{
    "2023-03-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2464336": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32683/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n32681/2022\r\n\r\nId: 2464336"
                    ],
                    "2466215": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.395-2/2021 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por CRISTIANE FREITAS DE MEIRELES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.532-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por PAULO HENRIQUE BARROS GONÇALVES\r\n\r\nId: 2466215"
                    ],
                    "2466265": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.198-3/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por NORBERTINO BARROZO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.528-1/2018 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.571-3/2021 - REVISÃO DE PROVENTOS/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por RITA DOS SANTOS MELO DE ARAUJO, representada por seu advogado Dr. Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ N° 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.748-2/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por GETÚLIO VELLASCO, representado por seu advogado Dr. Jarne Bucker do Nascimento (OAB/RJ nº 81.092)\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.392-0/2018 - APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUBL MUN DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, representada por seu advogado Dr. Luiz Gustavo Corrêa de Mello (OAB/RJ nº 126.269)\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.031-1/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS e por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU-IAPCM\r\n\r\nId: 2466265"
                    ],
                    "2466465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 069/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.874-6/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.023-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro - OAB/RJ nº. 169.991) e por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (Advogado: Dr. Guilherme Loureiro Perocco - OAB/DF nº. 21.311)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.667-3/2021 - REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por MENDALI MARIANI DE A. M. DE ANDRADE, representada por seu procurador Dr. Luís Diego da Silva Rangel (OAB/RJ 231.778)\r\n\r\nId: 2466465"
                    ],
                    "2466466": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.823-2/2018 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PENSÕES PREV SERV PUB DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por SIMONE ALVES GEISSELMAN - IGOR SILVA DE MENEZES - OAB/RJ 145.260\r\n\r\nId: 2466466"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2466195": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2466195"
                    ],
                    "2466468": [
                        "IB - Portaria",
                        "GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPortaria GCSASM Nº 02 - Delegar competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório aos servidores que menciona.\r\n\r\nA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XIV, da CRFB/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas por força do art. 180 do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos deste Gabinete.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência aos servidores RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, Assessor, matrícula nº 02/4248, e JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, Assessora, matrícula nº 02/4690, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, tais como:\r\n\r\nI - despachos meramente ordinatórios para encaminhar processos ou documentos ao setor competente deste Tribunal visando à juntada de peças, atendimento a pedido de vista e/ou cópia, redistribuição, apensação, anexação, arquivamento ou digitalização e conversão de autos físicos em eletrônicos;\r\n\r\nII - despachos para encaminhar processos ao Gabinete da Presidência visando à remessa a outros órgãos e unidades deste Tribunal;\r\n\r\nIII - assinatura do relatório de frequência, expedição de memorandos e outros atos de administração assemelhados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as delegações anteriormente concedidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023.\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira-Substituta\r\n\r\nId: 2466468"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2466462": [
                        "IB - Aviso",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 4 - TCE/RJ, DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado adotado nos processos nº 0039556-38.2022.8.19.0000 e nº 0049425-25.2022.8.19.0000 a respeito da Lei Estadual nº 9.650/22, torna pública a retificação dos subitens 9.9.1, 9.10.1 e 9.10.2 e do Anexo I - Cronograma Previsto do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, bem como a inclusão do subitem 9.9.2.2 no referido edital, conforme a seguir especificado.\r\n\r\nTorna pública, ainda, a exclusão da alínea l do subitem 9.9.2 e dos subitens 9.10.1.1 e 9.10.3 do edital supracitado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n9.9.1 Para a realização das provas discursivas, poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, mesmo que em formato livro, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n9.9.2.2 Será permitido o uso de material impresso da internet para consulta durante as provas discursivas, desde que se trate apenas de atualizações dos códigos e das leis ou de legislações não disponíveis em formato de livro, e desde que o material seja extraído de site de órgão oficial e apresente, necessariamente, no rodapé da página, o endereço eletrônico em que o documento tenha sido obtido.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n9.10.1 Serão convocados para as provas discursivas os candidatos não eliminados na prova objetiva, conforme subitem 8.13.4 deste edital.\r\n\r\n9.10.2 O candidato que não for convocado para as provas discursivas na forma dos subitens 9.10.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado final na prova objetiva e de convocação para as provas discursivas\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\nAplicação das provas discursivas\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\nDivulgação do padrão preliminar de respostas das provas discursivas\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nA partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o padrão preliminar de respostas das provas discursivas\r\n\r\n31/05 a 02/06/2023\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado provisório nas provas discursivas e do padrão definitivo de respostas das provas discursivas\r\n\r\n22/06/2023\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2466462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2466467": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.539-4/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 10/2023 - Aquisição de Raio X Odontológico Digital de pa rede e Sensor Intraoral Digital, ambos com os respectivos serviços de montagem e instalação, que teve como vencedora a empresa SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 1 e 2, com o preço total de R$ 23.380,00 (vinte e três mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2466467"
                        ],
                        "2466452": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023. PROCESSO Nº: 302.914-8/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Prestação de serviços de banco de imagens, “Royalty Free”, com a disponibilização de pelo menos 100 (cem) imagens estáticas por mês com tamanho mínimo de 10MB e resolução de 300 dpi. E, também, a disponibilização de 10 (dez) imagens em movimento com duração de até 60 segundos em alta resolução e no formato HD (1920 x 1080) e/ou superior, pelo mesmo período. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 10.05.2023 a 09.05.2024. VALOR: R$ 15.000,00 GESTOR: Sergio Henrique Baptista, Matr. 02/3891 (CGA) FISCAL: Maria Inês Villela Blanchart, Matr. 02/2672 (DRC).\r\n\r\nId: 2466452"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2466463": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.619-8/2023 - INGE PESSOA BOHRER, matrícula nº 02/004385/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2466463"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2466511": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 570, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nArt. 1° - Solicito ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Delegacia de Defesa contra maus tratos a animais domésticos na Cidade de Niterói/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Esta solicitação se aplica a partir da Lei nº 8738 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 618/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL CALOMBÉ - FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MACRODRENAGEM DO CANAL CALOMBÉ - FIGUEIRA, NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo realizará a macrodrenagem do Canal Calombé - Figueira, no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466511"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2466512": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 521/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 17 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XII - Os advogados, nas ações e recursos propostos em causa própria, que objetivem o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais;\r\n\r\nXIII - Os advogados, nas ações que propuserem em causa própria, que objetivem a cobrança de honorários pactuados com clientes e prestação de contas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva atender ao disposto no artigo 22 do Estatuto da Advocacia que disciplina acerca da natureza jurídica da verba honorária devida aos advogados, garantindo a promoção da justiça.\r\n\r\nOs honorários advocatícios têm natureza alimentar, garantidores da própria atividade profissional e o presente projeto de lei visa justamente promover a necessária amplitude desse exercício, conforme entabulado no artigo 133 da Constituição Federal, quando afirma \"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\"\r\n\r\nOs enfrentamentos diários da profissão justificam o presente projeto de lei, já que, não são poucas as ocasiões em que os advogados se veem obrigados a desembolsar vultuosas quantias em taxas judiciais com o fito em receber suas devidas verbas honorárias. A necessidade do advogado ingressar com ação para receber seus honorários se dão das mais variadas modalidades, como por exemplo: dificuldades em localizar o cliente, negativa em receber os devidos valores, em casos de falecimento do cliente, dentre outras.\r\n\r\nAssim, não se demonstra justo que, em casos em que o advogado não tem alternativa a não ser ingressar com a ação judicial para o devido recebimento de seus honorários, ainda tenham que pagar custas judiciais, diminuindo sobremaneira os valores devidos ao múnus público a que exercem.\r\n\r\nPortanto, rogo aos meus pares pela aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de acesso à justiça e da advocacia dativa remunerada, destinado ao acesso pleno à justiça e garantia de assistência aos juridicamente necessitados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de acesso à justiça e ampla garantia de assistência judicial de que trata a presente lei será gerido pela Secretaria de Estado responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem jurídica e das Garantias Constitucionais, cabendo à Seccional da OAB/RJ a efetiva fiscalização quanto ao exercício profissional e as condições de trabalho dos advogados dativos remunerados.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de que trata esta lei deve observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Garantia de acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, assim definidas no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015;\r\n\r\nII - Responsabilidade fiscal;\r\n\r\nIII - Garantia do exercício pleno da cidadania;\r\n\r\nIV - Efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo;\r\n\r\nV - Incentivo aos valores sociais da livre iniciativa e ao exercício da atividade empreendedora de advocacia;\r\n\r\nVI - Geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas;\r\n\r\nVII - Igualdade de condições de acesso ao mercado de trabalho;\r\n\r\nVIII - Respeito à diversidade e dignidade humana;\r\n\r\nIX - Valorização do profissional em início de carreira.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participal do programa de que trata este lei o advogado que atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Estar inscrito, e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, conforme critérios estabelecidos em regulamento;\r\n\r\nII - Não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios contra a Fazenda que os remunera;\r\n\r\nIII - Ser domiciliado no Estado do Rio de Janeiro a pelo menos 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica facultada a definição, em regulamento, de sistema de reserva de cotas para acesso ao programa.\r\n\r\nArt. 6º - A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta lei será coordenada pela Seccional da OAB/RJ, que disponibilizará o rol de profissionais habilitados à Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, conforme regulamentação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nINSTRUMENTOS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de execução desta lei, devem ser promovidas políticas públicas que viabilizem aos participantes do programa os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Pagamento pelo Estado do Rio de Janeiro de honorários ao advogado nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos perante a justiça comum estadual, em atenção ao § 1º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994, desde que atendidas as determinações constantes nesta lei;\r\n\r\nII - Oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, por intermédio de parcerias a serem firmadas com instituições financeiras ou outra instituição parceira;\r\n\r\nIII - Capacitação e treinamento para incentivar o empreendedorismo e a sua regular formalização, por intermédio de parcerias com outros órgãos do Poder Público ou entidades interessadas;\r\n\r\nIV - Demais incentivos que visem fomentar o exercício da advocacia.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ADVOGADO DATIVO REMUNERADO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Cadastro de Advogados\r\n\r\nArt. 8º - A percepção dos honorários de que trata o inciso I do art. 7º desta lei, dependerá de prévia adesão do advogado inscrito no programa ao cadastro de advogados dativos remunerados.\r\n\r\nArt. 9º - O procedimento de adesão e a documentação exigida para a inclusão dos advogados interessados no cadastro de advogados dativos remunerados será realizado pela Seccional da OAB/RJ conforme definido em regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação exigida deve observar a necessidade de apresentação de informações específicas para o fiel cumprimento e desempenho da atividade jurídica, tais como: especialização, áreas de atuação e as localidades onde o profissional dispõe se a atuar.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de que trata o art. 2º deve manter cadastro atualizado de advogados dativos remunerados a ser fornecido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro - OAB/RJ, nos termos do regulamento, que será disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para subsidiar a nomeação dos advogados pelos juízes das respectivas circunscrições judiciárias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Nomeação dos advogados dativos remunerados\r\n\r\nArt. 11 - A nomeação do advogado para atuação em processo judicial perante à justiça comum estadual, no âmbito do programa de que trata esta lei, ocorrerá nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.\r\n\r\nArt. 12 - A nomeação do advogado será feita pelo juiz de direito competente, respeitado o cadastro de que trata o art. 10 desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A nomeação poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.\r\n\r\nArt. 13 - Se o advogado nomeado para a atuação substabelecer seus poderes, renunciará automaticamente ao pagamento a que faria jus, sendo ainda excluído do cadastro de que trata o art. 10 desta lei.\r\n\r\nArt. 14 - A nomeação judicial pode ser feita para atuação em mais de um processo, no mesmo dia, a critério do juiz de direito competente, observadas as limitações previstas nesta lei, e em regulamento.\r\n\r\nArt. 15 - O advogado poderá ser nomeado para atuar em procedimentos de jurisdição voluntária ou como curador especial.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa exclusão do cadastro\r\n\r\nArt. 16 - Os Advogados que injustificadamente recusarem a nomeação do juiz por mais de 03 (três) vezes, serão excluídos do cadastro de que trata o art. 10 da presente lei.\r\n\r\nArt. 17 - Também será excluído do cadastro e deixará de ser elegível o advogado que, no curso do processo:\r\n\r\nI - Renunciar injustificadamente ou abandonar a causa;\r\n\r\nII - Combinar ou receber vantagens de seu assistido, a qualquer título;\r\n\r\nArt. 18 - Comunicado pelo juiz da causa sobre a prática das condutas de que tratam os arts. 16 e 17 da presente lei, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para exclusão do advogado no programa e informará à OAB/RJ para que sejam tomadas as providências necessárias eventualmente cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos honorários dos advogados dativos remunerados\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994, promoverá o pagamento dos honorários ao advogado, conforme discipli nado nesta lei e no seu regulamento, observados o Princípio da Responsabilidade Fiscal, previsto no inciso II do art. 3º da presente lei, bem como os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 20 - Os atos passíveis de remuneração será definidos na regulamentação desta lei, bem como o valor máximo dos honorários para cada ato praticado pelo advogado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os honorários a que se refere este artigo não excluem os sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 21 - Os honorários serão fixados pelo juiz competente, para cada ato processual praticado, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, dentro dos limites e valores definidos em regulamento, observando, em cada caso:\r\n\r\nI - A complexidade da matéria;\r\n\r\nII - O grau de zelo e de especialização do profissional;\r\n\r\nIII - O lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;\r\n\r\nIV - as peculiaridades do caso.\r\n\r\n§ 1º - O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar, excepcionalmente, o limite fixado em regulamento em até 02 (duas) vezes, desde que, de forma fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá fixar limite de valor a ser pago a um mesmo advogado no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - Havendo a atuação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão certificados pelo juízo de forma individual e nominal ao patrono que praticou o ato.\r\n\r\nArt. 22 - Não serão pagos honorários:\r\n\r\nI - Decorrentes de serviços que não estiverem expressamente previstos em regulamento;\r\n\r\nII - Em valor superior ao valor máximo definido na tabela de honorários constantes do regulamento, ressalvados os casos previstos no § 1º do art. 21 desta lei;\r\n\r\nIII - Em favor de patronos não inseridos no cadastro de que trata o art. 10 desta lei;\r\n\r\nIV - Em favor de advogados nomeados após a devida notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do § 1º do art. 29 desta lei;\r\n\r\nV - Fixados em desacordo com os demais critérios estabelecidos nesta lei e em regulamento;\r\n\r\nVI - Caso o advogado pratique qualquer umas das condutas listadas no art. 17 desta lei.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo pagamento dos honorários\r\n\r\nArt. 23 - O pagamento dos honorários será processado mediante requerimento administrativo do advogado perante a Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, na forma do regulamento desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - O requerimento de pagamento de que trata o art. 23 deverá ser instruído com a certidão emitida e subscrita pelo Juízo competente, da qual deverá constar:\r\n\r\nI - Os dados relativos à ação;\r\n\r\nII - A identificação do assistido;\r\n\r\nIII - A indicação do ato praticado;\r\n\r\nIV - O valor dos honorários fixados;\r\n\r\nV - Os dados pessoais do advogado.\r\n\r\nParágrafo Único - A certidão de que trata o caput deste artigo será emitida sem custos e mediante provocação do advogado.\r\n\r\nArt. 25 - O Poder Executivo fica autorizado a promover o pagamento dos valores indicados na certidão de que trata o artigo anterior, desde que o advogado promova o requerimento administrativo no prazo máximo de 04 (quatro) meses após a data de emissão da certidão.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento administrativo não será processado pelo Poder Executivo caso a certidão serja apresentada após o prazo de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 26 - A prestação de assistência judiciária nos termos desta lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado.\r\n\r\n§ 1º - No caso de o assistido perder a condição de necessitado durante o curso do processo, conforme disposto no art. 98 § 2º e § 3º da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015, cabe ao Estado do Rio de Janeiro, se for o caso, postular o respectivo ressarcimento.\r\n\r\n§ 2º - O advogado nomeado terá direito aos honorários mesmo que comprovado que a parte assistida não se enquadra na condição de necessitada.\r\n\r\n§3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, a parte assistida ficará sujeita às sanções legais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário.\r\n\r\nArt. 27 - A atuação do advogado e o pagamento de honorários previsto nesta lei não implica vínculo empregatício, por consequência, não dá ao advogado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem como tempo de serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - As despesas decorrentes da execução desta lei são limitadas às previsões consignadas em dotação orçamentária própria, em cada exercício, no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja superado o limite de despesas de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será imediatamente notificado pelo Poder Executivo e deverá suspender a fixação de honorários decorrentes da prestação de serviços pelos advogados, na forma desta lei, até o início do exercício financeiro seguinte.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, em decorrência da responsabilidade fiscal da administração pública, fica exonerado do pagamento de honorários advocatícios, durante o exercício financeiro corrente, após a notificação do Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Após a notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do § 1º, os advogados inscritos no Programa de que trata esta Lei deverão ser informados no ato de nomeação que os atos praticados durante aquele exercício financeiro não serão remunerados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§4º A negativa do advogado nomeado na hipótese do § 3º não importa na recusa injustificada de que trata o art. 16 desta lei.\r\n\r\nArt. 29 - Para a execução do disposto nesta lei, poderá ser realizado acordo, convênio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive:\r\n\r\nI - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro - OAB/RJ;\r\n\r\nIII - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ;\r\n\r\nIV - Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON\r\n\r\nArt. 30 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDR. SERGINHO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres. Isso deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda. Portanto, faz-se necessária a nomeação do defensor dativo.\r\n\r\nPerceba que aqui que a presente proposição não se fala da Defensoria Pública, mas da necessidade de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que estiverem em situação de insuficiência de recursos.\r\n\r\nClaro que a Defensoria é o órgão criado para atender a essa demanda, mas na ausência de defensores públicos no local da lide, cabe ao estado suprir essa necessidade com a nomeação de um advogado dativo.\r\n\r\nNo Código de Processo Penal, vê-se no artigo 263 o seguinte: \"o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.\"\r\n\r\nNesse caso específico, que envolve processos penais, há a autorização expressa para que o juiz nomeie o defensor dativo e desse modo evite que o réu fique sem a legítima defesa.\r\n\r\nNo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, vimos que determina 'como' se dá a remuneração do advogado que trabalhar como defensor dativo, assim como reforça a sua necessidade com a respectiva nomeação na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública:\"O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado\".\r\n\r\nPorém, essa última parte do entabulado no Estatuto da Advocacia sempre foi carente de regulamentação, o que ocasiona em inúmeras vezes, que o advogado nomeado como defensor dativo não receba seus honorários pelo serviços prestados, e é justamente com o fito de regulamentar o aludido fato é que apresentamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, ante a alta relevância da presente proposição, levando em conta que os preceitos entabulados irão salvaguardar os direitos de milhares de pessoas hipossuficientes em todo o Estado, bem como garantindo e resguardando os direitos dos advogados, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 523/2023\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As normas previstas nesta Lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, sendo entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do poder público, com colaboração da sociedade civil e de Organizações não Governamentais.\r\n\r\n§ 2º Configura Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) a interrupção do fluxo sanguíneo em determinada área do cérebro, ocasionada pela obstrução de uma artéria.\r\n\r\n§ 3º Configura Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) o extravasamento de sangue dentro do crânio, causada pelo rompimento de vasos sanguíneos.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Apoio às Vítimas de AVC obedecerá às seguintes diretrizes, objetivando garantir o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistência social:\r\n\r\nI - promoção de campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às vítimas do AVC e à sociedade;\r\n\r\nII - implementação do atendimento de reabilitação neurológica em domicílio, aos pacientes acometidos por AVC, devidamente selecionados por laudo médico e de acordo com critérios de inclusão que avaliem o grau de imobilidade da sequela pós-AVC;\r\n\r\nIII - promoção da reabilitação e reintegração das vítimas do AVC por grupos terapêuticos de apoio;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder Executivo estadual, municípios, organizações da sociedade civil e equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social e outras áreas para promoção de políticas e correto tratamento das sequelas;\r\n\r\nV - desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o AVC com possibilidades de cooperação técnica entre o Poder Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de políticas públicas que visem à promoção do atendimento emergencial hospitalar especializado para vítimas do AVC; e\r\n\r\nVII - desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos preconizados pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Acidente Vascular Encefálico ou Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorre quando, em decorrência do entupimento ou rompimento sanguíneo, interrompe-se a circulação adequada de sangue para o cérebro. O AVC, em cerca de 85% dos casos, pode causar distúrbios súbitos como fraqueza, dormência e perda de sensibilidade em um dos lados do corpo, alterações na fala e na linguagem. \r\n\r\nSendo um dos grandes causadores de mortes em adultos, o AVC pode deixar sequelas irreversíveis como déficit motor adquirido, distúrbios de fala e/ou linguagem, além de distúrbios de deglutição. Nesse sentido, a intervenção adequada, com a disponibilização do tratamento no tempo certo se torna essencial para a recuperação desses pacientes. A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais. Em decorrência das desordens neurológicas causadas pelo AVC, alterações motoras, intelectuais, emocionais e comportamentais podem ocorrer, retardando a recuperação e, em fases águas, impossibilitando um tratamento adequado. \r\n\r\nNo Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, a cada cinco minutos, uma pessoa morre vítima de AVC, totalizando 100 mil pessoas ao ano. Diante desses números, o Ministério da Saúde criou o programa \"A Linha do Cuidado do AVC\", instituída pela Portaria MS/GM nº 665, de 12 de abril de 2012, que tem por objetivo redefinição de estratégias.\r\n\r\nDiante do exposto, ainda que sob a forma de lei, apresento a presente proposta, cuja relevância é evidente, e conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 524/2023\r\n\r\nINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES VÍTIMAS DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA RECONSTRUTIVA, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-REPARADOR.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Regime Especial de Atendimento para pacientes vítimas de AVC, nos serviços públicos de saúde de referência em cirurgia reconstrutiva, quando necessite da realização de procedimento cirúrgico-reparador.\r\n\r\n§ 1º É prioridade a realização de cirurgia reparadora para a pessoa vítima de AVC, do qual a demora do procedimento resulte dano irreversível e deterioração neurológica.\r\n\r\n§ 2º Caracteriza-se o dano físico irreversível com as sequelas provenientes de intervenções cirúrgicas em pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais (craniectomizados).\r\n\r\n§ 3º O encaminhamento do paciente craniectomizado será imediato, ressalvando-se. ainda, os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem na necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços públicos de saúde, referências em Cirurgia Reparadora do Estado do Rio de Janeiro, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado o procedimento cirúrgico prioritariamente, a fim de impedir danos irreversíveis ao paciente em decorrência do avanço das sequelas neurológicas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES VÍTIMAS DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA RECONSTRUTIVA, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-REPARADOR.\"\r\n\r\nEsta proposta visa impedir o avanço das sequelas neurológicas aos pacientes craniectomizados na rede pública de saúde, seguindo os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa pretende fortalecer a malha protetiva ao cidadão e à cidadã vítimas de acidentes vasculares cerebrais. \r\n\r\nO paciente vítima de AVC que necessite da cirurgia de remoção de partes da calota craniana para drenagem de sangue, caso não submetido a cranioplastia em tempo hábil, correm sério risco de acelerarem a deterioração neurológica e diversas outras sequelas físicas e sensoriais.\r\n\r\nDiante do exposto, ainda que sob a forma de lei, apresento a presente proposta, cuja relevância é evidente, e conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS PARA IDOSOS, ACIMA DE 70 ANOS, CONDUTORES E ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTE VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA, OU AUTISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede isenção no pagamento de pedágio, em rodovias estaduais, aos condutores de veículos idosos acima de 70, anos condutores acompanhantes de deficientes físicos, de deficiente visual, mental severa, profunda, ou autistas. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa isentar das tarifas de pedágios, em rodovias estaduais, condutores de veículos idosos acima de 70 anos, deficientes físicos, e condutores acompanhantes de deficientes visuais, mental severa, profunda, ou autistas. \r\n\r\nEste benefício destina-se a parcela significativa da população do nosso estado. \r\n\r\nTrata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente. \r\n\r\nDesta forma, coloco à apreciação dos Nobres Pares o presente projeto de lei, para que esta Casa possa dar celeridade na sua aprovação.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência, aí inclusos os autistas, enfrentam, ao longo da sua existência, diversos obstáculos e percalços no âmbito social. São frequentemente, excluídos do convívio social pelo fato de não se encaixarem nos padrões de \"normalidade\" estipulados por determinados grupos. Felizmente, essa exclusão não é mais realidade e não é mais aceita socialmente e, por isso, grande foram os avanços conquistados, apesar de ainda ser necessário um grande progresso na efetivação da acessibilidade.\r\n\r\nSolicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que, possamos zelar pela segurança e integração deste importante segmento de nossa população, além de demonstrar nosso respeito aos direitos destes cidadãos e das pessoas responsáveis por eles. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 526/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CENTRAL VIRTUAL DE BANCO DE SANGUE PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa e Proteção dos Animais, de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa central virtual de banco de sangue para animais domésticos e silvestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, criar o espaço virtual para, cadastrar, receber, coordenar, atualizar e divulgar por meio da sua página virtual, dados informativos de todo território estadual sobre: a quantidade, o tipo, o telefone e o endereço onde o sangue de origem animal se encontra.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão se cadastrar no programa da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, clínicas veterinárias, universidades que tenham cursos de zootecnia e ou veterinária, hospitais veterinários, zoológicos, criadouros particulares e organizações sociais cuidadoras de animais, sendo todos devidamente autorizados e regulamentados conforme a lei específica que dispõem sobre o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os membros participantes do programa, fornecerão os dados virtuais relativos ao seu estoque de sangue, assim como a sua necessidade a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 4º - Para participar da Central virtual, a coleta do sangue animal para fins de doação, deverá seguir a resolução nº 1.374/2022 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 5º - Fica terminantemente proibido manter animais reclusos com a única e exclusiva intenção de retirar sangue.\r\n\r\n§ 1º - Será cobrada multa de 350 UFIR-RJ por animal, acrescido 35 UFIR-RJ por dia de reclusão para cada animal, a contar da data da autuação para quem desrespeitar o disposto no art. 5º.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, notificar, aplicar e arrecadar as multas.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização das normas de coleta de sangue, caberá ao conselho regional de medicina veterinária, que deverá comunicar ao SEAS em caso de não cumprimento do art. 5º, e ao próprio SEAS que aplicará as sanções necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de noventa dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em sua questão ambiental, prevista no artigo 225, assim como o artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que menciona, entre outros aspectos, a preservação dos animais. Considerando o crescente aumento de animais domésticos em nosso estado e, consequentemente, o aumento de enfermidades que demandam diversos tratamentos, incluindo processos cirúrgicos que exigem transfusões de sangue, torna-se relevante a criação de um banco de sangue animal comum, que possa atender a crescente demanda por sangue animal com a velocidade necessária.\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo facilitar a doação de sangue para animais domésticos e silvestres, utilizando o espaço virtual como meio para potencializar o cruzamento de informações, fornecendo celeridade e visibilidade ao processo de identificação e localização de sangue animal para sua utilização.\r\n\r\nCom a finalidade de preservar a vida animal, tanto de nossos amigos domésticos quanto dos animais da fauna, seja na natureza, em zoológicos, em criadouros particulares ou em organizações sociais cuidadoras de animais, e diante do pioneirismo e relevância desta matéria, torna-se urgente a criação do referido banco virtual de sangue animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 527/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\", a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro. \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19- Dia Estadual do Cuidador Infantil\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cuidador Infantil é o profissional que atua no atendimento à criança, visando o desenvolvimento físico, psicológico e psicomotor na faixa etária de zero a sete anos. Esses profissionais não se limitam unicamente a acompanhar as atividades diárias da criança, sendo essenciais no acompanhamento do desenvolvimento delas, sempre observando suas necessidades particulares e buscando compreender a dinâmica e o contexto sociofamiliar.\r\n\r\nAlém de dar continuidade às rotinas diárias, utilizando práticas apropriadas para promover a saúde e o bem-estar da criança, o Cuidador Infantil deve recepcioná-las, registrar as informações fornecidas pela mãe, cuidar da higiene, administrar a alimentação e orientá-las individualmente, reforçando a aprendizagem das atividades desenvolvidas no campo cognitivo, psicomotor e afetivo.\r\n\r\nDiante disso, nada mais justo do que ter um dia dedicado em homenagem a essas pessoas que dedicam suas vidas a cuidar das próximas gerações, dos nossos filhos e netos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se § 3º ao artigo 1º da Lei 2868, de 18 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......\r\n\r\n§ 3º - As empresas citadas no caput deste artigo ficam obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartazes no formato A3 com letras proporcionais às dimensões, contendo a obrigatoriedade desta Lei em fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 5407, de 16 de março de 2009.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa exigir que todas as empresas financeiras e de crédito, inclusive as de natureza bancária, publicizem através de cartazes em locais de fácil visualização, a obrigatoriedade de fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamento conforme dispõe a Lei 2868/1997.\r\n\r\nÉ comum nos dias atuais vermos casos de negativações indevidas em que os consumidores não tem ciência do motivo que gerou tal negativação. \r\n\r\nPor sua vez, as empresas acima citadas se recusam a fornecer por escrito as razões que geraram as negativas ou indeferimentos de financiamentos e outras tantas vezes nem sequer informam ao consumidor tal direito.\r\n\r\nCom o objetivo de dar mais informação, transparência e publicidade sobre os direitos dos consumidores é que apresento este projeto de lei. \r\n\r\nIsto posto, solicito o voto favorável aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO ESCOLAR INCLUSIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito das unidades escolares estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a contratação do Mediador Escolar para atendimento aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Projeto:\r\n\r\nI - Assegurar recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, promovendo o desenvolvimento de suas potencialidades;\r\n\r\nII - Contribuir para a sustentabilidade do processo inclusivo mediante a ampliação da rede de apoio, disponibilizando o Mediador Escolar como suporte à inclusão educacional em casos de comprovada necessidade;\r\n\r\nIII - Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas desenvolvidas em sala de aula e na organização do trabalho junto ao aluno com deficiência, a partir de sua orientação;\r\n\r\n§1º - Mediador escolar é o profissional de apoio que exerce a função de suporte às práticas educativas, acompanhando os alunos que apresentem necessidades educacionais especiais em suas interações pedagógicas, sociais e culturais. Deverá atuar articulado ao professor regente.\r\n\r\n§2º - A rede estadual de ensino criará instrumentos para avaliação dos estudantes que serão contemplados. \r\n\r\n§3º - A definição do perfil do profissional de mediação escolar inclusiva, bem como a delimitação de suas atribuições ficarão a cargo da rede estadual de ensino que o fará de forma a atender as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo dispor da implantação de mediação escolar como um recurso a favor do processo de inclusão, contribuindo para assegurar as condições necessárias à permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais especiais, devidamente comprovadas. Nessa perspectiva, a mediação escolar representa um dispositivo com a finalidade de disponibilizar a presença de um profissional de apoio cuja função diz respeito ao trabalho junto ao aluno, favorecendo as interpretações dos estímulos ambientais, mobilizando para interações e potencializando seu processo de aprendizagem, socialização e desenvolvimento.\r\n\r\nAnálise do crescente número de matrículas nas redes regu lares de ensino de alunos com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação em classes comuns - 2010-2020, aponta para a necessidade de ampliação de redes de apoio pedagógico, conforme preconizada na RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001:\r\n\r\nIV - serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante: a) atuação colaborativa de professor especializado em educação especial; b) atuação de professores-intérpretes das linguagens e códigos aplicáveis; c) atuação de professores e outros profissionais itinerantes intra e inter institucionalmente; d) disponibilização de outros apoios necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação.\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nPorcentagem de alunos com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação matriculados em classes comuns - 2010-2020\r\n\r\nPor unidades da federação\r\n\r\nUnidade da federação\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n68,9\r\n\r\n74,2\r\n\r\n75,7\r\n\r\n76,9\r\n\r\n78,8\r\n\r\n80,7\r\n\r\n82,0\r\n\r\n84,1\r\n\r\n85,9\r\n\r\n87,2\r\n\r\n88,1\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\n75,6\r\n\r\n83,5\r\n\r\n85,6\r\n\r\n87,8\r\n\r\n88,9\r\n\r\n90,2\r\n\r\n90,7\r\n\r\n91,6\r\n\r\n92,8\r\n\r\n94,3\r\n\r\n94,7\r\n\r\nRondônia\r\n\r\n65,1\r\n\r\n73,6\r\n\r\n75,1\r\n\r\n78,7\r\n\r\n79,8\r\n\r\n83,0\r\n\r\n84,3\r\n\r\n84,3\r\n\r\n85,8\r\n\r\n94,7\r\n\r\n94,6\r\n\r\nAcre\r\n\r\n85,4\r\n\r\n92,5\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\nAmazonas\r\n\r\n56,8\r\n\r\n66,1\r\n\r\n71,1\r\n\r\n74,3\r\n\r\n76,1\r\n\r\n78,7\r\n\r\n79,5\r\n\r\n81,4\r\n\r\n83,0\r\n\r\n84,8\r\n\r\n86,0\r\n\r\nRoraima\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\nPará\r\n\r\n84,4\r\n\r\n92,8\r\n\r\n94,7\r\n\r\n95,6\r\n\r\n97,7\r\n\r\n97,8\r\n\r\n98,3\r\n\r\n98,9\r\n\r\n99,2\r\n\r\n99,3\r\n\r\n99,4\r\n\r\nAmapá\r\n\r\n79,7\r\n\r\n81,7\r\n\r\n84,0\r\n\r\n84,6\r\n\r\n84,9\r\n\r\n88,1\r\n\r\n87,9\r\n\r\n86,9\r\n\r\n94,0\r\n\r\n93,4\r\n\r\n97,5\r\n\r\nTocantins\r\n\r\n72,9\r\n\r\n78,6\r\n\r\n77,0\r\n\r\n78,2\r\n\r\n78,7\r\n\r\n80,3\r\n\r\n81,3\r\n\r\n82,3\r\n\r\n83,7\r\n\r\n83,7\r\n\r\n84,4\r\n\r\nRegião Nordeste\r\n\r\n79,6\r\n\r\n86,8\r\n\r\n88,9\r\n\r\n90,4\r\n\r\n91,9\r\n\r\n93,5\r\n\r\n94,3\r\n\r\n95,3\r\n\r\n96,2\r\n\r\n96,8\r\n\r\n97,2\r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n76,1\r\n\r\n81,4\r\n\r\n82,9\r\n\r\n84,5\r\n\r\n85,8\r\n\r\n87,0\r\n\r\n88,6\r\n\r\n91,1\r\n\r\n92,9\r\n\r\n93,4\r\n\r\n93,0\r\n\r\nPiauí\r\n\r\n81,1\r\n\r\n96,3\r\n\r\n96,4\r\n\r\n97,1\r\n\r\n98,0\r\n\r\n98,2\r\n\r\n97,0\r\n\r\n98,6\r\n\r\n98,8\r\n\r\n98,7\r\n\r\n99,0\r\n\r\nCeará\r\n\r\n76,6\r\n\r\n86,4\r\n\r\n88,5\r\n\r\n93,3\r\n\r\n94,9\r\n\r\n96,2\r\n\r\n97,0\r\n\r\n97,3\r\n\r\n97,8\r\n\r\n98,2\r\n\r\n98,3\r\n\r\nRio Grande do Norte\r\n\r\n97,0\r\n\r\n98,9\r\n\r\n99,8\r\n\r\n99,8\r\n\r\n99,9\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\nParaíba\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92,3\r\n\r\n94,3\r\n\r\n94,9\r\n\r\n95,3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n96,4\r\n\r\n97,0\r\n\r\n96,6\r\n\r\n97,3\r\n\r\n98,1\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n62,7\r\n\r\n73,0\r\n\r\n77,7\r\n\r\n79,1\r\n\r\n81,0\r\n\r\n86,3\r\n\r\n87,7\r\n\r\n89,1\r\n\r\n92,0\r\n\r\n93,6\r\n\r\n94,9\r\n\r\nAlagoas\r\n\r\n91,5\r\n\r\n95,5\r\n\r\n95,4\r\n\r\n97,1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n99,4\r\n\r\n99,7\r\n\r\n99,3\r\n\r\n99,3\r\n\r\n99,2\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSergipe\r\n\r\n66,7\r\n\r\n78,1\r\n\r\n81,5\r\n\r\n85,2\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91,3\r\n\r\n93,2\r\n\r\n95,0\r\n\r\n95,7\r\n\r\n96,0\r\n\r\n96,6\r\n\r\nBahia\r\n\r\n85,6\r\n\r\n90,0\r\n\r\n91,4\r\n\r\n91,8\r\n\r\n93,5\r\n\r\n94,3\r\n\r\n94,7\r\n\r\n95,7\r\n\r\n96,4\r\n\r\n97,1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nRegião Sudeste\r\n\r\n64,5\r\n\r\n67,2\r\n\r\n70,4\r\n\r\n71,8\r\n\r\n73,5\r\n\r\n75,2\r\n\r\n77,4\r\n\r\n80,0\r\n\r\n82,3\r\n\r\n84,1\r\n\r\n85,7\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n50,2\r\n\r\n55,9\r\n\r\n61,7\r\n\r\n63,8\r\n\r\n66,4\r\n\r\n69,5\r\n\r\n72,0\r\n\r\n75,7\r\n\r\n79,0\r\n\r\n81,7\r\n\r\n84,3\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n100,0\r\n\r\n99,7\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n99,9\r\n\r\n99,8\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n59,8\r\n\r\n68,6\r\n\r\n71,8\r\n\r\n73,0\r\n\r\n75,2\r\n\r\n77,0\r\n\r\n79,2\r\n\r\n81,4\r\n\r\n83,9\r\n\r\n86,1\r\n\r\n87,1\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n69,8\r\n\r\n70,1\r\n\r\n72,1\r\n\r\n73,3\r\n\r\n74,7\r\n\r\n75,6\r\n\r\n77,8\r\n\r\n80,0\r\n\r\n81,6\r\n\r\n82,9\r\n\r\n83,9\r\n\r\nRegião Sul\r\n\r\n62,2\r\n\r\n69,0\r\n\r\n65,8\r\n\r\n66,1\r\n\r\n68,5\r\n\r\n70,7\r\n\r\n71,2\r\n\r\n73,3\r\n\r\n74,9\r\n\r\n75,5\r\n\r\n76,6\r\n\r\nParaná\r\n\r\n50,9\r\n\r\n58,3\r\n\r\n50,0\r\n\r\n48,3\r\n\r\n49,8\r\n\r\n51,5\r\n\r\n52,7\r\n\r\n56,3\r\n\r\n59,0\r\n\r\n57,6\r\n\r\n59,1\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n92,0\r\n\r\n93,1\r\n\r\n93,9\r\n\r\n94,1\r\n\r\n95,7\r\n\r\n97,8\r\n\r\n97,4\r\n\r\n98,0\r\n\r\n97,7\r\n\r\n98,8\r\n\r\n99,7\r\n\r\nRio Grande do Sul\r\n\r\n64,3\r\n\r\n71,6\r\n\r\n75,9\r\n\r\n77,8\r\n\r\n79,9\r\n\r\n81,3\r\n\r\n82,0\r\n\r\n83,1\r\n\r\n84,2\r\n\r\n85,4\r\n\r\n85,7\r\n\r\nRegião Centro-Oeste\r\n\r\n70,5\r\n\r\n75,1\r\n\r\n78,7\r\n\r\n78,7\r\n\r\n80,4\r\n\r\n81,1\r\n\r\n81,7\r\n\r\n83,3\r\n\r\n85,1\r\n\r\n86,1\r\n\r\n85,8\r\n\r\nMato Grosso do Sul\r\n\r\n63,5\r\n\r\n68,3\r\n\r\n69,6\r\n\r\n70,1\r\n\r\n72,3\r\n\r\n74,2\r\n\r\n74,1\r\n\r\n73,2\r\n\r\n73,9\r\n\r\n74,9\r\n\r\n75,3\r\n\r\nMato Grosso\r\n\r\n52,7\r\n\r\n58,9\r\n\r\n67,1\r\n\r\n71,1\r\n\r\n73,0\r\n\r\n74,9\r\n\r\n77,2\r\n\r\n79,0\r\n\r\n79,9\r\n\r\n80,2\r\n\r\n82,3\r\n\r\nGoiás\r\n\r\n89,3\r\n\r\n91,4\r\n\r\n94,0\r\n\r\n92,2\r\n\r\n96,1\r\n\r\n95,4\r\n\r\n92,3\r\n\r\n93,3\r\n\r\n94,4\r\n\r\n94,1\r\n\r\n90,5\r\n\r\nDistrito Federal\r\n\r\n65,3\r\n\r\n71,1\r\n\r\n72,7\r\n\r\n74,3\r\n\r\n71,7\r\n\r\n72,2\r\n\r\n76,7\r\n\r\n80,4\r\n\r\n84,4\r\n\r\n90,0\r\n\r\n91,3\r\n\r\nFonte: MEC/Inep/DEED - Microdados do Censo Escolar. Elaboração: Todos Pela Educação.\r\n\r\nDiante do exposto, a implantação da Mediação Escolar se apresenta como potente ferramenta de apoio capaz de favorecer práticas pedagógicas inclusivas, contribuindo para mitigar desafios rumo à garantia de uma educação inclusiva, com a participação plena e efetiva do aluno com necessidades educacionais especiais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 530/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO PAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm, 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar do Papa, localizado na Rua Cândida Bastos, 164, Cascadura, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bar do Papa Bar do Papa, localizado em Cascadura, Zona Norte do Rio, é uma referência notória de lugar de difusão, promoção e divulgação da literatura suburbana, com presença constante de escritores, artistas e personalidades que promovem a cultura do subúrbio. Trata-se de um local de encontro dos suburbanos com as figuras notórias de suas redondezas e demais figuras ilustres do meio cultural que deslocam-se de diversos cantos da cidade e dos municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. O local conta ainda com um espaço literário com estantes recheadas de livros para consulta (e venda), promovendo assim uma verdadeira \"degustação literária\". O nome do estabelecimento é, além de uma associação à semelhança de seu idealizador, o Sr. Bernardo Coelho com o Sumo Pontífice, é também uma homenagem descontraída às ideias libertárias e inspiradoras que o Papa Francisco tem levado ao mundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 531/2023\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido o fornecimento de certidão de recusa de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da Rede Pública Estadual de Saúde, quando não obtiverem atendimento no serviço solicitado, pelas unidades de saúde, caso solicitado pelo usuário, contendo as seguintes informações: \r\n\r\nI - Nome do usuário; \r\n\r\nII - Unidade de Saúde; \r\n\r\nIII - Data e hora; \r\n\r\nIV - Atendimento solicitado; \r\n\r\nV - Motivo do não atendimento; \r\n\r\nParágrafo único: A referida certidão negativa de atendimento também será emitida pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, quando localizadas dentro do território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As normas contidas na presente lei deverão ser afixadas em todas as unidades de saúde estaduais, assim como toda e qualquer unidade que detenha custeio pelo SUS, em local visível e de fácil acesso pelos usuários. \r\n\r\nParágrafo único: As despesas pela confecção de cartazes e/ou material de divulgação ocorrerão por meio de dotação orçamentária prevista para a comunicação social, constante na Lei Orçamentária vigente. \r\n\r\nArt. 3º O fornecimento de declaração de certidão de recusa de atendimento e/ou documento equivalente tratado nesta lei, deverá ser de forma imediata. \r\n\r\n§1º: O não cumprimento aos preceitos impostos por esta lei implicará na abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD pela Administração Pública Estadual nos termos do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, ao servidor que negar o fornecimento. \r\n\r\n§ 2º: O não cumprimento do disposto na presente lei, pelo responsável da gestão dos insumos providos pelo SUS para unidade particular de saúde, ensejará a abertura de procedimento de investigação pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Parlamentares, o objetivo do presente projeto é dar mais transparência ao atendimento público de saúde e garantir ao cidadão a possibilidade de provar que buscou a assistência médica sem obter sucesso. \r\n\r\nAtualmente a negativa de atendimento aos usuários dos serviços de saúde, costuma ser transmitida ao cidadão de forma verbal, não sendo lhe fornecido meio comprobatório da informação, nem ao menos informando, por quais razões não poderia ser atendido. \r\n\r\nComo por exemplo, citamos a falta de fichas disponíveis nas unidades, devido à disponibilização inferior à demanda, falta de médicos ou até mesmo falta de materiais e/ou equipamentos para que sejam realizados os atendimentos. \r\n\r\nO registro das informações se torna essencial, para que o próprio gestor público possa identificar e corrigir falhas que, muitas vezes, sequer chegam ao seu conhecimento, buscando assim, a melhor solução para os problemas apresentados. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei baseia-se na Constituição Federal, que no seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, \"b\", afirma: \"Todos tem direito a receber de órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado\" e \"São assegurado a todos independente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal\". Ademais, na Lei nº 12.527, de 2017 (Lei de Acesso a Informação), que prevê, em seu art. 32, a punição ao servidor que se negar a fornecer a informação requerida. Com o intuito de buscar maior transparência e eficiência aos atos do serviço público de saúde estadual.\r\n\r\nFrisa-se que tal ferramenta já vem sendo adotada por inúmeras localidades, a exemplo do Distrito Federal.\r\n\r\nNo Distrito Federal, inclusive, o Ministério Público emitiu um termo de recomendação n° 02/2015 ao Secretário de Saúde, com o seguinte teor a) que determinem o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade de saúde, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; b) que o servidor público da unidade garanta a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; c) que estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. \r\n\r\nRessalte-se ainda que, o art. 10 da Lei de Acesso à Informação assegura: \"qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art.1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida\". \r\n\r\nPelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio dos nobres pares Parlamentares desta Casa de Leis, com o fim de aprovar a presente propositura legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE O ESTADO CUSTEIE O PAGAMENTO REFERENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO, INTEGRADO POR TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá arcar com os custos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral de doador de órgãos.\r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se ao pagamento devido ao serviço funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela Autarquia com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, de pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.\r\n\r\nArt. 2º - Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo \"de cujus\".\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo designará secretaria ou órgão competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que deverá constar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins da concessão do previsto nesta Lei, fica exigida a declaração autorreferida em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em Cartório de Registros.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que o Programa Estadual de Transplantes da Secretaria de Saúde do Rio registrou recorde em 2022. Os números de notificações de possíveis doadores de órgãos e o de doações foram os maiores da série histórica desde 2015. Este ano, já foram 1.036 notificações e 307 doações, contra 1.012 notificações e 304 doações ao longo de 2021.\r\n\r\nAinda com relação aos dados de janeiro a outubro de 2022, foram realizados 2.047 transplantes, sendo 705 de órgãos sólidos, 145 de medula óssea, 461 de córnea, 81 de esclera e 655 tecidos músculo esqueléticos.\r\n\r\nDiante desses dados podemos verificar que nosso país tem um papel importante na doação de órgãos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir o custeio do pagamento devido ao serviço funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela Autarquia com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, de pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 533/2023\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTOS EM LÍNGUA DE SINAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se que a inclusão desta forma de comunicação é um ato na qual visa assegurar que cidadãos com deficiência auditiva consigam ser atendidos e tratados na rede pública de saúde de forma humanizada e isonômica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade, na perspectiva da linguagem de sinais, é uma medida que visa possibilitar que um indivíduo, ou um grupo deles, tenha possibilidade e condições de alcance de forma isonômica e legal em relação a toda a sociedade. A igualdade formal, prevista no caput do Art.5º da Carta Magna, é um Princípio Constitucional, ou seja, é um mandado de otimização que obriga o legislador infraconstitucional a legislar em ato próprio a realidade que se deseja regulamentar.\r\n\r\nCom isso, devendo agir para materializar a formalidade isonômica prevista na Constituição, a Administração Pública deve garantir que os serviços públicos tenham o maior grau de alcance possível. Tendo em vista que o grau de alcance dos serviços é nada mais que a efetivação dos postulados constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana, igualdade social e demais preceitos inerentes a um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2023\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREI TOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nParágrafo único - A inclusão desta forma de comunicação nos atendimentos públicos é um ato na qual visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEASDH.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação:\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tem como finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência e responsabilidade social, bem como a defesa e garantia dos direitos humanos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, a proposição legislativa visa fornecer aos assistidos pelos serviços desta Secretaria, e todos aqueles que assim precisarem, um atendimento inclusivo e igualitário, uma vez que a Administração tem o dever de atender a população com necessidades especiais com as suas devidas peculiaridades.\r\n\r\nA acessibilidade, na perspectiva da linguagem de sinais, é uma medida que visa possibilitar que um indivíduo, ou um grupo deles, tenha possibilidade e condições de alcance de forma isonômica e legal em relação a toda a sociedade. A igualdade formal, prevista no caput do Art.5º da Carta Magna, é um Princípio Constitucional,ou seja, é um mandado de otimização que obriga o legislador infraconstitucional a legislar em ato próprio a realidade que se deseja regulamentar.\r\n\r\nCom isso, devendo agir para materializar a formalidade isonômica prevista na Constituição, a Administração Pública deve garantir que os serviços públicos tenham o maior grau de alcance possível. Tendo em vista que o grau de alcance dos serviços é nada mais que a efetivação dos postulados constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana, igualdade social e demais preceitos inerentes a um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 535/2023\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN-RJ, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ASSUNTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DA AUTARQUIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por Intermédio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), a criação de uma Câmara de Conciliação administrativa que terá como finalidade a pacificação de impasses, oriundos do exercício administrativo da autarquia.\r\n\r\nParágrafo único - A Câmara de Conciliação Administrativa, previsto no caput do Art.1º desta Lei, é o Órgão Público encarregado pela promoção da conciliação entre a administração e o particular.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ ficará encarregado criar um local específico para a realização da conciliação, sendo necessário a presença de um servidor mediador e um servidor da área pertinente ao litígio.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs câmaras de conciliação serão órgãos internos da Autarquia Estadual, DETRAN-RJ, onde terão como missão e finalidade a pacificação de impasses entre os interesses do Estado e aqueles que entendem terem sido lesados por alguma imposição administrativa.\r\n\r\nEssa medida visa prevenir que toda e qualquer demanda oriunda do DETRAN-RJ seja imediatamente judicializada, gerando a possibilidade de se esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nPor tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil, Administração Penitenciária e Defesa Civil a implementação de repousos necessários, com acompanhamento de um psicólogo, nos casos em que os agentes de segurança pública presenciarem o óbito de outro agente da mesma guarnição em exercício de função.\r\n\r\nParágrafo único - Repousos necessários com acompanhamentos psicológicos, previstos no caput do Art.1º desta lei, são entendidos como folgas imediatas posteriormente ao momento em que o agente presencia o fato típico que levou a óbito o outro agente, sendo que neste período de ausência será necessário a apresentação em estabelecimento médico que ateste a atual situação mental do Policial e Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil e Administração Penitenciária terão de fornecer um tempo mínimo de 07 (sete) dias de repouso necessário, com o devido acompanhamento psicológico, antes do retorno às atividades policiais por parte do agente.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de retorno previsto no Art.2º desta Lei poderá ser estendido conforme o caso em específico do agente, sendo necessário laudo médico que ateste o motivo da dilatação temporal. Vale salientar que os prazos de afastamento devem estar em harmonia com as diretrizes desta Lei e com as demais previsões regimentais das referidas secretarias de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil, Administração Penitenciária e Defesa Civil, bem como a Secretaria de Estado de Saúde, serão encarregadas de criar políticas institucionais que ajudem os agentes de segurança pública a enfrentarem possíveis distúrbios mentais causados pelo exercício da função policial.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natureza da função exercida expõe o policial-militar, bem como o Bombeiro Militar, a situações-limite, bem como ao estresse continuado, aumentando a possibilidade de incidência a diversos transtornos mentais, como transtornos depressivos, transtornos de ansiedade entre outros. \r\n\r\nAs baixas causadas pelo referido ofício são fatos marcantes na vida de todos que possuem vínculo com o agente de segurança, principalmente a corporação que, muitas das vezes, são as pessoas que mais possuem convívio diário entre si. Com isso, torna-se necessário um cuidado maior com os que ali presenciaram o óbito. \r\n\r\nPortanto, as melhores formas de gerenciar o estresse e preservar a saúde mental são o autocuidado e o autoconhecimento, ou seja, cultivar uma rotina equilibrada com hábitos saudáveis e buscar ajuda precoce se alterações no comportamento ou emoções forem percebidas.\r\n\r\nPor tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537/2023\r\n\r\nDECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a RIO ARTES MANUAIS, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a RIO ARTES MANUAIS, no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA RIO ARTES MANUAIS, já está fazendo 15 anos, com muitas atrações de oficinas de artesanato, exposições, palestras e algumas surpresas, graças aos artesãos que fazem parte desta prestigiada feira.\r\n\r\nFica instituído o artesanato, compreendendo todos os aspectos que envolvem a produção, comercialização e valorização do artesanato local, bem como seus costumes, tradições, entre outros aspectos que possam contribuir para preservação da cultura.\r\n\r\nO artesanato é a arte de criar objetos por meio da transformação da matéria prima, usando as mãos como o principal instrumento de trabalho. É uma atividade que ajuda muitas famílias.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010\".\r\n\r\nAutores: Deputados JÚLIO ROCHA E RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a \"Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying\" nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A \"SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTÊMICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituída a \"Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistêmica (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar a esperança e paz no ambiente escolar.\"\r\n\r\nArt. 4º. O §3º do Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. ……………………………………………………………………………………….…\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º. A Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistêmica (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas poderá contar com o apoio de instituições de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, devendo o trabalho interdisciplinar ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar acrescida dos Arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde e branca.\r\n\r\nArt. 1º-B. As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e Enfrentamento à Intimidação Sistêmica (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas.\r\n\r\nArt. 1º-C. As escolas da rede estadual de educação deverão promover ações educativas nos estabelecimentos de ensino com o propósito de promover o Enfrentamento à Intimidação Sistêmica (Bullying) e ao Cyberbullying, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015.\"\r\n\r\nArt. 6º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995. \r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\n\r\nSEMANA DO DIA 07 DE ABRIL - SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTÊMICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA E RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a \"Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying\" nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a semana do dia 7 de abril terá as cores Verde e Branca como símbolo da conscientização e enfrentamento à intimidação sistêmica (bullying). A semana foi escolhida para chamar atenção para problemas causados pelo fenômeno, estimular a reflexão sobre o tema, estabelecer e reforçar o apelo por mais empenho em medidas governamentais. Ocorrerá, anualmente na semana do dia 07 do mês de abril.\r\n\r\nRegistre-se que a tonalidade da cor verde e branco deverá ser utilizada em campanhas, recursos visuais de impacto como iluminação especial dos monumentos da cidade, para que possa ter visibilidade e chamar a atenção para os problemas causados pelo bullying, estimulando a reflexão sobre o tema. \r\n\r\nA semana escolhida faz referência ao dia 7 de abril dia Nacional de Combate ao Bullying e cyberbullying e a toda Violência no âmbito escolar. O verde e branco simboliza a esperança e a paz nas escolas. \r\n\r\nPor outro lado, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação nos prédios de seus órgãos nas cores verde e branca.\r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de enfrentar à Intimidação Sistêmica (Bullying) e ao Cyberbullying.\r\n\r\nEm memória dos carioquinhas que perderam suas vidas tão cedo sobre seus lápis e cadernos, no primeiro massacre que chocou o país, em 2011, na escola Tasso da Silveira em Realengo.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicitamos o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 469/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar ao Art. 14 da Lei Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996 o inciso XXVIII com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XXVIII - em operação interna e de importação realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 25% (vinte e cinco por cento):\r\n\r\na) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá revogar a alínea (a) do inciso VII do Art. 14 da Lei Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O impacto orçamentário - financeiro referente ao benefício a ser concedido por essa Lei, está disponibilizado em forma de anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 01 ********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PL objetiva equiparar a alíquota de ICMS de armas e munições, suas partes e acessórios, às alíquotas dos estados vizinhos: São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. \r\n\r\nNesses três estados a alíquota praticada está em 25%. A redação proposta neste projeto é semelhante ao que está disposto no RICMS de SP e ES, inclusive fazendo menção à Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH.\r\n\r\nCom essa diferença de alíquota de ICMS, as armas e munições, suas partes e acessórios utilizados por empresas em nosso estado, são compradas essencialmente nesses estados vizinhos, o que ocasiona a perda de arrecadação de nosso Estado. \r\n\r\nDessa forma, a redução da alíquota de ICMS de 37% para 25%, equiparando a alíquota de armas e munições às dos estados vizinhos, não se trata de renúncia, visto ser redução geral da alíquota e não \"redução discriminada de tributos\" ficando apenas adstrito à necessidade de comunicado via Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ, atendendo à solicitação do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO:\r\n\r\nFoi enviado ofício em 8 de setembro de 2019 à SEFAZ e respondido em 20 de março de 2020, com a solicitação da arrecadação do ICMS de 2014 até 2019 e verificou-se que a maior arrecadação no período foi a do ano de 2018, com R$ 741.120,81, seguido do ano de 2017, com R$ 495.457,85. No período informado pela SEFAZ, a série apresentou média de R$ 352.153,79. Conforme resposta a seguir:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 02 ********\r\n\r\nTal valor é ínfimo frente a arrecadação total do ICMS do estado, que tem ordem de grandeza de dezenas de bilhões de Reais. Mais gravoso é o fato do estado de SP, somente em 2020, ter arrecadado R$ 37.770.700,00, inacreditavelmente, mais de 100 vezes a arrecadação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 511/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a remarcação do Curso de Formação Técnico Profissional nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro à candidata lactante, que encontra-se em licença-maternidade à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação do estado de lactante em circunstâncias de licença-maternidade deverá ser realizada por declaração de profissional médico competente.\r\n\r\nArt. 3º - O previsto nesta Lei não se aplica à examinação psicotécnica, provas orais ou provas discursivas, se estendendo à mãe adotante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maternidade é constitucionalmente protegida, sendo a candidata lactante passível de receber o mesmo tratamento e amparo concedido e estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para as gestantes.\r\n\r\nCabe inicialmente mencionar que o STJ considerou constitucional a remarcação do curso de formação técnico profissional, para mulheres lactantes candidatas que encontram-se em licença-maternidade, em concurso público.\r\n\r\nA não permissão quanto a remarcação de data exclui a possibilidade da mulher candidata participar de todas as etapas do concurso, aumentando assim as desigualdades.\r\n\r\nO impedimento da candidata lactante em licença maternidade nos trâmites do concurso público, seria uma forma de tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares, que necessitam de cuidados especiais, respeitando o princípio da isonomia.\r\n\r\nDeverá ser assegurado o tratamento igual aos que estejam igualados, e desigual aos diferenciados entre si.\r\n\r\nNão podemos tolerar situações de desvantagem no mercado de trabalho para as mulheres, quando comparada aos homens.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Vereador Welington de Araújo Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Célia Jordão, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renato Machado, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 29 de janeiro de 1975, carioca e morador da Zona Oeste (Senador Vasconcelos), o Vereador Welington de Araújo Dias desde muito jovem trabalhou muito para ajudar a sua família. De ajudante de obras a vendedor ambulante. Se tornou empresário quando foi trabalhar em uma cooperativa de transportes, onde se tornou presidente, ficando nessa função por muitos anos. Por liderar um grupo com mais de 100 (cem) cooperados, aprendeu a gerir e administrar, sempre buscando o senso comum. Os cooperados relatavam dificuldades no dia a dia do trabalho e reclamações sobre a burocracia quanto aos tributos, legalizações. Por tal razão, por muitas vezes tinha que recorrer aos órgãos e instituições competentes buscando as respostas para os questionamentos que recebia.\r\n\r\nAssim, em uma das reuniões com os cooperados, o grupo decidiu lançá-lo como candidato nas eleições por ser um representante direto da classe.E foi assim que Welington Dias surgiu no cenário político.\r\n\r\nWellington Dias Iniciou sua trajetória política em 2014, como candidato a Deputado Estadual pelo PRTB e alcançou 8.829 votos, não sendo eleito naquele pleito.\r\n\r\nTodavia, diante do expressivo número de votos recebidos na primeira candidatura, renovou-se a vontade de tornar-se candidato novamente em uma nova eleição.\r\n\r\nEm 2016, em sua campanha para Vereador, Welington conquistou 9.288 votos, ficando como 1º Suplente da Coligação \"O RIO QUE EU QUERO\" (PRTB / PROS / PEN).\r\n\r\nNo dia 08 de Agosto de 2017, recebeu a medalha da Ordem dos Cavaleiros Honorários do Regimento da Polícia Montada do Rio de Janeiro (RPMont).\r\n\r\nEm 18 de janeiro de 2018, Welington Dias, foi empossado como Vereador.\r\n\r\nEm 2 anos de mandato como Vereador do Município do RJ, manteve o foco em ajudar a população e a solucionar as reclamações que a comunidade trazia. Nesse período, elaborou 43 projetos de leis, 186 indicações e mais de 1000 ofícios emitidos aos órgãos. Dentre os projetos de lei, pode-se destacar o projeto n°1527/2019, que eleva o ensino do Jiu Jitsu na Rede Municipal de Ensino como atividade extracurricular e o projeto de lei n° 6649/2019, que obriga a Prefeitura a dar a prioridade de vaga na Unidade da Rede Pública Municipal de ensino mais próxima da residência do aluno que tenha pais ou responsáveis deficientes ou maiores de 60 anos.\r\n\r\nSempre buscando estar presente, ouvindo e observando os problemas da população, na última campanha para Vereador em 2020, foi eleito pelo PDT com 13.327 votos e já nesses 2 anos de mandato já foram realizados mais de 1800 ofícios aos órgãos, 66 projetos de lei e 65 indicações legislativas.\r\n\r\nComo destaque, registre-se a Lei nº 7.334, de 03 de maio de 2022 que dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, entendo que a trajetória do Vereador Wellington Dias faz jus ao recebimento da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A EXMA. SRA. MARGARETH LYDIA DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Exma. SRA. MARGARETH LYDIA DE MORAES, ex-vereadora do Município de Nova Iguaçú, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa de sorriso fácil e muito querida por todos, natural de São Paulo, a ex-vereadora de Nova Iguaçu, Margareth Lydia de Moraes cumpriu mandato parlamentar na Câmara Municipal de Nova Iguaçu por dois períodos: 1989 à 1992, pelo Partido Liberal (PL); e 1993 à 1996, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Autora de diversas leis, destaca-se a que obrigava a circulação dos ônibus municipais durante o período da madrugada, em vigência até os dias atuais. Mãe do nosso querido amigo Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDona Margareth, ou simplesmente Margô, como era conhecida, foi entusiasta da fundação do Nova Iguaçu Futebol Clube, ao lado dos irmãos Janio e Jorge Moraes, e sempre acreditou qual o clube ajudaria a inserir crianças carente do município e das demais cidades da Baixada Fluminense no esporte, retirando-as da marginalidade, e muito contribuiu para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, o que justifica esta justa homenagem post mortem.\r\n\r\nConto com meus pares para a provação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, A MODELO E PRODUTORA TRANS MAR MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Mar Moraes, modelo e produtora de eventos pela sua luta e história.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudante de artes cênicas, a modelo e atriz Mar Moraes nasceu na comunidade do Morro dos Prazeres no Bairro de Santa Tereza. Mulher preta, transexual, produtora de eventos, acredita que através das oportunidades e da ocupação dos espaços, seja o fortalecimento da luta contra qualquer tipo de preconceito\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, AO INSTITUTO BRASILEIRO DE LÉSBICAS - IBL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Instituto Brasileiro de Lésbicas - IBL, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania das Mulheres Lésbicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Lésbicas tem como objetivo ajudar no fortalecimento, mobilização, memória, pesquisas e dados sobre o Movimento de Lésbicas. Desde a sua fundação, o IBL dialogou, construiu e avançou nas estratégias políticas para mulheres lésbicas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4325/2018, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Thiago Gagliasso, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 6480/2022, que \"INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Thiago Gagliasso, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 538/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23/03/2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127. §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 538/2023, que \"ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Alan Lopes, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Cláudio Ribeiro, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, que sejam desarquivados os Projetos de Leis e Projeto de Lei Complementar abaixo relacionados, de minha autoria:\r\n\r\nPROJETOS DE LEIS: N° 1085/2019, N° 1872/2020, N° 4572//2021, N° 2767/2020, N° 2602/2020, N° 2342/2020, N° 1085/2019, N° 2767/2020, N° 2602/2020, N° 2295/2020, N° 1872/2020, N° 2342/2020, N° 4572//2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: N° 61/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, que sejam desarquivados os Projetos de Leis: N° 1641/2019, N° 1640/2019 e PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS: N° 37/2019, N° 36/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 05/2019, a qual presidi.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 13/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1939/2020, de autoria do Deputado Daniel Librelon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 32 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 14/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1982/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 15/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5327/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 31 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO/GLMDB/031/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar o Deputado Otoni de Paula Pai para integrar a Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a organização e realização das festividades comemorativas do centenário de fundação das Igrejas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nOFICIO/GLMDB/032/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a organização e realização das festividades comemorativas do centenário de fundação das Igrejas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nOFICIO Nº LID. PT 35/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ indico para compor as Comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto:\r\n\r\nComissão de Educação;\r\n\r\nComissão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nComissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano:\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nDeputada Carla Machado:\r\n\r\nComissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Marina do MST:\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Politicas Rural, Agrária e Pesqueira:\r\n\r\nComissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nDeputado Renato Machado: Comissão de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nComissão de Obras Públicas.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima:\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDeputada Zeidan:\r\n\r\nComissão de Indicações Legislativas; Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nLíder da Bancada.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n169 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar o recapeamento asfáltico na RJ 154 - perímetro que liga o trevo no Município de Sapucaia pela BR 393 ao Trevo do Distrito de Vila Nossa Senhora Aparecida - acesso a BR 116 - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no Bairro da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n171 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no bairro da Barra da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n172 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no bairro de Copacabana - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no bairro do Grajaú - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no bairro da Ilha do Governador - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n175 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no bairro do Méier - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n176 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a implantação do sistema de Bilhete Único Intermunicipal entre os municípios de Niterói e Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n177 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, obras de recuperação da passarela localizada na BR 104, altura do km 21, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO DO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n178 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, as medidas necessárias para o recapeamento, sinalização e iluminação, da Via Light - RJ 081, no trecho entre o viaduto Dom Adriano Hipólito e a Estrada Rio do Pau\r\n\r\n179 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, as medidas necessárias para o recapeamento, sinalização e iluminação, da Via Light - RJ 081, no trecho entre Jardim Alvorada e o viaduto Dom Adriano Hipólito\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n180 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, que seja reativada a cabine de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), na localidade de São Martinho da 1º cia do 8º BPM Campos dos Goytacazes que encontra-se abandonada.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n181 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a limpeza e capina às margens da RJ-116, no trecho que corta o Município de Aperibé.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n182 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação no Município de Quissamã da 5ª Cia do 32º Batalhão de Polícia Militar ou a transferência da sede da 2ª Cia do referido Batalhão, bem como da implantação de um destacamento do 9º Grupamento de Bombeiro Militar para aquela Municipalidade\r\n\r\nId: 2466512"
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                        "ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h31min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde a todos, que tenhamos uma excelente tarde de trabalho.\r\n\r\nSejam bem-vindos e bem-vindas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nSó para saudar V.Exa., quero dizer da minha alegria de vê-la sentada na presidência, mais uma mulher presidindo a Sessão. Não seria diferente com V.Exa. \r\n\r\nDaqui a pouco vou estar ao seu lado como tenho feito com todas.\r\n\r\nBons trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Muito obrigada, Deputada Tia Ju, seja bem-vinda.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Pela ordem, Deputada.\r\n\r\nPresidente, só quero elogiar, a senhora fica muito bem nessa Presidência. As mulheres, na verdade, estão dando um show na Presidência desta Casa.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Vereador Eduardo do Blog, que faz um excelente trabalho em Petrópolis, uma pessoa do bem. Para nós é um orgulho, vereador, tê-lo nesta Casa de Leis também.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Seja bem-vindo, vereador.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Boa-tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é contrário à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro, quero saudar a bela iniciativa da Deputada Martha Rocha, que cria o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados e Individuais de Passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importantíssima essa lei, é bem-vinda, principalmente nesse momento em que o índice de violência contra a mulher ganhou uma proporção muito grande. Lamentavelmente, o Rio de Janeiro está no ranking, lamentavelmente o nosso estado está no ranking de violência contra a mulher e nós precisamos de todas as ações e políticas públicas que venham no combate ao enfrentamento a esse tipo de violência.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa a Deputada Tia Ju para emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Célia Jordão. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa-tarde, Presidente Marina, me ouve?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Boa-tarde, Deputada Célia Jordão, pois não.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - É o parecer sobre o projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, Projeto de Lei 2.223. É com muita satisfação que eu posso emitir o parecer a respeito desse projeto de lei num mês que para todas nós mulheres é um mês que marca muitas reflexões dos avanços que nós já conseguimos historicamente, mas também dos desafios todos que ainda nos resta vencer.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Deputada Martha Rocha. Acompanhando o parecer da CCJ, voto com muita alegria favoravelmente ao projeto, é mais uma medida de política pública que vem no sentido da proteção da integridade física, psicológica, intelectual, patrimonial, sexual da mulher. Afinal de contas, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputada Marina do MST, Deputada Verônica Lima, Deputada Índia Armelau, Deputada Giselle Monteiro, Deputada Franciane Motta, Deputada Zeidan, todas as deputadas, lugar de mulher é onde ela quiser e com todo respeito.\r\n\r\nVoto favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. Está licenciado. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, tudo bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Boa tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido, me perdoe, a CCJ deu o parecer contrário à Emenda de Plenário, da qual sou o autor. Ponto. \r\n\r\nEntão, ele está votando no mérito da matéria. Tem que votar favorável. Se ele quiser, adiciona: “com o parecer da CCJ”. “Favorável com o parecer da CCJ” e não contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Muito obrigada, deputados; muito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSendo assim, fica prejudicada a Emenda em plenário com todos pareceres de plenário.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Bom, em primeiro lugar, quero agradecer a todas e todos deste Parlamento que votaram favoravelmente ao nosso projeto. Agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que apresentou a sua emenda. Embora a emenda não tenha sido acolhida, acho que todos aqueles que apresentam emendas na tentativa de construir, de aperfeiçoar, são sempre muito bem-vindos.\r\n\r\nEsse projeto é muito simples, e faz parte de um pacote de projetos voltados para o tema da violência contra a mulher e, também, para o transporte remunerado privativo e individual de passageiro. \r\n\r\nLamentavelmente, nos últimos tempos, temos assistido à prática de crimes contra mulheres exatamente nos transportes por aplicativos. O que pretendemos aqui é uma atuação preventiva de modo que a empresa responsável pelo aplicativo promova, seja através das mídias sociais ou de forma presencial, formas e debates para, exatamente, impedir a prática da violência contra mulher.\r\n\r\nQueria também, aproveitando o momento, fazer uma questão de ordem pedindo a V.Exa. que retire de pauta o Projeto de Lei nº 43/2019 - o último da pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Renata, a Deputada Tia Ju havia pedido dois segundos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É bem rapidinho, Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tudo bem, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É só um Pela Ordem muito rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Hoje, nobre Presidente, Deputados e Deputadas presentes aqui no plenário, é o Dia Nacional do Acupunturista. Quase todos nós, ou todos, e porque não dizer todos e todas, conhecem a prática da acupuntura. Em homenagem aos acupunturistas e com a finalidade de trazer visibilidade a esses profissionais tão importantes da Medicina milenar eu protocolei, hoje, incluindo no calendário estadual também o Dia do Acupunturista. \r\n\r\nParabéns a todos os acupunturistas. Parabéns a esses trabalhadores e trabalhadoras que também têm contribuído muito para a nossa medicina milenar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta Marina do MST, que alegria vê-la presidindo esta Sessão. É muito importante saber que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra está representado com V.Exa. nessa cadeira, o que muito nos orgulha. Hoje, em que vemos todo o trabalho do Presidente da República no combate à fome, sabemos o quanto é fundamental toda a luta pela reforma agrária, pela possibilidade de pequenos agricultores e agricultores familiares terem um pedaço de chão para plantar, para dar de comer.\r\n\r\nSabemos, Deputada Marina do MST, que 70% do que é produzido e consumido no país vêm da agricultura familiar, vêm dos pequenos agricultores. V.Exa. enriquece a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quando se senta nessa cadeira e preside os trabalhos. A senhora fica muito bem nesse lugar. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Venho aqui declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, que cria o programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes de aplicativos. Isso é fundamental, porque as mulheres são colocadas em situação de vulnerabilidade em diferentes momentos nesse tipo de transporte. \r\n\r\nÉ importante dizer que carros de aplicativos e táxis apresentam, respectivamente, 16% e 6% dos casos de assédio contra mulheres. As queixas mais comuns são olhares insistentes, perguntas sobre a vida pessoal e relacionamentos, assovios, comentários sobre sua aparência. De acordo com o estudo, 82% das mulheres que sofreram assédio em corridas por aplicativos denunciaram o caso à empresa, enquanto 17% procuraram a polícia e 5,9% não tiveram coragem de denunciar. Então, este é sim um tema sério e relevante.\r\n\r\nÉ importante dizer que, em resposta a esses casos de assédio em carros de aplicativos, foram criadas em várias cidades brasileiras outros aplicativos em que as passageiras são atendidas somente por motoristas mulheres, onde só mulheres podem fazer uso, como, por exemplo, o Femini Driver e o Vênus, em Porto Alegre, o Lady Driver, em Sorocaba, entre outros. Além de contribuir para deixar as passageiras mais à vontade durante a corrida, esses aplicativos aumentaram a diversidade de gênero dentro do ramo, que já é predominantemente masculino. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, pensando em conscientizar os motoristas e usuários da plataforma e evitar casos de assédio, a 99 desenvolveu, junto ao Instituto Ethos, um guia para promover o respeito e a tolerância. O documento foi lançado em dezembro de 2020 e traz, em especial, debates sobre o combate ao assédio. No entanto, casos de assédio são muito recorrentes e tornam necessárias medidas para coibi-los.\r\n\r\nNeste sentido, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela excelente proposição, reafirmando o quanto essas mulheres precisam se sentir seguras ao utilizar um transporte de aplicativo. Não tenho dúvidas de que esse projeto, que espero que vire lei em breve no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vai garantir que esse programa de prevenção de violência contra a mulher seja efetivado.\r\n\r\nParabéns e muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Muito obrigada, Deputada.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, quero registrar a presença do Prefeito Fabiano Horta, do Município de Maricá. Seja bem-vindo, Prefeito, é uma alegria tê-lo aqui conosco.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Só para confirmar com V. Exa., se V. Exa. deferiu a retirada de pauta do Projeto de Lei 43/2019, solicitada pela Deputada Martha Rocha. Foi deferido por V. Exa.? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Sim, na hora que entrar nós vamos anunciar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - V. Exa. já deferiu a retirada de pauta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Sim. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obrigado, só isso. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4405-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02 E 03; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 04, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL A EMENDA1 AGLUTINADA COM EMENDA 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 2 E 3, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, GIL VIANNA E ELIOMAR COELHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, pedir a V. Exa., o projeto não está pendendo de parecer, já tem parecer. Se V. Exa. pode abrir uma exceção e remeter excepcionalmente à CCJ novamente, porque há uma prejudicabilidade em razão de duas leis. Porque na verdade não são PLs, já são leis ordinárias. É a Lei 9.956 de 5 de janeiro e a Lei 9.913 de dezembro de 2022, são leis recentes, já foram convertidas em lei, ou seja, já estão no nosso ordenamento. Uma lei é de minha autoria e a outra lei é de autoria da Deputada Tia Ju, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Jari Oliveira, Deputada Martha Rocha, Deputado Jair Bittencourt, Deputada Célia Jordão, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Bebeto, Deputado Renata Souza, Deputada Alana Passos e Deputado Danniel Librelon. É uma lei de autoria de muitos Deputados e que já está em vigor, que versa sobre o mesmo tema. \r\n\r\nEntão, peço à V. Exa., se puder, para remeter novamente à CCJ, para que a gente possa avaliar essa eventual prejudicabilidade em razão de duas leis ordinárias.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado, e remete o projeto à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2226/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, GRAÇA PEREIRA, WAGUINHO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 295/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 570/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 618/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL CALOMBÉ - FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A matéria foi retirada de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão na Ordem do Dia: \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 366/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 366/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 365/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 635/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; MARINA DO MST, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL OU TRABALHO ESCRAVO.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º É vedada a concessão de título de utilidade pública a entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil ou trabalho escravo.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Caso a entidade seja formalmente denunciada pelo Ministério Público por prática de trabalho infantil ou trabalho escravo, durante a tramitação de Projeto de Lei que lhe pretenda conceder o título de utilidade pública estadual, a movimentação da referida proposição será sobrestada no parlamento fluminense, até a conclusão do processo criminal que vier a ser instaurado.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Na hipótese em que a entidade tiver sido declarada como de utilidade pública estadual antes de sua condenação, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil ou trabalho escravo, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentará Projeto de Lei para a cassação sumária daquele título, revogando a Lei que concedeu o título de utilidade pública, que tramitará em regime de urgência no parlamento fluminense.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O programa deve demonstrar às famílias, principalmente da zona rural, os cuidados para evitar a contaminação parasitária através da ingestão de ovos da tênia da carne de porco (taenia solium).\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 295/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-...\r\n\r\nVI - realizar semestralmente grupos de estudos, reuniões interativas, estudo estatístico de violência ocorridos no ambiente escolar, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso VII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVII - Estimular a mentalidade prevencionista.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- As comissões terão por objetivo diagnosticar as vul nerabilidades no âmbito escolar, planejando ações que visem à resolução dos problemas de forma viável e eficaz.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Para fins desta Lei, como violência escolar, entende-se violência física e psicológica, dano ao patrimônio, bullying, assédio, abuso e discriminações de qualquer natureza praticados no ambiente escolar.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Compete às Comissões instituídas por esta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - utilizar a mediação escolar como ferramenta na resolução de conflitos no espaço educacional, sempre que possível”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Compete às Comissões instituídas por esta Lei:\r\n\r\n(...)... - apurar eventuais omissões e negligências na comunidade escolar quanto ao tratamento de casos de violência”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As comissões de que tratam esta Lei deverão compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A CIPREVE será formada por membros voluntários do Conselho Escolar, prezando pela presença de pelo menos um membro titular de cada setor da escola”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o inciso ao Art. 3º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. - (...)\r\n\r\n§ Os membros da CIPREVE poderão ser reeleitos para mandatos consecutivos uma única vez”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o inciso ao Art. 3º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ O presidente da CIPREVE deverá ser, obrigatoriamente, um dos pais que a compõe, sendo dele o voto decisivo em caso de empate”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam instituídas nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio de Janeiro, as Comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar - CIPREVE, com funcionamento durante o ano-calendário escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- A CIPREVE será composta por 11 representantes, sendo 2 alunos, 3 pais, professores, 2 membros da direção da escola e 2 funcionários, com um suplente cada um dos titulares escolhidos para mandato de dois anos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo As Coordenadorias Regionais de Educação deverão criar Comitês Comunitários de Prevenção à Violência nas Escolas com a responsabilidade de estabelecer parcerias e interlocução com entidades e instituições que tenham interface com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a fim de buscar os procedimentos mais adequados aos problemas de violência no ambiente escolar e no seu entorno.\r\n\r\nParágrafo único - Os comitês de que trata o caput deste artigo deverão ser integrados pelas CIPREVES das escolas no âmbito da jurisdição das Coordenadorias Regionais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3° - (...)\r\n\r\n§1° - A CIPREVE deliberará, com quorum mínimo, acerca das demandas que lhe compete, devendo, no entanto, seus representantes zelarem pela participação de todos os seus membros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Os membros eleitos deverão elaborar o regimento interno das Comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar - CIPREVE.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Fica criado o \"Dia Estadual de Prevenção à Violência Escolar\", a ser comemorado anualmente, na data equivalente à data de sanção da presente Lei, que será precedido de uma semana de discussão no âmbito das escolas públicas acerca dos temas objeto desta Lei\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nId: 2466513"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a presença dos Senhores Deputados Célia Jordão, Vice-Presidente; Júlio Rocha e Otoni de Paula Pai, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 14.03.2023. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 16.02.2023: Indicação Legislativa nº 01/2023, da Deputada Martha Rocha; Indicação Legislativa nº 02/2023, da Deputada Tia Ju; Indicação Legislativa nº 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 04/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim; Indicação Legislativa nº 05/2023, do Deputado Flávio Serafini. Em 02.03.2023: Indicação Legislativa nº 06/2023, da Deputada Carla Machado. Em 03.03.2023: Indicação Legislativa nº 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso; Indicação Legislativa nº 08/2023, do Deputado Thiago Gagliasso; Indicação Legislativa nº 09/2023, do Deputado Sergio Fernandes; Indicação Legislativa nº 10/2023, do Deputado Andre Correa. Em 08.03.2023: Indicação Legislativa nº 11/2023, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 12/2023, do Deputado Renato Machado; Indicação Legislativa nº 13/2023, dos Deputados Marina do MST, Renato Machado; Indicação Legislativa nº 14/2023, da Deputada Marina do MST. Em 09.03.2023: Indicação Legislativa nº 15/2023, da Deputada Renata Souza; Indicações Legislativas nºs 16/2023 e 17/2023, do Deputado Elton Cristo. Em 10.03.2023: Indicação Legislativa nº 18/2023, do Deputado Thiago Rangel. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que concedeu a palavra ao Deputado Filipe Soares para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 01/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 02/2023, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 04/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 05/2023, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 06/2023, da Deputada Carla Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 08/2023, do Deputado Thiago Gagliasso: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 09/2023, do Deputado Sergio Fernandes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 10/2023, do Deputado Andre Correa: parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Indicação Legislativa nº 11/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 12/2023, do Deputado Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 13/2023, dos Deputados Marina do MST, Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 14/2023, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 15/2023, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 16/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 17/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 18/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de março de dois mil e vinte e três. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente; Rodrigo Amorim membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de março de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo tratar dos Concursos Públicos em aberto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a participação dos representantes da SEAP, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil. Ato contínuo, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Excelentíssima Senhora Maria Rosa Lo Duca Nebel, Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; do Doutor. Fernando Barbalho Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e do Sr. Adilson De Faria Maciel, Subsecretário de Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Casa Civil. Seguindo, a Senhora Presidente justificou ausência dos Deputados Fred Pacheco, Márcio Gualberto e Índia Armelau e agradeceu a presença das assessorias. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Secretária Maria Rosa que informou ter assumido a pasta em abril de 2002, que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi todo cumprido e a quantidade de vagas de Inspetor de Polícia Penal são de sete mil servidores. O Regime de Recuperação Fiscal é o teto de servidores que a SEAP pode ter ativo. A seguir, a Senhora Presidente registrou que o processo nº 21.0070 identificou que há 300 cargos vagos na SEAP e apenas 186 atenderam a convocação, restando 114 vagas que deveriam ser preenchidas pelo concurso de 2012. Durante a reunião, a Senhora Presidente e os senhores deputados fizeram indagações sobre questões dos concursos de 2003, 2006 e 2012, foi dado um prazo de uma semana para que elas fosse solucionadas e reforçou que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um compromisso firmado independente da idade atual dos concursados. Pontuou que sem o Teste de Aptidão Física - TAF não pode haver outro concurso. A Secretária da SEAP ficou com prazo de dez dias para retornar à comissão por escrito sobre essas questões. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Procurador Fernando Barbalho que se comprometeu em trazer em uma semana o levantamento sobre os 12 candidatos do concurso de 2003 que há época dependia de orçamento para ir dando posse e que tudo indica que não foram convocados e também prestar esclarecimento sobre o não preenchimento das 114 vagas que completaria os 300 cargos vagos na SEAP. Ato contínuo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim. O Senhor Deputado informou que a partir do momento que o concurso está vigente e existe uma lei estadual estabelecendo que todo candidato que cumpriu as etapas de concurso tem obrigação de ir até o final, isto é a lei de quebra de cláusula de barreiras. Registrou que é necessário cumprir a lei vigente no estado com a realização do TAF e depois a decisão é do poder executivo. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo acrescentou que a proposta de fazer o TAF é a possibilidade de chamar os aprovados nos concursos citados anteriormente não impossibilita a organização de um novo concurso contemplando a lei orgânica. A seguir, o Senhor Adilson Maciel fez uma proposta de responder sobre a realização do TAF no prazo de quinze dias, que foi acatado por todos os presentes. Por fim, a Senhora Presidente solicitou a Secretária Maria Rosa, que no prazo de uma semana faça um estudo da possibilidade da realização do TAF e que apresente os argumentos da não realização do mesmo e como seria a proposta do novo concurso em estudo pela secretaria. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de março de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2466514"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3606/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11184/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIAN GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.971-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Gonçalves da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3607/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11203/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA REZENDE, matrícula nº 430.972-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Vita Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11187/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEIDY LOURENÇO BORGES DE SOUZA, matrícula nº 430.974-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Josicler Azeredo Santoroni Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11150/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA DO SOCORRO PEREIRA QUARESMA BARROSO, matrícula nº 430.975-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3610/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11204/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX CARDOSO SILVEIRA, matrícula nº 430.976-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Machado de Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11136/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES RANGEL RAMALHO, matrícula nº 430.961-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/03/2023)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4649/2022 - RIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4641/2023 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 74/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membros suplentes os Senhores Deputados, SÉRGIO FERNANDES - PSD, em substituição ao Deputado CLAUDIO CAIADO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 75/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro suplente a Senhora Deputada, ELIKA TAKIMOTO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 76/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como membro suplente, a Senhora Deputada, ELIKA TAKIMOTO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 77/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membro suplente a Senhora Deputada, ELIKA TAKIMOTO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 78/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membro suplente o Senhor Deputado, ANDREZINHO CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 79/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membro efetivo a Senhora Deputada, CARLA MACHADO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 80/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente a Senhora Deputada, MARINA DO MST - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 81/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIO, como membro suplente a Senhora Deputada, MARINA DO MST - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 82/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membro suplente o Senhor Deputado, RENATO MACHADO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 83/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membro suplente o Senhor Deputado, RENATO MACHADO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 84/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente a Senhora Deputada, VERÔNICA LIMA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 85/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membro suplente, a Senhora Deputada, VERÔNICA LIMA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 86/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro suplente a Senhora Deputada, VERÔNICA LIMA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 87/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membro suplente a Senhora Deputada, ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 88/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membro suplente a Senhora Deputada, ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 89/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membro suplente o Senhor Deputado, BERNARDO ROSSI - SD, em substituição ao Deputado, CARLINHOS BNH - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 90/2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A INDICAÇÃO DO DEPUTADO ELTON CRISTO - PP NA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito na COMISSÃO E ESPORTE E LAZER, como membro suplente a indicação do Sr. Deputado ELTON CRISTO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 285/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8525/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO CHAMARELLI CORREIA IASPECK, matrícula n 308.659-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Carlos Guimarães Serafim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 286/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11164/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÔNICA DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 308.796-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 287/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11223/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, matrícula nº 308.783-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Augusto Rebouças de Souza Junior.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n204/2023 - RAYANE VELASCO DANTAS\r\n\r\n1652/2023 - VIVIANE BARBOZA SILVA\r\n\r\n2173/2023 - JORGE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n2203/2023 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2306/2023 - MONICA FARIA DE CARVALHO LOBO\r\n\r\n3779/2023 - AYLTER BASTOS DE MELLO FILHO\r\n\r\n3782/2023 - CHARLES LUIZ DE MORAES\r\n\r\n3856/2023 - ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\n3923/2023 - LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n3964/2023 - GABRIEL FERREIRA BORGES\r\n\r\n3979/2023 - JESSICA PINHEIRO CURA\r\n\r\n4144/2023 - ELIAS BARBOSA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n4165/2023 - LEANDRO ALVES FERREIRA\r\n\r\n4254/2023 - ALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\n4429/2023 - CAIO MONTEIRO PIERONI\r\n\r\n4467/2023 - MICHEL PORTUGAL JAEGGER\r\n\r\n4536/2023 - JULIANA ROCHA CORDEIRO\r\n\r\n4806/2023 - MARIA DAS GRAÇAS ANDREA BARBOSA ALTIERI\r\n\r\n4838/2023 - JORGE HENRIQUE RAMOS ROCHA\r\n\r\n4840/2023 - LIDIANE DA SILVA ELEUTERIO BERTO\r\n\r\n4843/2023 - MARCELO PINTO VOGAS\r\n\r\n4863/2023 - RAIAN TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n5341/2023 - CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3993/2023 - PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1913/2023 - JAIR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2279/2023 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2434/2023 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2456/2023 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2464/2023 - FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2523/2023 - MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2616/2023 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2632/2023 - ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2638/2023 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2888/2023 - MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3264/2023 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2374/2023 - JAIR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19464/2022 - FATIMA LIZ LIMA FERREIRA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 51, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n718/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n721/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1005/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1239/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1355/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2466516"
                    ]
                }
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO E FILIPE SOARES, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de março de 2023, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 215/2023, da Deputada TIA JU, que institui o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5304/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização sobre o retinoblastoma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 23 de março de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1558/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 271/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 322/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 381/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚ BLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2907/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3752/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 195/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1883/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3740/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5416/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO OU HOMOFOBIA NOS ESTÁDIOS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 363/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1897/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em que “FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 111/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À MARCAÇÃO ANTECIPADA E GRATUITA DE ASSENTO EM VOO OPERADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 37/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 141/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5779/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6367/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO.””\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 6398/2022, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 92/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5311/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 337/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 387/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5836/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 12/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 39/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 314/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 403/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, em que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 58/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 199/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3302/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1912/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 6243/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 324/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “OBRIGA A ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS NOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3439/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 6271/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, A LEI FEDERAL 11.108/2005 QUE GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3469/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1430/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM EDIFICAÇÕES UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4157/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5046/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A GARANTIA DE NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CENTROS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 14.022/20, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1919/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3892/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 5530/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 6429/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL DURANTE A SUA PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4457/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO COM TRIAGEM FEITA POR PSICÓLOGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 383/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 68/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 212/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 5924/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 5298/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “VEDA QUE SEJA TIPIFICADO COMO OBSCENO O ATO HUMANO PRATICADO POR PESSOA DE QUALQUER GÊNERO DE NÃO COBRIR O CORPO DA CINTURA PARA CIMA EM PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 118/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO PARA AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais os Senhores Deputados, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, no dia 28 de março de 2023, às 13hs, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberação de Audiências Públicas:\r\n\r\na) Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais; convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que façam exposição.\r\n\r\nb) Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sobre andamento dos trabalhos de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado -PEDES, consoante a Emenda Constitucional nº 92/2022; convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nc) Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - no Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato “E”/GP/Nº 73/2023, de 23/03/2023, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PL, BERNARDO ROSSI - SD, e GISELLE MONTEIRO - PL, membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN, OTONI DE PAULA PAI - MDB, THIAGO RANGEL - PODE e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 28 de março de 2023, às 14h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA e SAMUEL MALAFAIA, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de março do corrente, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nReunião para tratar da resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário da região do Bloco 2 do leilão de concessão da Cedae, com a participação de representantes das concessionárias Iguá Saneamento, Light e Energisa, e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA).\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Reunião Or dinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2528/2017, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1406/2019, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3647/2021, de autoria dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO E LÉO VIEIRA, que ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nII. Deliberação de Reunião e Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Reunião para tratar da dificuldade que as pensionistas do Estado do Rio de Janeiro com direito a paridade vem tendo para receber seus benefícios devidamente atualizados, com a presença de representantes da Rioprevidência, Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Casa Civil, conforme Ofício GDLP nº 50/2023, do Deputado Luiz Paulo, 15 de março de 2023.\r\n\r\n- Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Plano Estadual de Educação (Projeto de Lei nº 5944/2022), conforme Ofício GDMR nº169/2023, da Deputada Martha Rocha, 14 de março.\r\n\r\n- Audiência Pública para tratar dos cargos públicos bloqueados na vigência do primeiro Regime de Recuperação Fiscal, conforme Ofício GDFS nº 56/2023, do Deputado Flávio Serafini, 01 de março de 2023;\r\n\r\n- Audiência Pública para debater as condições de trabalho dos servidores na Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro (FIPERJ) - consequências para o trabalhador para a sociedade, conforme Ofício GDFS nº 81/2023, do Deputado Flávio Serafini, 16 de março de 2023.\r\n\r\n- Audiência Pública para debater temas essenciais da FAETEC, destacando:\r\n\r\n1. Regularização da publicação das progressões dos servidores no DOERJ, conforme a Lei nº 6.720 de 25 de março de 2014;\r\n\r\n2. Cumprimento da Lei nº 9.436/2021 que trata do acordo de recomposição de perdas salariais dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, sancionado pelo governador;\r\n\r\n3. Implantação do Auxílio Alimentação para os funcionários da FAETEC;\r\n\r\n4. Implantação do piso nacional do magistério para a Rede FAETEC;\r\n\r\n5. Cumprimento da Lei nº 9741/2022, sancionada pelo governador, que trata da isonomia salarial entre os instrutores de disciplinas profissionalizantes e Professores II, conforme Ofício nº 10/2023, do SINDPEFAETEC, 20 de março de 2023.\r\n\r\n- Audiência Pública para tratar do concurso público no Estado do Rio de Janeiro para engenheiro e arquitetos, conforme Ofício GDLP nº 51/2023, do Deputado Luiz Paulo, 20 de março de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de março de 2023, às 13 horas, na forma semipresencial, através da Plataforma zoom para este fim, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: - Lei do Piso Salarial.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA, FELIPINHO RAVIS, FELIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, DANI BALBI - Vice-Presidente, TANDE VIEIRA, FELIPE SOARES e VITOR JUNIOR, membros efetivos, e ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a AUDIÊNCIA CONJUNTA a ser realizada, em 24 de março de 2023, às 14 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. A situação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, ELTON CRISTO, SÉRGIO FERNANDES, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2023, às 11h30, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2021, do Deputado Carlos Minc,que DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2023, do Deputado Rosenverg Reis,que DENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÔ A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 08/2023, do Deputado Rosenverg Reis,que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2023, da Deputada Verônica Lima,que INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha,que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano,que DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Deliberação de proposta de audiência pública, para fiscalizar a concessão do estádio do Maracanã.\r\n\r\nIV - Deliberação sobre proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa Civil, para debater a prevenção da desordem pública e acessibilidade ao redor dos estádios de futebol na cidade do Rio de Janeiro durante os campeonatos regionais e nacionais, conforme Ofício do Deputado Otoni de Paula Pai, CDC nº 002/2023, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nV - Deliberação de requerimento de informação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 03/04 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n413.071-2\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n804/2023\r\n\r\n424.743-3\r\n\r\nEDSON WANDER FERREIRA\r\n\r\n1287/2023\r\n\r\n425.083-3\r\n\r\nELAINE PETTERSEN GUERRA\r\n\r\n1231/2023\r\n\r\nEm 23 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 05/04 a partir das 11:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.869-7\r\n\r\nLIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS\r\n\r\n1538/2023\r\n\r\n426.910-6\r\n\r\nANDREZA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n831/2023\r\n\r\n413.082-9\r\n\r\nANDREA MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n536/2023\r\n\r\nEm 23 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 30/03 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.688-8\r\n\r\nROBERTA VICTOR MONTEIRO\r\n\r\n1075/2023\r\n\r\nEm 23 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Au ditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2466515"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2464128": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 826ª (OCTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia treze do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, foi realizada, remotamente, a Octingentésima Vigésima Sexta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Ruy Flaks Schneider - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Carlos Roberto Fortner - representante do Ministério da Fazenda; Berith José Citro Lourenço Marques Santana - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários.\r\n\r\nABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA:\r\n\r\nComposição da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro: DELIBERAÇÃO: 1) O Conselho de Administração, no uso das atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no art. 65, inciso III do Estatuto Social da Companhia, DELIBERA: Pela destituição do Sr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira do cargo de Diretor Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, a partir desta data. E pela destituição do Sr. Luiz Fernando Walther de Almeida do cargo de Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, a partir desta data. 2) O Conselho de Administração, no uso das atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no art. 68 do Estatuto Social da Companhia, DELIBERA: Pela indicação do Sr. Jean Paulo Castro e Silva para responder pela Diretoria da Presidência da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de maneira cumulativa à Diretoria de Negócios e Sustentabilidade, a partir de 14/02/2023. \r\n\r\nENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os Conselheiros participantes.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nRUY FLAKS SCHNEIDER\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FORTNER\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Fazenda\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDANIELLE LIMA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados Substituta\r\n\r\nId: 2464128"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2465337": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.646.230/0001-05\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023 que se fará realizar em 19 de abril de 2023 em sua sede na Rua Dom Gerardo, nº 63, sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª Convocação às 14h, com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14h30, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. a) Ricardo Rangel Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2465337"
                        ],
                        "2465171": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 20 de abril de 2023 na Avenida Rio Branco, nº 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação às 14h com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quórum, em 2ª convocação às 14h30 com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Eleição de sócio administrador; e 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 20 de março de 2023. a) Matusalem Gonçalves Pimenta, sócio.\r\n\r\nId: 2465171"
                        ],
                        "2464236": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho Fiscal; (b) Prestação de contas do exercício de 2022, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2022;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama -RJ 10.03.2023 Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2464236"
                        ],
                        "2466197": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.358.040/0001-06 - NIRE 33.2.0634434-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO\r\n\r\nDE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, sob a forma exclusivamente digital, a ser realizada no dia 03 de abril de 2023, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital TEAMS, ID: 240 041 791 98, Senha: bpo3QA (“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) Aprovar a destituição da Sra. Renata Villarta Moreira Reich, inscrita no CPF sob o nº 097.376.477-50, ao cargo de administradora da Sociedade; e (2) Caso aprovada a destituição objeto do item (1) da ordem do dia, aprovar a celebração da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social refletindo a destituição mencionada acima, passando a Sociedade a ser administrada e representada exclusivamente pelo sócio Eduardo Reich, (b) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Informações Gerais: (1) Documentos à disposição dos quotistas: A proposta de redação da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade foi disponibilizada aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). (2) Participação na Reunião: A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, sem a possibilidade de comparecimento físico, razão pela qual a participação do quotista somente poderá ser via Plataforma Digital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos da legislação. Além disso, os quotistas poderão exercer o seu direito de voto mediante o envio do boletim de voto a distância (mediante o qual deverá informar se aprova, rejeita ou abstém-se de votar a ordem do dia, podendo o boletim ser acompanhado de justificativa, manifestação ou documentos que o quotista julgue necessário apresentar). O modelo de boletim de voto a distância foi disponibilizado aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). Para comprovar a identidade dos quotistas, será exigido o envio dos seguintes documentos com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento: documento de identidade com foto do quotista ou, se for o caso, documento de identidade com foto de seu procurador e a respectiva procuração. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos quotistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. O boletim de voto a distância da Companhia (caso o voto seja exercido desta forma) também deverá ser enviado com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento. Rio de Janeiro, 21 de março de 2023. Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda. - Eduardo Reich\r\n\r\nId: 2466197"
                        ],
                        "2466095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0101/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0102/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0103/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3905.29.00\r\n\r\nFI_0104/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.11.00\r\n\r\nFI_0105/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.10.19\r\n\r\nFI_0106/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3824.40.00\r\n\r\nFI_0107/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.20.90\r\n\r\nFI_0108/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3910.00.19\r\n\r\nFI_0109/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2835.39.10\r\n\r\nFI_0110/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00\r\n\r\nFI_0111/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0112/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0113/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3802.90.30\r\n\r\nFI_0114/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00\r\n\r\nFI_0115/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0117/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0118/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0119/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0120/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0121/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0122/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2466095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2464761": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara - CNPJ 39.183.314/0001-02, Censo Escolar nº 33160350, torna pública a seguinte listagem de Concluintes: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, no Ano de 2006: Claudia Carvalho da Silva; no Ano de 2014: Tatiana Mazepa da Silva. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; NA ÁREA DA SAÚDE, no Ano de 2011: Lucineia da Silva Santos Pereira; no Ano de 2014: Simone Cristina Costa Vasconcelos Lobão. Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Registro nº 034.SE.72348.102.0303.0121. \r\n\r\nServidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4 e Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7.\r\n\r\nId: 2464761"
                    ],
                    "2456503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -Ensino Médio - ANO 2022: Alessandra Lemos Barroca; Ana Beatriz do Valle Ferreira; Bruno Tavares de Carvalho; Dafne de Freitas Nunes Lopes; Daniele de Souza Noronha Baraúna; Diogo Simões Santos; Diego William Frutuoso Belo; Elisangela Martins de Souza Ferreira; Gabriel Soares Souza; Igor Sampaio Garcia; Jeisica Ribeiro Teixeira; João Pedro Ricardo Margarido Silva; João Pedro Moraes do Nascimento; Joyce Dionisio Neves; Kamilly de Paula Almeida; Lucas da Silva Mendes; Luiz Fabiano Alves dos Santos; Luzilene Souza Rodrigues; Lucia Chaves da Fonseca Neta; Matheus dos Anjos Nôvo; Mariane da Silva Fonseca; Matheus Silva Baptista; Rian Barreto Esteves Xerem; Tamires Silva de Almeida Pereira; Thamiris Oliveira Cavalcante;Valéria Ferreira da Silva; Vanielle da Silva Ferreira; Victórya Rodrigues Albernaz; Yasmim Letícia Pereira dos Santos Alves; Ysabella dos Anjos Nôvo; ANO 2021: Adriane Cristine Diniz Martins; Alexander Ferreira da Silva; Bruna Pereira Car doso; Bruno Marcelino da Silva; Carlos André Camilo de Souza; Fabiane Rodrigues da Silva; Filipe da Silva Oliveira; Janice Isabel Coelho de Araujo; Luis Henrique Lira de Araujo; Mirian Souza de Oliveira Lima; Roberta Monteiro Fernandes; Rogerio Ferreira Cicarone; Roziane Santos da Silva; ANO 2020: Adriane Christine Souza Silva; Anderson dos Santos Franco Gonçalves; Anderson Pereira de Melo; Douglas Soares da Cunha; Fernando Luis Aguiar Gouveia; Gilmar Lima Fialho Filho; Giovanna Losso Rubim de Moura; Igor Caronezi da Costa; Italo Lopes Romão; Lucas Cardoso Vital do Nascimento; Luiz Paulo Franco Miranda; Monique Gonçalves Farias; Nathan Farias do Nascimento; Rayane Roberta de Farias Silva; Raquel Santiago Neves; Renan Marçal Oliveira Martins; Roger Moisés da Silva Dóca; Tatiane de Figueiredo Soares da Cunha; Thaysa Fernandes Silva de Abreu; Thyago Servo Caronezi; Vanessa Barros da Silva; ANO 2019: Alessandra dos Santos Lemos; Cibelle Christine de Lima Gonçalves; Glace Olive e Silva; Karoline Mendes Aleixo Gomes; Maria Janaina de Castro; Miguel Maciel de Oliveira; Pedro Henrique Araujo Kort Kamp da Silva; Rafaella Terra Neves Ormonde; Raissa Gabriel Lopes; Renan Terra Machado; Simone Silva Ribeiro; Sophia Bulcão Garcia; Thayná Cordeiro Costa; Thiago Silva Thompson;ANO 2018: Aladia Cristina de Araújo Costa; Antonia Elenice de Moraes Carvalho; Barbara de Araujo Jorge; Diana Eugênia Vicente de Lemos; Dinete da Costa Cesário da Rocha; Igor Luiz Waddington de Carvalho; Jennifer da Silva Ferreira Farias; Marcus Caetano de Almeida Sil va; Thiago Lima Messias de Souza; ANO 2017: Ariel Galdino Cabral; Andréa de Cassia Aguiar Soares; Andrea Rezende Rodrigues; Edilene da Mata Silva; Eduardo Ney Pereira Dias Junior; Joyce Cardoso da Silva; Lorrayne Neves de Carvalho; Luiz Marcio de Almeida Dias Junior; Myllena da Silva Campos; Nathasha de Avellar;ANO 2016: Bruno Rodrigues dos Santos; Dandara da Rocha Fonseca; Leandro Santos dos Anjos; Luciana de Oliveira Pereira; Rafaela Lipovetsky Nogueira; ANO 2015: Fabian Henrique Sousa Cardoso; Juliana Evelyn Corrêa da Silva; Maykon Jonatas Maricá dos Santos; Patrick de Sousa Gonçalves; Raphael Katsui Sano; ANO 2014: José Wennderson da Silva; Mônica Alessandra Vargas de Freitas; Talita Fernandes dos Santos; Tamires da Silva Fernandes; ANO 2013:Andressa da Costa da Silva; Fernando Cezar dos Santos; Quelle Benevenuto Loureiro; Wanderlei Lopes de Almeida \r\n\r\nFilho; ANO 2012: Matheus Carvalho Saraiva; Thiago Cardoso Domingos Silva; ANO 2011: Flavia da Silva Aguiar de Souza; Lidiane Alves Gonçalves; Marcelli Menezes Pinto; Welington Flores Silva; ANO 2010: \r\n\r\nBruna da Silva Santos; ANO 2009: Débora Mendes da Silva; Roselayne de Souza Carmo; ANO 2008: Joelma Germano da Silva; Rejane Rafaela Pereira Martins Campos; Diretora: Cassandra da Silva Tavares \r\n\r\nPaes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983 - 7. \r\n\r\nId: 2456503"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de aquisição Recargas de Oxigênio, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 28620/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2023, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de abril de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2466352"
                        ],
                        "2466248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de itens de higiene pessoal e perfumaria, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra do Piraí, para atendimento as necessidades do Abrigo Municipal. Processo Administrativo nº 443/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/ 2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de Abril de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2466248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2023\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA-RJ. \r\n\r\nDATA: 15/05/2023, às 09h.\r\n\r\nLOCAL: Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 1º andar, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: De 11/04/2023 até 19/04/2023 de 08h às 16h.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2466357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466169": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 186 / 2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022 / 2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCATÁVEIS, para atender as Unidades de Saúde, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18 / 04 / 2023 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 27 / 03 / 2023\r\n\r\nIguaba Grande, 22 de março de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4075/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos (Anti-microbianos)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 11/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2466435"
                        ],
                        "2466436": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4076/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos (Psíquicos e Antídotos)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 12/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2466436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 076/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 13 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 076/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar do tipo CATETER E SONDAS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2466231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 - REMARCAÇÃO I \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15379/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem informar a todos os interessados que conforme solicitação da Secre taria Municipal de Administração, fica Revogado os Atos da Pregoeira e posterior ARQUIVAMETO do processo, do Pregão Presencial Nº 004/2023 - REMARCAÇÃO I, tendo como objeto o Contratação de Instituição Financeira, Pública ou Privada, para operar os serviços de folha de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias , pensões e similares de servidores ou empregados Públicos ativos, inativos e pensionistas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. O mesmo foi baseado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nEstamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que preconiza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 23 de março de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2022-REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7767/2021\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11 de abril de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para assessoramento visando à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de MANGARATIBA.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 23 de março de 2023.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2466375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 357/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2465982"
                        ],
                        "2466312": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - SUSPENSO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 8611/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência pública supracitada está SUSPENSO a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2466312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 008/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2694/2022. Objeto: Eventual aquisição de kits lanches em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Mendes e secretarias, utilizando-se do SRP, com vigencia pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 05/04/2023, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 28 de fevereiro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2466166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "‘Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Abril de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO CORISCO, (TRECHOS 01, 03, 04 E 07) CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHAS. Em virtude de adequação na planilha do Edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 23 de Março de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2466322"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13168/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\" \r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 047/2023, cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Salvamento Aquático (Guarda-vidas), com fornecimento de equipamentos/material, EPI'S, veículos aquáticos e terrestres, e insumos, a serem executados de forma contínua nas piscinas públicas municipais, lagoas e no litoral do município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466224"
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                        "2466225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10357/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de consumo para a manutenção do serviço de Acolhimento Institucional Dr. Pery Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 218.732,41.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/04/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466225"
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            "Município de Rio Bonito": {
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                        "2466236": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pela sua Pregoeira, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a Concorrência Pública nº 001/2023, Processo 672/2023, cujo objeto é a contatação de empresa especializada para execução de obras de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE - situada a Avenida 2, s/nº -Loteamento Parque Andrea - Boa Esperança - Rio Bonito/RJ. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 26/04/2023 às 10:00 horas no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação. Custo do Edital: 1 resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2131 diariamente das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio Bonito, 23 de março de 2023.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2466236"
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            "Município de Rio das Ostras": {
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                        "2466196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 029/2023 (PA 15999/2021), serviços técnicos no ramo de engenharia clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, calibração, segurança elétrica, validação qualificação treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, marcado para o dia 20/03/2023 às 09:00 horas FICA ADIADO para o DIA 06/04/2023 às 09:00 HORAS. Valor Estimado: R$ 1.849.352,88.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Mun Saúde\r\n\r\nId: 2466196"
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                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
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                        "2466208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 005/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0164/2023\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 013/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, BUFÊ, MARMITEX, COMIDA A KILO, BOLOS E SALGADOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 14/04/2023 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2466208"
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                        "2466209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0777/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 05/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2466209"
                        ],
                        "2466210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0830/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 10/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2466210"
                        ],
                        "2466211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0624/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE EXPEDIENTE PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 11/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2466211"
                        ],
                        "2466212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0165/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE PALCO, SONORIZAÇÃO, TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE TURISMO E SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 12/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2466212"
                        ],
                        "2466213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0725/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MANILHAS, GALERIAS, MEIO FIO E TAMPAS PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 18/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2466213"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2466492": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9982 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6047-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2466492"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2466888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.419 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N.º 48.375, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/001078/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 2º, Art. 3º e Art. 5º do Decreto n.º 48.375, de 28 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, autárquica e fundacional, inclusive os fundos especiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, por meio de manifestação expressa da autoridade competente, mediante assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, até o dia 31 de março de 2023.\r\n\r\n§1º ………………………………………………………\r\n\r\n…………………………………………………………….\r\n\r\n§2º ………………………………………………………\r\n\r\n…………………………………………………………….” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - A manifestação da autoridade competente, de que trata o art. 2º, deverá se dar na fase interna de contratação, por meio de documento gerado e indexado no respectivo processo administrativo eletrônico de contratação. (NR).\r\n\r\n“Art. 5º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2° deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2023.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos I e II e parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2466888"
                    ],
                    "2466506": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.418 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000531/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50158295\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51333864\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51219867\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n19943512\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51276518\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n19855117\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50319191\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50997190\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50886975\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51336448\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n20091842\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50932250\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51220695\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51116219\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51089050\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51337789\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50990799\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43482007\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51269988\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51176599\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42709482\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51172992\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51037653\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51172410\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51313561\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43154620\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44259611\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51223295\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n20211767\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50255088\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2466506"
                    ],
                    "2466877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.418 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000531/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50158295\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51333864\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51219867\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n19943512\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51276518\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n19855117\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50319191\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50997190\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50886975\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51336448\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n20091842\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50932250\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51220695\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51116219\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51089050\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51337789\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50990799\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43482007\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51269988\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51176599\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42709482\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51172992\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51037653\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51172410\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51313561\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43154620\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44259611\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51223295\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n20211767\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50255088\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2466877"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466508": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 1947934-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040033/000027/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GOMES MIDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5006000-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Miguel Angel Casares Gonzalez, ID Funcional nº 1947934-4. Processo nº SEI-040033/000027/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 06/08/2021, publicado no D.O de 09/08/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista em Finanças Públicas NEUSA LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL N° 4204055-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 09 de março de 2023. Processo nº SEI-040080/000029/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador HUGO BERTHA BASTOS, ID Funcional nº 5129578-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 09 de março de 2023. Processo nº SEI-040080/000029/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário Adjunto BRUNO CAMPOS PEREIRA, ID Funcional nº 5015469-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040053/000024/2023\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID Funcional nº 5006083-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040053/000024/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ANA CRISTINA ESTULA, ID Funcional nº 4412057-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040053/000024/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4388858-5, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da titular da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 21 de março a 04 de abril de 2023. Processo nº SEI-070026/000509/2023.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51271672, para exercer com validade a contar de 18 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaqueline da Silva Alvarenga, ID Funcional nº 5114527-8. Processo nº SEI-070026/000525/2023.\r\n\r\nId: 2466508"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2466084": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 185 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nSEI-040182/000319/2021\r\n\r\n42 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 42 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4416441-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466084"
                    ],
                    "2466098": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 186 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nSEI-040182/000314/2021\r\n\r\n43 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira de Souza ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na Portaria SUPCC nº 43, de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Robson da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4416441-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, mencionado na Portaria SUPCC nº 43, de 20 de julho de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466098"
                    ],
                    "2466090": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 187 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nSEI-040182/000242/2021\r\n\r\n36 de 12 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato nº 018/2019, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 36 de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional nº 4393553-2, Robson Da Silva Ferreira ID Funcional 4416412-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, mencionado na Portaria SUPCC nº 36 de 12 de julho de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466090"
                    ],
                    "2466103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 188 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nE-04/056/92/2017\r\n\r\n036/2018\r\n\r\n37 de 14 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato nº 036/2018, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 37 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416441-2, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, como suplente o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, mencionado na Portaria SUPCC nº 37 de 14 de julho de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466103"
                    ],
                    "2466048": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 189 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A\r\n\r\nSEI-040182/000015/2021\r\n\r\n45 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA ID Funcional 5116944-4 pela servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 45 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416441-2, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, como suplente o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466048"
                    ],
                    "2466096": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 190 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Artur Pedro Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor Artur Pedro Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5137194-4, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nSEI-040182/000312/2021\r\n\r\n46 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira de Souza ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na Portaria SUPCC nº 46, de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Artur Pedro Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466096"
                    ],
                    "2466082": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 191 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nE-04/056/50/2017\r\n\r\n39 de 14 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 39 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2, Joel Almeida Pereira, ID Funcional nº 505641-9, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466082"
                    ],
                    "2466045": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 192 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nSEI-040182/000241/2021\r\n\r\n38 de 14 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 38 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2, Robson Da Silva Ferreira ID Funcional 4416412-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466045"
                    ],
                    "2466081": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 193 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nFORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nSEI-040182/000016/2021\r\n\r\n40 de 14 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 40 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2, Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2 , como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, mencionado na Portaria SUPCC nº 40 de 14 de julho de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466081"
                    ],
                    "2466105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 194 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nSEI-040182/000239/2021\r\n\r\n41 de 14 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 41 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, como suplente o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466105"
                    ],
                    "2466043": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 195 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-040182/000020/2021\r\n\r\n50 de 26 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 50 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin Da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466043"
                    ],
                    "2466101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 196 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRE FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nSERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN - SAELEG\r\n\r\nSEI-040182/000018/2021\r\n\r\n53 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA ID Funcional 5116944-4 pela servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 53 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416441-2, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, como suplente o servidor ANDRE FILIPE SANTINI, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466101"
                    ],
                    "2466046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 197 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-040182/000017/2021\r\n\r\n48 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 48 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, como suplente o servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466046"
                    ],
                    "2466094": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 198 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nSEI-040182/000021/2021\r\n\r\n49 de 26 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, Id Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 49 de 26 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin Da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Artur Pedro Ferreira De Souza, ID Funcional nº 5137194-4 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466094"
                    ],
                    "2466089": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 199 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nPROLAGOS S/A\r\n\r\nSEI-040182/000320/2021\r\n\r\n51 de 26 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 51 de 26 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466089"
                    ],
                    "2466088": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 200 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE\r\n\r\nSEI-040182/000323/2021\r\n\r\n54 de 20 de julho de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 54 de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466088"
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                    "2466039": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 201 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4 pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nRIO+ SANEAMENTO BL3 S.A\r\n\r\nSEI-040182/000127/2022\r\n\r\n86 de 30 de agosto de 2022\r\n\r\nArt. 3° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin Da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, como suplente o servidor Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3 e como Gestora do Contrato a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466039"
                    ],
                    "2466275": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 217 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão. \r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Gisela Alves Araújo De Souza, ID. Funcional nº 5096208-6, pela servidora Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/109/100015/2018\r\n\r\n001/2020\r\n\r\n178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Tânia Maria Da Silva Brito Costa, ID Funcional nº 5119732-4, Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5125834-0, Celso Henrique Ferreira Da Silva, ID Funcional nº 5129091-0, e a servidora Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, como suplente. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466275"
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                    "2466283": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 218 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID. Funcional nº 5028984-5, Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7, pelo servidor Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, a servidora titular Gisela Alves Araújo De Souza, ID. Funcional nº 5096208-6, pela servidora Rafaelle De Abreu Orlando, ID. Funcional nº 5028984-5, e a servidora titular Alcione De Fátima Martins Lomba pelo servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nSEI-040227/000057/2021\r\n\r\n004/2022\r\n\r\n176 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Consignar que o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3 passou de suplente a titular do presente contrato, sendo substituído como suplente pela servidora Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3. \r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 004/2021, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 176 de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3, e como suplente, a servidora Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3. Integra a presente comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466283"
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                    "2466306": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 220 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2021. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID. Funcional nº 5028984-5, Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7, pelo servidor Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, a servidora titular Gisela Alves Araújo De Souza, ID. Funcional nº 5096208-6, pela servidora Rafaelle De Abreu Orlando, ID. Funcional nº 5028984-5, e a servidora titular Alcione De Fátima Martins Lomba pelo servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000056/2021\r\n\r\n023/2021\r\n\r\n174 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Consignar que o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3 passou de suplente a titular do presente contrato, sendo substituído como suplente pela servidora Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 023/2021, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 174 de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3, e como suplente, a servidora Laisa Martins Dos Santos, ID. Funcional nº 5138919-3. Integra como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466306"
                    ],
                    "2466064": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 222 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2019, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/056/590/2014\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nSUPCC Nº 137 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID funcional 5098076-9, pela servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores FABIO BARBOSA LOPES, ID Funcional nº 5086327-4; MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional nº 5108696-4 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, como titulares, e a servidora MARCELA VASQUES MAGALHAES, ID Funcional 4261781-2, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466064"
                    ],
                    "2466288": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 227 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº021/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0 e MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0 e MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nSEI-040109/000136/2020\r\n\r\n021/2021\r\n\r\n144 de 03 de novembro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional nº 5098076-9 como Gestor do Contrato Nº 021/2021, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 144 de 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores JONATHAN BRUCE PARKER, ID Funcional nº 5081850-3, GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0 e MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, como suplente o servidor ANDRE LUIZ MONTEIRO BARBOSA, ID Funcional nº 4323399-6 e como Gestor do Contrato o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional nº 5098076-9, mencionado na Portaria SUPCC nº 144 de 03 de novembro de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466288"
                    ],
                    "2466286": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 229 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3 e PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7 pela servidora MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nSEI-040163/000016/2020\r\n\r\n008/2021\r\n\r\n107 de 28 de outubro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4 pelo servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9 como Gestor do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 107 de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional nº 0619448-6, JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 4318097-3 e MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, como suplente o servidor PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA, ID Funcional nº 5089848-5 e como Gestor do Contrato o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466286"
                    ],
                    "2466287": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 230 DE 23 DE MARÇO de 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional nº 4271797-3 e PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores titulares GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6 e EDUARDO FELIPE ABREU ROCHA, ID Funcional nº 5121930-1 pelas servidoras MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3 e RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, bem como substituir o servidor suplente LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7 pelo servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional nº 4271797-3 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000096/2021\r\n\r\n007/2022\r\n\r\n128 de 28 de outubro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4 pelo servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9 como Gestor do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 128 de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5 e BRUNO LIMA DUARTE, ID Funcional nº 5113162-5, como suplente o servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional nº 4271797-3 e como Gestor do Contrato o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466287"
                    ],
                    "2466289": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 231 DE 23 DE MARÇO de 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, MARCUS DAVI MORAES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0 e PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores titulares GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6 e EDUARDO FELIPE ABREU ROCHA, ID Funcional nº 5121930-1 pelos servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0 e RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, bem como substituir o servidor suplente LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7 pelo servidor MARCUS DAVI MORAES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-04/109/002254/2019\r\n\r\n001/2021\r\n\r\n111 de 04 de outubro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID Funcional 5114640-1 pelo servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9 como Gestor do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 128 de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5 e BRUNO LIMA DUARTE, ID Funcional nº 5113162-5, como suplente o servidor MARCUS DAVI MORAES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0 e como Gestor do Contrato o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466289"
                    ],
                    "2466116": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 232 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, Lucinea Rodrigues Santos Freitas, ID Funcional nº 5136968-0 E Pedro Dias de Souza Mouta Christino, ID Funcional 5098076-9.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores titulares Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, bem como substituir o servidor suplente Cesar Rodrigues Silva, ID Funcional nº 4318482-0 pela servidora Lucinea Rodrigues Santos Freitas, ID Funcional nº 5136968-0 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nOI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nSEI-E-04/182/182/2017\r\n\r\n009/2018\r\n\r\n181 de 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3 pelo servidor Pedro Dias de Souza Mouta Christino, ID Funcional 5098076-9 como Gestor do Contrato, mencionado na Portaria SUPCC nº 181, de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Paulo Marcelo De Rocha Silva, ID Funcional nº 132383-0, como suplente a servidora Lucinea Rodrigues Santos Freitas, ID Funcional nº 5136968-0 e como Gestor do Contrato o servidor Pedro Dias de Souza Mouta Christino, ID Funcional 5098076-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466116"
                    ],
                    "2466264": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 233 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000058/\r\n\r\n2020\r\n\r\n022/2021\r\n\r\n157 de 10 de novembro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional nº 5114640-1, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores David Carvalho Fonseca, ID Funcional 5085141-1, Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, como suplente o servidor Nelson Danello Damasio, ID Funcional 5112491-2. Integra a Comissão como Gestor do Contrato a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionado na Portaria SUPCC nº 157, de 10 de novembro de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466264"
                    ],
                    "2466268": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 235 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BEatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nVS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-040063/000015/2020\r\n\r\n033/2022\r\n\r\n162 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID Funcional 5098076-9 pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 033/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Márcia Valéria De Miranda, ID funcional 2823116-3, Ana Carolina Medina, ID funcional 5129573-3 e Esther Parrini Hoffman, ID funcional 0619448-6, como titulares, e o servidor João Carlos Da Silva, Id Funcional 4318097-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466268"
                    ],
                    "2466247": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 236 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional 5123161-1, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000022/2021\r\n\r\n008/2022\r\n\r\n175 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3 pela servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores PATRÍCIA DO CARMO VOLLGER DA SILVA, ID Funcional 5084135-1, MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3 e GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional 51290088-0, como titulares, e os servidores VALDECI PINTO DA GAMA, ID Funcional 2823116-3, e ANA CAROLINA MEDINA, ID Funcional nº 5129573-3, como suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466247"
                    ],
                    "2466114": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 237 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\nSEI-040227/000001/2021\r\n\r\n011/2021\r\n\r\n184 de 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID Funcional nº 4323383-0, como suplente o servidor Marcio Ferreira da Costa, ID Funcional 5130572-0. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionada na Portaria SUPCC nº 184, de 16 de janeiro de 2023, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466114"
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                    "2466253": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 238 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI\r\n\r\nSEI-040227/000022/2021\r\n\r\n009/2022\r\n\r\n133 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Rosiléia Nascimento Patrício, ID. Funcional 5114640-1 pela servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Patrícia do Carmo Vollger da Silva, ID Funcional 5084135-1, Márcia Valéria de Miranda, ID Funcional nº 2823116-3 e Gustavo Darze da Silva, ID Funcional 51290088-0 e como suplentes Valdeci Pinto da Gama, ID Funcional 2823116-3, e Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466253"
                    ],
                    "2466115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 239 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2021\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\nSEI-040227/000035/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\n185 de 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID Funcional nº 4323383-0, como suplente o servidor Marcio Ferreira Da Costa, ID Funcional 5130572-0. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionada na Portaria SUPCC nº 185, de 16 de janeiro de 2023, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466115"
                    ],
                    "2466259": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 240 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Victória Fidalgo Barbosa, ID Funcional nº 5121971-9, Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, Bruno Lima Duarte, ID Funcional nº 5113162-5 e Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores titulares Bianca da Costa Maia Lopes, ID Funcional nº 4381130-2 e Alexandre Alves da Silva, ID Funcional nº 5092616-0 pelos servidores Victória Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID Funcional nº 5121971-9 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, e o servidor suplente Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0 pelo servidor Bruno Lima Duarte, ID Funcional 5113162-5 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nTORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nSEI-04/109/001791/2019\r\n\r\n012/2020\r\n\r\n1877 DE 30 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nArt. 3º - Destituir os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional nº 5096208-6, Ellen Grigas Santucci, ID Funcional 5093987-4 e Diogo Cartaxo Nunes Batista, ID Funcional 5094452-5.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir o servidor Hélio Joaquim da Cunha Junior, ID Funcional 2849555-1, pela servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 012/2020.\r\n\r\nArt. 5° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Victória Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID Funcional nº 5121971-9 e Rafaelle de Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, como suplente o servidor Bruno Lima Duarte, ID Funcional nº 5113162-5. Integra a Comissão como Gestor do Contrato a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionado na Portaria SUPCC nº 157, de 10 de novembro de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466259"
                    ],
                    "2466072": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 242 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ATRAVÉS DAS NOTAS DE EMPENHO Nº 2023NE00219 E 2023NE00218.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Tiago Custódio de Castro, Id Funcional nº 5112307-0 e Edna Medeiros de Souza, ID funcional 5005247-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada através das Notas de Empenho nº 2023NE00219 e 2023NE00218, celebrada com a empresa RJ BRAGA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, e com a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA , cujo objeto é \"repor e manter o estoque de açúcar, adoçante e café, para atender o consumo do edifício-sede da SEFAZ/RJ, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ, por um período de 12 (doze) meses, com o fim de atender o público interno e externo em reuniões nos gabinetes, salas de reuniões e eventos no auditório do edifício-sede da SEFAZ/RJ, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ, bem como nos eventos realizados pela Escola Fazendária, por um período de 12 (doze) meses\", constante do Processo nº SEI-040177/000636/2022,\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor José Carlos de Albuquerque Júnior, ID funcional 5133506-9, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID funcional 5100641-3, como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466072"
                    ],
                    "2466285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 243 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID funcional 5098076-9, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2022, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSEI-040227/000008\r\n\r\n/2022\r\n\r\n022/2022\r\n\r\n107 de 23 de setembro de 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID funcional 5114640-1, pelo servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional 5098076-9, para atuar como Gestor do Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 5112499-8; NATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES, ID Funcional 5028106-2 e MÔNICA CRISTINA FERREIRA CRESPO SOUZA, ID Funcional 5118526-1, como titulares, e o servidor GUSTAVO GONÇALVES ROCHA, ID Funcional 5114640-1, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466285"
                    ],
                    "2466249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/121435/2000 - IZABEL NORI ONODA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940801-3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/07/2000, publicado no D.O. de 21/07/2000, que autorizou, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2°, do Decreto-Lei 220/75, a contagem dobro do período de férias não gozado relativo ao exercício de 1998.\r\n\r\nId: 2466249"
                    ],
                    "2466061": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 062 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: NEW WORLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.717.551\r\n\r\nCNPJ: 37.263.387/0001-89\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 6501, sala 387\r\n\r\nPiratininga, Niterói/RJ - CEP: 24.350-310\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040022/000741/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, I da Lei 2657/96, acrescentado pela Lei 5436/2009 e Art. 60, I c/c Art. 61 e Art. 68 do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz 720/14.\r\n\r\nId: 2466061"
                    ],
                    "2466219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 521 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE MARÇO A 02 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de março a 02 de abril de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 220,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 134,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação interino\r\n\r\nId: 2466219"
                    ],
                    "2466184": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72355 e 72359 - Processos nºs E-04/040/1145/2017 e E-04/040/1051/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e foram acolhidas as preliminares de redução do crédito tributário conforme a diligência realizada no Conselho Pleno e de não conhecimento do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.991 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Preliminar superada, tendo em vista o resultado da diligência comandada pela Representação da Fazenda, que atendeu a demanda da Recorrente de exclusão do lançamento dos referidos períodos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DE INCIADA AÇÃO FISAL. Comprovada a emissão, antes da intimação que deu início a ação fiscal, de parte dos documentos fiscais no período de apuração (fls. 174), deve ser afastada a imposição de penalidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CRÉDITO REMANESCENTE. Quanto ao crédito remanescente, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO quanto ao crédito remanescente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64685 - Processo nº E04/039/589/2014 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Henrique Balbino Seita, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Kelly Alencar. Interrompido o julgamento, o mesmo recomeçou com nova composição, que decidiu por maioria, acolher a preliminar de decadência parcial suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Por último, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à parcela remanescente por unanimidade. - Acórdão nº 10.620. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. A manifestação pela ocorrência de conduta dolosa em nada inova na fundamentação do auto de infração, sendo apenas o ponto de amparo utilizado pelo relator para defender a aplicação do art. 173, I do CTN ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. Acolhe-se a decadência parcial com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. CONFRONTO ENTRE AS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NO BANCO DE DADOS DA SEFAZ E OS VALORES INFORMADOS NAS GIA´S ICMS TRANSMITIDAS PELO CONTRIUINTE. Quanto à parcela do crédito tributário remanescente, a decisão cameral recorrida foi proferida por unanimidade de votos. Os acórdãos trazidos pela recorrente tratam de matéria diversa da exigência fiscal relatada na inicial, não ocorrendo a dissidência jurisprudencial quanto ao direito em tese discutido nos processos, à luz do artigo 266, I, do CTE para legitimar a análise do mérito do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72926 - Processo nº E-04/010/1017/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: sogal bmq comércio de alimentos ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.009 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75595 - Processo nº E-04/019/464/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.017 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 30/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71244 - Processo nº E-04/020/263/2017 - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.021 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO MÉRITO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. O Acordão apresentado pela Recorrente, não se presta para comprovação de divergência, visto ter sido prolatado em sede de Recurso de Ofício, o qual, conforme já pacificado neste Conselho Pleno, não possui natureza de recurso. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/202.0\r\n\r\nRecurso nº 76315 - Processo nº E-04/211/18021/2019 - Recorrente: comercial piralcool ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.031 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 47497 - Processo nº E-04/054942/2011 - Recorrente: tim celular s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordão nº 11.038 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77858 - Processo nº E-04/211/7922/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia e prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio.Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordão nº 11.041 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO MÉRITO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2466184"
                    ],
                    "2465737": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.282 - Processo nº. E-04/211/5131/2021 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.235 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É obrigação do destinatário da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - comunicar os eventos relativos a documentos fiscais a ele destinados, entre eles a operação não realizada e o desconhecimento da operação. O descumprimento de obrigação acessória enseja a imposição de multa, na forma prevista em lei. Aplicada no auto de infração a penalidade adequada à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.829 - Processo nº. E-04/211/15114/2020 - Interessada: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.933 - Processo nº. E-04/006/51/2019 - Interessada: ALSTON ENERGIA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.959 - Processo nº. E-04/211/9620/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.970 - Processo nº. E-04/002/100099/2018 - Interessada: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n* Recurso nº. 76.595- Processo nº. E-04/022/1168/2019 - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.607 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Não há outro caminho para a reconstituição de processo extraviado, senão o novo julgamento pela primeira instância e intimação do Contribuinte para ciência da decisão administrativa, restabelecendo-se, a partir daí, o contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\n* Republicada por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 23/09/2022.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.977 - Processo nº. E-04/040/1667/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Redator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.164 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. O ingresso do interessado em juízo para postular o reconhecimento da decadência do crédito tributário resulta na perda de objeto do processo administrativo, declarada por decisão do Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Persiste a discussão administrativa relativa às demais questões apresentadas no recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração cujo relato apresenta de maneira clara os fatos apurados pela fiscalização e as razões de fato e de direito que fundamentam a exigência de exigência de tributo e penalidade correspondente à falta de pagamento. Dispositivos apontados como infringidos que se adequam ao ilícito descrito na peça inicial. Ato administrativo devidamente motivado. Descaracterizado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE DA DATA DE SEU INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de infração lavrado para exigir diferença de imposto relativo ao ingresso de mercadorias existentes no estoque no regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 62/2009 e Decreto 41.961/2009).A inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária resulta na obrigatoriedade de apuração do estoque e pagamento do imposto na forma do referido regime. Art. 36 do Livro II do Regulamento do ICMS. Pagamento realizado em valor inferior ao apurado pela fiscalização. Decisão de Primeira Instância que já determinou a aplicação da alíquota efetiva. Corrigido cálculo do valor do crédito tributário remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.499 - Processo nº. E-04/029/1324/2015 - Recorrente: BIG HOUSE SPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Redator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro redator Bruno Velloso Durão. Vencidos os Conselheiros Ricardo G. de A. Jorge e Henrique Balbino Seita, que deram provimento ao recurso voluntário, seguindo entendimento do Relator, o qual considerou configurado, no caso em exame, o abolitio criminis - Acórdão nº. 18.508 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Autuação atinente à imposição de multa formal em decorrência da omissão de entrega, no prazo regulamentar, da DECLAN-IPM dos anos-base 2009 a 2012. Duplicidade de cobrança não configurada na medida em que os autos de infração apontados pela recorrente versam sobre infração distinta daquele objeto do presente lançamento tributário. Alegação de encerramento das atividades no ano de 2006 não veio acompanhada do devido lastro probatório, restando afrontado, dessa forma, o art. 11, III, do Decreto n. 2.473/1979. À época dos fatos geradores, diversamente do sustentado pela defesa, a empresa autuada não era optante pelo Simples Nacional, não se lhe aplicando, pois, a dispensa de entrega da DECLAN-IPM para contribuintes enquadrados nesse regime diferenciado de tributação. Restando demonstrada a omissão de entrega das DECLAN-IPM anos-base 2009 a 2012 e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento capaz de ilidir a acusação fiscal, afigura-se legítima a imposição da multa formal prevista, à época dos fatos geradores, no art. 59, XIX, \"a\", da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 5.356/08. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*Recurso nº. 79.291 - Processo nº. E-04/211/11917/2019 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 01/12/2022.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.821 - Processo nº. E-04/079/281/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.825 - Processo nº. E-04/006/1890/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2465737"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3558 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000748/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 17 de março de 2023 o MAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM como Gestor do instrumento contratual n° 018/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000616/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466183"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3559 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI nº 350192/000748/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de Março de 2023, os servidores: 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRADOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3, do RECOM, o 2º SGT PM RG 82.206 MÁRCIO MARCIEL DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4249134-7, do RECOM, e o 3ºSGT PM RG 88.488 DIOGO SANTANA CORDEIRO, ID FUNC. 4379968-0, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 018/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000616/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466185"
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                    "2466173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3562 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000715/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de Março de 2023 o 1° SGT PM RG 66.637 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID: 2310285-3, da DIT como Gestor dos instrumentos contratuais n° 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023 e 025/2023, oriundos do Processo nº SEI-350487/000630/2023, firmados com as empresas 3STRUCTURE IT LTDA, COMPWIRE INFORMATICA LTDA e PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e o WILSON VASCONCELOS MAGALHÃES, ID: 5114489-1, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466173"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3570 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000698/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 15 de março de 2023 o 1° TEN PM RG 85.225 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROSO, ID: 4328309-8, DABST como Gestor do instrumento contratual n° 019/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000559/2023, firmado com a empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA e o 2° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID: 593010-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pe los procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466178"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3572 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350518/000369/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores, CAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 43232469, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 41921992, CB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 44166699, CB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214, SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 50963902, em substituição ao CB PM RG 92.244 FILIPE DO NASCIMENTO GARRIDO, ID FUNC. 44122063, CB PM RG 95.407 CRISTIANO CARDOSO FÉLIX, ID FUNC. 44261497, CB PM RG 96.237 JONATA DOS SANTOS GAMA, ID FUNC. 44297858, CB PM RG 100.011 DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNC. 50165216, CB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214, para compor a Comissão da 3ª UPP/16° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 43232469\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 41921992\r\n\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 44166699\r\n\r\nCB PM RG 105.256 SAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE, ID FUNC. 50785214\r\n\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 50963902\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466025"
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                    "2466188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3573 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000836/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, o servidor CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID 4276072-0, do 16º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID 4274737-6, do 16º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0\r\n\r\n1º TEN RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4401111-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466188"
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                    "2466228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3575 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001866/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de Março de 2023, os servidores: CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO ID - Funcional: 4211482-9, CB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA ID Funcional: 4420433-7, em SUBSTITUIÇÃO a CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO ID - Funcional: 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ ID Funcional: 2492571-3, para compor a Comissão da 1°CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO , passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1°CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO MELLO, ID FUNC. 2376113-0\r\n\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA ID FUNC. 4420433-7\r\n\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS AMANI ID FUNC. 5020177-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466228"
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                    "2466190": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3580 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000844/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de março de 2023 o MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 028/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002163/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 004399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466190"
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                    "2466332": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3582 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350088/000339/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de março de 2023, o servidor CB PM RG 103.735 ÂNGELO SILAME BONIFÁCIO, ID FUNC. 503156-5, em substituição ao 3.º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4376827-0, como Gestor; e o servidor SUBTEN PM RG 58.015 SÉRGIO MENEZES DE CARVALHO, ID FUNC. 2193583-1 em substituição ao 2º SGT PM RG 81.112 MARCO AURÉLIO GOMES, ID: 4208053-3, lotado da DPPMERJ como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 015/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000184/2022, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466332"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3584 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-350056/001337/2023 e SEI-350056/001325/2023, os quais indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 107952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5 e CAP PM RG 74305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9 em substituição ao 1° TEN PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3 e CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (NHJ), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 107952 VINÍCIUS ALVES BATISTA, ID FUNC. 5103635-5\r\n\r\nCAP PM RG 74305 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9\r\n\r\nCAP PM RG 82.805 ARUAK OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4265471-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466333"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3585 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/001474/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6 e 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4 em substituição ao MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2449813-0 e 1° TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID FUNC. 4429452-2 para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407287-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466334"
                    ],
                    "2466144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002551/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2466144"
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                    "2466226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001138/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2466226"
                    ],
                    "2466076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011007/2021 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 175/2021, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como multa no valor abaixo: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.108.499/0001-06, Doc. 46843839 do SEI-350108/011007/2021, multa no valor de R$ 93,11 (noventa e três reais e onze centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011049/2021 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” , \"c\", \"d\", e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XII do Contrato nº 242/2021, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como multa no valor abaixo: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, Doc. 46860807 do SEI-350108/011049/2021, multa no valor de R$ 1.310,10 (mil trezentos e dez reais e dez centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011004/2021 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV e cláusula XIII do Contrato nº. 326/2021 declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 2 (dois) meses, bem como multa no valor abaixo:\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 01.012.073/0001- 66, Doc. 47387839 do SEI-350108/011004/2021, multa no valor de R$ 601,40 (seiscentos e um reais e quarenta centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2021 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a”, \"d\", e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 304/2020 declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como multa no valor abaixo: MKT LATINO COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.714.849/0001-52, Doc. 45176362 do SEI-350207/000393/2021, multa no valor de R$ 2.842,60 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2466076"
                    ],
                    "2466338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000853/2023- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.02.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000853/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.02.2023.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000777/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.848,00 (Sete mil e oitocentos e quarenta e oito reais) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.02.2023.\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/000339/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2466338"
                    ],
                    "2466070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000573/2022 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: TEK ALL UTILIDADES LTDA ME (CNPJ: 24.188.923/0001-87), no valor total de R$ 249.840,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), referente a Aquisição de Papel Sulfite A4, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pregão Eletrônico SRP n° 148/2022 e a consequente lavratura da Ata de Registro de Preço - ARP n° 0005/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2466070"
                    ],
                    "2466167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000791/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO AVES para os ranchos da corporação, no valor de R$ 2.759.277,25 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 02, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2466167"
                    ],
                    "2466207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000817/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 107/2022 em favor da empresas MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 29.475.673/0001-80, vencedora dos itens 2 e 6, com o valor total registrado de R$ 105.878,04 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos), CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA, CNPJ 19.585.158/0003-60, vencedora do item 7, com o valor total registrado de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil oitenta reais), MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61, vencedora dos itens 14, 15, 16, 17, 19 e 24, com o valor total registrado de R$ 46.842,25 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do itens 44, 47 e 49, com o valor total registrado de R$ 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora do item 21, com o valor total registrado de R$ 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais), HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 66.437.831/0001-33, vencedora dos itens 27 e 36, com o valor total registrado de R$ 106.097,00 (cento e seis mil noventa e sete reais), LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 08.875.820/0001-39, vencedora do item 41, com o valor total registrado de R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ 05.746.252/0001-88, vencedora do item 52, com o valor total registrado de R$ 27.405,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais), ASLI COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ 01.578.276/0001-14, vencedora dos itens 35 e 37, com o valor total registrado de R$ 121.991,30 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43, vencedora do item 4, 5, 9, 10, 11, 40, 48, 50 e 51, com o valor total registrado de R$ 343.306,04 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e seis reais e quatro centavos), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95, vencedora dos itens 34 e 38, com o valor total registrado de R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ 31.651.640/0001-95, vencedora dos itens 12, 42, 45 e 46, com o valor total registrado de R$ 47.546,93 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 43.556.958/0001-76, vencedora dos itens 28, 29 e 30, com o valor total registrado de R$ 270.465,95 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22. Perfazendo um favor total de R$ 1.437.313,51 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2466207"
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                    "2466174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350064/000407/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ: 34.274.233/0001-02), referente à contratação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A/ JET A1, no valor total de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), ATA de SRP nº 0001/2022/060100-01.\r\n\r\nId: 2466174"
                    ],
                    "2466168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000747/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CÁRNEOS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 8.706.046,18 (oito milhões, setecentos e seis mil quarenta e seis reais e dezoito centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 01, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2466168"
                    ],
                    "2465964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/000114/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/001435/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1493 de 14 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/000258/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/004361/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/486/21/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/004087/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/003808/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/010463/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/002302/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/000055/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/011523/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/001243/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350120/000882/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.03.2023.\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000494/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.03.2023.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/001056/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2023.\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/001720/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/005034/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.03.2023.\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/000040/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/005546/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000005/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/005914/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.03.2023.\r\n\r\nId: 2465964"
                    ],
                    "2466323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/003578/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/003578/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP *Omitido no D.O.de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2466323"
                    ],
                    "2466387": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000605/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - CNPJ 19.165.367/0001-93, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica, Elétrica, Borracharia (reparo e substituição) e Vidraçaria, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 237.003,20 (duzentos e trinta e sete mil três reais e vinte centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - CNPJ 19.165.367/0001-93, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2466387"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000933/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2023, página 12, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: SEI-420001/000278/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação da servidora CB PM RG 100.214 CARLA SANTOS MELO, ... na Secretaria de Estado de Governo/Programa Lei Seca.\r\n\r\nLeia-se: SEI-420001/000278/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação da servidora CB PM RG 100.214 CARLA SANTOS MELO, ... na Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2466504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2466509": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116003-0, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR WESLEI PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Lopes de Souza Ferreira, ID Funcional n° 51300362. Processo nº SEI-150001/007089/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS MENDES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo da Costa Lopes, ID Funcional nº 51244691. Processo nº SEI-150001/006900/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/006627/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE FREITAS MARINS MACHADO para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, ID Funcional nº 5035559-7. Processo nº SEI-150068/006627/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Thomaz Seixas, ID Funcional nº 4422956-9. Processo nº SEI-150068/006627/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS MERCES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106293-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS LIMA GOMES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria das Merces Pereira da Silva, ID Funcional nº 5106293-3. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUANA DA CRUZ DE GOIS ID FUNCIONAL N° 50322109 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nNOMEAR UILIAN DE MORAIS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana da Cruz de Gois ID Funcional N° 50322109. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS ARRUDA JUNIOR ID FUNCIONAL N° 5013534-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nNOMEAR LOHANNA PEREIRA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Arruda Junior ID Funcional N° 5013534-0. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nEXONERAR JUAREZ TELLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4349854-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nNOMEAR GESSICA DA MATA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juarez Telles da Silva, ID Funcional nº 4349854-0. Processo nº SEI-150067/000093/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RAFAEL ALVES BARBOSA,ID FUNCIONAL Nº 42768969, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-140001/005598/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR PERES PORTELLA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420715-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Alves Barbosa, ID Funcional nº 42768969.. Processo nº SEI-140001/005598/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2023, AGNES DE FREITAS MELO LEVORATO, ID FUNCIONAL Nº 5137341-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001787/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2023, MARIANA LANDEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5084510-1, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000048/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ANNA CLARA VIEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5131059-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0 , para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anna Clara Vieira Silva, ID Funcional nº 5131059-7. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ADEMIR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025613-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ademir de Oliveira, ID Funcional nº 2025613-2. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025613-2, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Santos Quedinho, ID Funcional n° 4275832-7. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA VIEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5131059-7, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0. Processo nº SEI-040080/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2023, GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5017540-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000054/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2023, VITOR FERREIRA SOEIRO , ID FUNCIONAL Nº 4245840-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Gestão de Contratos TIC, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040230/000020/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2023, EVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116881-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2023, GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015489-3, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040051/000005/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO GOMES MIDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5006000-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040033/000027/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2023, TATIANA CAROCA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51379619, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000292/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036897-4, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Juderlan de Aguiar Amorim, ID Funcional nº 5128613-0. Processo nº SEI-220012/000295/2023.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA ANTUNES DA MATA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alex Junior Tavares Araújo, ID Funcional nº 5126927-9. Processo nº SEI-210123/000725/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002878/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, WAGNER FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4321390-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002878/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2023, ANA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4456839-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006364/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2023, LARA BEATRIZ RIBEIRO BELMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109627-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006364/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2023, LETICIA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5132447-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006364/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RHAYANNA DIZ GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5123722-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006164/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA MACHADO DE ANDRADE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Batista Pereira Rodrigues Filho, ID Funcional nº 5135160-9. Processo nº SEI-070007/000223/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2023, ALEX PAULO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51364883, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000832/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2023, publicado no D.O. de 09/03/2023, que nomeou LUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5112394-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Henrique da Silva, ID Funcional nº 51265494. Processo nº SEI-180007/000762/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, MARCO ALEXANDRE BERNARDO CORTES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5127428-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000271/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA JERONIMO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jean Andrade Almeida, ID Funcional n°51387700. Processo nº SEI-180002/000371/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2023, MONICA CHRISTINA DE JESUS LIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4280395-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000389/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CHRISTINA DE JESUS LIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4280395-0, para exercer com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Boanerges Natal de Sá Macedo, ID Funcional nº 5093675-1. Processo nº SEI-180002/000389/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAMMIRES CAMPOS DA SILVA MEIRELES para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Romulo Silva de Souza, ID Funcional nº 51249774. Processo nº SEI-310003/001424/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2023, publicado no D.O. de 22/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 20 de março de 2023, VÂNIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 14035065, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Antares, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH BARBOSA RIBEIRO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5094226-3, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Leila Regina Nunes, ID Funcional nº 4272496-1. Processo nº SEI-300002/000202/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4403400-8, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carla Batista Oliveira Araújo, ID Funcional nº 5120817-2. Processo nº SEI-050003/000257/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4321390-1, para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thais Mendes Tinoco, ID Funcional nº 5007515-2. Processo nº SEI-320001/000830/2023.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6 , para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alice Crispino Peçanha , Id Funcional nº 5014217-8. Processo nº SEI-320001/000830/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE FONSECA TEIXEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Leonardo Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5119190-3. Processo nº SEI-430001/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121937-9, para exercer com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Renata Bezerra da Silva, ID Funcional nº 4417040-8. Processo nº SEI-430001/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GOULART GALVÃO para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Energia Solar e Hídrica, símbolo DAS-7, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Rogério de Sousa Martins, ID Funcional n°5700540. Processo nº SEI-480001/000070/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.313, DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000877/2023, o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.313 de 10/01/2023, fica retificado na forma abaixo discriminado:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL \r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51271257\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n5111813-0\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50283588\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 16/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº 150001/002802/2022, fica re tificado que a exoneração, a pedido, de ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional N° 5005107-5, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 16 de março de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2466509"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3586 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350032/000698/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, os servidores CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRO, ID FUNC. 4329724-2, e a CB PM RG 92.630 PRISCILA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2338066-7, 1º TEN PM RG 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF, ID FUNC. 5089340-8 e o 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 4328284-9, para compor a Comissão do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRO, ID FUNC. 4329724-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2163484-0\r\n\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8\r\n\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466612"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3587 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350047/001734/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, os servidores: CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9 e o 2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0, em substituição à CAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO, ID FUNC. 4323233-7 e a SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC. 2492571-3, para compor a Comissão da 1ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211482-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO, ID FUNC. 2376113-0\r\n\r\nCB PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, ID FUNC. 4429754-8\r\n\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC. 5020177-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466611"
                    ],
                    "2466503": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº SEI-150159/001274/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID. Funcional 5011156-6, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000213/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora PAULA MARTINEZ FERREIRA, ID. Funcional n°4344988-3/1, Profissional Superior de Registro de Empresas, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003336/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO, ID Funcional nº 50283243, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/004106/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor VICTOR RABELLO DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44003919, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/93ªZE/Barra do Piraí, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82, sem ônus para o órgão cessionário, por 1 (um) ano e com validade a contar de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001701/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JOAQUIM SARAIVA PINTO RODRIGUES, Id. Funcional nº 3058487-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 27/01/2022.\r\n\r\nId: 2466503"
                    ],
                    "2466308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/54206/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.746/2015 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 3ª Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator (indexador nº 44201596 - fl. 52/54).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/001258/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n.º 3.170/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Ja neiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexadores nº 46097971 e 46238185).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/119/70/2017 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.174/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 76-77 (indexador nº 46082126). \r\n\r\nId: 2466308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2466220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA GONCALVES RIBEIRO NETO MACIEL, Id. Funcional 37459740/01, matrícula 840323-0, Professor Docente II, 22 Horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-120001/001732/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELLEN DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50716476/02, matrícula 5071647602, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004140/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA LUIZA BARREIROS DA SILVA, Id. Funcional 43234860/01, matrícula 936584-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/003983/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL CASTILHO PEREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50109588/01, matrícula 3037369-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002680/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE DE ANDRADE MARTINS, Id. Funcional 41842545/05, matrícula 935503-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/11201927/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVAN OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 32490240/02, matrícula 943840-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004000/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO RODRIGO ARAUJO MUNIZ, Id. Funcional 51047306/01, matrícula 3122148-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005207/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSELI FERREIRA, Id. Funcional 43642705/02, matrícula 955324-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002958/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA GRILLO DE BRITO, Id. Funcional 34651462/01, matrícula 839070-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003211/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA DANTAS LOPES, Id. Funcional 42833744/01, matrícula 934585-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003867/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FATIMA CUSTODIO MIGUEL, Id. Funcional 5555485/01, matrícula 825523-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004083/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS, Id. Funcional 50093690/03, matrícula 3105346-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002171/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MARIA JUAZEIRO, Id. Funcional 43961975/01, matrícula 968283-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008109/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO ANTONIO BARRETO PINTO, Id. Funcional 42597153/03, matrícula 962369-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004884/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IONE MARIA DO CARMO, Id. Funcional 43950337/01, matrícula 968197-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007971/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ GUSTAVO DA SILVA, Id. Funcional 43861369/01, matrícula 964278-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003496/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO VIDAL CORREA, Id. Funcional 51359499/01, matrícula 5135949901, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004205/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAIS DO NASCIMENTO NUNES, Id. Funcional 42126088/02, matrícula 940255-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004813/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANE SILVA TONEL DANTAS, Id. Funcional 42074690/01, matrícula 918366-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004779/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOCELANE FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional 36214582/02, matrícula 928073-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/001349/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Id. Funcional 41301471/02, matrícula 837903-4, Professor Docente Il, 22 Horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005203/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DE PAULA DUTRA, Id. Funcional 43232817/01, matrícula 939101-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003274/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA COELHO GONCALVES, Id. Funcional 51360829/01, matrícula 513608291, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005707/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA, Id. Funcional 43273092/05, matrícula 3110786-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003977/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS TAVARES PAES, Id. Funcional 50360671/01, matrícula 3073638-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/011/1165/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA DA SILVA BESSA, Id. Funcional 43869122/01, matrícula 964473-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003987/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MOREIRA SILVA, Id. Funcional 43790208/01, matrícula 960239-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007847/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO DE CARVALHO, Id. Funcional 36598950/01, matrícula 831684-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006482/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISLAINE GOMES ESPINDOLA, Id. Funcional 50337319/02, matrícula 3083560-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008212/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISLAINE GOMES ESPINDOLA, Id. Funcional 50337319/01, matrícula 3069246-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008213/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 36603937/02, matrícula 844848-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008233/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM ALENCAR GRANJA, Id. Funcional 50245325/01, matrícula 3056322-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004129/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO FIRMINO DA CONCEICAO, Id. Funcional 42587972/03, matrícula 967542-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005098/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTH BAPTISTA TRINDADE, Id. Funcional 42620465/02, matrícula 967379-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003619/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA CARVALHO OGELIO, Id. Funcional 51034190/01, matrícula 3120300-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007887/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL ALFREDO DA SILVA, Id. Funcional 50362488/02, matrícula 3080509-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003572/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA PEREIRA LUIZ BRAVO, Id. Funcional 50733990/01, matrícula 3080575-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003551/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA MARIA S MARQUES, Id. Funcional 42723655/01, matrícula 919478-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003912/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VILKER SILVA DE MOURA, Id. Funcional 50075896/01, matrícula 3032244-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002818/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO AUGUSTO DA SILVA SEABRA, Id. Funcional 43233260/01, matrícula 939071-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003757/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA SILVA, Id. Funcional 42559324/01, matrícula 925799-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004688/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE COSATE COELHO, Id. Funcional 33187835/02, matrícula 841089-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002126/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43429211/01, matrícula 948995-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007138/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER SILVA MACEDO, Id. Funcional 42124816/04, matrícula 974055-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006750/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAN SILVA MINHO, Id. Funcional 50352350/01, matrícula 3072384-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008066/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILEIDA SIQUEIRA LOPES, Id. Funcional 41908910/03, matrícula 915610-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003426/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA RIOS VALENTE, Id. Funcional 43823092/01, matrícula 958798-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004780/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL GUIDINI DE ALMEIDA, Id. Funcional 43488277/01, matrícula 950281-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005027/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALCANTARA ARARIPE, Id. Funcional 42737230/01, matrícula 917409-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005781/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALISON HIGINO COUTO, Id. Funcional 41907892/02, matrícula 911700-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/001114/2022.\r\n\r\nId: 2466220"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002155/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a dispensa de ponto para fins de regularização da vida funcional, em face do servidor FERNANDO LUIZ FELIPPE, ID. Funcional 50139088, vínculo 01, matrícula nº 3041265-4, Assistente II, lotado na Coordenadoria de Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/SEEDUC, em participação no “VIII Treinamento Nacional de Convênios - Formalização do Biênio 2023/2024”, organizado pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, em Brasília, realizado no período de 27/02/2023 a 03/03/2023.\r\n\r\nId: 2466346"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004300/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a dispensa de ponto para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora GLADIS NEVES BARAO, ID. 42040213, vínculo 1, matrícula 0918993-7, que participou dos “Jogos da Juventude 2022”, organizado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, compondo a Delegação do Rio de Janeiro, como treinadora de Ginástica Rítmica, realizado no período de 14 a 18/09/2022.\r\n\r\nId: 2466374"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.1992\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.1992\r\n\r\nSOCRATES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, nível C, referência 7...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I, nível C, referência 8...\r\n\r\nId: 2466278"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM DE PAULA SANTOS, matrícula 827.741-0, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34797130, Vínculo 01, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/000934/2023.\r\n\r\nId: 2466227"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIANE FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 955.043-5 e 970.072-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/11/2022. Processo nº SEI-030030/004850/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Professor Docente I, matrícula nº 828.416-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/01/2023. Processo nº SEI-E-03/011/1253/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIVIA DE OLIVEIRA MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 928.671-7 e 950.841-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/01/2023. Processo nº SEI-030030/000694/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 912.402-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/02/2021. Processo nº SEI-030035/000772/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LOUISE ROSA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 911.863-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000077/2023.\r\n\r\nId: 2466044"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES TENORIO\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I - 40 horas, nível C, ref. 7...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I - 40 horas, nível C, ref. 8...\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nFLAVIO CEOLIN LAMAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Nível C, Referência 5...\r\n\r\nLeia-se: ...nível C, referência 6...\r\n\r\nOnde se lê: ...RUTHE DE SOUZA SOARES...\r\n\r\nLeia-se: ...RUTHE SOARES DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2466279"
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                    "2466021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000776/2023 - ALLAN GERMANO PEREIRA, ID Funcional nº 50186515/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 25/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007900/2022 - MARINA FULAS CARVALHAL, ID Funcional nº 50238850/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base 30/01/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/11001116/2005 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/03/2023, publicado no D.O. de 16/03/2023, que concedeu o benefício de licença especial a servidora ELIZABETH CANEJO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36860140/01, matrícula 837.352-4, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/288/2018 - MARIO PIRES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50093444/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/704/2018 - ANDERSON RANGEL MESQUITA, ID Funcional nº 50093312/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/01/2018 a 15/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102468/2002 - DAIANA PETITO MARTINS, ID Funcional nº 38061660/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 28/09/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203336/2002 - MARIA DAS GRACAS ANTUNES DE ARAUJO, ID Funcional nº 35612975/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 28/12/2017 a 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91112/2012 - ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5913063/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 05/10/2017 a 04/10/2022.\r\n\r\nId: 2466021"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2014/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 447,38 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) e complementação de R$ 745,98 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022708/2021 - SANDRO CERQUEIRA ARAUJO DE SOUZA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 43813518, vínculo 01, matrícula 961255-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4182/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 605,35 (seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e complementação de R$ 588,01 (quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000061/2022 - NILTON DO ROSARIO VOLLOTÃO, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 41908708, vínculo 03, matrícula 914048-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 01/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.412,42 (dois mil quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000062/2022 - NILTON DO ROSARIO VOLLOTÃO, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 41908708, vínculo 04, matrícula 936536-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 01/12/2021, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.070,64 (dois mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001661/2022 - ROSELAINE FONSECA NEIMI, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 43875564, vínculo 01, matrícula 964.792-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 15/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4607/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 746,89 (setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 465,11 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000334/2023 - ELIZIO JOSE DE CARVALHO, Zelador, nível I, Id. Funcional 35826746, vínculo 01, matrícula 5.023.663-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 14/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 88% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.190,27 (mil cento e noventa reais e vinte e sete centavos) e complementação de R$ 21,73 (vinte e um reais e setenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018157/2021 - ROSILENE SOUZA ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, 25 horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 43367453, vínculo 01, matrícula 945442-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 30/08/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4101/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.110,02 (mil cento e dez reais e dois centavos) e complementação de R$ 83,34 (oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/006/56/2018 - RENATA RAMOS PAIXAO, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 39104931, vínculo 02, matrícula 870030-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 03/01/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 4618/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 838,33 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 414,13.\r\n\r\nId: 2466239"
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                    "2466280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801704/1995 - CARLOS ALBERTO DAMASCENO MOLITERNO, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8 Identidade Funcional n° 38598647, vínculo 01, matrícula n° 69554-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 343,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800829/1991 - LUCIA FREITAS EZEQUIEL, Professor Orientador Educacional, C, referência 8 Identidade Funcional n° 424749, vínculo 01, matrícula n° 36288-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Orientador Educacional, nível C, ref. 8 (Decreto nº 18702/1993), no valor de cr$ 4.840.029,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de cr$ 2.178.013,31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600072/1992 - SOCRATES MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8 Identidade Funcional n° 18436269, vínculo 01, matrícula n° 93195-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/1991, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 8 (Decreto nº 16950/1991), no valor de cr$ 146.407,23 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de cr$ 81.337,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300393/2001 - IRACY GONCALVES PEREIRA DE SOUZA, Servente, I Identidade Funcional n° 9108033, vínculo 01, matrícula n° 143066-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 140,93, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/304/2019 - LUCIANO RODRIGUES TENORIO, Professor Docente I - 40 Horas, C, referência 8 Identidade Funcional n° 36274275, vínculo 01, matrícula n° 5000723-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 9196/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.363,68 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.963,66, revogando-se a fixação de proventos de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/370/2019 - SANDRA VITEZI RAMIRO, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 8 Identidade Funcional n° 37979256, vínculo 01, matrícula n° 829994-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7801/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.776,82 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 710,73, revogando-se a fixação de proventos de 22/08/2019, publicado no D.O. de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000008/2022 - RUTHE SOARES DE SOUZA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 18768334, vínculo 03, matrícula n° 941654-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4998/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.012,85 (mil e doze reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 180,51 (cento e oitenta reais e cinquenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000015/2022 - RENATO REBELLO LEITE PEREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43247610, vínculo 01, matrícula n° 936539-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000022/2022 - FLAVIO CEOLIN LAMAS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 36871486, vínculo 02, matrícula n° 927521-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.070,64 (dois mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000115/2022 - LUCIANA SILVA DA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40154351, vínculo 02, matrícula n° 840064-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.594,38 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2466280"
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                    "2466027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002050/2023 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto FERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES, ID nº 4379601-0, matrícula nº 0958276-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no CIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2466027"
                    ],
                    "2466047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001060/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, mat. 30410112, ID 50137638, ANGÉLICA CORREA GONÇALVES, Prof. Doc. II, matrícula 50122772, ID 34067400 e GEUCINEIA DE SOUZA PENCINATO, Prof. Doc. I, matrícula 9389222, ID 43241824, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2466047"
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                    "2466065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3880 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-030023/000193/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID: 3446606-1, Marinete Alves Pereira de Castro, ID: 557882-5 e Viviane Tavares Othuki, ID: 4325330-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Credenciamento e Autorização para funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial e a distância, no Centro Educacional Silva Batista Ltda, mantenedor do Colégio Silva Batista, com sede na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466065"
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                    "2466092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.120.089/99 - ROSE NOGUEIRA MENDES, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 33319928/1, mat. nº 278.053-4, período base de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.990/2023 - LUCIANA BASTOS LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43274870/1, mat. nº 941.406-1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.907/2014 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43258492/1, mat. nº 941.395-6, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.798/2018 - FLÁVIA FERRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39142370/1, mat. nº 831.314-0, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.215/2023 - ERIC BRUNO DE LIMA BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50158619/2, mat. nº 3.057.609-4, período base de 22/02/2017 a 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.200/2023 - LEANDRO GONÇALVES DORNELES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44053185/2, mat. nº 3.072.372-0, período base de 07/11/2014 a 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/000.532/2023 - MARIA CLARA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43532829/2, mat. nº 3.049.714-3, período base de 12/09/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.734/2023 - LEANDRO QUEIROZ DE JESUS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50739174/1, mat. nº 3.080.882-8, período base de 23/11/2017 a 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.822/2017 - JANE PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33039445/2, mat. nº 939.091-5, período base de 20/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.663/2022 - GEANY SANTANA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43289142/1, mat. nº 940.164-7, período base de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.713/2010 - FABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36117544/4, mat. nº 914.945-1, período base de 14/12/2017 a 18/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.680/2001 - CARMENCITA PAES DE ANDRADE REGO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36129453/1, mat. nº 5.011.384-4, período base de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/9.010.039/98 - CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34914080/1, mat. nº 806.184-8, período base de 24/05/2016 a 23/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.176/2023 - ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50206281/1, mat. nº 3.050.771-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.290/2021 - SEVERINA OLIVEIRA DE PAULA, Merendeira, ID Funcional n° 41386353/1, mat. nº 5.001.218-6, período base de 05/12/2017 a 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.055/2019 - DILCELIA SOUZA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39191559/1, mat. nº 5.000.995-0, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.087/2000 - CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39208125/1, mat. nº 805.384-5, período base de 17/05/2016 a 16/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.487/2023 - ANDREIA CARDOSO QUADRIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923685/3, mat. nº 935.056-2, período base de 11/06/2010 a 10/06/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10.204.210/2005 - KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40556271/2, mat. nº 833.999-6, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 29/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.159/2022 - VALDIRENE ROSA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36121746/1, mat. nº 5.019.411-7, período base de 02/04/2009 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.105/2000 - APARECIDA REGINA DO NASCIMENTO, Merendeira, ID Funcional n° 36403342/1, mat. nº 5.001.213-7, período base de 28/08/2012 a 27/08/2017 e de 28/08/2017 a 27/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/000.407/2023 - CYOMARA PINHEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43250882/1, mat. nº 940.171-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013, de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.488/2023 - ANGELA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID 32728638/1, mat. nº 841.832-9.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.984/2023 - ANA LUCIA QUINTELLA MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 42535344/1, mat. nº 927.986-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS \r\n\r\nId: 2466092"
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                    "2466091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202790/2012 - LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5561426, mat. nº 0830282-0, período base de 24/02/2018 a 23/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302689/1995 - APARECIDA NOGUEIRA AMARO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 36276855, mat. nº 0278374-4, período base de 18/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4201/2016 - MARCIA VIDAL ESTEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37960245, mat. nº 0831756-2, período base de 11/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201249/2006 - ROSA MARIA DE MELO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36272841, mat. nº 0831758-8, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001721/2023 - MONICA REGINA DE SOUZA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40280977, mat. nº 0831552-5, período base de 27/10/2017 a 26/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/119/2019 - FERNANDA ANDRADE GOUVEA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444681, mat. nº 0846710-2, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4517/2016 - MARLI BENTO DE SOUZA, Merendeira, ID. Funcional 36399434, mat. nº 5000818-4, período base de 04/06/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000650/2023 - SOLANGE ORNELAS RAMOS, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43706231, mat. nº 0956974-0, período base de 01/07/2013 a 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203804/2004 - MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36562351, mat. nº 5021467-5, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005669/2021 - MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DUARTE BORGES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32610653, mat. nº 0844266-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2953/2016 - ELAINE DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41915410, mat. nº 0920846-3, período base de 13/01/2018 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001768/2023 - ANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50738569, mat. 3090590-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001735/2023 - ALMIR DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 5479142, mat. nº 0275886-0, períodos base de 01/02/1991 a 10/02/1996, de 29/04/2005 a 28/04/2010 e de 25/07/2013 a 31/07/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201011/2010 - ANA PAULA BARROS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36575747, mat. nº 0829468-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001907/2023 - CASSIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38582058, mat. nº 0828651-0. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000560/2023 - ANGELA ROCHA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40014479, mat. nº 0242709-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001828/2023 - RENATA FAUSTINO DA SILVA MILITAO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34232842, mat. nº 5021821-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001914/2023 - LUCIANE PACHECO PEREIRA, Prof. Doc., ID. Funcional 40700968, mat. nº 0804127-9 e 0833756-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2466091"
                    ],
                    "2466282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nFrancisca Jerusa Gomes Paulino\r\n\r\n912.948.783-87\r\n\r\nSEI-030022/016912/2022\r\n\r\nR$ 563,20\r\n\r\nId: 2466282"
                    ],
                    "2466267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDECISION TEAM LTDA EPP\r\n\r\n16.858.835/0001-17\r\n\r\nSEI-030022/003279/2023\r\n\r\nR$ 24.156,00 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nId: 2466267"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2466359": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 265 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CLTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar e atualizar a Resolução nº. 205, de 10 de dezembro de 2008, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural.\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nII - recursos de fomento direto: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa repassados através do Termo de Compromisso e do FEC;\r\n\r\nIII - prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos do fomento direto, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada; e,\r\n\r\nIV - tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público, conforme estabelecido em legislação vigente, que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n\r\nI - comprovação da execução do objeto; e\r\n\r\nII - comprovação da execução financeira.\r\n\r\n§ 1º - A Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\n\r\n§ 2º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato bancário zerado antes do recebimento do recurso e extrato bancário zerado ao final do projeto destinada ao projeto cultural com todas as movimentações e a aplicação financeira será necessária e obrigatória, podendo o rendimento ser utilizado em qualquer rubrica aprovada na planilha orçamentária sem prévia autorização, preenchimento do formulário no sistema com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais de despesa e comprovantes de transferências, comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\n\r\n§ 3º - Os links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir do seu envio.\r\n\r\nArt. 4° - A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do fomento direto.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n\r\nI - a comprovação da execução do objeto será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP); e\r\n\r\nII - a comprovação da execução financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\n\r\n§ 1º - Em ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao do Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n\r\nArt. 6° - A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 7º - A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final da prestação de contas recomendando:\r\n\r\nI - aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto;\r\n\r\nII - aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 10 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I, II e III do art. 7°.\r\n\r\nArt. 9° - A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública, proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 10 - Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n\r\nI - quando o descumprimento da prestação financeira se der em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação deve ser aprovada as contas com ressalvas. Ato contínuo deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente;\r\n\r\nII - quando a inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) a atividade empresarial definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital;\r\n\r\nb) o resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\n\r\nc) o objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n\r\nArt. 11 - As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII - utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIII - não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIV - não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras \"sem riscos\", conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12- Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n\r\nI - datas de início e fim da execução do projeto;\r\n\r\nII - data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n\r\nIII - descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela COMISEAP;\r\n\r\nIV - descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n\r\nV - indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n\r\nVI - indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n\r\nVII - links de vídeos do projeto cultural executado, seguindo as especificações do edital;\r\n\r\nVIII - fotos do projeto cultural executado e o material de divulgação aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download;\r\n\r\nIX - descrição, quando previsto em edital, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação vigente.;\r\n\r\nX - outros documentos complementares que comprovem a realização do projeto cultural e de suas atividades, como borderôs, listas de presença, entre outros, de acordo com as especificações do edital.\r\n\r\nArt. 13 - Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n\r\nI - cópias dos documentos fiscais de despesa referentes à execução do projeto e seus respectivos comprovantes de pagamentos;\r\n\r\nII - extratos da conta bancária específica do projeto iniciando com saldo zero, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n\r\nIII - comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no FEC, na forma da regulamentação vigente;\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo título do projeto, item orçamentário, serviço e SECEC RJ;\r\n\r\nArt. 14 - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a COMISEAP poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 15 - O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no parágrafo único e §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do extrato do Termo de Compromisso e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\n\r\n§ 4º - É facultada a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 16 - Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura conforme a data constante do Termo de Compromisso, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do prazo de execução do projeto aprovado, conforme prazo previsto em edital, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\nArt. 17 - A COMISEAP e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nArt. 18 - A análise das etapas de prestação de contas pela COMISEAP e COOPC deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da COMISEAP, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período;\r\n\r\nII - até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no §1°, art. 10, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n\r\n§ 2º - Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nArt. 21 - Caso o projeto seja reprovado, os recursos poderão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\n\r\nI - poderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nII - não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n\r\nIII - devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 22 - Os prazos para a devolução dos recursos, mediante parcelamento, conforme previsto nos incisos I e II do art. 22 desta resolução, devem obedecer aos limites de:\r\n\r\nI - até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nIV - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nV - até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n\r\nVI - até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nVII - até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 (sessenta) dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Rompido o parcelamento, caberá ao COOPC informar o ocorrido ao COMAFEC, que encaminhará ao(à) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 24 - A Tomada de Contas será instaurada pela titular da pasta, na forma estabelecida na Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021, bem como no Decreto nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012 nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo IV desta Resolução;\r\n\r\nII- não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas; e\r\n\r\nIII- não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 10 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 23 desta Resolução;\r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n\r\nI - as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nII - as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nIII- o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n\r\nIV - decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §2º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nV - após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Unidade de Controle Interno - UCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n\r\nVI - ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 25 - Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\n\r\nII - inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente;\r\n\r\nIII - suspensão de análise de projetos culturais inscritos em qualquer mecanismo de que estejam em tramitação na SECEC.\r\n\r\nArt. 26 - Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE\r\n\r\nCONTAS\r\n\r\nArt. 27 - Os projetos com passivo de prestação de contas, deixarão de receber recursos da SECEC e do FEC.\r\n\r\nI - o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de e através de plataforma de transferência de arquivos, como We-Transfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n\r\nArt. 28 - A SECEC notificará o proponente, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 24 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos de fomento direto.\r\n\r\nArt. 29 - Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 25 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela COOPC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nI - o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ\r\n\r\nII - após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução.\r\n\r\nIII - a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 251, de 11 de janeiro de 2023, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e àqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\n\r\nArt. 31 - Os projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n°205, de 10 de dezembro de 2008, aplicando-se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2466359"
                    ],
                    "2466360": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 266 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS REALIZADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL COM FOMENTO INDIRETO, A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS N.º 8.266/2018, E LEI 7.035/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001984/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais realizados com o mecanismo do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - patrocinador: contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nII - proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural a ser patrocinado;\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nIII - recursos incentivados: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do ICMS;\r\n\r\nIV - prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei Estadual nº 8266/2018 no projeto cultural previamente aprovado pela SECEC, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada; e,\r\n\r\nV - tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público que deixar de prestar contas, conforme estabelecido em legislação vigente, e/ou der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n\r\nI - comprovação da Execução do Objeto; e\r\n\r\nII - comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\n§ 1º - A Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido.\r\n\r\n§ 2º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato zerado da conta corrente destinada ao projeto cultural com todas as movimentações, preenchimento do formulário com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais e recibos de despesa comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\n\r\n§ 3º - Os links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC.\r\n\r\nArt. 4° - A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n\r\nI - Comprovação da Execução do Objeto será analisada pela Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC); e\r\n\r\nII - Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\n\r\n§ 1º Em ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 18 desta Resolução\r\n\r\n§ 2º - As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n\r\nArt. 6° - A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 7º - A partir da análise das duas etapas será emitido Relatório Final de prestação de contas recomendando:\r\n\r\nI - aprovação das contas, quando estas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n\r\nII - aprovação com ressalva das contas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - reprovação das contas, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 11 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a COOPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I e II do art. 7°, e, em caso de reprovação, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para deferimento, ou não do Parecer de reprovação da prestação de contas, e, posterior publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 9°- A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 10 - Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n\r\nI - quando o descumprimento da prestação financeira em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação. Ato contínuo, deve ser realizada a complementação dos valores devidos pelo proponente.;\r\n\r\nII - quando inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) a atividade empresarial definida na CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/ cultural exigida pelo edital;\r\n\r\nb) o resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital; e\r\n\r\nc) o objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n\r\nArt. 11 - As contas apresentadas pelos proponentes serão reprovadas quando verificadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII - utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIII - não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; e\r\n\r\nIV- não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras “sem riscos”, conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as contas sejam reprovadas, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n\r\nI - datas de início e fim da execução do projeto;\r\n\r\nII - data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n\r\nIII - descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela ASSPEFIC;\r\n\r\nIV - descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n\r\nV - indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n\r\nVI - indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n\r\nVII - links de vídeos e/ou fotos do projeto cultural executado, assim como o material aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download; e\r\n\r\nVIII- descrição, quando houver, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n\r\nI - cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto;\r\n\r\nII - extratos da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n\r\nIII- comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente;\r\n\r\nIV- comprovante de encerramento da conta corrente do projeto, bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n\r\nArt. 14 - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a ASSPEFIC poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 15 - O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação de concessão do benefício e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\n\r\n§ 4º - Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no orçamento do projeto.\r\n\r\n§ 5º - É facultado a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 16 - Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado, conforme aprovado no cronograma de atividades, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\nArt. 17 - A ASSPEFIC e a COOPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nArt. 18 - A análise das etapas de prestação de contas deverá ocorrer nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da ASSPEFIC, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período; e,\r\n\r\nII - até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, desde que solicitada e justificada pelo proponente antes do término do prazo inicial.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 (quinze) dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no art. 11, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à COOPC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento de prestação de contas deve ser concluído em até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho explicativo da COOPC, sempre que a causa da mora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente.\r\n\r\n§ 2º - Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo for atribuível à SECEC, deverá ser instaurado procedimento para apuração das responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nArt. 21 - Caso o projeto seja reprovado, os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à COOPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 2º - A não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n\r\n§ 3º - A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do Fundo Estadual de Cultura- FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n\r\n§ 4º - Será dado prazo para restituição dos recursos por até 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da reprovação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 22 - Caberá à COOPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 23 - Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\n\r\nI - até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nIV - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nV - até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n\r\nVI - até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nVII - até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá à COOPC expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do FEC informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 25 - A Tomada de Contas será instaurada pela titular da pasta, na forma estabelecida na Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021, bem como no Decreto nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012 nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capítulo IV desta Resolução;\r\n\r\nII - não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas; e\r\n\r\nIII - não aprovação da prestação de contas, nos termos do artigo 11 desta Resolução, e vencido o prazo no art. 24 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n\r\nI - as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nII - as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nIII- o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n\r\nIV - decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §2º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nV - após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Unidade de Controle Interno - UCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n\r\nVI - ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 26 - Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da COOPC;\r\n\r\nII - inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente; e\r\n\r\nIII - suspensão de análise de projetos culturais inscritos no mecanismo de renúncia fiscal que estejam em tramitação na SECEC.\r\n\r\nArt. 27 - Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 28 - Os projetos com passivo de prestação de contas, a partir do Decreto Estadual nº 47.718, de 05 de agosto de 2021, que estabelece as obrigações do proponente e do patrocinador na fase de prestação de contas, deverão:\r\n\r\nI - em caso de ausência do recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a comprovação do não recebimento dos depósitos; e\r\n\r\nII - em caso de recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto patrocinado ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de WeTransfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos patrocinados até 2019, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n\r\nArt. 29 - A SECEC notificará o proponente ou a empresa patrocinadora, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 28 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos culturais patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 30 - Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 28 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela SECEC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nI - o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ;\r\n\r\nII - após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução; e,\r\n\r\nIII - não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECEC nº 250, de 11 de janeiro de 2023, e é aplicável aos projetos inscritos a partir de 2021 e àqueles cuja prestação de contas está pendente, conforme Capítulo VIII.\r\n\r\nArt. 32 - Os projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n° 19, de 20 de março de 2019, aplicando-se a eles, contudo, o disposto no artigo 10 da presente Resolução, que trata de hipóteses específicas de aprovação de contas com ressalvas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2466360"
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                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 10/01/2023, às fls. 21, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas instaurada em decorrência da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 48/2010, celebrado em 12 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Instituição Associação Cultural e Educacional Benizio Silva, oriundo do administrativo SEI E-18/001/584/2014. \r\n\r\nId: 2466361"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 15/2010, celebrado em 27 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro Dia Santa Ana, no valor de R$ 119.979,64 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1531/2009.\r\n\r\nId: 2466362"
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                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 147/2010, celebrado em 12 de julho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Mundo Novo da Cultura Viva, no valor de R$ 119.902,30 (cento e dezenove mil, novecentos e dois reais e trinta centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/458/2010.\r\n\r\nId: 2466363"
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                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 212/2010, celebrado em 29 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - CAMPO, no valor de R$ 119.904,70 (cento e dezenove mil novecentos e quatro reais e setenta centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1181/2010.\r\n\r\nId: 2466364"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 212/2010, celebrado em 29 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - CAMPO, no valor de R$ 119.904,70 (cento e dezenove mil novecentos e quatro reais e setenta centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1181/2010.\r\n\r\nId: 2466365"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a instauração de Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio no 147/2010, celebrado em 12 de julho de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Mundo Novo da Cultura Viva, integrante do \"Programa Mais Cultura\" do Ministério da Cultura, no valor de R$ 11.184,34 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), relativo à 1a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1767/2012, publicada em 28 de dezembro de 2022, Parte I, página 54, na planilha, Id: 2448680.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 147/2010, celebrado em 12 de julho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Mundo Novo da Cultura Viva, no valor de R$ 11.184,34 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à 1a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1767/2012. \r\n\r\nId: 2466366"
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                    "2466367": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a instauração de Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio no 163/2010, celebrado em 24 de agosto de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Espaço Cultural Cidadania em Movimento, integrante do \"Programa Mais Cultura\" do Ministério da Cultura, no valor de R$ 4.039,78 (quatro mil trinta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à 1a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/001/1104/2015, publicada em 28 de dezembro de 2022, Parte I, página 54, na Planilha, Id: 2448680. Considerando que neste mesmo Ato também foi instituída a Tomada de Contas referente à 2º parcela do convênio em tela, sendo certo que as tomadas foram processadas em autos próprios e que a 2ª parcela não foi devidamente instruída e verificada (razão do ato de cancelamento ora instaurado) fica considerada sem efeito apenas o valor mencionado no ato em questão.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 163/2010, celebrado em 24 de agosto de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Espaço Cultural Cidadania em Movimento, no valor de R$ 4.039,78 (quatro mil trinta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à 1a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1169/2012.\r\n\r\nId: 2466367"
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                    "2466368": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a instauração de Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio no 41/2010, celebrado em 05 de maio de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, integrante do \"Programa Mais Cultura\" do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.999,96 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1454/2009, publicada em 18 de julho de 2022, Parte I, página 26, na coluna do meio, Id.2408439.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 41/2010, celebrado em 05 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, no valor de R$ 119.999,96 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), relativo à 2a e 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/1454/2009.\r\n\r\nId: 2466368"
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                    "2466369": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 44/2010, celebrado em 20 de abril de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Amigos da Cultura - ANAC, no valor de R$ 4.401,94 (quatro mil quatrocentos e um reais e noventa e quatro centavos), referente à 3a parcela, oriundo do administrativo SEI E-18/001/461/2015.\r\n\r\nId: 2466369"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 54/55, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas instaurada em decorrência da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 44/2010, celebrado em 20 de abril de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Amigos na Cultura - ANAC, oriundo do administrativo SEI E-18/1375/2009, isto que, a mesma já havia sido reprovada no mérito sobre a mesma parcela por não entrega de prestação de contas conforme instauração aos 31 dias de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2466370"
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                    "2466235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/1371/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto Festival Internacional de Televisão 2015 do proponente Instituto de Estudos de Televisão com o CNPJ: 04.612.138/0001-00, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2466235"
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                    "2466238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/4/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto CARTAS A LUMIÈRE, do proponente Fabiano Forty Mixo Miranda com o CPF: 119.754.947-17, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2466238"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1123 DE 15 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCIA MOREIRA CASTRO, ID nº 571582-2, GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA, ID nº 5125532-4 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/006/2023, processo SEI 180002/000116/2023 com a empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de áudio e de cabo de sinal para alto-falantes de tela e surround, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 20/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466066"
                        ],
                        "2466145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001217/2022 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ Nº024/2022, declaro DESERTO o certame. \r\n\r\nId: 2466145"
                        ],
                        "2466067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001415/2022 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 003/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do Projeto CINE TELA FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 16.558.038/0001-14, no valor TOTAL de R$ 2.279.900,00 (dois milhões duzentos e setenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2466067"
                        ],
                        "2466252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-18/002/797/2014 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se para fins de aposentadoria, o computo de 443 (quatrocentos e quarenta e três) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor LUIZ FELIPE CONDE, admitido em 03/04/1987, Id. Funcional 623440-2, desprezando-se os períodos concomitantes ao tempo de serviço da FUNARJ. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.10.2014.\r\n\r\nId: 2466252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466382": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 156 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 63, QUE TRATA DAS PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2487, realizada em 14 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 76 e 77 do Decreto nº. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 9 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 124, 133, 289 e 294 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021;\r\n\r\n- o disposto nos Ofícios Circulares do DREI SEI nº 3153/2020/ME, 23 de novembro de 2020, SEI nº 654/2022/ME, de 10 de março de 2022, SEI nº 1121/2022/ME, de 21 de março de 2022, SEI nº 2742/2022/ME, de 27 de junho de 2022, SEI nº 4742/2022/ME, de 25 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Portaria ME nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, alterada pela Portaria ME nº 10031, de 22 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Manual de Registro de Sociedade Anônima constante do Anexo V da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, com alterações conferidas pelas IN DREI n° 112, de 20 de janeiro de 2022, IN DREI n° 11, de 09 de março de 2022 e IN DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/000141/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Enunciado nº 63, relativo às publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a saber:\r\n\r\n“Enunciado nº 63, Art. 289 da Lei nº 6.404/1976. Sociedades por ações. Formas de publicação dos atos societários.\r\n\r\nArt. 1º - As publicações das sociedades anônimas deverão ser realizadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida na edição impressa e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.\r\n\r\n§ 1º - Os editais de convocação das assembleias gerais deverão ser publicados por 3 vezes, no mínimo, e as demais publicações serão realizadas pelo menos uma vez, a critério da companhia.\r\n\r\n§ 2º - O jornal deverá garantir a autenticidade da publicação em formato eletrônico por meio de certificação digital circunscrita à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil (MP n. 2.200-2/2001).\r\n\r\n§ 3º - As companhias devem, na versão resumida publicada no jornal impresso, indicar um link ou QR Code para acesso à íntegra da publicação no sítio eletrônico do jornal na internet (Instrução Normativa DREI/ME n. 11/2022).\r\n\r\n§ 4º - Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.\r\n\r\n§ 5 -. Considera-se jornal de grande circulação o periódico que esteja disponível de forma impressa e digital, seja distribuído de forma habitual e que não seja direcionado para um público determinado.\r\n\r\n§ 6º - A divulgação da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet deverá ser realizada no momento da primeira publicação resumida no jornal impresso, devendo manter-se disponível até a realização do conclave.\r\n\r\n§ 7º - Caso a divulgação da íntegra dos documentos convocatórios ocorra por meio de periódico digital, esta deverá ser realizada por três vezes, nas mesmas datas das publicações resumidas no jornal impresso.\r\n\r\n§ 8º - A publicação dos anúncios convocatórios será dispen sada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.\r\n\r\n§ 9º - É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações.\r\n\r\n§ 10 - Não compete à Junta Comercial analisar o mérito das publicações.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais de convocação das assembleias gerais deverão conter, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.\r\n\r\n§ 1º - As assembleias gerais serão realizadas em primeira convocação, quando houver o quorum mínimo para sua instalação e caso não seja alcançado o quorum mínimo, proceder-seá uma segunda convocação.\r\n\r\n§ 2º - Nas companhias fechadas, a primeira publicação dos editais deverá se dar:\r\n\r\nI - em primeira convocação, com, no mínimo, 8 dias de antecedência á realização da assembleia;\r\n\r\nII - em segunda convocação com, no mínimo 5 dias antes da realização da aasembleia.\r\n\r\n§ 3º - Nas companhias abertas, a primeira publicação dos editais deverá se dar:\r\n\r\nI - em primeira convocação, com, no mínimo, 21 (vinte e um) dias de antecedência á realização da assembleia;\r\n\r\nII - em segunda convocação com, no mínimo 8 (oito) dias de antecedência à realização da assembleia.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de realização de assembleia semipresencial ou digital, os editais e anúncios de convocação deverão indicar além daquelas informações constantes do caput do artigo precedente, o seguinte:\r\n\r\nI - de forma destacada, que a assembleia ou reunião será semipresencial ou digital;\r\n\r\nII - de forma detalhada, a forma e os procedimentos necessários para que os acionistas e demais pessoas autorizadas possam participar e votar à distância; e\r\n\r\nIII - a lista dos documentos exigidos para que os acionistas, bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o inciso II deste artigo poderão ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.\r\n\r\nArt. 4º - As demonstrações financeiras publicadas de forma resumida deverão indicar, em comparação com os dados do exercício social anterior, (I) as informações ou valores globais relativos a cada grupo; (II) a respectiva classificação de contas ou registros; (III) extrato das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver (art. 176, § 1º, e art. 289, inciso II, da Lei nº 6.404/1976).\r\n\r\n§ 1º - A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.\r\n\r\n§ 2º - As companhias fechadas poderão publicar suas demonstrações financeiras conforme as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.\r\n\r\nArt. 5º - A publicação dos avisos será dispensada quando os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para a realização da AGO;\r\n\r\n§ 1º - A assembléia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inob servância dos prazos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos a que se refere o § 1º deste artigo, será obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia.\r\n\r\nArt. 6º - A companhia fechada cuja receita bruta anual não ultrapasse o montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá optar por efetuar todas as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, de forma integral, através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Portaria-ME nº 12.071/2021).\r\n\r\n§ 1º - O recibo da publicação no SPED deve indicar um link ou QR Code para acesso às informações integrais publicadas no sítio eletrônico do próprio SPED.\r\n\r\n§ 2º - O recibo da publicação emitido pelo SPED deverá ser arquivado junto ao respectivo ato societário (art. 294, § 1º, da Lei nº 6.404/1976).\r\n\r\nArt. 7º - A companhia aberta de menor porte, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social, poderá realizar suas publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - As publicações são consideradas realizadas na data em que os documentos forem divulgados nos sistemas a que se refere o caput”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial os Enunciados JUCERJA nº 31 e 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA\r\n\r\nId: 2466382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2466164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE DA SILVA REIS, identidade funcional nº 5.077.137-0, matrícula nº 3.085.502-7, Oficial de Cartório Policial, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 09.01.2023. Processo nº SEI-080014/000091/2023.\r\n\r\nId: 2466164"
                    ],
                    "2466163": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - D.O. DE 17/03/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360062/000072/2022, FICA RETIFICADO o nome do servidor LUIZ ANTONIO DA SILVA para LUIS ANTÔNIO DA SILVA, identidade funcional nº 2.957.923-6, matrícula nº 268.819-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 2466163"
                    ],
                    "2466171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360004/000460/2022 - JOSÉ DIAS DE MORAES, servidor aposentado, TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O, de 17.10.2022, a imputação do prejuízo ao erário.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2466171"
                    ],
                    "2466230": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 00390-1404/2023 (PAD 008/23), em face do servidor CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula nº 925.031-7, ID 4.251.115-1, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XI, XXVI , XXIX, XXXIV e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/000577/2023.\r\n\r\nId: 2466230"
                    ],
                    "2466240": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/19 (E-09/196/1278/2014), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001593/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/18 (E-09/365/001/2018), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/19 (E-09/007/0240/2013), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001594/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/19 (E-09/196/100659/2018), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/18 (E-09/007/0269/2014), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/18 (E-09/196/1137/2017), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/22 (411-00015/2021), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 046/22 (404-000143/2021), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2466240"
                    ],
                    "2466276": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000024/2023 - JORGE SOARES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29258642 - Período base: 26/04/2016 a 23/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360201/000012/2023 - RAPHAEL VENTUROTTI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 41384016 - Período base: 15/02/2018 a 13/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2466276"
                    ],
                    "2466080": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000035/2023 - EDSON LUIZ DA SILVA EMILIANO, INSPETOR DE POLÍCIA, I.D.: 4.198.597-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 2466080"
                    ],
                    "2466348": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000136/2023 - FERNANDO DA SILVA VELOSO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 564.587-5 - 6.096 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2466348"
                    ],
                    "2466290": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360203/000015/2023 - VINICIUS CITELI PENNA BASTOS, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 5649641 -\r\n\r\nPeríodos base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000007/2023 - ALVARO ALBERTO MIRANDA COSTA, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 5709318 -\r\n\r\nPeríodos base: 10/02/2018 a 08/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000063/2023 - RAFAEL JOSÉ SANTOS GOMES LEAL, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 50793829 - \r\n\r\nPeríodo base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000567/2023 - PAULO ANTONIO GOMES DA SILVA, Papiloscopista policial, ID. Funcional: nº 42184193 - Períodos base: 10/08/2015 a 25/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2466290"
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                    "2466186": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O., DE 17/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000024/2023 - FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE, Oficial de Cartório, ID n° 43181872.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base - 25/11/2017 a 25/11/2022\r\n\r\nLeia-se: ... período base - 27/11/2017 a 25/11/2022\r\n\r\nId: 2466186"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2465923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nEXONERA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 24765406, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000010/2023.\r\n\r\nNOMEIA TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102800, para exercer com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glaucio Gomes Ferreira, ID Funcional nº 24765406. Processo nº SEI-210009/000010/2023.\r\n\r\nId: 2465923"
                    ],
                    "2465897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE20.03.2023\r\n\r\nEXONERA SERGIO DA ROCHA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20073445, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000493/2023.\r\n\r\nNOMEIA EMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699754, para exercer com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio da Rocha Dias, ID Funcional nº 20073445. Processo nº SEI-210074/000493/2023.\r\n\r\nId: 2465897"
                    ],
                    "2465828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229010, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Processo nº SEI-210009/000013/2023.\r\n\r\nNOMEAR IURI JOSE DE MORAES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100041, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Chermont Menezes Silva, ID Funcional nº 50229010. Processo nº SEI-210009/000013/2023.\r\n\r\nId: 2465828"
                    ],
                    "2465821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nEXONERA LÍVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42060214, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária . Processo nº SEI-210009/000013/2023\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 24765406, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Livio Hugo Franco Rezende, ID Funcional nº 42060214. Processo nº SEI-210009/000013/2023.\r\n\r\nId: 2465821"
                    ],
                    "2465911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE20.03.2023\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VIEIRA GUILHERME, para exercer com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000061/2023.\r\n\r\nId: 2465911"
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                    "2466336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000374/2023.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000381/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID. 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000143/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000363/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA ID. 4258856-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000124/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943 em substituição do Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. 19627920. Processo nº SEI-210047/000205/2023.\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943 em substituição do Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. 19627920. Processo nº SEI-210047/000239/2023.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943 em substituição do Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. 19627920. Processo nº SEI-210047/000259/2023.\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000300/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210065/000283/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000405/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/000495/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210077/000133/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Pedro LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000137/2023.\r\n\r\nId: 2466336"
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                    "2466355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000045/2023 - DECIDE pela aplicação à RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA CNPJ 09.077.954/0001-77, a penalidade prevista no Inciso I e do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 12/2021 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2466355"
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                    "2466351": [
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                    "2466349": [
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                    "2466340": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 211ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de março de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000042/2023.\r\n\r\nATA 211/23. Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do conselheiro Felippe Oliveira Barcellos e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 210ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Resposta SEI-210004/000035/2023 - Estado de saúde de THALES JANUÁRIO DA SILVA (SEAP/JL). O presidente em exercício submeteu ao Colegiado o Laudo Médico apresentado pela Unidade e após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que deverá ser enviada resposta à advogada do apenado com o número do SEI-210004/000035/2023 e as medidas tomadas pelo Conselho Penitenciário. Item 4. Atualização do Cronograma de Inspeção. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos falou sobre a necessidade de atualização do calendário de inspeção e nesse momento, o conselheiro Eduardo Linhares falou sobre inspeção nas unidades de Campos no mês de maio. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. . Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 13.03.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 14.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 15.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 16.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva).\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2466340"
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                    "2466416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - D.O. DE 19/08/2006 - ZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU, ID Funcional nº 5012578-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210071/000097/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de matrimônio, para ZILANE MOREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nATO DE 17/06/2018 - D.O. DE 08/08/2018 - QUELI BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional nº 4250682-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210073/000239/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, para QUELI BAPTISTA DA SILVA CAIRES.\r\n\r\nATO DE 21/12/2005 - D.O DE 26/01/2006 - KENIA DE SOUZA MAIA, ID Funcional nº 8993453, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210053/001303/2022, fica alterado o nome da servidora, em virtude de matrimônio, para KENIA DE SOUZA MAIA MENEZES.\r\n\r\nId: 2466416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 210123/000428/2023 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente à aquisição de 2 (dois) Certificados Digitais, do tipo e-CNPJ, com token, e, aquisição de 4 (quatro) Certificados Digitais para Pessoas Físicas, do tipo A3, gerado e armazenado em dispositivo criptográfico (Token), com validade de 3 anos, para atender a Fundação Santa Cabrini, com base no inciso XXIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2466313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q02/98 DOUGLAS EDUARDO XAVIER AZEVEDO, RG 24.166, Id Funcional 613278-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.113 (16º GBM - Teresópolis). Processo nº SEI-270091/000265/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/97 MARCELO LOURENÇO FERREIRA, RG 22.437, Id Funcional 2674694-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.113 (16º GBM - Teresópolis). Processo nº SEI-270091/000265/2023.\r\n\r\nId: 2466313"
                    ],
                    "2466385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001030/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço por item nº 103/22 cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), vencedora dos Itens 01, 02, 03 e 04 com proposta no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 08 com proposta no valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais), do Item 10 com proposta no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 11 com proposta no valor unitário de R$ 34,29 (trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), do Item 13 com proposta no valor unitário de R$ 33,05 (trinta e três reais e cinco centavos), do Item 14 com proposta no valor unitário de R$ R$ 33,00 (trinta e três reais reais) e Item 15 com proposta no valor unitário de R$ 38,00 (trinta e oito reais), e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), vencedora dos Itens 05, 06 e 07 com proposta no valor unitário de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), do Item 09 com proposta no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 17 com proposta no valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) e do Item 18 com proposta no valor unitário de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos). Itens 12, 19 e 20 foram fracassados. Item 16 deserto.\r\n\r\nId: 2466385"
                    ],
                    "2466314": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), a contar de 20 de janeiro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 LUCAS RIBEIRO PELICIONI, RG 2200.616, Id Funcional 5131719-2, CPF 154.111.737-95, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270097/000094/2023.\r\n\r\nId: 2466314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2466460": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2975 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR O HOSPITAL DO CÂNCER UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/004420/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção; e\r\n\r\n- que a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022 vem referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022, consolidando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado no Município de Resende.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma do Hospital do Câncer localizado no Município de Resende, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Resende para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital do Câncer é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 961.10.302.0454.2717\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 27.759.592,05 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 16.655.755,23) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 11.103.836,82), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 11.103.836,82 (onze milhões cento e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 16.655.755,23 (dezesseis milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9° - O Município deverá aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, conforme art. 14º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - As receitas financeiras auferidas no referido artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de Saúde beneficiário e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n\r\n§ 2º - Eventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações mencionadas em artigo supra, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Resende, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Resende são destinados para construir e/ou reformar as instalações físicas e/ou adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital do Câncer localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 27.759.592,05 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 16.655.755,23) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 11.103.836,82) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 11.103.836,82 (onze milhões cento e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Resende.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar o Hospital do Câncer de Resende, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 16.655.755,23\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 11.103.836,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 27.759.592,05\r\n\r\nId: 2466460"
                    ],
                    "2466483": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2976 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/003554/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), já foi objeto de determinação judicial, para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003554/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.130 DE 02 DE MARÇO DE 2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662 para ano de 2023, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput será feito em parcelas mensais de R$ 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI permaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, de perfil regional.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - Pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - Merenda escolar;\r\n\r\nIV - Saneamento básico;\r\n\r\nV - Limpeza urbana;\r\n\r\nVI - Preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - Ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - Servidores inativos;\r\n\r\nX - Gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - Pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8° - O Município de Nova Iguaçu fará jus ao recebimento dos valores desde que encaminhe ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso deverá seguir a minuta constante do Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023:\r\n\r\nFonte de Recursos:\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento quanto à aplicação dos recursos será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2023 e 2024.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio Teixeira Junior, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES RJ nº - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________ , será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________ e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2466483"
                    ],
                    "2466293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009003/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 011/23, para aquisição dos medicamentos Brometo de Umeclidínio + Trifenatato de Vilanterol 62,5 mg/25 mcg - Pó inalante (item 01) e Brometo de tiotrópio monoidratado + Cloridrato de Olodaterol 2,5/2,5 mcg - Solução para inalação oral (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 596.706,95 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466293"
                    ],
                    "2466294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014764/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 007/23, para aquisição dos medicamentos RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO (item 01) e RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 101.467,02 (cento e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466294"
                    ],
                    "2466450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.178 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005307/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem aos valores que seriam transferidos pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde, considerando o serviço habilitado e qualificado, somado a parcela de igual valor referente ao cofinanciamento estadual pactuado conforme serviços que possuem o serviço habilitado e qualificado. O cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo de centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantados em cada município.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será iniciado conforme valores dispostos nos anexos desta Deliberação e através de Resolução específica, ao passo que haja comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:\r\n\r\na. Declaração do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\n\r\nb. Comprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré-Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n\r\nc. Comprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS-MS).\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do respectivo SAMU192 Regional. Os municípios contemplados precisarão comprovar o adequado funcionamento do serviço no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta deliberação.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente a Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - VALORES POR REGIÃO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nR$ 18.054.096,00 \r\n\r\nR$ 1.504.508,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nR$ 9.655.248,00 \r\n\r\nR$ 804.604,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nR$ 12.898.812,00 \r\n\r\nR$ 1.074.901,00 \r\n\r\nSERRANA (parte da região)\r\n\r\nR$ 8.627.280,00 \r\n\r\nR$ 718.940,00\r\n\r\nCENTRO SUL (parte da região)\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA I (parte da região)\r\n\r\nR$ 8.732.472,00 \r\n\r\nR$ 727.706,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 58.493.964,00 \r\n\r\nR$ 4.874.497,00 \r\n\r\nANEXO II - VALORES POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 9.952.872,00 \r\n\r\nR$ 829.406,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 3.892.776,00 \r\n\r\nR$ 324.398,00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 1.052.112,00 \r\n\r\nR$ 87.676,00 \r\n\r\nSão Joao da Barra\r\n\r\nR$ 1.052.112,00 \r\n\r\nR$ 87.676,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 18.054.096,00 \r\n\r\nR$ 1.504.508,00 \r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 2.816.520,00 \r\n\r\nR$ 234.710,00 \r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 9.655.248,00 \r\n\r\nR$ 804.604,00 \r\n\r\nREGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 2.588.172,00 \r\n\r\nR$ 215.681,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 1.052.112,00 \r\n\r\nR$ 87.676,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 1.052.112,00 \r\n\r\nR$ 87.676,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 12.898.812,00 \r\n\r\nR$ 1.074.901,00 \r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.627.280,00 \r\n\r\nR$ 718.940,00 \r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 526.056,00 \r\n\r\nR$ 43.838,00 \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 2.209.416,00 \r\n\r\nR$ 184.118,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 6.523.056,00 \r\n\r\nR$ 543.588,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.732.472,00 \r\n\r\nR$ 727.706,00 \r\n\r\nId: 2466450"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466386": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014133/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 309/2022, cujo objeto é a aquisição de equipos de bomba com comodato, juntamente ao Sistema SIGA (49122049), em favor da empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP (04.086.552/0001-15), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 5.413.642,61 (cinco milhões, quatrocentos e treze mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 49116982).\r\n\r\nId: 2466386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2466383": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 153 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que estrutura a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873/2019, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\"; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-260016/000187/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiane Mendonça Da Costa, ID. Funcional nº 5082195-4, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as seguintes atividades previstas no Art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nI - exercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - recomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n\r\nIV - instaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nV - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nVI - propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nVII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\n\r\nVIII - sugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nIX - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e\r\n\r\nX - encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 135/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2466383"
                    ],
                    "2466341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000203/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do artigo 24, VIII da Lei n.º 8.666/93 com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n.º 28.542.017/0001-90, referente à aquisição de Certificado Digital Tipo A3 - Pessoa Jurídica com Token, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPJ: 27.865.021/0001-26.\r\n\r\nId: 2466341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001639/2022 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa SYC SOLUÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ: 11.574.847/0001-04, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a contratação de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico necessário à adequação das instalações do Museu Ciência e Vida ao COSCIP 2018 e para a atualização do Certificado de Aprovação e obtenção do Certificado de Vistoria Anual, emitidos pelo CBMERJ.\r\n\r\nId: 2466179"
                        ],
                        "2466193": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 908 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/004394/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004394/2022- N.º CONTRATO: 037/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o forne cimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2466193"
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                        "2466194": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 909 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/004393/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa \r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\nID: 4252979-4\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\n\r\nID: 51252821-1\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2466194"
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                        "2466229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 910 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007583/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº.: SEI-260005/007583/2022 - N.º CONTRATO: 059/2022\r\n\r\nEmpresa: STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos - itens 3,11 e 22.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente) ID: 5115205-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466229"
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                        "2466063": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 27/04/2021 - CLAUDIA MARCIA SOARES DE WASCONCELOS, matrícula nº 00/1.205.171-0, identidade funcional nº 39876969, vínculo 3, cargo de Servente II - FICA RETIFICADO o nome da servidora para “CLAUDIA MARCIA SOARES DE WASCONCELOS”, publicado no DOERJ de 30.04.2021, página 14, processo nº SEI-260005/000902/2021.\r\n\r\nId: 2466063"
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                        "2466068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001947/2023 - JOSÉ CARLOS MORAIS DE ARAUJO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.641-0, ID 4028056-0, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001976/2023 - SIMONE NEJAIM RIBEIRO DE BULHÕES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0220.271-1, ID 2088571-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 E §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.02.2023.\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/75621/2004 - CYNTIA DE AGUIAR FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222281-8, período base de 15.07.2004 a 03.12.2014. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37573/2008 - CLAUDIA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223219-7, período base de 23.12.2017 a 19.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002169/2023 - CARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.540-4 ID 2090893-8, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002138/2023 - TELMA CANELA DE MIRANDA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.140-8, ID 2080924-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.02.2023.\r\n\r\nId: 2466068"
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                        "2466062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000834/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de maio de 2021, os proventos mensais de CARLOS ANTONIO MARTINS FERREIRA, matrícula nº 00/0805.500-6, identidade funcional nº 39836649, vínculo 7, cargo Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 5.683,10 (cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam fixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 6.638,90 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000902/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30 de abril de 2021, os proventos mensais de CLAUDIA MARCIA SOARES DE WASCONCELOS, matrícula nº 00/1.205.171-0, identidade funcional nº 39876969, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no valor de R$ 3.547,33 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001320/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de maio de 2021, os proventos mensais de JOSE AMARO PEIXOTO, matrícula nº 00/0803.931-5, identidade funcional nº 39838447, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 11.366,21 (onze mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam fixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 13.277,81 (treze mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2466062"
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                        "2466345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002040/2023- RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso X da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da Sociedade Propagadora das Belas Artes, inscrita no CNPJ/MF n° 33.183.682/0001-74, no valor global de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), referente ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à locação das dependências do imóvel sito à Rua Frederico Silva, n° 86, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-210, quais sejam: 6°, 7° e 8° andares do Bloco B, em sua totalidade, com área total aproximadamente de 1.316,99 (mil trezentos e dezesseis virgula noventa e nove) metros quadrados para o fim específico de implantação de unidade Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, conforme PES 0011/2023.\r\n\r\nId: 2466345"
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                        "2466324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044331/2022 - AUTORIZO o afastamento de BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34.627-0, Docente - Professor Titular, no período de 03/04/2023 A 02/05/2023, para Missão Acadêmica junto à PICTIS (FIOCRUZ/UA). Of.UERJ Nº 547, SEI-260007/044331/2022, em Aveiro, Portugal. Renovação automática do afastamento de 30 dias até 31/08/2028, como forma de atender ao ofício da Reitoria Of.UUERJ Nº 547, para Missão Acadêmica com base no Marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 2018.\r\n\r\nId: 2466324"
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                        "2466325": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-404/2023 - APOSENTA JOSÉ MARCOS DA SILVA, matr. nº no 26.457-2, ID Funcional 25340263, Auxiliar Técnico Universitário IV/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/014948/2021.\r\n\r\nId: 2466325"
                        ],
                        "2466241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001320/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PEDRO AMORIM BERBERT, Professor Associado, ID Funcional nº 641348-0, a contar de 26/05/2022, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2466241"
                        ],
                        "2466201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001410/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de LEANDRO GARCIA PINHO e OUTROS, relativo a Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Abono Permanência, Adicional de Periculosidade e Adicional de Insalubridade no montante de R$ 863.418,56, meses de março/2018 a dezembro/2022 e de Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2020, no montante de R$ 1.902,00, a ser pago na folha de março/2023, em observância a Lei nº 9.970/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na mesma Folha será efetuado desconto contra a servidora Rogéria Neves dos Santos Santana relativo a Auxílio Alimentação no montante de R$ 0,10, mês de junho/2019.\r\n\r\nId: 2466201"
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                        "2466328": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 26 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE EXTENSÃO DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001954/2022 e o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Constituição, finalidades e objetivos do Programa de Residência Profissional da UENF\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Residência Profissional da UENF é um treinamento destinado a Graduados pela UENF há, no máximo, 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º - A duração do Programa de Residência Profissional da UENF será de, no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 2 (dois) anos, em regime de carga horária determinada pelo Demandante, sendo no mínimo de 20 horas por semana.\r\n\r\n§ 2º - Do total de horas previstas no § 1º, 90% (noventa por cento), serão dedicadas ao treinamento prático profissional supervisionado e 10% (dez por cento) ao aprofundamento teórico por meio de disciplinas, cursos, seminários, reuniões ou outras atividades congêneres, presenciais ou a distância.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Residência Profissional poderá ser efetuado nas modalidades Interna ou Externa.\r\n\r\n§ 1º - A Residência Profissional Interna ocorrerá dentro dos campi da UENF, de acordo com as necessidades específicas e justificadas do demandante, desde que haja disponibilidade de bolsas para os residentes.\r\n\r\n§ 2º - A Residência Profissional Externa poderá ocorrer em parceria com Empresas ou Entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, doravante denominadas 'Demandante', preferencialmente amparadas por Instrumentos Jurídicos e Planos de Trabalhos específico para tal finalidade, com ou sem a participação de uma Fundação como interveniente administrativa.\r\n\r\n§ 3º - No caso da Residência Profissional Externa caberá à Demandante arcar com as bolsas aos residentes, bem como outros custos eventuais elencados no Plano de Trabalho específico.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, em casos justificados, a UENF poderá arcar com os custos das bolsas aos residentes no caso da Residência Profissional Externa com órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 5º - Os valores das bolsas dos residentes deverão ser compatíveis com os salários dos profissionais de mesma formação, com valor referenciado pelo piso salarial da categoria, quando existente.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Residência Profissional da UENF:\r\n\r\nI - promover o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao exercício da profissão;\r\n\r\nII - promover a capacitação profissional em serviço, sob supervisão;\r\n\r\nIII - aprimorar nos graduados o senso de responsabilidade ética ao exercício de suas atividades profissionais;\r\n\r\nIV - fortalecer a colaboração com demais órgãos públicos e privados;\r\n\r\nV - fortalecer as atividades de extensão universitária da UENF.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Administração e acompanhamento do Programa de Residência Profissional da UENF\r\n\r\nArt. 4º - Todas as vagas de residência ofertadas por um mesmo demandante em uma mesma oportunidade serão agrupadas em um único Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF e serão ofertadas por meio de Edital público elaborado pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).\r\n\r\nArt. 5º - As responsabilidades administrativas relativas ao Programa de Residência Profissional da UENF cabem à Escola de extensão da PROEX.\r\n\r\nArt. 6º - O registro acadêmico dos residentes do Programa de Residência Profissional da UENF cabe à Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nArt. 7º - O acompanhamento dos residentes será exercido por um Orientador pertencente ao quadro efetivo de docentes da UENF, em conjunto com o Supervisor, profissional indicado pelo Demandante.\r\n\r\nArt. 8º - O controle acadêmico dos residentes será exercido pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF será composta por:\r\n\r\nI - um Coordenador, indicado pelo Pró-Reitor de Extensão entre os membros da Câmara de Extensão da UENF;\r\n\r\nII - pelo menos dois docentes Orientadores do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF:\r\n\r\nI - promover as parcerias visando ao fortalecimento do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\n\r\nII - organizar a realização dos exames de seleção;\r\n\r\nIII - aprovar o Plano de Metas do residente;\r\n\r\nIV - aprovar e encaminhar à PROEX os relatórios do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF e relatórios individuais dos Residentes;\r\n\r\nV - aprovar suas normas internas de funcionamento, a serem homologadas pelo COLAC.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será anual, elaborado pelo Supervisor, e deverá conter:\r\n\r\nI - identificação da Empresa, Órgão ou Entidade onde se deu a parte prática da residência;\r\n\r\nII - relação nominal dos residentes;\r\n\r\nIII - período ao qual ser refere;\r\n\r\nIV - informações sobre a frequência e aproveitamento dos residentes;\r\n\r\nV - outras julgadas relevantes pelo Supervisor.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório Individual do Residente terá frequência anual e será elaborado pelo próprio e aprovado pelo Orientador, devendo conter:\r\n\r\nI - identificação do Residente, do Orientador, do Supervisor e do Ciclo ao qual se refere;\r\n\r\nII - período ao qual se refere;\r\n\r\nIII - atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - evidências do cumprimento do Plano de Trabalho;\r\n\r\nV - outras julgadas relevantes.\r\n\r\n§ 3º - Será obrigatória a entrega de Relatório Individual parcial em caso de desistência ou desligamento do residente antes do período de 12 meses.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe ao Coordenador do Programa:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as normas do programa;\r\n\r\nII - coordenar a Comissão;\r\n\r\nIII - convocar e coordenar as reuniões da Comissão;\r\n\r\nIV - assinar os certificados de residência, juntamente com o Orientador e Pró-Reitor de Extensão;\r\n\r\nV - coordenar a realização dos exames de seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Vagas e Seleção de Residentes\r\n\r\nArt. 11 - O número de vagas de cada Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será definido em comum acordo com o Demandante, e deverá constar do Plano de Trabalho específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada vaga de residência ofertada deverá corresponder um Plano de Metas individual do Residente.\r\n\r\nArt. 12 - Podem candidatar-se à seleção para um Ciclo do Programa de Residência Profissional graduados pela UENF, em cursos definidos no edital específico há, no máximo, 3 (três) anos a partir da data de lançamento do edital.\r\n\r\nArt. 13 - Para a inscrição ao edital de seleção do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF são necessários os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Formulário de Inscrição;\r\n\r\nII - Carteira de Identidade ou CNH;\r\n\r\nIII - Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nIV - Diploma de graduação ou certificado de conclusão;\r\n\r\nV - Histórico escolar;\r\n\r\nVI - Curriculum Vitae;\r\n\r\nVII - Registro Profissional.\r\n\r\nArt. 14 - A seleção será realizada mediante critérios indicados no edital.\r\n\r\n§ 1º - O edital deverá ser divulgado no sítio eletrônico da PROEX-UENF com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O edital poderá ser divulgado pela Demandante pelos meios que lhe aprouver.\r\n\r\nArt. 15 - A banca do processo seletivo será indicada pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF, e deverá ser composta por, pelo menos, 3 (três) membros sendo, pelo menos, 1 (um) Docente do quadro efetivo da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos Docentes da UENF, poderão compor as bancas de seleção:\r\n\r\nI- profissionais da(s) área(s) do Ciclo do Programa de Residência;\r\n\r\nII- membros indicados pela Demandante.\r\n\r\nArt. 16 - A banca é soberana para estabelecer as notas finais dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados aprovados os candidatos com nota final maior ou igual a 7,0 (sete vírgula zero).\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos serão convocados em ordem decrescente de notas, até completarem as vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de empate, será convocado o candidato com menor tempo de titulação. Persistindo o empate, o mais idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Orientação\r\n\r\nArt. 17 - Cada Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF deverá ter um Plano de Trabalho no qual conste:\r\n\r\nI - perfil do Demandante;\r\n\r\nII - área(s) de ação dos residentes;\r\n\r\nIII - número de vagas em cada área de ação;\r\n\r\nIV - tempo de duração do Ciclo;\r\n\r\nV - Docente(s) Orientador(es);\r\n\r\nVI - Supervisor(es);\r\n\r\nVII - Plano de Metas individual de cada Residente.\r\n\r\nArt. 18 - Os Orientadores poderão orientar, no máximo, 5 (cinco) Residentes concomitantemente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Orientadores poderão ser remunerados pelo Demandante, segundo critérios e valores estabelecidos no Plano de Trabalho, respeitando as normas regimentais vigentes na UENF.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Demandante oferecer as condições necessárias e adequadas ao treinamento dos residentes.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições do Orientador:\r\n\r\nI - acompanhar o desenvolvimento do Plano de Metas do residente;\r\n\r\nII - avaliar os Relatórios Individuais anuais do Residente e encaminhá-los à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\n\r\nIII - tomar ciência do Relatório Anual do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\n\r\nIV - emitir, ao final do Ciclo, em conjunto com o Supervisor, Parecer Individual sobre o aproveitamento de cada Residente no próprio relatório do Residente.\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições do Supervisor:\r\n\r\nI - acompanhar o desenvolvimento do trabalho prático do Residente;\r\n\r\nII - informar mensalmente ao Orientador sobre a frequência e pontualidade do Residente nas atividades práticas quando da Residência Externa à UENF;\r\n\r\nIII - elaborar, e encaminhar à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional da UENF, o Relatório Anual do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF;\r\n\r\nIV - emitir, ao final do Ciclo, em conjunto com o Orientador, Parecer Individual sobre o aproveitamento de cada Residente no próprio relatório do Residente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Corpo Discente\r\n\r\nArt. 22 - O corpo discente do Programa de Residência Profissional da UENF é constituído dos candidatos egressos de cursos de graduação da UENF há menos de 3 (três) anos, aprovados em processo seletivo e classificados nas vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 23 - São Direitos dos Residentes:\r\n\r\nI - ter registro acadêmico formal na UENF;\r\n\r\nII - ter acesso ao seu Plano de Metas;\r\n\r\nIII - poder contar com suporte adequado para a realização das atividades constantes no seu Plano de Metas;\r\n\r\nIV - receber, ao término do Ciclo do Programa de Residência Profissional, desde que aprovado pelo Orientador e Supervisor no Parecer Individual, Certificado de Conclusão de Aperfeiçoamento em Residência Profissional;\r\n\r\nV - participar, ao final do Ciclo, do processo de avaliação do mesmo.\r\n\r\nArt. 24 - São deveres do Residente:\r\n\r\nI - ter dedicação exclusiva, ou parcial, conforme definido pelo demandante em edital, às atividades previstas no seu Plano de Metas;\r\n\r\nII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades programadas;\r\n\r\nIII - elaborar os relatórios individuais anuais e encaminhá-los ao Orientador e Supervisor;\r\n\r\nIV - cumprir com o Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 25 - O regime disciplinar dos discentes obedecerá ao disposto neste regulamento, bem como no Estatuto, Regimento Geral e demais normas da UENF aplicáveis.\r\n\r\nArt. 26 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto, Regimento Geral e demais normas da UENF, os residentes estarão sujeitos às seguintes penalidades, em função da natureza, grau e reincidência da falta, a critério do Orientador:\r\n\r\nI - Advertência verbal;\r\n\r\nII - Advertência escrita;\r\n\r\nIII - Cancelamento da Residência.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades de advertência verbal e escrita serão aplicadas pelo Orientador, dando ciência à Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional.\r\n\r\n§ 2º - A penalidade de Cancelamento de Residência será deliberada pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional, a partir de indicação fundamentada assinada pelo Orientador e Supervisor.\r\n\r\n§ 3º - Na aplicação das penalidades será conferido o princípio da ampla defesa e contraditório, sem prejuízo de recurso às instâncias superiores.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 27 - Toda a documentação referente às atividades do Programa de Residência Profissional da UENF, inclusive os editais, processo de seleção de ingresso, Planos de Trabalho dos Ciclos, Planos de Metas dos Residentes, relatórios, pareceres, atas das reuniões da comissão coordenadora e demais documentações afeitas serão mantidas pela PROEX por um período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 28 - Em casos de necessidade de troca de Orientadores e Supervisores, caberá ao Coordenador do Programa de Residência Profissional tomar as providências necessárias;\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de necessidade de troca de Residente, será observado o ranqueamento dos aprovados no processo seletivo, desde que o mesmo tenha ocorrido há menos de 12 meses;\r\n\r\nArt. 30 - Casos Omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Programa de Residência Profissional, sem prejuízo de recurso à Câmara de Extensão, COLAC e CONSUNI.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2466328"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1599 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001028/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados. Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDIANA WINICKI (Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO (Id Funcional n° 5072368-5) - Gestor substituto;\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO (Id Funcional n° 2052085-9) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDANIEL ESPERON KAUER (Id Funcional nº 5126083-2) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1544 de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2466187"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001137/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 46878431/48238013).\r\n\r\nId: 2466376"
                        ],
                        "2466024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM/PRODERJ Nº 042\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DO CONTRATO Nº 03/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000642/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - ALTERAR a Comissão de Gestão e Fiscalização do Serviço de Consultoria para desenvolvimento e Implantação de Sistema para o Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a relação atualizada dos funcionários que exercem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2021:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPRISCILA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n5137949-0\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n282544-8\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\n\r\n4345916-1\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias Conjuntas CENTRAL/SETRAM/PRODERJ nº 006/21, 012/21, 015/21 e 026/22.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor- Presidente CENTRAL\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\n\r\nId: 2466024"
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                        "2466029": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 043\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 040, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-100006/001881/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso IV, da Portaria indicada na Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o inciso V, da Portaria indicada na Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 31.720.1.26.783.0469.1630\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 040/2023.\r\n\r\nArt. 4 ° Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023 \r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2466029"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000499/2023 - Considerando o disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, do Decreto nº 42.477/2010, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, do ex-servidor SÉRGIO BRAGA BITTENCOURT SODRÉ, id funcional nº. 3690814, em favor da requerente, LÍLIAN CORRÊA BITTENCOURT SODRÉ CPF nº 098.546.147.00.\r\n\r\nId: 2466177"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.215 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E GERENTE SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 40/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E O INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL THE NATURE CONSERVANCY DO BRASIL TNC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e processo nº SEI-070002/013159/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa -ID. 4411470-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo, e o servidor Paulo Vinicius Rufino Fevrier - ID.4388030-4, para o exercício das atribuições de Gerente Suplente do Acordo de Cooperação Técnica n.º 40/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil - TNC, cujo objeto é a cooperação mútua entre os partícipes para o desenvolvimento da Plataforma do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Plataforma Estadual de PSA), portal eletrônico para apoiar a execução do disposto no Decreto Estadual nº 43.029 de 15 de junho de 2011, que regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como a obtenção e integração de dados ambientais, fundiários e de uso do solo para o desenvolvimento de ferramentas de inteligência territorial que apoiem iniciativas de conservação ambiental, restauração florestal e desenvolvimento rural sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2466060"
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                        "2466059": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 14 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE SAPIATIBA (APASES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãoda Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dosconselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes eprocedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradaspelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 15.136, de 20 de julho de 1990, que cria o a Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba (APASES) e dá outras providências,\r\n\r\n- a Deliberação CECA nº 4.512, de 01 de outubro de 2004, que institui o Plano de Manejo da APASES, posteriormente aprovado pelo Decreto Estadual nº 41.730, de 05 de março de 2009,\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAP nº 04, de 22 de março de 2010, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APASES,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011086/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba (APASES), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII - Associação Garça Branca;\r\n\r\nIII - Instituto de Pesquisas e Educação para o Desenvolvimento Sustentável - IPEDS;\r\n\r\nIV - Ordem dos Advogados do Brasil - 48ª Subseção - São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nV - Parque Estadual da Costa do Sol;\r\n\r\nVI - Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nVII - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca.\r\n\r\nParágrafo Único O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APASES ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAP nº 04, de 22 de março de 2010, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APASES.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2466059"
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                        "2466057": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 12 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL (APABR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.346, de 6 de maio de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 32.517, de 23 dezembro de 2002, que institui o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil,\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 116, de 24 de junho de 2019, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011070/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil (APABR) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n\r\nII -Associação Cabo Frio Solidária;\r\n\r\nIII -Associação Civil Village Praia das Caravelas (ACVPC);\r\n\r\nIV -Associação dos Empresários da APA do Pau-Brasil (ASSEMP);\r\n\r\nV -Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Caravelas do Peró (AMPLOCAPE);\r\n\r\nVI -Associação dos Profissionais de Educação Física da Região dos Lagos (ASPEF);\r\n\r\nVII -Centro de Estudos e Conservação da Natureza (CECNA);\r\n\r\nVIII -Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\nIX -Instituto Ecológico Búzios Mata Atlântica (IEBMA);\r\n\r\nX -Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Arraial do Cabo;\r\n\r\nXI -Ordem dos Advogados do Brasil (61ª Subseção - Búzios);\r\n\r\nXII -Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXIII -Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APABR, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APABR serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 116, de 24 de junho de 2019, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APABR.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2466057"
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                        "2466254": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006706/2023 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RENATO VENTURA PROENÇA ID nº 21461635 Auxiliar Motorista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/04/1995 a 29/03/2000,30/03/2000 a 28/03/2005,29/03/2005 a 27/03/2010,28/03/2010 a 26/03/2015 e 27/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2466254"
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                        "2466250": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000874/2023 RECONHEÇO a dívida em favor de CONSTRUTORA LYTORÂNEA SA (CNPJ/MF sob n° 07.792.269/0001/05), referente ao pagamento do 2 Reajustamento da 10ª a 21ª medição, realizadas no período de 07/09/2021 a 06/09/2022, do Contrato 20/2020, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção de corpos hídricos na região hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V), Estado do Rio de Janeiro, que perfaz o montante de R$ 5.946.664,51 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001086/2023 RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA inscrita sob (CNPJ/MF sob nº 28.618.254/0001-97), referente ao pagamento do 1º Reajustamento da 1ª a 8ª medição, realizadas no período de 23/05/2022 à 22/12/2022, do Contrato 12/2022, cujo objeto é “projeto executivo e obras de dragagem do Canal do Itajuru - Cabo Frio - RJ\", no valor total de R$ 1.159.976,89 ( Um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001073/2023 RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A inscrita sob o CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001-05), referente ao pagamento do 1º e 2º Reajustamento da 20ª medição, realizadas no período de 22/09/2022 à 22/10/2022, do Contrato 06/2020, cujo objeto é \"obras complementares de controle de inundações, drenagem e recuperação ambiental - calhas dos Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão, Petrópolis RJ no valor de R$ 467.358,78 (quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001220/2023 RECONHEÇO a dívida em favor da a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA SA. (CNPJ/MF sob nº07.792.269/0001-05), referente ao pagamento do 1º Reajustamento da 5ª a 9ª medição, realizadas no período de 01/08/2022 a 15/12/2022, do Contrato 10/2022, cujo objeto é “serviço de limpeza e desassoreamento de corpos hídricos no Estado do Rio de Janeiro\", no valor total de R$ 1.532.614,06 (Um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002131/2023 RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A inscrita sob o CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001-05), referente ao 1º e 2º reajustamentos da 1ª a 6ª medições, realizadas no período de 01.07.2022 a 15.12.2022, do Contrato nº 07/2022, cujo objeto versa sobre \"obras complementares de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego D'Antas, no Município de Nova Friburgo RJ,Trecho 1\", no valor total de R$ 1.514.345,56 (um milhão quinhentos e quatorze mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2466250"
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                        "2466189": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº002/2023\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência n.°002/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitadas as empresas: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. ficando as demais participantes inabilitadas conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao Processo nº SEI-070002/007283/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo nº SEI-070002/007283/2022.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nAQUILA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nId: 2466189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2466035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000918/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LUANA PRISCILA DA SILVA MOREIRA DUARTE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2466035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466085": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 87 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os faros os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI 020003/000027/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias possíveis irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira, Analista, ID 25222031\r\n\r\nMaria Fernanda Albuquerque Costa Fonseca, Pesquisadora, ID 25264672\r\n\r\nAislan Pereira Martins, Chefe de Serviço, ID 51205114\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2466261": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 674 2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/1872/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 19/05/2021 à HEDIO CARLOS DE SOUZA, servidor estadual, Id Funcional n° 2331514-8 em razão da adoção de Diego Nunes de Souza, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação ao adotando é 23/08/2026. Caso fique comprovado que o adotando permanece matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2466261"
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                    "2466335": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 706 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 684 E 685 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e no Decreto Estadual nº 47.240 de 31 de agosto de 2020 e, ainda, o disposto no Processo n.º SEI-310003/002897/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções SEDSODH nº 684 e 685, ambas de 27 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2466335"
                    ],
                    "2466415": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI/RJ\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CELGBTI+ Nº 002 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno e da Resolução SEDSODH Nº 561/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o acordo com os Conselheiros de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segunda semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+ aprovado em 16 de março de 2023.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n15/06/2023 (1)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n19/10/2023 (2)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n(1) 8 - Corpus Christi\r\n\r\n(2) 12 - Padroeira do Brasil\r\n\r\n2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do Conselho dos Direitos da População LGBTI+\r\n\r\nId: 2466415"
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                    "2466307": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO CONSELHO ESTADUAL - LGBTI+.\r\n\r\nAo décimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, no horário das 14 horas, deu início da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ - CELGBTI+, na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por videoconferência, através do aplicativo Zoom). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Regina Célia Bueno (Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM); Byron Teixeira (Encontro das Cores); Cris Santos e Robson Alves Rodrigues (Grupo de Emancipação e Luta Livre de Orientação Sexual - Grupo Ellos); Paola Iorio (Grupo Pluralidade e Diversidade-GPD); Júlio Moreira (Grupo Arco-Íris de Conscientizacao Homosexual-GAI); Marcos Costa (Associação Grupo Para Todos -AGPT); Maria Eduarda Aguiar da Silva (Grupo Pela Vida- RJ); Cláudio Nascimento Silva (especialista); Pedro; Henrique Rabello de Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil-OAB- RJ); Andressa Freitas (Triângulo Rosa de Belford Roxo); Indianare Siqueira (Transrevolução) Poder Público: Ernane Alexandre Pereira (Superintendente de Políticas Públicas LGBTI+ SUPLGBTI+); João Bosco Amarante de Oliveira (SEPLAG); Lívia de Paula (Secretaria de Estado de Governo-SEGOV); Cláudia Otília (Secretaria de Estado de Polícia Civil); Rafael Alves (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC): Carlos Renato Alves da Silva (SEAP); Ana Cazelato (SETUR); Livia de Paula (SEGOV); Lucas Dutra (SETRAB); Cristina Marques (SES): Ricardo Carlos (SETRAB); Ausência Justificadas: Laís Hartmann e Monique Martins, ambas da Secretaria de Esporte e Lazer, que estavam exoneradas; Silvana Marinho e Marcia Brito (CRESS); Vinicius Azevedo (SECC).Esteve também presente a Sra Cristina Penna da Assessora Especial de Acompanhamento dos Conselhos.A sessão foi iniciada pelo conselheiro Ernane Alexandre que passou a palavra para a Sra Cristina Penna que comentou sobre a necessidade de tomada de posse dos conselheiros que compõem o CELGBT no biênio 2021-2023. A Secretária Executiva perguntou aos conselheiros presentes se todos tinham recebido e lido, o Regimento Interno e o Decreto de Criação do Conselho, como a maioria não havia recebido foi sugerido criar uma pasta no Drive para disponibilizar esses documentos. Em seguida, Cláudio Nascimento pediu desculpas pelo seu atraso. Durante a reunião, Ernane Alexandre deu posse aos conselheiros:Ricardo Carlos (Titular da SETRAB); Lucas Dutra (Suplente da SETRAB); Ana Maria Cazelato (Titular SETUR); João Bosco Amarante de Oliveira Junior (Titular (SEPLAG). Os encaminhamentos foram a construção e o envio de um ofício nominal direcionado a todos os conselheiros que ainda não foram empossados, solicitando comparecimento dos mesmos na reunião do dia 17 de fevereiro e a determinação do dia 17 de fevereiro como o momento onde serão realizadas de forma pública e transparente as eleições da Mesa Diretora do CELGBT RJ. O Conselheiro Henrique Rabello (OAB-RJ) solicitou a verificação, por parte do poder público/Estado, acerca da publicação de posse das (os/es) conselheiras (os/es) do mandato anterior a este Conselho.Diante da aprovação dos encaminhamentos, a Sra. Cristina Pena e o Sr. Ernane Alexandre deram por encerrada e a Reunião às 16 horas e 20 minutos Eu Denise Taynáh , Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\n\r\nERNANE ALEXNDRE PEREIRA\r\n\r\nConselheiro do Conselho Estadual dos Direitos\r\n\r\nda População LGBTI+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos\r\n\r\nda População LGBTI+,\r\n\r\nId: 2466307"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466049": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000033/2023 - DETERMINO que seja tornado SEM EFEITO a publicação no D.O. de 21.03.2023, referente à Minuta de Edital de Chamamento Público - Doc. SEI 48769087 e em doc. SEI 47760202 (não assinada pela presidência, sendo apenas minuta inicial aprovada). Desta forma, CANCELO a Minuta de Edital, tendo em vista a ausência de assinatura e aprovação do documento final, pela autoridade competente.\r\n\r\nId: 2466049"
                        ],
                        "2466326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000263/2023 - Roberto Flavio Nunes de Menezes, ID 21449740, matrícula 1804527-8, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 07/07/1989 a 06/07/1994 e de 07/07/1994 a 06/07/1999, a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000263/2023 - Roberto Flavio Nunes de Menezes, ID 21449740, matrícula 1804527-8, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo compreendido entre 07/07/1999 a 06/07/2019, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2466326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2466273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 316 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-300001/000219/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, considerando o que trata no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRodrigo De Souza Richa - ID FUNCIONAL: 4394480-9.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSolana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8\r\n\r\nBruna de Almeida Motta - ID FUNCIONAL: 5124008-4\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Solana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2466273"
                    ],
                    "2466274": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 317 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-300001/000219/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa - ID FUNCIONAL: 4394480-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSolana Dias Pino - ID FUNCIONAL: 5126224-0\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8\r\n\r\nBruna de Almeida Motta - ID FUNCIONAL: 5124008-4\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID FUNCIONAL: 5126225-8.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID FUNCIONAL: 4263095-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2466274"
                    ],
                    "2466389": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 23 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE AQUÁTICO MOURISCO MAR (SEI-300001/000261/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - IRONMAN 70.3 RIO DE JANEIRO 2023 (SEI-300001/000271/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2024 (SEI-300001/000168/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - ENERGIA NA PRAIA (SEI-300001/001516/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001382/2022) - Aprovado com ressalva; (VI) - TAÇA UNIFOOT DIAMANTE PRÓ - 4ª EDIÇÃO (SEI-300001/000041/2023) - Aprovado; (VII) - PROGRAMA PRÓ CORUJA FUTEBOL (SEI-300001/000078/2023) - Aprovado; (VIII) - FUTEBOL GLORIOSO (SEI-300001/000263/2023) - Aprovado; (IX) - FUTSAL VASCO ADULTO 2023/2024 (SEI-300001/000197/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - FESTIVAL JUNINO DE eSPORTS (SEI-300001/000256/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2466389"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466141": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/066/1216/2016 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 29464742 e 29465814, fls.196-203 e 245-247); COORA - SEI 47864150 e SUPRA - SEI 49001246), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar irregularidade, supostamente cometida pelo servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, ID Funcional 20709412, matrícula nº 1641-0, vínculo 1, eis que houve a prescrição punitiva bienal.\r\n\r\nId: 2466141"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2466165": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000068/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2466165"
                    ],
                    "2466200": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001320/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Dayado Soluções Ltda (CNPJ 35.650.490/0001-56) no valor total de R$ 14.112, 00 (quatorze mil cento e doze reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de caixas acústicas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2466200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2466358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 55 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto Nº 42.301/2010, no âmbito da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 044/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000695/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 029/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional: 5090340-3\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - ID Funcional: 5117484-7\r\n\r\nSuplente: Mayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2466358"
                    ],
                    "2466113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 46 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N.º 273, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001848/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 273, de 13 de setembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 064/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n(...) \r\n\r\n“Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento, fiscalização e recebimento definitivo do CONTRATO nº 064/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 60.681.749/0001-73, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ /RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8.\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8; ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 273, de 13 de setembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nId: 2466113"
                    ],
                    "2466106": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, geren ciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento, fiscalização e recebimento definitivo do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8 .\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nId: 2466106"
                    ],
                    "2466353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021 - Consubstanciado no Parecer Nº 73/2023/SEIC/ASSJUR (48911218) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa JKN Assessoria e Serviços LTDA, cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo e execução de obras de execução de 02 (dois) galpões industriais (Acayaca e Três Ilhas), no Município de Rio das Flôres/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466353"
                    ],
                    "2466356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-460001/000019/2023 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI nº 45713402 e 48675701, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2466356"
                    ],
                    "2466122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000930/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 72/2023/SEIC/ASSJUR (48871604) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., cujo objeto consiste na Recuperação e Pavimentação em CBUQ, com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, Recuperação e Novo meio-fio, Recuperação e Nova Rede de Drenagem e Sinalização, com elaboração de Projeto Executivo, no município de Casimiro de Abreu/RJ, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466122"
                    ],
                    "2466111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes do autos, doc. 48148707 e doc. 48322980, DETERMINO o reinício das Obras, referente ao Contrato nº 024/2022, celebrado pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda, tendo sua validade a contar de 01/03/2023, convalidando, ainda, o ato de paralisação anteriormente determinado pela Comissão de Fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2466111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1000 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2022 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação (48360334), a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 48589138 - processo SEI-170002/003307/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para acompanhamento do Acordo de Cooperação nº 019/2022 (48360334), publicado no DOERJ de 14/03/2023 (48498616), celebrado entre esta EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Carapebus, cujo objeto é à construção do Hospital Municipal de Carapebus, localizado à rua Salim Selem Bechara, s/n, bairro Oscar Brito, no referido município.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRicardo Tiago Neves - ID Funcional nº 5128175-9\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nFelipe de Lima Matos - ID Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2466206"
                        ],
                        "2466010": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2023, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, ID Funcional 4373228-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 12ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001248/2023.\r\n\r\nId: 2466010"
                        ],
                        "2466243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001170/2022 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 001/2023, cujo objeto consiste em \"contratação, via certame licitatório, de empresa especializada na prestação serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER/RJ”, tendo como vencedora a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP (21.921.129/0001-02), que arrematou o item único no valor total de R$ 166.104,00 (cento e sessenta e seis mil cento e quatro reais).\r\n\r\nId: 2466243"
                        ],
                        "2466245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000917/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48072356), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48705432), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2021, com acréscimo no valor de R$ 621.061,86 (seiscentos e vinte e um mil sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 24,59% de modificação contratual, conforme planilha da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 46818634), a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação dos “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda - 5' ROC\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330026/000006/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46818779), fundamentado no art. 58, inciso I, art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2466245"
                        ],
                        "2466246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000138/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47827678), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48270698), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 031/2022, por mais 06 (seis) meses, transferindo seu término para 28/09/2023, sem alteração de valor, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto é a “execução de obras de recuperação da Rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), com extensão de 3,7 KM”, vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/001614/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47333805), fundamentado no Art. 57, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2466246"
                        ],
                        "2466244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000369/2023 - Considerando o pedido de reconsideração da empresa MJRE CONTRUTORA LTDA, relativo a CONCORRÊNCIA nº 037/22 cujo objeto é a Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir de Araruama - Trecho 4 da RJ-106 até São Pedro da Aldeia em uma extensão de 22,6 Km, bem como todo o exposto na Ata Interna da Habilitação (Doc SEI48484519), CONHEÇO do pedido e NEGO provimento, mantendo a inabilitação da empresa supracitada.\r\n\r\nId: 2466244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001020/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Engefloor Pavimentações e Construções Ltda, no valor de R$ 394.558,82 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), Nota Fiscal nº 85, referente à 4ª Medição de Serviços, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativos às obra de recuperação de 15 blocos do Conjunto Padre José Beltrão, no Bairro de Inhaúma , no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato nº 081/2022.\r\n\r\nId: 2466270"
                        ],
                        "2466260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000965/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 347.091,33 (trezentos e quarenta e sete mil noventa e um reais e trinta e três centavos), Nota Fiscal nº 202200000000045, referente à 4ª Medição de Serviços, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, relativo às obras de Recuperação do Conjunto Residencial José dos Reis, situado no Bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato nº 049/2022.\r\n\r\nId: 2466260"
                        ],
                        "2466272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001068/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa RL 2 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 464.158,96 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), Nota Fiscal nº 444, referente à 7ª Medição de Serviços, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativos às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Parque Nova Cidade, situado no bairro de Acari - Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato Nº 035/2022.\r\n\r\nId: 2466272"
                        ],
                        "2466262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001067/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa RL 2 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 538.384,64 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), Nota Fiscal n.º 443, referente à 6ª Medição de Serviços, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, relativos às às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Parque Nova Cidade, situado no bairro de Acari - Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato N.º 035/2022.\r\n\r\nId: 2466262"
                        ],
                        "2466266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001063/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no valor de R$ 343.967,90 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), Nota Fiscal n.º 339, referente à 5ª Medição, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativo aos serviços contínuos de Manutenção, Conservação e Recuperaçao de Infraestrutura Urbana e Habitacional em áreas de Comunidade de Baixa Renda e de Interesse Social, Município de Petrópolis-RJ, conforme contrato N.º 065/2022.\r\n\r\nId: 2466266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2466083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 02 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL- SEIJES, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -150001/029479/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo SEI 470001/000067/2023, do Edital de Credenciamento Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção social básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV, Publicado em 21 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta secretaria até a data de 21 de março de 2023;\r\n\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nJeanine Severino De Souza\r\n\r\nMembro \r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5099877-3\r\n\r\nDaniele De Souza Cordeiro Da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5131314-6\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin\r\n\r\nMembro \r\n\r\nEfetivo \r\n\r\n4412856-8\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento. \r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013; \r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria; \r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão; \r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. \r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas; \r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na SEIJES pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos; \r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS; \r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais; \r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada. \r\n\r\nArt.7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2466083"
                    ],
                    "2466311": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 03 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROCESSO TCE-RJ Nº 105.769-7/2014; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-320001/000725/2022 e SEI-470001/000132/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- a Determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 105.769-7/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência da declaração de ilegalidade do Pregão Eletrônico nº 001/2014 e do Contrato nº 001/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV e a sociedade Boom Entretenimento e Comunicação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial instaurada no Art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos a seguir relacionados:\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin - Id. Funcional 4412856-8\r\n\r\nLícia de Azevedo Mattesco - Id. Funcional 5098326-1\r\n\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa - Id. Funcional 508 2917-3\r\n\r\nArt. 3º - A Tomada de Contas Especial ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2466311"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466028": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4933 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO AÇU, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, em especial o art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico; \r\n\r\n- os termos do Decreto Presencial, de 27 de dezembro de 2017, que criou a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento do Edital de Seleção Pública nº 001/2022, destinado à seleção de pessoa jurídica a ser contratada para implantar e administrar a Zona de Processamento de Exportação do Açu;\r\n\r\n- os termos da decisão monocrática proferida nos autos da Representação TCE/RJ 103.463-0/2022, acerca do Edital de Seleção Pública nº 001/2022;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos técnicos envolvidos no processo de implementação da Zona de Processamento de Exportação do Açu e o seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, grupo de trabalho com a finalidade de promover suporte jurídico, acompanhar, estudar e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas administrativas ou judiciais aos órgãos técnicos envolvidos no processo de implementação da Zona de Processamento de Exportação do Açu (ZPE do Açu).\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 5 (cinco) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - Bruno Boquimpani Silva \r\n\r\nII - Livia Dos Santos Sena\r\n\r\nIII - Oziel Araújo \r\n\r\nIV - Rodrigo Zambão (Presidente)\r\n\r\nVI - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nArt. 3° - As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão periodicamente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n\r\n§ 4º - A pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n\r\n§ 6º - Os resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2466028"
                    ],
                    "2466256": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041482/2022 - LUIZ ANTONIO MUNIZ CARNEIRO - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 386677/1 - CPF nº 112.741.587-53. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 47768248, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 12 de janeiro de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2466256"
                    ],
                    "2466031": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 584ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 17 de março de dois mil e vinte e três, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 584ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Rafael Rolim de Minto, Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular), Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento, Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada da titular), Fabiana Peixoto Siccardi, Victor Campos Clement Leahy e Denis Moreira Monassa Martins. Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Fabiano Pinto Magalhães, representando também a APERJ, Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:05h e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140020/000343/2021 - pedido de restituição; 2. SEI-140001/090077/2020 - estudo sobre a Resolução de Promoção; 3. SEI-140017/011271/2022 - licença para estudos; 4. SEI-140001/002051/2023 - licença para estudos; 5. SEI-140006/000007/2023 - licença para estudos; 6. SEI-140001/005812/2023 - licença para estudos; 7. SEI-14/007/003836/2019 - licença para estudos; 8. Apresentação do Sistema de Correição e do Relatório de Correição Ordinária da Procuradoria de Serviços Públicos - PG08; 9. Assuntos Gerais com a inclusão do SEI-140001/001284/2023 - custeio doutorado. Exposta a pauta, iniciaram-se os debates a respeito dos requerimentos na seguinte ordem: 1. SEI-140017/011271/2022, SEI-140001/002051/2023, SEI-140006/000007/2023 e SEI-140001/005812/2023 - licenças de estudos: Os Conselheiros deferiram os pedidos, conforme certidão acostada aos respectivos processos. 2. SEI-140001/001284/2023 - custeio doutorado: os Conselheiros deferiram o pedido. Nos debates quanto ao requerimento, o Conselheiro Gabriel Ávila registrou a importância de uma regulamentação sobre a qualificação de servidores e o Procurador Geral Bruno Dubeux informou que convidará a Procuradora Juliana Capella para esclarecer a respeito do planejamento de capacitação em curso. 3. SEI-140001/090077/2020 - estudo sobre a Resolução de Promoção: as sugestões de alteração sugeridas pelo Conselheiro Relator Victor Leahy, conforme sua manifestação no respectivo SEI, foram aprovadas pelo Conselho, tendo sido solicitado pelo Relator prazo adicional de trinta dias para apresentação de proposta de redação dos anexos IV e V, o que foi deferido pelo Conselho. 4. SEI-140020/000343/2021 - pedido de restituição: retirou-se da sala por impedimento o Procurador Victor Leahy, passando a votar o Conselheiro Denis Moreira Monassa Martins. Após informações prestadas pelo CEJUR, o Relator apresentou novo voto deferindo o pedido, que foi aprovado por unanimidade. 5. Apresentação Relatório Final da Correição da Corregedoria - PG-8. A Procuradora-Corregedora Daniele Uryn apresentou o módulo de correição do PGE Digital, que já foi utilizado na correição ordinária da PG-8, registrando elogio à Gerência de Tecnologia da Informação quanto ao pronto desenvolvimento do módulo e das ferramentas de BI a pedido da Corregedoria Geral, que contém diversas informações úteis à gestão à disposição das Chefias das Especializadas. Foi apresentado, ainda, o Relatório Final da Correição Ordinária realizada naquela Especializada, registrando-se o elogio do Conselheiro Gabriel Ávila ao trabalho da Corregedoria Geral. Ao final, o Procurador Geral convidou aos presentes para o comparecimento nos eventos a serem realizados por ocasião do mês da mulher nos dias 23 e 30 de março. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/007137/2023.\r\n\r\nId: 2466031"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466390": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ REVOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2022, que se encontra suspenso no Sistema SIGA na fase de envio de proposta, referente aquisição de 50.000 (cinquenta mil) resmas de papel tipo cópia A4, com 500 (quinhentas) folhas cada uma, para reposição de estoque e atendimento às necessidades dos diversos setores do DETRAN/RJ, pelo período de 12 (doze) meses. Proc. n° SEI-150153/000674/2022.\r\n\r\nId: 2466390"
                            ],
                            "2466343": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Ta xas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/000498/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nA. L. N. FERREIRA\r\n\r\n04.911.838/0001-98\r\n\r\n294103616088017980\r\n\r\nR$ 224,25\r\n\r\nALCIDES PEREIRA MONTEIRO NETO\r\n\r\n845.530.307-72\r\n\r\n294103616026039131\r\n\r\nR$ 215,80\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n086.899.267-47\r\n\r\n294103616147019859\r\n\r\nR$ 317,47\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE LIMA VIEIRA\r\n\r\n145.770.427-70\r\n\r\n294103616094011344\r\n\r\nR$ 242,55\r\n\r\nAMARILDO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n01.112.803/0001-09\r\n\r\n294103616088015422\r\n\r\nR$ 225,23\r\n\r\nANA MARCIA ALCANTARA SIQUEIRA\r\n\r\n105.421.847-10\r\n\r\n294103616090020446\r\n\r\nR$ 235,29\r\n\r\nANA MARCIA ALCANTARA SIQUEIRA\r\n\r\n105.421.847-10\r\n\r\n294103616090049843\r\n\r\nR$ 208,80\r\n\r\nANA MARCIA ALCANTARA SIQUEIRA\r\n\r\n105.421.847-10\r\n\r\n294103616090040641\r\n\r\nR$ 222,98\r\n\r\nANDMAR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n13.186.886/0001-51\r\n\r\n294103616116019776\r\n\r\nR$ 241,99\r\n\r\nART VALENT EMBALAGENS E FESTAS LTDA\r\n\r\n07.562.039/0001-41\r\n\r\n294103616090016678\r\n\r\nR$ 213,25\r\n\r\nAUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA\r\n\r\n06.938.456/0001-83\r\n\r\n294103616104006135\r\n\r\nR$ 698,06\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA DA CHOPIN LTDA\r\n\r\n15.442.174/0001-81\r\n\r\n294103616090005420\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nB QUEIROZ LOPES MERCADO E LANCHONETE\r\n\r\n30.225.248/0001-11\r\n\r\n294103616132015038\r\n\r\nR$ 336,83\r\n\r\nBAZAR E AVIARIO CAMPO NOVO LTDA\r\n\r\n10.318.623/0001-60\r\n\r\n294103616118025072\r\n\r\nR$ 236,71\r\n\r\nBETH FESTAS LTDA\r\n\r\n01.010.325/0001-18\r\n\r\n294103616118017010\r\n\r\nR$ 250,02\r\n\r\nBODE GRILL DE CAXIAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n10.238.141/0001-09\r\n\r\n294103616090017283\r\n\r\nR$ 207,70\r\n\r\nBOUTIQUE DA RACAO LTDA\r\n\r\n32.169.401/0001-66\r\n\r\n294103616153009606\r\n\r\nR$ 212,51\r\n\r\nCAFETERIA BISTRO ARMAZEM DO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n30.781.474/0001-89\r\n\r\n29410361613303141X\r\n\r\nR$ 229,71\r\n\r\nCASA DE RACOES PEQUENO PRODUTOR LTDA\r\n\r\n72.031.552/0001-78\r\n\r\n294103616090048278\r\n\r\nR$ 212,50\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n075.329.317-06\r\n\r\n294103616128010779\r\n\r\nR$ 209,31\r\n\r\nDANIELLE PESTANA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n052.466.917-13\r\n\r\n294103616114007428\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nDAVID NAZARETH SOUSA\r\n\r\n089.924.117-40\r\n\r\n294103616138007673\r\n\r\nR$ 210,70\r\n\r\nDENIS DUARTE PINTO DE ABREU\r\n\r\n006.100.337-94\r\n\r\n294103616116014944\r\n\r\nR$ 244,22\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES CARANDAI LTDA\r\n\r\n00.437.448/0001-77\r\n\r\n294103616114021641\r\n\r\nR$ 236,92\r\n\r\nEGIDIO MANUEL LEAO TAVARES\r\n\r\n627.910.447-87\r\n\r\n294103616128015207\r\n\r\nR$ 246,89\r\n\r\nELLO COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n00.185.989/0003-17\r\n\r\n294103616090035508\r\n\r\nR$ 224,45\r\n\r\nEVANILDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n023.007.637-88\r\n\r\n294103616128023544\r\n\r\nR$ 235,92\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA COSTA\r\n\r\n017.608.277-89\r\n\r\n294103616116012259\r\n\r\nR$ 210,01\r\n\r\nFRISBBEL DE ITAPERUNA FRIGORIFICO DE SUINOS E BOVINOS BOA ESPERANCA LTDA\r\n\r\n02.237.160/0001-84\r\n\r\n294103616116033639\r\n\r\nR$ 231,69\r\n\r\nFRUTAS DA SERRA MODELO LTDA\r\n\r\n12.746.708/0001-75\r\n\r\n294103616090043594\r\n\r\nR$ 437,95\r\n\r\nG S RIBEIRO COMERCIO DE GAS\r\n\r\n12.339.707/0002-97\r\n\r\n294103616116057635\r\n\r\nR$ 216,09\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n161.639.777-26\r\n\r\n294103616148007390\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nGRUPO IMPERIO DO GAS LTDA\r\n\r\n26.021.090/0001-90\r\n\r\n294103616116057821\r\n\r\nR$ 216,09\r\n\r\nHIPERIUN GOURMET LTDA\r\n\r\n06.788.358/0001-07\r\n\r\n294103616104006178\r\n\r\nR$ 329,05\r\n\r\nHORTIFRUT CENTRAL DE INOA LTDA\r\n\r\n34.253.552/0001-23\r\n\r\n29410361612700807X\r\n\r\nR$ 318,43\r\n\r\nINNOVATE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.435.528/0001-35\r\n\r\n294103616090043993\r\n\r\nR$ 225,83\r\n\r\nISVALDINO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n638.368.157-53\r\n\r\n294103616118008267\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nITAMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n019.742.667-02\r\n\r\n294103616090047476\r\n\r\nR$ 212,50\r\n\r\nITAMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n019.742.667-02\r\n\r\n29410361609000937X\r\n\r\nR$ 244,22\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n124.829.667-28\r\n\r\n294103616026038658\r\n\r\nR$ 230,86\r\n\r\nJORGE CESAR DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n638.861.467-15\r\n\r\n294103616112016268\r\n\r\nR$ 234,67\r\n\r\nJOSE ARY DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n086.703.727-03\r\n\r\n29410361611201589X\r\n\r\nR$ 234,89\r\n\r\nJOSE AUGUSTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n986.913.097-68\r\n\r\n294103616108029571\r\n\r\nR$ 236,71\r\n\r\nJOSE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n475.627.737-34\r\n\r\n294103616118008518\r\n\r\nR$ 221,50\r\n\r\nJRM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n26.998.525/0001-51\r\n\r\n294103616090051066\r\n\r\nR$ 362,29\r\n\r\nKARYNA MENDES SADER PEIXOTO\r\n\r\n154.408.747-04\r\n\r\n294103616116031946\r\n\r\nR$ 233,57\r\n\r\nKARYNA MENDES SADER PEIXOTO\r\n\r\n154.408.747-04\r\n\r\n294103616116018370\r\n\r\nR$ 242,55\r\n\r\nKARYNA MENDES SADER PEIXOTO\r\n\r\n154.408.747-04\r\n\r\n294103616116010795\r\n\r\nR$ 245,84\r\n\r\nLARAGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n10.879.109/0001-02\r\n\r\n294103616090026428\r\n\r\nR$ 230,38\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n105.812.747-09\r\n\r\n294103616090041753\r\n\r\nR$ 386,13\r\n\r\nLEONARDO PIRES RODRIGUES\r\n\r\n080.326.807-64\r\n\r\n294103616090005919\r\n\r\nR$ 247,51\r\n\r\nLILICA SHOPPING DAS FRUTAS LTDA\r\n\r\n22.192.598/0001-09\r\n\r\n294103616090046933\r\n\r\nR$ 562,07\r\n\r\nLUCIO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n015.775.457-02\r\n\r\n29410361613302362X\r\n\r\nR$ 238,30\r\n\r\nMERCADO LULA GALINHA LTDA\r\n\r\n08.342.845/0001-77\r\n\r\n294103616090005943\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nM A F R FORTUNA - COMERCIO DE CARNES\r\n\r\n31.417.528/0001-94\r\n\r\n294103616116034147\r\n\r\nR$ 230,44\r\n\r\nMAIA ESPECIARIAS LTDA\r\n\r\n23.789.190/0001-73\r\n\r\n294103616090046852\r\n\r\nR$ 214,21\r\n\r\nMAR & SEL DE FRIBURGO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n21.299.918/0001-53\r\n\r\n294103616088019118\r\n\r\nR$ 222,98\r\n\r\nMARCIA CRISOSTOMO SOUZA\r\n\r\n11.774.191/0001-65\r\n\r\n294103616148012858\r\n\r\nR$ 209,31\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n919.196.577-20\r\n\r\n294103616128018338\r\n\r\nR$ 245,07\r\n\r\nMAYRA CARDOSO FAGUNDES\r\n\r\n30.690.657/0001-99\r\n\r\n294103616133032238\r\n\r\nR$ 229,38\r\n\r\nMERCADINHO CENTRAL DA CHOPIN LTDA\r\n\r\n10.412.306/0001-09\r\n\r\n294103616090005323\r\n\r\nR$ 247,51\r\n\r\nBLANVER MARTINS CARDOSO MERCEARIA E PADARIA\r\n\r\n20.024.727/0001-16\r\n\r\n294103616090011994\r\n\r\nR$ 206,47\r\n\r\nMERCEARIA LIDER DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n30.995.104/0001-44\r\n\r\n294103616116055136\r\n\r\nR$ 832,08\r\n\r\nN DA SILVA PRAVADELLI LTDA\r\n\r\n39.676.769/0001-60\r\n\r\n294103616127008312\r\n\r\nR$ 881,95\r\n\r\nNATO COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n11.157.362/0001-07\r\n\r\n294103616094032082\r\n\r\nR$ 221,97\r\n\r\nNOVA CONQUISTA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n23.520.866/0001-29\r\n\r\n294103616090023925\r\n\r\nR$ 233,00\r\n\r\nN. P. DA SILVA FRUTAS E LEGUMES\r\n\r\n09.107.586/0001-62\r\n\r\n294103616090012680\r\n\r\nR$ 240,91\r\n\r\nPADARIA DOCE HERANCA LTDA\r\n\r\n17.607.803/0001-01\r\n\r\n294103616090006516\r\n\r\nR$ 212,13\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MANUS LTDA\r\n\r\n32.378.069/0001-40\r\n\r\n294103616090009620\r\n\r\nR$ 209,31\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA T J P ALTO SAO JOSE LTDA\r\n\r\n20.467.424/0001-78\r\n\r\n294103616108025290\r\n\r\nR$ 238,30\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO FERNANDO LTDA\r\n\r\n19.175.597/0001-33\r\n\r\n294103616090051112\r\n\r\nR$ 207,11\r\n\r\nPANIFICADORA 15 DE NOVEMBRO LTDA\r\n\r\n23.265.197/0001-96\r\n\r\n294103616133021465\r\n\r\nR$ 239,24\r\n\r\nPAPA PAO PANIFICADORA LTDA\r\n\r\n26.842.497/0001-89\r\n\r\n294103616090043985\r\n\r\nR$ 217,60\r\n\r\nPEIXARIA JUBILEU DE OURO LTDA\r\n\r\n19.010.866/0001-01\r\n\r\n294103616090028897\r\n\r\nR$ 229,71\r\n\r\nPRIMORDIAL COMERCIO DE GAS LP LTDA\r\n\r\n11.044.232/0001-68\r\n\r\n29410361609001084X\r\n\r\nR$ 242,77\r\n\r\nRACOFORT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n10.505.647/0001-29\r\n\r\n294103616090041664\r\n\r\nR$ 637,26\r\n\r\nREDE MAIS VOCE COMERCIO DE DESCARTAVEIS E ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n07.717.876/0001-00\r\n\r\n294103616095006913\r\n\r\nR$ 245,03\r\n\r\nR M COSTA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n30.247.014/0001-75\r\n\r\n294103616133031428\r\n\r\nR$ 229,71\r\n\r\nRODRIGO CHAGAS BERNARDO\r\n\r\n095.383.627-48\r\n\r\n294103616108016496\r\n\r\nR$ 210,01\r\n\r\nROMONEISA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n01.645.690/0001-07\r\n\r\n294103616090050132\r\n\r\nR$ 417,60\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n12.771.821/0001-00\r\n\r\n29410361611602155X\r\n\r\nR$ 262,39\r\n\r\nROSEMARI CAETANO DIAS\r\n\r\n15.589.944/0001-13\r\n\r\n294103616090008713\r\n\r\nR$ 210,70\r\n\r\nSADIA S S RODRIGUES HOTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\n15.456.663/0001-92\r\n\r\n294103616153006607\r\n\r\nR$ 214,31\r\n\r\nSAMARA JESUS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n161.064.387-90\r\n\r\n294103616148009415\r\n\r\nR$ 246,74\r\n\r\nSAMAVA MERCADO LTDA\r\n\r\n11.463.383/0001-50\r\n\r\n294103616090010025\r\n\r\nR$ 213,60\r\n\r\nSARAH SOUSA MOREIRA\r\n\r\n161.231.187-30\r\n\r\n294103616123015454\r\n\r\nR$ 207,88\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n060.325.997-95\r\n\r\n294103616123016108\r\n\r\nR$ 241,99\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n060.325.997-95\r\n\r\n294103616123009667\r\n\r\nR$ 246,07\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA AMARAL BRUM\r\n\r\n010.413.547-62\r\n\r\n294103616149008838\r\n\r\nR$ 336,83\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n19.589.420/0002-64\r\n\r\n294103616090005277\r\n\r\nR$ 212,94\r\n\r\nSORVETERIA REQUENA BASTOS EIRELI\r\n\r\n30.624.166/0001-40\r\n\r\n294103616116032160\r\n\r\nR$ 233,00\r\n\r\nSTOCK FISH DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n97.349.856/0001-09\r\n\r\n294103616115008398\r\n\r\nR$ 246,74\r\n\r\nSUPERMERCADO RIO SUL DO LAUREANO LTDA\r\n\r\n41.475.101/0001-04\r\n\r\n294103616090051511\r\n\r\nR$ 3.232,02\r\n\r\nT M AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n17.868.892/0001-40\r\n\r\n294103616116029836\r\n\r\nR$ 235,92\r\n\r\nTATIANA GONCALVES MATEUS\r\n\r\n080.572.777-93\r\n\r\n294103616114020602\r\n\r\nR$ 441,00\r\n\r\nTATIANA GONCALVES MATEUS\r\n\r\n080.572.777-93\r\n\r\n294103616109005897\r\n\r\nR$ 463,17\r\n\r\nBHOMBAR RESTAURANTE ER LANCHONETE LTDA\r\n\r\n07.164.862/0001-07\r\n\r\n294103616090010785\r\n\r\nR$ 207,88\r\n\r\nV. S. P. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11.437.574/0001-48\r\n\r\n294103616116023102\r\n\r\nR$ 240,91\r\n\r\nVAGNER DONATO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n077.060.077-82\r\n\r\n294103616113015826\r\n\r\nR$ 210,01\r\n\r\nVIMARK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n07.253.907/0001-01\r\n\r\n294103616149008889\r\n\r\nR$ 1.085,07\r\n\r\nWELLITA BORGES DA SILVA\r\n\r\n075.449.247-85\r\n\r\n294103616108013799\r\n\r\nR$ 245,84\r\n\r\nWILLAR S DE AGUIAR\r\n\r\n27.947.595/0001-43\r\n\r\n294103616147011165\r\n\r\nR$ 211,47\r\n\r\nWMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n07.180.412/0001-08\r\n\r\n294103616090045481\r\n\r\nR$ 370,07\r\n\r\nBUDEGA DO PARAIBA MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n05.114.493/0001-04\r\n\r\n294103616090019995\r\n\r\nR$ 202,19\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.459.523/0001-04\r\n\r\n294103616090015973\r\n\r\nR$ 204,23\r\n\r\nDAUTO MACABU DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n28.090.089/0001-43\r\n\r\n294103616116025180\r\n\r\nR$ 205,04\r\n\r\nF J P SOUSA COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n08.639.977/0001-65\r\n\r\n294103616149033727\r\n\r\nR$ 355,73\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2466343"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 003/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Primetech Informática Eireli. OBJETO: aquisição de equipamentos de informática. Data da assinatura: 23/03/2023 VALOR: R$ 600.000,00. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000016/2023. \r\n\r\nId: 2466315"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.598.320/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000286/2023.\r\n\r\nId: 2466217"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PESCADOS. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 4.261.660,20 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002111/2022 e SEI-350169/000792/2023.\r\n\r\nId: 2466172"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PESCADOS. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 2.759.277,25 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002111/2022 e SEI-350169/000791/2023.\r\n\r\nId: 2466222"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.950 ROSEMAR RODRIGUES - CPF Nº 993761217-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência SEI-350523/000632/2022.\r\n\r\nId: 2466079"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, COMUNICA aos interessados que a Errata n°01 do edital de concorrência 02/SEPM/DGS, processo n° SEI-350112/000363/2021, tendo como objeto contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia, para construção de um alojamento/guarita com banheiro, o certame anteriormente marcado para o dia 19/04/2023, às 10:00horas, fica remarcado para o dia 03/05/2023, às 10:00horas. e se encontra disponível no sites: www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466271"
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                        "2466117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 06 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 06 de abril de 2023, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de fornecimento, montagem e remanejamento de divisórias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 194.419,14 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0343/000455/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466117"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2466337": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2023FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001240/2022, P.E nº 94/22PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Valor unitário de R$ 84,69 (oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para o Item 01 e R$ 93,90 (noventa e três reais e noventa centavos) para o Item 04; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2023FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001240/2022, P.E nº 94/22PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para o Item 02;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2023FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001240/2022, P.E nº 94/22PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Valor unitário de R$ 427,05 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para o Item 03;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023\r\n\r\nId: 2466337"
                        ],
                        "2466384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA 001/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de balão de iluminação.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 17/04/2023, às 13h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 17/04/2023, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001060/2022.\r\n\r\nERRATA 001/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macacão do tipo saneamento para águas poluídas.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/04/2023, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 270042/001672/2022.\r\n\r\nOs Editais e Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2466384"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2466295": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 484/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000733/2020 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Mesalazina - 800 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 60.726,30 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2466295"
                        ],
                        "2466296": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.062,92 (cinco mil sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/3091/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) SEAP e Pronto de Socorro Hamilton Agostinho do Complexo Penitenciário de Bangu.\r\n\r\nId: 2466296"
                        ],
                        "2466297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Pró-Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 24.232.886/0140-36, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e um quinhentos reais), no processo apuratório nº SEI-08/001/008818/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Getúlio Vargas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2466297"
                        ],
                        "2466298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da APLICAÇÃO, em segunda instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-08/001/007748/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS). O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2466298"
                        ],
                        "2466299": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde Instituto Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no processo apuratório nº SEI-08/001/007894/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Carlos Chagas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2466299"
                        ],
                        "2466300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/028971/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ. 07.813.739/0011-33.\r\n\r\nId: 2466300"
                        ],
                        "2466301": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Pró-Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 24.232.886/0140-36, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e um quinhentos reais), no processo apuratório nº SEI-08/001/008818/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Getúlio Vargas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2466301"
                        ],
                        "2466302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023, Processo nº SEI-080001/001907/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (polivinil pirrolidona iodo solução alcoólica 10% (1% iodo ativo) almotolia - 100 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2466302"
                        ],
                        "2466303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) aeronave de asas rotativas (helicóptero) monoturbinas leve, nova de fábrica, com matrícula nacional definitiva e homologada para voos visuais diurnos e noturnos (VFR) estando enquadrada nas exigências da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, de acordo com o RBAC 27 ou RBAC 29, conforme aplicável e RBAC 90, com kit AEROMÉDICO (EMS) completo para suporte avançado a vida para 01 (uma) vítima, por empresa especializada, de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001309/2022\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 280/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Mesquita e Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2023 à 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 417 (SEI-48183155). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002766/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 289/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de digitalizador de imagem (CR), para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 444 (SEI-48297126). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009508/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 302/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 455 (SEI-48368736). VALOR TOTAL: R$ 51.089,00 (cinquenta e um mil, oitenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001494/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 305/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de computadores, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 448 (SEI- 48337387). VALOR TOTAL: R$ 15.027,88 (quinze mil, vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003400/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 306/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 473 (SEI-48511636). VALOR TOTAL: R$ 102.178,00 (cento e dois mil, cento e setenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017881/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 330/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 495 (SEI-48673642). VALOR TOTAL: R$ 102.703,49 (cento e dois mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003237/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 340/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 27/02/2023 a 14/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 507 (SEI-48813499). VALOR TOTAL: R$ 596.713,63 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e treze reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004071/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 360/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 27/02/2023 a 15/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 531 (SEI-49034687). VALOR TOTAL: R$ 3.437.725,33 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004265/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2312/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação de workstations, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3122 (SEI-42918473). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016243/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2629/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de respirador de transporte, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3524 (SEI-44596056). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019138/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2656/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3562 (SEI-44727321). VALOR TOTAL: R$ 65.268,96 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019124/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 899/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços com substituição de peças e manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Bangu e Realengo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1156 (SEI-32922460). VALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003462/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 65 (SEI-45454816). VALOR TOTAL: R$ 12.582,10 (doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000225/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2466342"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO e FENITOINA SODICA) - Itens: 3 e 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 226.584,00 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL). OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DIAZEPAM) - Item: 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.063,00 (vinte e sete mil sessenta e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENTANILA CITRATO 10 e 2 ML, MIDAZOLAM CLORIDRATO, CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, PROPOFOL 20 e 50ML) - Itens: 7, 8, 9, 10, 11 e 12, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.635.379,59 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ). OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (VALPROATO DE SODIO) - Item: 13, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 319.410,00 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2466339"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3º COLUNA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014185/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Eletrônico PE nº 279/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico PE nº 276/2022 ...\r\n\r\nId: 2466170"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 11/2023 ao Contrato SEEDUC nº 14/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses, de 08/03/2023 até 08/03/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nCNPJ: 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009728/2022.\r\n\r\nId: 2466234"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001154/2023\r\n\r\nJonatas Francisco Candido Queiroz - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001143/2023\r\n\r\nAndré Mussel - 1981\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001102/2023\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Silveira - 1992\r\n\r\n4 - INSTITUTO CULTURAL IMPERADOR - Magé\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001289/2023\r\n\r\nTeresa Cristina Rodrigues da Silva Vilela - 1989\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/003512/2023\r\n\r\nIsrael Valin dos Santos - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001170/2023\r\n\r\nIngrid Camila Almeida Santos - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001158/2023\r\n\r\nMarilia dos Santos - 1969\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/000956/2023\r\n\r\nAnderson Felix da Silva - 1992\r\n\r\n4 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001033/2023\r\n\r\nJackson Rodrigues Lima - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de LUCAS DIAS DOS SANTOS, ano 2020 - Processo nº SEI-030029/00387/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LUIZ CARLOS ELOY, ano 2012 - Processo nº SEI-030035/007131/2022.\r\n\r\nId: 2466277"
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                            "2466330": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 061/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 245.700,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE000150 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1292/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011717/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 061/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 639.120,00 (Seiscentos e trinta e nove mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00009 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1292/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011717/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 061/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.280,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00008 \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1292/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011717/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 363/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.063,20 (noventa e quatro mil sessenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00623 \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula 36.32-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1294/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007492/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios - Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 091/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 743.376,00 (setecentos e quarenta e três mil e trezentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00783. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: ROSANGELA VIANNA DA SILVA - matrícula 34.531-4 e ROBERTA FERREIRA GOMES S DA GAMA, matrícula 40.272-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1293/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013054/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 101/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013054/2022.\r\n\r\nId: 2466330"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 2,37% aos itens 04 e 13 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 462.470,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007413/2021.\r\n\r\nId: 2466329"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/031754/2021, resolve convocar os candidatos listados na Tabela 1, aprovados e classificados nas vagas iniciais em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n2º\r\n\r\nRAQUEL SANGY DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n3º\r\n\r\nLAILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA SANTOS LOPES\r\n\r\n5º\r\n\r\nANDREIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nRAFAELA LUCIANO\r\n\r\nVaga reservada para N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nVaga reservada para PCD\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nVaga reservada para HE \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nJULIANA GOMES POUBEL\r\n\r\n(Tabela 2 - vacâncias)\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n388470\r\n\r\nANA CLARA DE MELO SOUZA TOLENTINO \r\n\r\n516/2021\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n308395\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA VIANA \r\n\r\n108/2018\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n302133\r\n\r\nANTONIA DA CONCEICAO CYLINDRO MACHADO \r\n\r\n275/2020\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n386334\r\n\r\nBIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n506/2021\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n308577\r\n\r\nCATARINA DORNELAS \r\n\r\n426/SGP/202\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n308494\r\n\r\nDARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\n123/2021\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n265298\r\n\r\nENIR DA SILVA MACHADO \r\n\r\n607/2021\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\n310201\r\n\r\nGILCE ERBE DE MIRANDA SILVA \r\n\r\n120/2021\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n393025\r\n\r\nLEINA MEDEIROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n095/2016\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nId: 2466321"
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Processo nº SEI-260009/001103/2023.\r\n\r\n1 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1 - Três categorias de propostas poderão ser submetidas:\r\n\r\n1.1.1 - Define-se Projeto como ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado.\r\n\r\n1.1.2 - Define-se Programa como o conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços), preferencialmente integrando as ações de extensão, pesquisa e ensino. Tem caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, sendo executado a médio e longo prazo. Os programas deverão apresentar com clareza a articulação entre os projetos e demais ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços) que os compõem. Deverá ser designado um coordenador por programa que necessariamente esteja coordenando um dos projetos daquele programa.\r\n\r\n1.1.3 - Define-se Programa e Projeto Institucional como ações de extensão de caráter contínuo, interdisciplinares de formação, alicerçadas na regularidade e promoção de tecnologias sociais, em atendimento às metas da interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade como parte de demandas da sociedade, e da instituição que traça metas, identifica e planeja ações para a resolução de tais demandas.\r\n\r\n1.2 - Propostas de Programas ou Projetos institucionais só serão aceitas se aprovadas pelos colegiados da Universidade e publicadas no DOERJ.\r\n\r\n1.3 - Os Programas e Projetos devem ser enquadrados em uma das oito Áreas Temáticas e em até três das 53 Linhas de Extensão, de acordo com o Plano Nacional de Extensão acessível nos sites: www.renex.org.br ou www.uenf.br (página da PROEX - novo Manual de Extensão) e deverão ter clara ação de extensão.\r\n\r\n1.4 - Cada orientador poderá coordenar até dois projetos, (1 individual e 1 em um programa, ou 2 em programas diferentes).\r\n\r\n1.5 - É permitido que um orientador participe como colaborador em mais de um projeto ou programa, além daquele que coordena.\r\n\r\n1.6 - Este Edital acontecerá em duas etapas. Primeira Etapa: seleção de propostas de projetos e programas; Segunda Etapa: seleção de candidatos a bolsistas. Na primeira etapa, a PROEX receberá propostas de Programas e Projetos para apreciação dos avaliadores Ad hoc contendo todas as informações relacionadas às propostas e demandas de bolsas. As demandas de bolsas dos projetos/programas apresentados deverão atender às condições estabelecidas no presente edital e serem detalhadas no Formulário 01. Os perfis para bolsistas devem ser elaborados o mais detalhadamente possível, sem margem de dúvidas com o objetivo de alcançarmos aprovações para o cadastro de reserva daquele perfil. Os projetos/programas contemplados na primeira etapa deste edital permanecerão inalterados até o final da vigência do mesmo. Na segunda etapa, os candidatos a bolsistas farão inscrição por meio do Sistema de Bolsas da PROEX (SISPBEX). O link do sistema para inscrições estará disponível no site da UENF a partir de 12/06/2023 e as Coordenações de Extensão de cada Centro - COOEX, realizarão a chamada e seleção dos bolsistas.\r\n\r\nPRIMEIRA ETAPA - SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS E PROGRAMAS\r\n\r\n2 - DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n2.1 - Os Projetos e Programas de Extensão deverão ser encaminhados segundo o Roteiro para Elaboração de Projetos da PROEX/UENF, (Formulário 01) disponível na página da PROEX. pela plataforma Google forms de cada coordenação de extensão.\r\n\r\nPropostas encaminhadas fora deste modelo serão automaticamente eliminadas.\r\n\r\n2.2 - Programas deverão ser encaminhados por meio de Comunicação Interna (CI) enviada pela plataforma Google forms de cada coordenação de extensão ao Pró-Reitor de Extensão da UENF. Além disso, deverão ser apresentados dados relativos ao Programa, segundo o Roteiro descrito no item 2.1, apenas substituindo a palavra Projeto pela palavra Programa e citando os nomes dos Projetos vinculados ao Programa e o cronograma das ações de extensão que serão oferecidas ao longo do ano (cursos, eventos, etc.).\r\n\r\n2.3 - Programa ou Projeto Institucional deverá encaminhar à PROEX, além de toda documentação pertinente (Item 2.1 e 2.2 deste Edital), cópia do DOERJ com a publicação referente à institucionalização do Programa ou Projeto em questão (anexada na plataforma google form).\r\n\r\n2.4 - Os relatórios finais dos Projetos do Edital PBEX 2022-1 Formulário 02 e Formulário 03, disponíveis na página da PROEX, deverão ser enviados até 31/08/2023, pelos coordenadores dos respectivos projetos.\r\n\r\nObservação: O bolsista que for aprovado para continuar atuando em qualquer projeto a partir de agosto/2023 e não tiver seu relatório enviado pelo coordenador, até a data prevista, terá a bolsa cancelada e devolverá o valor recebido.\r\n\r\n2.5 - Deverá ser encaminhado documento que conste a avaliação positiva pela Comissão de Ética de Uso de Animais (CEUA) da UENF, ou, o recibo de submissão nesse órgão, para os projetos que envolvam animais vertebrados. Para maiores detalhes acesse: http://www.uenf.br/CEUA/\r\n\r\n2.6 - Solicitação de recurso deverá ser enviada atendendo o cronograma no item 6.\r\n\r\n3 - DO PERFIL DAS PROPOSTAS\r\n\r\n3.1 - Contemplar pelo menos uma das 08 Áreas Temáticas descritas no Plano Nacional de Extensão. As oito Áreas Temáticas encontram-se citadas no site: http://www.renex.org.br/index.php?ption=com_content&view=article&id=2&\r\n\r\n3.2 - Contemplar uma das 53 Linhas de Extensão do Plano Nacional de Extensão.\r\n\r\n3.3 - Ter relação inequívoca com o ensino e pesquisa (item classificatório).\r\n\r\n3.4 - Conter planos de trabalho detalhados e individualizados dos bolsistas com respectivos cronogramas (conforme roteiro para elaboração de projetos de extensão).\r\n\r\n3.5 - A proposta não deverá apresentar apenas levantamento de dados, mas contemplar ações de extensão participativas, avaliação dos resultados e divulgação dos mesmos, segundo recomendações no Plano Nacional de Extensão Universitária, e indicadas de forma clara e objetiva.\r\n\r\n3.6 - É obrigatória a participação de no mínimo 01 (um) bolsista discente da UENF em cada projeto.\r\n\r\n3.7 - O número de bolsistas discentes por projeto será ilimitado levando-se em consideração o limite orçamentário atual, segundo a (Resolução nº 01/2016 da Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários - Aprovada pelo Conselho Universitário em 25/11/2016).\r\n\r\n4 - DO PERFIL DO COORDENADOR DAS PROPOSTAS\r\n\r\n4.1 - O coordenador da proposta de Programa ou Projeto de Extensão deve possuir experiência compatível com a função de orientador e formador de recursos humanos capacitados.\r\n\r\n4.2 - Ser professor do quadro permanente da UENF.\r\n\r\n4.3 - Estar com Curriculum Lattes preenchido e atualizado nos últimos 06 (seis) meses. (passível de penalidades estabelecidas pela CAMEXT).\r\n\r\n4.4 - Não ter nenhuma pendência com a PROEX.\r\n\r\n5 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nAs propostas deverão atender os cinco “is”, conforme previsto nas Diretrizes da Extensão Universitária: Interação dialógica, Impacto e transformação social, Impacto na formação do estudante, Indissociabilidade ensino - extensão - pesquisa, Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade.\r\n\r\n5.1 - Os seguintes critérios para avaliação das propostas serão considerados no seu conjunto para aprovação:\r\n\r\n5.1.1 - Ênfase em ações que visem a fortalecer a Extensão Universitária e seu caráter social de transformação, inclusão e troca de saberes.\r\n\r\n5.1.2 - Relação inequívoca com o ensino e pesquisa.\r\n\r\n5.1.3 - Relevância das propostas objetivando a contribuição na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas prioritárias ao desenvolvimento regional e nacional.\r\n\r\n5.1.4 - Abrangência e impacto previsto ao público alvo, por meio de questionários, relatórios, dias de campo, reuniões com lideranças comunitárias de associações, de entidades civis, etc.\r\n\r\n5.1.5 - Relação bilateral com os outros setores da sociedade, pela interação do conhecimento e experiência acumulados na academia com o saber popular, e pela articulação com organizações de outros setores da sociedade, com vista ao desenvolvimento de sistemas de parceiras interinstitucionais.\r\n\r\n5.1.6 - Contemplar um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas em 2016. Para maiores informações acesse: https://brasil.un.org/pt- br/sdgs.\r\n\r\n5.1.7 - Adequação metodológica, contemplando os objetivos e a relação com o público alvo identificado na proposta visando os resultados esperados.\r\n\r\n5.1.8 - Publicação dos resultados em periódicos, livros, capítulos de livros e divulgação em congressos.\r\n\r\n5.1.9 - Coordenadores de Programas e Projetos, orientadores e bolsistas solicitantes devem ter cumprido todas as exigências de editais anteriores e não apresentarem pendências com a PROEX-UENF.\r\n\r\n5.2 - Para avaliação das propostas será utilizada a ficha de avaliação em anexo. (Anexo 2).\r\n\r\n5.3 - As propostas serão avaliadas por três consultores ad hoc da universidade ou de instituições públicas nacionais de ensino superior. Não será permitida a avaliação de propostas por avaliadores do mesmo Centro a qual pertence o coordenador da proposta.\r\n\r\n6 - DOS PRAZOS E DAS DIVULGAÇÕES DAS PROPOSTAS\r\n\r\n6.1 - As propostas serão enviadas pela plataforma Google forms (Item 2), com anuência do chefe de Laboratório ou Diretor do Centro.\r\n\r\n6.2 - Os recursos serão enviados para os e-mails das coordenações de extensão dos centros: CCH: cooexcch@uenf.br, CCT: cooexcct@uenf.br, CBB: cooexcbb@uenf.br, CCTA: cooexccta@uenf.br\r\n\r\n6.3 - Os recursos serão avaliados pelos ad hocs consultores avaliadores que fizeram a avaliação preliminar da proposta.\r\n\r\nCRONOGRAMA - PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\nATIVIDADES/ETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação pela PROEX dos links para submissão das propostas\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nPeríodo de encaminhamento das propostas (PROGRAMAS E PROJETOS) às COOEX'S dos Centros\r\n\r\nDe 01 a 31/03/2023\r\n\r\nDivulgação pela PROEX das propostas homologadas nas COOEX's\r\n\r\nDia 10/04/2023\r\n\r\nPeríodo de recursos da homologação\r\n\r\nDias 11 e 12/04/2023\r\n\r\nDivulgação dos resultados de recursos\r\n\r\nDia 17/04/2023\r\n\r\nEncaminhamento das propostas aos consultores ad hocs\r\n\r\nDe 18 a 20/04/2023\r\n\r\nDevolução à PROEX das propostas analisadas pelos ad hocs\r\n\r\nAté 15/05/2023\r\n\r\nDivulgação, pela PROEX, das propostas aprovadas na página da UENF\r\n\r\nDia 22/05/2023\r\n\r\nPrazo para recursos\r\n\r\nDias 23 e 24/05/2023\r\n\r\nDivulgação, pela PROEX, das propostas aprovadas, após análise dos recursos, na página da UENF\r\n\r\nDia 05/06/2023\r\n\r\n7 - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS\r\n\r\n7.1 - Coordenadores de Programas e Projetos de Extensão devem se responsabilizar pela captação de recursos físicos e/ou financeiros, além de recursos materiais, equipamentos de proteção individual, máquinas, ferramentas, vestimentas, dentre outros necessários à condução do projeto.\r\n\r\n8 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS CATEGORIAS DE BOLSAS.\r\n\r\n8.1 - As propostas serão classificadas em uma das seguintes faixas, em função do limite do montante solicitado:\r\n\r\n8.1.1 - Faixa A - Projetos isolados. Valor máximo: R$ 4.800,00/mês (quatro mil e oitocentos reais)*\r\n\r\n8.1.2 - Faixa B - Programas:\r\n\r\nCom dois (02) projetos: Valor máximo: R$ 9.600,00/mês (nove mil e seiscentos reais)*\r\n\r\nCom três (03) projetos: Valor máximo: R$ 14.400,00/mês (quatorze mil e quatrocentos reais)*\r\n\r\nCom quatro (04) projetos: Valor máximo: R$ 19.200,00/mês (dezenove mil e duzentos reais)*\r\n\r\n8.1.3 - Faixa C - Programas e Projetos Institucionais. Valor máximo: R$ 19.200,00/mês (dezenove mil e duzentos reais)*\r\n\r\n*Incluindo bolsas para discentes da UENF e bolsas do Programa Universidade Aberta.\r\n\r\n8.2 - Para o Programa de bolsas Universidade Aberta da UENF os valores mensais pagos contemplam diferentes categorias, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nQuadro de categorias de bolsas do Programa Universidade Aberta da UENF*, em função dos níveis de escolaridade dos candidatos, a serem oferecidas de acordo com o tempo destinado aos trabalhos do projeto.\r\n\r\nHoras semanais/categoria\r\n\r\nNível Fundamental**\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nR$ 1.320,00\r\n\r\n*Informações sobre o Programa Universidade Aberta e sobre as novas categorias de bolsas aprovadas pelo Conselho Universitário encontram-se no site: www.uenf.br\r\n\r\n**Este nível admite escolaridade completa ou incompleta. Deliberação COLAC/UENF nº 002/2007 - aprovada no Colegiado Acadêmico em 11/04/2007 e aprovada no Conselho Universitário em 12/04/2007. Publicada no DOERJ de 21/05/2007.\r\n\r\n8.3 - O valor das bolsas de extensão para discentes da UENF é de R$ 624,00/mês (seiscentos e vinte e quatro reais). Com a carga horária de 20 horas semanais.\r\n\r\n8.4 - A PROEX se resguarda no direito de promover alterações no processo de contratação de bolsistas em função do aporte financeiro vigente.\r\n\r\n9 - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\n9.1.1 - O acompanhamento e avaliação dos projetos dar-se-á por intermédio de:\r\n\r\n9.1.2 - Participação obrigatória dos bolsistas na Mostra de Extensão anual com envio de resumo, e apresentação do projeto, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da Mostra;\r\n\r\n9.1.3 - Preencimento obrigatório do relatório final de avaliação dos projetos de extensão e dos bolsistas, bem como outros relatórios solicitados pela CAMEXT, em formulário disponibilizado na página da PROEX/UENF;\r\n\r\n9.1.4 - Visitação, por amostragem, aos locais de execução dos projetos a qualquer tempo, por membros da Pró-Reitoria de Extensão;\r\n\r\n9.1.5 - Os projetos serão apresentados em forma de Seminário nos Centros, ou segundo normas de apresentação aprovadas na CAMEXT;\r\n\r\n9.1.6 - Envio de relatórios de bolsistas;\r\n\r\n9.1.7 - O não atendimento ao item 9.1.1 acarretará cancelamento da bolsa e pendências junto à PROEX que impedirão a participação no Edital subsequente. Exceto as justificativas submetidas a apreciação e aprovadas no Colegiado de Extensão.\r\n\r\nSEGUNDA ETAPA - SELEÇÃO DE CANDIDATOS A BOLSISTAS\r\n\r\n10 - DAS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS A BOLSISTAS\r\n\r\n10.1 - Cada categoria de bolsa acompanhará as especificações nos perfis descritos nas propostas encaminhadas pelos coordenadores na primeira etapa deste Edital.\r\n\r\n10.2 - Os candidatos deverão verificar a listagem de propostas contempladas na Primeira Etapa, que constam o número de vagas e perfil para cada modalidade de bolsa. Será divulgado, pela PROEX, no site da UENF as planilhas de perfis com detalhamento das bolsas e resumos dos projetos aprovados.\r\n\r\n10.3 - Serão desconsideradas as inscrições fora do prazo, e com documentação incompleta, conforme descrito neste edital.\r\n\r\n10.4 - Só será permitida a inscrição para apenas 01 (um) projeto. Caso ocorra a inscrição em mais de uma proposta, o candidato será desclassificado.\r\n\r\n10.5 - As inscrições serão realizadas através do Sistema de Bolsas (SISPBEX). O link do sistema para inscrições estará disponível no site da UENF a partir de 12/06/2023.\r\n\r\n10.5.1 - Para os candidatos discentes da UENF - Anexar os documentos listados abaixo, no período da inscrição, através do Sistema de Bolsas (SISPBEX). O link do sistema para inscrições estará disponível no site da UENF a partir de 12/06/2023:\r\n\r\na) Extrato Escolar Atualizado comprovando CRA (Resolução CEAC 02/18);\r\n\r\nb) Cópia legível da Carteira de Identidade e CPF do candidato;\r\n\r\nc) O link do currículo Lattes.\r\n\r\n10.5.1.1 - Não serão aceitas cópias ilegíveis de documentos.\r\n\r\n10.5.2 - Para os candidatos do Programa Universidade Aberta - Anexar os documentos listados abaixo, no período da inscrição, através do Sistema de Bolsas (SISPBEX). O link do sistema para inscrições estará disponível no site da UENF a partir de 12/06/2023:\r\n\r\na) Curriculum Vitae do candidato no formato livre, devidamente comprovado através de documentos e comprovando experiência compatível com a atividade de extensão a ser desenvolvida no projeto descrita no perfil de vagas para bolsistas. A avaliação do curriculum será feita conforme Anexo 1;\r\n\r\nb) Comprovante documentado do nível de escolaridade (para os níveis fundamental, médio e superior completos);\r\n\r\nc) Cópia legível da Carteira de Identidade e CPF do candidato.\r\n\r\nObs: Diplomas de candidatos de outros países deverão ser enviados já revalidados por instituição reconhecida.\r\n\r\n10.5.2.1 - Não serão aceitas cópias ilegíveis de documentos.\r\n\r\n11 - DOS REQUISITOS PARA BOLSISTA DISCENTE DA UENF\r\n\r\n11.1 - Estar matriculado regularmente em curso de graduação na UENF, a partir do 2º período letivo (válido para todos os cursos de graduação da UENF);\r\n\r\n11.2 - O coeficiente de rendimento (CRA) deve ser maior ou igual a 6,0 (seis);\r\n\r\n11.3 - Dedicar-se às atividades acadêmicas e do projeto de extensão.\r\n\r\n11.4 - É vedado o acúmulo de bolsas de qualquer outro órgão de fomento.\r\n\r\n11.5 - Estar com Curriculum Lattes preenchido e atualizado nos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\n11.6 - Não ter qualquer vínculo empregatício com Instituição Pública ou Privada.\r\n\r\n11.7 - Não ter nenhuma pendência com a PROEX.\r\n\r\n12 - DOS REQUISITOS PARA BOLSISTA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA UENF\r\n\r\n12.1 - O candidato a essa modalidade de bolsa não pode, sob hipótese alguma, ser aluno matriculado em cursos regulares da UENF, de Graduação ou Pós-graduação, e/ou possuir vínculo empregatício com a UENF.\r\n\r\n12.2 - É vedado o acúmulo de bolsas concedidas pela FAPERJ.\r\n\r\n12.3 - A participação como bolsista em Projetos de Extensão não poderá exceder 02 anos, havendo a necessidade de respeitar o interstício de 03 anos para participar como candidato a bolsista, desta categoria, em um novo Edital, conforme Resolução do Colegiado Acadêmico nº 002/2007.\r\n\r\n13 - DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS A BOLSAS\r\n\r\n13.1 - CANDIDATOS DISCENTES\r\n\r\n13.1.1 - Esta categoria de bolsa é reservada a estudantes de Graduação da UENF.\r\n\r\n13.1.2 - A não adequação do candidato à bolsista ao perfil proposto no ato da inscrição acarretará na desclassificação do candidato.\r\n\r\n13.1.2.1 - É atribuição do coordenador do projeto eliminar a candidatura que não atender ao perfil apontado.\r\n\r\n13.1.3 - Os candidatos selecionados após a análise da documentação apresentada serão entrevistados de forma remota, observando a data conforme descrito neste edital.\r\n\r\nOBS: Caso as legislações/resoluções superiores, seja do governo do Estado ou da Reitoria da UENF permitam a realização presencial dessa etapa, ela assim será realizada, sendo os candidatos comunicados de tal mudança, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência através de comunicado publicado no site da UENF e na página da PROEX.\r\n\r\n13.1.4 - As entrevistas serão realizadas por uma banca composta por três membros da UENF, sendo um, obrigatoriamente, o coordenador da proposta, o segundo um professor da Instituição, e o terceiro um membro com nível superior indicado pelo coordenador da proposta.\r\n\r\n13.1.5 - As entrevistas serão realizadas em salas previamente estabelecidas (caso presencial) pela COOEX de cada Centro, na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, Horto, Campos dos Goytacazes, RJ, ou pelo meio remoto escolhido pela COOEX ou pelo coordenador do projeto.\r\n\r\n13.1.6 - Os candidatos classificados serão convocados e informados sobre a data, horário e local da entrevista, através do site da UENF e página da PROEX.\r\n\r\n13.1.7 - As entrevistas serão avaliadas por quesitos elaborados na ficha de avaliação (Anexo 1) sendo a nota de corte 6,0 (seis pontos). Os candidatos com nota inferior a 6,0 serão desclassificados.\r\n\r\n13.1.8 - A aprovação dos candidatos será computada de acordo com a pontuação obtida nas etapas de avaliação curricular (Parte I) e a entrevista (Parte II), adotando pontuação com graus decimais (Anexo 1). A nota final será obtida através da média ponderada dos três avaliadores.\r\n\r\n13.1.9 - Após preenchimento das vagas, será formado um cadastro de reserva com os demais aprovados.\r\n\r\n13.2 - CANDIDATOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA\r\n\r\n13.2.1 - A documentação referente ao perfil profissional (candidatos a bolsista Universidade Aberta) será avaliada pelo coordenador de cada proposta, baseado nas exigências da proposta apresentada.\r\n\r\n13.2.2 - A não adequação do candidato à bolsista ao perfil proposto no ato da inscrição acarretará na desclassificação do candidato.\r\n\r\n13.2.2.1 - É atribuição do coordenador do projeto eliminar a candidatura que não atender ao aperfil apontado.\r\n\r\n13.2.3 - Os candidatos selecionados após a análise da documentação apresentada serão entrevistados de forma remota, observando a data conforme descrito neste edital.\r\n\r\nOBS: Caso as legislações/resoluções superiores, seja do governo do Estado ou da Reitoria da UENF permitam a realização presencial dessa etapa, ela assim será realizada, sendo os candidatos comunicados de tal mudança, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência através de comunicado publicado no site da UENF e na página da PROEX.\r\n\r\n13.2.4 - As entrevistas serão realizadas por uma banca composta por três membros da UENF, sendo um, obrigatoriamente, o coordenador da proposta, o segundo um professor da Instituição, e o terceiro um membro com nível superior indicado pelo coordenador da proposta.\r\n\r\n13.2.5 - As entrevistas serão realizadas em salas previamente estabelecidas (caso presencial) pela COOEX de cada Centro, na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, Horto, Campos dos Goytacazes, RJ, ou pelo meio remoto escolhido pela COOEX ou pelo coordenador do projeto.\r\n\r\n13.2.6 - Os candidatos classificados serão convocados e informados sobre a data, horário e local da entrevista, através do site da UENF e página da PROEX.\r\n\r\n13.2.7 - As entrevistas serão avaliadas por quesitos elaborados na ficha de avaliação, (Anexo 1) sendo a nota de corte 6,0 (seis pontos). Os candidatos com nota inferior a 6,0 serão desclassificados.\r\n\r\n13.2.8 - A aprovação dos candidatos será computada de acordo com a pontuação obtida nas etapas de avaliação curricular (Parte I) e a entrevista (Parte II), adotando pontuação com graus decimais (Anexo 1). A nota final será obtida através da média ponderada dos três avaliadores.\r\n\r\n13.2.9 - Após preenchimento das vagas, será formado um cadastro de reserva com os demais aprovados.\r\n\r\n14 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APÓS APROVAÇÃO NA SELEÇÃO\r\n\r\n14.1 - Para os candidatos discentes da UENF.\r\n\r\na) Cópia do cartão de conta corrente do Banco Bradesco (se não for correntista do Bradesco, abrir conta utilizando o ofício de abertura de conta enviado pela PROEX);\r\n\r\nb) Declaração de vínculo empregatício, preenchida e assinada (será enviada para os e-mails dos aprovados);\r\n\r\nc) Termo de Outorga (será enviada para os e-mails dos aprovados), devidamente assinado pelo bolsista e pelo coordenador do Projeto.\r\n\r\n14.2 - Para os candidatos do Programa Universidade Aberta.\r\n\r\na) Cópia do cartão de conta corrente do Banco Bradesco, (se não for correntista do Bradesco, abrir conta utilizando o ofício de abertura de conta enviado pela PROEX);\r\n\r\nb) Declaração de vínculo empregatício preenchida e assinada (será enviada para os e-mails dos candidatos aprovados);\r\n\r\nc) Termo de Outorga (será enviada para os e-mails dos candidatos aprovados), devidamente assinado pelo bolsista e pelo coordenador do Projeto.\r\n\r\n15 - DOS PRAZOS DA SELEÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE BOLSAS\r\n\r\n15.1 - O período de seleção compreendendo a análise de documentação e entrevista será realizada na COOEX de cada centro. \r\n\r\n15.2 - Os resultados da análise de documentação e entrevista deverão ser compilados em ordem classificatória de todos os inscritos e encaminhados pela COOEX de cada centro, via e-mail, para a PROEX. \r\n\r\nCRONOGRAMA - SEGUNDA ETAPA\r\n\r\nATIVIDADES/ETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação pela PROEX do link para inscrições dos candidatos a bolsistas\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nDivulgação, pela PROEX, das Planilhas de Perfis e Resumos dos Projetos aprovados, na página da UENF.\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nInscrições de Candidatos a Bolsistas \r\n\r\n12 a 23/06/2023\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados para entrevista\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nEnvio de recursos\r\n\r\n04 a 05/07/2023\r\n\r\nDivulgação, pela PROEX, da Chamada para Entrevistas, na página da UENF\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nRealização de Entrevistas\r\n\r\n10 a 14/07/2023\r\n\r\nEnvio dos resultados da seleção de bolsistas à PROEX\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nDivulgação, pela PROEX, da listagem de bolsistas aprovados pelas bancas de avaliação para implementação das bolsas\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nA PROEX envia Termo de outorga, declaração de vínculo e oficio para abertura de conta bancaria aos aprovados\r\n\r\n24 a 25/07/2023\r\n\r\nOs candidatos aprovados enviam Conta Corrente, Termo de Outorga e Declaração de vínculo empregatício, para o e-mail pbexproex@uenf.br\r\n\r\n25 a 30/07/2023\r\n\r\nContratação\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\n16 - DO PERÍODO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO\r\n\r\n16.1 - O período de vigência das bolsas para este Edital é de até 12 (doze) meses a partir da sua contratação, podendo ser prorrogado por até igual período desde que seja aprovado pelos membros da CAMEXT. Todos os projetos poderão ser prorrogados mediante análise do Relatório Final do Projeto e dos Relatórios Finais dos bolsistas, bem como da avaliação da participação do Projeto na Mostra de Extensão e caberá a secretaria da PROEX comunicar os coordenadores de extensão do Centro sobre a prorrogação das bolsas.\r\n\r\n16.2 - A prorrogação de bolsistas discente UENF, obedecerá ao disposto na Resolução nº 01/2016 da CEAC (aprovada pelo Conselho Universitário em 25/11/2016), observando o CR e número de créditos obtidos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n16.3 - A prorrogação de bolsistas do Programa Universidade Aberta obedecerá ao disposto na Resolução do Colegiado Acadêmico nº 002/07. Portanto o bolsista que completar 02 anos na bolsa não poderá ter a prorrogação.\r\n\r\n16.4 - Durante o período de vigência das bolsas poderão ocorrer substituições de bolsistas (Discente UENF e Universidade Aberta) atendendo a ordem classificatória da lista de espera divulgada no site da PROEX.\r\n\r\n17 - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 - A PROEX UENF, acompanhando a recente publicação pelo Conselho Nacional de Educação (14/12/2018), que trata das Diretrizes para as Políticas de Extensão Universitária da Educação Superior Brasileira, que regulamenta a Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE2014-2024, para a inclusão da Extensão nos currículos e Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação (creditação de 10% de atividades de Extensão), com prazo previsto de até três anos (14 de dezembro de 2021), vem estimular os coordenadores de projetos de Extensão da UENF a inclusão de discentes nos planos de trabalho, para fortalecer e viabilizar nossa meta diante deste salto qualitativo da Extensão Universitária Brasileira.\r\n\r\n17.2 - As vagas para bolsistas das categorias de discentes e Universidade Aberta, que por ventura não forem preenchidas na primeira chamada para os projetos contemplados, as chamadas subsequentes seguirão o calendário especificado no item 17.3.\r\n\r\n17.3 - Após a aprovação e início de atividades dos projetos/programas, serão abertas inscrições para preenchimento de possíveis vagas, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAgosto/2023; Outubro/2023; Dezembro/2023; Fevereiro/2024; Abril/2024; Junho/2024.\r\n\r\nOBS.: O coordenador do projeto deverá enviar documento a PROEX informando que o plano de trabalho para a vaga que permanecer ociosa será executado por outro bolsista já inscrito no projeto.\r\n\r\n17.4 - Em caso de ocorrência de exclusão de um bolsista (art. 8º da Resolução CEAC nº 01/2016, de 31 de agosto de 2016), sem cadastro de reserva para a mesma vaga (perfil já definido), em qualquer época de vigência do projeto, o coordenador do mesmo deverá encaminhar à CAMEXT uma justificativa informando a necessidade de substituição e subsequente abertura de um novo processo de seleção de bolsista, nos meses programados acima.\r\n\r\n17.5 - Nenhum projeto será implementado sem a inscrição de pelo menos um discente da UENF como integrante da equipe, conforme art. 9º da Resolução CEAC nº 02/2018, de 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n17.6 - É obrigatória a participação dos coordenadores de projetos na qualidade de avaliador ad hoc quando requisitados pela PROEX.\r\n\r\n17.7 - Propostas incompletas ou em desacordo com o presente Edital serão desclassificadas.\r\n\r\n17.8 - É vedado aos candidatos à bolsista de qualquer modalidade (Discente ou Universidade Aberta) possuir parentesco até o Terceiro Grau, nos termos legais, com o Coordenador do Projeto e/ou Programa, sob pena de ser excluído da bolsa.\r\n\r\n17.9 - Em caso de desistência da bolsa, o desistente preencherá e entregará, obrigatoriamente, documento específico (Declaração de Desistência), disponível no site www.uenf.br/extensão e Relatório das atividades realizadas até a desistência da bolsa. A Documentação deverá ser encaminhada à PROEX.\r\n\r\n17.10 - Os discentes da UENF, quando em férias escolares, períodos de recessos, feriados e pontos facultativos terão que cumprir as atividades relacionadas ao projeto de extensão em comum acordo com o coordenador do projeto e demais membros da equipe.\r\n\r\n17.11 - Coordenadores que necessitem se afastar da universidade por um período maior ou igual a 30 dias, deverão indicar oficialmente um coordenador substituto com antecedência, sob pena de cancelamento do projeto e devolução dos recursos utilizados.\r\n\r\n17.12 - A participação em evento oficial promovido/organizado pela PROEX, de bolsistas e coordenadores de programas/projetos é obrigatória. Excepcionalmente, a necessidade de ausência deverá ser devidamente justificada e encaminhada à COOEX do respectivo Centro para avaliação. O não envio de uma justificativa plausível acarretará o cancelamento da bolsa ou do projeto, respectivamente. Tal medida também acarretará em pendência junto à PROEX que impedirá a participação no Edital subsequente. Será obrigatória a participação de bolsistas e coordenadores na organização do evento em caso de convocação. \r\n\r\n17.13 - O projeto não poderá ficar sem bolsista de Extensão (discente) por mais de 30 dias, caso contrário, implicará no cancelamento do projeto (Resolução CEAC nº 01/2016). Em casos excepcionais, o projeto poderá atuar temporariamente, no máximo por mais 30 dias, com discente UENF voluntário, com a avaliação prévia da CAMEXT, e na sequência, a vaga será ocupada por meio de seleção convencional previsto neste edital.\r\n\r\n17.14 - Caso ocorra pagamento de valores indevidos da bolsa, a UENF se reserva ao direito de requerer depósito bancário de estorno do valor indevidamente recebido. A recusa de devolução implicará em demanda judicial conforme legislação vigente.\r\n\r\n17.15 - A UENF resguarda-se o direito de prorrogar, suspender ou cancelar a qualquer tempo, sem prejuízo à instituição, o pagamento de bolsas, em função dos recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n17.16 - Casos omissos neste Edital serão avaliados pela Câmara de Extensão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF PARA ESTE EDITAL:\r\n\r\nProf. Olney Vieira da Motta\r\n\r\nProf. Márcia Giardinieri de Azevedo\r\n\r\nProf.Gerson Adriano Silva\r\n\r\nProf. Shirlena Campos de Souza Amaral\r\n\r\nProf. Caryne Aparecida de Carvalho Braga\r\n\r\nProf. Leonardo Mota de Oliveira\r\n\r\nProf. Maria Priscila Pessanha de Castro\r\n\r\nEsther Tebaldi Dias Faria\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF - PBEX 2023\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA-UA\r\n\r\nNome do Candidato:\r\n\r\nVaga pretendida UA: \r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n20 hs ( )\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nCOORDENADOR: CENTRO:\r\n\r\nPARTE I - AVALIAÇÃO DO CURRICULUM VITAE - Para candidatos a vaga de Universidade Aberta\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nVariáveis\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nGraduação na área exigida\r\n\r\n1 ponto por diploma (máximo de 1 diploma)\r\n\r\nDiploma de especialização, mestrado ou doutorado na área de atuação ou formação.\r\n\r\n0,5 ponto por diploma (máximo de 2 diplomas)\r\n\r\nCursos diversos na área de atuação.\r\n\r\n0,1 por curso (máximo de 5 cursos)\r\n\r\nAtuação na temática da vaga a que se propõe.\r\n\r\n0,5 por semestre (máximo de 4 semestres)\r\n\r\nPremiação em trabalhos desenvolvidos em áreas afins\r\n\r\n0,5 por premiação (máximo de 1 premiação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nEDITAL DO PROGRAMA DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF- PBEX 2023\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA - UA\r\n\r\nNome do Candidato:\r\n\r\nVaga pretendida UA: \r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n20 hs ( )\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nCOORDENADOR: CENTRO:\r\n\r\nPARTE I - AVALIAÇÃO DO CURRICULUM VITAE - Para candidatos a vaga de Universidade Aberta\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nVariáveis\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFormação na área exigida\r\n\r\n1 ponto por diploma (máximo de 1 diploma)\r\n\r\nCertificados de cursos livres na área de atuação ou formação.\r\n\r\n0,5 ponto por certificado. (máximo de 2 certificados)\r\n\r\nCursos diversos na área de atuação ou formação\r\n\r\n0,1 por curso (máximo de 5 cursos)\r\n\r\nAtuação na temática da vaga a que se propõe.\r\n\r\n0,5 por semestre (máximo de 04 semestres)\r\n\r\nPremiações em áreas afins\r\n\r\n0,5 por premiação (máximo de 1 premiação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF - PBEX 2023\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA - UA\r\n\r\nNome do Candidato:\r\n\r\nVaga pretendida UA:\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n20 hs ( )\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nCOORDENADOR: CENTRO:\r\n\r\nPARTE I - AVALIAÇÃO DO CURRICULUM VITAE - Para candidatos a vaga de Universidade Aberta\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nVariáveis\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFormação completa (formação incompleta, máxima de 0,5)\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\nCertificados de cursos livres\r\n\r\n0,5 ponto por certificado (máximo de 2 certificados)\r\n\r\nCursos na área de atuação ou formação.\r\n\r\n0,1 por curso (máximo de 5 cursos)\r\n\r\nAtuação na temática da vaga a que se propõe.\r\n\r\n0,5 por semestre (máximo de 04 semestres)\r\n\r\nPremiações em áreas afins\r\n\r\n0.5 por premiação (máximo de 1 premiação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF - PBEX 2023\r\n\r\nDISCENTE\r\n\r\nNome do Candidato:\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nCOORDENADOR: CENTRO:\r\n\r\nPARTE I - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO - Para candidatos a vaga de discente UENF\r\n\r\nDISCENTE UENF\r\n\r\nVariáveis\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nCoeficiente de Rendimento Efetivo (CRE) maior ou igual a 6,0 (seis) no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\nCRE de 6,1 a 7,0 (1,5)\r\n\r\nCRE 7,1 a 8,0 (2,5)\r\n\r\nCRE 8,1 ( 3,5\r\n\r\nExperiência em ações de extensão promovidas por Pró-reitorias de extensão ( eventos, cursos): certificados institucionais\r\n\r\n0,5 por comprovação (máximo de 3) (1,5)\r\n\r\nPARTE II - AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA - Para candidatos discente UENF e Universidade Aberta.\r\n\r\nVariáveis\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. Nível de conhecimento da proposta\r\n\r\n0 a 1\r\n\r\n2. Urbanidade (civilidade, cortesia, afabilidade)\r\n\r\n0 a 1\r\n\r\n3. Desempenho (explanação, presteza, agilidade, convencimento)\r\n\r\n0 a 1\r\n\r\n4. Raciocínio crítico-reflexivo\r\n\r\n0 a 1\r\n\r\n5. Capacidade de organização as idéias, coerência, criatividade sistematização\r\n\r\n0 a 1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSomatório Geral = Parte I + Parte II\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nAVALIAÇÃO DA PROPOSTA PELO CONSULTOR AD HOC\r\n\r\nPROEX/UENF\r\n\r\n1) Dados do Projeto(*) \r\n\r\nTítulo:\r\n\r\n(*) Preenchimento obrigatório\r\n\r\n2) Equipe proponente\r\n\r\nProfessor(es) coordenador(es) (**)\r\n\r\nCentro\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nDiscentes UENF / Universidade Aberta (***)\r\n\r\n(**) Preenchimento obrigatório;(***) Preenchimento a cargo da PROEX/UENF\r\n\r\n3) Pré-requisito para avaliação da proposta. (Preenchimento baseado nos arquivos cedidos consultores Ad Hoc)\r\n\r\n3.1. A proposta encaminhada configura um projeto de extensão segundo os critérios estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE)? (PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014).\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3.2. O relatório final apresenta resultados esperados: Sim ( ) Não ( ), Justifique a negação.\r\n\r\n3.3. Houve publicação em revistas científicas, de extensão ou divulgação em congressos de extensão? Citar a fonte:\r\n\r\n3.4. Currículo lattes do professor está atualizado? (Verificar Plataforma Lattes) ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n4) Tópicos da proposta a serem avaliados:\r\n\r\nTópicos avaliados na proposta de trabalho submetida:\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nFundamentação teórica (0 a 10)\r\n\r\nMetodologia adotada (0 a 10)\r\n\r\nCoerência entre fundamentação teórica e objetivos/metodologias (0 a 10)\r\n\r\nInterdisciplinaridade ou interação entre áreas do saber (0 a 10)\r\n\r\nIndissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (0 a 10)\r\n\r\nImpacto social como instrumento de mudanças que melhorem a qualidade de vida do público-alvo (0 a 10)\r\n\r\nRelação dialógica com a sociedade (troca de saberes acadêmico-popular que proporcionará produção de conhecimento)\r\n\r\na) Durante idealização/concepção do Programa/Projeto1 (0 a 2,5)\r\n\r\nb) Durante o planejamento do Programa/Projeto (0 a 2,5)\r\n\r\nc) Durante o desenvolvimento do Programa/Projeto2 (0 a 2,5)\r\n\r\nd) No que diz respeito à avaliação do Programa/Projeto (0 a 2,5)\r\n\r\nExequibilidade, das ações com recursos captados pela equipe (exceto bolsas PROEX) (0 a 10)\r\n\r\nImpacto esperado (0 a 10)\r\n\r\nPotencial de geração de trabalho, renda, produtos, tecnologias, processos, etc (0 a 10)\r\n\r\nTotal de pontos obtidos3\r\n\r\nLegendas: 1 visitações, encontros com o público-alvo, coleta preliminar de dados, questionários, etc.; 2 encontros, capacitações, dias de campo, demonstração de resultados, etc.; 3 pontos obtidos menor que “60” acarretará reprovação do projeto. Justifique os pontos críticos no item a seguir.\r\n\r\n5) Pontos críticos que justifiquem a reprovação do projeto\r\n\r\n6) Informações para uso exclusivo da comissão de bolsas de extensão\r\n\r\n6.1. O coordenador do projeto apresenta pendências de projetos submetidos anteriormente? \r\n\r\n( ) Não há pendências\r\n\r\n( ) Sim. Quais?\r\n\r\n( ) Não entregou relatório final do projeto anterior (impresso/CD);\r\n\r\n( ) Não entregou os relatórios dos alunos;\r\n\r\n( ) Outros:................................\r\n\r\n6.2. Considerações importantes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2023\r\n\r\nNome legível:\r\n\r\n*/** Assinatura: _______________________\r\n\r\n*Obs. será mantido o sigilo da identificação do consultor ad hoc.\r\n\r\n**Assinatura digital\r\n\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\n(nome do consultor ad hoc), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade (número da carteira de identidade e órgão emissor), registrado no Cadastro de Pessoa Física sob o número (número do CPF), residente e domiciliado (endereço completo), assume o compromisso de manter sigilo sobre as informações contidas nos Programas e Projetos de Extensão encaminhados à Pró-reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PROEX) da UENF, para análise e emissão de parecer sobre a viabilidade técnica e operacional dos mesmos, e por conseguinte pertinência do pedido de bolsas junto a PROEX.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, (dia) de (mês) de (ano)\r\n\r\n(assinatura e nome do consultor ad hoc)\r\n\r\nId: 2466071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466257": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 º Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 04/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Atria Serviços Terceirizados Ltda - Me. OBJETO: Alterar a CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para constar no instrumento contratual a classificação de despesa informada na Reserva Orçamentária de planejamento (46725479) e respectiva readequação (47455514), para o corrente exercício de 2023, assim classificadas: Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 2463.18.122.0002.2016, Fonte de Recursos: 1.899.218, 1.501.230, 1.753.232, Natureza da Despesa: 3390 DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007943/2022\r\n\r\nId: 2466257"
                            ],
                            "2466255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente INEA e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 02/2018, que estabelece um regime de colaboração entre os partícipes, com finalidade de realizar a permissão de uso do espaço da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF para operação do sistema de radar meteorológico do INEA e, o intercâmbio de produtos e dados gerados pelos partícipes. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir de 28/03/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/501751/2012.\r\n\r\nId: 2466255"
                            ],
                            "2466074": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de (gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante) de primeira qualidade no Instituto Estadual do Ambiente - INEA), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2023 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/04/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 10/04/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL:31331\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015309/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2466074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2022, relativo à execução de obras Construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, tendo como data inicial 29/03/2023 e data final 27/05/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) dias. VALOR: Inalterado. ASSINATURA: 22/03/2023. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000598/2021. \r\n\r\nId: 2466037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2466205": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 013/2022R1.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços de fretamento de veículos para atender Programa Passaporte Cultural, ações da Escola de Cultura e o Programa Cidade Integrada, objetivando a realização ou viabilização de atividades visitação, acompanhamento de projetos desta Secretaria, conforme descrito no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.540.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2023 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/04/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001771/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2466205"
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                        "2466310": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000830/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades\r\n\r\nda Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAção Social Pela Música - A.S.M.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2466310"
                        ],
                        "2466292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção das Atividades da Casa Euclides da Cunha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30659\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInside Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n686.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n686.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMapeamento Cultural para Vitalidade da Cadeia Produtiva do Forró no Estado do RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32835\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJadiel Guerra de Moura 10144889404\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSONHOS - Luiz Aquila 80 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32791\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTisara Arte Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.177.312/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.203.520,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.203.520,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte Negra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32806\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Projeto Recomeçando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.777.078/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n119.083,47\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n119.083,47\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n2º LUMI - Festival de Luzes de Nova Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34316\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGustavo Portella Machado 16060653782\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.216.772/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSana Reggae Festival - Tributo à Bob Marley\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30820\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nP F Veiga Produções Artísticas ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n445.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n415.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOnde o Clássico encontra o Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32575\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOSMOPOLITAN Entretenimento e Participações S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.713.616/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.197.564,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.011.220,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia de Responsa - Todo mundo ganha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32732\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.098.079,30\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.042.079,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNOEL ROSA, 86 ANOS DE SAUDADES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32761\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n387.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n387.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMúsica Para Crescer\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInfinit Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.746.133/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.135,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n660.135,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque de Ideias 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33255\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.970.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32961\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMadiba - O menino Mandela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34313\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPássaro Azul Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.935.768/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n375.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSamba-Jazz Brasil Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriel de Araujo Grossi\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n701.250.661-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII Adorável Festival de Artes Integradas de Guapimirim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31382\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCamelo Produção Artística LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2466292"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466269": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/063/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA. OBJETO: À título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “CAETANO CONTRA O VENTO”.\r\n\r\nVALOR: Em razão de tratar-se de produção própria da FUNARJ, não haverá contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000377/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/060/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MANCUZO PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. OBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"PRESSA\".\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ, disciplinado na Cláusula Sexta, 15% (quinze por cento), sobre a receita bruta das vendas dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000325/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/059/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SIMONE AZEVEDO LEITÃO \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de concerto “Academia Jovem Concertante”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000335/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/046/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo infantil “FROZEN 2 - UMA NOVA AVENTURA”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000235/2023.\r\n\r\nId: 2466269"
                            ],
                            "2466152": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/018/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração no Contrato nº 180021/018/2022, relativo à prestação de serviço de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos.\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: O contrato foi alterado para inclusão do espaço Imperator - Centro Cultural João Nogueira, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000970/2021.\r\n\r\nId: 2466152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2466281": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.753 DE 2022, QUE OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, através da SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONVOCA através do presente edital os familiares das onze vítimas da Chacina de Acari para dar fiel e integral cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 9.753 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a reparação financeira aos familiares das onze vítimas da denominada Chacina de Acari.\r\n\r\nOs habilitáveis ao recebimento da referida reparação financeira deverão comparecer pessoalmente na Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (localizada na Praça Cristiano Otoni, s/n, 7º andar, sala 734, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20221-250) de 10h às 17h, apresentando documento de identificação, comprovante de residência e demais documentos que comprovem o vínculo com a vítima.\r\n\r\nId: 2466281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466327": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/001377/2022\r\n\r\nGelson dos Santos\r\n\r\n20440545/2\r\n\r\nSEI-310006/001368/2022\r\n\r\nAriane Pereira Gonçalves\r\n\r\n51241510/1\r\n\r\nSEI-310006/001375/2022\r\n\r\nCiro Augusto dos Santos\r\n\r\n51280159/1\r\n\r\nSEI-310006/001380/2022\r\n\r\nJuan Rocha dos Santos\r\n\r\n51007665/2\r\n\r\nSEI-310006/001374/2022\r\n\r\nCarlos Leonardo da Costa\r\n\r\n51315629/1\r\n\r\nSEI-310006/001369/2022\r\n\r\nEdson Ferreira de Carvalho Junior\r\n\r\n51203740/1\r\n\r\nSEI-310006/001371/2022\r\n\r\nGuilherme Otávio de Oliveira\r\n\r\n51007231/1\r\n\r\nId: 2466327"
                            ],
                            "2466203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI-RJ nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Dayado Soluções Ltda (CNPJ 35.650.490/0001-56).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caixas acústicas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.112,00 (quatorze mil cento e doze reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.126.0435.4562.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 44905217.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Jorge Luiz dos Anjos - Matrícula 4370816-7 e Jorge Antonio Rosa Martins - Matrícula 0592666-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001320/2022.\r\n\r\nId: 2466203"
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                            "2466216": [
                                "I - Ata",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de FRETAMENTO DE AERONAVES DE ASA FIXA, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL - CNPJ 17.162.579/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.342.370,00 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390001/000214/2022.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nLÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 17.162.579/0001-91\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Santa Rosa, 123, São Luiz, Belo Horizonte - MG\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Ana Paula Pinto Hulsmeyer - Telefone (21) 2517-7421\r\n\r\nCelular (21) 98217-6513\r\n\r\nE-mail: ana.paula@lideraviacao.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCódigo e\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nSERVIÇOS/ESPECIFICAÇÂO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nregistrada\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPreço \r\n\r\nUnitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0113.001.0006\r\n\r\n166793\r\n\r\nServiço de fretamento de aeronaves - descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronaves, características adicionais: conforme termo de referência -I. \r\n\r\n256.924\r\n\r\nKM\r\n\r\nR$ 67,50\r\n\r\nId: 2466216"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 001/2023, \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização (lote 01 ) e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Microfilme digital com Duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em Microfilme Digital com Duplicação e guarda e treinamento (lote 02) para manuseio do legado após o encerramento do contrato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 06 de abril de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-150016/000971/2022\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2466233"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 062/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Macadame LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001108/2022.\r\n\r\nId: 2466120"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 071/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa H. J. Rodrigues e Melo LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2466392"
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                        "2466121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Lytoranea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\nId: 2466121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Soloteste Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/001/218/2017.\r\n\r\nId: 2466393"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Carletti Construções e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nId: 2466394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO n° 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Geosonda S.A.- Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001848/2022.\r\n\r\nId: 2466108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Alberto Couto Alves - Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000424/2021.\r\n\r\nId: 2466123"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Geomecânica S/A Tecnologia de Solos Rochas e Materiais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000379/2022.\r\n\r\nId: 2466395"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Alberto Couto Alves - Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000423/2021.\r\n\r\nId: 2466124"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa R.C. Vieira Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000124/2022.\r\n\r\nId: 2466125"
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                        "2466397": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa IMBEG - IMBÉ Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nId: 2466397"
                        ],
                        "2466398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 060/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o Consórcio Parque Novo Mundo.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\nId: 2466398"
                        ],
                        "2466126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e CMAX Empreendimentos Concreto e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\nId: 2466126"
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                        "2466112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 085/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Barra Nova Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001374/2022.\r\n\r\nId: 2466112"
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                        "2466399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Seel Serviços Especiais de Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000712/2021.\r\n\r\nId: 2466399"
                        ],
                        "2466127": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Omega Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nId: 2466127"
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                        "2466128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 055/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Solidum LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000539/2022.\r\n\r\nId: 2466128"
                        ],
                        "2466400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Monjardim Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nId: 2466400"
                        ],
                        "2466401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/001/780/2017.\r\n\r\nId: 2466401"
                        ],
                        "2466129": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Faro Construções, Locações e Consultoria LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\nId: 2466129"
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                        "2466130": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa H. J. Rodrigues Melo LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2466130"
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                        "2466402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\nId: 2466402"
                        ],
                        "2466403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Enge Prat Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/026/903/2019.\r\n\r\nId: 2466403"
                        ],
                        "2466131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytoranea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000221/2022.\r\n\r\nId: 2466131"
                        ],
                        "2466132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\nId: 2466132"
                        ],
                        "2466404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa COMAL Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001037/2021.\r\n\r\nId: 2466404"
                        ],
                        "2466405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 051/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Coordena Coordenação de Projetos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001072/2022.\r\n\r\nId: 2466405"
                        ],
                        "2466133": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S. A. \r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2466133"
                        ],
                        "2466406": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nId: 2466406"
                        ],
                        "2466134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 080/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Barra Nova Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001229/2022.\r\n\r\nId: 2466134"
                        ],
                        "2466135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Erwil Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000537/2022.\r\n\r\nId: 2466135"
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                        "2466407": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 062/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa DRV Engenharia - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001228/2022.\r\n\r\nId: 2466407"
                        ],
                        "2466408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/001/2008/2014.\r\n\r\nId: 2466408"
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                        "2466136": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S. A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\nId: 2466136"
                        ],
                        "2466137": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Metropolitana S. A. \r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\nId: 2466137"
                        ],
                        "2466409": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa R. C. Vieira Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2466409"
                        ],
                        "2466138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JKN Assessoria e Serviços LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001792/2021.\r\n\r\nId: 2466138"
                        ],
                        "2466410": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 024/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002212/2021.\r\n\r\nId: 2466410"
                        ],
                        "2466139": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 052/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtec Manutenção, Construção e Reformas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000227/2022.\r\n\r\nId: 2466139"
                        ],
                        "2466411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Petropump Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2466411"
                        ],
                        "2466412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 018/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Compass - Build Control LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/001/100816.\r\n\r\nId: 2466412"
                        ],
                        "2466140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Vieira II Marambaia.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\nId: 2466140"
                        ],
                        "2466109": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Sociedade Empresária CS Brasil Frotas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante, a retificação do valor global contratual registrado no 1° Termo Aditivo e a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 465.582,01 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000502/2021.\r\n\r\nId: 2466109"
                        ],
                        "2466110": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Sociedade Empresária CS Brasil Frotas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante, a retificação do valor global contratual registrado no 1° Termo Aditivo e a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 810.133,57 (oitocentos e dez mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000268/2021.\r\n\r\nId: 2466110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 007/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023 OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, Nº 4.138 - Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico (Termo de Referência index 45937412). VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360036/000157/2020.\r\n\r\nId: 2466038"
                            ],
                            "2466379": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3056,27\r\n\r\n1.635,43\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n22459,67\r\n\r\n210,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n20452,71\r\n\r\n394,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n16985,2\r\n\r\n955,30\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n5408,43\r\n\r\n2.137,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n16032,97\r\n\r\n650,13\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n600\r\n\r\n1.580,00\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n400\r\n\r\n200,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n600\r\n\r\n369,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1000\r\n\r\n880,00\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n800\r\n\r\n610,00\r\n\r\nLOTE 5\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.599,73\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1777\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n4105\r\n\r\n382,21\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n900,00\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n207\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n413,1\r\n\r\n1.599,99\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n8079\r\n\r\n200,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1600\r\n\r\n379,27\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3389,7\r\n\r\n935,50\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1557\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n730\r\n\r\n650,13\r\n\r\nLOTE 8\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n1.636,34\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3330\r\n\r\n210,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1211\r\n\r\n394,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n300\r\n\r\n955,30\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n2.137,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n362\r\n\r\n650,02\r\n\r\nId: 2466379"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n300\r\n\r\n1.437,20\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n250\r\n\r\n184,45\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n500\r\n\r\n346,07\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n400\r\n\r\n839,04\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n300\r\n\r\n1.878,05\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n300\r\n\r\n570,93\r\n\r\nLOTE 9\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n280\r\n\r\n1.488,31\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n16989\r\n\r\n190,90\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n20641\r\n\r\n358,16\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3380\r\n\r\n868,32\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n500\r\n\r\n1.943,54\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n4653\r\n\r\n590,88\r\n\r\nLOTE 10\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1793\r\n\r\n1.634,05\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n2890\r\n\r\n209,71\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3696,6\r\n\r\n393,52\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n2400,5\r\n\r\n954,08\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3037\r\n\r\n2.135,05\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1901\r\n\r\n649,10\r\n\r\nId: 2466381"
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