café e açúcar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/00057/2023.\r\n\r\nObs.: Os editais se encontrarão disponíveis, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 29/03/2023, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2467045"
                            ],
                            "2466968": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna público o conjunto de normas que regulamentam o processo de inscrição e seleção da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares, destinada a pessoas físicas ou jurídicas do setor cultural. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período compreendido entre 03/04/2023 à 24/04/2023, estando o Edital completo e seus anexos disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Sistema Desenvolve Cultura: http://www.cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180005/001045/2022.\r\n\r\nId: 2466968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Concessionária Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das Unidades da FLXIII, localizadas no Munícipio de Niterói, na Área de Concessão da Empresa.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000174/2023.\r\n\r\nId: 2467051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2466577": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 320001/000681/2023.\r\n\r\nId: 2466577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467112": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/RJ/SEPOL nº 031/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...PRAZO DE VIGÊNCIA: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...PRAZO DE VIGÊNCIA: 540 (quinhentos e quarenta) dias...\r\n\r\nId: 2467112"
                            ],
                            "2467034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Paracambi - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001442/2022.\r\n\r\nId: 2467034"
                            ],
                            "2466978": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa CROWN SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01 (um) elevador da sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, a contar de 31/03/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.257,20.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 31 de março de 2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-70, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-07/020/42/2019.\r\n\r\nId: 2466978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 99.726,00 (noventa e nove mil, setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XVI, Lei nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00516\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/0007/002778/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2023.\r\n\r\nId: 2467140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2467030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 018/2022\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\nCONTRATADA: Navebras Serviços e Manutenção LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.588.598/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem acréscimo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002060/2021\r\n\r\nId: 2467030"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2466913": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 06/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 450 (quatrocentas e cinquenta) unidades de mouse óptico com fio (preto), referentes ao item 8 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.499,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/008042/2023.\r\n\r\nId: 2466913"
                        ],
                        "2467049": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº Resolução nº 4.921, de 09.02.2023, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo nº SEI-140001/004340/2023.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- D\r\n\r\n2- B\r\n\r\n3- C\r\n\r\n4- A\r\n\r\n5- D\r\n\r\n6- E\r\n\r\n7- E\r\n\r\n8- A\r\n\r\n9- B\r\n\r\n10- D\r\n\r\n11- C\r\n\r\n12- E\r\n\r\n13- A\r\n\r\n14- D\r\n\r\n15- B\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16- B\r\n\r\n17- A\r\n\r\n18- B\r\n\r\n19- B\r\n\r\n20- E\r\n\r\n21- B\r\n\r\n22- A\r\n\r\n23- D\r\n\r\n24- C\r\n\r\n25- E\r\n\r\n26- A\r\n\r\n27- C\r\n\r\n28- E\r\n\r\n29- C\r\n\r\n30- D\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31- D\r\n\r\n32- A\r\n\r\n33- C\r\n\r\n34- E\r\n\r\n35- B\r\n\r\n36- B\r\n\r\n37- D\r\n\r\n38- E\r\n\r\n39- C\r\n\r\n40- B\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41- D\r\n\r\n42- A\r\n\r\n43- C\r\n\r\n44- E\r\n\r\n45- D\r\n\r\n46- B\r\n\r\n47- D\r\n\r\n48- E\r\n\r\n49- A\r\n\r\n50- C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2467049"
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