{
    "2018-02-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2085972": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2017, que o designou para exercer a função de Assistente do referido Grupo.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, CAROLINE RAMALHO CANGUSSÚ AMIEL, matrícula nº 6407, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00074457).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de junho de 2013, que designou CAROLINE RAMALHO CANGUSSÚ AMIEL, matrícula nº 6407, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00074457).\r\n\r\nNomeia NATÁLIA DUARTE DA SILVA SERRA, matrícula nº 7746, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Caroline Ramalho Cangussú Amiel, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia BARBARA HELENA POPPE DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Natália Duarte da Silva Serra (Processo nº MPRJ-2018.00074457).\r\n\r\nDesigna BARBARA HELENA POPPE DE CARVALHO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00074457).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00844614 - Aprovo o parecer de fls. 369/373. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00111972 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2085972"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2085973": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00089337 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00093367 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097860 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106652 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106655 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106660 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106663 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106667 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106669 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106673 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01221239 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01313407 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00003440 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00003442 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00003443 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00006826 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00102783 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00122331 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2085973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2085974": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2018, DEBORA MEIRELES NOBRE DE ARAUJO, matrícula nº 6306, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Processo nº MPRJ-2018.00044182).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2018, LÍVIA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 5071, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Processo nº MPRJ-2018.00044182).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00959461 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para celebração de contrato com a sociedade empresária LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A., por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a aquisição de 13 (treze) licenças de uso do software aplicativo para coletor de dados modelo PM60, pelo período de 12 (doze) meses, com base no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00749394 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para celebração de contrato com a sociedade empresária TQS INFORMÁTICA LTDA., por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a aquisição de 1 (uma) licença para utilização do software CAD/TQS PLENA versão 2.0 ou superior, incluindo atualização e suporte técnico pelo período de 9 (nove) meses, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2018, o servidor GUSTAVO SILVA GUIMARÃES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6933, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para a Gerência de Ensino, Pesquisa e Gestão do Conhecimento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2018, a servidora MARISTELA SANTANA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2704, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis da Capital para a Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2018, a servidora AGLAIS CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810408, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 2017, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2018, a servidora LUANA FERREIRA COELHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7800, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2018, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2018, a servidora MARISTELA SANTANA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2704, para ter exercício no Centro de Memória João Marcello de Araújo Junior, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 2085974"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2085975": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01231206 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 1.053/2017, do Município de Mangaratiba) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01315424 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.483/2016 e do Decreto nº 45.692/2016, ambos do Estado do Rio Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01579618 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 99/2009, do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01236488 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00952453 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2085975"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2085976": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\n*Processo da Assessoria Criminal nº MP-2014.00746232 (Origem: Processo nº 0009270-69.2014.8.19.0061, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não confirmo a recusa no oferecimento do sursis processual e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 07.02.2018.\r\n\r\nId: 2085976"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2085977": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00616537.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERGIO MACHADO REIS EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de monitoramento ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas de interesse do MPRJ, decorrente do Pregão Eletrônico nº 110/2014, sem alteração do valor e das demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.916,00\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, com término em 29.06.2018.\r\n\r\nDATA: 26.01.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01120378.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato de prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada (carta comercial, malote, sedex, serviços telemáticos, etc), com aquisição de produtos, firmado em 4 de dezembro de 2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 349.585,23 (durante 10 meses).\r\n\r\nDATA: 06.02.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00014293.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços especializados com vistas à realização do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à infraestrutura e logística do certame.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR POR CANDIDATO INSCRITO: R$ 300,00.\r\n\r\nPRAZO: Início na data de sua assinatura e término na data em que for homologado o concurso.\r\n\r\nDATA: 26.01.2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.02.2018.\r\n\r\nId: 2085977"
                        ],
                        "2085978": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de fevereiro de 2018 (terça-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 27ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos;\r\n\r\n2) 30ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Piraí/Pinheiral, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Marcelo Airoso Pimentel;\r\n\r\n3) 37ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João da Barra, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys;\r\n\r\n4) 78ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n5) 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema/Laje do Muriaé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa;\r\n\r\n6) 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Renata Gosende Simão Barroso Fernandes;\r\n\r\n7) 126ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Cláudia das Graças Matos de Oliveira Portocarrero;\r\n\r\n8) 129ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Renata Felisberto Nogueira Chaves;\r\n\r\n9) 155ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral;\r\n\r\n10) 200ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Cristhiane Barradas Zeitone;\r\n\r\n11) 256ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cabo Frio, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Mônica Rodrigues Cuneo.\r\n\r\nCONCURSO PARA INVESTIDURA TEMPORÁRIA EM \r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS POR CRAAI\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução GPGJ nº 1.986/2015 e do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos para investidura temporária nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de fevereiro de 2018 (terça-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS:\r\n\r\n1) 57ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Paraty), em virtude do afastamento voluntário do Promotor de Justiça titular;\r\n\r\nCRAAI MACAÉ:\r\n\r\n2) 50ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Casimiro de Abreu), em virtude do afastamento voluntário do Promotor de Justiça titular;\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS:\r\n\r\n3) 61ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Sapucaia), em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira;\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA:\r\n\r\n4) 108ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Rio Claro), em virtude da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso.\r\n\r\nId: 2085978"
                        ],
                        "2085979": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores Eleitorais com atribuição para Fiscalização da Propaganda nas Eleições de 2018 (Resolução TRE-RJ nº 1011/18), a participarem da reunião com o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Presidente do TRE-RJ, a ser realizada no dia 19/02/2018, às 10h, no auditório Antônio Carlos Amorim, no prédio do TJRJ, Lâmina 01 (antigo auditório da Emerj), para tratar de assuntos relacionados à Propaganda Eleitoral do próximo pleito. Foram convocados os Juízes Eleitorais com competência para a Fiscalização da Propaganda, nas Eleições de 2018. Para aqueles Promotores Eleitorais que não possuem essa designação específica, a presença é facultativa. A reunião contará ainda com a presença do Desembargador Carlos Santos de Oliveira, Vice-Presidente do TRE-RJ, do Juiz Auxiliar da Presidência do TRE-RJ, Mauro Nicolau Júnior, Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral em todo o Estado do RJ nas Eleições de 2018, do Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, Sidney Pessoa Madruga e das Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Gabriela Araújo Teixeira Serra e Miriam Lahtermaher.\r\n\r\nId: 2085979"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2085980": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 15 (quinta-feira) e 16 de fevereiro de 2018 (sexta-feira), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 88, 3º andar, Centro - Petrópolis/RJ, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 8 de fevereiro de 2018 (quinta-feira), as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital não funcionarão em suas instalações situadas na Avenida Rodrigues Alves, nº 731, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, em razão da movimentação de carros alegóricos na região e da suspensão das atividades dos órgãos judiciários instalados no mesmo endereço noticiada pelo Ato Executivo nº 40/2018 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorrerá normalmente nesta data, contudo, a atuação de tais órgãos junto ao Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP), situado no prédio do Foro Central.\r\n\r\nId: 2085980"
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                    }
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 8 de fevereiro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000342 - Sete volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/09 Assunto: VERIFICAR A ESTRUTURA, AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E O GRAU DE AUTONOMIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00006368 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/05 Parte(s): POSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHANGÁ LTDA. (ADV.: ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE - OAB/RJ 90838), AMBI CONSULTORIA AMBIENTAL, MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA - OAB/MG 94103) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00279031 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO QUATRO ESTAÇÕES (ADV.: LEANDRO REIS NUNES - OAB/RJ 134921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00317186 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/09 Assunto: VISA ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COM AS DROGAS E COM O TRÁFICO ILÍCITO, NOTADAMENTE NOS BAIRROS RETA VELHA E NOVA CIDADE, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00315360 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14503/10 Parte(s): CARLA PEREIRA, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TAQUARA E HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00653563 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01106434) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/13 Parte(s): ALMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01115209 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/14 Parte(s): REDE VIP RESIDENCIAL HOTELARIA DA 3ª IDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01045308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/12 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIAS EM RESERVA SITUADA PRÓXIMA AOS CONDOMÍNIOS DOS PÁSSAROS E PASSAREDO, BOSQUE DO PERÓ, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01236451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/12 Parte(s): NEUZA DA CRUZ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01253291 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): GILSON DE ABREU PACHECO (ADV.: RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ 120160), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00594994 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00149447) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00664461 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/13 Parte(s): ACOMPANHAR AS OBRAS NAS UNIDADES ESCOLARES QUE ESTÃO EM LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO, REFERENTES AO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR PÚBLICA, ESTABELECIDO ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530/2011, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00969468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 172/13 Parte(s): MARCELO DA SILVA CORRÊA, VICENTE GECIR CORRÊA, ELZA GOMES DE ALMEIDA, FABIANO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES, ALCEDIR CORRÊA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01256299 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 201/13 Parte(s): ROBER LIMA STUTZ (ADV.: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA - OAB/RJ 128962) E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01318606 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/14 Parte(s): POUSADA ACONCHEGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00048890 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/14 Parte(s): R M NUNES POUSADA GERIÁTRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00271827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/14 Parte(s): SO-LAR ITAIPU - HOTELARIA ASSISTIDA LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00947009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 752/14 Parte(s): MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVEIRO E RODRIGO DE PAULA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01087452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): ALCIONE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00659694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2079/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS E DO VALE DOS ANGRIÕES DE DENTRO E DE FORA - AMAVALE (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962) E LUIZ LOBIANCO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00757487 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00218489) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 185/15 Parte(s): JOSÉ EDSON FLORÊNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00872782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 31/15 Parte(s): ILPI RECANTO DO IDOSO - HOTEL POUSADA GINESSA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01043053 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00479552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/17 Parte(s): EDESTIO DE ASSIS PESSANHA E MARIA ANTÔNIA DA SILVA PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00807167 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00162481) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/16 Parte(s): MARIA JOSÉ MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00879714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01217799 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00370459 e nº 2016.01255503) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, REALIZADA NO ANO DE 2016, PARA VIGORAR NO ANO LETIVO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01223767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 200/16 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ BERRIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00026217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 15/17 Parte(s): PEDRO GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00042135 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00111047) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/17 Parte(s): CÂNDIDO GONÇALVES DE ABREU E MARIA LÉA LHAMAS DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00053097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 10/17 Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00071790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): FLOR DE NEVES GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00074484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/17 Parte(s): ROGÉRIO SOARES PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00145298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 25/17 Parte(s): AROLDO JOSÉ PLANZ E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00278740 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 Parte(s): ANTÔNIO DE ABREU LOMBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00340162 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8828/17 Parte(s): JOHN GRAHAM HUNT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00370536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/17 Parte(s): GUIOMAR EURICINA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00477901 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/17 Parte(s): INDIARA RIBEIRO SOARE, IVANILDO COUTINHO INÁCIO, JOCEMIR MARICA CORRÊA, SIMONE FAZAL SILVA E ANTÔNIO SILVA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00542088 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 474/17 Parte(s): ÉRIKA FERNANDA SANTOS CARRASCO E HORUS EMPREENDIMENTOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00585950 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 523/17 Parte(s): FELIPE FERRAZ LONTRA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00693715 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 31/17 Parte(s): JULIANA SILVA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00710486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/17 Parte(s): NOVA CANAà LAR PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00728197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/17 Parte(s): MARIA DE LURDES GOMES TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00863254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/17 Parte(s): CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00934903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/17 Parte(s): DEMÉTRIO NONATO GARCIA DA CRUZ E RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00980816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/17 Parte(s): JAIME DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00987154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 Parte(s): CARLOS FREDERICO COSTA LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01019283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 116/17 Parte(s): CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. - CDR SÃO CRISTÓVÃO (ADV.: LEISA CRISTINA AMORIM AMARAL - OAB/RJ 145768 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.01104665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/17 Parte(s): MARIA ANTÔNIA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01125284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CRISTIANO CHAGAS FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00059388 - Dez volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2007.00075146, nº 2016.00509469 e nº 2013.01256178) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/03 Parte(s): HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO (ADV.: PAUBER SILVA CAMPANATI - OAB/RJ 90168), MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), FERNANDO LUIZ ALQUERES DE SOUZA (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), FATIMA MIGUENS ESTEVES MONNERAT (ADV.: VICTOR PESSANHA REDER - OAB/RJ 126258), MUNICÍPIO DE CORDEIRO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00436974 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 616/12 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL CHICO BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00439925 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1082/09 Parte(s): LÚCIA MARCATTI COUTO FERREIRA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRIVILEGE, ENGESERVIX 9000 CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063) E OMNYX ENGENHARIA LTDA. (ADV.: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCÃO - OAB/RJ 108017), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 200900329923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 147/12 Assunto(s): FISCALIZAR FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01183798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 181/11 Parte(s): LEANDRO DA SILVA SAMPAIO (ADV.: IVANIR PINTO DE MELO FILHO - OAB/RJ 139833), MARIA IVONE DA SILVA SAMPAIO E ANÁPOLIS COUNTRY CLUB (ADV.: PAULO TROCCOLI NETO - OAB/RJ 40226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00032609 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/13 Parte(s): SILENE DIAS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00001918 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 196/14 Parte(s): FILTREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00435180 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Assunto: ACOMPANHAMENTO DO PROJETO EM NOME DO PAI, IMPLEMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00795042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/13 Parte(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00837484 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA UPA 24 HORAS - ENGENHO NOVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01028261 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/14 Parte(s): POUSADA ZOÉLIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01034050 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 55/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E O BOM FUNCIONAMENTO DO PROCON, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01146044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/13 Parte(s): CASA DE FESTAS ESPAÇO FAMA, LOCALIZADA EM CAMPO LINDO, SEROPÉDICA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00267320 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/14 Parte(s): DOCELAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00295467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/14 Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01093756 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 803/14 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO BAR DOS CAVALEIROS, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS CABOCLOS, Nº 3560, CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01340301 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/14 Parte(s): CASA DE REPOUSO CUIDE BEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00378880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 54/15 Parte(s): ORMINDO BARRETO DA COSTA NETO E SÃO PEDRO ESPORTE CLUBE - SPEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00773658 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 841/16 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575), COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142) E FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADV.: WELYTON DOURADO GOMES - OAB/SP 330181), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01146950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/15 Parte(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA TEREZA D' ÁVILA LTDA., CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DAMICA LTDA., AUTO ESCOLA DE PIRAÍ LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01338205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 318/15 Parte(s): MARLENE DA SILVA PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00074785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/16 Parte(s): WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00396717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/16 Assunto: APURAR AS CAUSAS DE INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - RESPONSÁVEL PELO POSTO DE ENTREGAS DE MEDICAMENTOS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00543750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE CÃES ABANDONADOS NA TRAVESSA BELAS ARTES, Nº 05, AREAL, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00719868 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.01156855 e nº 2010.00112521) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 169/16 Parte(s): MARIA MADALENA PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00867313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 224/16 Parte(s): GUIOMAR DOS SANTOS E JOÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00871670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 149/16 Parte(s): MUNDIAL AUTO ESCOLA DE ITAPERUNA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00977391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/17 Parte(s): ESPAÇO CULTURAL CONVÉS LTDA. (BAR CONVÉS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01020801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/16 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760) E MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01088346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/16 Parte(s): MARIA DE FATIMA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01157569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 196/16 Parte(s): FRANCISCO VANDERLEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01203234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 289/16 Parte(s): MARLENE FERNANDES COIMBRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01230270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 106/17 Parte(s): HÈRIDA BATISTA CONSANI MOURA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00063801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 Parte(s): GABRIELA SENA GILE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00080391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/17 Parte(s): GLADYS DE SANTANA, HILDO FERREIRA FILHO, CRISTIANE TERRA FERREIRA E IRINALDA CAROLINO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00132956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/17 Parte(s): DEIWISON SOUSA MACHADO E BEIRA MAR COMESTÍVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00202876 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8798/17 Parte(s): ÂNGELO ADOLFO FERNANDES E CANGALHUFA LANCHES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00208135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 09/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DE FREITAS, Nº 21, CENTRO, QUATIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00224433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00362857) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/17 Parte(s): EMPRESA BRASIL E TURISMO LTDA., RAPHAEL LUIZ SCHETTINO E KESIA MARIA FURTADO BORBA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00249470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/17 Parte(s): IDINÉIA MACHADO FIGUEIRA SCHIMIDT E ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA SERRA, LOCALIZADA NA RUA RODRIGUES ALVES, Nº 74, SÃO PEDRO DA SERRA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00524207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1701/17 Parte(s): LEONARDO MAIA DA SILVA E ROSEMERE SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00534050 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 25/17 Parte(s): THAILANI DE MOURA NEPOCENO E MAICON CLEYSSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00546136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 464/17 Parte(s): FLÁVIA VIEGAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00579900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/17 Parte(s): CASA DE SHOW E RESTAURANTE ESPETO, LOCALIZADO NA AVENIDA ITAGUAÍ, Nº 29, ENGENHO, ITAGUAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00659564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 102/17 Parte(s): SELMA AIRES DIOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00734030 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/17 Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00740433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00256300) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 175/17 Parte(s): SIRENE BARROS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00750521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 173/17 Parte(s): JOÃO SEBASTIÃO DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00873493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/17 Parte(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00930446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/17 Parte(s): SILVIO CÉSAR DOS SANTOS E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00940811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 222/17 Parte(s): ANTÔNIO TEIXEIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00968429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.01097233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): DORILENE RODRIGUES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00052515 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 384/02 Parte(s): PAULO CÉSAR RAMOS CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00203117 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00114917) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 168/08 Parte(s): FABIO LUIZ CUNHA E ESPAÇO CULTURAL RIO HIP HOP CHARME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00438110 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/14 Parte(s): ANGERAL HOSPEDAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01129292 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/13 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE JAPERI FORNECE TRANSPORTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FAZEM TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00551254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/11 Parte(s): PAULO ROBERTO PILOTTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01192365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1425/11 Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL O SENHOR É A NOSSA BANDEIRA (ADV.: ROCIAN TAYT-SOHN - OAB/RJ 149210), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01461106 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/12 Parte(s): JORGE LUIZ NÓBREGA RICHA, AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO TAVARES, ELIZABETH ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00493160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 619/12 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR COM RISCO DE DESABAMENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 4319, BLOCO J2, APTO. 301, BARRA DA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01231355 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/13 Parte(s): VALOAR SOUTO, MARIA LÚCIA SOUTO FARME D' AMOEDO (ADV.: MARCO VALÉRIO LORANG DE AMORIM - OAB/RJ 60983) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01245670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 02/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MATARUNA, LOCALIZADO NA RUA MANOEL DE SOUZA PERES, S/N, MATARUNA, CASIMIRO DE ABREU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00005786 - Sete volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00325820) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/13 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL/ RJ, SPE PROL RIO IMAGEM LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00353289 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL HOSPITALAR E EXTRA - HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00632043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/14 Parte(s): ANA PAULA RIBEIRO ECCARD, MARIA SOLANGE DA CONCEIÇÃO ECCARD E MARIA RAINHA ESPÍNDOLA ECCARD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00845648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 09/13 Assunto: APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00903882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MÁRCIA CRISTINA ALVARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00634471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/14 Assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA SUPOSTA CONSTRUÇÃO DE CASAS SEM AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, NA RUA DR. HERMOGÊNIO SILVA, PRÓXIMO AO Nº 1.926, RETIRO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00994936 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 88/14 Parte(s): MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01162082 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/14 Parte(s): SUPERMERCADO AMIGÃO - MERCADO AMIGÃO DE SANTA RITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01359920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 962/15 Parte(s): MICHEL CLAUSSEN OLIVEIRA, MARCELO SANDY E NATHALIA DA ROCHA PINA CLAUSSEN OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00267791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E ELISA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01102294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 117/15 Parte(s): MERCEARIA LONGOS VALES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00085546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Parte(s): MARCELO HENRIQUE LEITE E COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE E FAMÍLIA - CTRF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00105547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - Parte(s): MARCELINO FIALHO LOPES E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00122320 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/16 Assunto: APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO ASFALTO DE RUAS DO BAIRRO JAMBEIRO I, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00222837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 244/16 Parte(s): ARLINDO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00264642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/16 Parte(s): AUTO POSTO E LANCHONETE AVENIDENSE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00599462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 14/16 Parte(s): JOSENILSON DE MELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00615663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00667972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/16 Parte(s): RAIMUNDO GONÇALVES PACHECO NETO E CLÁUDIO OLIVEIRA DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00672983 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/16 Parte(s): MARCOS GAGLIARDI DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00712169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTARIA FRANQUEANDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACESSO IRRESTRITO AOS PRONTUÁRIOS DE TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NA REDE DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00797210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ALLAN ANJO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00933751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 971/16 Parte(s): ANNA MARIA SCOFANO E HYPE ART PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01020886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 46/16 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01061490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1719/17 Parte(s): ANGÉLICA FERREIRA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01210170 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NÉLSON PEREIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01255844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/18 Parte(s): JOSENI DE OLIVEIRA DE ALVARENGA E PATRICK DE ALVARENGA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00008258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/17 Parte(s): FAFELLI RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO - OAB/RJ 79577), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00148431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): MARIETTI DO AMARAL E CELITA NUNES DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00184179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/17 Parte(s): LUCIENE PRAÇA E EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00219425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/17 Parte(s): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00280511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 Parte(s): WANDER RODRIGUES LOPES E RENATA FERRAZ GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00414643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AMAZONAS, LOCALIZADA NA ESTRADA RIO SÃO PAULO, Nº 1802, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00426370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/17 Parte(s): LÉCIO GONÇALVES RIBEIRO E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00441979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): TEREZA DA MATA FERREIRA DOS SANTOS E JOSÉ NOGUEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00470461 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00930423, nº 2017.00476486 e nº 2017.00521803) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 861/17 Parte(s): RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. E FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00486161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 64/17 Parte(s): FABIANA DA SILVA MATEUS E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00634046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 Assunto: APURAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA NA ESTRADA DA ROCINHA, SECRETÁRIO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00681500 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 559/17 Parte(s): HOSPITAL ITALIANO - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00688686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/17 Parte(s): DALVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00692156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 125/17 Parte(s): MARIA NILÇA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00757203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/17 Parte(s): ROBNÍZIA MARTINS DA SILVA VIEIRA, JORGE LUIZ DA SILVA CARDOSO E VIVIANE SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00757252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/17 Parte(s): MARIA ARLETE NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00816580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2148/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO PAVIMENTO EM GALERIA DE LOJAS, LOCALIZADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, CENTRO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00837777 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/17 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00844436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): NILCILENE NOGUEIRA TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00869297 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 138/17 Parte(s): PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00916231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 820/17 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL AVANCÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00933581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 87/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR SHOWS PROMOVIDOS PELO \"BAR DO GEOVANE\", SITUADO NA RUA EMÍLIA FALCHETO, Nº 111, CORDOEIRA, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.01065048 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8878/17 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE UM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO NO JARDIM DE ALAH, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01232811 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/17 Parte(s): RENATA GOMES DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006499 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/04 Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E UBIRACI FEITOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.24542.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 73/06 Parte(s): RICARDO BASTOS E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO VILAREJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01130421 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1001/13 Parte(s): TASSYE DA CRUZ CABRAL FARIA E WELLINGTON CABRAL FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00077857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/11 Parte(s): MARIA RITA ARAGÃO FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00795359 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 258/11 Parte(s): JAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01328194 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/12 Parte(s): POSTO SÃO VICENTE DA BARRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00536226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 10/12 Parte(s): VANESSA FLORINDO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00658970 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 205/12 Parte(s): JOSÉ DAS GRAÇAS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00720057 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/12 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, FISIMED CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA DESPORTIVA LTDA., K1 FITNESS ACADEMIA LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00982536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 96/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E SANTA SERRA ENGENHARIA DE SOLFAS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01284633 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/14 Parte(s): HOSPEDAR - HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01172920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 160/14 Parte(s): DIEGO DA SILVA BRITTO (ADV.: DIOGO DA SILVA BRITTO - OAB/RJ 189440) E TELEMAR NORTE LESTE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01221074 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 168/14 Parte(s): ELIZABETH CÂNDIDO CARDOSO E MARIA DO ROSÁRIO GUIMARÃES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00293835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00316692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/15 Parte(s): MOACIR DINIZ DE NOVAES CLAUDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00419048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 Parte(s): HILTON ANDRÉ DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: DOUGLAS DA SILVA DIAS - OAB/RJ 166050), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00572192 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 58/15 Parte(s): PAULA ROBERTA FRAZÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00623110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/15 Parte(s): ANDERSON DA COSTA NASCIMENTO E MURCIA DE ASSIS MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00695374 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01256538) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IVANILDO DE ALMEIDA E MERARY RODRIGUES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00700496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 Parte(s): LUCIANA GOMES SIQUEIRA LIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00749539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8721/15 Parte(s): GRÊMIO ESPORTIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00966030 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/15 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - DR. RICARDO PORTUGAL E MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01121631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 28/11 Parte(s): ANTONY SOARES DA CONCEIÇÃO, SÉRGIO DA CONCEIÇÃO FELIX E DEUSIANE DA SILVA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01262836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 Assunto: APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA NA MANUTENÇÃO DA VIA ROCHELA/ BOM JESUS, LOCALIZADA NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADELENA E TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00031213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ADRIANA HENRIQUES, ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00037557 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/16 Assunto: APURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EM CABO FRIO, MAIS PRECISAMENTE NA PRAIA DO FORTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00067441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 Parte(s): NELSON ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00131549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 Parte(s): ELISÂNGELA GALVÃO R. DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00179624 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E PAULO EDUARDO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00342407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DANIEL MARIBONDO BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00410536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/16 Parte(s): GLÁUCIA PINTO BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00557320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/17 Parte(s): SERGIO FELTRIN CORRÊA E MARISA LOJAS S.A (ADV.: MARCELO DOMINGUES PEREIRA - OAB/SP 174336), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00683446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00730402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 99/16 Parte(s): HILDA FERNANDES MATHIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00736028 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 94/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ÀS MARGENS DO RIO PIABANHA, NA RUA HERMOGÊNIO SILVA, RETIRO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01044358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/16 Parte(s): ROBERTO DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01173363 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 120/16 Assunto: NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO \"BAR DIRETORIA MUSIC\", LOCALIZADO NA RUA CORONEL MENDES, Nº 999, BAIRRO MANEJO, RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01213640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/16 Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01230961 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 Parte(s): JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01266420 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 06/17 Parte(s): TÂNIA MARIA DE ALMEIDA ACHOU, RAFAEL VICENTE DA SILVA E ENES VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00020870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 112/17 Parte(s): IDNÉIA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00081424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1656/17 Parte(s): ALINE LAGINESTRA CORREA DA SILVA E FERDINANDO DA SILVA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00179649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8941/17 Parte(s): LILA MARIA MACHADO DA FONSECA, FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS - RIO ÁGUAS E COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00231735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/17 Parte(s): TEREZINHA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00248703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 75/17 Parte(s): ALTAIR LYRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00263636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/17 Assunto: VERIFICAR A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00347527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 Assunto: NOTÍCIA DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM DELEGACIAS DE POLÍCIA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00365075 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/17 Parte(s): DALCA TORRES BONIOLO E SÁVIO CHAVES BONIOLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00421736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/17 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00472361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 117/17 Parte(s): MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00504400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO TRASPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00569276 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 468/17 Parte(s): TRANSPORTE FABIO'S LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00675593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 Parte(s): MARIA JOSÉ HENRIQUES, NAGELA PEREIRA RANGEL E NEIDE HENRIQUE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00721025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 51/17 Parte(s): ANDRIELE TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ E CENTRAL DE RECEPÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CENTRAL CARIOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00734202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 42/17 Parte(s): DIONES COLEHO DA SILVA E SIMONE REJANE DELMIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00739521 - Sete volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 60/17 Parte(s): PAULO MINEIRO STUDIO FITNESS LTDA. E CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00799520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/17 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00844424 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 165/17 Parte(s): SILAS BARBOSA SOARES, FRANCISCA BARBOSA SOARES E SANDY BARBOSA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00917818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUEBRA-MOLAS IRREGULARES INSTALADOS NA AVENIDA VASCONCELOS TORRES E RUA REPÓRTER CESAR DONADEL, MARAVISTA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00930131 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 67/17 Parte(s): CADU DO GÁS E SUPERGÁSBRÁS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01049453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/17 Parte(s): ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES E ALEXANDER DE ARAÚJO PERIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.01070750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/17 Parte(s): ELISÂNGELA MARTINS DA SILVA E MARCELO TERRA SODER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.01226735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N - Parte(s): MANOEL LEITE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201056 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/08 Parte(s): ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., MUNICÍPIO DE ARARUAMA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00257065 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS CAMPO REDONDO, CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00752695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/10 Parte(s): JULIANA VENÂNCIO LUNGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00570543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, JOSE RICARDO DE SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00332272 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 879/12 Parte(s): MERCILIO CAETANO FILHO E SILVIA DOS SANTOS TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00822591 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00621304) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 63/12 Assunto: FISCALIZAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA CRIANÇA DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01212973 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/14 Parte(s): CONVIVER POUSADA GERIÁTRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00189005 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): TOP MARINE LOCAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (ADV.: LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO - OAB/RJ 75989), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00387473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/13 Parte(s): ROSINALDO FARIA PEREIRA E FABIANA CARLA MONÇÃO DE CASTRO FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00467366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 111/13 Parte(s): ARARUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00735729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 193/13 Parte(s): MARLENE GOMES DA LUZ GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00777236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 215/13 Parte(s): EDITE PAULINO DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01010148 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 154/13 Parte(s): UNIÃO DISTRITAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - UDAM, SÉRGIO RAMOS MATTOS (ADV.: MARCO AURÉLIO GOMES GUIDO - OAB/RJ 62862), MEMORIAL DA PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: YURI SAHIONE - OAB/RJ 145879) E SPE INRIO SIERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - OAB/RJ 83795), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01202062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/14 Parte(s): MARIA LÚCIA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01276229 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01027741) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 688/13 Parte(s): DOMINUS ENGENHARIA LTDA., RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00150387 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO NO RIO DO ESPINHO, COM ACESSO PELA RUA JOSÉ ALVARENGA CRESPO, BAIRRO DO FURADO, QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00615496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 111/14 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS NA ESTRADA DA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº 8125, PARQUE BOM CLIMA, ALAMEDA B, CASA 9, NOGUEIRA, ITAIPAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00841177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 143/17 Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA, WELISTON BARCELOS E RITA DE CASSIA NASCIMENTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00990625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 51/14 Parte(s): DANTON BRUNO SOARES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01115123 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/18 Parte(s): JAIR DE SOUZA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01310174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 57/15 Assunto: APURAR DIFICULDADE DE ACESSO AO LOCAL DESTINADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SITUADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1700, TAQUARA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00002335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/15 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ROLTH DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00193115 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 Parte(s): SÔNIA RAMOS DA SILVA E WILSON CERQUEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00533954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP S/N Parte(s): CARLOS ROBERTO ROCHA MANSUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00541903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 78/15 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00541958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/15 Parte(s): POUSADA PARA IDOSOS RESERVA VERDE EIRELI ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00659070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/15 Parte(s): SARRAT E SILVA HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00876964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 95/15 Parte(s): AUTO POSTO CUBANGO LTDA. (ADV.: THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES - OAB/RJ 180039), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01045541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/15 Parte(s): SILVIO EDUARDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01329222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01365462 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/15 Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00153524 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Parte(s): ADÉLIA BITTENCOURT ALBUQUERQUE DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00233410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 Parte(s): SYLVIO LEOPOLDINO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00451157 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINADORA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00496013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/16 Parte(s): ERIVALDO DO CARMO DE ALMEIDA E ESTER BULHÕES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00597344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00625569 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00161646) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1453/16 Parte(s): ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO E MARCELO SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00626820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 69/16 Assunto: APURAR DEPÓSITO DE CARROS SUCATEADOS, GERANDO ACÚMULO DE LIXO E CAUSANDO PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES, LOCALIZADO NA RUA INGLATERRA, JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00655876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 113/16 Parte(s): MARLENE DE SOUSA CABRAL E ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00683442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/16 Parte(s): ILPI ASSOCIAÇÃO GERALDO ALONSO ALVARES - SOLAR DA MELHOR IDADE- SOMEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00689122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JACIRA CONCEIÇÃO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MARICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00700705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/16 Parte(s): VIRGÍNIA DE FÁTIMA DA R. GULIAS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00940821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 29/17 Parte(s): EDSON BITTENCOURT DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00995852 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/16 Assunto: APURAR SUPOSTA FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SITUADAS NA ÁREA PROGAMÁTICA 1.0, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01002758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/16 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01026161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/16 Parte(s): UNIDADE CASA DE JOAQUIM GARCIA DO LAR FABIANO DE CRISTO E RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (ADV.: JULIANA PERDIGÃO DIAS LOBATO - OAB/RJ 133936), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01061276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/16 Parte(s): VANESSA RODRIGUES VON LINSINGEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01210174 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA SC LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01270758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/17 Parte(s): ÊNIO DA SILVEIRA SCHNEIDER JUNIOR E BÁRBARA HELENA ARAÚJO PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00015775 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1207/17 Parte(s): CÁSSIA TEREZINHA DOS SANTOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00037380 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/17 Parte(s): PATRICIA ALVES DA SILVA, SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA. (ADV.: EVA GUEDES ROSA DA SILVA - OAB/RJ 115979) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00042764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 Parte(s): HÉLCIO FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00116740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL NA AVENIDA GERALDO MAGELA, ASA BRANCA, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00198619 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01227797) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 Parte(s): BARRA MANSA FUTEBOL CLUBE E FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00203175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/17 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MARCÍLIO DIAS E COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00338922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 13/17 Parte(s): WALLACE SANTOS DA CRUZ E WESLANE GRACIELA DA SILVA BAIÃO (ADV.: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO - OAB/RJ 189557), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00359033 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 453/17 Parte(s): IRATY PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00460861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 Parte(s): MARIA GLORIA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00522657 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/17 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO IRREGULAR EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DA SERRA DOS MASCATES, VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00610347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 29/17 Parte(s): LÚCIA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00728194 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 631/17 Parte(s): EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00728259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 79/17 Parte(s): PREDIAL PRIMUS LTDA. (ADV.: GABRIEL DE FREITAS RUIZ - OAB/RJ 189209) E VERIANO DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00728447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/17 Parte(s): ANSELMO CRISTÓVÃO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00792585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 50/17 Parte(s): EDMEA PEREIRA DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00823135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 52/17 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO E SIMONE CARDOSO DUQUE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00844573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 38/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00879536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/17 Parte(s): CARLA APARECIDA ALVES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00917544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 210/17 Parte(s): IRINÉIA MIRANDA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00947137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 25/17 Assunto: VERIFICAR IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA DE ACOMPANHANTE PARA INTERNAÇÃO DE IDOSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00976254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/17 Parte(s): BRUNA DUTRA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00982420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): MÁRCIA DE PAIVA ALBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.01003989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 185/17 Parte(s): NATALINO JACINTO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.01007666 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 901/17 Parte(s): REGINA COELI TINOCO DAMAS E DROGARIA SÃO PAULO S.A. (ADV.: FRANCISCO K. BASTIAN - OAB/SP 306020 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.01015921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/17 Parte(s): VIVENDA DOS COLIBRIS HOSPEDAGEM ASSISTIDA A TERCEIRA IDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.01094587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 97/17 Parte(s): DULCE MARIA DA SILVA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.01184380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): FÁBIO MARCOLINO DE OLIVEIRA E ANA PAULA MARCOLINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007569 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/03 Parte(s): PROLAGOS S.A. (ADV.: MÁRCIA THAÍS DE OLIVEIRA STOLF - OAB/RJ 136440), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254194 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 791/07 Parte(s): POSTO ERMITAGEM LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00308919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1292/08 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO PARA PEDESTRES PROVOCADAS POR OBRA EMBARGADA NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, VALPARAÍSO, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00311302 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 329/09 Parte(s): ESTANILAU FERREIRA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00317468 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 82/09 Parte(s): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO DE COMBUSTÍVEIS TREVO DE VILATUR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00332242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 24/09 Parte(s): LUZIMAR JURACI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00094105 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA - AMOJANSA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00777479 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 169/10 Parte(s): AUTO VIAÇAO MONTES BRANCO LTDA. E ELIANA DIAS BURITY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00402741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/11 Parte(s): ROBERTO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01016570 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1049/11 Parte(s): MANOEL MEDEIROS DA COSTA E TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00712156 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00622000 e nº 2012.01351614) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/12 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO EM PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADA EM POUSO ALTO, ÀS MARGENS DA RJ 146, NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00050998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/13 Parte(s): MARCOS ANTONIO LAGE OLIVEIRA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00504826 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E REGULARIDADE DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO E AO TRABALHADOR DO SUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00740858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/13 Parte(s): ROSALINA DADÁZIO VIZEU MORAES E ACADEMIA G. MAIA LTDA. (ADV.: MÁRCIO VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 171170), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01091220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 101/13 Parte(s): JOÃO ROBERTO RUSSO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01255489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 23/13 Parte(s): MARIA LUIZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00026786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 162/14 Parte(s): JOSÉ DE JESUS VIEIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00648762 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00463594 e nº 2014.00080439) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 117/14 Parte(s): MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00806489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 192/14 Assunto: NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00887285 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/15 Assunto: APURAR A INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA OS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01147634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/14 Parte(s): MAURO LOPES TEIXEIRA E MARIA JOSÉ QUINTELLA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00565802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 115/15 Parte(s): EDSON DA COSTA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01050165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 228/15 Parte(s): LUZIA CORRÊA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01114569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 46/15 Parte(s): LÚCIA FIGUEIREDO FAUSTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01222003 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/15 Parte(s): RONALDO FIGUEIRA TINOCO E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00330991 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 Parte(s): FLÁVIO COUTO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00346479 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2015.00867221, nº 2013.00409066, nº 2012.00066449 e nº 2011.00595329) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 83/16 Parte(s): ANA FELIPE E MARIA DA PENHA FELIPE DOS RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00696261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/16 Assunto: AVERIGUAR SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO INADEQUADO DADO AOS ANIMAIS EXISTENTES NO CANIL MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00815654 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/16 Parte(s): ADALBERTO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01011117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE MUNICIPAL MIRIAM PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01056315 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 128/16 Parte(s): WEBERTI LUNA BARBOSA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01099138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 259/16 Parte(s): DULCINÉA NICOLAU SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01104673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 72/16 Parte(s): VENILDO DA SILVA E LUCIANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01117523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 181/17 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA E GILSON VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00116570 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/17 Parte(s): VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. (ADV.: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - OAB/RJ 163033) E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00179210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 07/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO DAS OSTRAS E RENÉ GONÇALVES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00185955 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 18/17 Parte(s): ESTÁDIO LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA E SAMPAIO CORRÊA FUTEBOL E ESPORTE LTDA. E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00244286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 38/17 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00250734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO E FERNANDA GUEDES DE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00281377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 87/17 Parte(s): JOSEFA DA COSTA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00288026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 100/17 Parte(s): MIRIAM VIANA PORTO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00389023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 35/17 Parte(s): SOLANGE SILVA SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00401475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): ESPAÇO INFANTIL CASINHA DA ALEGRIA, LOCALIZADO NA VILA ROMANA, 47, PORTO REAL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00717637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARLENE MENDES DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00733016 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Assunto: APURAR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00850622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00979883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 156/17 Parte(s): MC ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA. E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01080163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.01264006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N Assunto: COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00759790, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001759 - Três volumes principais, um apenso(s) (nº 2005.001.21190.00) e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/06 Parte(s): MAURO PINHEIRO NAVEGA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00051726 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01129284) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 53/06 Assunto: NOTÍCIA DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE LIXO NA LOCALIDADE DO VALE DA LUA, BAIRRO QUINTA DA BARRA, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00006888 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/04 Parte(s): MARLENE DOS SANTOS MAIA PACHECO E POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO - OAB/RJ 121832), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079754 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00994605) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 86/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.16722.00 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2006.001.59101.00, nº 2005.001.43989.00 e nº 2007.00060468) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 268/15 Assunto: APURAR SE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA À POPULAÇÃO ESTÁ SENDO DISTRIBUÍDA REGULARMENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00100800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 668/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA AVENIDA MARLIM E ADJACÊNCIAS - AMOMAR E JOSÉ DIONÍSIO CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00254284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 906/07 Parte(s): ROBINSON SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00186297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 107/10 Parte(s): INÁCIA SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00441883 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 92/10 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00827781 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 225/10 Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA ZECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00968067 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1262/10 Parte(s): FERNANDO RODRIGUES GOMES, TERALINK INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. E VICENTE SÉRGIO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00632370 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/13 Parte(s): ANDRÉ DOS SANTOS FERNANDES E MÍRIAN FERREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01014224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/12 Parte(s): CREUSA BARBOSA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARETTI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00672954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 202/12 Parte(s): PALMIRA DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00124844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/13 Parte(s): MARCELO FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00252876 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00393838, nº 2013.00498152 e nº 2013.00252874) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 227/15 Assunto: NOTÍCIA DE MAUS TRATOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01182184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00575407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 Assunto: ACOMPANHAR E COBRAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PREVISTO NA LEI 12.594/2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00635943 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/14 Parte(s): MARIO LUIS DE BRAGANÇA, MANIA CARIOCA SPORT BAR RESTAURANTE LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01147218 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/14 Parte(s): DEJANIRA SEABRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00717689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/15 Parte(s): GONZALO PEREZ CUEVAS, CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00738555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/16 Parte(s): LUCIA MARIA NAZARETH DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00920439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): LUCILLA MELLO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01023257 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/15 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01116016 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.01282250, nº 2017.01282248, nº 2017.01282247, nº 2017.01282244 e nº 2017.01282239) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/16 Parte(s): SALIM VEIGA ANTÔNIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01164868 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00671823) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/16 Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01251060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 341/15 Parte(s): JOUBER PEDRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00050730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 18/16 Assunto: APURAR FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM ESGOTO A CÉU ABERTO, LOCALIZADO EM FRENTE AO COMPLEXO EDUCACIONAL DARCY RIBEIRO, NO BAIRRO HAVAÍ, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00326178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/16 Parte(s): PEDRO DE BRITO LIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00371863 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL ADALGISA MONTEIRO, LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ, NO TOCANTE À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FALTA DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADAS NA REFERIDA ESCOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00546566 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 37/16 Assunto: ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR O FLUXO OPERACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00626725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/16 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO GARAGEM DOS SALGADOS, LOCALIZADO NA RUA PORTUGAL, JARDIM CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00691522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 09/16 Parte(s): ALZIRA FARIA DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00735630 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, LOCALIZADO NA RUA ARI LEÃO, S/N, PARQUE UNIÃO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00741195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): RITA HELENA MORAES ALVES E TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00824907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/16 Parte(s): FÁTIMA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00829274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/16 Parte(s): LUCIANO DIAS PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00841198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 34/16 Parte(s): RENATA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00996156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 02/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01031231 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 839/16 Parte(s): ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A. (ADV.: DANIELA DA SILVA BOÊTA - OAB/RJ 174535 E OUTROS) E CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01067196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/16 Parte(s): MICHELE DE AZEVEDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01078505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 757/16 Parte(s): RAFAEL FERNANDES FERREIRA CERVATO E RENASCENÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01079026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 180/17 Parte(s): OLADIR ROSA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01101194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06/16 Parte(s): VALDEIR DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01115259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): ALVARINA ALVES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 34/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01160819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1606/16 Parte(s): SÔNIA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01234916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1637/16 Parte(s): IVANI MENDES SOARES E GLAUBER DA SILVA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01255556 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 51/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANGRA DOS REIS - CMDCA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 49/2014;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01261314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/17 Parte(s): CONCEIÇÃO MARIA JULIANO E JOSÉ JULIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01267673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/17 Parte(s): LEONARDO ELERATE DE ABREU E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00117732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VIEIRA, ARNALDO CARDOSO VIEIRA E ERCÍLIA CARDOZO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00248120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 17/17 Parte(s): VALDEMIRO CAMPOS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00262489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 431/17 Parte(s): ÁLVARO FURTADO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00333228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 Parte(s): MAGNO FERREIRA MIGORANCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00368934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/17 Parte(s): TAIANA DA SILVA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00377606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 110/17 Parte(s): MESSIAS NOLETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00385530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 01/17 Parte(s): DARILENE RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00388419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): DARCI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00394852 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 457/17 Parte(s): CINÉSIO DIAS DA SILVA E HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00403309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 172/17 Parte(s): HEBER GONÇALVES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00425943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): DAMARIS ARIADNA RODRIGUES E ESTELA HAYDEE DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00432049 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/17 Parte(s): THAÍS GOMES GONÇALVES E MARLON DA TRINDADE COQUITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00571462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 147/17 Parte(s): DALVA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00599520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ELZA CASTRO LOPES E ELIZETE CASTRO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00618932 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Parte(s): MARIO CESAR GOMES FARIA E HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00630219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 90/17 Parte(s): TERESINHA GUIMARÃES CHAGAS E JOSÉ CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00647878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 157/17 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00680976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/17 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CLÍNICA DESTINADA À REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00711418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/17 Parte(s): DEROTIDES CORDEIRO DAS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00722361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/17 Assunto: APURAR A CONCESSÃO DE FORMA ADEQUADA DE \"NADA OPOR\" PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SHOWS POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00739640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 135/17 Parte(s): BAR ESTAÇÃO LEOPOLDINA MUSIC LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00884857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/17 Assunto: APURAR A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS OFERTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DA CRIANÇA - APAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00891987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 Parte(s): IVANA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00997905 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 251/17 Parte(s): NILO MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.01002266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA RUA PROFESSORA ROSA RAMOS BUSSINGER, MURY, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.01281521 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROGERIO DA MOTTA E JACIARA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000041 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01206378 com dez volumes e nº 1989.00000003 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/12 Parte(s): FRANCISCO AMÂNCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 710/07 Parte(s): AIUNE SAMPAIO E MARIA APARECIDA RESENDE VASQUEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00306508 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/14 Parte(s): CASA DE REPOUSO CAMINHO NOVO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00322187 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 155/09 Assunto: APURAR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EXECUTADO NA RUA PEREIRO, LOTE 30 E 34, QUADRA 105, PAL 16.568, TAQUARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00723193 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 90/02 Parte(s): AMARO MOTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00970060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 248/10 Parte(s): HYPÓLITO DO AMARAL DE FRANÇA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00046526 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.00287605 e nº 2011.00287332) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/11 Assunto: FISCALIZAR O MAPEAMENTO DAS ÁREAS QUE CORREM RISCO DE ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS DE TERRAS E DESMORONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01184117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 184/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUARTEIRÃO ITALIANO E MUNICÍPIO DE PETRÓPÓLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00645510 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/14 Parte(s): SOCIEDADE NITEROENSE DE ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00686960 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 47/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES MORAES, SALOMÃO DA SILVA ALCÂNTARA, MARCELO SILVA QUARESMA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00090919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/14 Parte(s): VILLA VECCHIA HOSPEDAGEM EM SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. (ADV.: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VALENTIM - OAB/RJ 104797), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00528650 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1885/14 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, BEM COMO IRREGULARIDADE NOS PROCESSOS ORÇAMENTÁRIOS NO CONTEXTO DO PLANEJA SUS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00774164 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/14 Assunto: NOTÍCIA DE ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE RECIPIENTES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO DISTRITO DE SANTA ISABEL DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00975213 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 87/14 Assunto: APURAR SUPOSTAS INVASÕES DE ÁREAS NO BAIRRO DAS DUNAS EM CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01080590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/15 Parte(s): WOLLAS ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01223440 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01215056) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00000511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 Parte(s): JACIRA BARROS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00002074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/16 Parte(s): LUIZ CLAUDIO COELHO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00056715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DOS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI, SEM PRÉVIO AVISO AOS USUÁRIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00157167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 13/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: HELLEN DA CONCEIÇÃO BAPTISTA - OAB/RJ 147738), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00180607 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Parte(s): JOEL DOS SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00212939 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00222970) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 Parte(s): RÔMULO COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00452185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/16 Parte(s): GERBERA AUTO SERVIÇOS DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES - OAB/RJ 95258), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00609694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/16 Parte(s): SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00706342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 90/16 Parte(s): ANDERSON INÁCIO DOS SANTOS E SPE UNA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00753841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00758771 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CORONEL BERTHIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00809507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1504/16 Parte(s): NATÁLIA PINHO DOS SANTOS E MANOEL JOAQUIM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00936102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 234/16 Parte(s): ANTONIETA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01020890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 48/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01209062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IVANIRA ALVES DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01268903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/16 Parte(s): HELOISA MARIA GALLAS AGOSTINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01282211 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): APURAR POSSÍVEIS IMPACTOS NOS COLÉGIOS ESTADUAIS DE MIGUEL PEREIRA DECORRENTES DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 52/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00286337 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (ADV.: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI - OAB/RJ 134683) E J. R. L. PARTICIPAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00370641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSORA JACINTHA REIS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00371268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/17 Parte(s): CARLOS FREDERICO DE MACEDO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00443371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 466/17 Parte(s): GIRE TRANSPORTES LTDA., GIUSEPPE BORGES BOTTICELLO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00472125 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 Parte(s): CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ E CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSÓRCIO CEDERJ - POLO CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00598424 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00276767) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00629414 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00630040) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 Parte(s): JOSÉ DAMÁRIO LOPES FILHO, SÔNIA ELIZABETH DA SILVA PINTO E WILLIAM SILVA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00763642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS E DENIZARD CUSTÓDIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00867063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 802/17 Parte(s): CARLOS RIBEIRO E CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00880905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 201/17 Parte(s): JUBDEVAN DE OLIVEIRA TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00922536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/17 Parte(s): MALVINA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00982047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8960/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO DE MANGUE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM DECK DE PISCINA, PELO CONDOMÍNIO QUEEN VICTORIA, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO, Nº 100, BARRA DA TIJUCA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00999361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/17 Parte(s): CLÁUDIA LÚCIA MEIRELLES E ADRIANO DE SOUZA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.01009308 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/17 Assunto: APURAR O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA QUE FOSSE REALIZADA REVISÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01048225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 253/17 Parte(s): NIVALDA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100708 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 701/06 Parte(s): COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 896/07 Parte(s): CONDOMÍNIO RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY, EMPRESA ATLÂNTICA RESIDENCIAL S.A., VALE S.A. E MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. (ADV.: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI - OAB/RJ 131770), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254080 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 671/07 Parte(s): JOÃO CARLOS DE BARROS FRANCA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00051255 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00684381 e nº 2013.00391165) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 216/12 Parte(s): CLÍNICA DOUTOR WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00314572 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/10 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E MEIO AMBIENTE E OSVALDO ALMENARIA GERALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00804534 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 350/10 Parte(s): PAULO CÉSAR ALCÂNTARA AZEVEDO E AMÉRICO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00131211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 140/14 Parte(s): J.A. COMÉRCIO DE COUROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00522124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 22/16 Parte(s): TEATRO MUNICIPAL DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00542369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 398/11 Parte(s): BAR E RESTAURANTE 9 APÓSTOLO LTDA. (ADV.: RENATA ADAUTO COSTA SILVA - OAB/RJ 127382) E JOSÉ HENRIQUE DA ROCHA ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00661299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/11 Parte(s): MARTA FAUSTINO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00894862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 321/11 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA RUA CANUDOS, NA ALTURA DO NÚMERO 114, EM IRAJÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01269028 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 69/12 Parte(s): MARIA ODETE DA SILVA E JOÃO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00267531 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/12 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CAMPO GRANDE I, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00313396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/12 Parte(s): HARAS UNITE SANTA CLARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01409619 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/13 Parte(s): MARINA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00152221 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 Parte(s): ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA (ADV.: AFONSO DESTRI - OAB/RJ 80602), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01050090 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7688/13 Parte(s): AUTO POSTO SOLARIS LTDA., LOCALIZADO NA AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, Nº 961, PECHINCHA, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01145194 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BAIRRO DO CAJU E INSTITUTO DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01224473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARILÚCIA DA COSTA GONÇALVES E RICARDO DOS SANTOS BLONDENT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01262258 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01201046) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 217/15 Parte(s): CLEUSA MARIA DE MAGALHÃES MONTEIRO, MARINEUZA SANTOS ALVES E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00247582 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/14 Assunto: FISCALIZAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, CELEBRADO NOS AUTOS ACP 0004453-61.2012, COM O FIM DE IMPLANTAR INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA MENORES NO MUNICÍPIO DE JAPERI, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO COM ESTA FINALIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00337071 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 58/14 Assunto: APURAR EXCESSO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM DETRIMENTO DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00768705 - Sete volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7872/14 Parte(s): LIVING ABAETE EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA. (ADV.: BEATRIZ PAULO DE FRONTIN - OAB/RJ 147.891 E OUTROS), IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (ADV.: PEDRO HENRIQUES BASTOS GUEDES - OAB/RJ 204081 E OUTROS) E SERVEC ECOLOGIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01221010 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 179/14 Parte(s): ADRIANA PEREIRA DE SOUZA E JÓRISSON AUGUSTO DE MATOS GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01260668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/17 Parte(s): VAUDECI DA ROCHA CARVALHO E ANA ALICE ANDRADE GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01340635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 272/14 Parte(s): NEY LUCIANO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00261630 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA CENTRAL DE MANDADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS, EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00379944 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE DÁ O CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00390759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 308/15 Parte(s): MÁRIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00392004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARIA INEZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01260619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): NATÁLIA DE SOUZA LEÃO, MUNICÍPIO DE VARRE- SAI E CRECHE MUNICIPAL CANTINHO DO FIORELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00025501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MARCOS BATISTA DOS SANTOS PESSOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00055410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/17 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - SUPERMERCADO EXTRA (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00322579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 78/16 Parte(s): SIRLEY RIBEIRO GOUVÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00467725 - Um volume principal e três apensos (2015.00235994, 2013.00962925 e 2012.01417147) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 110/16 Parte(s): JOÃO FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00574432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 183/16 Parte(s): ODETE MARTINS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00807117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): LUIZ SANTOS DOS PRAZERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00871859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 98/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA PARALISAÇÃO DE TRÁFEGO NAS LINHAS NITERÓI - SÃO FIDÉLIS E NITERÓI - PUREZA, DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00923937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): MARIA OTÁVIA DA SILVA CONCEIÇÃO E CLAUDIA MARTINS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00988222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/17 Parte(s): ESTER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00999836 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 112/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA VEIGA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01096076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1198/16 Parte(s): JOSÉ LEONARDO DA SILVA MELO E GENIR CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01117638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 Parte(s): EDUARDO CEZARIO DOS SANTOS (ADV.: MARCELO AVELINO DE ANDRADE - OAB/RJ 169500), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01178853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 35/16 Parte(s): CRISTIANE DA SILVA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01226758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/17 Assunto: APURAR A FALTA DE MERENDA ESCOLAR EM DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01228914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 291/16 Parte(s): HUMBERTO DA SILVA E MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01239466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/16 Parte(s): ROSIANE OLIVEIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00015073 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00625974) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/17 Parte(s): MARIA JOSÉ CANÇADO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00016917 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/17 Parte(s): GEORGINA SAMPAIO GERVÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00080704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/17 Parte(s): IZAURA LOPES REGUINE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00105994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00175239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): WAGNER SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00274409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 86/17 Parte(s): FERNANDO BARBOSA DA SILVA E MARLI BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00275452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 80/17 Parte(s): LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00298643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE QUE A DEMANDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA RECEBER VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AMARELA ERA MUITO MAIOR DO QUE A QUANTIDADE DE VACINAS DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00401438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/17 Parte(s): SHEILA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00403063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/17 Parte(s): ANTÔNIO DOMINGOS DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00485365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 138/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR E POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, PROVOCADOS PELO DESPEJO DIRETO DE EFLUENTES NA LAGOA DE PIRATININGA, ESPECIFICAMENTE NO ENDEREÇO AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 51, PIRATININGA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00541988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 134/17 Parte(s): DANIELE DE MATTOS DOS SANTOS E GENI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00624731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/17 Parte(s): JOSÉ MENDES DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00624851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/17 Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00810655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/17 Parte(s): ZELI SILVA MELO E CARLOS ALBERTO FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00823603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/17 Parte(s): FRANCIMAR MAGESTER GONÇALVES MIGUEL E MATILDE DE FREITAS MAGESTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00856876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 753/17 Parte(s): ANDRÉ MEDEIROS QUINTELA DA SILVA, AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. E VIAÇÃO FALCÃO LTDA. (ADV.: AYRTON BIOLCHINI JUSTO - OAB/RJ 33135), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.01015245 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/17 Parte(s): UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.01237035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): MARIA DE LOURDES DE FREITAS E POSTO DE SAÚDE ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00574690 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MANOEL JOSÉ BARBOSA, ASSOCIAÇÃO VIVENDO A VIDA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00769825 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00751762) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 152/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01244048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA RUA GERALDO MACEDO, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00311840 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8790/17 - Parte(s): ECO ÓLEO COLETA DE ÓLEO LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00316536 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/10 - Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00058714 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, THEREZA CHRISTINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00060350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 - Parte(s): GESSY MAIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011680 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 259/04 - Parte(s): CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI (ADV.: LUIS FELIPE AMARAL BARROS - OAB/RJ 89360);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00148115 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3679/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00223826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/15 - Parte(s): LM13 BAR E LANCHONETE LTDA. - MISTURA GRILL (ADV.: DANIEL VICTOR BARBOSA - OAB/RJ 201721);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00991458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 - Parte(s): DANIELLE MARONHAS RODRIGUES E YARA BEZERRA DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01283187 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129146 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01461435) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 49/17 - Parte(s): JÉSSICA MOURA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00250089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01268428 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 - Parte(s): BENEDITA MOURA DOS SANTOS, JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA, VANILDA MACHADO E WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00324139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROZINETE MACHADO BOTELHO DA SILVA E CLÉBER RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01007880 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/11 - Parte(s): SÉRGIO FRANCISCO DE LIMA BORGES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00823570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - ACISAP E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01196004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ÁLVARO BRAGA ALVES PINTO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00072597 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01198990, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 09;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00322006 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/10 - Parte(s): SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SOUZA E SILVA CONSERVADORA LTDA. E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00352776 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/13 - Assunto(s): APURAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00579100 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA TRABALHAREM NO PROJETO DE COORDENAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00746064 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 693/17 - Parte(s): LEANDRO CARVALHO DA CRUZ, PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. (ADV.: LUIS EDUARDO BETONI - OAB/SP 148548), FIDELITY PROCESSADORA S.A. (ADV.: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR - OAB/SP 132270) E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00834704 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00649639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 53/17 - Parte(s): GIZELE EVA DA SILVA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01171700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 231/17 - Parte(s): IÊDA PORTELA BRUNO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00177806 - Cinco volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/08 - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: ATENÉIA DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 113652), ÂNGELA MARIA FERREIRA E JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00230438 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 - Parte(s): ANDERSON DOS SANTOS VIDAL E ÁGUAS DE JATURNAÍBA S.A. (ADV.: PAULA GUIMARÃES FONSECA - OAB/RJ 70712);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00244844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 - Parte(s): LAURIENE FERREIRA ROSA E JEAN PIERRE FRANÇA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00733256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/17 - Parte(s): BRAZ BRANT DE ARAÚJO JÚNIOR E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\nEm 07/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 461/03 - Parte(s): CLAUDIA SÁ REGO RIBEIRO MENEZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00775235 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 58/13 - Parte(s): ANTONIO CARLOS FIORETTI, LUIZ GONZAGA DOS REIS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01055932 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01286509) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 185/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO E ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES DE SERVIÇO - OSCIP;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00558480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 35/16 - Parte(s): MARIA ISABEL MENDES DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00161986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 - Parte(s): NILCÉIA COUTINHO MARIANO, ANDREA CUNHA DA SILVA MONKEN, DANIELI NOGUEIRA DOS PASSOS, HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00455731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA ESTRADA DOS ALBERTOS, SÍTIO DO JAPONÊS, POSSE, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00593750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 14/17 - Parte(s): ALICE DA SILVA BATISTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00072751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00445249, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00087582 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 538/06 - Parte(s): JOÃO ALVES DOS REIS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334792 - Dois volumes principais e sessenta e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 264/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS SOARES E LABORATÓRIO DAS ÁGUAS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00562691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 67/14 - Parte(s): ANA CLAÚDIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00616700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 - Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00014811 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR E APURAR A SITUAÇÃO DE EVASÃO ESCOLAR E CASOS DE AGRESSÃO ENVOLVENDO ALUNOS E PROFESSORES NO COLÉGIO MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00591934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00952626 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO PORTUGAL E BRADESCO SAÚDE S.A. (ADV.: GUILHERME V. MATHIAS - OAB/RJ 75643 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00997531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA E PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00214547 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO VALENÇA FILHO E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV: ÉSIO COSTA JÚNIOR - OAB/RJ 59121);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00000831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/15 - Parte(s): GESSI MARINS DA SILVA E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00899421 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.01269558, nº 2017.00732612 com dois volumes e nº 2017.00732610 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 969/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00953351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 183/17 - Parte(s): FRANCISCO AUGUSTO TULINTO E ZARA LESSA BORBA SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00997530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/17 - Assunto(s): POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, EM RELAÇÃO AOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01103649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8911/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO DRINK CHIC, SITUADO NA RUA TORONTO, Nº 365, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01057343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO E FRANCISCO DE SOUZA FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00541330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 281/15 - Parte(s): NILTON DE OLIVEIRA ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00712501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/15 - Parte(s): BRAZ MOREIRA DO PRADO JÚNIOR (ADV.: ARMANDO FERREIRA JÚNIOR - OAB/RJ 190382), MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01093110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO IRREGULAR DE LIXO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01361951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/16 - Parte(s): NEI ROBERTO FONSECA RANGEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00127336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DENOMINADA \"CASA DOS NINÕS\", LOCALIZADA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ANO DE 2017;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00648275 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.01269573 e nº 2017.01140841) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO (ADV.: GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO - OAB/RJ 101175) E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: KARINA ORTMANN - OAB/RJ 167124);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00941111 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA GARANTIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3990/2002, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS, OU CONVENIADAS AO SUS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334360 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1132/09 - Parte(s): CÉSAR RICARDO COSTA SOARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00963485 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/10 - Parte(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. (ADV.: MOZAR MACHADO DE CARVALHO - OAB/RJ 155644);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00954372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01098731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1023/16 - Parte(s): AIRÁ LUIS SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00172260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/17 - Parte(s): JOANA DARC BRASIL DE MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00575710 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO PARA ATENDER A MUNICIPALIDADE, BEM COMO EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW DA CANTORA ALINE BARROS, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00580083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/17 - Parte(s): SANDRA TEIXEIRA PEREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00958631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 159/16 - Assunto(s): APURAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA NO ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00167981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00303171) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/16 - Parte(s): ROSÂNGELA K RODRIGUES E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01213820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 80/16 - Parte(s): OSVALDINA DA COSTA PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00117840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 08/17 - Parte(s): ALEXANDRE SOBRAL COUTINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00323041 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO FRANCISCO GONÇALVES, LUIZ CLÁUDIO RICCIONI GONÇALVES, MAURÍCIO CESAR RICCIONI E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00353402 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO OFTALMOLÓGICO PRESTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00969436 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 871/17 - Parte(s): CARLA ROCHA CURI E LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA. (ADV.: ERIC DUTT ROSS - OAB/RJ 137445 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00053772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00382728, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CSMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085297 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR NO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, ESPECIFICAMENTE NA COMUNIDADE PAU DA FOME, COM OBSTRUÇÃO AO RIO GRANDE, EM JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01242091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/15 - Parte(s): ASDRÚBAL RICARDO DE ARAÚJO BOITO E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00133307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 846/15 - Parte(s): SHIRLEY DE ANDRADE MENDONÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01238790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/17 - Parte(s): REGINA CÉLIA NEVES E JOÃO CARLOS DE SÁ FORTES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01281196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO CASA DO AMARELO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BALTAZAR, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00739091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 33/17 - Parte(s): GABRIEL SANTIAGO LINHARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00111172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00993008, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00039542 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/10 - Parte(s): JONAS REZENDE E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FABIANO DINIZ CERQUEIRA - OAB/RJ 144181);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01350006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: VIVIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS - OAB/RJ 208354);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01035242 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00273860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): CARLOS HENRIQUE DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00749618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 - Parte(s): CIEP 343 - PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO E LEICIELE DA SILVA BORGES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00896233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 473/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA FERNANDO TEDESCO, Nº 172, BAIRRO SÃO LUCAS, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00105453 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01169067, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2085981"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 02ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 09 de janeiro.\r\n\r\nAos nove dias de janeiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão extraordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceu o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Foi aprovado o resumo da ata da 01ª sessão extraordinária, de 03 de janeiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 206704-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Flores - exercício de 2016), de responsabilidade da Sra. Soraia Furtado da Graça, devolvido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sem voto-revisor, ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Por haver solicitação de sustentação oral protocolizada em 05.01.18, data posterior, portanto, à sessão de julgamento, que ocorrera em 03.01.18, e já tendo sido proferido o voto pelo relator, a Presidência apresentou questão de ordem para saber se havia alguma oposição a que, de maneira excepcional, a requerente pudesse fazer uso da palavra, o que foi aceito pelo Plenário. Assim, após defesa em que a Sra. Zaira Machado Braga, representante da requerente e ex-Secretária de Fazenda do Município, teceu considerações sobre aspectos relevantes das contas, foi aprovado o voto pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 4.249.115,33, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; déficit financeiro apurado na presente prestação de contas (R$ 340.958,19) inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 356.170,62), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 15.212,43, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; e o não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. O relator destacou um ponto de seu voto, apenas para deixar mais claro seu posicionamento para o jurisdicionado, e que fora destacado pela defesa, relativo a um entendimento da Corte sobre o parcelamento de dívidas junto ao INSS. No caso desse município, o déficit financeiro inicialmente registrado pelas instâncias instrutivas era de R$ 4.249.115,33 e, deste montante, o valor de R$ 2.127.640,10 era alegado, na defesa escrita e oral, como sendo oriundo de cancelamento de notas de empenho em favor do INSS, em função desse parcelamento; mas, apesar disso, destacou o relator que essas obrigações com o INSS deveriam ter sido quitadas de forma tempestiva e na época própria, fato que alteraria a situação financeira. A seguir, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - sobre a possibilidade de proceder a uma inversão na pauta da sessão, a fim de conferir prioridade a processos com solicitação de acompanhamento do julgamento e/ou de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação quatro processos que eram conexos, todos da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrando a presença do Dr. Fernando Barbalho Martins, Procurador-Geral do Estado em exercício, representando o Estado do Rio de Janeiro; e do Dr. Rodrigo Vieira, Secretário de Estado de Transportes, que manifestaram o interesse em fazer a sustentação oral apenas em um dos quatro processos, bem como solicitou o uso da palavra o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Dessa forma, após o relator considerar a ordem dos relatos dos processos conexos, começou relatando o Processo TCE nº 108762-2/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos), que devolveu sem voto-revisor, havendo voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela notificação, comunicação e determinação, proferido em sessão de 02.08.16. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento discorreu brevemente sobre o voto do relator, o qual apresentava uma série de irregularidades concernentes a serviços que foram executados sem o correspondente empenhamento prévio da despesa, em desacordo, portanto, com a legislação. E, além disso, apesar da existência prévia de disponibilidade financeira, não houvera liberação de recursos orçamentários necessários à execução das obras da Linha 4 do Metrô, o que descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, por fim, o entendimento do relator era pela necessidade de que os Jurisdicionados apresentassem razões de defesa pelas irregularidades constatadas, e assim, a determinação contida no voto era no sentido de que a Riotrilhos seguisse rigorosamente as fases de execução da despesa pública prevista em lei, de modo a evitar a realização de serviços antes do empenho do correspondente valor, bem como instituísse no âmbito da Riotrilhos, procedimentos de controle que impedissem a execução de despesas com procedimento irregular, em desrespeito à legislação, sendo aprovado por unanimidade, e constando o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, relatou o Processo TCE nº 104130-9/2017 (representação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), representação esta subscrita pelos quatro procuradores, em exercício, do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, inclusive o Procurador-Geral, em face do Estado do Rio de Janeiro, da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, da Concessionária Rio Barra S/A, da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - Metrôrio e da sociedade empresária Metrôbarra S/A, visando seja decidida a intervenção gerencial de controle externo (na modalidade fiscalizatória) nas empresas Concessionária Rio Barra S/A, Metrôrio e Metrôbarra S/A, somada à determinação para que o resultado da exploração da concessão da Linha 4 reverta aos cofres públicos, até que seja comprovada a higidez da equação econômico-financeira praticada no contrato de concessão, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (fls 2/81). Assim, após a leitura do relatório pelo relator, foi concedida a palavra ao Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza, que inicialmente, data venia do Plenário, observou não ter tido acesso a íntegra do voto pelo Sistema de Pauta Eletrônica, o que foi esclarecido ao término de sua exposição pela Presidência como sendo determinado por ela a fim de que o acesso ao Sispel fosse restringido a apenas alguns servidores, identificados com justificativa por parte dos senhores conselheiros - como forma de contribuir a participar das sessões e poder deliberar sobre os votos, sendo o acesso liberado apenas durante a sessão, no momento em que a matéria está sendo deliberada. Assim, o Procurador reiterou a relevância e a gravidade da representação a ser votada e questionou as condições em que se dera a concessão da linha 4 do Metrô, citando o inciso III do art. 2º da Lei 8987, Leis das Concessões de Permissão, permissões do serviço público. Art 2º: para os fins do disposto nesta Lei, concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, melhoramento de quaisquer obras de interesse público delegada pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consorte da empresa que demonstre capacidade para a sua realização por sua conta e risco de forma que investimento à concessionária seja remunerado e amortizado, mediante a exploração de serviço ou da obra em prazo determinado. Desonera-se os cofres públicos de pesados investimentos e que ficam a cargo da concessionária. E quem arca com os custos, com os ônus, é a concessionária que irá se ressarcir ao longo do período de concessão, explorando e lucrando com a tarifa por vinte anos: o particular arca com os ônus e se ressarce com os bônus; este é o modelo da lei. Também citou o Procurador o item 1.3.5 do Edital de Concessão da Linha 4 do Metrô, que dizia: “Assim, a modalidade de concessão da exploração pela iniciativa privada precedida de execução de obras públicas, constitui alternativa mais viável de se atingir o objetivo proposto anteriormente, permitindo ao Estado redirecionar a aplicação de seus recursos orçamentários para outros investimentos na área social”. Mas o que se viu, ressalta o procurador, foi que na concessão o Estado arcou com o ônus de 10,3 bilhões e o particular ficou com o bônus da tarifa por vinte anos. Observou que isso fora objeto de uma representação formulada pelo MP que atua nesta Corte em outubro de 2016, Processo TCE nº 107718-6/2016, uma outra representação, da qual não sabia o que resultara. Destacou o superfaturamento apurado pelo Corpo Instrutivo de R$ 3 bilhões em valores atualizados e a disparidade no aporte de dinheiro público (cerca de R$ 10 bilhões) investido em relação ao capital privado envolvido (cerca de R$ 1,5 bilhão), o que classificou, no mínimo, de fato desproporcional e escandaloso para a administração pública, frente ao caos que permeava os serviços públicos de saúde, educação e segurança, solicitando ao final de sua fala, que o Tribunal considerasse todos os pedidos formulados pelo MPE nessa instância. O relator explicou, inicialmente, que a representação mencionada pelo procurador fora pautada por ele, relator, quando ainda em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em 2017, dentro do prazo regimental, tendo o Plenário decidido pela apensação ao Processo TCE nº 103971-2/2016, que cuida do superfaturamento nas obras da linha 4 do Metrô, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o que era solicitado naquela representação e o objeto do processo citado. A seguir, tendo procedido ao detalhamento de seu voto sobre os itens mais relevantes, explicou desconhecer a existência na doutrina, na jurisprudência ou na legislação pátria do que se denominou “intervenção gerencial do controle externo na modalidade fiscalizatória” ou mesmo em qualquer outra modalidade, e tratar-se de um contrato de concessão que envolvia o Estado do Rio de Janeiro, em que a lei fornecia poderes interventivos excepcionais apenas ao poder concedente, de forma que o Tribunal de Contas não poderia se substituir ao Poder Executivo Fluminense apenas pelo fato de este se encontrar sob sua jurisdição. Assim, ressaltou a necessidade de que eventual ressarcimento ao erário ocorresse por meio do procedimento legalmente instituído para tal fim, qual seja, a tomada de contas especial, reconhecidamente o instrumento processual de que dispunha a administração pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe fossem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano, posicionando-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas, votando pelo conhecimento da representação em exame, com base no art. 9º, inciso II, da Deliberação TCE nº 266/2016 do TCE-RJ; e pela improcedência da representação em exame, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo 103894-0/17, tratando de solicitação formulada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, relativa às medidas determinadas por esta Corte no âmbito do Processo TCE nº 103971-2/2016, que consiste em auditoria governamental realizada pela Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, cujo objetivo foi o de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98 (no que diz respeito especificamente às obras de implantação da Linha 4 do metrô), bem como o de aferir a regular execução dessas obras, o relator explicou que o solicitante, por meio do Ofício GG nº 290/2017, às fls. 02/04, após destacar a medida cautelar exarada por este Tribunal no sentido da retenção, por parte do Governo do Estado, de créditos presentes e futuros da empresa Concessionária e dos Consórcios executores do empreendimento, trazia informações/alegações a respeito da atual situação das obras da Linha 4 do Metrô (mais especificamente quanto à “disponibilização da futura Estação Gávea”), bem como mencionava eventuais riscos e impactos negativos à população pela não conclusão do projeto. Foi ressaltada também, pelo Governador do Estado, a depreciação de diversos ativos, bem como seus elevados custos de manutenção, ganhando destaque os da máquina tuneladora (“tatuzão”), a qual foi “produzida especificamente para este projeto”. No que dizia respeito aos riscos referentes à interrupção dos serviços, o solicitante destacava que os poços e galerias da futura estação foram executados somente com revestimento primário, que possui caráter provisório, havendo, assim, risco para as estruturas. Já no que tangia aos impactos negativos à população, o solicitante alegava que a paralisação das obras impactava diretamente a geração de milhares de empregos diretos e indiretos, e deixava de atender cerca de 22 mil passageiros diariamente, conforme estudo de demanda realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E, após todas essas informações/alegações, o solicitante requeria, ao final, que este Tribunal “avaliasse a conveniência e oportunidade de se permitir a retomada das obras, não apenas mitigando os iminentes riscos sinalizados, como viabilizando que a Estação Gávea do transporte metroviário fosse concluída e atingisse sua plenitude operacional, em benefício da população”. Após a leitura de seu relatório, foi concedida a palavra ao Dr. Fernando Barbalho, Procurador-Geral do Estado em exercício, que agradeceu a gentileza com que foi recebido, e escusou-se pela falta de memoriais, pois, por uma falha de comunicação, não soubera com antecedência que o processo estava pautado para hoje. No mais, reiterou o pedido do governador por haver risco para as pessoas no canteiro das obras que estavam paradas, afora a depreciação dos materiais e perda dos benefícios para atender à população. Sendo assim, solicitou que a medida cautelar fosse revogada, dados os riscos patrimoniais, de segurança e prejuízos à população, citando o Princípio da Realidade. A seguir, a Presidência registrou que fora formulado um pedido de sustentação oral por servidor da Casa, o Subsecretário de Controle Externo da Subsecretaria de Obras, Dr. Rafael do Amaral Guedes, a fim de esclarecer sua manifestação nos autos do pedido formulado pelo governador. Como não havia previsão legal, a Presidência apresentou a questão de ordem ao Plenário, para, de maneira excepcional, poder o servidor fazer uso da palavra, uma vez que havia pedido de medida disciplinar contra ele, e assim, diante dessa circunstância excepcional, o Plenário anuiu com a defesa. Dessa forma, o Dr. Rafael explicou por que não adotara a medida cautelar preconizada pelo MPE, pois entendia que entre as diversas medidas cautelares existentes, achava mais adequada a que fora tomada pelo Poder Judiciário, que não ocasionava a paralização das obras nem o prejuízo para a população, e que, portanto, o bloqueio determinado pelo Tribunal não funcionara. Quanto à manifestação do MPE sobre a sua instrução, discorreu sobre o inciso III, art. 2º, da Lei 8987/95, explicando a diferença temporal entre essa lei e a Lei das PPP's, de 2005, o que ocasionou uma situação híbrida nesse intervalo de dez anos, e teceu considerações sobre a forma de concessão conforme ordenado pela Lei 8.666/93 e pelo modelo de PPP's, sobre as tarifas e tributos que onerariam a população, segundo o modelo escolhido, razão pela qual o Tribunal percebeu tal questão, e conheceu, à época, edital, contrato e primeiro termo aditivo correspondente. Por fim, ressaltou que dano ao erário deveria ser tratado com tomada de contas, e com medida cautelar de forma a assegurar o sucesso dessa tomada de contas, e não com mudança de interpretação de uma cláusula contratual que há mais de vinte anos o Tribunal conhece sem ser obstado. Concedida a palavra novamente ao Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza, este agradeceu as manifestações de ambos, e reiterou seu entendimento de que era um absurdo o modelo de concessão realizado e que, ao contrário do que o Dr. Rafael considerara, o bloqueio das obras funcionara, pois era necessário um pedido de desbloqueio, pelo governador, para continuação das obras. Este pedido do governador era para que fossem revogadas as decisões prolatadas pela Corte, que foram no sentido de garantia do ressarcimento bilionário do superfaturamento apurado. Assim, exortou a Corte para que não ficasse apenas a reboque do que o Poder Judiciário estava fazendo e que fosse proativa, embora soubesse que as instâncias não se sobrepunham; revogado o bloqueio, viriam mais despesas para os cofres públicos, em um estado que está sem dinheiro para o básico. Registrou que o MPE nunca fora contra a retomada das obras, e assim constava da conclusão de sua petição, concluindo pela determinação para que o Governador, através dos meios judiciais, se necessário for, fizesse com que a concessionária terminasse as obras da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro às expensas dela, nos exatos moldes que mandava a lei. Por fim, retomando a palavra, o relator, após esquadrinhar os detalhes técnico-jurídicos constantes de seu voto, especificou que, no que se relacionava à existência de garantias contratuais para ressarcir o possível dano ao Erário, além do valor inicialmente já retido por força da cautelar, ora revogada parcialmente, no montante de R$ 17 milhões, e das indisponibilidades de bens decretadas Poder Judiciário, deveria o ente contratante prestar informações acerca da contratação efetiva do seguro previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato nº L4/98, do valor das apólices, bem como de suas condições de cobertura e de seu prazo de vigência, bem como quaisquer outras garantias contratuais, deveriam ser retidas para fazer face ao superfaturamento já detectado. Nesse sentido, na presente sessão plenária, fez incluir no item relativo à comunicação, que constava do dispositivo de seu voto, distribuído com antecedência a S. Ex.ªs, a necessidade de que a Diretora-Presidente da Riotrilhos prestasse as informações acerca da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº L4/98, sem prejuízo da imediata retenção de outras eventuais garantias contratuais, previstas no artigo 56 da Lei 8.666/93. E por esse motivo, determinou a sua assessoria, e ao seu gabinete, que procedesse às atualizações necessárias e encaminhasse o voto atualizado para a Secretaria-Geral das Sessões. Ainda, frisou que, nesse contexto, discordava do entendimento ministerial de que o Estado não poderia participar financeiramente dos investimentos relacionados à consecução das obras do Metrô, tão somente em virtude de o Contrato ter sido firmado por meio de licitação para outorga de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, de acordo com o inc. III do art. 2º da Lei nº 8987/95. Isso porque perfilhava do entendimento doutrinário defendido pelo Professor Marçal Justen Filho e pelo saudoso Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, no sentido de que a leitura do inciso III do art. 2º da Lei nº 8987/95 não deveria ser feita de forma restritiva, isso porque as concessões deveriam ser interpretadas no âmbito da ordem jurídica, política e econômica em que eram instrumentalizadas, tendo-se em vista que o modelo de investimento mercadológico sofreria alterações de nicho de acordo com as políticas públicas, bem como com o interesse e com a necessidade coletiva de se desenvolverem determinados ramos da ordem social, sempre tendo-se em vista o interesse público. É justamente por isso que se buscou flexibilizar a fórmula rígida prevista pela Lei nº 8987, a Lei de Concessões Comuns, surgindo inúmeros casos em que o Ente Público investia na obra de grande infraestrutura para viabilizar a consecução dessa obra, sob pena de não se realizar a obra pretendida, ou, ainda, casos em que o Estado fomentava determinada atividade concedida ao particular para estimular o desenvolvimento integrado da economia, como era o caso do presente processo, que, como descrito, objetivava a realização das obras de infraestrutura da malha metroviária na Estação Gávea do metrô. Destacou, nesse sentido, que esse cenário não era novo. Tal necessidade de o Estado contribuir com grandes obras de desenvolvimento urbano, com o apoio da iniciativa privada, conduziu à criação das Parcerias Público-Privadas, por meio da Lei nº 11079/04, lei essa que já tinha 14 anos de vigência, a qual cristalizou a ampla possibilidade de haver parceria entre o setor público e o setor privado para a consecução de certos empreendimentos. Em relação ao argumento trazido pelo Ministério Público Especial, no sentido de que houvera uma drástica alteração na proporção do compartilhamento dos custos da obra por intermédio de termos aditivos, entendeu o relator que a discussão sobre proporcionalidade entre os investimentos público e privado não consistia em objeto do presente processo, devendo ser analisado nos processos de auditorias assim como os demais processos de fiscalização já em curso neste Tribunal. Por fim, em relação à solicitação de abertura de sindicância contra o servidor do Corpo Técnico desta Corte, Senhor Rafael do Amaral Guedes, entendeu essa abertura de sindicância, completamente descabida; isto porque sua instrução, a manifestação do citado servidor, foi elaborada com base na legislação pertinente, bem como no entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União sobre formas de se dar continuidade a obras paralisadas em atendimento ao interesse público primário, sem entretanto ignorar a existência de irregularidades e de dano ao erário. Por isto, entendeu que a manifestação do aludido Subsecretário de Obras fora elaborada de maneira coerente, tendo sido fundamentada sob o prisma técnico-jurídico, de maneira sólida. Diante do exposto, manifestou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o Ministério Público de Especial, e votou pela recepção do Doc. 016876-8/17 como solicitação; pelo deferimento da solicitação, com as condicionantes previstas nos itens V.1.1 a V.1.5 deste voto; pela revogação parcial do item LXXX do voto proferido em sessão plenária de 24.11.16, no âmbito do Processo TCE nº 103971-2/2016, com os seguintes efeitos: liberação dos créditos futuros e manutenção da retenção dos créditos já bloqueados, podendo esta decisão ser revista em caso de descumprimento da determinação constante do item V do voto; pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que adote providências, no sentido de liberar os créditos futuros atinentes às empresas mencionadas no item III.1 deste voto, mantendo-se retidos os créditos anteriores já bloqueados, referentes às notas de empenho nº 2015NE00671 e nº 2016NE00153; pela comunicação à atual Diretora-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, com determinação, nos termos do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, em caso de retomada das obras da Linha 4 do Metrô atinentes à Estação Gávea (com a devida disponibilidade orçamentária), celebre termo aditivo, a fim de que, nos serviços em que foram constatadas irregularidades no âmbito do processo TCE-RJ nº 103971-2/16, somente sejam pagos os valores que estejam de acordo com o entendimento deste Tribunal, conforme explicitado nas situações descritas no voto, até que haja pronunciamento definitivo quanto ao mérito no referido processo, reiterando-se o disposto no subitem I do item LXVIII do Voto proferido em Sessão Plenária de 24/11/2016; pela comunicação à atual Diretora-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, no prazo de 30 dias, informe a esta Corte de Contas se há, de fato, serviços não abrangidos pelo contrato e seus termos aditivos para a finalização e funcionamento da Estação Gávea e acerca da contratação efetiva do seguro previsto na cláusula décima sétima do Contrato nº L4/98, do valor das apólices, bem como de suas condições de cobertura e prazo de vigência, sem prejuízo da imediata retenção de outras eventuais garantias, previstas no art. 56 da Lei 8.666/93; pela instauração de auditoria de acompanhamento, na modalidade inspeção extraordinária, nos termos do art. 49, § 1º, “c”, e inciso III do § 2º do mesmo artigo, do Regimento Interno do TCE-RJ, para que o Corpo Técnico desta Corte de Contas avalie in loco se as determinações contidas no presente voto estão sendo cumpridas na retomada das obras; pela ciência ao Plenário; expedição de ofício ao MP estadual; expedição de ofício ao MP Federal, item sugerido pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e adotado pelo Relator; e anexação do Processo TCE nº 106170-3/2017 ao presente, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, no relato do Processo TCE nº 105002-1/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Riotrilhos), realizada no período de 29.06.15 a 04.12.15, abrangendo o período de março/2010 a outubro/2015, objetivando verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da contratação e execução das obras públicas para a ligação da Linha 1 com a implantação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, o relator explicou que a contratação e a execução das obras que abrangiam a integração da Linha 1 à Linha 4 do Metrô e a expansão da Estação General Osório, objeto dos Termos Aditivos 14, 15 e 16 ao Contrato nº 1028/87, encontravam-se eivadas de irregularidades. Em decorrência dessas irregularidades, fora apurado dano ao erário, decorrente de superfaturamento e sobrepreços, até o momento, de cerca de R$ 250 milhões, em valores corrigidos de 2017, sendo que, deste valor, já fora possível identificar a importância efetivamente paga e os respectivos responsáveis, no montante de cerca de R$ 129 milhões, que se referiam aos achados de auditoria 1 e 2, e será objeto de citação para devolução ou apresentação de defesa, em sede de tomada de contas ex officio. Após detalhar circunstanciadamente o seu voto, o relator votou pela desapensação do presente em relação ao Processo TCE nº 103971-2/2016 a fim de que tramitem em separado, visto tratarem de contratos diversos; pela conversão do presente processo em tomada de contas ex officio, com vistas à responsabilização pelos danos já perpetrados contra o erário; pela citação da Empresa CBPO Engenharia Ltda, e dos agentes públicos envolvidos no dano ao erário, decorrentes de superfaturamento e sobrepreços, da ordem de aproximadamente R$ 129 milhões; pela notificação de diversos agentes, e daqueles que ocupavam os cargos de chefe do Executivo estadual, de Diretor-Presidente da Riotrilhos e de Diretor de Engenharia da Riotrilhos, à época dos fatos, a fim de que apresentem razões de defesa acerca de um possível dano ao erário, em valor aproximado de R$ 120 milhões, resultante da aplicação de um potencial sobrepreço; pela comunicação ao atual Diretor-Presidente da Riotrilhos, para que apresente a documentação comprobatória de que adotou as providências indicadas; pela ciência ao Plenário de que o presente relatório de auditoria cumpriu o voto proferido no âmbito do Processo TCE nº 102203-6/2016, que cuida da prestação de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015; pela expedição de ofício a diversos órgãos, entre eles o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado, na pessoa de seu Procurador-Geral de Justiça, e à Alerj, para que tomem ciência do inteiro teor deste processo; e pela determinação à Procuradoria-Geral deste Tribunal, para que adote as medidas judiciais cabíveis, com vistas à obtenção dos documentos sonegados à equipe de auditoria, principalmente no que se refere ao processo administrativo que deu origem ao Contrato 1028/87. Explicou que, no que se referia à comunicação ao Secretário Estadual de Fazenda, que constava de seu voto, estava suprimindo esse item, pois uma cautelar nesse sentido se assemelharia a outra cautelar que fora revogada parcialmente nesta sessão, assim mantendo coerência com seu voto anterior. Neste momento, estava incluindo uma determinação à SGE, para que desse prosseguimento a esta auditoria, constituindo processo apartado, visando a identificar a eventual consumação de outros danos ao erário, decorrentes dos achados de auditoria verificados neste procedimento de fiscalização, sendo o voto aprovado por unanimidade, constando o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizado o relator por seu voto e observado que havia uma pequena divergência entre o parecer da Coordenadoria de Obras e o parecer que fora corrigido ou incrementado pela SGE, com a inclusão, neste último caso, da proposta de conversão do presente processo em tomada de contas ex officio, visualizando que S.Exª mantivera este encaminhamento, no item 2, privilegiando a apuração maior do dano e as consequências desse encaminhamento, e assim sugeriu duas saídas: acompanhar na íntegra a sugestão da Coordenadoria, que, nesta atual fase, não via necessidade ainda de se instaurar a tomada de contas, ou, segunda alternativa, ao invés de converter o processo em tomada de contas, o processo ficaria somente especializado em apurar algum fato, ou achado específico. O relator entendeu a proposta do conselheiro substituto, e assim, explicou que o dano ao erário apurado da ordem de R$ 129 milhões o levara a converter o processo em tomada de contas ex officio, mas considerou que causava preocupação o fato de que os demais achados de auditoria, em relação aos quais ainda não era possível uma responsabilização, e cujos potenciais danos ainda não haviam sido consumados à época da auditoria, e que possivelmente se consumaram, poderiam cair no esquecimento, razão pela qual inseriu em seu voto um item específico para que, mediante processo apartado deste de auditoria, que propunha converter em tomada de contas, se desse prosseguimento à auditoria, em cujo âmbito haveria o prosseguimento da auditoria objeto deste processo, ora em discussão - e, havendo outros danos, haveria outras conversões em tomada de contas ex officio. Prosseguindo na inversão de pauta dos relatos, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 209753-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, de 01.01.16 a 10.05.16 e de 02.10.16 a 31.12.16, e do Sr. José Roberto Pereira da Silva, de 11.05.16 a 01.10.16, da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. José Roberto Pereira da Silva, que, após leitura do relatório pela relatora, procedeu à defesa, demonstrando que a arrecadação caíra drasticamente no município, que prestava um serviço de excelência por conta, por exemplo, da existência de um hospital, não tendo cumprido o Estado do Rio de Janeiro com as suas obrigações. Além disso, o próprio Poder Judiciário e o Ministério Público imputavam-lhe o cumprimento de obrigações que eram do Estado, como fornecimento de medicamentos, cirurgias de determinados níveis, que não era de competência do município etc. Observou que, nesse período à frente da Prefeitura, mantivera-se bastante próximo do Ministério Público no sentido de buscar soluções, de reduzir despesas, e assim solicitava a compreensão do Tribunal - e buscava sensibilizar a relatora para a situação do município, principalmente porque sua interinidade durara apenas quatro meses e meio, com sete prorrogações dentro deste período, o que o impossibilitou de gerir o município como gostaria. A relatora observou que, embora sensibilizada pela situação do requerente, esta Corte tinha que se ater ao cumprimento dos mandamentos constitucionais, e assim votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 53.368.981,06; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP e determinação à SGE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também solicitou a juntada aos autos das notas taquigráficas da defesa oral, o que foi deferido. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205213-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Quatis - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual retirou o processo de pauta, e em função de pedido de defesa oral, a Presidência apregoou o nome do Sr. Hirann Montechiari Figueira, que manifestou-se por aguardar o retorno do processo. No relato dos Processos TCE nºs 216691-2/17 (Edital de Pregão Presencial SRP nº 08/2017 da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela comunicação; 211424-2/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela procedência parcial, expedição de ofício e anexação; e 211879-1/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela ciência ao Plenário e determinação, todos da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, a Presidência registrou a presença da Dra. Mônica Figueiredo do Amaral, apenas para acompanhar os relatos, sendo os votos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205997-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, foi registrada a presença do Sr. Celis de Souza para acompanhar o relato, havendo o conselheiro procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão, culminando, no término do mandato, com o montante de R$ 645.589,23; cancelamento, sem justificativa apresentada neste processo, de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 16.504,96, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 80 processos: 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 13 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 46 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 205221-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Quissamã - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Nilton Pinto, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 680.944,34 foi aberto pelo Decreto 2.156/16 sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no montante de R$ 1.411.692,11, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, e comunicações, expedições de ofício e determinações à SGE e à SSE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, inclusive para estudar a nova tese esposada pelo relator em sua fundamentação, a teoria do esforço de gestão. No relato do Processo TCE nº 205836-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Miguel Pereira - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Valente Viana, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações e determinações à SGE e à SSE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 205833-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Barra do Piraí - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 11.642.359,60, ocorrido em 2016, término do mandato; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e não observância, na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes, em especial a ausência de repasse, ao Fundo de Previdência do Município, das contribuições patronais e das descontadas dos servidores) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, e comunicações, expedição de ofício e determinações à SGE e SSE, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 211473-5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 207019-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Álvaro Cabral da Silva, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 300.000,00 fora aberto sem a respectiva fonte de recurso; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, Restos a Pagar Processados no valor de R$ 11.919,64, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 638.998,34; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedades, determinações, recomendações e comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 227517-5/2010. No relato do Processo TCE nº 208447-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Pinheiral - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. José Arimathéa Oliveira, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficit financeiro de R$ 3.117.706,06, apurado em 31.12.2016, acumulado ao longo da gestão; não atendimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; cancelamento, sem justificativa apresentada neste processo, de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 17.388,16, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar), e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinações à SGE e à SUM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205820-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Teresópolis - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Márcio Hastenreiter Catão, 01.01.16 a 21.01.16, e Mário de Oliveira Tricano, 22.01.16 a 31.12.16, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, foi apregoado o nome do Sr. Mário de Oliveira Tricano e/ou de seu representante, Dr. Nilton de Oliveira Canto, os quais quedaram-se ausentes, após o que a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (o município realizou despesas no total de R$ 15.941.239,57, sem o devido registro contábil e o prévio empenho, bem como procedeu ao cancelamento de Restos a Pagar Processados (R$ 10.028,25), sem apresentar as devidas justificativas, contrariando as normas gerais de contabilidade pública; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 71.538.716,25; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, e com as determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinações à SGE e à SUM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225854-1/2017, a relatora observou tratar-se de representação, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 042/2017 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, cujo objeto era a execução de serviços de varrição mecanizada e manual de ruas, rodovias e praias, roçada, recolhimento de entulho e galhada, manutenção de áreas verdes do município, no valor total estimado de R$ 16.489.762,67. Explicou que a representação questionava a legalidade das exigências de qualificação técnica, as quais se referiam ao cumprimento de requisitos legais a serem observados por empresas que atuem no ramo de execução do objeto ora licitado, junto ao Ibama, ao Ministério da Agricultura e ao Ministério do Meio Ambiente. Desta forma, não havia que se falar em exigência desnecessária, discriminatória ou que ilida, de qualquer forma, a participação no certame de empresas interessadas, pois se tratavam de exigências gerais e legais afetas a todas as empresas do ramo, motivo pelo qual concluiu que a representação não procedia. Assim, votou pelo conhecimento, improcedência, comunicação e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100040-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n100140-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105501-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105543-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105569-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105579-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105596-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105602-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105714-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105731-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105747-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105759-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105781-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106261-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201410-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202541-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202656-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205831-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205864-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205875-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205878-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206439-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206631-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208635-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208637-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209065-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209070-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209072-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209328-7/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n219090-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220063-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220094-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225125-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225137-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225249-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225274-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225282-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225484-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225697-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230178-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n813867-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825599-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100058-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100083-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105419-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105519-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105564-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105576-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105591-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105692-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105722-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105743-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105757-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105760-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105762-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106242-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106398-6/03\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n202535-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202540-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202546-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205863-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205866-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205872-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206026-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206593-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206685-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208630-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208636-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209026-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209067-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216746-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220061-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220517-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225127-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225239-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225250-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225251-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225279-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225687-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225984-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268355-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n813870-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825636-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826516-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100041-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200024-1/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n200025-5/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826694-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100059-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105296-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105470-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105513-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105566-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105583-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105590-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105674-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105723-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105726-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105744-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105758-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105767-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106260-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200023-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n201779-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202537-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204478-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204514-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205871-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205876-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205882-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206423-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207777-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208631-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208641-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209064-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209069-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209074-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209902-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216904-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220083-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220519-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220605-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225155-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225240-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225269-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225277-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225628-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227088-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227475-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n805984-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814871-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825773-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-0/2015 (7881/2015) - Interessados: CARLOS ALBERTO MUNIZ, MARLENE ANA DE PAIVA, FABIO JORGE DANTAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-3/2017 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-9/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2014 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-6/2015 - Interessado: GELSIMAR GONZAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-5/2016 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-9/2017 - Interessado: SHEILA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-0/2017 - Interessado: IRACEMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-4/2015 - Interessado: MICHEL DE SOUZA ASSUNCAO BRINCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-2/2017 - Interessado: VERA LÚCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-1/2017 - Interessado: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-8/2017 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-3/2017 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-6/2017 - Interessado: MÁRCIO HASTENREITER CATÃO, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-1/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-0/2017 - Votos: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, REVOGAÇÃO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Voto: REVOGAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, CONVERSÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-2/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829735-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271088-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-2/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821867-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809813-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272003-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816186-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810809-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Votos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805722-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813772-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-2/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271853-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-4/2017 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810137-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811969-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-9/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/01/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAIR FERREIRA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO TORRES\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nNELSON DE PAULA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n201157-7/2016\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CARIUS\r\n\r\n221188-4/2013\r\n\r\nALEXANDRE MAIA LEITE\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nARY LEITE PEÇANHA\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n231670-7/2012\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n237850-3/2013\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nDALTON NOBRE VILELA\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nJUNIS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n806610-0/2015\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n816186-3/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n825950-7/2016\r\n\r\nMAURÍCIO BALESDENT BARREIRA\r\n\r\n825950-7/2016\r\n\r\nSessão: 09/01/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO MARCO CAMPOS RABELLO\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO TORRES\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ANCHITE\r\n\r\n204500-1/2012\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n206786-5/2014\r\n\r\nVALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n206786-5/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n209953-5/2016\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n211473-5/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218267-9/2011\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n222435-6/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n811969-8/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n811969-8/2016\r\n\r\nId: 2085610"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 11 de janeiro.\r\n\r\nAos onze dias de janeiro de dois mil e dezoito, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão extraordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão extraordinária de 2018, realizada em 09 de janeiro, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 205836-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Miguel Pereira - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Cláudio Valente Viana, devolvido pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, sem voto-revisor, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações e determinações à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. A seguir, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante à Secretaria-Geral das Sessões. Assim, no relato do Processo TCE nº 206387-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cambuci - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira de Mello, sendo relator o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Carlos Lopes Simeão, contador, presente para realizar a defesa, o qual solicitou que o Sr. Cláudio Márcio da Silva Alberoni, assessor do prefeito, o auxiliasse também, e após deferimento, ambos fizeram uso da palavra em nome do interessado, após leitura do relatório pelo relator, e prestado esclarecimentos acerca de pontos relevantes das contas, entre os quais, o de que o prefeito vinha trabalhando para reduzir o déficit atuarial com relação ao fundo de previdência do município, que fora herdado de gestões anteriores, e assim, foi aprovado por unanimidade o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinações à SGE e à SSE. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206015-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2016), de responsabilidade do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, e, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Adilson de Faria Maciel, OAB/RJ-103.715, o qual declinou de proceder à defesa, havendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, lido seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (realização de despesas com pessoal, no total de R$ 62.621.646,08, sem o devido registro contábil; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 455.867.832,89; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; constatação do pagamento de dívida à conta de recursos das parcelas de royalties da produção de petróleo, não excetuadas pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e n° 12.858/13) e mais impropriedades elencadas, com as determinações e recomendações correspondentes, e comunicações, expedições de ofício e determinações à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 106437-9/2017, representação interposta pela sociedade empresária Bradock Soluções Corporativas Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2017, tendo por objeto a locação de impressora de pequeno e grande porte, e, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. João Alberto Romeiro, OAB/RJ 84.487, representante da interessada, que discorreu -, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, sobre a questão, explicando que a Bradock ficara em segundo lugar com o lance de R$ 6.688.000,00 e a ACM se classificara em primeiro lugar com o lance de R$ 6.335.275,00, após o pregoeiro dessa licitação ter analisado a documentação por ela apresentada, porém essa classificação se dera de forma completamente irregular, pois, na véspera da data designada para o encerramento do recebimento das propostas de abertura da sessão, para início da disputa dos preços, incluíra-se no edital um subitem 12.4.4, cujo teor fora determinante para a AMC vencer o certame. E assim, apesar de enumerar diversas outras irregularidades, encontradas com relação à empresa vencedora, no recurso administrativo, a comissão responsável o indeferira genericamente sem apresentar uma fundamentação adequada, afirmando ter se valido de um parecer jurídico que fora apresentado no curso deste processo, e também considerara documentos que foram apresentados pela ACM, a empresa vencedora, sem que fosse dado o contraditório à segunda colocada e, então, diante de tantas irregularidades, confiava a representante em que fosse apreciada a liminar, sustando os efeitos desse contrato e todas as consequências que foram requeridas, havendo o relator detalhado os aspectos relevantes do voto, concluindo que nele contemplaria determinação ao jurisdicionado para que suspendesse a homologação do resultado e sua adjudicação, abstendo-se de celebrar o contrato decorrente do edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2017, em sede de cautelar, considerando que os fatos alegados e comprovados nesta representação caracterizavam o fumus boni iuris e, ainda, ante a efetiva possibilidade de dano ao erário e de perpetração de irregularidades, o periculum in mora. Diante disso, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual - incorporando, como razões de decidir, aquelas constantes da instrução lançada à peça eletrônica “28/12/2017 - Informação da 4 CCE” - posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e votou pelo conhecimento da representação, pela comunicação ao atual ao titular da Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências elencadas em seu voto, pela comunicação ao representante legal da empresa AMC Informática Ltda, a fim de que tomasse ciência da decisão desta Corte e, caso tivesse interesse, manifestasse-se no prazo de 30 dias nos autos deste processo; pela expedição de ofício à representante e pela ciência ao jurisdicionado de que a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial poderiam ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ, sendo aprovado por unanimidade. E por último na pauta de inversões, chamou à deliberação o Processo TCE nº 101056-4/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/16, da Cedae), tendo por objeto a execução de serviços contínuos de apoio à manutenção e à operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da região metropolitana do Rio de Janeiro, divididos em três lotes, pelo prazo estimado de 360 dias, no valor total estimado atual de R$ 147.726.566,54, tendo observado que as representantes, Sras. Priscila Barbosa e Clara Alexandre, ambas da Cedae, estavam presentes para acompanhamento do relato, que era da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual detalhou os aspectos relevantes de seu relatório, concluindo que a Coordenadoria de Exame de Editais, após uma verificação por amostragem (94,7% do valor acrescido), concluíra que as alterações efetuadas decorreram de falhas em utilização de preço unitário indevido e em totalização incorreta de valores de preços de serviços, não havendo óbice à economicidade. Assim, as alterações elaboradas não alteravam a decisão de mérito anteriormente adotada, razão pela qual, considerando que os novos elementos apresentados pelo jurisdicionado comprovavam o devido cumprimento da decisão plenária anterior e que as alterações efetivadas não obstavam a decisão meritória desta Corte de Contas quanto ao conhecimento do certame e consequente prosseguimento de sua realização, posicionou-se de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial e votou pela ciência ao Plenário quanto ao cumprimento da determinação constante do item II.1 do voto proferido na sessão plenária de 26.10.17, bem como das alterações promovidas pela errata nº 05; e pelo retorno do processo ao setor de arquivo, sendo aprovado por unanimidade, após o que agradeceu a presença das representantes, desejando-lhes um bom retorno. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, res pectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 102 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 48 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 828645-5/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói), realizada especificamente na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), no período de 08.06 a 18.11.16, objetivando fiscalizar a implantação do BRT “Bus Rapid Transit” Transoceânica Charitas - Engenho do Mato, localizado em Niterói/RJ, que inclui a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, o relator, após detalhar os aspectos relevantes de seu relatório, votou: pela conversão do presente processo em tomada de contas ex officio; pela citação dos agentes públicos responsáveis e do Consórcio Constran - Carioca - Transoceânica, para que, no prazo de trinta dias, apresentem defesa, ou recolham, solidariamente, ao Erário Municipal de Niterói, os valores discriminados em seu voto, no valor total aproximado de R$ 11.600.000,00, valores de 2017, decorrentes de superfaturamento; pela notificação aos responsáveis para que apresentem razões de defesa para a irregularidade concernente à espessura inferior do asfalto em relação àquela prevista no projeto executivo; pela notificação ao Diretor de Manutenção da Emusa, para que apresente defesa acerca de irregularidade referente a sobrepreço, com potencial dano ao erário, na elaboração do orçamento estimativo do Edital nº 01/14, sobrepreço esse de quase R$ 11 milhões de reais, que não se confunde com o superfaturamento objeto da citação, também da ordem de R$ 11 milhões, e também pela irregularidade para que apresente razões de defesa, pela autorização indevida da celebração do Termo Aditivo nº 01/2016, para situações que não se enquadram como excepcionalidade, descumprindo assim o que exige a Lei do RDC; pela notificação ao Presidente da Emusa, à época dos fatos, e signatário do termo aditivo 16 para que apresente defesa, para a irregularidade atinente à celebração indevida do termo aditivo nº 01/16; pela notificação aos membros da comissão responsável pela aceitação do anteprojeto elaborado pela empresa ETECE, para que, no prazo de trinta dias, apresentem defesa para a irregularidade referente à aprovação de anteprojeto com orçamento com previsão inadequada de brita comercial; pela comunicação ao atual Presidente da Emusa, para que, no prazo de trinta dias, cumpra as seguintes determinações: acione o Consórcio Construtor, exigindo o refazimento das camadas de asfalto, em que se constatou espessura inferior à prevista no projeto executivo, acarretando redução da vida útil do pavimento; abstenha-se de realizar qualquer medição e pagamento para os itens I, III e V do Termo Aditivo nº 01/2016; adote medidas, com vistas à retificação do Termo Aditivo nº 01/2016, promovendo a exclusão dos itens I, III e V sem previsão legal; adote medidas para abertura de processo administrativo, com vistas à cobrança, junto à Empresa F.W. Engenharia, dos custos envolvidos no serviço de reforço do Trecho 4, da Transoceânica, que foi mal executado pela citada empresa; encaminhe os documentos relacionados no processo de auditoria ainda pendentes; pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Niterói, para que tome ciência do inteiro teor do relatório de auditoria e deste voto, e adote as medidas que considerar cabíveis; por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que dê prosseguimento a esta auditoria, constituindo processo apartado, visando a identificar eventual consumação de outros danos ao erário, decorrentes de situações não abrangidas na citação de seu voto, no item 2 de seu voto; pela comunicação ao atual titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle de Niterói, para ciência, e também pela expedição de ofício para ciência ao Ministério Público Federal - MPF, e ao Ministério Público Estadual, MPE, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, o qual por sua vez cientificará a promotoria responsável; pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para ciência, uma vez que o contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o município de Niterói, foi destinado à implantação do BRT TransOceânica; e por expedição de ofício à Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, tendo em vista que o objeto do Contrato de implantação do BRT Transoceânica integra o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2; e pela ciência ao jurisdicionado, de que o inteiro teor da instrução e do parecer do Ministério Público de Contas podem ser consultados eletronicamente no site oficial do TCE-RJ na Internet. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia manifestou dúvida em relação à conversão desse processo em tomada de contas, indagando se havia determinação para a continuação da auditoria, em razão de os processos - a auditoria e a tomada de contas - terem naturezas distintas, tendo o relator se manifestado favorável a que se mantivesse a auditoria nesse processo e se fizesse um processo apartado para a tomada de contas ex officio, tendo concordado a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins com a observação do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, para se evitar uma confusão procedimental. Assim, o relator alterou o seu voto para incluir o termo “parcial” no item 1, como segue: conversão parcial do presente processo em tomada de contas ex officio, a ser instrumentalizada em procedimento apartado, e com a citação constando desse item 1, e também acatando a sugestão do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, alterou o item 9 de seu voto para incluir o seguinte item: “por determinação à Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO), para que dê prosseguimento a esta auditoria governamental, visando a identificar a eventual consumação de outros possíveis danos ao erário, decorrentes de situações não abrangidas no item I deste voto, tendo por escopo as obras de implantação do BRT “Bus Rapid Transit” Transoceânica Charitas - Engenho do Mato, localizado em Niterói/RJ, bem como a execução do objeto do Edital de Licitação por Concorrência Pública Internacional nº 01/2017 (Processo TCE-RJ nº 218636-6/17), referente à instalação das onze estações intermediárias de passageiros”, sendo o voto aprovado por unanimidade, com os ajustes discutidos em sessão. Consignou impedimento nos Processos TCE nº 100514-1/2017, 100637-9/2017, 100635-1/2017, 100844-4/2017, 101835-0/2017 e 107238-6/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 216075-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 032/17, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) tendo por objeto a prestação de serviços de elaboração da base cartográfica multifinalitária municipal e estruturação de sistemas de informações geográficas para atender a diferentes setores da administração pública municipal, a relatora retificou a informação constante no Sispel, posicionando-se integralmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial, e votou pela ciência ao Plenário, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204812-2/2017 (representação, apresentada por cidadão, onde são relatadas irregularidades na celebração de contratações por prazo determinado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande durante os anos de 2014 a 2017), a relatora votou pela ciência ao Plenário, não acolhimento, expedição de ofício, arquivamento, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento observado que verificara que o cidadão não possuía legitimidade para interpor a representação, tendo a relatora explicado que, apesar de constar como representação, era em essência uma denúncia, e que os fatos trazidos pelo representante nessa denúncia já haviam sido analisados em processos referentes à inspeções já realizadas pelo Tribunal, e já houvera o devido sancionamento nesses processos. Solicitou vista do Processo TCE nº 224174-2/2017 (edital de pregão da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 217360-2/2017. A seguir, destacou o Processo TCE nº 106188-0/2017, representação formulada pela empresa individual Planejar Terceirização e Serviços Eireli em face de possíveis irregularidades verificadas na dispensa emergencial de licitação promovida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, no bojo do processo administrativo nº E-12/057/736/2017, dispensas emergenciais realizadas no final de 2017, cujo propósito foi contratação direta de serviços de provimento de suporte operacional, logística e infraestrutura relacionados às atividades inerentes ao registro de licenciamento de veículos realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com valor fixado em R$ 58.189.200,00, explicando que estava destacando esse processo não tanto pela decisão a ser proferida, mas pelo tema nele tratado, para chamar a atenção sobre a matéria, e que a representante apontara uma série de possíveis vícios na contratação direta, e assim, acompanhando tanto o Corpo Instrutivo como o MPE, estava conhecendo a representação e concedendo oportunidade ao Diretor do Detran para se manifestar sobre a narrativa trazida pela representante na sua manifestação inaugural desse processo, após o que votou pelo conhecimento da representação, comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 113786-9/2012 e apensos, todos da Secretaria de Estado de Obras, detalhou seu posicionamento, explicando ser um tema controvertido, e por isso trazia a matéria para debate e reflexão do Plenário, pois versava sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado para exercer sua função de fiscalização em ajustes que envolvessem concomitantemente recursos de origem de outros entes federativos. Dessa forma era o Contrato nº 11/2008, com vários aditamentos, envolvendo recursos majoritariamente federais, no percentual de 84,56% sendo a contrapartida estadual de 15,44%, e assim, entendeu por declinar a competência fiscalizatória para o Tribunal de Contas da União, considerando a possibilidade de serem proferidas eventualmente decisões contraditórias, diante de uma superposição de instâncias de controle sobre um mesmo campo de ação. E assim, após outras considerações a respeito do tema, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, votou pela ciência ao Plenário, ciência ao TCU, ciência ao Ministério das Cidades, ciência à Corregedoria-Geral e arquivamento, tendo solicitado vista o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a fim de melhor analisar a matéria. No relato do Processo TCE nº 216283-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 033/17, do tipo menor preço global, formalizado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), tendo por objeto o preparo e o fornecimento de merenda escolar para as creches, Cemeis e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com prazo de 12 meses e valor global estimado em R$ 34.790.694,40, a relatora destacou no seu voto a recomendação que fazia ao final de seu voto, e que tratava do dispositivo incluído pela Lei 13.500/17, e tinha por objetivo estimular a contratação de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, como forma de promover sua ressocialização e reinserção ao mercado de trabalho; atribuindo, portanto, uma nova função social à licitação e ao contrato administrativo. Assim, considerando que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, e que a inclusão do condenado no mercado de trabalho constitui dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva, tal dispositivo representava interessante mecanismo de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário, evitando-se a reincidência. Diante de tais fatos, entendeu pertinente realizar recomendação ao atual titular da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para que adotasse as providências necessárias à regulamentação do art. 40, § 5º da Lei nº 8666/93, que trata da possibilidade de a Administração, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando. E assim, votou pela ciência ao Plenário, arquivamento e recomendação ao jurisdicionado, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento indagado como a questão da ressocialização de presos surgira no processo, explicando a relatora que essa questão era incidental, e fazia parte de uma função do Tribunal de promover essa orientação pedagógica aos jurisdicionados, e que nos editais de licitação visando à contratação de serviços, como regra, estava colocando essa recomendação em seus votos, e dessa forma, após debate sobre a questão, foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206647-9/2017 (consulta formulada pelo Sr. Halter Pitter dos Santos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, encaminhada por meio do Ofício CGM n° 161/2017, com vistas à emissão de pronunciamento desta Corte sobre a possibilidade de pagamento, aos vereadores do município, de uma cota mensal de combustível para utilização de veículo particular quando em uso para atividades vinculadas ao exercício do mandato), a relatora, assentada a possibilidade de concessão da cota para combustível, fez quatro observações importantes, detalhadas em seu voto, e votou pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente para que tomasse ciência da decisão desta Corte, observando os apontamentos feitos no corpo de seu voto, com os seguintes destaques: 1 - É possível a instituição de auxílio combustível por lei com o objetivo de ressarcimento de despesas com o abastecimento de veículo particular de vereador utilizado no exercício das suas funções institucionais, no interesse da Câmara Municipal, uma vez presente a absoluta impossibilidade de uso regular da frota oficial; 2 - Lei municipal deverá prever os critérios para pagamento da verba, sua periodicidade, valores e forma de comprovação dos gastos (prestação de contas), observada a razoabilidade e a proporcionalidade entre a atividade desenvolvida pelo parlamentar passível de indenização e as despesas por ele realizadas com esse propósito; e pelo posterior arquivamento destes autos, sendo após aprovado por unanimidade. A Presidência convocou o Corpo Deliberativo para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a ocorrer em 25.01.18. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101717-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n104049-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105637-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105701-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105777-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105819-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105898-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106097-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106100-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106152-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106258-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107249-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107419-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107519-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107639-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107859-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108043-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n108101-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108109-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108269-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108461-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108993-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109292-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200144-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n200421-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n200879-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201190-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202774-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202920-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203039-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203255-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203351-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203459-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204187-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204563-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204836-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205646-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205714-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n207106-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208444-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 11947/09, ART 14\r\n\r\n209076-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209078-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209284-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209876-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210599-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210804-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n211468-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212117-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212229-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212532-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212535-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212543-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212546-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212549-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213631-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214544-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214585-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214918-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215894-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216222-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217385-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217391-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217392-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217719-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n219007-2/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n220051-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220603-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220678-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220688-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220712-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220734-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220792-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220936-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221018-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221453-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221782-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221792-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222162-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n224660-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225116-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225285-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225299-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225374-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225393-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225669-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225751-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229629-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n268326-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n276524-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n277550-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n303309-1/17\r\n\r\nRESOLUÇÃO (INT) ALTERAÇÃO\r\n\r\n803290-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804150-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806513-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823246-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828464-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101718-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n102463-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n105497-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105697-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105772-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105833-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105982-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106098-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106101-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106199-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106245-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107239-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107389-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107486-3/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n107829-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107949-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108064-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n108081-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108102-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108409-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108539-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108922-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109249-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200029-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200849-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200970-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201593-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201722-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203017-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203234-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203254-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203323-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203436-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204331-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204441-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204694-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205626-8/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n206009-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207486-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n207567-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n208501-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209077-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209290-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209460-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210394-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211048-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211269-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212133-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212524-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212527-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212540-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212541-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212548-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213626-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214096-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214351-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214636-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215069-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215906-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216025-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216433-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217387-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217393-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217731-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n219503-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220215-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220643-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220673-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220679-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220695-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220744-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220871-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220941-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220999-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221236-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221787-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222084-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222442-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224161-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225009-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225293-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225329-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225381-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225382-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225665-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226095-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n228460-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n249340-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n276494-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n295407-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802616-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803586-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804371-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808175-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823351-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825718-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102374-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n104945-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105676-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108652-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202065-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n204396-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207321-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208340-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209162-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n210060-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210916-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217695-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n221765-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n222076-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n250556-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n275450-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102462-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n104941-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105640-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105719-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105769-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105837-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105971-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106016-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106109-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106150-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106237-7/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106283-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107259-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107629-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107759-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107889-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107951-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108090-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108134-9/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108289-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108793-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108999-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109209-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200233-4/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n200632-2/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n200910-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201189-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201620-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n203005-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203075-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203258-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203263-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203393-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203505-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204552-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204621-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205359-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206565-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n207562-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208462-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208463-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209184-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209234-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209819-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210274-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n211062-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211543-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211546-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212525-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212526-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212538-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212542-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212544-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212757-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213981-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214440-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214674-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214865-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n215105-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216056-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217336-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217388-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217395-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217732-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n219000-4/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n220206-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220366-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220676-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220683-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220715-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220736-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220751-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220940-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221211-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221321-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221788-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222053-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222634-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n222836-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n225024-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225283-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225328-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225330-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225391-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225676-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226662-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228480-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230348-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268337-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295402-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295408-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803354-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803917-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809960-4/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n823065-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-1/2017 (E-26/007/2240/2013) - Interessado: JOEL MARTINS DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-0/2017 (E-26/007/10975/2013) - Interessado: MAURÍCIO LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-6/2016 (E-26/007/6323/2014) - Interessado: RUFINO CORREIA SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-4/2017 (E-26/007/6767/2014) - Interessado: SILVIO NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-9/2016 (E-17/003.000419/2015) - Interessado: LÉA COSTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-2/2016 (E-23/003/600/2015) - Interessado: ELEIR FERRAZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-4/2014 (201400471634) - Interessado: MARIA JOSÉ BRAVO COLLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-5/2015 (s-27/36/233/2014) - Interessado: LUÍS BENAC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-8/2016 (E-03/003/357/2013) - Interessado: ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-4/2017 (E-03/021/1786/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-6/2016 (E-03/005/1786/2014) - Interessado: JOSÉ LUCIO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-0/2017 (E-03/016/1516/2014) - Interessado: MÁRCIA REGINA REGINA CORREA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-4/2016 (E-08/221396/2011) - Interessado: NILEA RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-9/2017 (E-03/021/432/2016) - Interessado: RONALDO PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-7/2017 (E-03/10202461/2012) - Interessado: SILENE SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-7/2017 (E-08/006/573/2013) - Interessado: TEREZA LÚCIA CORDEIRO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-3/2017 (2015-064238) - Interessado: LUÍS ANTONIO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-1/2017 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-9/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n220097-8/16\r\n\r\nAnderson da Silva Muniz\r\n\r\n07222303772\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n220098-2/16\r\n\r\nAriel Acacio dos Reis\r\n\r\n01027250718\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n220099-6/16\r\n\r\nCerly de Souza Carvalho\r\n\r\n93622015772\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n220100-1/16\r\n\r\nGraciliano Estebanez de Souza\r\n\r\n61509787704\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n220101-5/16\r\n\r\nVagner Pedro Molin\r\n\r\n02356199730\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n220102-9/16\r\n\r\nJanio Paulo Vieira Pinho\r\n\r\n94398507228\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n220103-3/16\r\n\r\nGustavo Correia Duarte\r\n\r\n09532921770\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n220104-7/16\r\n\r\nGiovane da Fonseca Firmino\r\n\r\n02631740777\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n220105-1/16\r\n\r\nFabiano Matias da Silva\r\n\r\n08109698743\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n220106-5/16\r\n\r\nLeandro de Araujo Faria\r\n\r\n09844162777\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n220107-9/16\r\n\r\nDante Raphael C.G.Z. Stael\r\n\r\n11299543740\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n12\r\n\r\n220108-3/16\r\n\r\nCarlos Magno Machado\r\n\r\n24662046734\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n13\r\n\r\n220109-7/16\r\n\r\nDeise da Sailva Passareli\r\n\r\n09781652764\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n14\r\n\r\n220110-6/16\r\n\r\nFelippe Robadey França\r\n\r\n09502616707\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n15\r\n\r\n220111-0/16\r\n\r\nJuliana Costa Guimarães\r\n\r\n09594807733\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n16\r\n\r\n220112-4/16\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n01589278771\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n17\r\n\r\n220113-8/16\r\n\r\nLayra da Silva Passareli\r\n\r\n12089103701\r\n\r\nProfessor Temp\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n120\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-5/2017 - Interessado: CLÁUDIO VALENTE VIANA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-0/2017 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810786-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-4/2012 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-7/2017 - Votos: DEFERIMENTO, CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-5/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828645-5/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828038-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271848-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807727-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/01/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FIALHO ESTEVES\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nTELMO ALVES DA COSTA\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n218774-0/2015\r\n\r\nFABIO QUEIROZ CUPULILLE\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nMARIALDA PEREIRA NUNES BARRETO\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nZELMA CARVALHO DOS SANTOS DELLIVENNERI\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nSessão: 11/01/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100200-6/2014\r\n\r\nLEANDRO PINTO COCCARO\r\n\r\n100200-6/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100200-6/2014\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n210044-9/2016\r\n\r\nDOUGLAS NACI DE SOUSA\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n271848-0/2015\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nFABIO QUEIROZ CUPULILLE\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nId: 2085611"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 10/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222435-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Itaocara para \"verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado\";\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gelsimar Gonzaga, ex-Prefeito de Itaocara, foi devidamente notificado, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 1.225/2017, sem se pronunciar, portanto, em relação às irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da legalidade estrita, da excepcionalidade e da temporariedade e aos princípios da impessoalidade e da publicidade; contratação de pessoal por tempo determinado em detrimento da nomeação de aprovados em concurso público; não remessa ao TCE-RJ dos atos referentes a contratações de pessoal por tempo determinado; admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias e contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Gelsimar Gonzaga, ex-Prefeito do Município de Itaocara, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085615"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 11/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204500-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise de auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2012, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ 300.181-6/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, no que tange ao planejamento e organização da gestão, coleta de resíduos sólidos (urbanos e de serviços de saúde) e sua destinação final, no município de Barra do Piraí;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Luis Anchite, então Prefeito Municipal de Barra do Piraí, responsável pela gestão municipal e pela contratação dos serviços de limpeza urbana, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável apresentou suas razões de defesa incapazes de afastar a irregularidade a ele imputada, listadas no voto proferido em sessão plenária de 01/09/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Luis Anchite, então Prefeito Municipal de Barra do Piraí, responsável pela gestão municipal e pela contratação dos serviços de limpeza urbana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085616"
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                    "2085617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 12/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206786-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.03/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Valdair Teixeira de Jesus, Prefeito do Município de Iguaba Grande no período de 26 de abril de 2012 até 31 de dezembro do mesmo ano, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou acerca das irregularidades verificadas, a saber: (i) não encaminhamento dos contratos de trabalho por prazo determinado ao Tribunal, em descumprimento ao que dispõe a Deliberação TCE-RJ 196/96; (ii) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado desprovidos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ao arrepio do artigo 37, IX, da CRFB/88; (iii) ausência de comprovação da publicação dos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados; (iv) ausência de realização de processo seletivo simplificado a fim de selecionar os contratados; e (v) ausência de informações sobre a disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes das contratações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Senhor Valdair Teixeira de Jesus, Prefeito Municipal de Iguaba Grande de 26 de abril de 2012 até 31 de dezembro do mesmo ano, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085617"
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                    "2085618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 13/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206786-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.03/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande de 1° de janeiro de 2013 até a presente data, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: (i) não encaminhamento dos contratos de trabalho por prazo determinado ao Tribunal, em descumprimento ao que dispõe a Deliberação TCE-RJ 196/96; (ii) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado desprovidos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ao arrepio do artigo 37, IX, da CRFB/88; (iii) ausência de comprovação da publicação dos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados; (iv) ausência de realização de processo seletivo simplificado a fim de selecionar os contratados; e (v) ausência de informações sobre a disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes das contratações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), à Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande de 1° de janeiro de 2013 até a presente data, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085618"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 14/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206786-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.03/97.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Valdair Teixeira de Jesus, Prefeito do Município de Iguaba Grande no período de 26 de abril de 2012 até 31 de dezembro do mesmo ano, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou acerca das irregularidades verificadas, a saber: (i) não encaminhamento dos contratos de trabalho por prazo determinado ao Tribunal, em descumprimento ao que dispõe a Deliberação TCE-RJ 196/96; (ii) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado desprovidos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ao arrepio do artigo 37, IX, da CRFB/88; (iii) ausência de comprovação da publicação dos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados; (iv) ausência de realização de processo seletivo simplificado a fim de selecionar os contratados; e (v) ausência de informações sobre a disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes das contratações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Senhor Valdair Teixeira de Jesus, Prefeito Municipal de Iguaba Grande de 26 de abril de 2012 até 31 de dezembro do mesmo ano, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085619"
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                    "2085620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 15/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209953-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itaperuna no período de 22/02/2016 a 11/03/2016, para verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna no período abrangido na auditoria a que se refere o presente processo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratações de pessoal por tempo determinado sem justificativas quanto à temporariedade e ao excepcional interesse público; contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; não encaminhamento dos contratos de pessoal por tempo determinado a esta Corte de Contas e contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna no período abrangido na auditoria a que se refere o presente processo, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085620"
                    ],
                    "2085621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 16/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211473-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 44/11, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado ter praticado ato antieconômico, de que poderia ter resultado dano ao Erário;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/02/2017, pela REJEIÇÃO das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Anderson Cozzolino, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, decidiu igualmente pela COMUNICAÇÃO para que encaminhasse a este Tribunal os esclarecimentos/documentos descritos na referida decisão, de modo a possibilitar uma análise conclusiva quanto ao presente Edital;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado por meio do Ofício PRS/SSE/CSO n.º 2638/2017 (fls. 257), o jurisdicionado quedou-se inerte, sem ter atendido à determinação aprovada em Sessão Plenária de 07/02/2017;\r\n\r\nConsiderando que, por meio do referido Ofício, foi conferida derradeira oportunidade ao gestor para saneamento do feito, sob pena de declaração de ilegalidade do instrumento editalício, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Cozzolino - Prefeito do Município de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085621"
                    ],
                    "2085622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 17/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218267-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 343/2011 ao Contrato de Concessão de Uso nº 085/2001, celebrado em 13/07/2011, entre o Município de Volta Redonda e a sociedade empresária Pedreira Volta Redonda Ltda., tendo por objeto a prorrogação da concessão de uso da Pedreira Segunda Frente em Três Poços, pelo período de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito de Volta Redonda e signatário do aditamento em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito de Volta Redonda e signatário do aditamento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085622"
                    ],
                    "2085623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 18/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 271848-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de auditoria governamental, cujo escopo consistiu na verificação da efetividade dos mecanismos de regulação do acesso da população de Paracambi aos serviços de saúde, no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015, tendo sido realizada no exercício da competência prevista no art. 39, III e IV da Lei Estadual nº 63/90, regulamentada pelos artigos 49 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, Secretário Municipal de Saúde à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto a ausência de esclarecimentos requeridos em decisão plenária anterior, referentes a irregularidades constatadas na presente auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a despeito de validamente cientificado, o jurisdicionado quedou-se inerte, não tendo apresentado quaisquer esclarecimentos a respeito do tema;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, Secretário Municipal de Saúde de Paracambi à época, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nesta data equivalentes a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com base no art. 63, II, da Lei Complementar 63/1990, em face da ausência de atendimento à decisão plenária de 28/06/2016, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, comprovando tal procedimento a este Tribunal dentro do prazo legal, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085623"
                    ],
                    "2085624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 19/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200870-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 08/2014, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 20/2014, celebrado entre a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e a sociedade empresária E.G. Falcão e Cia Ltda., cujo objeto é prestação de serviço de gerenciamento e manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 26/09/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer à irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Jayme Tinoco Netto, Secretário de Saúde e Gestor do FMS de São Francisco de Itabapoana, à época com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085624"
                    ],
                    "2085625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 20/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210044-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cantagalo, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Saulo Domingues Gouvea, então Prefeito do Município de Cantagalo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (situação 1); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (situações 2 e 3); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); e (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Saulo Domingues Gouvea, então Prefeito Municipal de Cantagalo, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.399,80, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2085859": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.570-5/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no valor total de R$ 14.882,28 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), visando à prestação de serviços de consulta à base de dados dos Sistemas de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112601378.284 e da N.D. 3390.39.42. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Geane de Figueiredo Porto Ferreira - Matr. 02/2790 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE) e Simone Amorim Couto - Matr: 02/3129 (Secretaria-Geral das Sessões- SSE)\r\n\r\nId: 2085859"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2085982": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nEm virtude de decretação de ponto facultativo referente aos dias de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 08/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2085982"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2085983": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2018, do Requerimento nº. 363, de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 513,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A CPI instituída pela presente Resolução será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2085983"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2085984": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3788/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor, a ser comemorada anualmente na semana do dia 18 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 18 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população fluminense sobre os seus direitos e deveres, nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 4º Na Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor as empresas deverão alertar e orientar o consumidor sobre a funcionalidade do produto adquirido antes da retirada da loja em forma de cartazes com o telefone e o site do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria de Estado de Governo junto ao PROCON-RJ informar a população de maneira objetiva e didática, através da distribuição e divulgação de material específico, sobre os direitos e deveres dos Consumidores e Fornecedores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população fluminense, através da distribuição e divulgação de material específico, sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo.\r\n\r\nConforme está no Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei nº 8078/90), “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Cada indivíduo tem direito à proteção da vida, à educação e à informação contra os abusos cometidos por terceiros. Pela proposta da Lei, a semana do dia 18 de março, pretende esclarecer todas as pessoas, orientando-as e conscientizando-as da importância de buscar entender os seus direitos, assegurando que os consumidores, por exemplo, obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços ora adquiridos; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços. E, concomitantemente, deixar à disposição os deveres que têm os consumidores, a fim de que nenhuma das partes seja prejudicada, como a leitura de contratos, prazos de validade, políticas de privacidade - em caso de compras virtuais - de quaisquer natureza de consumo de produtos ou serviços.\r\n\r\nAo mesmo tempo, transparência é mister da parte do fornecedor para com o consumidor, a fim de não levar a juízo por motivos de possíveis abusos e outros constrangimentos por falta de aviso e orientações devidamente prestadas através de distribuição de cartazes, panfletos e demais materiais de divulgação. É muito comum irmos a uma loja de qualquer natureza, pesquisar e adquirir um determinado produto ou serviço, e, por fim, efetivar a compra em dinheiro, cartão de crédito ou débito ou cheque. Mas, por falta de atenção ou interesse, às vezes, pode se achar prejudicado por algum motivo e ter que resolver a questão nos órgãos de defesa do consumidor competentes ou mesmo na justiça. É por este motivo que a semana, em que faz parte o dia de 18 de março - o dia nacional do consumidor é dia 15 de março - pretende ajudar os consumidores, que são os mais prejudicados, a saberem agir antes, durante e depois da aquisição de qualquer tipo de produto ou serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3789/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES CONTRATADOS SOB REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá observar, em cláusula expressa, a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\n§ 1.º - Para efeito da equiparação de que dispõe o caput deste artigo, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - identidade de funções;\r\n\r\nII - equivalência na demanda por produtividade e perfeição técnica;\r\n\r\nIII - prestação do serviço ao mesmo órgão da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - tempo de serviço prestado menor que 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2o - As pessoas jurídicas vencedoras do processo licitatório, em qualquer modalidade, se obrigarão a comprovar a paridade salarial entre homens e mulheres integrantes de seus quadros de empregados mediante entrega de documento regular ao Fiscal do Contrato ou a outro agente público determinado pelo respectivo órgão.\r\n\r\nParágrafo único - O documento comprobatório deverá conter o nome dos empregados, o tempo de serviço, cargos ocupados e valores de remuneração por seus trabalhos, devidamente assinado pelo seu representante legal.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação da paridade salarial poderá ser exigida de ofício pelo ente público em qualquer momento, no modo acima indicado, durante o período de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Caso sejam apuradas desconformidades salariais entre homens e mulheres, prestadores do serviço, deverá a pessoa jurídica contratada, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularizar e restabelecer a situação com a reparação de eventuais prejuízos causados aos seus colaboradores, decorrentes de sua inadimplência.\r\n\r\nParágrafo único - A contagem do prazo para regularização ocorrerá a partir da data de notificação da contratada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos comprovam que o Brasil tem uma das maiores desigualdades salariais do mundo, sendo essa diferença uma barreira ao avanço das mulheres no mercado de trabalho. Os dados apresentados no último Relatório de Desigualdade Global de Gênero de 2016 do Fórum Econômico Mundial concluiu que no ritmo atual a igualdade econômica entre os sexos no Brasil, poderá demorar mais de 100 anos e alerta para uma drástica freada nos avanços nos últimos anos.\r\n\r\nA análise se dá a partir da realização da comparação de dados em termos gerais, incluindo educação, saúde, oportunidades econômicas e empoderamento político. O relatório estima que a defasagem de gênero se situa em 59%, a maior taxa de desigualdade desde 2008 e que a piora da situação das mulheres se deve ao aumento da desigualdade salarial. O estudo aponta ainda, que a presença Dilma Rousseff no cargo de presidenta nos últimos anos fez o Brasil subir no ranking geral da entidade, passando da 85.ª posição para a 79.ª entre 2014 e 2015, porém alerta que o desempenho do País tende a cair nas próximas edições, com o afastamento da Presidenta e a posse de um governo com um número reduzido de mulheres em cargos de confiança ou ministeriais.\r\n\r\nOutro dado apontado é que entre 144 países avaliados, o Brasil ocupa apenas a 129ª posição quando avaliado isoladamente o quesito de igualdade salarial, quando Países criticados por graves violações aos direitos das mulheres, como Irã, Iêmen e Arábia Saudita, estão em melhor posição. Também dados do retrato das Desigualdades de Gênero e de Raça, realizado pelo IPEA, em parceria com a ONU Mulheres, revelam que as mulheres brasileiras trabalham, em média, 7,5 horas semanais a mais que os homens, tendo em vista que se responsabilizam pelo trabalho doméstico não-remunerado.\r\n\r\nRessalto que com as reformas em curso no Congresso Nacional, quer sejam, Trabalhista, Previdenciária e a aprovação da lei das Terceirizações, essa tendência é agravar. Penso que por modesta que possa parecer esta proposta cabe a cada um de nós parlamentares a proposição de políticas públicas que busquem a igualdade salarial. No mesmo sentido entendo que cabe ao Estado prover meios que estimulem a igualdade salarial e material, sob todas as perspectivas, e neste caso, incentivando as empresas que lhe prestam serviços e fornecem produtos e equipamentos, que em seus quadros funcionais, por uma questão não apenas de direito mas de justiça promovam a equidade salarial.\r\n\r\nAssim, tornando este Projeto de Lei especialmente merecedor da atenção e do apoio de todos e ver surgir no Estado uma política mais equilibrada em termos de gênero, resgatando uma dívida histórica que o Rio de Janeiro tem com suas mulheres, mães, trabalhadoras, assegurando-lhes um direito a partir de um ajuste até que se alcance plenamente a equidade salarial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3790/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que necessitam ser recuperadas ou reparadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º -O mapeamento e cadastramento a que se refere o “caput” do artigo 1º serão implantados, com o envolvimento de ações das Secretarias de Estado do Ambiente, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArtigo 3º - Toda informação estará disponível através de sistema eletrônico.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei deverá estar de acordo no que couber com o que estabelecem os Decretos Federais nºs 7830/2012, de 17 de outubro de 2012 e 8235, de 05 de maio de 2014; a Lei Federal 12651, de 25 de maio de 2012 e o Decreto Estadual 44512, de 09 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 - e alterações) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado.\r\n\r\nAs Áreas de Preservação Permanente - APPs são aquelas áreas protegidas nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal. O conceito legal de APP relaciona tais áreas, independente da cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.\r\n\r\nComo se vê, as APPs não têm apenas a função de preservar a vegetação ou a biodiversidade, mas uma função ambiental muito mais abrangente, voltada, em última instância, a proteger espaços de relevante importância para a conservação da qualidade ambiental.\r\n\r\nO Código Florestal prevê faixas e parâmetros diferenciados para as distintas tipologias de APPs, de acordo com a característica de cada área a ser protegida. No caso das faixas mínimas a serem mantidas e preservadas nas margens dos cursos d'água (rio, nascente, vereda, lago ou lagoa), a norma considera não apenas a conservação da vegetação, mas também a característica e a largura do curso d'água, independente da região de localização, em área rural ou urbana.\r\n\r\nMata ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária.\r\n\r\nAs matas ciliares são protegidas pelos principais atos jurídicos citados e seu conceito aplica-se aos tipos vegetacionais formados ao longo dos corpos hídricos supracitados e são definidas nestes atos como área de preservação permanente (APP).\r\n\r\nCom o cadastramento e mapeamento de todas as áreas de matas ciliares, o Governo do Estado, proprietários, técnicos, e pessoas envolvidas com a recuperação e conservação destas áreas terão subsídios para montarem um quadro da real situação em que se encontram nosso Estado, e o Governo poderá cobrar daqueles que são de direito os responsáveis por esta recuperação ou restauração.\r\n\r\nDesta forma, acredito contribuir com um programa de relevância em nosso Estado, para tanto solicito a apreciação e aprovação dos nobres pares para esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3791/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO ÀS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA, INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, SUA PROGRAMAÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigadas as operadoras de Televisão por assinatura, instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem, gratuitamente, o sinal de sua programação às Entidades Assistenciais, de caráter filantrópico que possuam reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade prevista neste artigo refere-se, exclusivamente, a disponibilização de sinal, não abrangendo os eventuais custos relativos a equipamentos ou instalação que serão de responsabilidade da Entidade requerente.\r\n\r\n§ 2º - A programação referida não abrange os assim chamados “canais de conteúdo adulto”.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os efeitos desta Lei, bem como, para a sua adequada interpretação e aplicação, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Operadora - Empresa detentora de outorga pública de concessão para exploração de serviço de televisão por assinatura;\r\n\r\nII - Entidade Assistencial - Instituição de personalidade jurídica legalmente constituída e que, comprovadamente, atue na promoção social;\r\n\r\nIII - Caráter Filantrópico - Ação desenvolvida sem o objetivo de lucro ou vantagem econômica; atitude de eminente cunho social;\r\n\r\nIV - Utilidade Pública Estadual - Lei que o Governo sanciona, reconhecendo as Entidades que, sem fins lucrativos e sem que seus dirigentes percebam qualquer remuneração, realizam importante trabalho em favor da Sociedade.\r\n\r\nArtigo 3º - A cessão gratuita de sinal, prevista no artigo 1º desta Lei, fica condicionada a disponibilidade técnica das operadoras, especialmente, no que tange à pré-existência de redes de cabeamento, no caso das operadoras de televisão a cabo, nas localidades em que se situem as Entidades requerentes.\r\n\r\nArtigo 4º - Os requerimentos de “demonstração de interesse” deverão ser apresentados às operadoras em documento assinado pelo dirigente responsável pela Entidade, acompanhado de cópia da Ata de designação desse dirigente, cópia do Estatuto e do documento comprobatório quanto à “Utilidade Pública Estadual”.\r\n\r\nArtigo 5º - O deferimento da solicitação e a efetiva implantação dos serviços ocorrerão, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que cumpridas todas as disposições previstas nesta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - As Entidades Assistenciais que venham a beneficiar-se da presente Lei assumem integral responsabilidade pelo uso adequado dos serviços, sendo facultado às Operadoras o seu cancelamento nos casos em que, comprovadamente, venha a ocorrer má utilização ou uso indevido.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs entidades assistenciais, reconhecidamente, realizam um trabalho inigualável no Estado do Rio de Janeiro em favor das pessoas mais necessitadas, suprindo até um trabalho que recairia sobre o governo caso não existissem. São crianças, adolescentes, jovens, idosos, portadores de necessidades especiais que contam com esse atendimento sério e dedicado das instituições beneficentes, de caráter filantrópico.\r\n\r\nSendo os serviços de TV por assinatura uma concessão pública, me parece justo que as operadoras possam oferecer, gratuitamente, esse tipo de serviço às entidades assistenciais, devidamente reconhecidas como de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPor este projeto, serão proporcionados mais diversão e entretenimento àqueles que são atendidos por essas instituições, já que as TVs por assinatura têm uma grade variada de programação, atendendo aos gostos de todas as idades. Além disso, será como um reconhecimento ao trabalho de pessoas abnegadas, que voluntariamente se dispõem a prestar serviços e ajuda nas entidades assistenciais.\r\n\r\nObserva-se ainda que não serão necessários investimentos por parte das operadoras para aplicação deste projeto, uma vez que o serviço poderá ser franqueado somente nas localidades onde o sinal já é disponibilizado.\r\n\r\nConforme o exposto é que apresento a presente propositura, na certeza de que contaremos com a sensibilidade dos nossos pares na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3792/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A IMPLANTAR EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, COM ALERTA SONORO, QUE ALERTE SOBRE A SAÍDA DE RECÉM-NASCIDOS E DEMAIS CRIANÇAS DE SUAS DEPENDÊNCIAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, obrigados a implantar equipamento de segurança, com alerta sonoro, que alerte sobre a saída de recém-nascidos e demais crianças de suas dependências sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. O sensor de segurança só poderá ser retirado após a alta ou após a saída da criança mediante assinatura do Termo de Responsabilidade por parte dos responsáveis do menor, na presença da mãe ou do responsável.\r\n\r\nArtigo 2º - O equipamento de segurança referido no artigo 1º consiste de sensores e um sistema de alarme.\r\n\r\n§1º - Os sensores devem ser afixados em dispositivos atados nos tornozelos ou punhos dos recém-nascidos, ou das demais crianças internadas.\r\n\r\n§2º - Os fechos dos dispositivos podem ser abertos ou desativados somente por pessoal autorizado e pelos pais ou responsáveis da criança, mediante rígido controle de segurança, segundo procedimento predefinido e adotado no estabelecimento.\r\n\r\n§3º - Todas as portas de entrada e de saída de hospitais e de maternidades devem possuir dispositivos de leitura ou detecção dos sensores que acionem o sistema de alarme sonoro em caso de transposição ou aproximação dos dispositivos atados às crianças.\r\n\r\n§4º - Os equipamentos de segurança de que trata esta lei não podem acarretar quaisquer riscos à saúde ou à integridade das crianças.\r\n\r\nArtigo 3º - A autorização de funcionamento de maternidades e hospitais públicos ou privados em âmbito estadual somente será concedida mediante apresentação de documentação comprobatória de instalação do equipamento de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - As maternidades e hospitais que já possuam autorização estadual de funcionamento deverão adequar-se às exigências da presente lei, a contar da publicação de sua regulamentação, sob pena de cassação do respectivo alvará.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei importará a aplicação de multa às maternidades e aos hospitais infratores, por ocorrência de criança desprovida de sensor de segurança, conforme prevê a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único - A penalidade de que trata o “caput” será aplicada em dobro, em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5º - Os hospitais e maternidades deverão definir procedimento de segurança para a aplicação desta lei, treinando seus funcionários, trabalhadores terceirizados e voluntários, de modo a garantir entrada, trânsito e saída de crianças com a autorização e os devidos registros documentais.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei após sua publicação oficial.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas resultantes da execução dessa lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstantemente, casos de trocas e sequestros de recém-nascidos e crianças vêm sendo levados ao conhecimento público e consequentemente das autoridades, as quais permanecem, até agora, inertes. A identificação eletrônica, proposta pelo presente Projeto de Lei, visa inibir atos ilícitos que possam ser praticados em ambiente hospitalar.\r\n\r\nTer seu filho sequestrado ou trocado, sem sombra de dúvidas, gera grande prejuízo emocional aos pais. O sonho da maternidade acaba se transformando num pesadelo que pode durar a vida inteira. Doenças como depressão e esquizofrenia podem ser desenvolvidas pelo grande trauma gerado pela experiência da perda de uma criança. Famílias podem ser destroçadas em questões de minutos.\r\n\r\nDefinitivamente, o controle eletrônico por alerta sonoro é muito mais do que uma medida básica de segurança: É um sistema que irá prevenir doenças de ordem emocional e psiquiátricas nos responsáveis pelo bebê. Conforme estabelecido no Art. 287 da Constituição Estadual, A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos; ou seja trabalha com a palavra prevenção. Neste sentido, o presente P.L encontra-se imerso em constitucionalidade e extremamente próximo do interesse público, já que trata-se de proposição que versa sobre matéria de saúde pública e de segurança para as famílias e, primordialmente, para as crianças internadas, não ferindo desta forma quaisquer dispositivos constitucionais no concernente às competências legislativas ou de iniciativa; motivo pelo qual peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nInformo ainda. Que a solução não deverá representar ônus insuportáveis aos hospitais e maternidades, tendo em vista o avanço da tecnologia e o benefício que essa medida trará para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3793/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 18 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “O DIA ESTADUAL DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro, com a finalidade principal de de reconhecer esse importante mecanismo de conservação da biodiversidade em propriedades particulares.\r\n\r\n§ 1º No Dia Estadual das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNS serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, com o objetivo de conscientizar o cidadão acerca da necessidade de estimular a criação de novas RPPNS.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo Estadual poderá promover eventos de homenagens à proprietários de RPPNS.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)FEVEREIRO(...)DIA 18 - DIA ESTADUAL DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, foram instituídas pelo Decreto Federal n º 92.914, de 31 de janeiro de 1990, obtendo alcance à categoria de unidades de conservação pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as RPPNs reconhecidas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Decreto Estadual n° 40.909/2007, são enquadradas na categoria de proteção integral.\r\n\r\nAs RPPNs possuem características singulares, pois têm a função principal de preservar os remanescentes de vegetação nativa, em propriedades particulares rurais e urbanas. A criação ocorre de modo voluntário por parte do proprietário e possui caráter perpétuo, aumentando assim, o percentual de áreas protegidas integralmente no Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente, no país.\r\n\r\nAs RPPNs protegem a biodiversidade de fauna e flora, os recursos hídricos e corredores de biodiversidade, possibilitando a prática de turismo ecológico, educação ambiental e pesquisas científicas nessas propriedades.\r\n\r\nTem-se como proposta instituir o Dia Estadual das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs no dia 18 de fevereiro. Essa data corresponde ao dia da criação das primeiras RPPNs reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 18 de fevereiro de 2009 foram criadas em caráter perpétuo e definitivo 7 reservas particulares do patrimônio natural, totalizando inicialmente 220,88 hectares de áreas protegidas. Até o presente momento, 83 RPPNs foram reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro, totalizando aproximadamente 7.000 hectares de áreas protegidas em terras privadas.\r\n\r\nA criação dessa data comemorativa tem por objetivo reafirmar a importância das RPPNs para o Estado do Rio de Janeiro, dando notoriedade aos esforços dos proprietários de RPPN, de modo a incentivar à população do Rio de Janeiro à criação de RPPNs, perpetuando assim, a importância da conservação ambiental particular e o compromisso da sociedade com a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2018\r\n\r\nPROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende ser mais um instrumento de preservação do meio ambiente.\r\n\r\nAssim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, em especial à vida marinha quando são abandonados junto à orla ou mesmo nos mares, rios e baias a partir de embarcações.\r\n\r\nHá que se buscar alternativas menos poluentes e a criação de dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente contribuirá para a adoção de novas formas de fabricação de canudos.\r\n\r\nÉ, pois, com a certeza de que estaremos dando uma forte contribuição à preservação ambiental que conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O proprietário de veículo automotor poderá realizar a revisão de tempo/quilometragem em qualquer oficina particular.\r\n\r\nArt. 2º As revisões realizadas em veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, não implica em perda da garantia.\r\n\r\nParágrafo único - Os itens obrigatórios exigidos pelo fabricante em suas revisões de garantia, deverão ser observados pelas oficinas particulares descredenciadas, ficando as mesmas obrigadas a comprovarem através de nota fiscal de serviços anexada ao manual do veículo, a quilometragem, os serviços executados e a troca de peças originais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor conta da garantia do veículo automotor exigidos pelo fabricante, os proprietários são obrigados a fazerem a revisão em oficina autorizada, as quais lhes impõe valores surreais em cada revisão.\r\n\r\nO Artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XX, é taxativo em assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; aqui encontramos guarida em nossa Carta Magna que em interpretação extensiva desautoriza qualquer fabricante a obrigar o proprietário a realizar serviços em suas oficinas credenciadas.\r\n\r\nNo arcabouço jurídico brasileiro não há nada que obrigue o cidadão a fazer nada senão em virtude de Lei, principio básico do direito positivo brasileiro.\r\n\r\nNeste sentido deve ser entendido que os proprietários de carros novos em garantia, devem ficar despreocupado em não mais perderem suas garantias, de modo que esta lei venha normatizar este assunto.\r\n\r\nEsta proposta de lei, não se trata de retirar direitos dos fabricantes, mas, de dar isonomia as oficinas descredenciadas em pé de igualdade com autorizadas, de modo que os proprietários dos veículos possam fazer suas escolha livremente onde e com quem achar melhor fazer suas revisões, claro, que obedecendo ao que reza o paragrafo único desta lei.\r\n\r\nNesse sentido, haja vista, uma matéria bastante salutar do ponto de vista econômico e social, pedimos aos nobres pares desta Casa, o apoio para aprovarmos o mais rápido possível essa matéria de grande relevância para os brasileiros.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2014/2016\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3433/2017\r\n\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3515/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nAutores: Deputados DR JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.233, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural“.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural“.\r\n\r\nO Decreto em análise ratifica a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS n° 03/2018 que \"Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural“ .\r\n\r\nEm meio a maior crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, não podemos abrir mão de receita tão significativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Comandante de Longo Curso Francisco Cesar Monteiro Gondar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados DANIELE GUERREIRO, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcos Muller, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Dr. Deodalto, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Comandante de Longo Curso Francisco Cesar Monteiro Gondar têm pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira e fluminense, através da Marinha Mercante, ao longo de 44 anos de exercício profissional.\r\n\r\nNosso homenageado apresenta, como qualificação, e norteia nossa justificativa para apresentar este instrumento, o seguinte:\r\n\r\nFormação Acadêmica: Licenciatura e Bacharelado em Ciências Biológicas e Cursos de Extensão Universitária - Fundação Técnica Educacional Souza Marques, 1970 - 1973; Fundamental Oficial de Náutica - EFOMM - CIAGA, 1974; Aperfeiçoamento Primeiro Piloto - EFOMM - CIABA, 1980; Supervisor de Segurança do Trabalho - Fundacentro - ABPA, 1980 (Habilitação - MT); Aperfeiçoamento para Capitão de Cabotagem - EFOMM - CIAGA, 1983; Aperfeiçoamento para Capitão de Longo Curso - EFOMM - CIAGA, 1988; Habilitação para Peritagem Cálculos de Arqueação (Draft Surveyor); Curso Técnico Comércio Exterior - IBET - Instituto Batico de Estudos Técnicos - São Paulo, 1988; Curso Aperfeiçoamento em Portos - APORT - Cia. Docas + DPC, 1994; Curso Habilitação Hazmat - Trainner - NCB - USA 1997; Curso Doutorado Política e Estratégia Marítima - CPEM - Escola de Guerra Naval, 2000; Curso Controle de Navios pelo Estado do Porto (Port State Control) CIAGA - DPC, 2001; Curso Especial de Inspetor Naval (Flag State Control) CIAGA - DPC, 2001; Curso Formação Auditor Interno Sistema Gestão Integrada: Gestão Segurança (ISM Code), Gestão Ambiental (ISSO 14001/2004), Gestão Qualidade (ISSO 9001: 2001), Normas Saúde (BS 8800, BSI 18001 e 18002), DNV - Det Norske Veritas - 2001, Diversos Cursos na FEMAR - Fun dação do Estudo do Mar nas Áreas Técnica - Comercial (Shipping) - Recursos Humanos e Informática, Todos os Cursos de Formação e atualização em cumprimento ao STCW-95;\r\n\r\nExperiência Profissional: Atualmente com 44 anos de vida no mar, servindo a Empresa Brasileira Aliança, dos quais 26 anos em função de Comando.\r\n\r\nOutras Funções: Juiz Suplente do Tribunal Marítimo, Vice-Presidente do Centro de Capitães da Marinha Mercante, Membro associado da Casa da FEB e da Associação dos Ex-combatentes do Rio de Janeiro, Membro Simpatizante da Associação Francesa dos Ex-combatentes do Rio de Janeiro, Membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo ABDM, Conferencista das Escolas de Marinha Mercante e outras instituições, Escreve para Revista Intermarket. Coluna “Historias do Mar”, divide com o Cmte. Álvaro de Almeida a autoria do Hino oficial da Marinha Mercante brasileira e Colaborador e incentivador da ONG TRASNRUF - Duque de Caxias.\r\n\r\nViagens Profissionais: Linhas Expressas - Afretamentos (VCP - TCP) Bare Boat Chart, Linhas Tramp e Viagens Especiais, América do Sul - Mediterrâneo - Mar do Norte - Mar Baltico - Mar da Noruega - Golfo Bothinia - Leste Europeu, África do Sul - Oceano Indico, Costa Leste USA - Costa Leste/Oeste América Central - Caribean e Golfo do México, Grande Cabotagem Rios da Prata / Paraná / Amazonas e Afluentes, Atualmente Comandando navios da Aliança navegação e logística na Linha Expressa Mercosul x Costa brasileira, Contados ate o momento 2.460.000 (dois milhões e quatrocentas e sessenta mil milhas marítimas navegadas) e Somando 8860 dias embarcados.\r\n\r\nMéritos e Condecorações: MÉRITO TAMANDARÉ; MÉRITO DO EX COMBATENTE; MEDALHA DA VITORIA; MÉRITO NAVAL NO GRAU DE OFICIAL; MEDALHA DE AMIGO DA MARINHA; MEDALHA DE PRATA DA LIGA MARÍTIMA INTERNACIONAL; MEDALHA INSÍGNIA DE COMODORO; MEDALHA MASCARENHAS DE MORAES; MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL CHICO MENDES; MEDALHA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ABRAMMIL; DIVERSOS PREMIOS COMCONTRAM E AMVER - SALVAMENTO E SEGURANÇA NO MAR.\r\n\r\nAssim sendo, registro o presente Projeto de Resolução como demonstração de nosso apreço e reconhecimento à trajetória profícua de nosso homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Exmo. Sr. José Mauro Ferreira Coelho.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Luiz Martins, Tia Ju, Figueiredo, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Paulo Freire, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a profissionais de educação de escolas e universidades da rede pública que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações inovadoras no campo da valorização da educação no Estado do Rio de Janeiro, apoiadas pela comunidade em que atua ou especialmente a ela dirigida.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio Paulo Freire constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de:\r\n\r\nI - Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nII - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental;\r\n\r\nIII - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial;\r\n\r\nIV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - Experiência Pedagógica no Ensino Médio, Pós Médio, Técnico e/ou Profissionalizante;\r\n\r\nVI - Experiência Pedagógica no Ensino Superior;\r\n\r\nVII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância; e\r\n\r\nVIII - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha dos agraciados dar-se-á por decisão da Comissão de Avaliação, a ser instituída por ato da Comissão de Educação, composta por três membros da Comissão de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Avaliação elaborará o Regimento Interno do Prêmio, em que estarão normatizados os ritos e procedimentos que orientarão a escolha dos agraciados.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de Avaliação deverá consultar órgãos e instituições públicas ligadas à pesquisas em educação.\r\n\r\nArt. 5º - A Mesa Diretora fará publicar anualmente, por solicitação da Comissão de Educação, no Diário da Assembleia Legislativa, o edital de divulgação, contendo as regras e prazos a serem seguidos pelos concorrentes.\r\n\r\nArt. 6° - O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão que terá prazo até 30 de setembro para escolha dos homenageados que se destacaram no ano anterior.\r\n\r\nArt. 7° - A Mesa Diretora organizará a solenidade do Premio Paulo Freire que será entregue anualmente no mês de Outubro.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“E agora eu diria: ai daqueles e daquelas, entre nós, que pararem com sua capacidade de sonhar, de inventar a sua coragem, de denunciar e de anunciar. Ai daqueles e daquelas que, em lugar de visitar de vez em quando o amanhã e o futuro, pelo profundo engajamento com o hoje, preferem o aqui e agora. Ai daqueles que, em lugar desta constante viagem ao amanhã, se atrelarem a um passado de exploração e rotina”. (P. Freire)\r\n\r\nPaulo Freire, “Patrono da Educação no Brasil”, foi o criador da “Pedagogia da Libertação”, que, a partir da década de 60, passou a simbolizar a contribuição de Freire ao pensamento pedagógico mundial.\r\n\r\nRecebeu esse título por meio da Lei 12.612, de 13 de abril de 2012 (PLC 50/11), de autoria da Deputada Federal Luíza Erundina, que estabeleceu em seu artigo 1° - “O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira”.\r\n\r\nPreso em 1964, exilou-se depois no Chile e percorreu diversos países, sempre levando o seu modelo de alfabetização, antes de retornar ao Brasil em 1979, após a publicação da Lei da Anistia. O Patrono da Educação do Brasil acreditava que a educação só cumpriria sua função fundamental, que é a humanização de mulheres e homens, caso se transformasse em ferramenta de mudança social. Além dos vários títulos de Doutor Honoris Causa que lhe foram outorgados por universidades de vários países do mundo, Paulo Freire é um dos mais importantes pensadores do século XX, com reconhecida autoridade e atualidade em vários campos do conhecimento. Tem sido mundialmente reconhecido como autor de um legado educacional aplicável em todos os níveis, modalidades e graus de ensino. Em recente pesquisa sobre trabalhos científicos, realizada pela London School of Economics, Paulo Freire foi considerado um dos pensadores mundialmente mais lidos e mais citados, sendo que a sua obra mais conhecida, Pedagogia do Oprimido (1968), está entre os três livros mais citados nas Ciências Sociais e entre os 100 livros mais pedidos e consultados em universidades de língua inglesa pelo mundo...O Acervo de Paulo Freire, que fica no Instituto Paulo Freire, é reconhecido como Patrimônio da Humanidade, em nível nacional e latino-americano, pelo Programa Memória do Mundo da UNESCO/Memory of the World (MOW), e, da mesma forma, pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) do Brasil.” (Conselho Mundial dos Institutos Paulo Freire.)\r\n\r\nNo ano em que se completam vinte anos de morte daquele que foi, sem dúvida alguma, um dos maiores educadores do Brasil, a educação nacional segue estagnada em baixíssimos níveis de desenvolvimento. Atravessamos, neste momento, em nível nacional, duríssimos ataques à educação pública, como a desvinculação orçamentária dos recursos da Educação (e da Saúde), colocando-se em prática um projeto de privatização desses e outros direitos sociais. Hoje, tramita no senado uma proposta que visa revogar o título de Patrono da Educação Brasileira, o que para nós significa exilar, mais uma vez, Paulo Freire. Uma proposta abjeta, eivada de ódio, preconceituosa, perversa e elitista, que só corrobora com o projeto de privatização da educação pública.\r\n\r\nNo combate a esta triste realidade que atravessa nosso país e seguindo os mandamentos do Professor Paulo Freire, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro se coloca na vanguarda das transformações, valorizando as iniciativas meritórias dos professores e escolas da rede pública que buscam novas alternativas para a melhoria da qualidade do ensino público em nossa cidade. Não poderia ser mais conveniente o momento, como também não há nome que qualifique melhor este Prêmio, que pretende resgatar, através da distinção e do reconhecimento, ações reveladoras de novas e eficientes formas de melhorar a qualidade das nossas escolas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de ADHEMAR FERREIRA DA SILVA ao Parque Olímpico, situado no bairro da Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados; MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 363/2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro, a ser composta por 07 (sete) membros e com prazo de duração de 90 (noventa) dias prorrogáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 3709 DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNa forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 3709/2017, que altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GDPR/CT/Nº001/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência a indicação do meu nome para membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais, instituída pela Resolução nº 470/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPR Nº 06/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PR nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o nome do Deputado Nivaldo Mulim para membro da COMISSÃO DE ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 265/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 029/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado Dr. Deodalto para compor a da COMISSÃO ESPECIAL instituída pelo REQUERIMENTO Nº 265/2017, para “AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente em Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO L.MDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 470/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente em Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n4064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, medidas necessárias à criação e instalação do Museu da História da Baixada Fluminense no Município de Nova Iguaçu, mais especificamenmte no prédio da extinta fábrica da Inega.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n4064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, medidas necessárias à criação e instalação do Museu da História da Baixada Fluminense no Município de Nova Iguaçu, mais especificamenmte no prédio da extinta fábrica da Inega.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n4061 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu providênci8as necessárias a reabertura da emergência da Clínica da Família no bairro de Miguel Couto.\r\n\r\n4062 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu providências necessárias a dragagem e limpeza do Rio das Velhas no bairro de Miguel Couto.\r\n\r\n4063 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu providências necessárias a dragagem e limpeza do Canal da Madame qua passa pelos bairros Figueira e Geneciano.\r\n\r\n4069 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Ferreira Briard, providências necessárias a construção de uma elevatória que abastecerá o Morro do Araponga, bairro do Grama e Bariri no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1258 - DE APLAUSOS E LOUVOR à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CIDADE NOVA - O MINISTÉRIO DO MONTE, pela passagem dos seus 52 anos de fundação.\r\n\r\nId: 2085984"
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                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 14h56min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3\r\n\r\nº Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a Proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2159-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 301/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 249/2017, QUE REQUER PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/11/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, eu fiz um pedido aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque está pendente. Se há algum acordo para retirar algum parecer contrário ou favorável, que seja feito...\r\n\r\nO SR. ZITO - É que eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz o seguinte. V. Exa. está conversando com as próximas relatoras ou já está certo? \r\n\r\nOk? Então, vou chamar.\r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões: de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, já está? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, tem os pareceres das Comissões, com emenda, da Comissão de Constituição e Justiça, e agora tem os pareceres às emendas de plenário. Vou convidar o nobre Deputado Luiz Paulo para dar parecer. É isso? V. Exa. está inteirado? É o 1794.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tentando aqui conciliar as possibilidades, vamos dar parecer favorável à Emenda Aditiva nº 1, do Deputado Waldeck Carneiro; rejeitar a Modificativa nº 2; acatar a Modificativa nº 3 com subemenda de 5.000 para 1.000 pessoas; acatar a Aditiva nº 4 e acatar a Aditiva nº 5. Então, o parecer é favorável às Emendas 1, 4 e 5, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com subemenda à 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... 3 com subemenda e contrário à 2. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer favorável às Emendas Aditivas 1 - 3 com subemenda -, 4 e 5 e contrário à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, agradeço aos meus companheiros, nobres Deputados e Deputadas, e aos companheiros do PSOL, que nos ajudaram. As emendas feitas fazem com que o projeto se torne bem-sucedido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3320/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JUNIANELLI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou autor da Emenda nº 1, não posso dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar... Como vai ser Emenda de Plenário e eu não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão, a Presidência convida o nobre Deputado André Lazaroni para emitir o parecer em relação ao Projeto de Lei 3320/2017, as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - As Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lendo o Projeto percebe-se a sua importância, no sentido de dar cada vez mais transparência as Organizações Sociais, que têm contrato de gestão com o Estado. \r\n\r\nAs Emendas apresentadas pelos Deputados, elas não avançam, não melhoram o Projeto, muito pelo contrário. No meu entendimento, elas não devem prosperar.\r\n\r\nVou dar parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1, do nobre Deputado Luiz Paulo, e vou dar parecer contrário às outras Emendas: Supressiva nº 02, Aditiva nº 03, Aditiva nº 04, Aditiva nº05 e Aditiva nº06. Então, o parecer é favorável à Emenda Modificativa nº01 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer, então, é favorável à Emenda nº01 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº01 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanhou a CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nComo o Deputado Milton Rangel é o autor e não pode emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero um esclarecimento em relação ao Deputado que é sozinho na bancada; se há possibilidade ou não de fazer o destaque das Emendas. Até um tempo atrás eu podia fazer o destaque, mas o Presidente, Deputado Jorge Picciani, depois, alegou o entendimento que a Mesa fazia do Regimento Interno e foi proibido. Posteriormente, o próprio Presidente Jorge Picciani, antes de ser preso, informou que daria essa possibilidade aos Deputados, porque o objetivo do Parlamento é defender as ideias e travar o bom embate no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por decisão do Sr. Presidente, no final do ano passado, abrimos a possibilidade de um líder fazer o Destaque para o caso de um só Deputado na bancada. Caso algum partido que tenha mais de três Deputados o faça, V.Exa. poderá discutir a Emenda. Foi um acordo que fizemos em dezembro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o partido que tenha três Deputados só pode fazer dois Destaques; se ele fizer o Destaque para um Deputado de outro partido não vai adiantar nada, porque não tem praticidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Regimento Interno proíbe um partido com menos de três Deputados fazer Destaque. Então, abrimos essa possibilidade em um acordo que fizemos no final de dezembro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. Sou suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e nem todos os seus membros estão presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade, o Deputado Gustavo Tutuca e o outro não estavam.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável às Emendas nº01 e nº02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel, há possibilidade de se fazer um acordo quanto a essas duas emendas? Sim ou não? (Pausa) Ok, não há problema.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo que, apesar de ser autor de Emenda, não é o Relator e pode emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nEu posso votar, já que não estou dando parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Gilberto Palmares e do Deputado Luiz Paulo, favorável às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu está chegando. \r\n\r\nA Deputada Daniele será a última a emitir o voto às emendas. \r\n\r\nNós temos dois votos favoráveis à emenda 1 e contrário às demais. Temos três votos favoráveis à emenda 1 e à emenda 2. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Zaqueu acompanhou a CCJ, que foi favorável à emenda 1. \r\n\r\n3 a 3. \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3, favorável à emenda 1. \r\n\r\nVenceu o parecer favorável à emenda 1 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós não votamos ainda. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelas Sras. Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha. \r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa. Estamos em processo de verificação nominal. Votem no painel, Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos votando... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto já foi votado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Nós colhemos os pareceres... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Às emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o Projeto? Vamos colocar tudo junto: o projeto e as emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos votando...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Assim emendado?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. \r\n\r\nNós colhemos os pareceres às Emendas de Plenário e iríamos votar as Emendas de Plenário. Foi pedida verificação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, posso buscar aqui um consenso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Porque é o principal e ela vai pedir também verificação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, posso tentar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode, por favor, meu líder. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Plenário é soberano. Nós estamos aqui num esforço. A dúvida, efetivamente, pode existir com relação à quarteirização. O Projeto diz que as OSs poderão contratar cooperativas de saúde. Vou ler aqui: “As Organizações Sociais poderão celebrar contratos de terceirização de serviços com cooperativas de trabalho da área de saúde”. \r\n\r\nNa verdade, a pretensão do autor, dita por ele, não é uma quarteirização, já que a OS tem que efetivamente contratar. Ela já é uma terceirização. Pretende o autor que as OS possam contratar no serviço meio, na limpeza, e não na finalidade da Organização Social. \r\n\r\nVamos chegar à clareza. Estou tentando - onde está a construção? - dizer claramente sobre pegar uma emenda. Se o plenário permitir, eu voltaria, daria um novo parecer, pela constitucionalidade, colocando a emenda do Deputado Dr. Julianelli e da Deputada Enfermeira Rejane, deixando claro que poderão contratar nos serviços meio e não no serviço fim. Eu acho que clarificaria bastante e não engessaria. De qualquer maneira, na minha visão, nem precisaria constar isso, porque se hoje pode terceirizar o serviço meio, as cooperativas de serviços podem participar. Seria importante, poderíamos chegar a um equilíbrio.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Se não aceitarem, vamos para o voto, vou continuar votando. O meu entendimento, quero deixá-lo consignado em ata, é de que não deixou muito claro, mas o objetivo final do autor do projeto de lei é esse, e não a quarteirização, até porque seria impeditivo hoje. Existe um impedimento legal de se quarteirizar, já que as OS são terceirizadas. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, a argumentação do Deputado André é correta sobre a intenção, mas é evidente que o que votamos aqui é o que está escrito, é o texto. Esse texto, evidentemente, abre, sim, a possibilidade da quarteirização, o que, diante de todas as questões sobre as OS que nós tanto acompanhamos no Rio de Janeiro, seria muito grave. Então, a minha sugestão, para que não possamos votar - tendo a achar que será derrotado o projeto -, é que se retire a matéria de pauta, que se modifique a redação e que volte num outro... \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É uma proposta para que não...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que se retire de pauta para mudar a redação, porque com essa redação, realmente, ...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Deixa eu só fazer uma observação: o projeto está em 1ª discussão, conversei isso agora com o Dr. Julianelli. O projeto está em 1ª discussão. O espírito foi esse que o André Lazaroni mencionou, quer dizer, o objetivo do projeto é dar mais transparência. Esse item é para permitir nas áreas meio a contratação de cooperativas de serviços e empresas de serviços. Esse é o objetivo. Ele está em 1ª discussão. Se o tirarmos de pauta agora, será para modificar o quê? As emendas já foram feitas na outra Sessão, na Sessão anterior. Então, podemos aprovar o projeto e, em 2ª discussão, me proponho até a fazer a emenda junto com os senhores nessa direção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas com esse texto eu votarei contrário e encaminharei o voto contrário. Com esse texto eu encaminharei contrário, porque não tem condições, com esse texto, de votar favorável. Por isso sugeri retirá-lo de pauta, mas se quer fazer, votarei contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, por que não...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Deixa eu fazer uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por que não chamamos os trabalhos à ordem? Se tem que fazer um ajuste no texto, propõe-se o ajuste, chamamos de novo as Comissões...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu vou pedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... e ainda hoje votamos. Se há acordo, há um meio termo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Vou pedir, então, que se chame os trabalhos à ordem e que a Comissão de Constituição e Justiça emita parecer aceitando a emenda do Dr. Julianelli. Vou pedir que seja feito isso, se todos concordarem, para a Sessão não cair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só. A Deputada Enfermeira Rejane está dizendo que não concorda em relação...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Aí não sou eu quem está derrubando a Sessão. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu também não estou derrubando a Sessão. Verificação é um procedimento normal do Parlamento. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu fiz uma su gestão ao Deputado Milton Rangel para que cesse a desconfiança, aceite suprimir o parágrafo 3º e, na 2ª discussão, ele faça a emenda, porque aí já vota...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Artigo 4º, parágrafo 3º. O que acontece? Ele pode emendar em 2ª colocando o texto adequado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo da verificação pedida, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Lucinha, vou chamar os trabalhos à ordem para corrigir o projeto nesse entendimento que houve aqui. Depois peço de novo verificação nominal, pode ser? Sem prejuízo do pedido de verificação de V. Exas., dos dois pedidos, vou chamar os trabalhos à ordem, vamos aceitar o texto combinado com o autor do projeto, com o Freixo, com o Zaqueu.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai chamar os trabalhos à ordem e o projeto sai de pauta, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, nós vamos colocar em votação de novo. V.Exa. poderá pedir verificação. A Presidência mesmo pede verificação, sem prejuízo da votação. É só para acertar o texto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, tem uma questão que é de fundo. Há Deputados que são contrários às OSs. Essa questão antecede o processo de instrução porque, afinal de contas, quando você faz Emenda, é o último recurso que você tem no sentido de mudar aquilo ali que está preservado. Tem essa questão que é de fundo. Há Deputados que são contrários e que, do lado de fora, as pessoas têm o entendimento de que somos a favor das Organizações Sociais quando aceitamos fazer acordos, dar uma ajeitadinha nas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos seguir na votação. A Presidência pede a V.Exa. para que possamos votar no painel.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Eu quero encaminhar voto favorável, deixando consignado que a OS não foi um modelo inventado no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ela surge em São Paulo, no Governo do PSDB, inclusive feito no Governo do PT quando estava à frente com o Governo Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quem questionou no STF - eu tenho direito a encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está encaminhando.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero encaminhar o voto favorável, deixando aqui muito claro que topamos rediscutir o modelo de gestão da Saúde. \r\n\r\nEu acho que todos nós aqui vamos ter que enfrentar essa questão, não só na Saúde, como na Educação e na Segurança Pública. Nós temos que enfrentar de frente essa questão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto, do jeito que está, o encaminhamento é pelo voto “não”.\r\n\r\nTêm razão os encaminhamentos realizados pelos demais parlamentares, enquanto o Projeto precisa ser rediscutido, melhorado, para evitar a quarteirização. O Projeto, do jeito que está, o encaminhamento é voto “não”.\r\n\r\nQuero fazer apenas um apontamento. Fica aqui o registro de que o modelo de gestão da OS, ela cabe, sim, fiscalização do Parlamento, do Poder Executivo, mas há que se dizer que o problema não está no modelo, está nos gestores, assim como podemos ter problemas também em gestão de órgãos públicos.\r\n\r\nPortanto, há uma discussão, no mérito, para que não haja aqui um amplo debate de quem é a favor ou contra. E eu aponto, sim, no Rio de Janeiro, OSs que fazem um bom trabalho e que têm exemplos de gestão, como, por exemplo, o Hospital São Francisco de Assis da Providência de Deus, que fica na Tijuca, que é uma OS e que tem um modelo de gestão impecável. Portanto, não há que se dizer e se colocar no mesmo balaio de gatos todas as Organizações Sociais.\r\n\r\nE cito outras, para terminar o debate, as APAEs, Pestalozzis e demais instituições que cuidam de áreas específicas também são pequenas organizações sociais e não podem estar enquadradas no modelo equivocado de que todas elas estão erradas.\r\n\r\nEu faço a defesa de que, sim, as Organizações Sociais que causam danos para a gestão devem ser excluídas, mas há que se ter cuidado para dizer que tudo está errado. Citei algumas que fazem um trabalho, sim, exemplar e honesto no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhamento, tem a palavra os Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Presidência pede à Deputada Enfermeira Rejane que possa votar no painel, porque V.Exa. pediu verificação.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o líder do PMDB não conseguiu fazer uma análise histórica da lei das Organizações Sociais.\r\n\r\nA lei nacional das Organizações Sociais nasceu no Governo Fernando Henrique Cardoso, tendo como provável autor intelectual o então Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nO PT e o PDT arguiram a constitucionalidade da mesma, sendo advogado do PT o atual Ministro Dias Toffoli.\r\n\r\nEssa Ação Direta de Inconstitucionalidade durou 18 anos para que o Supremo a julgasse constitucional parcialmente. Dezoito anos! E aí, diversas unidades da Federação, enquanto não julgavam, adotaram essa legislação, inclusive o Estado de São Paulo. Aqui, o autor da Lei foi o Governo do PMDB e, na época, o PMDB era governado pelo Sr. Sérgio Cabral. \r\n\r\nA bancada do PSDB votou contra porque tínhamos a percepção de que isso iria gerar um grande conluio entre a aristocracia empresarial e as castas políticas, e isto, de fato, se formou, não só nas OSs como em outros setores da administração, chamando aquilo que intitulamos de plutocracia corrupta. Então, temos uma posição firme, inabalável, de que somos contra a lei das Organizações Sociais. Por isto, a bancada do PSDB já explicitou os seus três votos dos Deputados presentes contrários ao Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que fez um breve histórico, e reforçar o que ele próprio lembrou, que o Partido dos Trabalhadores e o Partido Democrático Trabalhista foram ao Supremo em posição contra as OSs. E ainda no histórico do Deputado Luiz Paulo, eu estava na Casa quando se discutiu as OSs e as OSs na Saúde. Ocupei a tribuna contra, votei contra e hoje, com todo o histórico de presença das OSs na Saúde sou ainda mais contra. Então, a bancada do PT vota contra as OSs na Saúde. \r\n\r\nQuero dizer que às vezes falta um cuidado maior em dialogar. Pela Comissão de Orçamento eu dei um parecer divergente, pedindo o acatamento das Emendas do Deputado Dr. Julianelli, Emendas 1 e 2. Não que essas Emendas tornassem o Projeto bom, mas elas tinham a preocupação de explicitar, para não permitir a quarteirização. Mas nem essas Emendas foram aceitas; elas foram derrotadas na comissão de Orçamento por quatro a três. Então, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores a posição é pelo voto não às OSs, e nessa votação que estamos realizando agora.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, depois de tantos anos trabalhando em saúde pública, eu não tenho a menor dúvida de que essa mazela representada pelas OSs na Saúde foi responsável pelo caos que estamos vivendo no Rio de Janeiro, em relação à saúde pública. E instituições que se achegam ao Governo do Estado na saúde pública com o objeto de administrá-la sem fins lucrativos, na verdade, trouxeram a corrupção que hoje permeia todos os setores da saúde pública, sem dúvida alguma. \r\n\r\nA minha Emenda mostra a insatisfação não só com as OSs, mas também, é importante dizer, contra um absurdo maior que poderia ser interpretado, a quarteirização, que seria o absurdo em cima do absurdo. \r\n\r\nÉ inadmissível a aprovação desse projeto nesse momento em que se discute o que as OSs representaram na administração pública brasileira e particularmente na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, trazidas pelo Sr. Sérgio Cortes ou por um dos grandes incentivadores, que hoje está lá em Benfica em função exatamente dessa promiscuidade entre o setor público e o setor privado do Sr. Sérgio Cortes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, votei contra porque, na realidade, como já foi dito aqui, as Organizações Sociais foram o grande câncer do sistema público de Saúde. Mas não foram só as Organizações Sociais que quebraram o Rio de Janeiro na área da Saúde. Na época do Governador Garotinho, já se privatizava a Saúde por meio de cooperativas. Vários outros governadores anteriores ao Garotinho já faziam propostas para que a área da Saúde precarizasse o trabalho dos seus profissionais. \r\n\r\nO PCdoB sempre votou contra. Antes de ser Deputada, eu já lutava, do lado de fora, contra a precarização da área da Saúde por intermédio de todas as nossas representações sindicais. Por que estou votando contra? Porque estamos votando emenda que é justamente para tentar minimizar os impactos. Sr. Presidente, as OSs não permitem que a unidade pública de Saúde seja considerada unidade de estágio. Nos hospitais em que antes era garantido às universidades públicas campo de estágio na área de medicina, na área de psicologia e em outras áreas, infelizmente, quando as OSs entraram, acabaram com o campo de estágio, porque o aluno gasta. Então, não podia mais ser campo de estágio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós colocamos emenda também, Sr. Presidente, garantindo a participação dos trabalhadores como membros paritários na gestão das OSs e colocamos a última emenda que diz que o recurso orçamentário tem que ser garantido para pagamento de verba trabalhista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou concluir, Sr. Presidente. A grande maioria das OSs, quando manda um funcionário embora, manda que ele procure seus direitos na Justiça do Trabalho. Mas os funcionários não têm advogado para tanto. Existem OSs que já estão respondendo ações no Judiciário e continuam sendo contratadas pelo Governo Estadual, em ato flagrantemente contra a legislação, que diz que, se houver denúncias contra elas no Judiciário, elas não podem mais ser contratadas.\r\n\r\nPor essas e por todas as outras mazelas que sabemos que as Organizações Sociais causam no Estado do Rio de Janeiro é que somos contra as Organizações Sociais e vamos votar 'não', para acabar com esse câncer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fico perplexo com algumas ponderações aqui feitas. O projeto foi feito por um Deputado cujo segmento empresarial foi um dos mais prejudicados pelas OSs.\r\n\r\nSempre fui contra o modelo de gestão implantado com as OSs, mas o projeto - qualquer um que queira ler verá isso - visa a exatamente acabar com os escândalos que temos visto pela mídia, dando transparência a todo processo de prestação de contas das OSs, que hoje se restringe ao âmbito da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nCriamos a obrigação, com esse projeto, de que todas as prestações de contas passem não só pela Auditoria Geral do Estado - AGE, como também, depois de certificada pela AGE, a prestação de contas correta seja enviada ao TCE e a esta Casa, por intermédio da Comissão de Saúde, para que seja visto se existe algum problema antes de se dar por aceita aquela prestação de contas. Então, o projeto só vai na direção da transparência e não vai, em momento algum, na defesa de OS, do modelo de gestão da OS.\r\n\r\nAcho que alguns Deputados, em vez de ficarem preocupados em fazer emendas bacalhau em projetos apresentados com outra finalidade, deveriam apresentar um projeto aqui na Casa para inserir tudo isso que eles querem. Todas essas questões, que também defendo, devem ser inseridas em um projeto apresentado por esses Srs. Deputados, como, por exemplo, acabar com a gestão por OS no Estado do Rio de Janeiro. É um direito de cada Deputado apresentar tal projeto.\r\n\r\nEsse projeto visa a dar transparência ao que já existe. O modelo já existe, está implantado. Estamos querendo, com esse projeto, dar transparência a tudo isso que está acontecendo. Agora, infelizmente, estamos vendo que não houve essa intenção, não houve essa compreensão por conta de um único artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Para concluir, Sr. Presidente, falamos de um único artigo que eu me propus aqui, falando com o Deputado Freixo, a retirar. Eu o rediscutiria com outra formatação na 2ª discussão, mas, infelizmente, os atacantes das OS não tiveram essa sensibilidade e vamos deixá-las sem prestar contas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 38 Srs. Deputados, 39 Srs. Deputados, 40 Srs. Deputados. Deputado Marcus Vinícius vota como? Já votou. Deputado Flávio? Abstenção. Houve uma abstenção, do Samuel Malafaia. Flávio, como vota? Duas abstenções.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, vou manter a abstenção porque não tive tempo de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Deputado Flávio Bolsonaro, abstenção. Já votou.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotos “Sim”: 12; Votos “Não”: 26; Abstenção: 2; Total de Votos: 40.\r\n\r\nO parecer da CCJ está rejeitado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelas Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Atenção, assessoria da Mesa, estamos em processo de votação de PL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar, em nome da bancada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente - é só um instantinho, desculpe, Deputado -, vou pedir a retirada da verificação porque já votamos a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, nós votamos o parecer da CCJ, vamos ter que votar o Projeto. Se votar sem verificação, vai aprovar o Projeto. Rejeitou o parecer da CCJ, o Projeto tem Emendas das Comissões, da CCJ. Então, nós temos que votar. Votando 'não', rejeita o Projeto; votando 'sim', aprova o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para encaminhar pela bancada daqueles que estão em situação, como eu, periclitante em relação à filiação partidária, Sr. Presidente, eu quero, primeiro, manifestar o meu apreço ao Deputado Milton Rangel, companheiro que tem dado demonstrações as mais expressivas de lealdade e de convivência democrática, mas, obviamente, que não podemos aperfeiçoar o modelo de gestão, através de Organizações Sociais, porque esse instrumento de gestão já se mostrou completamente ineficaz, lesivo ao interesse público. \r\n\r\nNós temos visto o que vem acontecendo no Hospital Pedro II, Rocha Faria e Albert Schweitzer. O clamor público tem que retornar à gestão pública. Portanto, votar contra este Projeto significa dar uma contribuição para que possamos recuperar a luta na defesa do Sistema Único de Saúde, mas gerido pela administração pública.\r\n\r\nPortanto, com todo o apreço que nutro pelo Deputado Milton Rangel, voto 'não' e espero que este Projeto seja derrotado, em homenagem também aos servidores da Saúde, aos servidores concursados, que estão sem Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com uma remuneração mínima, sem reajuste, ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nEntão, reprovar as Organizações Sociais significa prestigiar os servidores públicos e a saúde da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria de reforçar as minhas palavras anteriores e dizer que eu sou contrário ao que foi falado aqui pelo Deputado do DEM, Milton Rangel, e falo com toda segurança de quem trabalha, desde 1982, na rede pública. Esse processo que trouxe as OSs para administração dos hospitais foi terrível, tanto na qualidade quanto, se for bem analisado, à responsabilidade pela quantidade enorme de mortes que não deveriam ter acontecido na saúde pública.\r\n\r\nEu não quero dizer com isso que a saúde pública administrada pelos órgãos públicos possa ser considerada uma maravilha. Não é isso. Eu quero dizer que não podemos abrir mão de uma atividade essencial para a população mais pobre deste País, abrir mão da gestão pública, porque o gestor público é que, não tendo a visão de lucro que essas OSs embutem na sua administração de uma maneira velada, o setor público é que tem que prestar contas para a população pelos maus resultados que acontecem nos hospitais públicos.\r\n\r\nNão ter essa sensibilidade, deixar uma atividade particular voltada para o lucro se responsabilizar por um setor tão importante da nossa administração, repito a prestação de serviço de saúde, principalmente para a população mais carente, é um grande absurdo. E é inadmissível. \r\n\r\nEntão, encaminho o voto contrário a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai encaminhar pelo PSDB a Deputada Lucinha, a rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem dera que eu fosse a rainha da Zona Oeste. Rainha dos problemas da Zona Oeste.\r\n\r\nE, lembrando da Zona Oeste, os três hospitais da região da Zona Oeste, Rocha Faria, em Campo Grande; Pedro II, em Santa Cruz e Alberto Schweitzer, em Realengo, todos três administrados pelas OSs, nós estamos vendo aí que o Hospital Rocha Faria anteontem, fechou o seu único setor, que estava funcionando, que era a maternidade - não funciona mais. O Pedro II funciona com uma precariedade muito grande e o Albert Schweitzer não funciona mais a emergência. São três hospitais, que eram estaduais, passaram para a gestão do Município e, com as OSs, desmantelaram todo o atendimento. Tenho muita convicção em relação a essa questão. \r\n\r\nJunto com o Deputado Luiz Paulo, no passado, no início do Governo Sérgio Cabral, votamos contra as OSs, porque eu sempre tive essa preocupação. OS, Deputada Cidinha Campos, nada mais é do que uma empresa privada, porque ela visa o lucro, não está preocupada em prestar serviço para a população, mas em aumentar o lucro de sua empresa. Na verdade, as Organizações Sociais prestam um péssimo serviço à população, principalmente na questão da terceirização e quarteirização dos serviços. Então, ela recebe do Poder Público, o dinheiro dos nossos impostos e o atendimento e serviço são muito precários.\r\n\r\nRecordo-me que, há alguns anos, tinha uma OSs, no Hospital Pedro II, que era dos peregrinos, ao tentar fazer uma visita a uma paciente, que lá estava internada, e que não conseguia fazer a cirurgia e estava passando muito mal, fui impedida pelo dono dessa OS, porque eu só poderia entrar no horário de visita. Eu, como Deputada Estadual, tenho direito a acesso para verificar as condições de funcionamento do hospital. \r\n\r\nPasmem, esse mesmo dono da empresa, que dizia prestar um ótimo serviço, tinha uma Mercedes, um Camaro, não sei quantas mansões e alardeava que era o dono de tudo e que ninguém iria derrubá-lo. Quinze dias após esse problema que tivemos dentro do Hospital D. Pedro II, quando esse dono chamou a Polícia para a Deputada Lucinha, eu falei: “O senhor vai junto comigo para a Delegacia, porque tenho certeza de que saio no dia seguinte, mas o senhor vai ficar. Quinze dias depois, essa empresa, dos Pellegrini, foi condenada e ele foi preso, porque essas OSs são uma vergonha, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nTemos que lutar para que o Município e o Estado tenham profissionais capacitados, da área da Saúde, para prestar serviço a nossa população. Terceirizar não é um compromisso para com a sociedade. A área da Saúde, como a da Educação, tem que ser responsabilidade do Estado. O Estado tem que assumir para si o atendimento, dando prioridade às unidades de Saúde que atendem à população.\r\n\r\nPor isso mesmo, quero declarar o meu voto contra. Entendo que o Parlamento desta Casa está agindo corretamente, porque sabemos que as OSs são uma fraude, tanto é que a maior parte dos hospitais, que são administradas pelas diversas OSs, espalhadas em nosso Estado, mostra essa fragilidade, essa vergonha. Por isso, votei contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É só para lembrar à Deputada Lucinha que, quem manda nesses hospitais mencionados é o Prefeito, que não faz nada. Ele vai para a televisão e diz que comprou remédio. Passa um mês, um ano e não aparece o remédio. O gestor do hospital é contratado da Prefeitura. Se está tudo naufragando, em termos de Saúde, na Zona Oeste, a culpa é do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É verdade, Deputada Cidinha Campos, a gestão é da Prefeitura. O Prefeito faz a gestão das OSs, mas, lamentavelmente essas OSs vêm praticando esse absurdo, que é a má prestação de serviço para os mais pobres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Gustavo Tutuca, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotos “Sim”: 14; Votos “Não”: 26; Abstenção: 1; Total de Votos: 41.\r\n\r\nO projeto está rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu votar o último, Deputado Paulo Ramos. Aí, voltamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, antes de votarmos o último projeto, vou voltar para votarmos o piso e entrarmos na Sessão Ordinária. \r\n\r\nEntão, com a autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos entrar na votação do piso na Sessão Ordinária. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nANUNCIA-SE, A 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3433/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, quero dizer que é parceiro nesse projeto o Deputado Gilberto Palmares e peço fazer constar o nome dele na publicação como coautor da presente proposta. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa proposta, da autoria de V.Exa. e coautoria do Deputado Gilberto Palmares, que havia apresentado proposta semelhante anteriormente, vai ao encontro de uma histórica demanda dos profissionais do setor bancário, do Sindicato dos Bancários, dando uma resposta direta a esse setor.\r\n\r\nPortanto, quero dar meu parecer sem emenda, favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, não emendei o projeto, não vou pedir verificação, mas gostaria de registrar meu voto contrário ao projeto por não ter ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda é na Comissão. Se V.Exa...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Isso mesmo. Voto contra na Comissão de Economia porque acredito que esse projeto possa ter um impacto mais amplo na economia do Estado do Rio de Janeiro ao se decretar feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas, impactando uma série de outros segmentos econômicos do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso voto contra peloa Comissão de Economia, para que ele possa seguir e, depois, discutiremos isso com mais profundidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nEstamos votando pela Comissão de Economia. \r\n\r\n2 a 1. Favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Vou acompanhar o voto da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1. Parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto no projeto anterior, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em relação ao Projeto das Organizações Sociais, já registrei meu apreço ao Deputado Milton Rangel, mas quero dizer que a grande questão das Organizações Sociais ou da terceirização dos serviços de Saúde, começando pela gestão plena, como é o caso das Organizações Sociais em várias unidades hospitalares, é a descontinuidade. Tem que ser a gestão pública por causa da continuidade. \r\n\r\nEntão, em homenagem mais uma vez aos servidores estatutários da área da Saúde, que estão sem Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que estão sendo até humilhados, é que dei o voto contra o projeto. Não é possível! O fracasso das Organizações Sociais já é identificado, é reconhecido e se explicita, de forma muito contundente, na área da Saúde. Prestigiar ou tentar aperfeiçoar o modelo de gestão por Organizações Sociais significa prestar um desserviço à população do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, encerraremos esta Sessão. Antes, porém, registro o voto contrário, no projeto anterior, do feriado da Quarta-Feira de Cinzas, dos Deputados Carlos Osório e Samuel Malafaia. \r\n\r\nA Presidência antes de encerrar convoca para a 2ª Sessão Ordinária de hoje, às 14h50min, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nÀs 13h40min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o nobre Deputado Paulo Ramos a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. PAULO RAMOS LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária do dia 7 de fevereiro. \r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por cinco minutos, pois estamos recebendo substitutivo ou o projeto com as emendas. \r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado Gustavo Tutuca, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei 3764/2018, Mensagem nº 2.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nºs 72 e 97, favorável com Subemendas Aglutinativas às Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 15, 20, 21, 22, 25, 28, 29, 30, 35, 39, 43, 46, 47, 49, 50, 5l, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 38, 41, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 98, 101, 104, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125; contrário às demais Emendas, concluindo pelo Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018 (MENSAGEM Nº 02/2018) QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 66)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 100, 101, 102)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs. 98)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 67, 68, 69)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (n.ºs. 52, 53, 54)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs. 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 )\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (nº 92, 93, 94, 95)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (n.ºs 65, 71, 72, 73, 74)\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (n.ºs 38 e 39)\r\n\r\nDeputado Dr. Juanelli (n.ºs 44, 45, 46, 47, 48, 49)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.s. 70)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87,88, 89, 90, 91)\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco (n.ºs. 77, 78)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão (n.ºs 103)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha (n.º 55, 56, 57, 58, 59, 60,61,62, 63, 64, 75, 76)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel (n.ºs 51)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 42, 43,)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º s 25, 26, 27, 28, 29,\r\n\r\n30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 99)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.s 40)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (n.ºs 50)\r\n\r\nDeputado Zeidan (n.ºs 96, 97)\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 72 E 97;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.ºs, ºs 02, 09; 15, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 35, 38, 39, 41, 43, 46, 47, 49, 51, 56, 66, 74, 91, 92, 98, 101, 104 E 119;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 125 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei n.º 3764/2018 (Mensagem n.º 02/2018) que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas 72 e 97 merecem ser atacadas em sua integralidade, pois aperfeiçoam o projeto na medida em que prevê a realização de estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019 e reforça o respeito da paridade salarial entre homens e mulheres, evitando desigualdade em relação ao sexo do trabalhador, respectivamente.\r\n\r\nAs emendas apresentadas 02, 09, 15, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 35, 38, 39, 43, 46, 47, 49, 51, 56, 66, 74, 91, 92, 98, 101, 104, 119, representam efetivo aprimoramento da matéria, adaptam os valores dos pisos ao percentual acordado no Colégio de Líderes equivalente à 3%, e incluem categorias profissionais, razão pela qual apresento a seguinte subemenda aglutinativa:\r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.º ºs 02, 09; 15, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 35, 38, 39, 41, 43, 46, 47, 49, 51, 56, 66, 74, 91, 92, 98, 101, 104 E 119\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.170,63(Um mil cento e setenta reais e sessenta e três centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.213,76 (Um mil duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de\r\n\r\nFabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.300,07 (Um mil trezentos reais e sete centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos\r\n\r\nSimilares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.575,14 (Um mil quinhentos e setenta cinco reais e quatorze centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.375,64 (Dois mil trezentos e setenta cinco reais e sessenta e quatro centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05).\r\n\r\nVI. R$ 2.986,78 (Dois mil novecentos e oitenta seis reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras\r\n\r\nde serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 72 E 97; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.ºs 02, 09; 15, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 35, 38, 39, 41, 43, 46, 47, 49, 51, 56, 66, 74, 91, 92, 98, 101, 104, 119; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo a seguir, sob forma final de redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.170,63(Um mil cento e setenta reais e sessenta e três centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.213,76 (Um mil duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro\r\n\r\ne Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.300,07 (Um mil trezentos reais e sete centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio,\r\n\r\nTelevisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.575,14 (Um mil quinhentos e setenta cinco reais e quatorze centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.375,64 (Dois mil trezentos e setenta cinco reais e sessenta e quatro centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05).\r\n\r\nVI. R$ 2.986,78 (Dois mil novecentos e oitenta seis reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitaristas;\r\n\r\nArt. 2°. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4°. O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°. O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 6°. Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições da Lei nº 7530, de 09 de março de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gustavo Tutuca, V.Exa. aglutinou todas as Emendas que dizem respeito ao percentual de reajuste do piso e de todas as outras categorias. V.Exa. aglutinou com que percentual?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Paulo, aglutinei com o percentual de 3%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, comunico ao Deputado Gustavo Tutuca que eu o desautorizo a aglutinar a Emenda nº01 à Emenda nº02, porque a Emenda nº01 tem o percentual de 5% e a Emenda nº02 tem o percentual de 3%. V.Exa. está correto quanto à Emenda nº02, que tem o percentual de 3%, mas a Emenda nº01 não, porque tem o percentual de 5%, eu destaquei e quero submeter ao crivo do Plenário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Correto, Sr. Presidente. Vou excluir da aglutinação das Emendas a Emenda nº01, colocando-a como contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 01 e 03, é isso? Ok.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Gustavo Tutuca, no Colégio de Líderes foi acordado que a Emenda nº65, que inclui biólogos, e a Emenda nº72, a pedido das centrais sindicais, que fala de fazer um trabalho para aglutinar faixas, e V.Exa. não leu nem a 65 nem a 72. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU (Pela ordem) - Solicito ao Deputado Gustavo Tutuca que também não aglutine a Emenda nº50, que trata do percentual para 5% e foi destacada pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para facilitar a vida, que ele exclua todas as que falam de um percentual diferente de 3%, e aí ganhamos tempo para cada um vir aqui pedir para excluir as suas Emendas, que tratam de percentuais diferentes.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, vou excluir todas as Emendas que tratam de percentual diferente de 3%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gustavo Tutuca, só um esclarecimento: em relação às Emendas do Deputado Comte Bittencourt, que dizem respeito não à aprendizagem, porque houve um consenso lá dentro de rejeitá-las; mas houve um debate inconcluso...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Professor II.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, que são as 52 e 53...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu optei por não colocar no relatório, não acolhi, e deixei para o debate no Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Respondendo ao Deputado Gilberto Palmares, a Emenda nº65, que trata dos biólogos, isso já veio no texto original e por isso não precisamos acatar a Emenda de S.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reconheço o esforço do Deputado Gustavo Tutuca como Relator, mas a questão do percentual é muito fundamental. Vou dar o parecer favorável, obviamente, registrando não só os Destaques que fiz, mas em especial o Destaque em relação ao percentual de 5%, pois tenho certeza absoluta de que o Deputado Luiz Paulo, como é o autor da primeira emenda que trata desse tema, já fez o Destaque - eu também apresentei emenda para 5%, outros apresentaram. Vou dar o voto favorável, considerando a possibilidade que vamos ter de apreciar os Destaques, inclusive o que fixa o reajuste em 5%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social dá parecer favorável, ressalvando os Destaques e as Emendas de percentuais em relação aos 5%.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um debate importante para a Comissão de Educação, sobre a situação do magistério. Já conversei com o relator. Haverá um Destaque em torno da Emenda 99. Assim, sem prejuízo dos Destaques, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, sem prejuízo dos Destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., visto que muitas categorias trabalham exclusiva ou muito profundamente com pessoas portadoras de deficiência - cito tradutores, professores de libras, fisioterapeutas etc. -, que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, ressalvados os Destaques. Seremos favoráveis ao percentual de 5%.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU - Sr. Presidente, da mesma forma solicito que se colha parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvados os Destaques, já que pretendemos aprovar o percentual de 5% ao invés de 3, com o apoio do Plenário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei 3764/2018, Mensagem 02/2018. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara encaminhar o destaque, o autor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Destaque à Emenda n° 1, que pretende que todos os pisos, não só o inicial, de todas as categorias sejam reajustados em cinco pontos percentuais. Por quê? Primeiro, a inflação de 2017 foi de 2,95; a inflação de 2018, segundo o Banco Central, tem como valor mínimo três pontos percentuais e como valor máximo nove pontos percentuais. Logo, dá um centro da meta de 4,5 pontos percentuais. \r\n\r\nEsse reajuste, quando for votado, lá pelo ano de 2019, já estará também dissipado, não só pela inflação de 2017, como também pela inflação de 2018. Acresce ainda que, no sistema em que vivemos, o sistema capitalista produtivo, a bola do capital só gira se tiver aumento da massa salarial para aumentar o poder de compra. Quando a massa salarial diminui, o poder de compra diminui, a recessão se instala e a economia entra em decréscimo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a sociedade de consumo vai à falência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a sociedade de consumo consumirá muito menos. É voz corrente que a economia do Estado começa a dar sinais positivos. Assim afirma o Governador, afirmam as associações patronais e também os economistas. Então, não há como punir a classe trabalhadora com um reajuste apenas para corrigir a inflação. Há que se ter um ganho real mínimo de dois pontos percentuais, porque a inflação foi de 2,95. Acredito que a maioria do Parlamento irá compreender a posição desfavorável dos diversos segmentos da classe trabalhadora e apoiará esse destaque, que não é só meu. Diversos parlamentares, bancada do PDT, Deputado Paulo Ramos, que já é dessa bancada, Deputado Zaqueu Teixeira e tantos outros também fizeram essa emenda de cinco pontos percentuais. \r\n\r\nAcho que há uma unanimidade, quase, neste plenário, para que possamos votar favoravelmente ao Destaque n° 1, para aumentar cinco pontos percentuais em todas as categorias, em todas as faixas. Não há que se dizer que se teme que setores empresariais entrem na Justiça para reclamar que 5% estão acima da meta da inflação, que foi de 2,95. \r\n\r\nOra, se fosse só para reajustar as faixas pela inflação não precisava Parlamento. Bastava pegar os valores das faixas e multiplicar pelo IPCA-E do ano anterior. Se há o Parlamento é para se discutir as perdas e ganho real para compensar perdas acumuladas pretéritas. Então, a Justiça não pode dar guarida a uma representação dessa monta. \r\n\r\nE além do mais, aqui nós temos que votar com a nossa consciência e nossas convicções, na liberdade que tem os Poderes e não como a Justiça poderá vir a interpretar. Porque então bastaria ter só um Poder, o Poder Judiciário. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, peço a todos o voto 'sim' para aprovar o Destaque da Emenda nº 1 para reajustar todas as faixas em cinco pontos percentuais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, os Srs. Deputados que aprovam o Destaque nº 1, permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo autor, Deputado Luiz Paulo, e pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para encaminhar, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto 'sim' pela aprovação do Destaque. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares para encaminhar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Essa Emenda, 5.05, proposta pelas centrais sindicais, foi apresentada por vários Deputados, por várias bancadas, inclusive pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Desta forma, nós encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para encaminhar. \r\n\r\nA Presidência só pede que sejamos rápidos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto 'sim' pelo percentual de 5%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT. \r\n\r\nO PDT vota 'sim' à Emenda dos 5%, porque o Destaque que nós fizemos é para a Emenda 50, então, será prejudicada a posteriori e pedimos aos Srs. Deputados a sensibilidade, porque quando nós estamos num processo de crise achar que tirar aí 2% do trabalhador vai quebrar qualquer empresário, isso é impossível. O empresário que está quebrado já está quebrado mesmo e vai mandar todo mundo embora. Agora, nós temos a possibilidade de aumentando para 5% dar um folego à economia. Isso é muito importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ...para a economia, para a recuperação do Estado do Rio de Janeiro e para os trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira, em seguida, o Deputado Marcelo Freixo e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para dizer que em nome da bancada do Podemos a gente pede a todos o voto “sim”, 5% mínimo de reajuste para todas as categorias. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, a bancada do PSOL apresentou Emenda de igual teor, de 5% sobre o piso, por entender que é responsável com o crescimento da economia. Porque aumenta o consumo, gera o consumo e gera a circulação. E fazer com que esses trabalhadores tenham apenas a inflação é não recuperar as inúmeras perdas salariais dos últimos anos do Governo do PMDB. Então, 5% sem dúvida alguma será aprovado aqui. Pedimos o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB também encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nNa realidade, só para quem está em casa também entender a dinâmica da Casa, a maioria dos Deputados apresentou Emenda com esse percentual. No entanto, aquele que apresenta primeiro traz a Emenda para o Plenário. \r\n\r\nE o PCdoB entende também que para girarmos a economia é necessário que tenhamos a renda do trabalhador aumentada, no Estado do Rio de Janeiro, e assim conseguirmos recuperar a economia que está afundada. Então, o nosso voto é favorável à Emenda do Deputado Luiz Paulo: 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Estamos acompanhando a Emenda do Deputado Luiz Paulo, que prevê, solicita, pede um aumento de 5%. \r\n\r\nEntendemos, mais uma vez, que o trabalhador é chamado a pagar a conta. Tivemos reunião no Colégio de Líderes e quero lembrar aos Deputados que a discussão sobre a isenção fiscal permanece e deve ser uma constante nesta Casa.\r\n\r\nNão se fala ali em contribuição das empresas para solucionar essas crises econômicas que os governos do PMDB têm trazido. Temos falado aqui, está mais que estabelecido que o grande empresariado precisa contribuir para a solução dessa crise.\r\n\r\nNão podemos ficar repetindo erros cometidos nos outros três anos. As isenções fiscais têm que ser discutidas. Não vai haver solução para essa crise sem discutir as isenções fiscais. Todos precisam contribuir para a solução, não só o trabalhador.\r\n\r\nNegar 2% a mais no aumento do mínimo é, no entender da Rede, um grande absurdo que não pode prevalecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho acompanhado as manifestações da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, todas se regozijando pela recuperação da economia. Todas! Todas manifestando, inclusive, grandes expectativas.\r\n\r\nQuer dizer que o setor patronal quer excluir os trabalhadores, excluir para aumentar a sua margem de lucro, causando uma contradição. Eles dizem, em várias oportunidades, que o consumo impulsiona a economia, mas o consumo só será revitalizado com a distribuição da renda por meio dos salários.\r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, o percentual proposto, mesmo de 5% é medíocre. Eu apresentei Emenda para 8%, apresentei Emenda com percentuais maiores, mas apresentei também de 5%, como outros apresentaram.\r\n\r\nVou fazer um apelo sincero ao Deputado Tutuca. V.Exa. está olhando o painel e já percebeu que a proposta de 5% vai ser vitoriosa. Eu faço um apelo para que V.Exa. vote “sim”, para que não fique V.Exa., representando o Governo, numa posição isolada, de modo a que dê a impressão. É um apelo que eu sei do compromisso de V.Exa. Eu sei das razões que levaram V.Exa. a apresentar o Substitutivo com 3%, mas, diante do que está acontecendo em plenário, sugiro a V.Exa. que faça essa reavaliação para que possamos sair daqui com unanimidade, em homenagem aos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. TUTUCA - Sr. Presidente, vou falar pela liderança do Governo, mas não como líder do Governo, como Relator do Substitutivo.\r\n\r\nO número que o Governo enviou a esta Casa foi 2,52. Conversando com algumas lideranças, o nosso relatório passou a contemplar um avanço de 0,5%, chegando a 3%, aglutinando as Emendas que tinham em torno desse valor.\r\n\r\nMeu voto é coerente e vou dizer por quê. É um voto num valor percentual acima da inflação do ano, bem acima da correção do salário mínimo, que foi de 1,8% proposto para este ano, e que procura o meio termo entre empregador e empregado, para que possamos dar condição ao empregador de aplicar essa correção e também para não prejudicar a geração de emprego no Estado.\r\n\r\nRespeito o Deputado e vou manter meu voto de coerência, ressaltando o avanço que tivemos: acima dos 1,8% da correção do salário mínimo, o Governo enviou 2,52%, e nós avançamos, no Substitutivo, para 3%. Então, estou encaminhando o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Milton Rangel, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 5. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 46. \r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Destaque para votação em separado da Emenda 3 ao projeto 3764, Mensagem 02, de 2018, autor Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem. Peço à Mesa que consigne meu voto favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira consigna o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - E voto favorável ao Destaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto favorável ao Destaque à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presido, nesta Casa, a Comissão de Trabalho e, por força desta atribuição que me foi deferida pelos nossos pares, tenho acompanhado, talvez de uma forma mais amiudada, o cumprimento da lei sobre o piso, lei que votamos aqui. Posso dizer, sem nenhuma dúvida, que votamos uma lei que, para a quase totalidade dos destinatários, não é cumprida, especialmente para as categorias organizadas, porque, quando a lei diz “salvo lei federal, convenção ou acordo coletivo”, as categorias desorganizadas que não têm convenção, nem acordo coletivo recebem o piso, não havendo qualquer possibilidade de contestação. No entanto, as categorias organizadas são pressionadas pelo setor patronal e raríssima é aquela que conquista um piso superior ao piso da lei. \r\n\r\nAnualmente, e esta Casa tem compreendido, para que o parlamento estadual sinalize o desejo de ver a lei do piso respeitada, eu, para proteger as categorias organizadas em sindicato, que não conseguem, na sua quase totalidade, ser beneficiadas por esta lei, incluo a expressão “que o fixe a maior”. Então, no texto final da redação encaminhada ao Governo, todo ano, ao longo dos últimos cinco, seis anos, esta Casa tem acolhido esta emenda. Aliás, acolhe sempre quando da discussão na Presidência. \r\n\r\nCompreendo as razões, mas pelo menos a expressão “que o fixe é maior” serve para sinalizar para o conjunto da classe trabalhadora e para o setor patronal que o Poder Legislativo Estadual quando vota uma lei em relação ao piso regional de salário quer vê-la observada para todos os trabalhadores. Então, ao final do texto, quando fala “salvo lei federal, convenção ou acordo coletivo”, “que o fixe a maior será de”. As categorias terão garantido o piso e, na sua luta diária, poderão conquistar uma remuneração maior do que a fixada na lei. Com a lei do piso esta Casa sinaliza: estamos fixando um piso que tem que ser cumprido para os trabalhadores - somente acima desse piso; abaixo desse piso a Assembleia Legislativa diz que não admite.\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, a aprovação dessa pequena expressão para que o Poder Legislativo, tão atacado ultimamente, possa sinalizar que pretende ser também respeitado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer contradita ao nosso amigo Paulo Ramos, em votação o destaque à Emenda nº 03. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação nominal pedida pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Peço, naturalmente, o voto “sim”. É uma coisa muito mais simbólica para que possamos expressar o desejo do Legislativo Estadual. Essa expressão, “que o fixe a maior”, Sr. Presidente, venho apresentando ao longo dos últimos anos e sempre vem sendo acolhida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Venho encaminhar pela bancada do PSOL. Em primeiro lugar, gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados para que votem, para que não caia o quórum e não vejamos o projeto aprovado na sua plenitude. É fundamental que consigamos ainda hoje concluir a votação do piso para que ele entre em vigor o mais rapidamente possível.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o voto favorável da bancada do PSOL. Somos autores de uma emenda semelhante à Emenda nº 95, que inclui a expressão “a maior” na redação. O que buscamos fazer? Queremos que de fato o piso funcione como um piso, ou seja, como o mínimo que a Assembleia Legislativa considera que os trabalhadores devam receber. Sem a expressão “a maior”, o acordo coletivo ou uma outra legislação podem abrir brecha para que o piso venha a ser desrespeitado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFazemos, portanto, um duplo apelo: em primeiro lugar, que concluamos a votação, haja quórum e os Deputados votem; em segundo, que votem a favor, porque essa é uma emenda que busca dar mais efetividade ao piso, ou seja, faz com que acordos, convenções ou outras legislações que estabeleçam pisos não possam jogar para baixo o valor estabelecido por essa lei. A emenda busca fortalecer, no sentido da lei, o estabelecimento daquilo que consideramos o mínimo para que essas categorias profissionais recebam de remuneração.\r\n\r\nEncaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, entendemos que a lei estabelece um patamar mínimo de proteção aos trabalhadores. A legislação trabalhista estabelece o mínimo de proteção aos trabalhadores. O que for negociado livremente entre empregados, sindicatos e patrões é para ir além disso, então, é óbvio que se aprovamos aqui, Deputado Eliomar Coelho, uma lei de pisos salariais, o próprio nome está dizendo, é de piso, é o menor salário a ser praticado, é o mínimo de proteção na lei, seja para categorias fragilmente organizadas em sindicato, seja para categorias de tradição sindical mais forte. \r\n\r\nQuanto à negociação coletiva, acho que pode ir além do que está estabelecido em lei, nunca rebaixar. Logo, entendemos que a emenda defendida na tribuna pelo Deputado Paulo Ramos é absolutamente correta e o Partido dos Trabalhadores votará “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto os Deputados votam, eu, quando fiz a minha intervenção, eu deixei de agradecer ao Deputado Luiz Martins, líder do PDT, por ter destacado a minha Emenda. Aliás, o Deputado Luiz Martins, junto com a bancada do PDT, acompanha essa questão todos esses anos e tem naturalmente apoiado a inclusão dessa expressão. Aliás, o Deputado Luiz Martins caminha para ser o meu futuro líder, e já está, obviamente, me prestigiando, sabendo que estarei reintegrando brevemente, oficialmente, a bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. \r\n\r\nO Destaque nº 3 está aprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para votação em separado à Emenda nº 13, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação o Destaque em separado à Emenda nº 13. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. não me permitiu encaminhar. Eu estava aqui pegando o papel para discutir, sinalizei para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pegando papel na ventania?\r\n\r\nV.Exa. quer encaminhar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para justificar, porque vou pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Emenda nº 13.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Diz aí o texto dela, por favor. Está com ele na mão?\r\n\r\nNão. Está aqui comigo, pode deixar, 13.\r\n\r\nO Deputado Tutuca, que está aqui presente, diante da solicitação de vários parlamentares, com Emendas as mais diversas para a mudança de faixa, ele, por coerência, resolveu não apreciar nenhuma, eram muitos os pedidos.\r\n\r\nMas eu, conversando com ele, contei com a compreensão, e ao mesmo tempo compreendi que seria muito difícil apreciar um número muito grande de pedidos para a troca de faixa. Mas, nesse caso específico, Sr. Presidente, técnicos em radiologia, sair da faixa 4 para a faixa 5 é um esforço que dá coerência ao texto da lei. Porque os técnicos em radiologia, ou os técnicos de um modo geral, já estão na faixa 5. E os técnicos em radiologia ficaram isolados excluídos na faixa 4.\r\n\r\nEntão, eu peço o voto 'sim', a partir da compreensão de que é uma pretensão justa, mas que, ao mesmo tempo, ainda corrige o texto.\r\n\r\nEstou pedindo verificação, então, Sr. Presidente. Pedindo o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstamos votando o pedido de Destaque à Emenda nº 13. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Eu solicito que seja aprovado o Destaque à Emenda Modificativa nº 13. Exatamente trata dos técnicos em Radiologia. \r\n\r\nChamo atenção dos Srs. Deputados que esses técnicos, já beneficiados com o nível 5, estão lá os técnicos em instrumentalização cirúrgica. O técnico de Radiologia é uma profissão de extrema importância dentro dos hospitais, mas ele tem uma carga que precisa ser destacada aqui, uma carga de periculosidade no exercício da sua função, porque estão, no seu dia a dia, submetidos à radiação que pode ser extremamente prejudicial à saúde. Então, dessa maneira, reforça mais ainda a necessidade de ser aprovado esse Destaque, Sr. Presidente. Por quê? Porque é uma profissão, como falei, que está submetida a um risco muito grande de exposição à radiação. É preciso que o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, tenha essa sensibilidade. Não é possível nós aqui admitirmos que um técnico submetido à radiação ainda tenha um salário menor que os demais técnicos que convivem com ele no hospital. A tão falada isonomia também precisa ser preservada e isso faríamos se aprovássemos essa Emenda nº 13. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro quero assinar embaixo as informações, as argumentações aqui apresentadas pelo Deputado Dr. Julianelli, que conhece o espaço da saúde; é profissional veterano da área da saúde. E o Partido dos Trabalhadores concorda em gênero, número e grau com suas argumentações. \r\n\r\nPrimeiro, atividades do mesmo espaço, por exemplo, numa unidade de saúde, no mesmo nível de complexidade, com o mesmo nível de formação, têm que ter tratamento idêntico. E ele enfatiza o risco a sua própria saúde enfrentado por profissionais de Radiologia. \r\n\r\nConversamos, tem alguns representantes da categoria, nosso companheiro Cláudio Manhães e vários deles, que estão aqui permanentemente passando informações sobre os funcionários de Radiologia, participando de discussões mais gerais sobre a questão de saúde, e acho que por uma questão de inteira justiça votamos favoravelmente à Emenda 13, apresentada pelo Deputado Paulo Ramos, em solidariedade não apenas aos profissionais de Radiologia, mas pelo reconhecimento da importância da sua atividade. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores pede o voto “sim” à Emenda 13. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só estou preocupado, porque estou olhando a votação e é preciso que cheguemos ao trigésimo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso é importante discutirmos menos e votarmos mais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por isso estou ganhando um tempinho, mas agora já está chegando perto. V.Exa., com a paciência que tem e com a consideração especial que me tem deferido, há de convir que, se porventura a matéria não for completamente votada, teremos dificuldades em ver o piso regional de salário já completamente esgotado e votado, em homenagem à Economia do Rio de Janeiro, aos interesses da classe trabalhadora e também, obviamente, do setor patronal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já votei no painel, mas gostaria de deixar registrada a importância de o PCdoB votar a favor dessa Emenda do Deputado Paulo Ramos. Na realidade, a Emenda só melhora o Projeto, no sentido da valorização do trabalhador, tão duramente massacrado, com condições financeiras precárias, com alguns tirando a própria vida, por conta de não ter salário, reajuste salarial e pagamento de 13º. \r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa aproveite esse momento político. Desde que entrei aqui, em 2011, pela primeira vez, vejo uma Emenda, apresentada por um Deputado e destacada, ser aprovada pela maioria dos Deputados, Emenda, obviamente, que valoriza o trabalhador. Já vi uma Emenda do Deputado Luiz Paulo e, agora, com certeza, também a Emenda do Deputado Paulo Ramos, que vai fazer com que a categoria dos trabalhadores consiga melhorias, reajustes melhores, que outras categorias entrem na Lei do Piso Salarial e consigamos realmente fazer as mudanças que queremos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 40; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 40.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 14 ao Projeto de Lei 3764/2018, Mensagem 02/18, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nFaça por aqui, Deputado Paulo Ramos, porque temos quórum agora e depois não teremos mais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. está me comandando e aceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, Deputado; só quero ajudar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, agradeço ao Deputado Milton Rangel, do DEM, que teve a sensibilidade de subscrever esse Destaque.\r\n\r\nA questão, Sr. Presidente, envolve o Professor II, 40 horas. Um professor, que é contratado para trabalhar 40 horas, não tem a possibilidade de ter outro vínculo. Ele tem que trabalhar exclusivamente naquela unidade escolar. \r\n\r\nO que aconteceu com o Professor II? Quando o Governo Federal fixou o piso dos professores, a fixação fez com que o valor do piso fosse superior ao valor da faixa em que o professor II estava enquadrado. Como é superior, o objetivo da emenda é colocar o professor II na faixa seguinte, por ser muito justo. Sabemos o sacrifício a que se submetem os professores. Não é possível que, para uma jornada de 40 horas, não tenhamos a chance de colocar o professor II numa situação mais confortável. \r\n\r\nReitero: essa lei, rotineiramente, não é cumprida. Mesmo com a fixação do piso, os professores - não só o professor II, os professores de um modo geral, na iniciativa privada - têm dificuldades de alcançar um salário minimamente justo. Então, na verdade, como eles saíram da faixa para mais, os estou enquadrando na faixa seguinte, de modo a contemplá-los e fazer justiça àqueles que se dedicam à educação e que precisam desse mínimo reconhecimento.\r\n\r\nPeço o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque à Emenda nº 14. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já, Deputado. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 40; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 40.\r\n\r\nO destaque à Emenda nº 14 está aprovado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, por favor, deixa eu declarar, já que V. Exa. não deixou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acelerar porque há quórum agora. Ao final, declaramos.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda nº 38, de autoria do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para o Deputado Janio Mendes explicar qual o teor da Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, a Emenda trata do reconhecimento da profissão de barista. Na reunião do Colégio de Líderes ficou convencionada a aprovação dessa Emenda.\r\n\r\nO barista é aquele que faz o serviço assemelhado ao de barman nos cafés. É uma profissão crescente no Estado, já é uma realidade em todo o País e o seu reconhecimento é fundamental. \r\n\r\nFalei com o líder do Governo que estranhei a não inclusão da Emenda nº 38 no rol das aprovadas. E ela não está nem incluída também no rol das rejeitadas. Portanto, peço aqui a aprovação da Emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho certeza absoluta de que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante. A nº 08 entrou? 38. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entrou. Eu apresentei igual Emenda, e vi. Imaginei que tivesse sido incluída também, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nTenho a impressão, Sr. Presidente, e falo isso porque aconteceu também com sanitaristas, que o Deputado Tutuca, lá na reunião de liderança, ficou de incluir. Eu percebi e a minha assessoria verificou que ele não havia incluído. Conversei com ele e ele incluiu. Tenho certeza absoluta ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda então está prejudicada porque a assessoria disse que a Emenda foi incluída. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está incluída. Com certeza absoluta. Está incluída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Requerimento de Destaque à Emenda nº 50, que já foi aprovada, está prejudicado. \r\n\r\nHá sobre a Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 52, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEssa é a Emenda do Deputado Comte Bittencourt, que cria uma faixa própria para o professor 40 horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Emenda nº 52, criando a faixa para os professores de Ensino Médio, está prejudicada pela Emenda nº 14 do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nMas a Emenda nº 53 não está, porque na Emenda nº 53 nós só tiramos da faixa 5 o professor de Ensino Médio. Como o Deputado Paulo Ramos incluiu na 6, ele tem, de fato, que sair da 5. Deu para entender? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Então aqui é Modificativa. \r\n\r\nAssim: há sobre a Requerimento de Destaque à Emenda nº 53. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Porque é para retirar.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 73, do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, faço o apelo para discutir daqui, para andar mais... Pode ser ou não? \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a lei federal, normalmente é o Congresso Nacional, é a União quem tem competência para legislar sobre questão trabalhista. Mas esta, que é uma lei tipicamente trabalhista, é votada na Assembleia Legislativa, a partir de uma Mensagem enviada pelo Chefe do Poder Executivo, porque uma lei federal deu esse poder, essa prerrogativa aos Estados de legislarem sobre pisos salariais. \r\n\r\nNão é razoável imaginar que o Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro possa propor uma Mensagem com pisos salariais para o Estado, que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro possa votar, emendando, mas estabelecendo um conjunto de pisos para as diversas categorias, e quem aprovou a lei não possa fiscalizar o cumprimento dessa lei. Acho que todo o ano nós discutimos a questão dos pisos, envolve os trabalhadores, envolve os empresários, envolve a Comissão Estadual de Trabalho e Renda, envolve as várias bancadas aqui da Casa, discute e, no final, sai uma resultante, fruto desse debate. \r\n\r\nEntão, é importante também que isso de fato valha, que a lei efetivamente seja respeitada. E o que nos deparamos - acho que todos os Deputados aqui, ou a grande maioria terá pelo menos um exemplo - é que aprovamos, Deputada Lucinha, a questão dos pisos, e depois não é respeitada. \r\n\r\nEu, como tenho ligação com alguns setores, vejo isso na prática. Canso de ver, Deputado Eliomar Coelho, técnicos de nível médio, Deputado Samuel Malafaia, com registro no CREA, trabalhando em empresas do setor de telecomunicações, ganhando muito abaixo desse gigantesco piso de R$ 2.300,00/R$ 2.400,00. \r\n\r\nÉ uma Emenda tênue, frágil, mas simplesmente para dar um passo na direção da fiscalização. Ela propõe, a exemplo de várias outras leis que propomos aqui, e ao aprovar, estabelecemos uma multa para quem não cumprir, dizendo que o Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dessa lei e ele tem instrumento para isso - é bom lem brar que o Estado tem uma Secretaria de Estado de Trabalho - com instrumento de fiscalização. Propõe uma multa e tivemos o cuidado, Deputado Samuel Malafaia, de propor uma multa super moderada, de início, de R$ 50,00 a R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nEntão, para que valorizemos o nosso próprio trabalho, valorizemos os esforços dos representantes dos trabalhadores e dos empresários que vêm aqui, estamos solicitando o apoio para aprovar a Emenda 73, que diz, simplesmente, o seguinte: “O Poder Executivo fiscalizará a aplicação dessa lei” e no Parágrafo Único: “A não observância dessa lei implicará em multa de R$ 50,00 a R$ 1.000,00 por trabalhador”.\r\n\r\nEntão, peço o voto “sim” dos companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira encaminhar.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque à Emenda 73. Deputado Gilberto Palmares. Em votação a Emenda 73. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nominal? Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal.\r\n\r\nA Presidência irá fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 39; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 39.\r\n\r\nO Destaque à Emenda 73 está aprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 94, do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDiante do tumulto, esqueci de falar. Gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse a Enfermeira Rejane como coautora do projeto 3515/2017, aqui aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e declara a Enfermeira Rejane como coautora do Projeto 3515/2017. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, vou defender a Emenda Modificativa 94, que apresentei no Colégio de Líderes e quero reapresentar.\r\n\r\nÉ uma emenda que busca inserir na faixa número 5 a seguinte frase: “...Bem como os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”.\r\n\r\nPor que apresentei essa emenda? Temos sido procurados, já há algum tempo, por associações de trabalhadores, por sindicatos, que denunciam uma burla à Lei do Piso Salarial. Como funciona?\r\n\r\nHá uma empresa que trabalha no ramo industrial. Essa empresa precisa de técnicos na área de petróleo. Ela busca técnicos na área de petróleo, mas, na hora de assinar a carteira, os enquadra como técnicos de equipamentos ou técnicos em manutenção, categorias que não estão cobertas pelo piso. \r\n\r\nDiante disso, há duas alternativas: ou buscamos todas as categorias, ou igualamos todas as categorias técnicas, regulamentadas por conselho profissional. O que essa emenda quer fazer é igualar todas as categorias. Isso é melhor, é mais justo. Por quê? Porque são categorias que têm nível semelhante, que estão inseridas em processos produtivos semelhantes e desempenham papéis semelhantes. Ao enquadrar todas elas regulamentadas, fecharemos a brecha para fraudes. \r\n\r\nNa verdade, essa emenda não busca uma grande mudança econômica no que essa lei do piso já prevê. O que ela busca é tapar a possibilidade de fraude: empresas, que superexploram o trabalho, contratam um técnico de uma profissão regulamentada e colocam outra na carteira de trabalho, também regulamentada, mas que não consta do piso, como forma de burlar a lei. São técnicos, têm a mesma formação, estão no mesmo processo produtivo, têm papéis semelhantes: merecem o mesmo salário. Nós, autores dessa lei, legisladores, merecemos que essa lei, aprovada para proteger os trabalhadores, não seja burlada por nenhum picareta, com qualquer estratagema. \r\n\r\nEntão, pedimos o voto 'sim' para inserirmos todas as categorias de formação técnica profissional regulamentadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini, autor da Emenda nº 94. Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - O PSOL vota “sim” a esta matéria, que é fundamental pelo princípio da isonomia, colocando todos os técnicos no mesmo patamar. É uma justiça que deve ser feita em um momento em que o Brasil também debate muitas questões trabalhistas.\r\n\r\nFico feliz pelo avanço que esta Casa demonstra quando consegue os 5%, como tem conseguido várias outras conquistas, dando uma demonstração de que nosso Estado é de vanguarda e que vai na contramão do que ocorre na Câmara Federal e no Congresso Nacional. A Alerj dá exemplos importantes para o País.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda do Deputado Flávio Serafini tem o escopo que deve ter toda lei, o escopo genérico. Por via de consequência, ele quer que sejam incluídos todos os técnicos de nível médio que sejam reconhecidos por seus respectivos conselhos regionais - no caso específico da área de engenharia, o Crea. É uma emenda totalmente plausível, à qual ninguém em sã consciência pode ser contrário e, por isso, a bancada do PSDB vota e pede o voto “sim” para o destaque.\r\n\r\nAproveito para saudar o Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Também saúdo o vascaíno Edmilson Valentim. \r\n\r\nSr. Presidente, em grande parte da minha vida profissional trabalhei como técnico de nível médio, como eletrotécnico e depois na área de telecomunicações. Há muitos anos, uma das primeiras emendas que apresentei nesta Casa quanto à questão dos pisos estava exatamente relacionada a técnicos de nível médio: emendamos acrescentando técnicos em eletrônica e técnicos de telecomunicações. Às vezes vamos fazendo isso pontualmente exatamente para chegar ao momento de fazer o que é justo, garantindo ao conjunto da categoria um tratamento isonômico. \r\n\r\nÉ evidente que profissionais de nível médio de diversas atividades, que precisam de uma formação específica, que devem cumprir uma série de pré-requisitos até conseguirem o registro em seus conselhos profissionais - seja o CREA ou outros -, têm que ser valorizados e tem que haver um tratamento isonômico. A matéria apresentada pelos companheiros do PSOL, à qual o Partido dos Trabalhadores se associa, tem essa finalidade.\r\n\r\nEstava conversando com o Deputado Flávio Serafini e repito: é bom que se diga às pessoas que nos ouvem que não se trata de propor um piso que seja um grande ganho. É algo que, se forem aplicados os 5%, vai chegar à casa dos R$ 2.400,00, dois salários-mínimos e meio para um profissional de nível médico, para um técnico, alguém que tem formação específica, não é um piso assim tão generoso. \r\n\r\nEntão, nós estamos encaminhando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou concluir, Sr. Presidente. Estamos encaminhando o voto 'sim' à Emenda, estabelecendo todos os técnicos de nível médio na faixa 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. Gostaria que fosse verificado - vou pedir à bancada do PSOL -, ante a possibilidade de técnicos de outras categorias estarem numa faixa maior do que a faixa 5. Não está enquadrando todos na faixa 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fala no microfone, por favor, Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificar - eu estava tentando aqui, Sr. Presidente, mas não deu tempo - se há técnicos contemplados pela Emenda apresentada, que está sendo votada, de qualquer categoria profissional, técnico que já esteja na faixa 6. Seria bom verificar para não ficar uma contradição: um dispositivo dizendo uma coisa e outro dispositivo dizendo outra. Porque, se nós aprovamos genericamente, da forma como está, eventualmente, poderemos estar incluindo na faixa 5 técnicos que já estão na faixa 6. \r\n\r\nEstou aqui procurando porque, como faz referência ao professor infantil, eu não sei em que faixa ficou, na Emenda já aprovada, o professor infantil. Estou aqui com a minha papelada e não estou encontrando. Então, quero que seja feita uma reavaliação, de modo a que não estejamos, com a melhor das intenções, contemplando, por justiça, categorias profissionais, mas, simultaneamente, causando prejuízo a outras, que já tenham, de alguma forma, lutado e conquistado um piso melhor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho uma preocupação muito pertinente, Deputado Paulo Ramos. Estamos incluindo esses profissionais, acabou de incluir na faixa 5, que é faixa em que estão inseridos os técnicos mais ligados à indústria, que são os salários já mais altos dentre os de nível técnico. O perfil que inserimos foi de técnicos que geralmente trabalham na indústria, os técnicos regulamentados pelo Crea. Outras formações só seriam possíveis de ser inseridas se houvesse acordo com o Relator, que aglutinasse para abrir para todos os profissionais técnicos regulamentados por diferentes conselhos profissionais. Não teve acordo com o Relator. A minha Emenda, que só falava dos profissionais regulamentados pelo Crea, portanto, mais específicas, geralmente, ao ramo da indústria, já pega a faixa mais alta. A faixa 6 já inclui os profissionais de nível superior: administradores, advogados, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos. \r\n\r\nSe, porventura, por exemplo, alguma outra categoria profissional, de formação técnica, tiver sido inserida nessa faixa, só teria contradição se fosse regulamentado pelo Crea. Mas todos os de perfil técnico regulamentados pelo Crea se encontram na faixa 5. Os outros técnicos estão para baixo, na faixa 4. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não falou ali professor da Educação Infantil, não? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na minha Emenda, não trata disso. Só trata... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 94, a Emenda? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É. Só trata dos resíduos técnicos regulamentados pelo Crea. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas está aqui na 94, Deputado Flávio Serafini, professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de 1° a 5° ano. Estou olhando, porque já votamos esta matéria, e isto poderia e isto poderia, de alguma forma, causar uma espécie de um retrocesso. Nós já incluímos na outra faixa...\r\n\r\nEu estou querendo achar aqui a Emenda...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou ler a redação completa da Emenda para dirimir qualquer dúvida. \r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 94. 5) R$ 2.364,57”. Isso vai ser corrigido...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 2 mil?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso vai ser corrigido porque todas foram aumentadas em 5%. É uma Emenda que só inclui, não altera o valor da faixa naturalmente. Senão todas as Emendas estariam prejudicadas. \r\n\r\nAí vem para motoristas de ambulância, taxistas profissionais reconhecidos pela lei federal, bem como aqueles que se encontram em contratos celebrados pelas empresas de locações de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica; técnicos de segurança do trabalho; técnico de telecomunicações; técnicos de eletrônica; técnicos em mecatrônica, bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia; tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais; professores de educação infantil e de ensino fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 horas semanais, técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nEstá no final da Emenda. Está na faixa 5.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E os professores da educação infantil já estão na faixa 6. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Os professores foram aprovados...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu ali, rapidamente, observei por que eu sei qual é o propósito. O propósito não é prejudicar ninguém, ao contrário, é beneficiar. Eu ali lendo rapidamente, com esse monte de papel aqui, não consegui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, temos um problema concreto. Em decorrência da ordem da votação das Emendas, temos um choque da redação de uma Emenda já aprovada com essa, que geraria uma duplicidade e que acabaria puxando para baixo os profissionais de Educação.\r\n\r\nGostaria de fazer uma questão de ordem e pedir a V.Exa. que, considerando essa duplicidade, reconsiderasse o Destaque da bancada do PSOL, substituindo o Destaque da Emenda 94.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é possível. Eu entendo que não é possível. Não dá para trocar um Destaque a essa hora. V.Exa. poderia fazer um acordo; inclusive o Destaque está aprovado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós temos um problema. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, uma dúvida com relação ao procedimento legislativo.\r\n\r\nEssa Emenda foi alterada porque incluiu uma categoria. Ela incluiu uma categoria. O que ela incluiu foram os técnicos de nível médio regulamentados pelo Crea. Só que, quando eu emendei, eu emendei...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O texto original.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...a Mensagem encaminhada pelo Governo, que incluía aqui também os profissionais da educação definidos. \r\n\r\nUma Emenda já aprovada, retirou esses profissionais dessa faixa. Eu não estou legislando sobre isso. Eu estou legislando sobre os técnicos de nível médio regulamentados pelo Crea. Como fica a Redação Final? Uma questão de esclarecimento que eu gostaria de ter. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos ter que encontrar uma saída. Porque o problema é que votamos o Destaque nº 14, que colocou o professor do ensino fundamental I 40 horas na faixa 5. Aliás, sem nem lembrar do professor da educação infantil. E sem contar também outras questões importantes relacionadas ao conjunto do magistério da educação básica.\r\n\r\nO problema é que quando fazemos as Emendas todas ao mesmo tempo, dentro do prazo que é comum, todos nós emendamos, Deputado Paulo Ramos, a partir de um texto original. Ninguém emenda a Emenda de alguém. É a situação que estamos enfrentando agora. Esse Destaque do Deputado Flávio Serafini, aprovado, e a questão do Flávio no Destaque não tinha nada a ver com professor, tinha a ver com a questão dos técnicos regulamentados pelo Crea, só que o texto final aprovado do Destaque mantém professores do fundamental I na faixa 5. Ora, já aprovamos na faixa 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas olha só, ele repete o texto e inclui os técnicos do Crea. Não é isso?\r\n\r\nRepete o texto porque era o texto que ele estava emendando. Eu mesmo fiz uma; emendei o texto na última palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou deixar o Deputado Paulo Ramos falar. Aprovamos. Eu quero só que o Marquinhos esteja aqui. Ao final, vamos ressalvar essa questão dos professores.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para esclarecer, Sr. Presidente. Quando uma matéria é aprovada, as demais estão prejudicadas. Nesse caso específico, fica prejudicada apenas a parcela sobre a qual já havíamos deliberado. Somente isso. Basta retirar a parte final da emenda, que inclui professores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu tenho essa mesma compreensão do Sr. Deputado Paulo Ramos. Gostaria de saber se é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. É aqui que vamos resolver. Só um instante.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não vejo dificuldade alguma. A emenda do Deputado Flávio Serafini só inclui os técnicos. Então, se a dele fosse antes, a redação seria a mesma; só que já tem aprovada uma nova redação, que tira os professores e passa para a faixa 6. Não tem dúvida. Estamos perdendo tempo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A parte final da emenda destacada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini está prejudicada pela votação anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, segundo nosso assessor, o 71º, se aprovar essa, vai prejudicar a anterior.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Sr. Presidente, não cometa tamanho equívoco, não obstante toda experiência, todo conhecimento do secretário-geral da Mesa.\r\n\r\nA matéria foi votada na mesma Sessão. Não é possível, numa mesma Sessão, deliberar de uma forma e, depois, deliberar de outra. É preciso excluir, da emenda destacada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini, a matéria já votada; senão, daqui a pouco surge outra emenda que altera a anterior.\r\n\r\nA parte final da emenda, que inclui professor de educação infantil, já está prejudicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para concluir com seu discurso. Aprovamos a matéria original, o Substitutivo. Quanto era o percentual de aumento que aprovamos? Três. A emenda seguinte passou para cinco. Qual está valendo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Não é assim, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. Não vamos brigar por isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não é brigar, não. V.Exa. aprovou, ressalvados os Destaques. V.Exa. aprovou a matéria, e eu também dei o voto pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com: ressalvados os Destaques. As emendas foram destacadas e foram sendo votadas de acordo com a ordem de apresentação. O Destaque aprovado anteriormente engloba uma parte pequena da emenda destacada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini. Na parte já votada, a emenda está prejudicada; senão, não tem jeito.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, efetivamente, o Sr. Deputado Paulo Ramos tem razão. Nós destacamos o professor e aprovamos esse Destaque para ele mudar para a faixa 6. Qualquer matéria relativa a esse professor está prejudicada, porque já foi votada. Isso é objetivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, digo mais: por que V. Exa., ao final de votação de cada Destaque, não coloca em votação “a matéria assim emendada”? Porque “a matéria assim emendada” só é votada ao término dos Destaques, para receber uma redação final. \r\n\r\nIsso, obviamente, guarda coerência com o processo de produção legislativa, pois, caso contrário, a cada votação de Destaque, V.Exa. teria que colocar em votação “a matéria assim emendada”, que ganharia nova redação. E aí cada novo Destaque entraria em cima dessa nova redação. Isso não acontece.\r\n\r\nIsso não acontece porque, ao final, vai ser colocada em votação “a matéria assim emendada”, em coerência do conjunto de Destaques votados e aprovados. \r\n\r\nCaso contrário, o processo legislativo não conseguiria guardar uma coerência entre si para levar à redação final de uma lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, se todos concordarem, vai cancelar essa votação e chamar os trabalhos à ordem. Vou cantar outra vez o destaque de V. Exa. só com o texto de inclusão do Crea, senão, seria modificar o destaque anterior. Se concordarem assim, votamos, do contrário, não seria possível. Então, a Presidência cancela essa votação nominal.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 94, só com a inclusão dos técnicos relativos ao Crea, é assim? V. Exa. depois faça chegar à mesa o texto, sem prejuízo do já destacado.\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\n...,bem como os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regional de Engenharia, Agronomia e Geologia e de Arquitetura.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 99, prejudicada, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque com votação em separado com relação à Emenda 105, do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Este é o último destaque do dia, destaque agora só domingo e segunda-feira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para Encaminhar a votação) - Muito rapidamente, a lei, Sr. Presidente e demais Deputados, contempla, além de piso salarial, jornada de trabalho. No artigo 1º, parágrafo único, na faixa 6, ela fala da jornada de trabalho dos operadores de telemarketing; no artigo 1º, faixa 5, ela fala da jornada de trabalho dos professores de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º ano. \r\n\r\nApresentamos uma emenda ao artigo 1º, parágrafo único: o piso salarial da jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. Este é o objetivo da emenda. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, trata-se do último destaque. Estamos votando o destaque à Emenda nº 99.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando voto 'sim' a favor do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, e pedir aos Deputados que estão nos gabinetes que venham aqui para atender a essa votação que é um pleito muito antigo de quem trabalha com enfermagem no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, eu posso dizer com toda segurança, que a enfermagem é quem realmente conduz os hospitais e elas pretendem, têm essa luta há muito tempo, Sr. Presidente, de garantir as 30 horas. Isso aí vai influenciar diretamente na qualidade do serviço apresentado porque realmente elas merecem pela quantidade de trabalho que exercem nas unidades de Saúde. Então, é importante que os Deputados tenham essa sensibilidade de vir aqui votar a favor deste Projeto da Enfermeira Rejane, falta um Deputado só, com certeza nós vamos atingir esse objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PSDB, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Eu queria também pedir aos Deputados que se encontram ainda aqui na Casa que, por favor, venham até o plenário. Essa Emenda de Destaque da Enfermeira Rejane, é uma Emenda importantíssima ao Projeto. Todos nós sabemos que quem leva o hospital é o corpo de enfermagem. Nesse momento importante, 30 horas é um direito que a enfermagem tem. Então, eu gostaria de pedir a presença dos Deputados aqui e parabenizar todos os companheiros que nós conseguimos alcançar agora o placar de 36 votos.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotal de votos, 36; votos “Sim”, 36; votos “Não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nO Destaque foi aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos votar a Ordem do Dia, por favor, no final vamos fazer as declarações.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar da Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 07/02/2018, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h55m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Correa, Andre Ceciliano, Andre Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicíus, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nÀs 16h41min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Ca nella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, a Presidência anuncia um compromisso no Colégio de Líderes em relação à semana que vem: na quinta-feira não haverá Ordem do Dia, mas haverá expediente normal na Assembleia.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA, OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª Discussão - Redação Do Vencido, Em Tramitação Ordinária Do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nEu coloquei em discussão, ficou um contando com o outro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu vou votar contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado da Bancada do PSOL, Deputada Enfermeira, Carlos Minc, Janio Mendes, Martha Rocha, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Geraldo Moreira, Tio Carlos, André Ceciliano, Luiz Martins e Carlos Osório.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1029/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contra, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Carlos Minc e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, anterior a este Projeto de Lei, a Casa já votou favoravelmente a esse tema diversas vezes. Esse Projeto que está 2ª Discussão, acabou de ser aprovado, e ele diz respeito a que? Todo gás produzido no Estado do Rio de Janeiro, pela Petrobras e outras concessionárias, está isento de ICMS. E a Petrobras, e outras concessionárias, queimam gás a vontade, principalmente o gás do pré sal, que é profundamente abrasivo, como sabe bem o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPor via de consequência o que estamos fazendo é a favor de aumentar a arrecadação, colocando uma alíquota de 12% sobre o preço do gás vendido pela Petrobras à CEG. Com isso aumentaremos brutalmente a arrecadação do ICMS para partilhar 25% com os 92 municípios.\r\n\r\nNão vejo razão pela qual esse Projeto possa ter voto contrário. Esse Projeto deveria estar sendo aprovado com louvor, com aplauso geral por unanimidade. Esse Projeto até hoje não foi votado porque a Petrobras, com a sua influência perniciosa no Governo do Estado, jamais o permitiu. E quando permitiu, quando permitiu, não, quando esta Casa foi maior do que os interesses da Petrobras e aprovou um projeto similar lá atrás, o ex-Governador Sérgio Cabral vetou e, depois, caiu no esquecimento. \r\n\r\nEsta Casa hoje deu um grande passo ao aprovar a alíquota de 12% sobre a extração de gás natural.\r\n\r\nTenho certeza que o Governador Pezão, submisso que é aos interesses empresariais, irá vetar, mas um projeto assinado pelos Deputados André Ceciliano, Presidente da Casa, André Corrêa, da base do Governo, Luiz Martins, líder da bancada poderosa do PDT de sete membros, Luiz Paulo, líder da bancada do PSDB, sem nenhum poder, e Rafael Picciani, certamente se o Governador vetar, esta Casa, por unanimidade, irá derrubar o veto. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, além de coautores, estamos votando 'sim' e declarando nosso voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa-me tentar ajudar. Nós aqui determinamos o fato gerador do imposto, por conta de que as plataformas utilizam o gás para gerar energia e também para reinjetar nos poços. Estamos querendo incidir 12% em cima desse gás. Então, o fato gerador virá no Inciso VIII, na utilização do gás natural para manutenção dos próprios da empresa de petróleo e na prospecção do petróleo. Nada demais. É o contrário. O projeto é bom. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto para que não haja qualquer suspeição quanto ao meu voto 'não' a esse projeto. Foi levantada a sombria possibilidade de a Petrobras exercer influência sobre alguns parlamenta res. Isso não me afeta, porque estou mantendo a minha coerência de ser contrário a qualquer criação de imposto, majoração de imposto. Tenho ações no TJ do Rio contra aumento de impostos, inclusive sobre a gasolina. Espero, ansiosamente, que o TJ julgue isso o quanto antes, porque está lá com alguém sentado em cima desse processo. \r\n\r\nNão conheço um imposto que tenha sido criado sobre uma atividade cujo custo depois não tenha sido repassado para o consumidor. Se houver algum imposto criado que não tenha sido repassado para o consumidor depois, me avisem, e eu mudarei de posição. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar a pauta. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - No projeto anterior, 1765-A, quero registrar minha abstenção, Sr. Presidente, porque tenho receio desse projeto travar o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares votou abstenção no Projeto 1765-A. \r\n\r\nO Deputado Carlos Osório, no projeto 1029, votou 'não'. \r\n\r\nO Deputado Nelson Gonçalves votou contra o Projeto 1765-A. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dar uma rápida explicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar e V.Exa. fala no final\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para explicar, Sr. Presidente, antes de qualquer manifestação, qual é o objetivo desta proposta. \r\n\r\nO número de presos no Complexo de Gericinó é muito grande e ocorre permanentemente a movimentação de presos, não apenas aqui para o Fórum central, mas para Fórum de diversas comarcas no Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Administração Penitenciária não dispõe de tantos meios assim para essa movimentação de presos. Ao mesmo tempo, conhecemos a situação de risco que isso acarreta. A criação dessa Vara Criminal no Complexo de Gericinó tem exatamente o objetivo de reduzir a movimentação de presos, porque o Poder Judiciário, tendo uma Vara Criminal, já estará lá representado e todos os atos do processo que dependam da presença do preso serão praticados dentro do Complexo de Gericinó. Somente isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaro a abstenção do Deputado Marcelo Freixo no Projeto 1933, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero que fique consignada a minha abstenção no Projeto 1765-A/2016, do Deputado Milton Rangel, e no projeto que está sendo votado, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, louvo o projeto do Deputado Paulo Ramos. Se isso for adiante e for instalada uma Vara Criminal dentro do complexo, em qualquer audiência, as testemunhas terão que ir lá para dentro - testemunha de acusação, testemunha de defesa. As audiências terão que ser feitas lá dentro. Em vez de levar o preso para uma audiência, todas as testemunhas terão que ser levadas para dentro do complexo penitenciário. Se fosse para fazer o interrogatório do preso, um ato específico com somente o preso e os advogados, justificar-se-ia a iniciativa, porque não seria necessário deslocar o preso, ele seria ouvido dentro do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nO Poder Judiciário criou a videoconferência justamente para que o advogado pudesse ter contato com o preso e o preso pudesse participar da audiência sem ser presencialmente, o que supre esse problema de deslocamento do preso para cima e para baixo. Com o avanço da tecnologia, o melhor é o preso participar da audiência mediante videoconferência, mas existe discussão também no que diz respeito ao advogado ter a plena defesa do preso. É um projeto polêmico e, portanto, deixo registrada a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Anuncio a abstenção, no 1933, de Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 345/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, 2º Dia Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto retorna em 3º dia. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, 2º Dia Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto retorna em 3º dia. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, querido Deputado André Ceciliano, quando se fala em calamidade municipal, se fala em Rio de Janeiro. Ontem o carioca foi surpreendido com o noticiário de que o Prefeito Marcelo Crivella, o bispo Crivella, foi pedir autorização a sua igreja, a Igreja Universal, para ir ao Sambódromo. Sr. Presidente, algo de errado existe! O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pediu autorização aos bispos de sua igreja, da qual é bispo também, para assistir ao desfile de Carnaval um único dia. Alguém tem dúvida de que hoje a Cidade do Rio de Janeiro é completamente dominada, comandada e gerida pela igreja do Prefeito Bispo Crivella? Alguém tem alguma dúvida? E não me refiro aos conselhos bizarros de S.Exa., quando hoje declara à imprensa, numa coletiva, aconselhando o carioca a não ingerir bebidas. Quanto a isso, abro mão de qualquer comentário, mas, principalmente, o que me preocupa é que o comando do Rio de Janeiro, a estrutura do Rio de Janeiro, a administração municipal do Rio de Janeiro, tudo no Rio de Janeiro, os postos-chave no Rio de Janeiro estão na mão da igreja do Prefeito Bispo Crivella. Este homem tem que ser retirado da Prefeitura. Que a Câmara Municipal investigue esse absurdo. Um absurdo o prefeito, antes de tomar qualquer decisão, se dirigir à sua igreja perguntando se pode ou não pode tomar uma atitude.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1071/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, PEDRO FERNANDES, CORONEL JAIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao substitutivo da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1419/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só registrar o meu voto favorável ao Projeto, de autoria do Deputado Átila Nunes que torna obrigatória a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros em viagens intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó assinalando que eu voto favorável, no mérito, a esta matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, registrar o voto da bancada do PSOL contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça para transformar o Projeto em Indicação Legislativa. Eu acho que a Casa pode legislar neste sentido. A bancada do PSOL acredita nisso. É algo que não precisava nem ter lei. Já era para ser feito, mas, infelizmente, a Indicação Legislativa não vai resolver absolutamente nada e não vai colocar as empresas de ônibus no seu devido lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Wanderson Nogueira e da bancada do PSOL, e consignar voto meu também contrário à Indicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria também, em nome do PT, consignar o voto contrário à Indicação, confirmando o teor do Projeto de Lei que obriga as empresas a garantir ônibus, frota refrigerada no transporte intermunicipal. Este registro é em nome do PT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignando voto contrário à Indicação do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos consignar o voto contrário? Precisamos precisar a pauta. Já terminou a Sessão.\r\n\r\nVoto contrário ...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Contrário à Indicação e favorável ao Projeto, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...dos Deputados Zaqueu Teixeira, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Carlos Osório, Luiz Paulo, Tio Carlos, Dr. Julianelli, Nelson Gonçalves e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1814/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CE CILIANO (RELATOR DO VENCIDO) E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - No mérito, voto favorável à matéria. Quero aqui deixar assinalado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto favorável do Deputado. \r\n\r\nEu fiz o parecer separado e fui vencedor no parecer.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 98/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1932/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO REPETRO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estou inscrito para discutir. Está bem, Deputado Luiz.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nQueria que consignasse a minha abstenção em relação ao Projeto nª 98/2015. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Projeto nº 98/2015, abstenção da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO ((Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria a atenção de V. Exa. \r\n\r\nV.Exa. apresenta um Projeto extremamente importante, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica. E V. Exa. especifica que somente na fase exploratória da produção de petróleo, e não na fase de produção. \r\n\r\nTemos sido espoliados, por causa do Repetro na fase de produção. Por via de consequência, Sr. Presidente, o Projeto de V.Exa. é constitucional, mas alerto a V. Exa. que, para surpresa minha, o Sr. Governador do Estado editou, ontem, o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018, e aderiu ao Repetro em todas as fases, exatamente aderindo ao Convênio Confaz de ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018. \r\n\r\nO Governador, por Decreto, sem ouvir o Parlamento, aderiu ao Repetro, mas aderiu nas fases de prospecção, de pesquisa e de produção, mais uma vez cedendo à pressão da Petrobras, de outras concessionárias e também dos segmentos empresariais. O Governador, sempre rendido a esses interesses, avisa que sem isso a arrecadação não aumenta, enquanto ficamos sempre a perder recursos originários do petróleo. \r\n\r\nQuero comunicar a V.Exa., e isso é importante, que dei entrada - está protocolado - em um Decreto Legislativo para revogar o Decreto 46.233/2018, que desrespeita esta Casa Legislativa, desrespeita o Projeto de Lei de V.Exa. - de cuja tramitação o Governador já sabia - e que está eivado de má intenção. Assim posto, o Projeto de Lei de V.Exa. é constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presi dente, o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria de V.Exa., autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica. Como bem esclareceu o Deputado Luiz Paulo, o Projeto de V.Exa. autoriza a adesão do Rio de Janeiro ao Repetro a atividades nas fases de prospecção e exploração; porém, não autoriza a vigência do Repetro na fase de produção.\r\n\r\nEste tema precisa amplamente debatido por este Parlamento, pois a indústria de óleo e gás é o pilar central da economia fluminense, e precisamos da recuperação dessa indústria para a recuperação econômica do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, informei a V.Exa. que apresentei quatro emendas ao referido Projeto por achar que ele precisa ser mais bem debatido. Solicitei ao presidente da Comissão de Minas e Energia que marque uma audiência pública para que possamos ter todos os interessados aqui no Parlamento debatendo, defendendo seus pontos de vista, de modo que os Parlamentares possam tomar a melhor decisão possível na defesa dos interesses do Estado. \r\n\r\nSaúdo a iniciativa de V.Exa., mas, pelas razões explanadas, meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer um conjunto de reflexões antes de emitir meu parecer. \r\n\r\nSei que o Projeto de V.Exa. é de caráter autorizativo: autoriza o Governo Estadual a aderir, sim, ao regime aduaneiro especial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na forma que menciona. É autorizativo na forma.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É autorizativo porque autoriza o Governo Estadual a aderir ao regime aduaneiro especial. \r\n\r\nEntretanto, quero, de saída, dizer a V.Exa. que tenho dúvidas sobre essa lógica mais geral, porque a leitura que faço das circunstâncias políticas e econômicas do Brasil contemporâneo é a de que estamos entregando de mão beijada para o capital internacional a principal reserva de riqueza do povo brasileiro, que são as jazidas de petróleo na camada de pré-sal no mar territorial brasileiro - isso está sendo entregue de maneira lesiva ao interesse nacional. \r\n\r\nEm complemento a esta ação, a presidência da Petrobras tem construído uma política que pouco a pouco reduz o conteúdo local nas compras públicas dessa empresa, que, apesar de seus problemas, segue sendo o maior cliente da indústria naval brasileira. \r\n\r\nA política de conteúdo local é fundamental para a indústria naval brasileira, inclusive a do Rio de Janeiro, que já está morrendo novamente - tinha vivido um ciclo de definhamento, se revigorou a partir dos Anos 2000 por causa da política de conteúdo local, e agora vai tocando novamente o fundo do poço em função da agenda do atual Governo Federal.\r\n\r\nO terceiro elemento é o que está consagrado na esfera federal pela Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017, oriunda de uma medida provisória do Presidente ilegítimo, que propunha uma isenção de tributos para importação de equipamentos e maquinários para o setor de petróleo e gás e também para importação de matérias-primas, outros bens e materiais para embalagens. Considero que, no caso da isenção de impostos de importados, se não for feita uma ressalva de que isso deve ser praticado apenas quando não houver similar nacional, isso vai também contribuir para ferir de morte a indústria de máquinas e equipamentos no Brasil. \r\n\r\nÉ uma tríade: a entrega das nossas riquezas estratégicas, o desmonte da política de conteúdo local e uma isenção. Lembro a V. Exa. e aos demais Deputados e Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... que na medida provisória original a isenção era até 2022. A Câmara dos Deputados mudou para 2040, o Senado reduziu para 2020 e quando a matéria voltou para a Câmara, onde se fez a votação terminativa, passou de novo para 2040. Há uma estimativa de que essa isenção praticada até 2040 possa representar uma perda de cerca de um trilhão de reais de renúncia por parte da União Federal.\r\n\r\nDiscordo dessa lógica mais geral. Além disso, há o aspecto do decreto do Governador editado ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se quiser discutir a matéria, V. Exa. a descreve, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por esse conjunto de elementos, respeitando a intenção de V. Exa., considero esse projeto lesivo ao interesse nacional e estadual. O voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já vamos explicar o porquê. V. Exa. discursou muito bonito, mas, no fundo, precisa entender o que é o Repetro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu vou discutir e se prestar atenção ele vai mudar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ofereço ao Deputado Waldeck Carneiro a leitura do Convênio ICMS 3, de 16 de janeiro de 2018. Cadê o Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ofereço ao senhor a leitura do Convênio ICMS 3, de 16 de janeiro de 2018, de autoria do Presidente, sem representação, Temer, que diz, no parágrafo 2º da cláusula 1ª, que “o benefício fiscal previsto nessa causa aplica-se também aos aparelhos e outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o parágrafo 1º desta cláusula 1ª”. Aí vem as ferramentas, também. \r\n\r\nNa cláusula 2ª ele tira os impostos da importação de bens ou mercadorias temporárias e na cláusula 3ª permite que as operações de exportações, ainda que sem saída do território nacional, ou sendo a pessoa sediada no País, dentro ou fora do Estado, tenham a mesma benesse. É a famosa operação ficta. A Petrobras, por exemplo, contrata a construção de uma plataforma aqui no nosso estaleiro, por intermédio da sua subsidiária nas Ilhas Cayman, e tem o benefício de não pagar nenhum imposto de importação. Isso é prejudicial à indústria naval. \r\n\r\nO que o Deputado André Ceciliano está desejando é que o convênio Confaz só possa valer para a fase de pesquisa, e não para a fase de exploração. Assim posto, Sr. Presidente, eu trouxe aqui um voto escrito - vou dispensar a sua leitura -, pela Comissão de Tributação, que entrego à Mesa, com parecer favorável.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3660/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO REPETRO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano que “autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Executivo a aderir à prorrogação do regime aduaneiro denominado Repetro, concedido pelo Decreto Federal nº 9128/2017. A adesão fica condicionada à concessão de benefício e/ou redução, exclusivamente, à denominada “fase exploratória” da produção de petróleo, considerando a possibilidade dos demais Estados da região aderirem à prorrogação do regime aduaneiro. Compreende-se por “fase exploratória” as atividades de geologia e geofísica, visando o maior conhecimento das bacias sedimentares, englobando a aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras.\r\n\r\nO projeto também estabelece que a adesão dar-se-á, obrigatoriamente, por meio de lei e que antes de qualquer iniciativa de adesão junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta de adesão.\r\n\r\nCabe lembrar que esta Casa de Leis em 14 de dezembro de 2016 sustou os efeitos do Decreto nº 41.142, de 23 de Janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, oriundo do Convênio nº 130 de 27 de novembro de 2007 do CONFAZ que tratava da adesão do Estado ao Repetro que significava a renúncia do montante anual de 4 bilhões de reais em tempos de grave crise econômica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3660/2017, FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o robusto voto escrito do Presidente da Comissão de Tributação e voto favorável.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para discutir a matéria) - Primeiro, saúdo a presença do Deputado Edmilson Valentim, Deputado que legislou por muitas vezes na área de petróleo. Chamo a atenção dos Srs. parlamentares, em especial do Deputado Waldeck, especialissimamente, já que ele entendeu diferente o Projeto, eu preciso que V.Exa. preste atenção.\r\n\r\nEm 1997 foi quebrado o monopólio da Petrobras. Em 1997, também foi criada a Agencia Nacional de Petróleo e, por conta do fim do monopólio, veio a abertura do mercado para outras empresas estrangeiras poderem fazer prospecção no Brasil.\r\n\r\nNo momento dos primeiros leilões, o Governo Federal, para atrair um grande número de empresas, criou um regime especial de importação e exportação aduaneira para a exploração na área do petróleo. Lá, em 1999, quando foi criado o Repetro, o preço do barril era da ordem de 16 dólares, começou o ano com 12 e terminou com 20, mas de julho para agosto é da ordem de 16 dólares o barril de petróleo.\r\n\r\nEra uma coisa nova, ninguém conhecia a Bacia, no Brasil, então, esse incentivo do Repetro foi dado para que pudesse diminuir o risco na fase exploratória, ou seja, na fase de sísmica e na perfuração propriamente dita dos primeiros campos, não era na fase de produção. Pois bem, o regime foi mudando, foi se estendendo e foi se estendendo também na fase de produção. O barril, hoje, está em torno de sessenta e seis, sessenta e sete dólares. O nosso pós-sal e pré-sal é conhecido.\r\n\r\nAno passado, o Rio de Janeiro não estava no Repetro e também não havia ainda extensão desse benefício do Repetro até 2040. Foram feitos leilões no campo pós-sal da Bacia de Campos e a diferença de lance do primeiro lugar para o segundo lugar foi da ordem de R$ 3,2 bilhões. Então, o lance vencedor, em relação ao segundo, foi da ordem de R$ 3,2 bilhões a maior. O Rio de Janeiro não estava no Repetro e não existia ainda a extensão do Repetro até 2040. \r\n\r\nPeço a atenção também do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nPois bem, veio o leilão do pré-sal, as companhias estrangeiras deram um lance de 80% no campo do entorno do Sapinhoá, 80% do óleo lucro, significa que a empresa que prospectar o óleo, já é o regime de partilha, no momento de prospecção para abater os custos, o Governo Federal vai ficar com 80% do lucro do óleo e ela vai se creditar de 20%. E também o Estado do Rio de Janeiro não estava no Repetro e não tinha o Repetro até 2040.\r\n\r\nO Governo do Estado fez o convênio e amanhã vai ter que desfazer, ou por decreto ou mesmo por essa lei, porque nós estamos normatizando para que o Repetro tenha validade, sim, porque ele não beneficia a indústria nacional, ele beneficia lá fora, aonde gera o emprego e aqui abrimos mão dos impostos.\r\n\r\nPois bem, nós estamos disciplinando que só vai valer o Repetro para fase exploratória, hoje vale para tudo. \r\n\r\nDe acordo com o Decreto do dia de ontem, vale para tudo. \r\n\r\nO petróleo hoje a 66 dólares, o pré-sal, vamos ver leilões aí, de partilha, acima de 60, 70, 80% do óleo lucro, porque onde fura tem petróleo. Só nos campos que o Governo Federal cedeu à Petrobras na capitalização de 2010 tem uma estimativa de mais de seis bilhões de barris, do excedente de cinco bilhões, podendo ter 15 bilhões, em alguns pontos que o Governo Federal cedeu em 2010. \r\n\r\nA Uerj tem um instituto que calcula, que diz que tem 90% de chance de o pré-sal ter 193 bilhões de barris, podendo ter mais de 290 bilhões. Mas tem 90% de chance de ter 193 bilhões de barris. \r\n\r\nA empresa vem para cá, abrimos mão do conteúdo nacional, que é isso que a ANP faz, dos impostos - porque o Rio de Janeiro perdeu, segundo estudos do Tribunal de Contas, de 2014, só para a Petrobras, três bilhões e 100 milhões de reais, por conta do Repetro e de 21 outros dispositivos, no ano de 2014. \r\n\r\nQuando V.Exa. vota contra o Repetro, V.Exa. está remetendo o Repetro nacional, que estende até 2040. E mais: o Estado do Rio de Janeiro, hoje, das reservas conhecidas do pré-sal, tem 68%. Os municípios produtores - Cabo Frio, Búzios, Macaé - têm um city gate, chamado Cabiúnas. Não sei se V.Exas. sabem, mas a CEG paga 22% a mais no gás para distribuir o GNV ali naquela região. Vinte e dois por cento!\r\n\r\nMas não é só isso. Para os municípios produtores. Em relação à CONGÁS, Deputado Carlos Osório, a CEG compra a molécula do gás a 10% a mais, na cabeça. Para o consumidor aqui da Capital, 10% a mais, só no custo. Para o consumidor da região produtora, 32% a mais. Então, o gás produzido aqui vai para São Paulo com menor preço. O consumidor do Estado do Rio de Janeiro paga mais. Na capital, 10%; na região produtora, 32%.\r\n\r\nNo dia de ontem, Deputado Edmilson Valentim, chegou a informação de que o Governo do Estado - deve ser presente, Deputado Luiz Martins, porque publicou o Decreto do Repetro -, a BR negociava o contrato de combustível com o Governo do Estado. Estava em negociação e, no dia de ontem, ela suspendeu o abastecimento para os automóveis do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A BR tem capital 100% da Petrobras. \r\n\r\nO nosso bem maior no Estado do Rio de Janeiro é o petróleo. Abrimos mão para a própria Petrobras de um benefício, para ela atender outro Estado com um preço menor. Então, anotem aí: 10%, Deputado Carlos Osório, mais cara a molécula de custo, para a CEG, em relação à CONGÁS. Se somarmos os 22% do custo de passagem da Cabiúnas, 32% para os municípios produtores. \r\n\r\nQueremos votar uma lei para dizer para o Estado: o Governo pode, sim, entrar no Repetro, mas somente na fase de prospecção. Porque é bom lembrarmos também que existe a tal da participação especial, e a indústria de petróleo, tudo o que investiu, ela abate, na hora de fazer a conta da participação especial. É isso mesmo, Deputado Luiz Martins? \r\n\r\nFora isso, o Rio de Janeiro perde por conta do preço mínimo de 700 milhões de reais por ano, numa política de preço mínimo da Petrobras, sem falar na questão do calor da molécula do gás, que vale mais uns 300 milhões/ano. \r\n\r\nSem falar na subsidiária - não é, Deputado Luiz Martins -, onde todas as empresas produtoras de petróleo, Petrobras e as demais, têm uma subsidiária no exterior, onde vendem o petróleo para ela mesma ao preço mínimo. O Rio de Janeiro perde na ida, na volta, na ida, na volta. Temos que disciplinar. Não é que não vai assinar o Repetro, não. Pode assinar, mas na fase exploratória. \r\n\r\nAo assinar o Repetro, que já tem o benefício dos impostos federais até 2040, o Rio de Janeiro perde o emprego, porque a indústria naval foi embora. Já quanto à refinaria de Itaboraí, está sendo discutida uma parceria com os chineses. Mas a cadeia produtiva do setor do petróleo, mais de 60% da sua produção e as suas reservas conhecidas, está aqui, no Rio de Janeiro, parte em São Paulo e no Espírito Santo. \r\n\r\nEsperamos que esse projeto sirva de exemplo para os outros estados produtores. Porque é impossível abrir mão de todos os impostos federais, abrir mão do ICMS e, o pior, Deputado Eliomar, no futuro, o petróleo, o óleo, não será das empresas. 80% será da União. A União não paga imposto de renda, PIS, Finsocial, etc. \r\n\r\nEntão, vamos perder royalties a médio e longo prazo no regime de partilha. Por isso, é urgente que possamos defender os empregos do Estado do Rio de Janeiro e defender a nossa arrecadação.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado André Ceciliano, gostaria de tirar uma dúvida sobre esse projeto. Quanto à parte dos problemas que V. Exa. levanta sobre a forma como se dá a produção, a tributação do petróleo no Brasil, temos acordo, em boa parte disso. Só que sobre o seu projeto em especial, V.Exa. o trata e o defende como um limite a esse crime que está sendo cometido em Brasília com relação aos interesses nacionais, com relação aos interesses do povo brasileiro, ao garantir vultosas isenções e conceder facilidades para a exploração do petróleo. \r\n\r\nO projeto de V.Exa., na prática, o que ele define? Vamos ao Repetro, mas vamos na fase de exploração. Na fase de produção, nós não vamos. A fase de exploração é aquela em que se busca, se pesquisa, se inicia a perfuração para a pesquisa dos poços de petróleo. Essa evidentemente é uma fase importante, e sabemos que boa parte dos poços está concentrada no Rio de Janeiro ou Espírito Santo, nessa região. Mas tenho uma dúvida, e acho que foi o que motivou o voto do Deputado Waldeck Carneiro, que me motivaria hoje, se esse projeto entrar em votação, a votar contra. A dúvida é: por que ir até aí? Para que entrar no Repetro, para que conceder mais isenções, deixar de arrecadar também na parte da exploração? Porque sabemos que o petróleo está aqui, que o petróleo vai ser explorado, para que então entrar? \r\n\r\nAcho que essa é a questão que faz com que alguns Deputados que estão contra, como eu, não consigam partilhar do ponto de vista de V.Exa., que considera avanço entrar só na fase de exploração, e a questão que fica para nós é: para que entrar na fase de exploração?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Para diminuir o risco de o empreendedor da Petrobras e de outras empresas, pelo menos na fase de exploração, não pagar o imposto. Nós estamos querendo que eles venham, façam a prospecção, façam a sísmica. Porque existe o risco, mínimo, mas tem, de furar e não achar nada. Nem sempre 100% onde fura tem óleo. Por isso delimitamos só na fase de exploração. E é muito claro e é muito bom. Mas nós temos outras reclamações em relação não só à Petrobras, mas às empresas grandes e à ANP. \r\n\r\nEntão, não sei se ficou claro para o Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Carlos Osório deu o parecer contrário por outras questões. Não foi por conta de restringir o Repetro. Ele quer que amplie o Repetro. Pelas emendas que eu acompanhei, ele não deu o parecer contrário na Comissão para restringir, não; ele quer tudo. Ele quer 100% do Repetro. Só isso.\r\n\r\nAgora mesmo o Deputado Luiz Paulo votou contra um projeto meu do ICMS, que garante a arrecadação de ICMS, mas ele não entendeu, porque ele não tinha chegado ao artigo 3º do projeto. Votou contra, e parte da bancada da esquerda votou contra, mas era o contrário: garantia. Porque às vezes lemos o projeto mas não vamos até o final, não acompanhamos a proposição até o final. Não é o caso de V. Exa., Deputado Waldeck Carneiro, que sempre aprimora nossas propostas.\r\n\r\nAgradeço e espero ter esclarecido, mas é muito pior do que falamos aqui. A Petrobras produz petróleo aqui, a sua grande maioria - mais de 70% da produção da Petrobras é no Rio de Janeiro -, mas ela não trata o Rio de Janeiro como deveria. Poderia ser a mãe do Estado do Rio de Janeiro, mas, infelizmente, ela é a madrasta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para esclarecer, Deputado André Ceciliano, votamos contra o seu projeto do ICMS porque o achamos confuso, não porque não o lemos. Inclusive, o projeto, na última linha, citava empresas, o que não pode acontecer - não pode haver projeto de lei que cite nome de empresa. Por isso votamos contra, porque o projeto era confuso. Entendemos o objetivo, mas não procede falar que não o lemos, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V. Exas. votaram contra porque o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na última linha citavam-se duas empresas ou não? Isso não pode ser feito num projeto de lei!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só votaram contra depois que o Deputado Luiz Paulo consignou seu voto contra, porque ele também não tinha lido até o artigo 3º. É só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Desculpe, é o Deputado Luiz Paulo. Após o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Osório. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado Carlos Osório, é necessário que compreendamos do que estamos tratando. \r\n\r\nNo dia de hoje, Deputado Flávio Serafini, o Governador Pezão editou o Decreto 46.233, de 5 de fevereiro de 2018. Nesse decreto, o Governador Pezão aderiu ao Repetro em todas as fases, isto é, aderiu ao Convênio ICMS 3/18, de 16 de janeiro de 2018, que se respaldou na lei, desculpem o termo, do Presidente Temer, das grandes benesses para as empresas petrolíferas. A lei do Temer gerou o convênio ICMS, a que o Pezão aderiu em todas as fases, na fase de prospecção e na fase de exploração. Então, hoje, vale tudo, isto é, estamos perdendo tudo.\r\n\r\nO que o Deputado André Ceciliano está tentando é uma mediação: valer só para a prospecção e não valer para a produção. Por isso, além de ter apresentado decreto legislativo, acabei de apresentar uma emenda ao projeto de lei dele, do qual ele é signatário, revogando o Decreto 46.233/2018. Se não estipulamos um limite e não legislamos, o Governo o faz por decreto, vale tudo e as nossas perdas serão imensas. Essa é a batalha que estamos travando.\r\n\r\nO ideal, concordo com o Deputado Waldeck Carneiro e com o Deputado Flávio Serafini, era não ter Repetro para nada, nem para prospecção nem tampouco para exploração. Dos males, o muito menor: o senhor há de convir que o que se importa para prospecção, para verificar se tem óleo etc., é infinitamente menor que aquilo que se gasta para explorar. Essa mediação é que o Deputado André está fazendo, e ela é importante até porque é um Projeto de quem, hoje, está sentado na cadeira de Presidente. Eu queria que os senhores compreendessem alguns eventos históricos, os Deputados Waldeck Carneiro e Osório estiveram presentes em diversas reuniões que fizemos na Agência Nacional de Petróleo. O que fazia a Petrobras desde 2013? Ela vendia o petróleo para uma subsidiária dela no Canadá por um preço vil, para declarar este valor para que fosse calculado o royalty e participação especial. E depois esta empresa colocava no mercado internacional no valor do dia. E nós verificamos isso e que essa perda de 2013 para cá seria superior a três bilhões de reais para o nosso Estado e nossos municípios. Depois de uma intensa luta, a MP acatou o ofício que foi feito a ela e fez a primeira inspeção na área de Lula, e multou a Petrobras em dois bilhões e meio, era o valor que só na área de Lula a Petrobras nos devia. A Petrobras recorreu à AGU, que deu um parecer enorme, mas absurdo, dizendo que o decreto que estipulou o cálculo do royalty da participação especial não dizia que a Petrobras não podia vender para ela mesma, então, a operação era legal. Então, a AGU disse que fraudar o ICMS da Lei Kandir, que fraudar o royalty e participação especial era legal, e ao contrário, para o serviço público só vale o que está escrito na lei, se não está escrito, não vale. Aí, mandou esse parecer para nada mais, nada menos, me desculpe, novamente, por citar o nome, o Presidente Temer, que se vestiu de juiz togado e deu razão à AGU, e nós perdemos dois bilhões e meio. E o Governador do Estado ficou omisso, nada fez. Isto eu denunciei por escrito ao Ministério Público Estadual, porque é digno de Operação Lava Jato, é uma das maiores fraudes feitas neste período, que, seguramente, representou ganhos escusos e perdas imensas para o Estado do Rio de Janeiro e os municípios. E este valor foi só para a área de Lula, nós tínhamos pedido para três outras áreas, além de Lula. Ponto um. Ponto dois, tínhamos, já, conseguido uma nova metodologia para calcular royalty e participação especial a partir de 1º de janeiro de 2018. Audiência pública da MP, estivemos presentes, uma discussão imensa, mas chegamos lá com uma metodologia que nos ia dar ganho, talvez, da ordem de dois bilhões de reais. Foi para o Ministério de Minas e Energia, para o Presidente editar depois do Ministério de Minas e Energia, o decreto, considerando todas as audiências, etc. O que fez o Presidente Temer? Não acatou e editou um outro decreto, com uma outra metodologia, que foi objeto de uma nova audiência pública, onde estivemos presentes. \r\n\r\nSe você tinha uma metodologia A e trocou por uma B, tinha que valer a partir de 1º de janeiro de 2018, mas, lá no Decreto do Temer - que o Pezão é apaixonado e que odeia o Rio de Janeiro - tinha um Artigo que dizia assim: “A mudança de metodologia será aplicada paulatinamente em quatro anos”. Lá na audiência pública, a proposta da ANP foi no primeiro ano ser 80%, 2018, da metodologia velha e 20% da nova, depois, 60, 40; 40,60 e finalmente zerar. \r\n\r\nEsta brincadeira nos tomou outros dois milhões de reais, viramos lá a mesa. Por que não podia ser, paulatinamente, 96% da nova metodologia, 4 da antiga, 97, 98 e 100?\r\n\r\nNovamente o Governador se calou porque o ajuste fiscal faz ele engolir tudo e os bilhões estão indo embora. Nessa área de petróleo, sem falar na Lei Kandir, que deriva do petróleo que exportamos e estar isento do ICMS, pela Lei Kandir, perdemos quatro bilhões por ano.\r\n\r\nEsse é o Estado que perde por todos os lados e é contra isso que estamos nos rebelando. E não esqueçam, se hoje temos royalty de participação especial, se aqui ainda não vale na divisão dos recursos a partilha, é porque existe uma liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia, porque na hora em que julgar o mérito, pode ir tudo por água abaixo.\r\n\r\nA lógica da União em relação ao Estado do Rio de Janeiro na área de petróleo e gás é nos massacrar. O que estamos fazendo aqui é a defesa do Estado do Rio de Janeiro, não só do Estado como dos nossos municípios. Por isso esse é um tema importantíssimo do qual não podemos abrir mão.\r\n\r\nQuero pedir, Sr. Presidente, diferentemente de outros momentos, que o Decreto Legislativo que dei entrada, que V.Exa. mandasse publicar amanhã, não ficasse dormindo na mesa; mandasse publicar para mostrar claramente que, com a sua lei, as Emendas, com seu Projeto de Lei, as Emendas e o Decreto Legislativo, este Parlamento não ficará submisso aos interesses do grande capital em detrimento da população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa requerimento para prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Deputado que preside a Sessão e autor do Projeto, nosso colega André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de entrar na discussão do projeto, quero fazer três preliminares.\r\n\r\nA primeira preliminar, pelo que eu me lembro, Deputado André Ceciliano, quando a bancada do PT eleita em 2014, se reuniu antes de começar a Legislatura para discutir nossa participação em Comissões Permanentes da Casa -não sei se V.Exa. se lembra dessa primeira reunião - quando estávamos discutindo as possibilidades que estavam sendo colocadas para nós sobre Comissões Permanentes, V.Exa. me alertou querendo me ajudar, quando eu havia me colocado à disposição para presidir a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. V.Exa. me alertou, insisto, querendo me ajudar: “Olha, isso é uma Comissão muito trabalhosa, passam por ela muitos projetos. Será preciso se dedicar, estar presente para dar parecer”. De fato, foi um bom alerta, mas tem sido, nesses três anos, uma boa experiência de trabalho presidir a Comissão de Economia e tentar entender e interferir, dentro das nossas possibilidades e dos nossos limites, para melhorar as condições da atividade econômica no Estado, consequentemente, gerar trabalho, gerar renda. \r\n\r\nTenho recebido muita ajuda na Comissão de Economia, atualmente. O vice-Presidente, Deputado Carlos Osório, é muito atuante. Vários deputados e deputadas têm ajudado a Comissão, que em geral se reúne - porque não faz só audiência pública, Deputado Flávio Serafini - mensalmente e examina pelo menos 40, 45 projetos por sessão. \r\n\r\nA segunda preliminar é que quero me associar ao Deputado Osório para que a Comissão de Minas e Energia, em colaboração com a Comissão de Economia, já que ele é membro de ambas, possa organizar em conjunto uma boa audiência pública, já que o projeto é complexo e merece toda a nossa atenção. \r\n\r\nEm terceiro lugar, Deputado André Ceciliano, quero fazer um esclarecimento. Quando falei ao microfone de aparte, usei o adjetivo “lesivo”. Longe de mim pensar que V.Exa. queria lesar o Estado. Não se trata disso. O que penso é que projetos que dizem respeito ao Repetro, de alguma forma, podem exercer uma influência lesiva sobre o Estado. Não é a sua intenção pessoal, de modo algum. Quero que isso fique claro publicamente.\r\n\r\nTemos muitos pontos em comum. O principal deles é reconhecer, e lutar contra isso, que o Estado do Rio de Janeiro só vem perdendo, sem parar. Perde na questão de ICMS no petróleo; perde na questão da Lei Kandir; perde na questão da fórmula de cálculo para pagamento de royalty e de participações especiais.\r\n\r\nEntão, realmente, não tem sido pequeno o esforço dos deputados e deputadas que entram mais diretamente nessa questão para tentar encontrar caminhos, seja dialogando com as autoridades do setor; seja organizando debate com a sociedade civil, seja legislando, enfim, para tentar conter esta verdadeira sangria.\r\n\r\nRecentemente fizemos, neste plenário, uma audiência pública, Deputado Luiz Paulo, das nossas comissões em conjunto, Tributação, Economia e Orçamento, com o senador que foi o relator da Comissão Especial da Lei Kandir, para regulamentação dessa Lei. Infelizmente, o resultado ficou muito aquém daquilo que nós mesmos havíamos proposto, porque, modestamente, a proposta que saiu da Assembleia Legislativa para colaborar com a regulamentação da Lei Kandir no Congresso Nacional foi muito boa, mas, infelizmente, foi acolhida apenas muito parcialmente.\r\n\r\nPor que quis fazer essas preliminares? Porque a questão, talvez, inicial, ou matricial, para fazer a discussão do projeto, de alguma maneira, foi formulada aqui ao microfone de aparte pelo Deputado Flávio Serafini. Por que penso assim? Porque o Repetro, seja na fase apenas de prospecção, seja em ambas as fases, de prospecção e de produção, não é bom para o Rio de Janeiro. E por que falo isso? E por que falei antes da lógica? \r\n\r\nAté recentemente, como o Deputado André Ceciliano citou, estava aqui presente o ex-Deputado Edmilson Valentim, que sempre militou e atuou nessa discussão de modo muito qualificado.\r\n\r\nO Repetro foi disciplinado na sua versão atual pela Lei 13.586 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento do campo de petróleo ou de gás natural; que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural, e de outros hidrocarbonetos fluidos.\r\n\r\nEssa lei é oriunda de uma medida provisória, Deputado Eliomar Coelho, enviada ao Congresso pelo Presidente golpista Michel Temer, e que previa, daquilo que se manteve no texto, em seus Artigos 5º e 6º, dois tipos de isenção. \r\n\r\nA primeira isenção, constante do Artigo 5º, diz o seguinte: “Fica instituído o regime especial de importação, com suspensão do pagamento de tributos federais, de bens cuja permanência no país seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo”. Ou seja, Deputado André Ceciliano, todas as etapas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. \r\n\r\nEssa suspensão incide sobre que tributos? Imposto sobre importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quatro tributos que são objeto de isenção para equipamentos importados sem que sequer se tivesse o cuidado de fazer uma menção, nessa isenção, Deputado Carlos Osório, a equipamentos importados que não tivessem similar nacional. Viu, Deputado Luiz Paulo? Essa é uma menção muito importante. \r\n\r\nAliás, durante muito tempo, a Abimaq, Associação Brasileira de Indústrias de Máquinas, lutou por muito pela inserção desse trecho na lei, porque vamos garantir a importação de equipamentos e máquinas indiscriminadamente e a isenção desses tributos, o que vai gerar, inequivocamente, inevitavelmente, uma redução da atividade econômica da indústria de produção de máquinas, de equipamentos, de peças no Brasil. Por isso é que seria importante concedermos isenção apenas e tão-somente se não houvesse equipamentos ou máquinas com similar nacional que pudessem ser compradas aqui no Brasil. \r\n\r\nFalei, no microfone de aparte, da entrega a preço de banana e sei que aqui no plenário existem visões diferentes do que está acontecendo no Brasil de hoje. A minha visão todos já sabem: o Brasil sofreu um golpe de Estado, em boa medida, em função dos interesses do capital internacional sobre as nossas reservas de riquezas, então, além de entregar a preço de banana as nossas principais reservas de riquezas, além de desmontar a política de conteúdo local, que acaba com a indústria naval, que já está morrendo novamente no Rio de Janeiro - a Brasfels chegou a ter 12 mil empregos, hoje não tem dois mil, o Estaleiro Mauá em Niterói chegou a ter seis mil trabalhadores, hoje não tem 500 -, agora a tríade dessa lógica é conceder isenção para importados e matar, ferir de morte a indústria de máquinas e equipamentos nacional. \r\n\r\nVejam bem - já vou lhe dar um aparte, Deputado Eliomar Coelho - que nessa Lei do Repetro, na lei federal, no artigo 6º, se concede outro tipo de isenção. A lei diz: “Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno”. No artigo 6º aparece a menção ao mercado interno: “de matérias-primas, produtos intermediários e de materiais de embalagem”, ou seja, apenas no que tange a equipamentos e máquinas, ao grande volume de importação. Eu me refiro aqui a grandes embarcações, a sondas perfuratórias, a todo o aparato de grande porte do maquinário desse setor, que agora estará isento de importação. \r\n\r\nOra, a quem a Statoil, da Noruega, vai fazer essas encomendas? Alguém pode adivinhar, bingo se adivinhar: pela indústria de máquinas norueguesa. De quem a British Petroleum vai encomendar essas máquinas? Alguém pode acertar com mão cheia que vai comprar da indústria de máquinas e equipamentos do Reino Unido. De quem vai comprar a Total Francesa essas máquinas e equipamentos agora isentos de importados? Da indústria de máquinas e equipamentos francesa. É disso que estamos falando. \r\n\r\nCompleta-se o cerco que começa com a entrega do pré-sal, se consolida com a eliminação paulatina da política de conteúdo local e se completa com uma isenção trilionária de equipamentos e máquinas importados por essas mesmas empresas. Então, a minha preocupação é que, por mais que o projeto do Deputado André Ceciliano atenue, aplaque a sangria, limitando a adesão do Rio de Janeiro à fase de prospecção, ainda assim, nessa lógica mais geral, acho que esse é um elemento ruim para o Rio de Janeiro, ruim para o Brasil. \r\n\r\nQuando eu falo que é ruim para o Rio de Janeiro, o motivo é óbvio: a indústria naval do Rio de Janeiro, uma das mais potentes do Brasil, está morrendo. A produção de petróleo no Rio de Janeiro é mais importante do que a de qualquer outro Estado da Federação, por isso acho que, por mais que haja uma preocupação, aqui endossada pelo Deputado Luiz Paulo, de atenuar esse cerco, de atenuar essa dificuldade, de atenuar esse dreno de recurso e esse ataque à economia brasileira, ainda assim, toda a lógica do Repetro, ao meu ver, é nociva à economia nacional e à soberania nacional. Por isso quis fazer esta discussão, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado, estou ouvindo atentamente essa discussão muito rica, muito séria e o Legislativo Municipal e o Legislativo do Estado do Rio de Janeiro mostram preocupação em relação ao que de mal está se querendo fazer para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou radicalmente contra as isenções fiscais dadas sem critério, sem contrapartida, sem monitoramento e sem avaliação, para saber se vai dar certo. O Governador, de forma irresponsável e entreguista, como é de seu feitio, fez a edição desse Decreto. Decreto é uma coisa, mas esta Casa pode entrar com um Projeto de Decreto Legislativo, tornando-o sem efeito. Podemos também tomar a atitude, - que V.Exa. está apresentando - da realização, pelo conjunto de Comissões desta Casa, de uma audiência pública para tratar disso com a devida seriedade, porque daí tenho a impressão de que o objetivo é buscar, adquirir subsídios para se trabalhar um Projeto, Projeto de Lei elaborado pelas Comissões, depois da audiência pública, no sentido de que esse tipo de isenção deixe de existir no Estado do Rio de Janeiro, porque a Lei se sobrepõe ao Decreto. O Decreto não pode ser superior a uma lei, então, esta Assembleia Legislativa deve começar, desde já, a trabalhar a elaboração de uma legislação que acabe de vez, exatamente, com esse tipo de iniciativa voltada para essas isenções fiscais. Isenções fiscais para petrolíferas é brincadeira, não tem o menor sentido e, realmente, essa tentativa de amenizar, não me contenta. Devemos ser contra qualquer proposta de incentivo fiscal, principalmente dado para petroleiras, como bem V.Exa falou, em sua intervenção, como isso se dará em termos de uma reversão daquilo que é a ideia inicial de se querer amenizar. Não vai amenizar, muito pelo contrário, vai se estar praticamente abraçando a todas.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara concluir, Deputados Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo, se compararmos o Decreto do Governador com o Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano, fica evidente que o Projeto, na minha opinião, é menos pior, porque o Decreto do Governador faz adesão, em todas as etapas, a essa lógica que questiono e contra a qual me insurjo, ao passo que o Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano propõe simplesmente a adesão do Rio de Janeiro, dentro da mesma lógica, apenas na fase de prospecção.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, se entendi bem, já fez protocolar um Decreto Legislativo, para tornar sem efeito o Decreto do Governador. É isso mesmo, Deputado Luiz Paulo? Essa foi sua intenção? Pois é, esse é um ponto sobre o qual devemos trabalhar. De qualquer maneira, eu quis deixar claro, Deputado André Ceciliano, que, de modo geral, essa lógica não é boa para a economia brasileira, não é boa para o Rio de Janeiro e não é boa para a nossa soberania, mas, evidentemente, a comparar com a perspectiva de adesão do Rio de Janeiro ao Repetro, in totum, em todas as suas etapas, seria menos ruim, uma adesão limitada, condicionada apenas à fase de exploração. Mas, antes disso, a discussão de fundo é: interessa ao Rio de Janeiro, interessa à indústria naval fluminense, interessa à indústria de máquinas e equipamentos e aos empregos que vamos perder e que vimos perdendo. Interessa essa lógica? Isso nos ajuda? Isso faz crescer a economia? Isso faz crescer a arrecadação estadual? Essas questões temos que fazer preliminarmente. Por isso, feito o esclarecimento inicial, que me preocupou sobre o adjetivo que usei e que V.Exa. já entendeu, mas quero dizer que continuo achando que essa lógica é ruim e não deve ser atenuada, não deve ser aplacada, deve ser evitada porque isso não fortalece a economia do Estado, não fortalece a criação de emprego. Ao contrário, visto o que está acontecendo com a indústria naval e vai acontecer com a indústria de máquinas, equipamentos e peças do Rio de Janeiro. É um pouco a discussão que eu quero fazer. \r\n\r\nO Projeto ainda vai caminhar mais, vai ser mais debatido. É uma boa provocação para que o Parlamento estadual se interesse por esse tema que é estratégico para nossa economia e para nossa soberania. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3660/17, de autoria do Deputado André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro, nos termos que especifica. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados; Presidente André Ceciliano, eu, antes de iniciar minha intervenção especificamente sobre o Projeto de Lei, gostaria de tecer algumas considerações iniciais baseadas no seu pronunciamento, do alto dessa tribuna. \r\n\r\nEvidentemente, e tenho certeza absoluta de que a integridade deste Parlamento não concorda, em hipótese alguma, com as injustiças que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo sistematicamente, na sua relação com a Petrobras e também na questão do recebimento justo da sua participação nas riquezas do petróleo.\r\n\r\nEu fiquei estarrecido com as denúncias, Deputado André Ceciliano, que V. Exa. apresentou do alto dessa tribuna, que nós aqui, no Estado do Rio de Janeiro, os nossos consumidores pagam mais caro pelo gás que consomem porque a Petrobras vende o gás que ela explora e extrai do nosso território mais caro do que ela o vende no mercado de São Paulo. Isso é um absurdo total e essa Casa precisa entrar nesse tema. Vou levar esse tema, com sua concordância, para o âmbito da Comissão de Minas e Energia para que possamos chamar aqui a Petrobras, também a CEG e entender por que o consumidor do Estado do Rio de Janeiro, da nossa Região Metropolitana e também das regiões produtoras de petróleo, onde o gás é extraído, paga mais caro para consumir esse insumo. Isso é absolutamente inaceitável. \r\n\r\nSr. Presidente, eu também estive, com uma série de Deputados liderados pelos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, algumas vezes, na Agência Nacional de Petróleo para fazer diversos questionamentos a ilegalidades que estão sendo cometidas contra nosso Estado. \r\n\r\nÉ um absurdo que a Petrobras se valha de brechas na legislação para exportar petróleo extraído do Rio de Janeiro para uma subsidiária no Canadá, por preços abaixo do preço de mercado, e revendê-lo mais caro, evitando recolher os tributos adequados ao Estado do Rio de Janeiro, a participação a que temos direito. Isso é inaceitável sob todas as hipóteses. Nós estamos fazendo o nosso trabalho, denunciando, cobrando e buscando reparação a essa questão. \r\n\r\nA mesma coisa, Sr. Presidente, diz respeito à metodologia na arrecadação de royalties e participações especiais, que estava errada. Essa Assembleia Legislativa apontou o erro, obrigou que fosse estabelecida uma nova regra de cálculo e, infelizmente, regra essa estabelecida, o Estado do Rio de Janeiro foi prejudicado criminosamente pela União federal, que não adotou a nova regra que ele disse que estava certa e, imediatamente, deferiu para o futuro, prejudicando o presente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor favor, um aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Osório, quero lhe lembrar - Deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho - que, se estamos discutindo isso hoje, foi porque o Deputado André Ceciliano, em dezembro de 2016, apresentou um Decreto Legislativo cassando todas as legislações referentes ao Repetro. Deixamos um vazio, ficou tudo no ar. O Rio de Janeiro estava fora do Repetro, porque cassamos tudo. Foi votado aqui, e foi votado por unanimidade.\r\n\r\nIsso ajudou, cá entre nós, fazer uma nova lei federal, um novo Repetro, um novo Confaz, ao qual o Pezão aderiu. Estamos querendo repetir aquilo que fizemos em dezembro de 2016: derrubar tudo paulatinamente. Mas o Deputado André Ceciliano resolveu trabalhar parcialmente. É esse o entendimento. Porque esta Casa partilha do consenso de que o Repetro só nos traz prejuízo. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Luiz Paulo, feito esse aparte, e colocando aqui, enfim, com clareza o que se passou nessa história, eu fiz questão de fazer essa preliminar, Sr. Presidente, para mostrar que o Parlamento Fluminense é unânime na briga e na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom relação à atual legislação proposta pelo Deputado André Ceciliano, quero tecer alguns comentários, Deputado. Primeiro: a indústria de óleo e gás é o esteio da economia do nosso Estado. Não temos o direito de errar com relação à nossa atuação e à legislação concernente a essa indústria. A recuperação da indústria de óleo e gás no Estado do Rio de Janeiro é a bala de prata que temos para recuperar e fazer ressurgir a nossa economia, que está abaixo do fundo do poço. O Brasil enfrentou a maior recessão da sua história. O Rio de Janeiro segue afundando, e nós precisamos da vitalidade da indústria do petróleo e da potencialidade de geração de riqueza e renda dessa indústria, para tirar o Rio de Janeiro do fundo do poço. \r\n\r\nEssa legislação impactará diretamente na indústria de óleo e gás do Estado do Rio de Janeiro. Por isso emendei esse projeto e já solicitei, atendendo também à proposição do Deputado Waldeck Carneiro, a realização de uma audiência pública conjunta, da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para que possamos tratar desse tema. \r\n\r\nTodos os setenta deputados estaduais do Estado do Rio de Janeiro precisam conhecer a fundo esse tema. Precisamos compreender quais são os impactos de uma decisão que vamos tomar agora, no hoje e também no amanhã. \r\n\r\nA indústria de hidrocarbonetos, como todos sabemos, está em declínio no longo prazo. A substituição da matriz energética de todos os países está acontecendo paulatinamente. Nós temos uma riqueza extraordinária e o momento de explorá-la é agora e o momento de gerar emprego, renda e também recursos para o Estado do Rio de Janeiro serão os próximos anos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, alerto aos deputados que esse tema tem que ser analisado com muita calma. Entendo que o melhor caminho para isso, inicialmente, é a realização dessa audiência pública conjunta, para que possamos ouvir todos os lados, todos os matizes e tomarmos a melhor decisão possível para o nosso Estado. \r\n\r\nCom o que não posso concordar, e quero analisar com muita calma, é se nós estaremos, ao aprovar essa lei, prejudicando o potencial de desenvolvimento do Estado quanto ao crescimento da nossa indústria de óleo e gás. O momento para fazê-lo é agora. E essa responsabilidade nos cabe. \r\n\r\nPor isso apresentei as emendas. Por isso solicitei a audiência pública. Esse é um tema fundamental a ser debatido nesse estado, sem preconceitos, sem nada contra quem produz e quem investe. É importante que tenhamos uma visão ampla, límpida e clara, com os interesses que o Rio de Janeiro e da sua população, em primeiro lugar. \r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano, por ter trazido esse tema ao debate. Temos a responsabilidade de proteger o Estado do Rio de Janeiro. E a nossa bala de prata não pode errar o alvo, porque não teremos uma outra chance de resgatarmos o Estado do Rio de Janeiro do fundo do poço, com o nosso desemprego aumentando e um Estado desenganado e, hoje, infelizmente, praticamente insolvente. \r\n\r\nPor isso, quero a audiência pública, debate e, depois, a formação de opinião de cada um de nós. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEncerramos, para votarmos as inclusões em pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Discutindo esse projeto de V. Exa., que busca autorizar o Governo a inserir o Rio de Janeiro no Repetro, no que diz respeito à fase de exploração, quero, inicialmente, levantar algumas questões sobre o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. O nosso Estado tem cada vez mais aprofundado a sua dependência do petróleo, por um lado, e, por outro, perdido, no que diz respeito a tributação, a taxas, a tudo o que envolve o comércio de petróleo no Brasil. Então, é um duplo sufocamento: de um lado, uma economia que se empobrece, que se torna primária, que cada vez mais gira ao redor de um combustível fóssil, quando deveríamos, na verdade, discutir a redução da exploração do petróleo, a criação de novas fontes de energia, e, por outro lado, a diversificação da nossa matriz econômica.\r\n\r\nO desgoverno Pezão tem sido incapaz de dar resposta a essas duas tendências que hoje sufocam o Rio de Janeiro, tanto a tendência de enfraquecimento econômico, de perda de diversidade, de perda de uma matriz que seja saudável quanto a dos boicotes, dos ataques que tem sofrido continuamente do Governo Temer. Fica batendo palma, batendo no ombro, criando palanque para que o Governo esteja constantemente boicotando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que um dos exemplos mais evidentes é o que está acontecendo no campo da segurança, outro é o que está acontecendo mais estruturalmente na área do petróleo. Então, quero deixar registrada a minha posição: acho lamentável que o Rio de Janeiro esteja mergulhando num modelo de desenvolvimento cada vez mais dependente da indústria do petróleo, assim como acho lamentáveis os boicotes e ataques que estamos seguidamente sofrendo do Governo Temer, sob o silêncio cúmplice do Governo Pezão.\r\n\r\nQuando esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto do Repetro, que vai trazer, ao longo de 25 anos, um prejuízo de um trilhão de reais para a economia brasileira, o Deputado Glauber Braga falou que uma matéria que causa tanto prejuízo ao País só poderia ser aprovada com o voto favorável de Deputados que fossem ou desavisados ou ladrões, tamanho o prejuízo que traria ao nosso País. Obviamente, o Deputado Glauber Braga destacou, inclusive, que sabe que para chegar a Brasília e ser um Deputado Federal há de se imaginar que ali há poucos desavisados. \r\n\r\nInfelizmente, o Governo golpista de Michel Temer exerceu a sua maioria parlamentar e aprovou esse projeto e, agora, nos deparamos com a adesão do Rio de Janeiro. Depois de toda a crise em que o Estado do Rio de Janeiro mergulhou, o Governo Pezão - mesmo sabendo que parte da nossa crise tem a ver diretamente com questões relacionadas à tributação do petróleo e ao pacto federativo, por exemplo, com a questão da Lei Kandir, que está associada a esses dois temas, tanto do pacto federativo quanto a tributação do petróleo -, de forma criminosa, insere o Rio de Janeiro no âmbito do Repetro.\r\n\r\nAí vem o projeto do Deputado André Ceciliano, que tenta delimitar o sentido dessa adesão. Eu gostaria de dizer que sou contra. Sou contra, primeiro, porque acho que não nos cabe ficar embelezando Frankstein. O Repetro é ruim, é lesivo, é nocivo para a nossa população e não nos cabe fazer uma política de disfarçar esse prejuízo para o nosso Estado.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque acho que nós temos que fazer uma discussão mais ampla sobre a questão da exploração do petróleo, da nossa matriz energética, do nosso modelo de desenvolvimento.\r\n\r\nMas não dá, para um Projeto, que no Governo Federal, tem o objetivo claro de favorecer as petroleiras internacionais aqui no Rio de Janeiro ter qualquer forma de adesão.\r\n\r\nEntão, eu apoio o Projeto de Decreto Legislativo, do Deputado Luiz Paulo, que visa anular a participação do Estado do Rio de Janeiro do âmbito do Repetro. \r\n\r\nEu apoio essa iniciativa, porque entendo que vai no sentido de o Rio de Janeiro parar de se curvar às maldades do Governo Federal e não ser cúmplice desse Repetro que curvou ainda mais a economia brasileira aos interesses das petroleiras estrangeiras.\r\n\r\nMas, entendo que o recado que Assembleia Legislativa tem que dar, com relação a esse debate, vai nesse sentido, de cancelar a participação no Repetro e avançar, inclusive, em outras formas de tributação, taxação, contrapartidas para a exploração do petróleo e não de fazer uma política, nesse caso específico de algo que é absolutamente lesivo para o nosso País e para o Estado do Rio de Janeiro, uma política de redução de danos.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, a política de redução de danos, temos defendido muito no âmbito da nossa intervenção em defesa da reforma psiquiátrica, mas nesse caso, do Repetro, entendemos que não dá para reduzir danos. O que temos que fazer é rejeitar essa proposta e não nos tornarmos cúmplices daqueles que querem entregar, de vez, o Brasil na mão das petroleiras estrangeiras. Não dá mais para o Rio de Janeiro continuar baseando o seu modelo de desenvolvimento, nem no petróleo nem no subsídio ao grande capital. E nesse caso nós estamos falando simplesmente das maiores empresas do mundo e não simplesmente de empresas de porte médio ou de intervenção regional. Nós estamos falando de subsídio aos maiores grupos capitalistas do mundo. E aí, não dá para aceitar, não dá para ser cúmplice desse tipo de ação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradecemos aos Deputados que participaram desse debate, mas temos que ter uma bússola, porque agora há pouco nós votamos aqui para cobrar o ICMS da Petrobras do gás que é queimado na plataforma, que é injetado no poço e que é usado para gerar eletricidade. Alguns Deputados votaram contra, de novo. \r\n\r\nAí, agora, queremos limitar o dano, como disse o Deputado Flávio Serafini, e o Deputado Carlos Osório está falando de geração de emprego, que tem que incentivar. Mas também temos que buscar o discurso do Deputado Carlos Osório, agora há pouco, quando não demos aqui a isenção da Ambev. V.Exa. votou contrário? Contrário. Mas eram empregos que poderiam vir para o Rio de Janeiro. Então, nós temos que regular a biruta do aeroporto. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado André Ceciliano, entendo o seu grande empenho e o seu entusiasmo nos Projetos de V.Exa., mas pela ordem, V.Exa. Presidente, ficar comentando as posições dos seus colegas, especialmente, com insinuações ou com afirmações como a que V.Exa. fez de que não leu o Projeto, ou que precisa de uma biruta, como se estivesse perdido, não me parece ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é porque uma vez apoia a isenção, outra vez é contra a isenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... uma postura respeitosa. Votamos contra aquele outro seu Projeto, não pedi verificação, já expliquei, porque achamos que o Projeto tinha vícios de forma. Já citei inclusive, um aspecto que a nossa assessoria considerou ilegal. O Projeto de V.Exa. cita duas empresas no corpo do texto. Isso não pode acontecer. V.Exa. tem uma experiência parlamentar muito maior que a minha, deve saber disso melhor que eu. Mas eu não quero voltar a esse debate. \r\n\r\nEntão, apelo para V.Exa. porque acho que V.Exa. como Presidente, deveria conter um pouco o seu entusiasmo e não ficar comentando o debate com os colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da próxima vez, vou descer ao plenário e vou cobrar coerência de alguns parlamentares. Só isso. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3624/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1234/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3061/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3577/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3501/2017, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2905/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 731/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 146/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 139/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 889/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requerimento à Mesa Diretora de acordo com o artigo 47, III, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli e Flávio Serafini, que “ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requerimento à Mesa Diretora de acordo com o artigo 47, §1º e 119 Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a INCLUSÃO na Ordem do Dia do projeto de Lei nº 349/2015, de minha autoria, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA NAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA COBRADAS POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nEXPEDIENTE FINAL\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar designa para Sessão Ordinária do dia 08/02/2018, as 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE RESILIÊNCIA APLICADO À DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n- 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS -\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n- 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS -\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3642/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE PROIBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE “ARTES MARCIAIS MISTURADAS” OU “MIXED MARTIAL ARTS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CONJUGÊ OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ NATAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MÁRCIO PACHECO E BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, MÁRCIO PACHECO E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DICA, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Correa, Andre Ceciliano, Andre Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicíus, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no §8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 07 de agosto de 2017, o Poder Executivo fica autorizado a aderir à prorrogação do regime aduaneiro denominado Repetro-Sped previsto no Convênio CONFAZ nº 03/2018, concedido pela Lei Federal nº 13.586/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.128/2017.\r\n\r\n§1º - A adesão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à concessão dos benefícios previstos no Convênio CONFAZ nº 03/2018 às denominadas fases de exploração e produção de petróleo.\r\n\r\n§2º - Compreende-se por “fase de exploração”, nos termos do inciso XV do art. 6º da Lei Federal nº 9.478/1997, o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§(...) - O tratamento tributário previsto nesta Lei é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio, dentro das seguintes condições:\r\n\r\nI - A adesão a esta Lei implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste convênio.\r\n\r\nII - O disposto no inciso I não se aplica às discussões anteriores ao início da produção dos efeitos do convênio ICMS 130/07 no Estado, mediante internalização via Decreto estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. (...) - Fica revogado o Decreto nº 46233, de 05.02.2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Fatinha\r\n\r\nId: 2085985"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 247/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 247/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 247/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 247/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro, de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente anunciou a presença do ex-comandante PAULO CALAZANS, que em suas considerações preliminares agradeceu o convite e citou que estava presente para contribuir; que é ex-funcionário da VARIG, credor trabalhista e não é do AERUS; que tem estado afastado do assunto; que reside no exterior; que atuou no caso de forma gratuita; que nos últimos quatro anos fez estudos importantes sobre a parte trabalhista e institucional; que é hora de união entre os trabalhadores e não de opiniões divergentes e na dúvida deve-se buscar as fontes ao longo dos anos; discorreu sobre o constitucionalismo democrático e seus três pilares: - estado do direito; respeito aos direitos fundamentais e limitação do poder estatal; explicou os motivos que culminaram com a situação de falência da empresa: o modelo de gestão corporativa, os problemas financeiros a partir de 2005, a Lei de Recuperação Judicial que prevê a preservação da funcão social do Estado, o que não foi respeitado no caso VARIG; a ausência do Comitê de Credores para fiscalizar se os pagamentos estavam sendo feitos; a nítida determinação do governo de não ajudar; que o grande escândalo foi a autorização dada pelo Judiciário para a alienação a preço vil de todos os ativos da VARIG e a opção pela falência; explicou que na falência havia a possibilidade de receber os créditos, mas criou-se a tese de venda da unidade produtiva que seria isenta do passivo trabalhista o que constituiu fraude a credores e mencionou que há dezenove motivos pelos quais essa situação não pode continuar. Após ser indagado, falou sobre o papel do Ministério Público do Trabalho no caso VARIG e o ativismo judicial; que acha necessário a revisão da sucessão das dívidas trabalhistas para os ativos que foram alienados; que este assunto está longe de esgotado; que o entendimento foi equivocado na interpretação do art. 60 da Lei de Recuperação Judicial e, caso fosse sucessor trabalhista ficaria atento à possibilidade de ocorrência de fraude.e sugeriu os possíveis beneficiados por ela. Manifestou-se, também, sobre o item 7 do Plano de Recuperação Judicial e a melhor destinação dos recursos provenientes da ação da defasagem tarifária. Falou que teve sucesso em ação pessoal e, na ocasião, o Senhor Presidente solicitou que ele fornecesse cópia da decisão judicial Concluindo o Senhor Presidente comentou que a Senhora DENISE ABREU, ex-diretora da ANAC foi também convocada, mas deixou registrado que teria dificuldades para comparecer, porque já sofreu ameaças por sua participação no caso e que ele iria combinar com o Deputado TIO CARLOS a melhor maneira para encaminhar-lhe as indagações; que a Comissão vai continuar tentando, também, ouvir o Senhor MARCO ANTONIO AUDI, mesmo em São Paulo. Após, anunciou que para o próximo dia cinco de dezembro, estão sendo convocados os Senhores SERGIO VARELLA do BNDES e o Senhor MIGUEL DAU ex-gestor judicial, Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad-hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2017; (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad-hoc”; (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nId: 2085986"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 307/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9470/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 31 de maio de 2017, o servidor COLBERT ELIAS ABDALA FILHO, Consultor Técnico, matrícula 200.878-7, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Consultor Técnico, nos termos da Resolução nº 714/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 10.323,97 (dez mil; trezentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos); b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o símbolo DG em R$ 18.812,60; c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo DG, atribuído ao cargo de Diretor-Geral de Finanças, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art. 2ª da Lei 2565/96 em R$ 6.123,90 (seis mil; cento e vinte e três reais e noventa centavos); d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo DG, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 12.982,66 (doze mil; novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos); e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo DG, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 9.185,84 (nove mil; cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); f) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo DG, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução 080/91 em R$ 3.061,94 (três mil; sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). TOTAL: R$ 60.490,91 (sessenta mil; quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16624/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 07 de novembro de 2017, a servidora ELIANE FANELI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.653-3, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional de Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base em R$ 3.871,48; (três mil; oitocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) c) 4/8 (quatro oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de Assessor Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei 530/1982 e art. 2º da Lei 2565/96 em R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos); d) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); e) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 1.390,79 (mil; trezentos e noventa reais e setenta e nove centavos); f) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução 080/91 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). TOTAL: R$ 13.765,29 (treze mil; setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA QUEIROZ GUIMARÃES, matrícula nº 402.127-5, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral Adjunto, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, matrícula nº 423.188-2, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral Adjunto, símbolo AE-1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Renata Queiroz Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA ALMEIDA MARTINS, matrícula nº 420.907-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN CARLOS VIEIRA FARO, matrícula nº 423.187-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Luana Almeida Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS, matrícula nº 421.026-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PULICE CRISTINO, matrícula nº 423.189-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Kilza Falcão Machado Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA MIRANDA FONTENELE, matrícula nº 408.658-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE SPINELLI DE ARAÚJO, matrícula nº 423.172-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Cardoso do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.196-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MOURÃO VIANNA, matrícula nº 414.654-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth de Mello Kroff Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELAINE DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 423.201-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Constermani da Silva Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 320/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KENYA VANESSA LIMA ARAÚJO DE JESUS, matrícula nº 423.200-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 201.450-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16702/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CLAUDIA SIMÕES VIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 422.881-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16703/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURO VINICIUS RAMOS RABHA, matrícula nº 419.355-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Anna Claudia Simões Vieira de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18268/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, LUIZ ALEX DA SILVA MARMELO, matrícula nº 419.966-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18284/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 421.875-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA RODRIGUES PEREIRA QUARESMA, matrícula nº 419.836-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Rodrigues Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 415/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 697/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança de Governo - Deputado Gustavo Tutuca, TANIA LUCIA CAMPELO VELASCO CONRADO, matrícula nº 419.916-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 876/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MIRANDA DA SILVA GOMES, matrícula nº 413.560-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de João Batista Domingos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1095/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIANA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.186-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Luis de Araujo Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1123/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLAINE SOARES BARRETO, matrícula nº 423.190-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Soares da Silva Castricini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1153/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA, matrícula nº 411.152-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Gislani Verzola Areas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1351/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA MENDES DE SOUZA BARROS, matrícula nº 422.701-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1353/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PÂMELA GUEDES DE MAGALHÃES, matrícula nº 420.771-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1354/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA GUIMARÃES DAMACENO PEREIRA, matrícula nº 418.374-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 336/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1356/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 337/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1357/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carla Veronica de Mattos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 338/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1358/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO, matrícula nº 422.786-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 339/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1359/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO, matrícula nº 422.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Tatiany Silveira de Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 340/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1360/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 341/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1361/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 342/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1372/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 343/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1373/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Guilherme dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 344/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1374/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO GUILHERME DOS SANTOS, matrícula nº 407.490-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 345/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1375/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO GUILHERME DOS SANTOS, matrícula nº 407.490-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1378/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA SCHIAVO, matrícula nº 422.938-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alan Romão da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1382/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 5 de fevereiro de 2018, ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 304.925-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1383/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 423.192-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Kleber Bonfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1386/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1387/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Gloria Ferreira Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1388/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 423.185-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Benize Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 352/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1401/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1402/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PEDRO KRUKOSKI DE AZEVEDO GEVAERD, matrícula nº 416.118-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Leon Diniz Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1403/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL MANSUR FIGUEIREDO, matrícula nº 410.388-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1404/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Isabel Mansur Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1405/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA, matrícula nº 422.279-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1406/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL MANSUR FIGUEIREDO, matrícula nº 410.388-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Jordana Almeida de Oliveira e Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1409/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE FURTADO PEDRO BLOISE, matrícula nº 423.191-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Mendes de Souza Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO PAULO COSTA ALVES, matrícula nº 423.193-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Itajuara Sampaio Vienna Aquino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1423/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CABRAL DA SILVA, matrícula nº 414.950-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1424/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA RANGEL BASTOS, matrícula nº 421.070-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 362/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1425/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.197-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Rangel Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 363/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1439/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 419.665-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 364/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1440/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CRISTINA DE SOUZA BALBINO NOGUEIRA, matrícula nº 423.198-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Severino Pedro da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1441/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, RUBEM MATOS DOS SANTOS, matrícula nº 422.257-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1442/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELLI FELIPE FLORÊNCIO ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.199-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Rubem Matos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1446/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUISA GALL MORAIS, matrícula nº 422.836-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1447/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.476-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Rui Tomé de Souza Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1448/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILMA DA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 421.243-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1449/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE SOUZA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 423.195-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Edilma da Silva de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1453/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERNANDES FERREIRA, matrícula nº 423.194-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de PâmelaGuedes de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 225/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 703/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 252/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 702/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, GILVAM MARTINELLE DE MELLO, matrícula nº 422.430-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 292/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO LUIZ BRINATE, matrícula nº 423.174-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 303/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1352/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2934/2013 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 18/2014\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10009/2016 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso interposto pelo processo nº 30/2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3432/2017 - DEPARTAMENTO BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo processo nº 18760/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14887/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18159/2017 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa, nos termos do solicitado pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n235/2018 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa Vídeo Clipping Produções Ltda. EPP e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n302/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n650/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA mesa diretora, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n651/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA mesa diretora, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n981/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1173/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1174/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1281/2018 - DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1284/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1380/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e PAULO RAMOS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR e TIO CARLOS - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 30/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/24/2018, publicado em 07/02/2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 31/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DE JESUS, matrícula nº 307.490-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da dispensa de ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1082/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 307.627-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 33/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1417/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.136-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 351/2017 - Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 34/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, ADRIANA DE SOUZA ABREU, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.771-3, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 35/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR RENATA INNARELLI DUBOURCQ ARAÚJO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.764-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de Adriana de Souza Abreu.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n940/2018 - ROSANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1000/2018 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14759/2017 - DAYSE SCHOSTE PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38/39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16357/2017 - ADALBERTO BASTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17564/2017 - LUIZA MARIA LAGINESTRA MOTA DE MENEZES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31/33, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n343/2018 - ROSA MARIA GONÇALVES DE CANHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14724/2015 - WANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n13714/2017 - EDINEIA MACHADO TITO MAGALHAES\r\n\r\n13758/2017 - RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n15037/2017 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11862/2017 - CARLOS JOSE LYRIO BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13472/2017 - SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n836/2018 - MARIA JOSELIA FAUSTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n872/2018 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n980/2018 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n982/2018 - VALERIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n985/2018 - GISSELE CRISTINE MAGALHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1020/2018 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n784/2018 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n935/2018 - GABRIEL MUNAY KINDLOVITS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.02.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 057/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 35/16\r\n\r\nProcesso nº: 6.136/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Torre Arquitetos Associados Ltda. EPP.\r\n\r\nGestora: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: Pierre Andre da Rocha Andrade, matrícula nº 307. 884-7;\r\n\r\nFiscal: Ariel Bergher, matricula nº 308.136-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 058/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1- Ata de Registro de Preços: 02/18\r\n\r\nProcesso nº: 8.214/17\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, para veículos Nissan.\r\n\r\nContratada: Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda EPP.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7;\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 059/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n2- Ata de Registro de Preços: 01/18\r\n\r\nProcesso nº: 13.588/17\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, da tabela oficial da Volkswagen para atender à manutenção dos veículos oficiais.\r\n\r\nContratada: Lider Auto Peças e Acessórias Ltda ME.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nFiscal: Alan Simei Lopes, matrícula nº 421.100-9;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 060/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Itamar Ferreira de Araújo, matrícula nº 405.137-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 01/18\r\n\r\nProcesso nº: 12.690/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de transporte aéreo doméstico e internacional, objetivando atender aos Deputados e funcionários da Alerj, autorizadas em processo, quando em missões oficiais.\r\n\r\nContratada: Meru Viagens Eirelli EPP.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.02.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1263/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/18 A 15/02/18:\r\n\r\n201.723 - 4 - RACHEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/18 A 02/03/18:\r\n\r\n201.266 - 4 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n201.292 - 0 - JOSÉ ANTÔNIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n201.313 - 4 - MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.346 - 4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.391 - 0 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n201.421 - 5 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n201.705 - 1 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/18 A 06/03/18:\r\n\r\n201.172 - 4 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/18 A 28/02/18:\r\n\r\n201.524 - 6- CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/18 A 30/03/18:\r\n\r\n201.283 - 9 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2018 A 15/02/2018:\r\n\r\n407346-6-MARCIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409019-7-CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2018 A 02/03/2018:\r\n\r\n408787-0-DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n409010-6-JULIO CESAR FERRO GONÇALVES\r\n\r\n416392-9-MARCO TULIO FILARDI\r\n\r\n416739-1-ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n418982-5-CELSO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/02/2018 A 05/03/2018:\r\n\r\n419315-7-KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n419323-1-FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n419329-8-PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n419353-8-BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/2018 A 19/02/2018:\r\n\r\n402127-5-RENATA QUEIROZ GUIMARÃES\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/2018 A 06/03/2018:\r\n\r\n419042-7-JULIA MOULIN SOUTO\r\n\r\n419044-3-EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO\r\n\r\n419045-0-HENY VANZAN DE ALMEIDA\r\n\r\n419211-8-ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n419440-3-ISMAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 09/02/2018 A 10/03/2018:\r\n\r\n405487-0-JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\n414689-0-KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n421097-7-ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO\r\n\r\n422261-8-WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/02/2018 A 24/02/2018:\r\n\r\n403386-6-MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/2018 A 28/02/2018:\r\n\r\n419288-6-EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\nFÉRIAS DE 19/02/2018 A 20/03/2018:\r\n\r\n417383-7-GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIA\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1225/2018 - THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1249/2018 - JORGE MOTA\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1243/2018 - IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1057/2018 - TÂNIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA\r\n\r\n1104/2018 - MARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\n1101/2018 - GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n389/2018 - VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO\r\n\r\n1060/2018 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÂES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n1291/2018 - WILLIAN FREITAS DA SILVA\r\n\r\n846/2018 - ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ\r\n\r\n1099/2018 - SÉRGIO LUÍZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n74/2018 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n75/2018 - ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n530/2018 - CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n559/2018 - LEONARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n821/2018 - DILCÉA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2085987"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2085988": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO PUDIM (PMDB), GUSTAVO TUTUCA (PMDB), MARTHA ROCHA (PDT), GILBERTO PALMARES (PT), MILTON RANGEL (DEM) e NIVALDO MULIM (PR), membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO - PP, ANDRÉ LAZARONI (PMDB), DR. DEODALTO (DEM), FLAVIO SERAFINI (PSOL), ZEIDAN (PT), FLAVIO BOLSONARO (PSC) e ROSENVERG REIS (PMDB), membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2018, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO (PSOL) - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE-KIIR\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 12636/12\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. ROSANA FERREIRA DA SILVA - Matrícula 414.834-2\r\n\r\nProcesso nº 14614/2017\r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nId: 2085988"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2085803": [
                    "V - Ata",
                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.299.847/0001-07 - NIRE 3330026272-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia na Rua Santa Luzia 651, 22º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.030-041, no dia 07 de dezembro de 2017, às 10:00 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em virtude do comparecimento da única acionista, Vital Engenharia Ambiental S/A, devidamente representada por seus Diretores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da Companhia. 5) Deliberações: A Acionista aprovou a alteração do endereço da Companhia para a Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903. Em razão desta deliberação, o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, CEP: 20.021-903, e sua duração será indeterminada.” 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) Assinaturas: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário da Mesa: Hudson Bonno. Acionista: Vital Engenharia Ambiental S.A., através de seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Hudson Bonno. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente da Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. Acionista única: Vital Engenharia Ambiental S.A. - Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor; Hudson Bonno - Diretor. Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152533. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2085803"
                ],
                "2085648": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 15h00min\r\n\r\n1. A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada através de editais publicados nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 3, 6 e 13, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico - Caderno Regional do Rio de Janeiro, nas páginas E2, E2 e E4 respectivamente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: destituição e eleição de membros da Diretoria. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Harley Lorentz Scardoelli que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para secretariá-los. 3. A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar a seguinte resolução: “RESOLUÇÃO Nº 19/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária formalizou a aceitação do pedido de renúncia recebido do Diretor Presidente André Bier Gerdau Johannpeter e dos Diretores Vice-Presidentes Claudio Johannpeter e Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter, à data de 31 de dezembro de 2017, bem como elegeu os seguintes novos membros da Diretoria, com mandato unificado iniciando em 1º de janeiro de 2018 e término na data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2017: Gustavo Werneck Da Cunha, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.072.110 SSP/MG, CPF nº 972.434.346-49, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Guararapes, nº 2073, apto 1102-B, Torre Magenta, Brooklin Paulista, CEP 04561-004, como Diretor Presidente; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, brasileiro, natural de Curitiba, PR, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.490.869-7 SSP/PR, CPF nº 003.680.689-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Iperoig, nº 212, apto 213, Perdizes, CEP 05016-000, como Diretor; Fernando Pessanha Santos, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG nº 0105061063 SSP/RJ, CPF/MF o nº 043.070.867-08, residente e domiciliado em São Paulo, SP na Rua Nagel, 33, apto. 172, Vila Leopoldina, CEP 05315-030, como Diretor; Cesar Obino Da Rosa Peres, brasileiro, natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8.308752-8 SSP/PR, CPF nº 346.819.490-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, na Av. Oiapoque, nº 65, apto. 1002, Torre Norte, Alphaville, CEP 06454-065, como Diretor; Mauro De Paula, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 06.094.696-9 IPF/RJ, CPF nº 742.303.017-15, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Domingos Lopes da Silva, nº 461, apto 102, Vila Suzana, CEP 05641-030, como Diretor e André Brickmann Areno, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado em regime de comunhão parcial, advogado, RG nº 26.827.808-8 SSP/SP, CPF nº 247.874.158-08, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Honório Silveira Dias, nº 1.670, apto. 904, CEP 90540-070, como Diretor.” 4. Nada mais foi tra tado. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2017. Assinaturas. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente) e Otávio Augusto Trois de Miranda (Secretário). Acionista: Gerdau S.A. representada por Otávio Augusto Trois de Miranda. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente. Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 23.728 Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o número 00003144832. Protocolo 00-2018/0010375-0. Data do protocolo: 18/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2085648"
                ],
                "2085532": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA SERRA DO MEL I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.840.069/0001-80 / NIRE 33.3.0032364-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Aos 27/12/2017, às 9h, na sede social da Geradora Eólica Serra do Mel I S.A. (“Sociedade”), na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista, Brasil Ventos Energia S.A. (“Brasil Ventos”), representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. Composição da Mesa: Presidente - Clécio José Ramalho; Secretário - Marcus Vinicius do Nascimento. IV. Ordem do Dia: a) Aprovar a dissolução e liquidação da Sociedade Geradora Eólica Serra do Mel I S.A.; b) Ratificar a con tratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação e para assumir o cargo de liquidante da Sociedade; c) Aprovar a nomeação e a remuneração do liquidante; d) Aprovar o Balanço de Liquidação da Sociedade; e e) Aprovar a extinção da Sociedade. V. Deliberações: Iniciada a Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovada a dissolução e liquidação da Sociedade Geradora Eólica Serra do Mel I S.A. por não haver mais interesse de sua acionista em dar continuidade as atividades da Sociedade em razão da inexequibilidade do seu objeto social, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração da Brasil Ventos datada de 21/08/2017; b) Ratificada a contratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF nº 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente e domiciliado na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos nº 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação da Sociedade, assim como aprovada a contratação e nomeação da Dressler para exercer o cargo de liquidante da Sociedade, com poderes para praticar todos os atos necessários à liquidação, procedendo ao levantamento do ativo, ao pagamento do passivo e a devolução do remanescente ao acionista, se houver; c) Aprovada a remuneração do liquidante no valor total de R$ 1.350,00; d) Deverá ser acresentado ao nome da Sociedade a expressão “Em Liquidação”; e) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal de liquidação, tendo em vista que a Sociedade não chegou a entrar em operação; f) Aprovada a guarda dos livros societários e contábeis a cargo da Acionista Brasil Ventos Energia S.A., que aceita a obrigação; g) Na sequência, foi apresentado pelo liquidiante a prestação final de contas e Balanço de Liquidação da Sociedade, que tendo sido verificado que inexistem obrigações da Sociedade, de qualquer espécie ou natureza, seja para com pessoas físicas ou jurídicas, bem como a inexistência de processos judiciais, quer na condição de autora ou de ré, foi integralmente aprovado pela Acionista; e h) Por fim, a Acionista outorga à Sociedade a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação por tudo quanto disser respeito à sua participação societária, para não mais requerer a qualquer título, com fundamento no Estatuto Social, Declarando-a, ainda, Extinta, para todos os efeitos, com a publicação e o arquivamento desta Ata de Assembleia Geral Extraordinária. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando lavratura da presente ata, a qual, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. VII. Assinaturas: Mesa: Sr. Clécio José Ramalho - Presidente e Marcus Vinicius do Nascimento - Secretário; Acionista: Brasil Ventos Energia S.A. - Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento. Secretário: Confere com o original lavrado em livro próprio arquivado na sede da sociedade. \r\n\r\nId: 2085532"
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                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 94ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia dezoito do mês de janeiro do ano dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária nº 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2.Presentes: Reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 27 Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o acionista e Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração em exercício, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, tendo sido escolhido a mim, Augusto Parente Martins dos Santos, também acionista, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 94ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando também a presença da representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. 3.Assunto Tratado: Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2018, e no Jornal Monitor Mercantil, respectivamente às páginas: 04, 05 e 06 nos respectivos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2018, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de janeiro de 2018, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, visando adequá-lo à legislação vigente, conforme as orientações recebidas da holding Eletrobras e da Secretaria de Coordenação e Governança das empresas Estatais - SEST. Conforme estabelecido no artigo 135, § 3°, da lei n° 6.404, de 15/12/1976, estão disponíveis na sede da Sociedade, na Rua Candelária n°65, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a minuta do Estatuto Social e o quadro comparativo das alterações estatutárias, bem como os demais documentos pertinentes à matéria; 2. Eleição de membro do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz - Presidente do Conselho de Administração em Exercício. ” Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente colocou em deliberação o “primeiro item da ordem do dia”, transmitindo que o objetivo da proposta de alteração do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, era alinhá-lo à Lei nº 13.303/2016, bem como sua posterior regulamentação, além de aprimoramentos quanto às melhores práticas de governança corporativa, tudo nos termos do encaminhamento realizado pela Governança da holding Eletrobras. Com a palavra, a representante do acionista controlador ELETROBRAS, a Dra. Cristiane Vieira de Paiva Villela, votou pela aprovação da proposta de alteração do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, sendo acompanhada pelos demais acionistas presentes, ainda com relação ao item primeiro da ordem do dia, a representante do acionista controlador Eletrobras propôs a inclusão do §11 no Artigo 20 do Estatuto Social da Eletronuclear, com a seguinte redação: “§ 11 O Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto serão designados pela Eletrobras dentre os seus indicados previstos no inciso IV, § 1º deste artigo”. Colocado em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Superado o primeiro item da ordem do dia, fica o texto completo do novo Estatuto Social da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear aprovado e rubricado por todos os presentes, sendo apensado como o Anexo 1 e parte integrante desta ata. Concluída a referida deliberação, o Presidente colocou então em deliberação o “segundo item da ordem do dia”, concernente à eleição do Sr. Leonam dos Santos Guimarães para ocupar a vaga de membro do Conselho de Administração da Eletronuclear, para cumprir o restante do mandato até a assembleia Geral Ordinária de abril de 2019, tendo vista a deliberação realizada na 369ª reunião do Conselho de Administração, de 20/12/2017, em substituição ao Sr. Bruno Campos Barretto. Com a palavra, a representante do acionista controlador ELETROBRAS, a Dra. Cristiane Vieira de Paiva Villela, votou pela aprovação da proposta, sendo acompanhada pelos demais acionistas presentes, ficando assim eleito para o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da Eletronuclear, o Sr. Leonam dos Santos Guimarães, brasileiro, casado, graduado em Ciências Navais e em Engenharia Naval e Oceânica, portador da carteira de identidade nº 05.428.331-2, expedida pelo Detran/RJ em 11/10/2011, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 466.200.367-91, residente e domiciliado na Av. Portugal 64, apto 601, Urca, CEP 22 291-050 - Rio de Janeiro/ RJ. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo acionista e Presidente da Assembleia, pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e por mim Augusto Parente Martins dos Santos, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDeclaro na qualidade de Secretário da 94ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 105 (cento e cinco) e 106 (cento e seis) do livro próprio. a) Augusto Parente Martins dos Santos - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 26/01/2018, e o registro sob o número 00003147732 e data de 26/01/2018. \r\n\r\nId: 2085266"
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                    "V - Ata",
                    "AMOCO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.698.274/0001-50 - NIRE 33.3.0029061-3\r\n\r\nAta da AGE: Data, Horário e Local: 26/12/17, às 10 hs, na Rod. Pres. Dutra, Km 290, bairro Floriano, Barra Mansa, RJ. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: (i) Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Cia, em conformidade com as assinaturas constantes do final da presente ata; (ii) Maria do Carmo T. Reis, representante da empresa especializada Exata Assessoria Contábil e Empresarial Ltda., com sede na Rua 44, 16, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ, CNPJ 39.198.734/0001-62 e CRC/RJ 2047 (\"Exata Assessoria\"); e (iii) Valdeildo Oliveira Lugão, representante da empresa especializada V.O. Lugão Serviços de Engenharia ME, com sede na Rua Angélica, 92, Água Limpa, Volta Redonda, RJ, CNPJ 16.567.863/0001-85 (\"Lugão Engenharia Legal\" e, quando em conjunto com Exata Assessoria, \"Empresas Especializadas\"). Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Presidente; e Paulo Renato Andrade Costa Silva, Secretário. Ordem do Dia: (i) a aprovação e ratificação da escolha das Empresas Especializadas para elaboração dos laudos de avaliação (a) pela Exata Assessoria, das ações da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, abaixo qualificada; (b) pela Exata Assessoria, das quotas do Posto Sol da Dutra Ltda. e do Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda., abaixo qualificados; e (c) pela Lugão Engenharia Legal, dos Imóveis, conforme definido abaixo, trabalho este já iniciado e concluído; (ii) a aprovação dos laudos de avaliação elaborados pelas Empresas Especializadas acerca do (a) valor das ações da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária; (b) valor das quotas do Posto Sol da Dutra Ltda. e do Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; e (c) valor dos Imóveis, conforme definido abaixo, a serem utilizadas para integralização de aumento do capital social da Cia; (iii) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, com a consequente emissão de novas ações; (iv) caso seja aprovado o aumento de capital mencionado no item (iii) acima, a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (v) a autorização à Díretoria da Cia para tomar todas as medidas necessárias à efetivação do referido aumento do capital social, caso aprovado. Deliberações Tornadas por Unanimidade: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme previsto no art. 130, §1°, da Lei das S/A. Em seguida, foram aprovadas e/ou ratificadas, por unanimidade, as seguintes matérias: (i) a escolha, pela administração da Cia, das Empresas Especializadas para elaboração dos laudos de avaliação (a) pela Exata Assessoria, das ações da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária; (b) pela Exata Assessoria, das quotas do Posto Sol da Dutra Ltda. e do Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; e (c) pela Lugão Engenharia Legal, dos Imóveis (\"Laudos de Avaliação\"), trabalho este já iniciado e concluído; (ii) os Laudos de Avaliação previamente elaborados pelas Empresas Especializadas, cujas cópias integram esta ata como Anexo I, os quais tomaram por base o (a) valor patrimonial contábil das ações e das quotas na data-base de 30/11/17, tendo como resultado final o que segue; (i) em relação à Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, S/A, com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CEP 27570-000, CNPJ 31.466.394/0001-00, com seu Estatuto Social arquivado na Jucerja Nire 33.3.0012021-1 (\"Prsa\"), o valor de R$ 18.756.603,75 foi atribuído às suas ações; (ii) em relação ao Posto Sol da Dutra Ltda., sociedade Ltda, com sede social na Rod. Pres. Dutra, S/N, Km 290, Floriano, Barra Mansa, RJ, CEP 27365-000, CNPJ 06.212.414/0001-17, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja NIRE 33.2.0723427-0 (\"Posto Sol Da Dutra\"), o valor de R$ 10.619.144,39 foi atribuído às suas quotas; e (iii) em relação ao Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda., sociedade limitada, com sede social na Rod. Pres. Dutra, s/n°, Km 26,51, Zona Rural, Silveiras, SP, CEP 12690-000, CNPJ 22.938.885/0001-07, com seu contrato social registrado na Jucesp NIRE 35229369587 em sessão de 28/07/15 (\"Retiro Auto Posto\"), o valor de R$ 1.371.523,58 foi atribuído às suas quotas. No entanto, por mera liberalidade dos acionistas presentes, representantes da totalidade do capital social da Cia, serão atribuídos os seguintes valores, para fins de integralização parcial de aumento do capital social da Cia: (i) R$ 10.402.355,52 para as ações da PRSA; (ii) R$ 10.619.144,39 para as quotas do Posto Sol da Dutra; e (iii) R$ 249.900,00 para as quotas do Retiro Auto Posto, totalizando o valor de R$ 21.271.399,91, que será utilizado para integralização parcial de aumento do capital social da Cia; e (b) em relação aos seguintes imóveis (i) Remanescente da Gleba, 11 da propriedade denominada Champs Elysées da Fazenda Nova do Cantagalo, Vale do Cuiabá, em Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis, RJ, dentro do perímetro urbano, com a superfície de 10.850m2. Descrita e caracterizada na matricula 5.579 do 4° RGI de Petrópolis, RJ. Havido conforme Escritura de Compra e Venda, lavrada nas Notas do 10° Oficio de Petrópolis/RJ, Livro FS 048, fls. 184/185, em 18/12/02, registrada na matricula supra n° R-5. Inscrito na Municipalidade n° 610313, foi avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 100.000,00; (ii) Gleba n° 05 da propriedade denominada Champs Elysées da Fazenda Nova do Cantagalo, situada no Vale do Cuiabá, na Estr. do Cantagalo s/n°, em Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis/RJ. Descrito e caracterizado na matrícula de n° 553, do 4º RGI de Petrópolis/RJ. Havido conforme Escritura de Compra e Venda lavrada nas Notas do 10° Ofício de Petrópolis/RJ, Livro FS 051, fls. 035/036, em 17/01/03, registrada na matricula supra nº R-03. Inscrito na Municipalidade n° 610308, foi avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 30.000,00; (iii) Área \"A\", com 20.023,47m2, oriunda do desmembramento da área \"B\" do imóvel Esmeralda, situada no Município de Porto Real/RJ. Descrito e caracterizado na matrícula n° 1928, do RGI do Ofício Único de Porto Real/RJ. Havido conforme Escritura de Compra de Venda lavrada nas Notas do Ofício Único de Porto Real/RJ, Livro 52-NG, fls. 116/116v, em 08/09/08, registrada na matrícula supra n° R-03. Inscrito na Municipalidade sob o n° 254030735002, foi avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 200.000,00; (iv) Área \"E\", oriunda do desmembramento de uma área de terras desmembrada de maior porção remanescente do imóvel denominado Fazenda Lambari ou Castelo, bairro Paraíso, situada em zona urbana do 2º Distrito de Resende/RJ, com área de 42.399,68 m2. Descrito e caracterizado na matrícula n° 14332, do 3º RGI de Resende/RJ, constando registradas sob os n°s R-03 e R-04, e averbadas sob os n°s AV-05 e AV-06, servidões em favor do imóvel. Havido conforme Escritura de Compra e Venda lavrada nas Notas do Ofício Único do Município de Itatiaia/RJ, Livro 0010-E, fls. 078/079, em 27/04/10, registrada na matricula supra n° R-07. Inscrito na Munici palidade n° 24.6.01.13.19.000, foi avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 900.000,00; (v) 50% do Imóvel Rural, remanescente de maior área, com 1 alqueire, ou seja, 2,42 hectares, situado no lugar denominado Barro Branco, no município de Silveiras/SP, Comarca de Cachoeira Paulista/SP, confrontando com a Rod. Pres. Dutra, Petrominas, antiga Estr. Lavrinhas - Silveiras, com Paulo de Souza Resende e herdeiros de Luiz Rodrigues Vieira. Descrito e caracterizado na matrícula 3.484, do RGI da Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Havido conforme Escritura de Compra e Venda lavrada nas Notas do 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Cruzeiro/SP, Livro 270, fls. 004/006, em 05/03/10, registrada na matricula supra n° R- 04. Inscrito na Receita Federal n° 4.720.791-4 e no INCRA n° 639117002496-7, foi/ avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 25.000,00; e (vi) Imóvel Rural, caracterizado por 2/10 de uma parte ideal com de 22,12 hectares, do imóvel rural situado no município de Silveiras, Comarca e Circunscrição de Cachoeira, Paulista/SP, denominado Barro Branco, no bairro do mesmo nome, com área total de 121,00 ha, meramente anunciativa à área, em pastos, carrascas e capoeiras com uma casa de morada construída de pau a pique, coberta de telhas e um pequeno mangueiro cercado de bambus, coberto de telhas, ambos em péssimo estado de conservação, confrontando o referido imóvel em sua integralidade com herdeiros de Manoel Izidorio dos Santos, Luiz Vieira, Nesrala Rubez, Sammu Haddad, Amadeu Bernardes e Antônio Jacinto Guimarães. Descrito e caracterizado na matrícula n° 3787, do RGI da Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Havido conforme Escritura de Compra e Venda lavrada nas Notas do 1° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Cruzeiro/SP, Livro 295, fls 271/274, em 01/03/13, registrada na matrícula supra n° R-06. Inscrito na Receita Federal n° 2.889.623-8, e no INCRA n° 639117005029-1, foi avaliado e conferido à Cia pelo valor de R$ 75.000,00, totalizando o valor de R$ 1.330.000,00 (\"Imóveis\"); (iii) o aumento do capital social da Cia de R$ 4.461.038,95 para R$ 27.062,438,86, com um aumento efetivo, portanto, de R$ 22.601.399,91, com a consequente emissão de 4.072.326 novas ações ON, sem valor nominal, com preço de emissão, portanto, de R$ 5,55, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, II da Lei 6.404/76. As ações ora emitidas são subscritas por todos os acionistas da Cia, quais sejam: (a) Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 1.007.731, IFP/RJ, CPF 301.710.917-87, residente e domiciliado na Estr. Floriano-Porto Real, 3.395, Centro, Porto Real, RJ; (b) Maria Angélica Ancede Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, professora, CI 02510420-9, IFP/RJ, CPF 734.511.007-97, residente e domiciliada na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ; (c) Felipe Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, casado, administrador, CI 10055953-3, IFP/RJ, CPF 046.343.087-54, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ; (d) Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, brasileira, casada, administradora, CI 010055951-7, IFP/RJ, CPF 046.343.077-82, residente e domiciliada na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ ; e (e) Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, solteiro, administrador, CI 10055952, IFP/RJ, CPF 094.071.237-74, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ, conforme os Boletins de Subscrição que integram esta ata como Anexo II. As ações ora subscritas são totalmente integralizadas mediante a conferência à Cia (i) da propriedade e dos plenos direitos econômicos e de voto das Participações Societárias, as quais encontram-se devidamente indicadas no Anexo III; e (ii) da titularidade e direitos envolvendo os Imóveis. Os acionistas desde já concordam com a avaliação dos imóveis ora integralizados e afirmam que não é necessária a prestação de qualquer outorga uxória para sua conferência à Cia; (iv) em razão da deliberação acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 27.062.438,86, dividido em 4.876.115 ações ordinárias, sem valor nominal.\"; e (v) a autorização à Diretoria da Cia para tornar todas as medidas necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi/ lida e achada conforme, tendo sido aprovada por todo os presentes. Barra Mansa, 26/12/17. (aa) Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; e Paulo Renato Andrade Costa Silva - Secretário. Acionistas; Luiz Eduardo Tarquínio; Monteiro da Costa, Maria Angélica Ancede Monteiro da Costa - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, e Rodrigo Ancede Monteiro da Costa - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Empresas Especializadas: Exata Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. (p.p. Maria do Carmo T. Reis) e V.O. Lugão Serviços de Engenharia ME (p.p. Valdeildo Oliveira Lugão). Certifico que esta e copia fiel da ata lavrada em livro próprio. Barra Mansa, 26/12/17. Paulo Renato Andrade Costa Silva - Secretário. Jucerja Reg. 3152361, em 06/02/18.\r\n\r\nId: 2085766"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 17 DE JANEIRO DE 2018 ÀS 10h00min\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade a se localizar na Avenida Prefeito Wall Ferraz, nº 13129, Parte, CEP 64.032-075, Santo Antônio Teresina, PI, tendo como objeto social compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metais ferrosos e não ferrosos e de produtos de aço em geral. Será atribuído a filial ora criada o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/01/2018 sob o número 00003148337. Protocolo 00-2018/015449-4 Data do protocolo: 26/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2085644"
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                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2018. Local, Dia e Hora: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de janeiro de 2018, às 10:00 horas. Convocação e Presença: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia, as regras de outorga de procurações em nome da Companhia e a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: À unanimidade, os Acionistas decidiram: (a) Alterar o endereço da sede da Companhia, que passa a ser na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-903, em razão do que o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior. (b) Alterar as regras de outorga de procurações em nome da Companhia, de modo que o artigo 18 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 18. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor, mediante: I) a assinatura individual de um dos Diretores, em relação aos atos previstos no artigo 17, 2, item “a”; e II) a assinatura conjunta de dois Diretores, em relação aos atos previstos no artigo 17, 2, item “b”. Parágrafo Único. As procurações pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. (c) Ante as deliberações havidas nesta assembleia geral, aprovar a consolidação, com algumas alterações de caráter geral, alterando e renumerando as cláusulas, contemplando as alterações ora deliberadas, e a publicação do Estatuto Social consolidado da Companhia, conforme texto em anexo, que passa a fazer parte integrante desta assentada, independentemente de transcrição; e (d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata de assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes, Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionistas: Queiroz Galvão S.A.; e Gama Fundo de Investimentos em Participações. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A Vital Engenharia Ambiental S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, CEP 20021-903, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior. Artigo 3º. Constituem o objeto social da Companhia: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; l) participação com recursos próprios em outras empresas; m) locação de máquinas, equipamentos e veículos, sem mão de obra associada; n) consultoria na área ambiental; o) participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando disputar licitações e executar serviços ligados aos demais objetivos deste Estatuto; e p) assessoria empresarial, em atividades-meio, para sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum. Parágrafo Único. Quaisquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social é de R$ 245.506.171,08 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, cento e setenta e um reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 11.027.060 (onze milhões, vinte e sete mil e sessenta) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 6.729.518 (seis milhões, setecentas e vinte e nove mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias e 4.297.542 (quatro milhões, duzentas e noventa e sete mil, quinhentas e quarenta e duas) ações preferenciais. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II, da Lei das S.A., fazendo jus a dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Terceiro. Respeitado o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas para as ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, a Companhia fica desde logo autorizada a: (a) aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe; (b) aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, se houver, ou com as ações ordinárias; e (c) criar ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes. Artigo 5º. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Parágrafo Segundo. Observado o limite legal pelo qual as ações sem direito a voto ou com voto restrito não poderão representar mais de 2/3 (dois terços) do total das ações de emissão da Companhia, as ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto, mediante aprovação em Assembleia Geral, que deverá fixar as condições para a conversão. Capítulo III - Administração da Companhia: Artigo 6º. A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único. O Conselho de Administração e a Diretoria terão poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 06 (seis) integrantes, residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Vencido o mandato dos Conselheiros, esse será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Único. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Artigo 9º. O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros presentes à reunião escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo a vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível, para escolha de um novo Presidente. Parágrafo Segundo. Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e, preferencialmente, presidi-las; e (b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10. As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12. O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus integrantes, deliberando por maioria de votos dos presentes, sendo admitida a participação de Conselheiros na reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao Conselheiro expressar sua opinião aos demais. Artigo 13. Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia Geral que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Artigo 14. Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, e fixar-lhes as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e acerca das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: (a) a aprovação do orçamento anual da Companhia; (b) o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; (c) a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: (a) a alienação e a constituição de ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (c) a prestação de garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas, a ela coligadas, ou nas quais a Companhia tenha participação societária em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (d) a formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (e) a formalização de operações de leasing, observado o limite estabelecido em “d”, acima; (f) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais); (g) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, e exercício de opção de compra de ações; 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Efetuar a escolha e determinar a destituição de auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma de legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Seção II - Da Diretoria: Artigo 15. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto Social, por lei e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura no respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata de Reunião da Diretoria que os eleger, o que valerá, neste caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 17, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos ao seu objeto social. Artigo 17. Compete à Diretoria: 1. cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; 2. a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e, ainda: (a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: (a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, podendo, inclusive, assinar propostas, declarações e documentos afins, destinados a certames de licitação; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; (b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador ou, ainda, assinatura de dois procuradores: (b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; (b.2) formalizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; (b.4) movimentar contas correntes da Companhia, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; (b.5) prestar garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Companhia tenha participação societária, em valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (b.6) formalizar operações de leasing, observado o limite estabelecido em b.2; (b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b.8) celebrar contratos de consórcio e de joint venture; (c) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração e mediante a assinatura conjunta de dois Diretores ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador ou, ainda, assinatura de dois procuradores: (c.1) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (c.2) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição e exercício de opção de compra de ações; (c.3) a alienação e constituição de ônus reais sobre bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (c.4) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c.5) a formalização de operações de leasing, observado o limite estabelecido em c.4, acima; (c.6) a prestação de garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas ou a ela coligadas, e nas quais a Companhia tenha participação societária, em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c.7) a prestação de garantias a obrigações de terceiros. Artigo 18. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor, mediante: I) a assinatura individual de um dos Diretores, em relação aos atos previstos no artigo 17, 2, item “a”; e II) a assinatura conjunta de dois Diretores, em relação aos atos previstos no artigo 17, 2, item “b”. Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 19. O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 20. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A.. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará, preferencialmente, um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 21. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prescrita na lei. Artigo 22. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que, por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 23. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 24. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Parágrafo Único. As demonstrações financeiras da Companhia serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 25. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Terceiro. Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 26. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo as prescrições legais. Capítulo VIII - Juízo Arbitral: Artigo 27. A Companhia, seus acionistas, Diretores e membros do Conselho de Administração obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida: (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (iii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152379. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2085840"
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                "2085823": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, Hora e Local: Em 27 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Jose Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: 1) Autorizar a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 283.413.700,00 (duzentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e treze mil e setecentos reais), passando dos atuais R$ 5.819.271.581,83 (cinco bilhões, oitocentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 6.102.685.281,83 (seis bilhões, cento e dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), com a emissão de 436.021.077 (quatrocentas e trinta e seis milhões, vinte e uma mil e setenta e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Novas Ações”), conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., tendo a acionista Odebrecht S.A. renunciado expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das Novas Ações ora emitidas; 3) Em virtude da deliberação anterior, o Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4° - O capital social da Companhia é de R$ 6.102.685.281,83 (seis bilhões, cento e dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), dividido em 8.113.680.149 (oito bilhões, cento e treze milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e quarenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 27 de dezembro de 2017. Mesa: Jose Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária; Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. (p/ José Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia) e Odebrecht S.A. (p/ Marcela Aparecida Drehmer Andrade e Mônica Bahia Odebrecht). Certifico e dou fé que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 26/01//2018 sob o sob o nº 00003147939. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2085823"
                ],
                "2085660": [
                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12 - NIRE Nº 33.3.0014097-2 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nde 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLOCAL E HORA: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ- CEP- 27265-601 às 08:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 100,00% (Cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÃO: Cartas convites. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: SÉRGIO PECCINI NOEL; Secretário: JOSÉ WILLIAM PECCINI NOEL. ORDEM DO DIA: EXTRAORDINARIAMENTE: a) Extinção das Filiais, situada: na Avenida Prefeito Artur da Costa nº 1777, bairro Muqueca, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 27140- 054, e na Via Sérgio Braga nº 1003, bairro Ponte Alta, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro consequentemente alteração do artigo 2º do Estatuto Social; b) Retificação e ratificação artigo 4º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Em apreciação aos assuntos em pauta o Sr. Presidente propôs aos acionistas a extinção das Filiais da Rodac Barra Mansa S/A: situadas na Avenida Prefeito Artur da Costa nº 1777, bairro Muqueca, Barra do Piraí-RJ e na Via Sérgio Braga nº 1003, bairro Ponte Alta, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, que posta em votação foram aprovadas por unanimidade. Por consequência foi alterado o artigo 2º do Estatuto Social que passou a ter a seguinte redação: Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Via Sérgio Braga nº 1067, bairro Ponte Alta, Mantendo filial na, Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte KM 485, lotes 104/109, Campo Belo, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23932-680, podendo a Diretoria criar, extinguir filiais em todo o território Nacional. Logo em seguida foi também proposto aos Acionistas para melhor adequação e atualização, a ratificação e retificação do artigo 4º do Estatuto Social, que posta em votação foi por todos aprovado. Em consequência o Artigo 4º passou a ter a seguinte redação: Artigo 4º - A sociedade tem por objetivo o Comércio varejista, sob consignação e revenda de Veículos Novos, Veículos Usados, Peças, Acessórios, Outras Mercadorias, Combustíveis e Lubrificantes, prestação de serviços de Oficina Mecânica com Revisão, Funilaria e Pintura, lavagem e lubrificação, alinhamento, balanceamento e Serviços de Assistência Técnica em Veículos Automotores. Comércio varejista, sob consignação e revenda de Motos e Motonetas Novas e Usadas, Manutenção e Reparação de Motocicletas e Motonetas. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, contratos quaisquer. Prestação de Serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriormente. Estacionamento de Veículos. Reboque de veículos. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para que depois de lida e aprovada, ser por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2017. Sérgio Peccini Noel, Presidente. José William Peccini Noel, Secretário. Certidão Jucerja: Certifico o Arquivamento em 01/02/2018 sob o número 00003150563 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2085660"
                ],
                "2085650": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 04 DE JANEIRO DE 2018 ÀS 15h00min\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, retificar a deliberação constante da reunião deste Comitê Executivo realizada em 12/06/2017, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003062391, em 04/07/2017, para fazer constar o seguinte: autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Rodovia BR 101, s/nº, parte, Areia Branca, CEP 59.162-000, São José de Mipibu, RN, para Avenida Interventor Mário Câmara nº 1992, Dix Sept Rosado, CEP 59.054-600, Natal, RN, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o NIRE 24900248831, em 22/02/2013 e no CNPJ 07.358.761/0247-77. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli; Francisco Deppermann Fortes (Diretores Vice-Presidentes). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/01/2018 sob o número 00003148334. Protocolo 00-2018/016037-0. Data do protocolo: 26/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2085650"
                ],
                "2085770": [
                    "V - Ata",
                    "SIDERCO TRADTNG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.579.097/0001-62 - NIRE 33.3.0002214-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA AGO: Data, Hora e Local: Aos 22/01/18, às 10 hs, na sede social da Cia, situada à Rua do Carmo, 7, 9º andar, Centro, RJ. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, indicados ao final desta Ata. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: João Aguiar Sobrinho. Secretário: Kouros Monadjemi. Ordem do Dia: Deliberar a respeito do Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2017. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social findo em 31/12/17, que integram a presente Ata na forma do Anexo II, dispensada a sua publicação nos termos do inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76. Os administradores comunicaram que a Cia deixou de publicar no DOERJ e em jornal de grande circulação o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/17 por se enquadrar, à época do encerramento do respectivo exercício social, no disposto no inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. (b) Aprovada ainda a unanimidade de votos à destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/17, no valor total de R$ 234.426,47, para a conta Prejuízos Acumulados. (c) Aprovar também a publicação da presente Ata sob a forma de sumário conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Cia justamente com esta Ata e autenticados pela Mesa a Lista de Presença de Acionistas, o Ralatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/17. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente Ata confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 22/01/18. João Aguiar Sobrinho, Presidente; Kouros Monadjemi, Secretário. JUCERJA Reg 3151387, em 02/02/18.\r\n\r\nId: 2085770"
                ],
                "2085797": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 1. Data, hora e local: No dia 01 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Vale Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, n° 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para a deliberação constante da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Ricardo Batista Mendes - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se foro caso, aprovar a alteração da sede social da Companhia com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas da Companhia aprovaram, sem qualquer ressalva: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A alteração da sede social da Companhia, de Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, para Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, com a consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar filiais, agências, sucursais, depósitos, armazéns, escritórios de representação, ou qualquer tipo de estabelecimento, no País e no exterior”. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. Assinaturas: Mesa: Ricardo Batista Mendes, Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Docepar S.A., p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 01 de dezembro de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/01/2018 sob o nº 00003146675. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2085797"
                ],
                "2085538": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA SERRA DO MEL III S.A. - SERRA DO MEL 3\r\n\r\nCNPJ/MF 27.840.010/0001-91 / NIRE 33.3.0032364-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Aos 27/12/2017, às 10h, na sede social da Geradora Eólica Serra do Mel III S.A. - Serra do Mel 3 (“Sociedade”), na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista, Brasil Ventos Energia S.A. (“Brasil Ventos”), representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. Composição da Mesa: Presidente - Clécio José Ramalho; Secretário - Marcus Vinicius do Nascimento. IV. Ordem do Dia: a) Aprovar a dissolução e liquidação da Geradora Eólica Serra do Mel III S.A. - Serra do Mel 3; b) Ratificar a contratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação e para assumir o cargo de liquidante da Sociedade; c) Aprovar a nomeação e a remuneração do liquidante; d) Aprovar o Balanço de Liquidação da Sociedade; e e) Aprovar a extinção da Sociedade. V. Deliberações: Iniciada a Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovada a dissolução e liquidação da Geradora Eólica Serra do Mel III S.A. - Serra do Mel 3 por não haver mais interesse de sua acionista em dar continuidade as atividades da Sociedade em razão da inexequibilidade do seu objeto social, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração da Brasil Ventos datada de 21/08/2017; b) Ratificada a contratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF nº 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente e domiciliado na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos nº 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação da Sociedade, assim como aprovada a contratação e nomeação da Dressler para exercer o cargo de liquidante da Sociedade, com poderes para praticar todos os atos necessários à liquidação, procedendo ao levantamento do ativo, ao pagamento do passivo e a devolução do remanescente ao acionista, se houver; c) Aprovada a remuneração do liquidante no valor total de R$ 1.350,00; d) Deverá ser acresentado ao nome da Sociedade a expressão “Em Liquidação”; e) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal de liquidação, tendo em vista que a Sociedade não chegou a entrar em operação; f) Aprovada a guarda dos livros societários e contábeis a cargo da Acionista Brasil Ventos Energia S.A., que aceita a obrigação; g) Na sequência, foi apresentado pelo liquidiante a prestação final de contas e Balanço de Liquidação da Sociedade, que tendo sido verificado que inexistem obrigações da Sociedade, de qualquer espécie ou natureza, seja para com pessoas físicas ou jurídicas, bem como a inexistência de processos judiciais, quer na condição de autora ou de ré, foi integralmente aprovado pela Acionista; e h) Por fim, a Acionista outorga à Sociedade a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação por tudo quanto disser respeito à sua participação societária, para não mais requerer a qualquer título, com fundamento no Estatuto Social, Declarando-a, ainda, Extinta, para todos os efeitos, com a publicação e o arquivamento desta Ata de Assembleia Geral Extraordinária. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando lavratura da presente ata, a qual, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. VII. Assinaturas: Mesa: Sr. Clécio José Ramalho - Presidente e Marcus Vinicius do Nascimento - Secretário; Acionista: Brasil Ventos Energia S.A. - Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento. Secretário: Confere com o original lavrado em livro próprio arquivado na sede da sociedade. \r\n\r\nId: 2085538"
                ],
                "2085534": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA SERRA DO MEL II S.A. - SERRA DO MEL 2\r\n\r\nCNPJ/MF 27.840.010/0001-91 / NIRE 33.3.0032364-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Aos 27/12/2017, às 9h30, na sede social da Geradora Eólica Serra do Mel II S.A. - Serra do Mel 2 (“Sociedade”), na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista, Brasil Ventos Energia S.A. (“Brasil Ventos”), representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. Composição da Mesa: Presidente - Clécio José Ramalho; Secretário - Marcus Vinicius do Nascimento. IV. Ordem do Dia: a) Aprovar a dissolução e liquidação da Geradora Eólica Serra do Mel II S.A. - Serra do Mel 2; b) Ratificar a contratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação e para assumir o cargo de liquidante da Sociedade; c) Aprovar a nomeação e a remuneração do liquidante; d) Aprovar o Balanço de Liquidação da Sociedade; e e) Aprovar a extinção da Sociedade. V. Deliberações: Iniciada a Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovada a dissolução e liquidação da Geradora Eólica Serra do Mel II S.A. - Serra do Mel 2 por não haver mais interesse de sua acionista em dar continuidade as atividades da Sociedade em razão da inexequibilidade do seu objeto social, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração da Brasil Ventos datada de 21/08/2017; b) Ratificada a contratação da empresa especializada Dressler Contabilidade Empresarial SS - EPP, sociedade com sede na Rua Esteves Junior, 50/507, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-130, CNPJ/MF nº 74.874.454/0001-28, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina sob o n° RS 003412/O-3 T-SC, com seu Contrato Social de Constituição registrado no Cartório de Registro Especial de Porto Alegre/RS, em 24/10/1994, e alterações posteriores registradas no Oficio de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis - Iolé Luz Faria, em 18/03/2016, representada pelo seu sócio, Walter de Faria Maia Junior, brasileiro, casado, contador, RG n° 6071367 SSP/SC, CPF n° 651.467.199-34 e no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob n° 031.474/O-7, residente e domiciliado na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos nº 1892/1102, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-701 (“Dressler”) para a elaboração do Balanço de Liquidação da Sociedade, assim como aprovada a contratação e nomeação da Dressler para exercer o cargo de liquidante da Sociedade, com poderes para praticar todos os atos necessários à liquidação, procedendo ao levantamento do ativo, ao pagamento do passivo e a devolução do remanescente ao acionista, se houver; c) Aprovada a remuneração do liquidante no valor total de R$ 1.350,00; d) Deverá ser acresentado ao nome da Sociedade a expressão “Em Liquidação”; e) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal de liquidação, tendo em vista que a Sociedade não chegou a entrar em operação; f) Aprovada a guarda dos livros societários e contábeis a cargo da Acionista Brasil Ventos Energia S.A., que aceita a obrigação; g) Na sequência, foi apresentado pelo liquidiante a prestação final de contas e Balanço de Liquidação da Sociedade, que tendo sido verificado que inexistem obrigações da Sociedade, de qualquer espécie ou natureza, seja para com pessoas físicas ou jurídicas, bem como a inexistência de processos judiciais, quer na condição de autora ou de ré, foi integralmente aprovado pela Acionista; e h) Por fim, a Acionista outorga à Sociedade a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação por tudo quanto disser respeito à sua participação societária, para não mais requerer a qualquer título, com fundamento no Estatuto Social, Declarando-a, ainda, Extinta, para todos os efeitos, com a publicação e o arquivamento desta Ata de Assembleia Geral Extraordinária. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando lavratura da presente ata, a qual, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. VII. Assinaturas: Mesa: Sr. Clécio José Ramalho - Presidente e Marcus Vinicius do Nascimento - Secretário; Acionista: Brasil Ventos Energia S.A. - Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento. Secretário: Confere com o original lavrado em livro próprio arquivado na sede da sociedade. \r\n\r\nId: 2085534"
                ],
                "2085860": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 25/01/2018, às 11h:00, na sede da Cia, na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 3.627.108,40, referentes à parte do lucro apurado no balanço levantado em 31/12/2017, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Companhia, conforme abaixo: Acionistas / % / R$ . Globosat Programadora Ltda. / 60,0 % / 2.176.265,04; Claxson Media, LLC / 40,0 % / 1.450.843,66. Total a ser distribuído: 100,0 % / 3.627.108,40. (ii) A destinação do resultado do exercício 2017 será objeto da AGO de 2018. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada. RJ, 25/01/2018. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. 3151431 em 02/02/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2085860"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Tegma Logística Integrada S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.649.560/0001- 60 - NIRE: 32.300.025.820\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital, relativo à nomeação de Fiel de Armazém solicitado pela empresa Tegma Logística Integrada S.A., em condições de assinar. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral - ID: 4349284. Edital. Tegma Logística Integrada S.A., com sede no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, sito na Rodovia Governador Mario Covas, 882, bairro Porto Engenho, CEP: 29.157-100, NIRE 32.30002582-0 e filiais unidades armazenadoras localizadas na Rua Embaú, 2207, Módulos 7 e 9, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.535-000, NIRE 33.9.0077944-3 e a Rua Coelho da Rocha, 364, Módulos 203 a 211 do galpão 2, Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-130, NIRE: 33.9.0108685-9, através do processo nº 00-2017/156531-2, representada pelo Fiel Depositário, Sr. Gennaro Oddone, CPF: 011.649.658-40, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 14/07/2011, a nomeação como Fiel Depositário do Sr. Marcos Roberto Tinti, CPF: 084.250.178-90, que assinou o Termo de Compromisso e Posse em 31.05.2017, às fls. 15/16 do referido processo, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado sob nº 6726, em 16.05.2017, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 4º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA - ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2085705"
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                        "2085855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REALESIS BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1\r\n\r\nEdital de Retificação do Edital de 1a Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. vem retificar o Edital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/02/2018, 05/02/2018 e 06/02/2018 e Jornal Valor Econômico em 02/02/2018, 05/02/2018 e 06/02/2018, para dele fazer constar na ordem o dia, o item (iv) discussão sobre distribuição de dividendos passados e futuros. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente. Transcrevemos abaixo, já com a correção da ordem do dia, o Edital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de fevereiro de 2018, às 15:30 horas. Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - CNPJ/MF n° 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1. Edital de 1a Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os senhores acionistas da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, n° 52, 19° andar - sala 1901, parte, CEP 20031-918, às 15:30 horas do dia 20 de fevereiro de 2018 para 1ª Convocação, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (I) alteração da razão social da Companhia para LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A.; (II) mudança do endereço da sede e foro da Companhia, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, 558 - conj. 913 (Parte) - Bairro Consolação, CEP 01307-000; (iii) aumento do capital social da Companhia para a capitalização do valor de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, mediante emissão de novas ações ordinárias; e (iv) Discussão sobre distribuição de dividendos passados e futuros. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2085855"
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                        "2083938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis\r\n\r\nCNPJ: 42.417.626/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os Estatutos da ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, convoco às Associadas para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 08 de março de 2018, das 9:00 às 18:00 horas, na Rua do Carmo, nº 6 - 7º andar, para:\r\n\r\nVotação e eleição de dez membros do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEBORAH O'DENA MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2083938"
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                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 434/4º, RJ/RJ, às 11h do dia 19/02/2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração dos Capítulo III e VII do Estatuto Social da Cia.; (ii) ratificar as declarações de juros sobre o capital próprio realizadas no ano de 2017: (iii) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 08/02/2018. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2085786"
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                        "2085353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nHOMOLAGAÇÃO ANATEL 3064-12-1086\r\n\r\nReferente ao DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018, Publicado no D.O.E. de 09.01.2018, em atendimento ao mesmo, publicamos homologação da Anatel que comprova o enquadramento do produto e NCM abaixo.\r\n\r\nNCM: 9013.80.90\r\n\r\nPRODUTO: 15216-ATT-LC-5=\r\n\r\nId: 2085353"
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                        "2085354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nHOMOLAGAÇÃO ANATEL 3064-12-1086\r\n\r\nReferente ao DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018, Publicado no D.O.E. de 09.01.2018, em atendimento ao mesmo, publicamos homologação da Anatel que comprova o enquadramento do produto e NCM abaixo.\r\n\r\nNCM: 8544.70.10\r\n\r\nPRODUTO: ONS-MPO16-2X8-2= \r\n\r\nId: 2085354"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nHOMOLAGAÇÃO ANATEL 3064-12-1086\r\n\r\nReferente ao DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018, Publicado no D.O.E. de 09.01.2018, em atendimento ao mesmo, publicamos homologação da Anatel que comprova o enquadramento do produto e NCM abaixo.\r\n\r\nNCM: 8517.70.10\r\n\r\nPRODUTOS: NCS2K-TNCS-K9=, NCS2K-TNCS-O-K9=\r\n\r\nId: 2085355"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nHOMOLAGAÇÃO ANATEL 0728-07-1086\r\n\r\nReferente ao DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018, Publicado no D.O.E. de 09.01.2018, em atendimento ao mesmo, publicamos homologação da Anatel que comprova o enquadramento do produto e NCM abaixo.\r\n\r\nNCM: 8517.70.99\r\n\r\nPRODUTO: CRS-FIBER-CLN-KIT=\r\n\r\nId: 2085357"
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                        "2085358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26\r\n\r\nHOMOLAGAÇÃO ANATEL 006271001086\r\n\r\nReferente ao DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018, Publicado no D.O.E. de 09.01.2018, em atendimento ao mesmo, publicamos homologação da Anatel que comprova o enquadramento do produto e NCM abaixo.\r\n\r\nNCM: 8517.70.10\r\n\r\nPRODUTO: CVR-CFP2-CPAK4=\r\n\r\nId: 2085358"
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                        "2083678": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W. O. MAGALHÃES ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n05.018.233/0001-35\r\n\r\nW. O. MAGALHÃES ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB03616, que averba a Licença de Operação IN038687, onde fica alterada a condicionante n° 17 para: “apresentar anualmente ao INEA, cópia dos Certificados de registro de Licenciamento de Veículos, emitidos pelo DETRAN, inclusive dos novos adquiridos. ” (Processo E-07/002.6406/2016). \r\n\r\nId: 2083678"
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                        "2085322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GBR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.477.795/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGBR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043743, com validade até 30 de janeiro de 2023; que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.11013/2017.\r\n\r\nId: 2085322"
                        ],
                        "2080819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO IRMÃOS RESENDE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.853.381/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO IRMÃOS RESENDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042930, com validade até 20 de dezembro de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo serviços de lavagem de veículos e de troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 411 - VÁRZEA, município TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/509997/2010.\r\n\r\nId: 2080819"
                        ],
                        "2085424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.513.463/0001-02\r\n\r\nMULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003627, que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030438, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos sanitários provenientes de ETE's, coletores de esgoto, tanques sépticos, filtros anaeróbicos, sumidouros, caixas de gordura de resíduos alimentares, lodo centrifugado de ETE's, banheiros químicos e redes de drenagem pluvial, com destinação em unidades licenciadas e lavagem de veículos pesados. (Processo n°: E-07/002.13998/2014) \r\n\r\nId: 2085424"
                        ],
                        "2082341": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.01.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017 referente às atividades de armazenamento temporário, análise, segregação, preparo de blends e co-processamento em fornos de clinquerização, de resíduos industriais classes 2A e 2B, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 02.02.2018 a 03.03.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. ( E-07/201464/2005)\r\n\r\nId: 2082341"
                        ],
                        "2082234": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0014-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.01.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017, para realizar a atividade de extração de calcário, com utilização de explosivos e acessórios do tipo linha silenciosa e espoleta eletrônica, em área de 73,78 hectares, conforme processo nº 004.469/52 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 02.02.2018 a 03.03.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202626/2003)\r\n\r\nId: 2082234"
                        ],
                        "2082351": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.01.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017, referente à atividade de mistura de cimentos especiais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 02.02.2018 a 03.03.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. ( Processo E-07/002.15398/2013)\r\n\r\nId: 2082351"
                        ],
                        "2084792": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.120.394/0006-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.02.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente às atividades de fabricação de bombas para combustíveis líquidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Timbó, 126 - Higienópolis, no Município do Rio de Janeiro, no período de 19/02/2018 até 23/02/2018 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2084792"
                        ],
                        "2082251": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.01.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017, para realizar a atividade de extração de calcário, referente as jazidas minerais de Val de Palmas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 02.02.2018 a 03.03.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201456/1991)\r\n\r\nId: 2082251"
                        ],
                        "2082243": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.01.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017, para operar a atividade de produção de cimento portland, calcário, escórea e argamassa, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 02.02.2018 a 03.03.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/203613/2002)\r\n\r\nId: 2082243"
                        ],
                        "2085641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nAUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0004/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2085641"
                        ],
                        "2085662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo n° 10991/17 a Licença Ambiental Municipal Prévia e de Instalação - LAMPI - SEMMA Nº 005-109912017, para a atividade de “Implantação de Linha de Distribuição de Energia Elétrica de Média Tensão (1KV V = 69KV)”, prevista para a RUA PRAIA DE PAQUETÁ, LOTE 08. QUADRA 398, VILATUR, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 373167 4\r\n\r\nId: 2085662"
                        ],
                        "2085655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBLENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 13999/16 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA N° 002-103632017, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO (1KV V = 69KV)”, prevista para a RUA PRAIA BARRA VELHA, LOTE 16, QUADRA 372, VILATUR, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 373167 2\r\n\r\nId: 2085655"
                        ],
                        "2085720": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "São José Desenvolvimento Imobiliário 30 Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.297.605/0001-60\r\n\r\nConcessão de Averbação\r\n\r\nSÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 30 LTDA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO AVB003547; Esta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 845ª reunião plenária, com base na Deliberação CECA nº 6.131, de 07.11.17; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia - LP n. IN029147 por 2 (dois) anos; na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 165 - BALNEÁRIO DAS GARÇAS, município RIO DAS OSTRAS. Processo n° E-07/503937 /2012.\r\n\r\nId: 2085720"
                        ],
                        "2085663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Amblente de Saquarema, através do processo nº 13609/17 a Autorização Ambiental Municipal - AAM - SEMMA Nº 016-136092017, para a atividade de “Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica (V = 1KV)”, prevista para a Avenida Nova Saquarema, Lote 42, Quadra 373, Vilatur, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 373167 5\r\n\r\nId: 2085663"
                        ],
                        "2085661": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Amblente de Saquarema, através do processo n° 14592117 a Autorização Ambiental Municipal - AAM - SEMMA Nº 015-145922017, para a atividade de “Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica (V = 1KV)”, prevista para a Rua Itapebussú, nº 32, Lote 02, Quadra 126, Loteamento Vilatur Saquarema, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 373167 5\r\n\r\nId: 2085661"
                        ],
                        "2085652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 10362/17 a Autorização Ambiental Municipal - AAM - SEMMA Nº 014-103622017, para a atividade de “Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica (V = 1 KV)”, prevista para a AVENIDA ARARUAMA, S/Nº, IPITANGAS, SAQUAREMA RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 373167 1\r\n\r\nId: 2085652"
                        ],
                        "2085470": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15 horas do dia 16 de fevereiro de 2018, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) alteração de artigos do Estatuto Social relacionados à Diretoria da Companhia; e (b) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373404\r\n\r\nId: 2085470"
                        ],
                        "2085826": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 20/02/2018 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o plano de recuperação judicial da Cia, protocolado nos autos do processo de recuperação judicial nº 0040930-62.2017.8.19.0001 às fls. 5921 a 5979 (“Plano de Recuperação Judicial”), ou qualquer outro plano apresentado pela Cia, desde que mantenha as mesmas diretrizes econômicas e financeiras do Plano de Recuperação Judicial. RJ, 07/02/2018. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2085826"
                        ],
                        "2085088": [
                            "V - Convocação",
                            "BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 19 de fevereiro de 2018, às 14hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre (i) a homologação do aumento de capital social da Sociedade, conforme aprovado em Assembleia de Sócios realizada em 12 de janeiro de 2018, e a consequente alteração do contrato social da Sociedade; (ii) a eleição de novo administrador da Sociedade; e (iii) a orientação dos votos a serem proferidos pela Sociedade em reuniões de sócios de suas investidas, a serem oportunamente realizadas, relativamente à eleição de novos administradores de tais sociedades investidas. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. Fabio Paes Bailune - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373300\r\n\r\nId: 2085088"
                        ],
                        "2085821": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BRASIL SUPPLY S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 19/02/2018 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o plano de recuperação judicial da Cia, protocolado nos autos do processo de recuperação judicial nº 0040930-62.2017.8.19.0001 às fls. 5921 a 5979 (“Plano de Recuperação Judicial”), ou qualquer outro plano apresentado pela Cia, desde que mantenha as mesmas diretrizes econômicas e financeiras do Plano de Recuperação Judicial; Prestar esclarecimentos ou deliberar a respeito de quaisquer assuntos relacionados ao Plano de Recuperação Judicial e ao processo de reestruturação da Cia e de suas subsidiárias, e que sejam de interesse da Cia, inclusive o acordo entre a subsidiária BS Fluidos Ltda. com a Samarco Mineração S.A.; e Deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social. RJ, 07/02/2018. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2085821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2085467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2012: B3112: 20624 Luã Cunha Feitosa; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2006: M3106NB: 1082 Claudia de Queiroz Vaz, 6563 Claudia Helena Silva de Lacerda,1º semestre 2008: NNS3108: 12835 Prisley da Mota Silva, 1º semestre 2014: SSM3114: 23409 Thais dos Anjos Filgueira, 2º semestre 2014: SM3314: 27219 Andressa Nascimento dos Santos,1º semestre 2015: MS3414: 24313 Thainá Elisandra dos Anjos Barbosa Galdino, 2º semestre 2015: NS3315: 27569 Andre Luiz da Silva Martins,1º semestre 2016: NS3116: 27778 Felipe Bello Lopes, SM3116: 26366 Nilson Azevedo Pereira da Silva, 28443 Nubia Santana da Silva, 2º semestre 2016: MMS3216: 2350 Karolayne de Lima,1º semestre 2017: MMS3117: 29670 Cristiane Vanessa da Silva dos Santos,29362 Edimilson de Oliveira Lavra, 29128 Leonardo Soares da Silva, 29233 Raquel Menezes e Sousa, MMS3416: 3959 Filipe de Andrade Araujo, 2º semestre 2017: NMS3217: 30289 André Jose Teixeira, 28822 Daise Nayara Conceição Cunha, 22842 David Jordan Rufino dos Santos, 23610 Elisangela Fiorite Verdan da Cunha,29808 Hohana Sâmela de Souza,30146 Igor Henrique da Silva Costa, 29754 Ilaí Silva Pinheiro,11366 Ingrid de Almeida Guilherme, 21726 Isaque Motta de Souza, 29760 José Ricardo dos Santos Alves, 30397 Jussara Aparecida Barbosa Mendes, 28695 Leonardo Silva dos Santos,30372 Matheus Victor Silva dos Santos, 29987 Milena da Silva Pacheco Fernandes, 29040 Natanael Lima Nobrega, 29897 Nivia Ribeiro Guimarães, 28881 Olair Veras dos Santos, 1303 Paulo Fernando Araujo Costa Mourão, 28990 Pedro Henrique Eufrasino do Espirito Santo, 22779 Rayanne Stefanie da Silva Sampaio de Sousa, 30419 Rodrigo de Oliveira Rodrigues, 25492 Sergio Murilo Latorraca Junior, 27968 Sergio Nunes Vaillant junior, 29630 Tassiane Lima da Silva, 28740 Thaysson Silva de Sousa, 29258 Tiago da Silva Souza, 28925 Wilma Araujo Moreira, 26783 Wladimir Sousa Gomes Barbosa, NS3217: 29267 Antony Teodoro do Nascimento, Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2007: P3207SB: 11014 Sandra Helena Souza da Silva Araujo, 2008: P3108MA: 15860 Flavia Gonzaga de Paula, Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2012: SE2208A: 19130 Verônica Michelle Gonçalves Rocha Braga, Técnico em Administração, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: NNAAD3113: 24515 Jefferson Moraes da Silva, 2015: SSAD3115: 26708 Elizângela Santos de Oliveira. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1ID.4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2085467"
                    ],
                    "2085280": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ nº 34.017.376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantido pela Escola \r\n\r\nComercial São José, CNPJ nº 34.017.376/0001-20, Rua Felipe Cardoso Nº 323/329, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer n° 176/2011, no ANO LETIVO DE 2014/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Juliana da Silva Fonseca Dantas, Matrícula 140002; no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Ana Carolina Favoretti da Silva, Matrícula 140001; Cristiano Belmino Ignacio, Matrícula 150001;Denira Gonçalves de Sousa de Lima, Matrícula 150023; Fabio Ferreira de Lima, Matrícula 150002; Felipe Rodrigues Fernandes Pereira, Matrícula 150038; João Pedro de Sales Alves, Matrícula 150062; Lucas Parente de Oliveira, Matrícula 150078; Yann dos Santos Vicente, Matrícula 140004; no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Átila Marcos dos Santos, Matrícula 150011; Danielle de Paula Sousa Mendes, Matrícula 150022; Diego Arantes de Oliveira, Matrícula 150025; Eduardo José Romanelli Campos Barbosa, Matrícula 150027; Felipe Silva de Almeida, Matrícula 150037; Flávia Brandão Luz da Rocha, Matrícula 150033; Gabriel Silvestre Vieira de Sousa, Matrícula 150043; Isabel de Andrade Serafim, Matrícula 150057; Isabelle Souza Costa da Silva, Matrícula 150058; Karolina de Souza Soares, Matrícula 150074; Kelly Guimarães de Souza, Matrícula 150073; Laryssa Alves Dorbação, Matrícula 150077; Samuel Raimundo de Lima, Matrícula 150114; no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: André Luiz Ramos, Matrícula 150012; Andressa Sá de Andrade Oliveira, Matrícula 150005; Antônio Renato Nascimento dos Reis, Matrícula 150009; Ariana Lemos do Carmo, Matrícula 150008; Arthur Dias Uzêda, Matrícula 150010; Beatriz de Oliveira Moreira, Matrícula 150014; Benicio Nicacio de Andrade Fontes, Matrícula 150015; Carlos Henrique da Silva Barbosa, Matrícula 150018; Carlos Rodrigo Mendes Neves, Matrícula 150019; Clayton Rodrigues da Silva, Matrícula 150021; Derek Guerra dos Santos Flores, Matrícula 150024; Elson Goes Pereira, Matrícula 150027; Erica Duarte Santos, Matrícula 150029; Evandro de Oliveira Costa, Matrícula 150031; Francisco Aroudo Nascimento Lima, Matrícula 150034; Franklin Roosewelt Marques de Oliveira Filho, Matrícula 150041; Felipe de Oliveira Bento, Matrícula 150040; Gabriel Figueiroa de Oliveira dos Reis, Matrícula 160069; Gilcelio Mendes de Lima, Matrícula 150050; Giovani Martins de Jesus, Matrícula 150045; Guilherme Lima da Cruz, Matrícula 150047; Guilherme Nogueira de Brito, Matrícula 150049; Gustavo de Castro Luna, Matrícula 150048; Humberto Martins Duarte Filho, Matrícula 150054; Iago de Abreu Ferreira, Matrícula 150055; Jéssica Almeida Silvestre, Matrícula 150060; Jhones Faria Ferreira, Matrícula 150061; João Roberto Vilela, Matrícula 150063; Jorge Marco de Oliveira Moraes, Matrícula 150067; José Fabrício Pereira, Matrícula 150154; José Marcelino da Rocha Júnior, Matrícula 150070; Juliana Martins Campos, Matrícula 150071; Karen Juliana Motta Xavier, Matrícula 150072; Leandro Guimarães Lopes, Matrícula 150079; Mariana Eliza Pereira Lombardi, Matrícula 150087; Monica Rodrigues Barbosa, Matrícula 150273; no ANO LETIVO DE 2016/2° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Danielle Balaciano, Matrícula 160257; Flaviana de Carvalho Romualdo, Matrícula 150425; Gustavo dos Santos Rego, Matrícula 150052; Lucas Gurjão Santos de Freitas, Matrícula 160020; Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nGomes, Matrícula 150414; Tania Paulo da Silva, Matrícula 160253. \r\n\r\nSecretário Escolar: Francisco Rodeghiero Pereira, designado no Processo E-03/008/6659/2017; Diretor: José Fernando Prazeres, designado\r\n\r\nno Ofcio/CDIN/180/2011. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nElisangela Mendes da Silva, ID 4428429-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5 e Maciel Pereira da Silva, ID 417556-7.\r\n\r\nId: 2085280"
                    ],
                    "2082453": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ACEPE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ: 29.735.107/0001 - 60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, CNPJ: 29.735.107/0001-60, sito na Rua General Lucas de Guimarães, nº 04, Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33049653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela Portaria 127/89 CDCE-E. D.O. 17/11/89, no ANO LETIVO 2005, Turma 3002: Elias Mendes Natal, matrícula 3184; Guilherme Pinheiro da Silva, matrícula 3185; Monica Jesus Galvão, matrícula 3186; ANO LETIVO 2015, Turma 3001: Lavínia dos Santos Macedo, matrícula 3187. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEE 239/2010 D.O. 06/01/2011, no ANO LETIVO 2012, Turma 3003/2º semestre: Raiza de Souza Pereira da Silva, matrícula 3188; ANO LETIVO 2013, Turma 3003/2º semestre: Lauro Fernando Vidal da Silva, matrícula 3189; ANO LETIVO 2015, Turma 3003/2º semestre: Danielli Valva Fernandes de Oliveira, matrícula 3190; ANO LETIVO 2016; Turma 3003/2º: Moabes Mendes Pereira, matrícula 3191. ANO LETIVO 2017; Turma 3003/1º semestre: Brendon Lima Silva, matrícula 3202; Cristhiana de Oliveira da Silva, matrícula 3203; Geruza Martins de Meireles, \r\n\r\nmatrícula 3204; Heleny da Silva Pereira, matrícula 3205; Jefferson Vanderley Magdalena, matrícula 3206; Luciléa Diogo Bastos, matrícula 3207; Renato Pacheco Amora de Brito, matrícula 3208; Wesley Valentim Araujo dos Santos, matrícula 3209. CURSO TÉCNICO ELETROTÉCNICA Parecer favorável - Deliberação nº 316/2010 - Processo nº E-03/016/4801/13, no ANO LETIVO 2015, Turma Eletro II/2º semestre: Carlos Henrique da Silva Garcia, matrícula 3192. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS autorizado pela Portaria 9334/89 - D.O. 04/04/89, ANO LETIVO 1996, Turma P. Dados: Luiz Carlos Martins da Paixão, matrícula 3193; ANO LETIVO 1998, Turma P. Dados: Jandira de Araujo Diniz, matrícula 3194; Fabiana Conceição de Souza, matrícula 3195; Valter Rodrigues de Souza, matrícula 3196; ANO LETIVO 2000, Turma P. Dados: Cilane Araujo da Silva, matrícula 3197; Dayhene Costa Freitas, matrícula 3198; ANO LETIVO 2001, Turma P. Dados: Isis Costa de Mello, matrícula 3199; Jacy de Paula de Souza, matrícula 3200. ANO LETIVO 2010, Turma P. Dados: Marcio Ferreira Gonçalves, matrícula 3201. RETIFICAÇÃO: Onde se lê, Fabiano de Lima Gonçalves, D.O. de 20/12/2017, Folha 05, 1ª coluna. Leia-se: Fabiano de Lima Messias, matrícula 3134. Diretor: Jorge Xavier de Albuquerque, designado no Processo Nº E-03/11.001.508/08; Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, designada no Ofício CCE 05/1997- Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID 04336142 e Vanessa Chagas da Silva, ID 4336139-0.\r\n\r\nId: 2082453"
                    ],
                    "2079883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 11.649.033/0001-83\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associa-\r\n\r\nção Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, CNPJ 11.649.033/0001-83, sito na Rua General Canabarro nº 536, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 5512/DAT/84, no ANO LETIVO DE 1993: Turma 3CELT: Fabio Pimentel de Oliveira, Matrícula 19933CELT05; no ANO LETIVO DE 1995, Turma 3BEL: Viviane Barreto de Souza, Matrícula 3BEL9300597. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 921/E/COIE.E/1999, no ANO LETIVO DE 2000: Turma 3BPRO: Raphael de Oliveira Alves, Matrícula 980174-2; ANO LETIVO DE 2013: turma 3AEM2: Matheus Pereira de Figueiredo, Matrícula 110291-4. Secretária Escolar: Carmen Regina Waghetti Ogliari,designada \r\n\r\npelo Proc. E-03/015/2183/2017, Diretora: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis, designada pelo Proc. E-03/015/1498/2017. Servidoras que \r\n\r\nautorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento,\r\n\r\nID 4326524-3 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1.\r\n\r\nId: 2079883"
                    ],
                    "2078805": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES\r\n\r\nCNPJ 31.990.443/0001-09\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES, mantido pela Sociedade Educacional Jansem Melo, CNPJ 31.990.443/0001-09, sito Rua Santos Dumont nº 28, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, Censo Escolar nº 33092974, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 3112/1982; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 231: Luana Perpetua de Melo Travassos, Matricula 10268, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 231: Priscila Alves Borges, Matricula 82442, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 231: Daniel Louro Costa, Matricula 98326, Fernanda de Deus dos Santos, Matricula nº 61878, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 231: André Luiz Dias de Paula, Matricula 20688. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 1070/2002, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 232: Paulo Cesar Azevedo Pimenta, Matricula 20677.RETIFICAÇAO: No D.O de 05/04/1990, pag.19,1ªcoluna, onde se lê: Carlos José Gomes, leia-se: Carlos José Gomes Vieira. No D.O de 27/07/2006,pag. 06, 3ª coluna, onde se lê: Carla Cristina Serra Monteiro, leia-se: Carla Cristina Serra Moreira. Secretária: Tatiana Correia de Melo, designada pelo oficio nº E03/014/2285/14, Diretora: Zuleika Correia de Melo Olivieri, designada pelo ofício nº 237, Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Maria de Fatima M de Almeida, ID 3631303-3.\r\n\r\nId: 2078805"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 28799/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 04/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas básicas, visando atender a população de baixa renda deste município pela Secretaria de Política Social Trabalho e Habitação, conforme Termo de Referência da SEPOL - Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/02/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/02/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085801"
                        ],
                        "2085811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 26091/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 106/2017\r\n\r\nOBJETO: “Locação de Caminhão combinado Vácuo/sewer-jet a ser utilizado na manutenção do sistema de drenagem das ruas e nos Prédios Públicos do Município de Araruama /RJ”, conforme solicitação da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/02/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/02/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085799": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2018\r\n\r\nErrata sobre aviso de chamamento público N.º001/2018.\r\n\r\nOnde consta: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03910/2017 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11981/2017 \r\n\r\nMangaratiba, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPortaria n° 0685/17.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14.630/2017.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, incluindo veículos e motoristas devidamente habilitados para transporte universitário, para atender os munícipes que estudam em Instituição de Ensino Superior e/ou Técnico Nível Superior, fora dos limites do município de Mangaratiba/RJ, por meio de ônibus, micro-ônibus, pelo período de 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 27 de Fevereiro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ (em cima do restaurante Brojo), de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima ou no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br http://www.mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 07 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017\r\n\r\nId: 2085799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da CP nº 01/2017, de acordo com o constante no proc. 510/001396/2017 e o 510004101/2017. Niterói, 07 de fevereiro de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2085891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085781": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 37/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. Valor estimado: R$ 12.676,94. DATA/HORA: 27/02/18 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 09/02/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 05 de fevereiro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2085781"
                        ],
                        "2085783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 1.700 M³ AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 140.377,50. DATA/HORA/LOCAL: 27/02/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/02/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 05 de fevereiro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2085783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* O Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2018 - Processo Administrativo nº 413/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de mobiliário e eletros para a adequação e melhoria na base do SAMU localizada no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Fevereiro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085247\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 07/02/2018"
                        ],
                        "2085248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* O Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2018 - Processo Administrativo nº 552/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de bens duráveis para a adequação do leito de saúde mental do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Fevereiro de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085248\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 07/02/2018"
                        ],
                        "2085249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* O Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2018 - Processo Administrativo nº 442/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de recarga de cartuchos e toneres para as impressoras das Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Fevereiro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085249\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 07/02/2018"
                        ],
                        "2085250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* O Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2018 - Processo Administrativo nº 443/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (açougue), para suprir as necessidades de dieta dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Fevereiro de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085250\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 07/02/2018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 004/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº 46.172/2017. \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/FMS.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 008/2017, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar o adiamento Sine Die do certame em epígrafe, tendo em vista a necessidade de reanálise no Termo de Referência por parte do Órgão requisitante. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2085777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2018\r\n\r\nProcesso: 4420/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da prefeitura municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 26/02/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO RECURSO - CONCORRÊNCIA 001/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, em referência a Concorrência nº. 001/2017, Proc. nº 0777/2017, Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Recomposição Asfáltica, comunica que o Sr. Diretor Executivo fundamentado nos pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno exarados no processo em epígrafe, indeferiu os recursos interpostos pelas Licitantes Luquip Terraplenagem Ltda - EPP e Ipê Engenharia Ltda. e deferiu o recurso interposto pela licitante Plenaplan Construtora Eireli - EPP, dando prosseguimento ao certame no dia 09/02/2018, às 9 horas.\r\n\r\n07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2085863"
                        ],
                        "2085843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 008/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exame de Ecocardiograma (Transesofágica e stress)\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26 /02/2018 às 10h:00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 024/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Confecção de formulário de requisição de exames para atendimento e requisição de exames pré-natal, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/02/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br. \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bolsa de colostomia, ileostomia, urostomia e outros, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/02/2018, às 15h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br. \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2085843"
                        ],
                        "2085898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 007/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças para Aparelho de Ar Condicionado- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/02/2018 às 8:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085898"
                        ],
                        "2085900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 008/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/02/2018 às 10:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085900"
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                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 010/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Colchões Hospitalares- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 01/03/2018 às 14:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085908"
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                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 006/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviço e Fornecimento de Materiais para troca de Rede de Gás GLP, no setor de Cozinha- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/02/2018 às 15:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085896"
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                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 002/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Descartável, Produtos de Limpeza e Higienização- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/02/2018 às 08:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085888"
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                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 009/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bloco Adesivo de Dieta e Sanitizante para Higienização de Alimentos de Hortifruti- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 01/03/2018 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085902"
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                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 003/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fitas de Glicemia- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/02/2018 às 10:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2085892"
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                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2085878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.237 DE 07DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.463, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta terão em suas estruturas administrativas uma Unidade de Controle Interno - UCI e uma Unidade de Contabilidade - UCT, para exercerem as atribuições de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - A Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Secretário ou ao Titular da Entidade, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor Geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - As UCIs e as UCTs dos órgãos da Administração Direta, serão responsáveis, também, respectivamente, pela execução das atividades de auditoria e de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do Órgão de sua atuação.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão organizar as UCIs e UCTs, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto no art.1º deste Decreto, todos os órgãos da Administração Direta deverão criar na sua respectiva estrutura organizacional uma UCI e uma UCT, até 30 de abril de 2018, com a transferência das atividades e das responsabilidades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria - COSEAs, da estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado, e das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, da estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A partir de 1º de maio de 2018, os cargos em comissão, vagos e ocupados, dos servidores lotados nas extintas COSEAs e COSECs, serão mantidos na Auditoria Geral do Estado e na Contadoria Geral do Estado, respectivamente, e as dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais permanecem na Secretaria de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n§ 2º - Caso o órgão crie a UCI e a UCT antes do prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se imediatamente o previsto no § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A SEFAZ poderá autorizar a cessão de servidores que se fizerem necessários para a estruturação das UCIs e UCTs, ficando os órgãos da Administração Direta responsáveis pelas dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais e eventuais nomeações para cargos em comissão.\r\n\r\n§ 4º - Ficam a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado responsáveis pela continuidade das atividades de suas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs e Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, respectivamente, enquanto não forem criados as UCIs e UCTs dos Órgãos da Administração Direta, até esgotar o prazo estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- O artigo 5º do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:\r\n\r\nI - a Auditoria Geral do Estado (AGE), como órgão central de Auditoria;\r\n\r\nII - a Contadoria Geral do Estado (CGE), como órgão central de Contabilidade;\r\n\r\nIII - as Unidades de Controle Interno - UCIs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs ou equivalentes;\r\n\r\nIV - as Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCONs ou equivalentes.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 13 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - Os cargos em comissão das chefias das Unidades de Controle Interno - UCIs e das Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Direta serão providos preferencialmente por integrantes da carreira de Analista de Controle Interno, sendo indicados pelos titulares da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de provimento dos cargos por servidores da carreira de Analista de Controle Interno, os titulares da Administração Direta poderão indicar os seus ocupantes, ficando a sua nomeação condicionada à não objeção do Auditor-Geral do Estado ou do Contador-Geral do Estado mediante avaliação curricular prévia.\"\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 16 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - Compete às Unidades de Controle Interno - UCI dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:\r\n\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n\r\nII - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\n\r\nVI - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\n\r\nVII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nVIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nIX - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\n\r\nX - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nXI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXII- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 17 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Compete às Unidades de Contabilidade - UCT dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo I, a partir de 1º de maio de 2018, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 8º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dos cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 9º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2018 com as seguintes alterações, sem aumento de despesa: \r\n\r\nI - ficam extintos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) na estrutura da Contadoria Geral do Estado:\r\n\r\n1) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte;\r\n\r\n2) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\n3) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\n4) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo;\r\n\r\n5) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n6) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo;\r\n\r\n7) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda;\r\n\r\n8) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase;\r\n\r\n9) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\n10) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\n11) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar;\r\n\r\n12) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura;\r\n\r\n13) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente;\r\n\r\n14) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n15) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária;\r\n\r\n16) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil;\r\n\r\n17) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança;\r\n\r\n18) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil;\r\n\r\n19) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar;\r\n\r\n20) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos;\r\n\r\nb) na estrutura da Auditoria Geral do Estado:\r\n\r\n1) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n2) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria;\r\n\r\n3) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras;\r\n\r\n4) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte;\r\n\r\n5) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\n\r\n6) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\n\r\n7) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\n8) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\n\r\n9) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\n10) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda;\r\n\r\n11) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\n\r\nII - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Coordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura (antiga Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social) para a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania para a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\n\r\nArt. 10 - Em consequência do disposto neste Decreto, a partir de 1º de maio de 2018, o art. 13 do Decreto nº 46.026/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão\r\n\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Infraestrutura\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n\r\n4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n5 - Contadoria Geral do Estado\r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Diretas\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indiretas\r\n\r\n5.3.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes\r\n\r\n5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\n5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\n\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\n5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n\r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n\r\n5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 11 - As alterações das competências da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado serão realizadas através de Resolução publicada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 6º a 11 e 14 e 15 do Decreto nº 43.463/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DA ESTRUTURA\r\n\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO E DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Infraestrutura\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Diretas\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indireta\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DOS CARGOS\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n09\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL II\r\n\r\nDAS -8\r\n\r\n09\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nMário Sérgio de Faria - ID Funcional 8722676\r\n\r\nSimone Moreira - ID Funcional 5026276-9\r\n\r\nDamião José da Silva - ID Funcional 20136153\r\n\r\nRose Ramos do Nascimento - ID Funcional 19435916\r\n\r\nSandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional 19439130\r\n\r\nJair Sá de Jesus - ID Funcional 19584857\r\n\r\nDenise Carvalho de Freitas- ID Funcional 19436653\r\n\r\nLuzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional 19585314 \r\n\r\nFlorisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional 19584857\r\n\r\nId: 2085878"
                    ],
                    "2085901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.238 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.066, DE 05 DE JANEIRO DE 2018, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/04/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 6.066, de 05 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal de São João de Meriti, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/04/2018.\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 6.066, de 05 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085901"
                    ],
                    "2085936": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.239 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 1.007, de 27 de dezembro de 2017, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário;\r\n\r\n- que a tarifa Social e Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 6.138/2011;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto nº 45.881A, de 29 de dezembro de 2016, para R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085936"
                    ],
                    "2085952": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.240 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 209, da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\n\r\nConsiderando o Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015 e alterado pelo Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - PLDO 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 209, da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2019 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais. \r\n\r\n§ 1º - Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2019.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.\r\n\r\nArt. 3º - As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 serão elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2019, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2019.\r\n\r\nArt. 5º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 13 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085952"
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                    "2085953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2019\r\n\r\nNº\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2018, 2019, 2020 e 2021.\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\n002\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2019, 2020 e 2021, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\n003\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2019, 2020 e 2021, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n004\r\n\r\n23/02 a 16/03/2018\r\n\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n\r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n- Serviço da Dívida; \r\n\r\n- Estoque da Dívida; \r\n\r\n- Precatórios;\r\n\r\nSUBFIN\r\n\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n\r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n\r\n- Restos a Pagar; \r\n\r\nCGE\r\n\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\n\r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\n\r\nAtivos de 2015, 2016 e 2017;\r\n\r\n23/02 a 26/03/2018\r\n\r\n- Renúncia de Receita.\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n005\r\n\r\n23/02 a 16/03/2018\r\n\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\n\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n\r\n006\r\n\r\n23/02 a 16/03/2018\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\n\r\nSUPOF /PGE\r\n\r\n007\r\n\r\n23/02 a 16/03/2018\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\n\r\nSUPOF /PGE\r\n\r\n008\r\n\r\n23/02 a 16/03/2018\r\n\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n\r\n009\r\n\r\n19/03 a 30/03/2018\r\n\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2019, 2020 e 2021. \r\n\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n\r\n010\r\n\r\nAté 23/03/2018\r\n\r\nEnvio das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das unidades vinculadas, que comporão o Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nÓrgãos setoriais\r\n\r\n011\r\n\r\nAté 06/04/2018\r\n\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n012\r\n\r\n04/04 a 11/04/2018\r\n\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n013\r\n\r\n04/04 a 11/04/2018\r\n\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n014\r\n\r\n04/04 a 11/04/2018\r\n\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2019.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n015\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n016\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nId: 2085953"
                    ],
                    "2085954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.241 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, E dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Detalhar o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá a liberação no SIAFE-Rio dos Anexos I, II e III, dispostos no artigo 1º. \r\n\r\nArt. 3º - A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, deverá respeitar o disposto no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085954"
                    ],
                    "2085955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000\r\n\r\n14.014.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500\r\n\r\n10.465.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n4.789.046\r\n\r\n9.578.091\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n172.761\r\n\r\n345.521\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200\r\n\r\n1.114.400\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n3.320.271\r\n\r\n6.640.542\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n497.234.517\r\n\r\n497.234.517\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.282\r\n\r\n404.326.563\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279\r\n\r\n2.538.912.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.979.140\r\n\r\n49.979.140\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000\r\n\r\n111.000.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416\r\n\r\n7.011.408.832\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n133.581.342\r\n\r\n133.581.342\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.931.300\r\n\r\n11.862.600\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.844.628\r\n\r\n13.689.256\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.541\r\n\r\n65.053.081\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n144.004.428\r\n\r\n288.008.855\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.440.758\r\n\r\n10.881.516\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000\r\n\r\n26.300.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.321.685\r\n\r\n16.643.370\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662\r\n\r\n93.662\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793\r\n\r\n19.793\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971\r\n\r\n201.971\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590\r\n\r\n211.590\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.466\r\n\r\n924.931\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978\r\n\r\n987.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n2.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.173.049\r\n\r\n6.346.098\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941\r\n\r\n414.727.882\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134\r\n\r\n297.452.268\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240\r\n\r\n6.918.480\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.853.250\r\n\r\n17.706.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925\r\n\r\n6.051.850\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n962.036.957\r\n\r\n962.036.957\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n820.455.840\r\n\r\n820.455.840\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.474.619\r\n\r\n665.474.619\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.450.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.965.957\r\n\r\n137.965.957\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.812.790\r\n\r\n20.812.790\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.029.960\r\n\r\n15.029.960\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\nId: 2085955"
                    ],
                    "2085956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.000\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n77.636\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n604.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n560.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.157.214.183\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n776.134.485\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.768.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nId: 2085956"
                    ],
                    "2085957": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n1.920.762,00\r\n\r\n2.881.143,00\r\n\r\n3.841.524,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.362.585,00\r\n\r\n10.725.170,00\r\n\r\n16.087.754,00\r\n\r\n21.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n268.175,00\r\n\r\n536.350,00\r\n\r\n804.525,00\r\n\r\n1.072.700,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.766.256,00\r\n\r\n5.766.256,00\r\n\r\n11.532.511,00\r\n\r\n11.532.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.823,00\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n3.530.470,00\r\n\r\n4.707.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n825.288,00\r\n\r\n825.288,00\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n668.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n238.768,00\r\n\r\n358.151,00\r\n\r\n477.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n933.077,00\r\n\r\n1.399.615,00\r\n\r\n1.866.153,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n431.948,00\r\n\r\n431.948,00\r\n\r\n863.896,00\r\n\r\n863.896,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n5.973.672,00\r\n\r\n8.960.508,00\r\n\r\n11.947.344,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.696,00\r\n\r\n15.696,00\r\n\r\n31.391,00\r\n\r\n31.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n440.015,00\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.320.045,00\r\n\r\n1.760.060,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n98.047.455,00\r\n\r\n98.047.455,00\r\n\r\n196.094.910,00\r\n\r\n196.094.910,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n2.982.547,00\r\n\r\n4.473.821,00\r\n\r\n5.965.094,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n724.840,00\r\n\r\n724.840,00\r\n\r\n1.449.680,00\r\n\r\n1.449.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n66.424.017,00\r\n\r\n66.424.017,00\r\n\r\n132.848.033,00\r\n\r\n132.848.033,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.559.438,00\r\n\r\n15.559.438,00\r\n\r\n31.118.876,00\r\n\r\n31.118.876,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.653.850,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n72.869.383,00\r\n\r\n72.869.383,00\r\n\r\n145.738.766,00\r\n\r\n145.738.766,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n692.906,00\r\n\r\n1.385.813,00\r\n\r\n2.078.719,00\r\n\r\n2.771.625,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n124.152,00\r\n\r\n248.304,00\r\n\r\n372.455,00\r\n\r\n496.607,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.606.553,00\r\n\r\n9.606.553,00\r\n\r\n19.213.106,00\r\n\r\n19.213.106,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.445.701,00\r\n\r\n8.445.701,00\r\n\r\n16.891.401,00\r\n\r\n16.891.401,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n510.319.090,00\r\n\r\n510.319.090,00\r\n\r\n1.020.638.180,00\r\n\r\n1.020.638.180,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n451.368,00\r\n\r\n451.368,00\r\n\r\n902.736,00\r\n\r\n902.736,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.810.599,00\r\n\r\n12.810.599,00\r\n\r\n25.621.197,00\r\n\r\n25.621.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.239,00\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n4.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n854,00\r\n\r\n1.708,00\r\n\r\n2.562,00\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n138.517.120,00\r\n\r\n138.517.120,00\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.595.711,00\r\n\r\n16.595.711,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.932.000,00\r\n\r\n4.932.000,00\r\n\r\n9.864.000,00\r\n\r\n9.864.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n55.037.955,00\r\n\r\n110.075.910,00\r\n\r\n165.113.864,00\r\n\r\n220.151.819,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n648.889,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.946.668,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n22.915,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n68.744,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.343.950,00\r\n\r\n6.687.900,00\r\n\r\n10.031.850,00\r\n\r\n13.375.800,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.803.844,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n38.411.532,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.276.381,00\r\n\r\n64.552.763,00\r\n\r\n96.829.144,00\r\n\r\n129.105.525,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n19.824.288,00\r\n\r\n19.824.288,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.807,00\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n20.420,00\r\n\r\n27.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n563.736,00\r\n\r\n563.736,00\r\n\r\n1.127.472,00\r\n\r\n1.127.472,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n312,00\r\n\r\n312,00\r\n\r\n624,00\r\n\r\n624,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.125,00\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\n12.375,00\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n218.678.380,00\r\n\r\n218.678.380,00\r\n\r\n437.356.760,00\r\n\r\n437.356.760,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n825.698.712,00\r\n\r\n825.698.712,00\r\n\r\n1.651.397.424,00\r\n\r\n1.651.397.424,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n500.871,00\r\n\r\n1.001.742,00\r\n\r\n1.502.613,00\r\n\r\n2.003.484,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n3.623.070,00\r\n\r\n3.623.070,00\r\n\r\n7.246.139,00\r\n\r\n7.246.139,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n130.491,00\r\n\r\n260.982,00\r\n\r\n391.473,00\r\n\r\n521.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.670.313,00\r\n\r\n18.670.313,00\r\n\r\n37.340.626,00\r\n\r\n37.340.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n967.107,00\r\n\r\n1.934.215,00\r\n\r\n2.901.322,00\r\n\r\n3.868.429,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n632.823,00\r\n\r\n632.823,00\r\n\r\n1.265.646,00\r\n\r\n1.265.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.152.249,00\r\n\r\n2.304.499,00\r\n\r\n3.456.748,00\r\n\r\n4.608.997,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n3.495.176,00\r\n\r\n6.990.352,00\r\n\r\n10.485.528,00\r\n\r\n13.980.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n63.256.495,00\r\n\r\n63.256.495,00\r\n\r\n126.512.989,00\r\n\r\n126.512.989,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.228.192,00\r\n\r\n28.228.192,00\r\n\r\n56.456.383,00\r\n\r\n56.456.383,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n25.884.566,00\r\n\r\n25.884.566,00\r\n\r\n51.769.131,00\r\n\r\n51.769.131,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.363.676,00\r\n\r\n14.363.676,00\r\n\r\n28.727.351,00\r\n\r\n28.727.351,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.465.286,00\r\n\r\n1.465.286,00\r\n\r\n2.930.571,00\r\n\r\n2.930.571,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.953.941,00\r\n\r\n5.953.941,00\r\n\r\n11.907.881,00\r\n\r\n11.907.881,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.091.567,00\r\n\r\n1.455.423,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2085957"
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                    "2085958": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.242 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (LDO), e na Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 (LOA), e o que consta do Processo nº E-04/133 /4 /2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\n\r\nI - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\n\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\n\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\n\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\n\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\n\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\n\r\nII - posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II, serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV, serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n§ 3º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informações por trimestre, nos seguintes prazos: 21 de maio 2018, 20 de agosto de 2018, 20 de novembro de 2018 e 15 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEFAZ através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEFAZ, através de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo;\r\n\r\nc) fonte de recurso;\r\n\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\n\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nII - Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo; \r\n\r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\n\r\nd) fonte de recurso;\r\n\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\n\r\nf) classificação econômica da receita;\r\n\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\n\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - Os pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º, art.1º.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085958"
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                    "2085959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\n110000 - RECEITAS\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n\r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n\r\n139210 - Controladora\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139910 - Controladora\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nId: 2085959"
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                    "2085960": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n\r\n2231191 - Participação Individual\r\n\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nId: 2085960"
                    ],
                    "2085961": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n322900 - Outras Fontes\r\n\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\n353100 - Principal\r\n\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353190 - Outras Fontes\r\n\r\n353300 - Rendimento\r\n\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353390 - Outras Fontes\r\n\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\n\r\nOutras Obrigações)\r\n\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n416100 - Dividendos\r\n\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n\r\n461210 - Operações Internas\r\n\r\n461220 - Operações Externas\r\n\r\n461240 - Debêntures\r\n\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n461290 - Outras Fontes\r\n\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\n\r\nObrigações)\r\n\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nId: 2085961"
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                    "2085962": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n\r\n561100 - Empréstimos\r\n\r\n561200 - Amortização\r\n\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n\r\n562110 - Vincendo\r\n\r\n562120 - Vencido\r\n\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n\r\n563100 - Vincendo\r\n\r\n563200 - Vencido\r\n\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nId: 2085962"
                    ],
                    "2085963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nUSOS E FONTES\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n220000\r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n222000\r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n223000\r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n221000\r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n221100\r\n\r\nc.2. Operações Externas\r\n\r\n221200\r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n221400\r\n\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221500\r\n\r\nc.5. Outras Fontes\r\n\r\n221900\r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n229000\r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n240000\r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n241000\r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n242000\r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n243000\r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n244000\r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n245000\r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n\r\n246000\r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n246100\r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n246200\r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n246400\r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246500\r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n246900\r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n249000\r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n299999\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n110000\r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n111000\r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n112000\r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n113000\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n\r\n131000\r\n\r\na. Tesouro\r\n\r\n131100\r\n\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131300\r\n\r\nc. Demais Participações\r\n\r\n131900\r\n\r\n132000\r\n\r\na. Instituições Financeiras\r\n\r\n132300\r\n\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132400\r\n\r\nc. Outras Fontes\r\n\r\n132900\r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n\r\n133000\r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133100\r\n\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133200\r\n\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133300\r\n\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n133400\r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n\r\n139000\r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n139100\r\n\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n139200\r\n\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139900\r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n199999\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n\r\n561100\r\n\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n\r\n561200\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n562100\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n562900\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n563000\r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n564000\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n565000\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n\r\n520000\r\n\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\n570000\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nId: 2085963"
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                    "2085964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nmês :\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nN° da\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nTotal do\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nLinha\r\n\r\nVencido\r\n\r\nA vencer até 360 dias\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n(mais de 360 dias)\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n03\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n\r\n04\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n05\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n\r\n06\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n\r\n07\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião, Estados e Municípios\r\n\r\n08\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCréditos de Terceiros\r\n\r\n09\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal do Financiamento\r\n\r\n11\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nJuros do Financiamento\r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião\r\n\r\n14\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nContratos de Empréstimos\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Operações de Crédito\r\n\r\n16\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n\r\n17\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n\r\n18\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nBens em Consignação\r\n\r\n19\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisões Trabalhistas\r\n\r\n21\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n\r\n23\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n\r\n24\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n\r\n25\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n\r\n26\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nParcelamento - PAES\r\n\r\n27\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Contratuais\r\n\r\n28\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n29\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n\r\n30\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n31\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n\r\n32\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDividendos a Distribuir\r\n\r\n33\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n34\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n35\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nResponsável pelas Informações\r\n\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\n\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\n\r\nId: 2085964"
                    ],
                    "2085965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.243 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, INSTITUI A INTEROPERABILIDADE NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADÉQUA O SISTEMA DE EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE EM ÂMBITO ESTADUAL À LEI FEDERAL Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão e comercialização do Vale-Transporte pelas operadoras do sistema de transporte coletivo público;\r\n\r\n- os avanços tecnológicos e a inteligência adquirida desde 2004 no sistema de bilhetagem eletrônica de transporte sob a competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os contratos de concessão e permissão vigentes nos sistemas de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário estaduais;\r\n\r\n- as proposições do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cujo objeto é a licitação do sistema de processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e controle dos dados de transações gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal; e\r\n\r\n- o disposto nos Processos Administrativos nos E-14/001/038836/2017 e E-10/001/801/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 1º Para efeitos deste Decreto, entende-se como:\r\n\r\nI - Bilhetagem Eletrônica: Sistema de competência do Estado do Rio de Janeiro, o qual consiste no uso de cartão inteligente sem contato, submetido à norma ISO/IEC 14.443, com capacidade para suportar múltiplas ampliações e com nível de segurança que preserve a integridade de cada aplicação isoladamente, bem como os equipamentos, softwares, validadores dos cartões eletrônicos, roletas e demais equipamentos necessários à operacionalização do sistema, de conformidade com a referida norma. \r\n\r\nII - Bilhete Único Intermunicipal: benefício tarifário, instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, de redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal, com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do benefício.\r\n\r\nIII - Cartão Eletrônico: é o cartão de transporte dotado de personalização eletrônica, que funciona como o meio de pagamento eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n\r\nIV - Interoperabilidade: É a capacidade de livre comunicação dos cartões eletrônicos emitidos pela operadora de transporte entre os diversos modais. \r\n\r\nV - Operadoras de Transporte: Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos metroviário, ferroviário, aquaviário e rodoviário. \r\n\r\nVI - Titular do Cartão Eletrônico: é o portador do cartão eletrônico para pagamento no sistema de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nVII - Vale Transporte: Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa interoperabilidade\r\n\r\nArt. 2º - A interoperabilidade importará na possibilidade de integração tarifária entre os modais rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.\r\n\r\n§1º - Para fins de interoperabilidade, todos os cartões eletrônicos emitidos pelos operadores de transportes e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal deverão ser aceitos pelos sistemas de bilhetagem dos demais operadores.\r\n\r\n§2º - A adequação física e sistêmica necessária à implantação da interoperabilidade será de responsabilidade das operadoras de transporte, sendo vedado o repasse dos custos aos usuários tampouco ao Poder Concedente na forma de reequilíbrio contratual.\r\n\r\nArt. 3º - O cartão eletrônico emitido por qualquer operadora de transporte deverá permitir que seja habilitado para múltiplas funções, tais como Vale Transporte, Bilhete Único Intermunicipal, Gratuidade Estudantil, Gratuidade Vale Social e Gratuidade Sênior. \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDa responsabilidade das Operadoras de Transporte\r\n\r\nArt. 4º - Caberá às operadoras de transporte o fornecimento diário, por meio eletrônico, dos dados brutos/primários de transação gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive os do Bilhete Único Intermunicipal e dos demais benefícios tarifários estaduais, concedidos pela legislação estadual.\r\n\r\n§1º - O fornecimento dos dados brutos/primários deverá incluir a informação georeferenciada de cada transação ou, caso não esteja disponível, a íntegra da informação georeferenciada do veículo ou ponto fixo de bilhetagem, no caso de estações, para que o Estado possa realizar a compatibilização de cada transação de Bilhetagem Eletrônica com o ponto georeferenciado onde ela foi realizada.\r\n\r\n§2º - Os dados deverão ser encaminhados ao Estado, diretamente ou por intermédio de empresa a ser contratada para realização do processamento das transações de transporte.\r\n\r\n§3º - O ressarcimento dos subsídios tarifários estaduais ficará condicionado à realização do procedimento previsto no caput. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins da interoperabilidade, os cartões eletrônicos emitidos pelas operadoras de transporte público intermunicipal e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal deverão estar aptos à habilitação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\n§1º - Para que permaneçam aptas a receber recursos públicos estaduais no âmbito do Bilhete Único Intermunicipal, as operadoras de transporte intramunicipal poderão realizar as alterações sistêmicas necessárias à plena interoperabilidade do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal.\r\n\r\n§2º - Para os fins da interoperabilidade com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intramunicipal, será facultado ao município interessado firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os cartões eletrônicos emitidos pelas operadoras de transporte público intramunicipais e/ou que façam parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intramunicipal realizem as alterações sistêmicas necessárias à plena interoperabilidade com o Sistema de Bilhetagem Eletrônica Intermunicipal.\r\n\r\nArt. 6º - O comprador de créditos eletrônicos de transporte ou o titular do cartão eletrônico poderá solicitar a habilitação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal ao Estado do Rio de Janeiro diretamente ou através de qualquer das operadoras de transporte público intermunicipal ou subdelegatária, que deverão atentar para as regras de concessão do benefício previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 7º - Para a habilitação ou não do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as operadoras de transporte deverão consultar a base única de cadastros, que será administrada pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresa a ser contratada para este fim, de modo a não permitir a concessão do benefício de forma duplicada para o mesmo usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa emissão e comercialização do Vale-Transporte\r\n\r\nArt. 8º - Todas as operadoras do sistema de transporte coletivo público sob competência do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a emitir e comercializar o Vale-Transporte, na forma da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 9º - O Vale-Transporte será obrigatoriamente emitido sob a forma de cartão eletrônico, observado o art. 4º da Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, e respeitada a legislação federal, possibilitando a sua utilização em outros tipos de serviços de interesse das operadoras de transporte sob competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos prazos\r\n\r\nArt. 10 - A interoperabilidade, bem como o início da emissão e comercialização de Vale-Transporte pelas operadoras de transporte público sob a competência do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser plenamente implantadas até o dia 03/08/2018. \r\n\r\n§1º - O prazo do caput poderá ser revisto, excepcionalmente, por requerimento fundamentado das operadoras de transporte em caso de dificuldades técnicas, questões de força maior, caso fortuito ou de outra natureza. \r\n\r\n§2º - O prazo poderá ser prorrogado por até 90 dias, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\n§3º - A eficácia da decisão quanto à prorrogação do prazo fica condicionada à assinatura de aditivo ao Termo de Compromisso celebrado com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro a sua propositura.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 11 - As operadoras do serviço público de transporte deverão fornecer mensalmente ao Estado a relação de cartões eletrônicos emitidos, com detalhamento de funcionalidades habilitadas, bem como informação a respeito dos créditos existentes em cada cartão, em especial as datas e os valores referentes à compra, sua utilização e à expiração dos créditos, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à avaliação total do sistema. \r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento das normas deste Decreto por operadora do serviço público de transporte implicará na imposição das penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão e permissão, bem como na possibilidade de abertura de processo administrativo para suspensão dos ressarcimentos estaduais relativos aos benefícios tarifários previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 13 - O Secretário de Estado de Transportes poderá editar normas para regulamentar o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANS nº 215, de 15 de outubro de 1987. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2085965"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. 22/08/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcional nº 4190900-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/076/2018. \r\n\r\nId: 2085969"
                    ],
                    "2085879": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, LUCIANA PINTO VENANCIO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 2035023-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/296/2018.\r\n\r\nNOMEAR KELLI MANHÃES PESSANHA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5033888-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luciana Pinto Venancio, ID Funcional nº 2035023-. Processo nº E-04/161/297/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, KELLI MANHÃES PESSANHA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5033888-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planeja mento. Processo nº E-04/161/297/2018.\r\n\r\nId: 2085879"
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                    "2085937": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/11830/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CACHOEIRA RANGEL, ID 50285300, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017. \r\n\r\nId: 2085937"
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                    "2085935": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0330847-16.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício 01/PGE/PG4MBM/198/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reintegração de CLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO no cargo de Perito Legista de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, efetuada em caráter provisório e na condição sub judice através do Decreto datado de 17 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2085935"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2085939": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/062322/2017 - AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de da permuta do imóvel de matrícula 85.023, Lote 12 do PAL 37.215, Avenida B, da Freguesia de Jacarepaguá, adquirido pelo Estado do Rio de Janeiro, por Escritura de Desapropriação Amigável (fls. 04/05), pelo imóvel de matrícula 349.730 AV-7, Lote 1 do PAL 47383 situado na Estrada dos Bandeirantes, de propriedade do Município do Rio de Janeiro, considerando que há interesse público verificado, a priori, em face do objetivo de implantação de habitação de interesse social com o reassentamento de moradores da comunidade popular de Rio das Pedras no imóvel originalmente estadual, bem como a implantação de unidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no imóvel hoje pertencente à municipalidade, em consonância com o disposto nos arts. 68 e 73 da Constituição Estadual e no art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nRemeto, em devolução, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento rogando pelas análises conclusivas necessárias à autorização governamental para formalização da permuta.\r\n\r\nId: 2085939"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2085940": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 07/02/2018, que nomeou MATHEUS OGENY FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Nadia Devaki Pena Garcia, ID Funcional nº 5003236-4. Processo nº E-12/005/06/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA NUNES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Elisete Dockhorn, ID Funcional nº 5085502-6. Processo nº E-08/002/35/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA, ID FUNCIONAL Nº 4203610-0/1, CPF 781493209-20, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/075/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Souza Brêta, ID Funcional nº 4203610-0/1. Processo nº E-03/001/075/2018.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/075/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 25/01/2018, que nomeou WAGNER FERNANDES ALVES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Pedro da Silva Cândido. Processo nº E-10/001/23/2018.\r\n\r\nId: 2085940"
                    ],
                    "2085970": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Santos Reis, ID Funcional nº 4350271-7. Processo nº E-12/170/75/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018 2018, LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4350271-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/75/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4350271-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/170/77/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 01/12/2017, que nomeou MARCIA ELAINE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4436186-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Santos Reis, ID Funcional nº 4350271-7, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-12/170/77/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hailton da Silva Macedo, ID Funcional nº 3881632-6. Processo nº E-04/168/059/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA, ID FUNCIONAL Nº 4203610-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Regina Albuquerque de Almeida, ID Funcional nº 3736436-7/1. Processo nº E-03/001/76/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. de 28/04/2015, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.176, de 07/04/2014, ANA FLÁVIA DE BRITO VILELLA, ID FUNCIONAL Nº 4190900-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompa nhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/076/2018.\r\n\r\nId: 2085970"
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                    "2085880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4277212-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, da Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/160/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381124-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/305/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RENATO DE CARVALHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4331697-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Luis de Oliveira Mendonça, ID Funcional nº 4381124-8. Processo nº E-04/161/304/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS MARTINS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4354444-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Kelli Manhães Pessanha, ID Funcional nº 5033888-9. Processo nº E-04/161/298/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ISAAC HENRIQUE PEDROSA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4347568-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Tributária, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/282/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NUNES DE SOUZA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4417464-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Tributária, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Isaac Henrique Pedrosa, ID Funcional nº 4347568-0. Processo nº E-04/161/303/2018.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4405777-6, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisangela Silveira Martins Borba, ID Funcional nº 0876395-0. Processo nº E-04/204/146/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Murilo Mac Cord Medina, ID Funcional nº 5017015-5. Processo nº E-04/204/106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, FABIO RENATO DE CARVALHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4331697-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/304/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 00619408-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/147/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, CASSIA GARRIDO MACHADO BOTELHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/122/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4424668-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria Tereza de Belmont Pessoa Soares Barroso, ID Funcional nº 4409113-3. Processo nº E-04/161/295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, RODRIGO SANTOS MARTINS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4354444-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/298/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MANDARIM LACERDA, Técnico de Fazenda \"C\", ID Funcional nº 1944136-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adriana Rosa dos Santos, ID Funcional nº 5086455-6. Processo nº E-04/204/159/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 21/12/2017, que nomeou ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/204/137/2018.\r\n\r\nNOMEAR KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelle Leonardo Braga, ID Funcional nº 5008991-9. Processo nº E-08/002/36/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE COSTA DA ROCHA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Antonio Gonçalves Pinto, ID Funcional nº 2826246-8. Processo nº E-10/005/1800/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 437222-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andrei Veiga dos Santos, ID Funcional nº 421793-0. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO MARTINS FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5089960-0n para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio a Processos Educativos, da Gerência de Educação Ambiental, da Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maysa Henriques de Oliveira, ID Funcional nº 5081922-4. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberto da Conceição Felix, ID Funcional nº 564441-0. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 437222-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ESTEVÃO MARTINS FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5089960-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/36/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/44/2018.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Rosa da Silva, ID Funcional nº 5087386-5. Processo nº E-22/001/52/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, CARLOS HENRIQUE ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087386-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/50/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, CLAUDIO LUIZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5087390-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/49/2018.\r\n\r\nNOMEAR ZAILTON CORREIA SANTANA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Claudio Luiz Barbosa, ID Funcional nº 5087390-3. Processo nº E-22/001/51/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, RICARDO LUIZ DA SILVA SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5090152-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/62/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\n\r\nOnde se lê: ..., com validade a contar de 01 de dezembro de 2018...\r\n\r\nLeia-se: ..., com validade a contar de 01 de dezembro de 2017...\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ..., com validade a contar de 21/06/2017 ...\r\n\r\nLeia-se: ..., com validade a contar de 21 de junho de 2016 ...\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 871.701-9...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 565508-0...\r\n\r\nId: 2085880"
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                    "2085867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/2187/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.22. \r\n\r\nId: 2085867"
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                    "2085966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROC. NºE-03/011/163/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.16.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3830/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/001/040/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e \r\n\r\na manifestação de fls.04.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/089/71/2018- AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 08 e 09. \r\n\r\nId: 2085966"
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                    "2085886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/196/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, da parcela com 10.567,00 m², do imóvel da Avenida Presidente Vargas s/n°, Município de Cordeiro.\r\n\r\nA parcela imobiliária será destinada à unidade educacional da entidade federal, o que atenderá aos interesses da população fluminense e, consequentemente, trará benefícios para o Estado do Rio de Janeiro, justificando a gratuidade da cessão e a previsão de 20(vinte) anos para a vigência do contrato administrativo.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 95 a 100.\r\n\r\nId: 2085886"
                    ],
                    "2085504": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 161ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de 2017, [...] realizou-se a 161ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 160ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de JANEIRO de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 28.12.2017; ii) a data limite do envio da Prestação de Contas do Exercício de 2017 à AEL para as empresas que não utilizam o sistema SIAFE-RIO será 30/01/2018 e para as liquidandas que utilizam o sistema será 23/02/2018; iii) [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2085504"
                    ],
                    "2085432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/62/2018 - Desvinculação de Placa Especial - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/63/2018 - Desvinculação de Placa Especial - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2085432"
                    ],
                    "2085439": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/64/2018 - Desvinculação de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº -13/002/65/2018 - Desvinculação de Placa Especial - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2085439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/02/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/170/67/2018 - DAVID SILVA ROCHA, ID n° 44320736 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 13/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nId: 2085642"
                        ],
                        "2085742": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5283\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 176/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/48/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil, ID Funcional nº 05717647, como Gestor, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283367, e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50285238, como fiscais, e Kátia Regina Paresqui Corrêa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028326-0, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Convênio nº 176/2017, firmado com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085742"
                        ],
                        "2085743": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5284\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 177/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/49/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil, ID Funcional nº 05717647, como Gestor, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283367 e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50285238, como fiscais e Kátia Regina Paresqui Corrêa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028326-0, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Convênio nº 177/2017, firmado com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085743"
                        ],
                        "2085744": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDORIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5285\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/97/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor, abaixo mencionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n\r\n50299441\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085744"
                        ],
                        "2085745": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5286\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 069/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6685/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 4423040-0 e Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, ID Fun cional nº 4381165-5, para atuarem, respectivamente, nas funções de fiscal e suplente do Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2015, firmado pelo Detran/RJ com a Copa Engenharia e Construções Ltda, em substituição, respectivamente, aos servidores Maurício Pinheiro Machado Faria, Assistente III, ID Funcional nº 4347243-5, e Bruna Moreira Duralde, Analista de Gestão e Trânsito, ID Funcional nº 4374761-2, indicadas na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4915, de 31/08/2016 e publicada no D.O.E.R.J. de 06/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085745"
                        ],
                        "2085746": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5287\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 093/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6686/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor João Mateus Lopes Costa, Chefe de Centro, ID Funcional nº 50897888, para exercer a função de fiscal do Contrato de Prestação de Serviços n° 093/2014, firmado pelo DETRAN/RJ com a Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda., em substituição, ao servidor Ernesto da Rocha Setta, Assistente I, ID Funcional n° 42717809, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4933, de 20/09/2016 e publicada no DOERJ de 26/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085746"
                        ],
                        "2085747": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5288\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/061/2700/2016, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, ID. Funcional nº 43792995, como fiscal, e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 44093381, como suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/040/109/2017\r\n\r\n172/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/040/209/2017\r\n\r\n173/17\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/040/104/2017\r\n\r\n178/17\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nE-12/040/203/2017\r\n\r\n010/18\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085747"
                        ],
                        "2085748": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5290\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/040/120/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do Agente de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abaixo mencionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n256942-4\r\n\r\n5167\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085748"
                        ],
                        "2085933": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5295 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, IMPLANTAR SISTEMA QUE PERMITA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS, IMPOSTOS E OUTROS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU À VISTA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, SOB O ARCABOUÇO LEGAL DA MODALIDADE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, A SER REALIZADO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/8/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de oferecer aos cidadãos alternativa de quitação de débitos de qualquer natureza, incidentes sobre veículos, por meio de parcelamento em cartões de crédito ou à vista por meio de cartões de débito;\r\n\r\n-a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade; \r\n\r\n- a possibilidade do aumento da arrecadação dos tributos decorrentes da posse e uso de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de assegurar a agilidade, autenticidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos do DETRAN-RJ, reduzindo custos operacionais e promovendo melhor atendimento aos cidadãos; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, em seu art. 3º, §§ 1º ao 13,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas para o credenciamento de pessoas jurídicas para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - A ferramenta sistêmica para o atendimento ao interesse público deverá facilitar a quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém mantendo o recolhimento e o repasse ao DETRAN-RJ na forma habitual, ou seja: integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DOS PAGAMENTOS COM CARTÃO DE \r\n\r\nCRÉDITO E DÉBITO\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ permitirá, a título precário e gratuito, a instalação e utilização de webservice entre os sistemas do DETRAN-RJ e da credenciada, de forma a permitir o livre acesso aos valores devidos pelos proprietários de veículos, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\n§ 1º - O canal de informação (webservice) permitirá à credenciada a coleta, em tempo real, dos valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar seus débitos de forma parcelada.\r\n\r\n§ 2º - A aprovação da transação deverá ser validada pelo emissor do cartão, que concluirá a operação com o pagamento integral, no mesmo dia, no banco (s) autorizado (s) a arrecadar tais tributos para o Estado, havendo, portanto, a quitação completa do(s) débito (s).\r\n\r\n§ 3º - A empresa credenciada poderá instalar nas localidades indicadas pelo DETRAN-RJ, equipamentos que permitam a realização das transações através realização das transações através de operadores contratados pela Credenciada ou em “totem” de autoatendimento (ATM).\r\n\r\n§ 4º - Os equipamentos estarão interligados com o sistema do DETRAN-RJ por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago conforme a quantidade de parcelas mensais disponibilizadas pela PERMISSIONÁRIA (de 2 a 12), podendo em seguida:\r\n\r\na) Escolher e indicar qual número e valor de parcela que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;\r\n\r\nb) Informar o número de seu celular para posteriormente receber, via SMS ou via whatsApp, os comprovantes definitivos do pagamento, em formato PDF;\r\n\r\nc) Concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor de cartão; \r\n\r\nd) Caso o limite disponível no cartão de crédito não seja suficiente para quitar o montante do débito, deverá ser possível a utilização de até 3 (três) cartões de crédito diferentes, de titularidade do proprietário do veículo ou de outras titularidades de seu relacionamento, até que a soma dos limites disponíveis atinja o total necessário;\r\n\r\ne) A alternativa acima deverá estar disponível tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas, desde que munidos de cartão de crédito ou débito com chip e senha) Não deverão ser aceitos cartões desprovidos de chip; \r\n\r\nf) Não deverá existir a obrigatoriedade de que o usuário seja o titular do cartão de crédito ou débito, uma vez que o uso da senha, que é pessoal e intransferível, garante a integridade da operação; \r\n\r\ng) Aprovada a transação (ou transações) com cartão de crédito ou débito, a credenciada disponibilizará ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no “totem” de autoatendimento;\r\n\r\nh) Ato continuo, a Credenciada pagará integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém na instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação de impostos e taxas para o órgão Estadual;\r\n\r\ni) Em um tempo estimado entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) minutos, os comprovante definitivos (em formato pdf) de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados no celular indicado pelo pagador, através de mensagens via SMS ou via whatsApp;\r\n\r\nj) O serviço deverá estar disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora nos “totens” de autoatendimento; \r\n\r\n§ 5º - Os prazos citados na alínea “j” do Parágrafo anterior, compreenderão apenas os dias em que houver expediente bancário, no período de 10 às 17 horas. A quitação definitiva das transações realizadas após este horário deverá ser concretizada até a manhã do dia útil imediatamente posterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços consistirão nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:\r\n\r\na) Realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;\r\n\r\nb) Encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on line se necessário;\r\n\r\nc) Conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes;\r\n\r\nd) Informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da ferramenta, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E \r\n\r\nPERMISSIONAMENTO NÃO ONEROSO\r\n\r\nArt. 4º - Será firmado entre o DETRAN-RJ e a empresa credenciada um Termo de Cooperação Técnica e Permissionamento Não Oneroso, para permitir, a título precário e gratuito, a instalação e utilização de webservice entre os sistemas do DETRAN-RJ e da Credenciada, através do qual este último acessará todos valores devidos pelos proprietários de veículos, pessoas físicas e/ou jurídicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A cooperação pretendida pelos partícipes consistirá nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:\r\n\r\na) Realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;\r\n\r\nb) Encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on line, se necessário;\r\n\r\nc) Conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes;\r\n\r\nd) Informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da cooperação, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nArt. 5º - Constituem atribuições da credenciada:\r\n\r\na) Fornecer informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e utilização da ferramenta disponibilizada;\r\n\r\nb) Viabilizar a troca de informações de forma ágil e sistemática, observadas as políticas de segurança de cada partícipe e as limitações técnico-operacionais;\r\n\r\nc) Disponibilizar, a qualquer tempo, material de interesse relativo a ações complementares, devendo ser especificadas eventuais sugestões para adaptações de forma e conteúdo consideradas necessárias;\r\n\r\nd) Observar o direito autoral envolvendo cursos, programas ou qualquer material de divulgação institucional utilizado no curso da prestação;\r\n\r\ne) Levar, imediatamente, ao conhecimento das partes, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes dos serviços, para adoção de medidas cabíveis;\r\n\r\nf) Notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes da prestação dos serviços;\r\n\r\ng) A Credenciada é responsável por todos os custos e ônus do serviço que pretende realizar, bem como, pela aquisição e instalação dos equipamentos para captura das transações;\r\n\r\nh) A Credenciada fica impedida de modificar a natureza do serviço proposto, salvo expressa autorização do DETRAN-RJ mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nArt. 6º - O serviço será prestado SEM ÔNUS para o DETRAN-RJ, não implicando compromissos nem obrigações financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS CONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - São contrapartidas obrigatórias da Credenciada:\r\n\r\na) Divulgação dos serviços na internet ou através de outras ferramentas de mídia disponíveis, às suas expensas;\r\n\r\nb) Divulgação das marcas do DETRAN-RJ e do serviço proposto, no local em que houver atendimento do público usuário;\r\n\r\nc) Citação do apoio do DETRAN-RJ em entrevistas e releases a serem encaminhados aos órgãos de imprensa quando da divulgação do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 8º - Será de responsabilidade da Credenciada a elaboração de arte relativa a todas as peças de comunicação visual referente ao serviço proposto. A partir da arte apresentada, o DETRAN-RJ poderá, ao seu critério, produzir parte do material gráfico de divulgação do serviço.\r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à pessoa jurídica credenciada, implementar ferramenta opcional de facilitação à quitação de débitos de qualquer natureza, incidentes sobre veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mantendo o recolhimento e o repasse aos órgãos credores na forma habitual, ou seja integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\nArt. 10 - O Credenciamento se dará a título gratuito, não implicando compromissos nem obrigações financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN-RJ, será conferido pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado, desde que atendidas as disposições legais vigentes, em conformidade ao permissivo legal contido no inciso II do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao DETRAN-RJ o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados nesta Portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares a sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 13 - Para os fins previstos nesta Portaria, fica vedado à credenciada possuir vínculo direto com servidor do quadro permanente do DETRAN-RJ, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja à disposição do órgão executivo estadual de trânsito.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 14 - O credenciamento de pessoa jurídica regularmente constituída é condição necessária para a implantação de sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito ou à vista por meio de cartões de débito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento é ato intransferível, e as atividades dele decorrentes deverão ser realizadas exclusiva e diretamente pela empresa credenciada.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento terá validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado sucessivamente, desde que preenchidas as condições fixadas em lei e nesta Portaria). \r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao DETRAN-RJ a supervisão e o controle de todo o processo, de forma privativa e intransferível.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN-RJ fiscalizará a empresa credenciada para análise de documentos, procedimento e apuração de irregularidades ou denúncias. \r\n\r\nArt. 16 - A empresa credenciada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 17 - Como condição prévia ao exame da documentação de CREDENCIAMENTO, a Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nc) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;\r\n\r\n§ 1º - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada no credenciamento e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a existência de sanção, a comissão reputará a interessada como NÃO CREDENCIADA, por falta de condições estabelecidas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 18 - A pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento de credenciamento, de acordo com o Anexo I desta Portaria, firmado pelo representante legal da interessada, dirigido a Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ, instruído com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Documentação de habilitação jurídica:\r\n\r\na) Contrato social, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, arquivados no registro competente. Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.\r\n\r\nII - Documentação de regularidade fiscal e trabalhista:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nb) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\nc) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\nd) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;\r\n\r\ne) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\n\r\nf) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\r\n\r\ng) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nIII - Demonstração de qualificação técnica:\r\n\r\na) Declaração de que disporá de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria;\r\n\r\nb) Comprovação, através de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa executa ou executou serviços objeto deste instrumento legal, onde esteja expresso o número não inferior a 30.000 (trinta mil) transações mensais;\r\n\r\nb.1 - A empresa deverá declarar expressamente que num tempo máximo estimado entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) minutos, os comprovantes definitivos (em formato pdf) de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados no celular indicado pelo pagador, através de mensagens via SMS ou via whatsApp;\r\n\r\nb.2 - A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer momento, exigir da empresa interessada a demonstração do seu sistema de parcelamento de pagamentos com o uso de cartão de crédito, a fim de comprovar o cumprimento das funcionalidades descritas no subitem anterior;\r\n\r\nb.2.1 - Caso a Comissão de Credenciamento não encontre os elementos comprobatórios do efetivo cumprimento dos serviços propostos, poderá desclassificar a empresa interessada no credenciamento;\r\n\r\nc) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, mediante apresentação de cópia autenticada da Carteira Profissional ou cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou ainda contrato de prestação de serviços, na data prevista para entrega do requerimento de credenciamento, profissional de nível superior em Tecnologia da Informação, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, que atuará como preposto da credenciada; \r\n\r\nc.1 - O profissional de nível superior, citado na alínea “c” acima, não poderá ser apresentado como responsável técnico de 2 (duas) ou mais empresas interessadas;\r\n\r\nc.2 - Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “c.1” será considerado para fins de cumprimento da exigência o protocolo mais antigo; \r\n\r\nd) Comprovação de que o sistema apresentado pelo interessado contempla servidor web, instalado em \"Data Center\", com redundância de energia, condições apropriadas de refrigeração, manutenção 24 horas, gerencia proativa dos sistemas básicos, cabeamento estruturado e firewall, onde estarão os servidores de arquivamento central do Sistema, com todos os dados relevantes dos registros armazenados de forma segura e com garantia de acessibilidade de no mínimo 95,0% (noventa e cinco por cento) ao mês;\r\n\r\nd.1 - A comprovação será feita mediante visita técnica dos servidores do DETRAN-RJ, designados para tal fim, nas dependências da contratada, a qualquer tempo;\r\n\r\ne) Comprovação através de apresentação de Certificação expedida por empresa de auditoria oficialmente credenciada pelo *PCI-DSS - Payment Card Industry Data Security Standards de que a empresa opera em plena conformidade com os padrões por ele estabelecidos.\r\n\r\n*PCI-DSS - Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento\r\n\r\nIV - Demonstração de qualificação econômico-financeira:\r\n\r\na) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, superiores a 1 (um), calculados a partir das seguintes fórmulas¹:\r\n\r\nLG = .Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo.\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG = . ______ __Ativo Total______________.\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC = .____________Ativo Circulante___________.\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\nc) comprovação de patrimônio líquido de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com alterações posteriores, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da União Federal);\r\n\r\nd) declaração do interessado, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nd.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e\r\n\r\nd.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o interessado deverá apresentar justificativas; e\r\n\r\ne) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;\r\n\r\nV - Das declarações subscritas pelo representante legal da interessada mencionando que:\r\n\r\na) Aceita as regras e condições estabelecidas para a obtenção da homologação do sistema e credenciamento constantes desta Portaria;\r\n\r\nb) Não incide nas restrições previstas nos Parágrafos do artigo anterior; \r\n\r\nc) Dispõe de infraestrutura física adequada, de recursos tecnológicos de hardware e software e de pessoal técnico para operação do sistema, conforme as exigências desta Portaria e legislações pertinentes.\r\n\r\nd) Não foi declarada inidônea, ou tenha seus direitos suspensos para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nArt. 19 - A documentação do profissional preposto, as declarações, atestados e demais documentos solicitados para habilitação deverão ser entregues juntamente com a documentação para credenciamento das interessadas, como um dos requisitos obrigatórios para o credenciamento.\r\n\r\n§ 1° - O DETRAN-RJ poderá realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta portaria, bem como de toda a documentação apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento, podendo exigir apresentação de documentação complementar, tais como, contrato ou Ordem de Serviço ou outro(s) documento(s) complementar(es), relacionado(s) ao(s) contrato(s), que comprove(m) o serviço executado.\r\n\r\n§ 2° - No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.\r\n\r\n§ 3° Será admitido o somatório de atestados para comprovar os itens exigidos.\r\n\r\nArt. 20 - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste instrumento convocatório, para a apresentação do requerimento de credenciamento acompanhado da documentação completa na forma desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, perderá o direito ao credenciamento a interessada que: \r\n\r\nI - entregar documentação intempestivamente;\r\n\r\nII - tenha sua documentação recusada por estar em desacordo com esta portaria;\r\n\r\nIII - possua pendências não sanadas dentro do prazo estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 21 - O DETRAN-RJ, após análise da documentação apresentada pela interessada de que trata o artigo 17 desta Portaria, declarará a empresa apta para operar o sistema de pagamentos parcelados via cartões de crédito ou à vista por meio de cartões de débito de valores devidos de qualquer natureza, incidentes sobre veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a garantia do recolhimento e o repasse aos órgãos credores na forma habitual, ou seja integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\n§ 1° - À Comissão de Avaliação e Credenciamento compete:\r\n\r\nI - elaborar e firmar parecer de análise da pré-qualificação técnica de pessoas jurídicas candidatas ao processo de credenciamento;\r\n\r\nIl - solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares às pessoas jurídicas candidatas durante a pré-qualificação;\r\n\r\nIII - emitir o \"Relatório de Conclusão da Avaliação Técnica\";\r\n\r\nIV- emitir o Termo de aceite definitivo ou de recusa da Solução, para fins de conclusão do procedimento de credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - À Presidência do DETRAN-RJ compete: \r\n\r\nI - analisar toda a documentação de pessoas jurídicas candidatas ao credenciamento, de acordo com as exigências estabelecidas nesta Portaria;\r\n\r\nII - suspender ou cancelar o credenciamento que não mais atender aos requisitos exigíveis.\r\n\r\nArt. 22 - Somente será considerada credenciada e apta a executar os serviços de que trata esta Portaria a interessada que atender a todos os requisitos nela estabelecidos, seus anexos, sendo homologada mediante documento final emitido pelo DETRAN-RJ, comprovando que a interessada entregou documentação obrigatória, em conformidade com artigo 18, desta Portaria, bem como cumpriu integralmente todos os requisitos técnicos e funcionais estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Preenchidos todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, o credenciamento será formalizado por meio de contrato entre a empresa interessada e o DETRAN-RJ e, após, o sistema de transmissão será homologado.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 - A homologação prévia da solução, com emissão do documento final, obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\nI - comunicação do interessado do resultado da análise:\r\n\r\nII - abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \r\n\r\nIII - emissão do Certificado de Homologação da Solução.\r\n\r\n§ 1° - O certificado de homologação do solução será válido por 60 (sessenta) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior para nova homologação caso o sistema do DETRAN-RJ sofra alterações técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas ou outra necessidade técnica superveniente.\r\n\r\n§ 2° - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão desenvolvidos às expensas e sob exclusiva responsabilidade dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 24 - Após análise e aprovação da documentação e homologação do sistema, com base nas exigências desta Portaria e demais diplomas legais, será emitido o respectivo parecer técnico.\r\n\r\n§ 1° - Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado à Presidência do DETRAN-RJ, com relatório técnico para fins de credenciamento e expedição do termo de credenciamento, com respectiva Publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Caso seja apresentada documentação incompleta será procedida a sua devolução ao interessado, com a indicação do requisito não atendido. \r\n\r\nArt. 25 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória do evento descrito no pedido da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1° - O representante legal da pessoa jurídica comunicará a autoridade competente todas as alterações ocorridas ou os eventos declinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\n\r\n§ 2° - As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - A interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições exigidas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 27 - A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da homologação final do credenciamento, para assinar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e nesta portaria, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, de acordo com os requisitos previstos desta portaria.\r\n\r\nArt. 28 - O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 29 - São obrigações das empresas credenciadas:\r\n\r\nI - franquear ao DETRAN-RJ o acesso aos locais, instalações e equipamentos compreendidos na execução da atividade credenciada, durante a vigência do credenciamento;\r\n\r\nII - dar pronto atendimento a requisições administrativas e judiciais, observando-se os respectivos prazos;\r\n\r\nIII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN-RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nV - não terceirizar a atividade objeto-fim do credenciamento;\r\n\r\nVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN-RJ apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nVII - não praticar e/ou permitir que seus empregados e/ou prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o Patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal nº 8.429/92;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nIX - manter o sistema de informática destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-RJ;\r\n\r\nX - comunicar ao DETRAN-RJ, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação da atividade credenciada;\r\n\r\nXI - executar de forma regular e adequada, e ininterruptamente, a atividade credenciada; \r\n\r\nArt. 30 - A empresa será descredenciada:\r\n\r\nI - se deixar de cumprir, ainda que de forma parcial, alguma das obrigações fixadas nesta portaria;\r\n\r\nII - por ato tipificado como crime contra a fé pública, a administração pública e a administração da justiça.\r\n\r\nIII - for reincidente em infração a que se comine a penalidade de suspensão dentro do período de 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - recusar, injustificadamente, a prestação de serviços ao usuário;\r\n\r\nV - interromper a prestação dos serviços, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada;\r\n\r\nVI - incorrer em violação às vedações previstas nesta Portaria;\r\n\r\nVII - não manter, durante todo o período em que estiver credenciada, as mesmas condições de habilitação e certificação técnica exigíveis para o credenciamento;\r\n\r\nVIII - designar outra pessoa jurídica para executar o serviço pelo qual foi credenciado.\r\n\r\nArt. 31 - A empresa será advertida, por escrito, no caso de descumprimento, ainda que parcial, de alguma das obrigações desta portaria.\r\n\r\nArt. 32 - É de competência exclusiva da Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 33 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 34 - O prazo para apuração do processo administrativo será de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1° - Na instauração de processo administrativo para apuração de falta que possa resultar na aplicação de penalidade, a pessoa jurídica credenciada deverá apresentar sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção das provas admitidas em direito.\r\n\r\n§ 2° - Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim.\r\n\r\n§ 3° - Concluída a instrução processual, a pessoa jurídica credenciada será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 35 - A pessoa jurídica credenciada responsável pela infração da qual decorrer o seu descredenciamento poderá requerer reabilitação após decorridos 2 (dois) anos da data do início de cumprimento da penalidade, sujeitando-se às mesmas regras previstas para o credenciamento.\r\n\r\nArt. 36 - Caberá pedido de reconsideração da penalidade aplicada à pessoa jurídica credenciada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da publicação do ato de aplicação da penalidade.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ, fundamentado em fato novo que não tenha sido apreciado no âmbito do processo administrativo, instruído com documentação pertinente e provas do alegado.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão de Avaliação e Credenciamento do DETRAN-RJ deverá manifestar-se sobre o pedido de reconsideração no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 37 - Poderá pleitear a renovação do credenciamento a empresa que não tiver sido descredenciada por descumprimento a normas desta portaria). \r\n\r\nArt. 38 - A renovação do credenciamento sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para o credenciamento.\r\n\r\nArt. 39 - A solicitação de renovação de credenciamento deverá ser destinada à Presidência do DETRAN-RJ, por meio de requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, protocolada na Sede do Departamento, acompanhada dos documentos necessários ao cadastramento inicial, atualizados, de acordo com a presente portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos apresentados serão analisados quanto ao atendimento das disposições previstas nesta portaria, por ordem de data e hora de protocolo, com emissão de relatório técnico pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2° - Não apresentando a documentação exigida, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da data do término do prazo do credenciamento, a pessoa jurídica será automaticamente descredenciada, devendo aguardar abertura de novo chamamento para pleitear o credenciamento.\r\n\r\n§ 3º - Após início da vigência dessa portaria, a empresa credenciada, bem como aquela que renovou o credenciamento dentro do prazo estabelecido, poderá requerer a renovação através de requerimento apresentado com antecedência de até 60 dias da data de vencimento do credenciamento ou da última renovação, acompanhado dos documentos elencados no artigo 18.\r\n\r\n§ 4° - Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado à Presidência do DETRAN-RJ, com relatório técnico para fins de lavratura do termo de credenciamento, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS FISCALIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 40 - A fiscalização da execução dos serviços será exercida, exclusivamente, pelo DETRAN-RJ, a fim de ser verificado, se no desenvolvimento das atividades, as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes da Lei, desta Portaria e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 41 - O DETRAN-RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento das normas legais atinentes a este regulamento, obrigando-se os cadastrados e credenciados a atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito. \r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 42 - Extingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica, sem que tenha havido renovação na forma desta Portaria;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos por esta Portaria e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nIV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade; \r\n\r\nV - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nVI - fatos supervenientes.\r\n\r\nParágrafo Único - Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sistema do DETRAN-RJ será bloqueado.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDO DIREITO DE RECURSO\r\n\r\nArt. 43 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, ou da lavratura da ata, nos casos de:\r\n\r\nI - inabilitação ou não obtenção da certificação de capacidade técnica; \r\n\r\nII - Anulação ou revogação do processo de credenciamento;\r\n\r\nIII - aplicação de penalidade.\r\n\r\n§ 1° - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presente os prepostos da pessoa jurídica no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata, sendo que o previsto no inciso III dar-se-á mediante intimação pessoal do interessado.\r\n\r\n§ 2° - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido por decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 44 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade competente, devidamente informados.\r\n\r\nArt. 45 - A autoridade competente apreciará e julgará o recurso em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tiver o recebido na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 46 - A decisão final sobre o recurso será divulgada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 47 - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão/autoridade incompetente; \r\n\r\nIII - por quem não seja legitimado; \r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1° - O não conhecimento do recurso não impedirá o DETRAN-RJ de rever de ofício o ato ilegal, inconveniente ou inoportuno em razão da autotutela administrativa.\r\n\r\n§ 2° - A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular, revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nArt. 48 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\nArt. 49 - A autoridade final do processo é o Presidente DETRAN-RJ, a quem caberá exercer o papel de última instância recursal.\r\n\r\nArt. 50 - Salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDAS DISPOSlÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 51 - Compete ao Presidente do DETRAN-RJ o controle e a gestão dos demais procedimentos disciplinados nesta Portaria, podendo, editar, para tanto, normas complementares à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 52 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 53 - Aplica-se, no que couber, a norma descrita na Lei Estadual nº 19.999/2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.990/2012, para cada acesso ao Banco de Dados do DETRAN-RJ em que for realizado o armazenamento dos dados do contrato às empresas credenciadas.\r\n\r\nArt. 54 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Credenciamento\r\n\r\nA Pessoa Jurídica XXX representada pelo responsável legal XXX, conforme prevê a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5295, de 07 de fevereiro de 2018, com sede na XXX (rua, avenida etc.) n° XXX, na cidade de XXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXX, vem requerer seu ( ) CREDENCIAMENTO, ( ) RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5295, de 07 de fevereiro de 2018, objeto deste requerimento.\r\n\r\nTermos em que, Pede deferimento.\r\n\r\nLocal e data: \r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida): \r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCl: \r\n\r\nE-Mail: Telefone: \r\n\r\n*indicar no espaço se original (0) ou cópia autenticada (C)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PERMISSIONAMENTO NÃO ONEROSO\r\n\r\nPelo presente instrumento, de um lado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, inscrito n° CNPJ 30.295.513/0001-38, pessoa jurídica de Direito Público Interno, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/ RJ, CEP.: 20.071-004, neste ato representado pelo Sr. ......................., portador da cédula de identidade nº .............., inscrito no CPF/MF sob nº ................., doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e, de outro lado, x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua x.x.x.x.x.x.x, nº x.x.x, x..x.x.x.x.x.x, x.x.x.x.x.x.x, x.x.x.x.x.x.x.x.x, Estado de x.x.x.x.x.x.x, CEP x.x.x.x.x.x.x.x., inscrita no CNPJ/MF sob o nº x.x.x.x.x.x.x.x.x., neste ato representada na forma de seu contrato social pelo x.x.x.x.x.xx.x.x.x.x.x.x.x, portador da cédula de identidade RG nº x.x.x.xx.x.x.x.xx., inscrito no CPF/MF sob o nº x.x.x.x.xx.x.x.x.x.x.x.x.x, , doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, e, CONSIDERANDO:\r\n\r\nI - Que a PERMISSIONÁRIA, titular do sistema informatizado de gestão de pagamentos denominado X.X.X.X.X.X.X, na qualidade De x.x.x.x.x.x.x.x.x., em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) homologadas pelo Banco Central do Brasil, disponibiliza meios através dos quais proprietários de veículos podem contratar parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos com uso de cartão de crédito, cuja operacionalização se dá presencialmente por meio de equipamentos para leitura de cartões (pinpads), instalados em postos de atendimento ou em totens de auto-atendimento (ATM), que possibilitam a realização das transações;\r\n\r\nII - Que o PERMITENTE, embasado na Resolução nº 697, de 10 de outubro de 2017, bem como norteado pelo atendimento ao interesse público, vislumbra no SISTEMA QUE PERMITA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS, IMPOSTOS E OUTROS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO uma ferramenta opcional de facilitação à quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém mantendo o recolhimento e o repasse aos órgãos credores na forma habitual, ou seja, integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional;\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica e Permissionamento Não Oneroso, para permitir, a título precário e gratuito, a instalação e utilização de webservice entre os sistemas do PERMITENTE e da PERMISSIONÁRIA, através do qual este último obterá os valores devidos pelos proprietários de veículos, pessoas físicas e/ou jurídicas, em conformidade com as cláusulas e condições descritas a seguir.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nCláusula 1ª - O presente Termo tem por objeto permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice) entre os sistemas do PERMITENTE e da PERMISSIONÁRIA, em caráter precário e gratuito, através do qual a PERMISSIONÁRIA, coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial, com senha) A PERMISSIONÁRIA, aprovada a transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, no(s) Banco(s) autorizados a arrecadar para este Estado e no próprio dia, os débitos quitados na operação.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para atendimento dos usuários, a PERMISSIONÁRIA poderá instalar nos postos credenciados pelo PERMITENTE, desde que manifestem seu interesse, equipamentos que possibilitem a realização das transações através de operadores contratados pela PERMISSIONÁRIA ou em totem de autoatendimento (ATM).\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os equipamentos estarão interligados com o sistema do PERMITENTE por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e/ou renavam do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago conforme a quantidade de parcelas mensais disponibilizadas pela PERMISSIONÁRIA (de 2 a 12), podendo em seguida:\r\n\r\n- Escolher e indicar qual número e valor de parcela que melhor se enquadre em seu orçamento mensal.\r\n\r\n- Informar o número de seu celular para posteriormente receber, via SMS ou via whatsApp, os comprovantes definitivos do pagamento, em formato PDF.\r\n\r\n- Concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor de cartão. \r\n\r\n- Caso o limite disponível no cartão de crédito não seja suficiente para quitar o montante do débito, será possível a utilização de até 3 (três) cartões de crédito diferentes, de titularidade do proprietário do veículo ou de outras titularidades de seu relacionamento, até que a soma dos limites disponíveis atinja o total necessário.\r\n\r\n- A alternativa estará disponível tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, desde que munidos de cartão de crédito ou débito com chip e senha) Não serão aceitos cartões desprovidos de chip. \r\n\r\n- Não existe obrigatoriedade de que o usuário seja o titular do cartão de crédito ou débito, uma vez que o uso da senha, que é pessoal e intransferível, garante a integridade da operação. \r\n\r\n- Aprovada a transação (ou transações) com cartão de crédito ou débito, a PERMISSIONÁRIA, disponibilizará ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computados local ou no totem de autoatendimento.\r\n\r\n- Em seguida, a PERMISSIONÁRIA pagará integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém na instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação de impostos e taxas para os órgãos do Estado.\r\n\r\n- Em um tempo estimado em cerca de 30 minutos, os comprovante definitivos da quitação serão disponibilizados no celular indicado pelo pagador, através de mensagens via SMS ou via whatsApp.\r\n\r\n- O serviço estará disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora nos totens de autoatendimento. O prazo citado no item anterior, para disponibilização dos comprovantes definitivos da quitação, valerá apenas nos dias em que houver expediente bancário, e no período de 10 horas às 17 horas. A quitação definitiva de transações realizadas após esse horário será concretizadas apenas na manhã do dia útil posterior.\r\n\r\nDA COOPERAÇÃO\r\n\r\nCláusula 2ª - A cooperação pretendida pelos partícipes consistirá nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:\r\n\r\n- Realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;\r\n\r\n- Encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on line se necessário;\r\n\r\n- Conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes;\r\n\r\n- Informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da cooperação, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes;\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nCláusula 3ª - Constituem atribuições dos partícipes deste Termo:\r\n\r\n- Fornecer informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento deste Termo;\r\n\r\n- Viabilizar a troca de informações de forma ágil e sistemática, observadas as políticas de segurança de cada partícipe e as limitações técnico-operacionais;\r\n\r\n- Disponibilizar, ao outro partícipe, material de interesse relativo a ações complementares, devendo ser especificadas eventuais sugestões para adaptações de forma e conteúdo consideradas necessárias;\r\n\r\n- Observar o direito autoral envolvendo cursos, programas ou qualquer material de divulgação institucional utilizado no curso deste Termo;\r\n\r\n- Levar, imediatamente, ao conhecimento do outro partícipe, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste Termo, para adoção de medidas cabíveis;\r\n\r\n- Notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente Termo.\r\n\r\n- A PERMISSIONÁRIA é responsável por todos os custos e ônus do serviço que pretende realizar, bem como, pela aquisição e instalação dos equipamentos para captura das transações.\r\n\r\n- A PERMISSIONÁRIA fica impedida de modificar a natureza do serviço proposto, salvo expressa autorização do PERMITENTE mediante Termo Aditivo a este instrumento.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCláusula 4ª - O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos nem obrigações financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCláusula 5ª. A execução e a fiscalização do presente Termo, por parte do PERMITENTE, caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ e, por parte da PERMISSIONÁRIA, aos signatários deste Termo.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA\r\n\r\nCláusula 6ª - O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses. Haverá um período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da data da assinatura deste Termo, para homologação do sistema, devendo a PERMISSIONÁRIA nessa fase instalar até 10 (dez) pontos de atendimento nos locais indicados pelo PERMITENTE. Juntos, PERMISSIONÁRIA e PERMITENTE, após essa experiência inicial, avaliarão o desempenho do serviço e a aceitação dos usuários ao objetivo proposto e decidirão sobre a oportunidade de sua implantação definitiva e em quais locais.\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA\r\n\r\nCláusula 7ª - O presente Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante termo aditivo, e denunciado de comum acordo entre os partícipes, ou unilateralmente, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nCláusula 8ª - São contrapartidas obrigatórias da PERMISSIONÁRIA:\r\n\r\n- Divulgação dos serviços na internet ou através de outras ferramentas disponíveis, às expensas da PERMISSIONÁRIA.\r\n\r\n- Divulgação das marcas do PERMITENTE e do serviço proposto no local em que houver atendimento do público usuário.\r\n\r\n- Citação do apoio do PERMITENTE em entrevistas e releases a serem encaminhados aos órgãos de imprensa quando da divulgação do serviço.\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nCláusula 9ª - Será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a elaboração de arte relativa a todas as peças de comunicação visual referentes ao serviço proposto. A partir da arte apresentada pela PERMISSIONÁRIA, o PERMITENTE poderá, ao seu critério, produzir parte do material gráfico de divulgação do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultado ao PERMITENTE fazer a divulgação do serviço pelos canais disponíveis, não constituindo, porém, uma obrigação. \r\n\r\nDA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nCláusula 10ª - A prestação do serviço deve obedecer ao disposto na cláusula 01ª, especialmente no parágrafo segundo, e devem ser disponibilizados a todos os interessados, sem qualquer distinção. \r\n\r\nCláusula 11ª - Não será permitida a comercialização de serviços distintos daqueles previstos na cláusula 01ª, especialmente no parágrafo segundo, sem prévia aprovação formal do PERMITENTE.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCláusula 12ª - A PERMISSIONÁRIA é a única e exclusiva responsável pelos serviços realizados, inclusive por eventuais danos que venham a se configurar.\r\n\r\nCláusula 13ª - É facultado ao PERMITENTE efetuar, em qualquer fase, consultas ou promover diligência com vistas a fiscalizar a fiel obediência aos fins propostos neste Termo.\r\n\r\nCláusula 14ª - A PERMISSIONÁRIA fica desde já expressamente autorizado pelo PERMITENTE a realizar ações promocionais de forma a atrair os interessados pelo produto ofertado, sem qualquer tipo de ônus para o PERMITENTE.\r\n\r\nCláusula 15ª - O presente contrato não constitui cessão e/ou licenciamento, total ou parcial do SISTEMA QUE PERMITA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS, IMPOSTOS E OUTROS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. São e continuarão sendo de titularidade única e exclusiva da PERMISSIONÁRIA os sistemas informatizados, subsistemas e derivações, bases de dados, logotipos, logomarcas, marcas, marcas de serviços e multimídias relacionadas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada, nomes comerciais, denominações, tecnologia de desenvolvimento das bases de conhecimento e da arquitetura dos sistemas, e quaisquer outros materiais ou bens corpóreos ou incorpóreos correlatos ao SISTEMA QUE PERMITA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS, IMPOSTOS E OUTROS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, constituindo, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio e/ou direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e industrial, notadamente pelas Leis nos 9009/98 e 9610/08, independentemente de registro no órgão competente.\r\n\r\nDOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nCláusula 16ª - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ouvidos os responsáveis pela execução e fiscalização, nos termos da cláusula 05ª deste Termo.\r\n\r\nDO FORO\r\n\r\nCláusula 17ª - Para as questões decorrentes da execução deste Termo que não puderem ser dirimidas administrativamente, as partes elegem o Foro da capital deste Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem ajustados, os partícipes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica e Permissionamento Não Oneroso, a título precário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, x.x.x de x.x.x.x de 20xx\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Permitente)\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n(Permissionária)\r\n\r\nTestemunha 1\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTestemunha 2\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2085933"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez proporcional, o servidor JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 44001398, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Permanente, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC nº 41/2003, com validade a contar de 29/11/2017. Proc. nº E-08/006/407/2017.\r\n\r\nId: 2085749"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11747/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, referente à contratação emergencial de empresa especializada em locação de aparelhos de ar condicionado com manutenção inclusa, no valor de R$ 143.621,97 (cento e quarenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12048/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, referente à contratação emergencial de empresa para execução de serviços de operacionalização de Call Center em instalações internas do DETRAN/RJ, no valor de R$ 10.846.741,74 (dez milhões, oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2085944"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/035/447/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARIA HELENA DO CARMO LIMA, Registro Nacional nº 4955234760, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo a condutora submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pela condutora MARIA HELENA DO CARMO LIMA, Registro Nacional nº 4955234760, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2085750"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8050/2017 - NOTIFICA a empresa PROL STAFF LTDA, CNPJ n° 31.651.490/0001-10, que não aceitou a defesa prévia e aplicou a sanção administrativa de multa, no valor de R$ 66.470,21 (sessenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e vinte um centavos), sobre o CPS nº 015/15 - 4º Termo Aditivo, por reincidência, pelo descumprimento ao determinado na alínea “m”, da cláusula quarta, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Cláusula Oitava, tudo isso na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado nos Processos Administrativos nºs E-12/061/8050/2017, E-12/007/70/2017 e E-12/007/94/2017.\r\n\r\nId: 2085741"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/386/2018 - ANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA, ID Funcional nº 4400064-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 14.08.1990 a 18.10.1994, a Lojas Americanas S/A.; 07.06.1995 a 22.03.1996, ao Condomínio do Edifício Shopping Car; 05.12.2001 a 09.05.2006, a W&#38 G Hair Cabelereiros Ltda - ME; 23.03.2007 a 08.08.2007, ao Salão de Cabelereiros Fer - Wal EIRELI e 17.11.2010 a 20.02.2011, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da ME. No total de 3.666 dias de efetivo exercício, desprezando os dias 21.02.2011 e 22.02.2011, prestados a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da ME, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/463/2018 - FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 4423065-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01.09.1998 a 10.01.2000, a Itibra Engenharia e Construções Ltda - ME; 07.08.2000 a 08.09.2000, a JHS Consultoria de Recursos Humanos Ltda - ME; 01.03.2002 a 30.03.2004, ao ITERJ - Instituto da Tecnologia da Informação do Rio de Janeiro; 01.03.2005 a 10.04.2006, a Azzurra Corretora de Seguros Ltda - EPP e 01.02.2007 a 03.01.2012, ao Documento nº 128201628-96, no total de 3.490 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 04.01.2012 a 28.02.2013, prestado ao Documento nº 128201628-96, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2085751"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1570 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, tendo em vista o disposto no art. 20 da IN/DREI n° 17, de 05/12/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o CANCELAMENTO da matrícula nº 259, de 06/10/2015, do Tradutor Público e Intérprete Comercial CHRISTIANO ROBALINHO LIMA, do idioma INGLÊS, devido ao requerimento de cancelamento de matrícula protocolado nesta autarquia sob o nº 00-2017/160394-0, de 12/05/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” sob o nº 00003149971, em 31/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085496"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1571 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. DANIELE MESSIAS CORREA LUIZ, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 26/01/2018, por Decisão Singular no Processo nº 002018/0006410, de 03/01/2018, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003147878, em 26/01/2018;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2085702"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/276973-6 - CONSÓRCIO CCPN. INDEFERIDO. De acordo com o Parecer da Procuradoria desta Junta Comercial, nº 75/2017-JUCERJA-PRJ-JCTMS, é inviável a pretensão de transformação de consórcio empresarial em sociedade, devido à ausência de personalidade jurídica deste.\r\n\r\nId: 2085737"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/051/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 376, assim como do Diretor Industrial às fls. 363, a manifestação favorável e a concordância da empresa contratada CARRY SERVIÇOS LTDA-ME, às fls. 373, e ainda, de acordo com o pronunciamento da ASJUP, às fls. 365/368, resolvo AUTORIZAR a rescisão do Contrato IO nº 05/2015, através de Termo de Rescisão Amigável, com fulcro no artigo 78, inciso XII, c/c artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, com cláusula rescisória a contar de 21/11/2017.\r\n\r\nId: 2085704"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/16/2018 - JULIANA FERREIRA BRAVIM, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 44362200. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 30/10/2012 a 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2085759"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nWILLIAM LIMA ROCHA\r\n\r\n20271565\r\n\r\nE-11/10.400/1998\r\n\r\n09/02/2008 a 06/02/2013 e de 07/02/2013 a 05/02/2018\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA GRAÇA\r\n\r\n44213409\r\n\r\nE-12/171/33/2018\r\n\r\n21/12/2012 a 19/12/2017\r\n\r\nId: 2085760"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2085631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1389/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 044/2017, que objetivou a aquisição de 04 (quatro) tendas piramidais e 12 (doze) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a empresa AVELINA MUNDIM CUNHA - ME (CNPJ: 20.766.320/0001-64), com o valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1389/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1389/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 044/2017, que objetivou a aquisição de 04 (quatro) tendas piramidais e 12 (doze) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a empresa AVELINA MUNDIM CUNHA - ME (CNPJ: 20.766.320/0001-64), com o valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1389/2017.\r\n\r\nId: 2085631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085626": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5140/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DR. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - OAB/RJ 69.747.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa e relatório econômico com fulcro no artigo 21, da Lei Estadual n° 5.427/09.\r\n\r\nId: 2085626"
                        ],
                        "2085717": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5702/2015 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5750/2015 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7568/2014 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4475/2015 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/475/2016 - BANCO CBSS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1139/2016 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. GISELLE CARDOSO ZAKHOUR - OAB/SP 160.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6456/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4256/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5007/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3485/2014 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6804/2014 - BANCO ITAÚ S.A E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1199/2016 - BANCO PAN S.A / BANCO PANAMERICANO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3164/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1496/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3168/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5361/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5365/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/121.574/2007 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5447/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5339/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5526/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1835/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5238/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5367/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/449/2015 - BMW DO BRASIL LTDA - DR. RAFAEL GEROLOMO FALCÃO - OAB/RJ 135.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7488/2014 - BN2F SUPLEMENTOS ALIMENT. E ART. ESPORTIVOS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5211/2014 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA-ME - DR. LUÍS GUSTAVO TROTTA - OAB/RJ 112.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2601/2015 - BODY TECH PARTICIPAÇÕES S.A - DR. DANIEL ARAÚJO DE FREITAS OLIVEIRA - OAB/RJ 176.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/906/2015 - BOLSARIA ARTIGOS DE COURO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.622/2012 - BRTEC EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7584/2014 - BRWQ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6997/2014 - BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VEST. E ACESSÓRIOS LTDA - DR. MARTIM FRANCISCO MACHADO - OAB/SP 134.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/576/2015 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5170/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2535/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2647/2015 - CAFÉ E CHALUTARIA VIAJANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3535/2014 - CAFÉS FINOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7597/2013 - CAPITAL1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4204/2014 - CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1950/2015 - CETELEM BRASIL S.A - CRÉDITO FINANC. E INVESTIMENTO - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5780/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB/RJ 165.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5779/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB/RJ 165.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/808/2014 - CIE BRASIL S/A - DRA. PATRÍCIA APARECIDA DOMINGUES - OAB/SP 295.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6158/2014 - CLUBE SAÚDE LTDA - DR. JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO - OAB/RJ 122.539 E LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7168/2014 - CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2158/2014 - COLMEER STARLIGHT LTDA EPP - DRA. ALEXANDRA BERNARDO VAZ - OAB/RJ 137.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6197/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2452/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3683/2015 - COMPANHIA EST. DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5883/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3755/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/62/2014 - ROTA H VEÍCULOS LTDA E CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - DRA. ALINE RUSSO - OAB/RJ 138.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/333/2014 - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM - DR. WANDERLEY DA SILVA COSTA - OAB/RJ 100.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/747/2015 - COSTA E PRATA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3758/2015 - CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3250/2014 - CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS POSTO 9 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/124.909/2008 - CVC TUR - DRA. AMANDA PEREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 160.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/931/2015 - DECOLAR.COM LTDA E HSBC BANK BRASIL S/A - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3579/2014 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - DRA. PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - OAB/RJ 149.831.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5206/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2085717"
                        ],
                        "2085728": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2038/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/660/2016 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3273/2015 - RESTAURANTE REAL DE LARANJEIRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/507/2016 - SRG ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1433/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/905/2016 - SONOBELLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5633/2015 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS. DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE. - OAB/PE - 23.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1520/2016 - HYNOVE ODONTOLOGIA TJ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1514/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2491/2015 - CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. DR. LUIZ OCTAVIO P. CARVALHO SILVA. - OAB/RJ - 130.761.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2085728"
                        ],
                        "2085721": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4555/2015 - WINDSOR BARRA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5807/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1/2016 - TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/840/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/128/2016 - CLARA MÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/18/2016 - ATLAS SERRALHERIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/523/2016 - MD OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1562/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4103/2015 - RR DE FARIAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/1127/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2075/2016 - ASSOC. NAC. DE AUX. AOS SERVODRES FEDERAIS - ANIASFE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1539/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/296/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/928/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/618/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de Primeira Instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2085721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2085557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 209 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDivulga as Metas Bimestrais de Arrecadação e outras informações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2018, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2017 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2018\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n13.808.518.625 \r\n\r\n11.522.934.249 \r\n\r\n12.453.720.439 \r\n\r\n12.672.372.316 \r\n\r\n11.173.634.578 \r\n\r\n13.571.196.300 \r\n\r\n75.202.376.507 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9.101.813.697 \r\n\r\n8.320.014.666 \r\n\r\n7.892.450.831 \r\n\r\n8.120.846.104 \r\n\r\n7.948.508.713 \r\n\r\n8.451.697.429 \r\n\r\n49.835.331.440 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n410.830.842 \r\n\r\n410.898.733 \r\n\r\n410.967.305 \r\n\r\n411.036.564 \r\n\r\n411.106.518 \r\n\r\n603.167.659 \r\n\r\n2.658.007.621 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.976.586.012 \r\n\r\n634.371.681 \r\n\r\n1.976.776.829 \r\n\r\n1.975.286.791 \r\n\r\n618.851.085 \r\n\r\n1.977.211.373 \r\n\r\n9.159.083.771 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.670 \r\n\r\n157.156.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n53.817.255 \r\n\r\n62.015.102 \r\n\r\n61.985.734 \r\n\r\n58.358.179 \r\n\r\n61.526.379 \r\n\r\n60.752.609 \r\n\r\n358.455.258 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.177.409.285 \r\n\r\n1.045.852.268 \r\n\r\n1.068.259.302 \r\n\r\n1.062.660.250 \r\n\r\n1.090.127.013 \r\n\r\n1.323.560.420 \r\n\r\n6.767.868.538 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n250.126.465 \r\n\r\n235.195.373 \r\n\r\n236.568.320 \r\n\r\n238.970.177 \r\n\r\n239.379.326 \r\n\r\n240.510.890 \r\n\r\n1.440.750.551 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n582.976.436 \r\n\r\n583.035.505 \r\n\r\n583.095.166 \r\n\r\n583.155.426 \r\n\r\n583.216.289 \r\n\r\n693.840.016 \r\n\r\n3.609.318.838 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.524.378 \r\n\r\n2.535.701 \r\n\r\n2.535.701 \r\n\r\n2.535.728 \r\n\r\n2.535.757 \r\n\r\n2.535.757 \r\n\r\n15.203.022 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n142.629.387 \r\n\r\n142.687.533 \r\n\r\n142.690.097 \r\n\r\n142.660.643 \r\n\r\n142.734.163 \r\n\r\n142.695.963 \r\n\r\n856.097.786 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n37.078.439 \r\n\r\n13.600.747 \r\n\r\n5.662.364 \r\n\r\n4.134.664 \r\n\r\n2.923.348 \r\n\r\n2.499.476 \r\n\r\n65.899.038 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.239 \r\n\r\n46.481.245 \r\n\r\n278.887.452 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n302.252.805 \r\n\r\n257.199.247 \r\n\r\n298.126.496 \r\n\r\n3.514.780.971 \r\n\r\n454.223.410 \r\n\r\n251.347.404 \r\n\r\n5.077.930.333 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n192.518.096 \r\n\r\n192.518.096 \r\n\r\n232.518.096 \r\n\r\n3.451.241.882 \r\n\r\n392.518.096 \r\n\r\n192.518.123 \r\n\r\n4.653.832.389 \r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.201.089 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n19.011.089 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n12.980.008 \r\n\r\n13.117.758 \r\n\r\n13.452.779 \r\n\r\n14.645.864 \r\n\r\n14.636.748 \r\n\r\n14.653.962 \r\n\r\n83.487.119 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n93.592.701 \r\n\r\n48.401.393 \r\n\r\n48.954.532 \r\n\r\n45.731.225 \r\n\r\n43.906.566 \r\n\r\n41.013.319 \r\n\r\n321.599.736 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 10.808.465.408\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2018\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n13.808.518.625 \r\n\r\n11.522.934.249 \r\n\r\n12.453.720.439 \r\n\r\n12.672.372.316 \r\n\r\n11.173.634.578 \r\n\r\n13.571.196.300 \r\n\r\n75.202.376.507 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9.101.813.697 \r\n\r\n8.320.014.666 \r\n\r\n7.892.450.831 \r\n\r\n8.120.846.104 \r\n\r\n7.948.508.713 \r\n\r\n8.451.697.429 \r\n\r\n49.835.331.440 \r\n\r\n100\r\n\r\n7.556.241.982 \r\n\r\n7.029.069.744 \r\n\r\n6.688.137.141 \r\n\r\n6.804.966.954 \r\n\r\n6.815.226.380 \r\n\r\n7.298.041.004 \r\n\r\n42.191.683.205 \r\n\r\n102\r\n\r\n34.087.497 \r\n\r\n34.091.547 \r\n\r\n34.097.976 \r\n\r\n34.669.568 \r\n\r\n35.122.224 \r\n\r\n35.533.294 \r\n\r\n207.602.106 \r\n\r\n108\r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n850 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n122\r\n\r\n824.785.454 \r\n\r\n800.718.540 \r\n\r\n779.067.893 \r\n\r\n767.174.543 \r\n\r\n755.948.380 \r\n\r\n789.430.246 \r\n\r\n4.717.125.056 \r\n\r\n132\r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.096 \r\n\r\n30.360.586 \r\n\r\n231\r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.840 \r\n\r\n4.349.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n680.913.004 \r\n\r\n450.349.075 \r\n\r\n385.362.061 \r\n\r\n508.249.279 \r\n\r\n336.425.969 \r\n\r\n322.907.099 \r\n\r\n2.684.206.487 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n410.830.842 \r\n\r\n410.898.733 \r\n\r\n410.967.305 \r\n\r\n411.036.564 \r\n\r\n411.106.518 \r\n\r\n603.167.659 \r\n\r\n2.658.007.621 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.572.168 \r\n\r\n22.640.059 \r\n\r\n22.708.631 \r\n\r\n22.777.890 \r\n\r\n22.847.844 \r\n\r\n22.918.498 \r\n\r\n136.465.090 \r\n\r\n231\r\n\r\n388.258.674 \r\n\r\n388.258.674 \r\n\r\n388.258.674 \r\n\r\n388.258.674 \r\n\r\n388.258.674 \r\n\r\n580.249.161 \r\n\r\n2.521.542.531 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.976.586.012 \r\n\r\n634.371.681 \r\n\r\n1.976.776.829 \r\n\r\n1.975.286.791 \r\n\r\n618.851.085 \r\n\r\n1.977.211.373 \r\n\r\n9.159.083.771 \r\n\r\n100\r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.393 \r\n\r\n116.373 \r\n\r\n101\r\n\r\n11.314.092 \r\n\r\n12.014.627 \r\n\r\n12.760.956 \r\n\r\n11.836.895 \r\n\r\n11.896.039 \r\n\r\n11.256.663 \r\n\r\n71.079.272 \r\n\r\n103\r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n16.412.290 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n16.412.290 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n288.510.780 \r\n\r\n104\r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n161.469.678 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n161.469.678 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n1.916.751.892 \r\n\r\n105\r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.311 \r\n\r\n13.871 \r\n\r\n126\r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.027 \r\n\r\n888.177 \r\n\r\n195\r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.600 \r\n\r\n4.851.580 \r\n\r\n212\r\n\r\n3.723.876 \r\n\r\n329.416 \r\n\r\n270.728 \r\n\r\n251.920 \r\n\r\n242.946 \r\n\r\n235.666 \r\n\r\n5.054.552 \r\n\r\n225\r\n\r\n579.448 \r\n\r\n579.462 \r\n\r\n579.478 \r\n\r\n579.492 \r\n\r\n579.506 \r\n\r\n579.522 \r\n\r\n3.476.908 \r\n\r\n230\r\n\r\n39.945.389 \r\n\r\n55.915.397 \r\n\r\n40.285.123 \r\n\r\n39.852.168 \r\n\r\n39.706.636 \r\n\r\n39.981.176 \r\n\r\n255.685.889 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.456.877.964 \r\n\r\n385.963.240 \r\n\r\n1.458.877.964 \r\n\r\n1.458.877.964 \r\n\r\n386.963.240 \r\n\r\n1.460.877.960 \r\n\r\n6.608.438.332 \r\n\r\n232\r\n\r\n463.825 \r\n\r\n380.837 \r\n\r\n321.162 \r\n\r\n206.934 \r\n\r\n274.016 \r\n\r\n598.971 \r\n\r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n1.970.400 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.670 \r\n\r\n157.156.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n53.817.255 \r\n\r\n62.015.102 \r\n\r\n61.985.734 \r\n\r\n58.358.179 \r\n\r\n61.526.379 \r\n\r\n60.752.609 \r\n\r\n358.455.258 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.648 \r\n\r\n363.878 \r\n\r\n225\r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.668 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n44.366.300 \r\n\r\n52.564.148 \r\n\r\n52.534.780 \r\n\r\n48.907.223 \r\n\r\n52.075.425 \r\n\r\n51.301.652 \r\n\r\n301.749.528 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.177.409.285 \r\n\r\n1.045.852.268 \r\n\r\n1.068.259.302 \r\n\r\n1.062.660.250 \r\n\r\n1.090.127.013 \r\n\r\n1.323.560.420 \r\n\r\n6.767.868.538 \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.806.080 \r\n\r\n45.612.160 \r\n\r\n68.418.240 \r\n\r\n105\r\n\r\n96.020.100 \r\n\r\n71.594.968 \r\n\r\n69.801.886 \r\n\r\n73.651.858 \r\n\r\n88.029.692 \r\n\r\n76.622.071 \r\n\r\n475.720.575 \r\n\r\n107\r\n\r\n442.151.357 \r\n\r\n359.757.129 \r\n\r\n415.201.914 \r\n\r\n370.796.548 \r\n\r\n372.645.574 \r\n\r\n458.859.838 \r\n\r\n2.419.412.360 \r\n\r\n126\r\n\r\n20.635.461 \r\n\r\n20.549.160 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.313.879 \r\n\r\n24.622.498 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.120.998 \r\n\r\n212\r\n\r\n52.591.582 \r\n\r\n37.585.035 \r\n\r\n27.046.291 \r\n\r\n23.751.239 \r\n\r\n24.840.403 \r\n\r\n17.508.337 \r\n\r\n183.322.887 \r\n\r\n215\r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.093 \r\n\r\n2.538.912.553 \r\n\r\n224\r\n\r\n22.577.489 \r\n\r\n17.532.680 \r\n\r\n17.375.915 \r\n\r\n31.313.430 \r\n\r\n18.349.470 \r\n\r\n186.124.717 \r\n\r\n293.273.701 \r\n\r\n225\r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n683.977.224 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.285.000 \r\n\r\n1.685.000 \r\n\r\n1.685.000 \r\n\r\n1.685.000 \r\n\r\n1.685.000 \r\n\r\n1.685.000 \r\n\r\n14.710.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n250.126.465 \r\n\r\n235.195.373 \r\n\r\n236.568.320 \r\n\r\n238.970.177 \r\n\r\n239.379.326 \r\n\r\n240.510.890 \r\n\r\n1.440.750.551 \r\n\r\n100\r\n\r\n16.770.820 \r\n\r\n17.527.737 \r\n\r\n17.437.828 \r\n\r\n17.613.166 \r\n\r\n17.754.002 \r\n\r\n17.567.144 \r\n\r\n104.670.697 \r\n\r\n101\r\n\r\n30.482.233 \r\n\r\n30.562.814 \r\n\r\n30.553.242 \r\n\r\n30.571.909 \r\n\r\n30.586.902 \r\n\r\n30.567.005 \r\n\r\n183.324.105 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.390 \r\n\r\n19.406.330 \r\n\r\n132\r\n\r\n107.448 \r\n\r\n115.844 \r\n\r\n114.846 \r\n\r\n116.793 \r\n\r\n118.353 \r\n\r\n116.281 \r\n\r\n689.565 \r\n\r\n224\r\n\r\n2.418.082 \r\n\r\n1.951.316 \r\n\r\n2.136.134 \r\n\r\n2.372.407 \r\n\r\n2.139.807 \r\n\r\n2.197.016 \r\n\r\n13.214.762 \r\n\r\n230\r\n\r\n170.877.153 \r\n\r\n157.534.688 \r\n\r\n158.794.580 \r\n\r\n160.804.174 \r\n\r\n161.267.855 \r\n\r\n162.577.046 \r\n\r\n971.855.496 \r\n\r\n231\r\n\r\n24.132.270 \r\n\r\n24.132.270 \r\n\r\n24.132.270 \r\n\r\n24.132.270 \r\n\r\n24.132.270 \r\n\r\n24.132.272 \r\n\r\n144.793.622 \r\n\r\n232\r\n\r\n130.515 \r\n\r\n136.316 \r\n\r\n165.032 \r\n\r\n125.070 \r\n\r\n145.749 \r\n\r\n119.736 \r\n\r\n822.418 \r\n\r\n297\r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n582.976.436 \r\n\r\n583.035.505 \r\n\r\n583.095.166 \r\n\r\n583.155.426 \r\n\r\n583.216.289 \r\n\r\n693.840.016 \r\n\r\n3.609.318.838 \r\n\r\n230\r\n\r\n14.492.182 \r\n\r\n14.551.251 \r\n\r\n14.610.912 \r\n\r\n14.671.172 \r\n\r\n14.732.035 \r\n\r\n14.793.509 \r\n\r\n87.851.061 \r\n\r\n231\r\n\r\n568.484.254 \r\n\r\n568.484.254 \r\n\r\n568.484.254 \r\n\r\n568.484.254 \r\n\r\n568.484.254 \r\n\r\n679.046.507 \r\n\r\n3.521.467.777 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n2.524.378 \r\n\r\n2.535.701 \r\n\r\n2.535.701 \r\n\r\n2.535.728 \r\n\r\n2.535.757 \r\n\r\n2.535.757 \r\n\r\n15.203.022 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.534.378 \r\n\r\n1.545.701 \r\n\r\n1.545.701 \r\n\r\n1.545.728 \r\n\r\n1.545.757 \r\n\r\n1.545.757 \r\n\r\n9.263.022 \r\n\r\n231\r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n5.940.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n142.629.387 \r\n\r\n142.687.533 \r\n\r\n142.690.097 \r\n\r\n142.660.643 \r\n\r\n142.734.163 \r\n\r\n142.695.963 \r\n\r\n856.097.786 \r\n\r\n223\r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.842 \r\n\r\n852.689.042 \r\n\r\n230\r\n\r\n514.547 \r\n\r\n572.693 \r\n\r\n575.257 \r\n\r\n545.803 \r\n\r\n619.323 \r\n\r\n581.121 \r\n\r\n3.408.744 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n37.078.439 \r\n\r\n13.600.747 \r\n\r\n5.662.364 \r\n\r\n4.134.664 \r\n\r\n2.923.348 \r\n\r\n2.499.476 \r\n\r\n65.899.038 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.242 \r\n\r\n46.481.239 \r\n\r\n46.481.245 \r\n\r\n278.887.452 \r\n\r\n101\r\n\r\n975.246 \r\n\r\n975.246 \r\n\r\n975.246 \r\n\r\n975.246 \r\n\r\n975.245 \r\n\r\n975.245 \r\n\r\n5.851.474 \r\n\r\n120\r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.770 \r\n\r\n37.564.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.394.268 \r\n\r\n9.394.268 \r\n\r\n9.394.268 \r\n\r\n9.394.268 \r\n\r\n9.394.266 \r\n\r\n9.394.266 \r\n\r\n56.365.604 \r\n\r\n231\r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.964 \r\n\r\n179.105.774 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n302.252.805 \r\n\r\n257.199.247 \r\n\r\n298.126.496 \r\n\r\n3.514.780.971 \r\n\r\n454.223.410 \r\n\r\n251.347.404 \r\n\r\n5.077.930.333 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n192.518.096 \r\n\r\n192.518.096 \r\n\r\n232.518.096 \r\n\r\n3.451.241.882 \r\n\r\n392.518.096 \r\n\r\n192.518.123 \r\n\r\n4.653.832.389 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.201.089 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n19.011.089 \r\n\r\n231\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n18.972.000 \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n12.980.008 \r\n\r\n13.117.758 \r\n\r\n13.452.779 \r\n\r\n14.645.864 \r\n\r\n14.636.748 \r\n\r\n14.653.962 \r\n\r\n83.487.119 \r\n\r\n195\r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.994 \r\n\r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.416.730 \r\n\r\n7.558.917 \r\n\r\n7.203.372 \r\n\r\n7.187.555 \r\n\r\n7.525.881 \r\n\r\n7.872.207 \r\n\r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.079.288 \r\n\r\n5.074.851 \r\n\r\n5.765.417 \r\n\r\n6.974.319 \r\n\r\n6.626.877 \r\n\r\n6.297.761 \r\n\r\n36.818.513 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n93.592.701 \r\n\r\n48.401.393 \r\n\r\n48.954.532 \r\n\r\n45.731.225 \r\n\r\n43.906.566 \r\n\r\n41.013.319 \r\n\r\n321.599.736 \r\n\r\n212\r\n\r\n24.661.719 \r\n\r\n9.164.439 \r\n\r\n9.763.280 \r\n\r\n6.539.973 \r\n\r\n4.928.755 \r\n\r\n2.276.940 \r\n\r\n57.335.106 \r\n\r\n214\r\n\r\n34.639.636 \r\n\r\n34.639.636 \r\n\r\n34.593.934 \r\n\r\n34.593.934 \r\n\r\n34.380.493 \r\n\r\n34.139.061 \r\n\r\n206.986.694 \r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n225\r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n22.783.908 \r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.800.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ \r\n\r\n10.808.465.408\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2018\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAlínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111303\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n593.924.852 \r\n\r\n593.924.852 \r\n\r\n1.038.602.114 \r\n\r\n3.813.367.794 \r\n\r\n111801\r\n\r\nImpostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios\r\n\r\n7.801.522.420 \r\n\r\n7.246.908.076 \r\n\r\n6.876.828.604 \r\n\r\n6.919.640.300 \r\n\r\n6.917.089.584 \r\n\r\n6.984.852.406 \r\n\r\n42.746.841.390 \r\n\r\n111802\r\n\r\nImpostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços\r\n\r\n85.345.353 \r\n\r\n88.724.595 \r\n\r\n96.227.246 \r\n\r\n93.970.745 \r\n\r\n96.007.380 \r\n\r\n100.274.864 \r\n\r\n560.550.183 \r\n\r\n112101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n\r\n305.765.519 \r\n\r\n140.322.994 \r\n\r\n72.577.274 \r\n\r\n66.975.175 \r\n\r\n47.310.776 \r\n\r\n43.117.749 \r\n\r\n676.069.487 \r\n\r\n112201\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n302.180.665 \r\n\r\n238.758.880 \r\n\r\n229.816.463 \r\n\r\n360.401.885 \r\n\r\n211.625.136 \r\n\r\n196.808.071 \r\n\r\n1.539.591.100 \r\n\r\n112203\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n78.027.748 \r\n\r\n76.328.129 \r\n\r\n88.029.252 \r\n\r\n85.933.147 \r\n\r\n82.550.985 \r\n\r\n88.042.225 \r\n\r\n498.911.486 \r\n\r\n121004\r\n\r\nContribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n521.617.172 \r\n\r\n2.264.750.542 \r\n\r\n121006\r\n\r\nContribuição para os Fundos de Assistência Médica\r\n\r\n22.572.168 \r\n\r\n22.640.059 \r\n\r\n22.708.631 \r\n\r\n22.777.890 \r\n\r\n22.847.844 \r\n\r\n22.918.498 \r\n\r\n136.465.090 \r\n\r\n121099\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.631.989 \r\n\r\n9.791.989 \r\n\r\n121802\r\n\r\nContribuição para Previdência Militar de Estados, DF e Municípios\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n57.000.000 \r\n\r\n247.000.000 \r\n\r\n131001\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação\r\n\r\n11.513.990 \r\n\r\n11.833.030 \r\n\r\n11.820.235 \r\n\r\n11.829.157 \r\n\r\n11.822.632 \r\n\r\n11.844.170 \r\n\r\n70.663.214 \r\n\r\n131002\r\n\r\nAluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação\r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.920 \r\n\r\n12.101.500 \r\n\r\n131099\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n535.226 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n396.921 \r\n\r\n2.608.571 \r\n\r\n132100\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n36.988.462 \r\n\r\n35.392.935 \r\n\r\n35.290.150 \r\n\r\n35.240.835 \r\n\r\n36.275.163 \r\n\r\n37.521.936 \r\n\r\n216.709.481 \r\n\r\n133901\r\n\r\nDemais Delegações de Serviços Públicos\r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n12.146.400 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos\r\n\r\n4.028.734 \r\n\r\n4.913.915 \r\n\r\n4.280.874 \r\n\r\n3.755.290 \r\n\r\n3.640.077 \r\n\r\n3.986.179 \r\n\r\n24.605.069 \r\n\r\n134402\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n\r\n661.423 \r\n\r\n493.396 \r\n\r\n520.277 \r\n\r\n567.917 \r\n\r\n641.767 \r\n\r\n582.101 \r\n\r\n3.466.881 \r\n\r\n134501\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n54.174.060 \r\n\r\n134503\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas\r\n\r\n1.638.319 \r\n\r\n2.506.881 \r\n\r\n3.226.329 \r\n\r\n2.254.628 \r\n\r\n2.239.922 \r\n\r\n1.660.201 \r\n\r\n13.526.280 \r\n\r\n139000\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais\r\n\r\n1.908.149.532 \r\n\r\n565.742.092 \r\n\r\n1.908.149.532 \r\n\r\n1.908.149.532 \r\n\r\n550.742.092 \r\n\r\n1.908.149.535 \r\n\r\n8.749.082.315 \r\n\r\n140000\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\n150000\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.670 \r\n\r\n157.156.000 \r\n\r\n161001\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais\r\n\r\n6.798.696 \r\n\r\n9.466.410 \r\n\r\n8.085.005 \r\n\r\n8.360.891 \r\n\r\n8.550.660 \r\n\r\n8.520.431 \r\n\r\n49.782.093 \r\n\r\n161002\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n501.365 \r\n\r\n2.990.063 \r\n\r\n2.465.690 \r\n\r\n3.126.067 \r\n\r\n3.504.849 \r\n\r\n1.930.236 \r\n\r\n14.518.270 \r\n\r\n161003\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização\r\n\r\n18.363.583 \r\n\r\n19.232.763 \r\n\r\n20.728.513 \r\n\r\n18.498.104 \r\n\r\n18.870.929 \r\n\r\n19.161.493 \r\n\r\n114.855.385 \r\n\r\n161004\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia\r\n\r\n7.491.392 \r\n\r\n7.496.392 \r\n\r\n7.501.392 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.496.394 \r\n\r\n44.988.350 \r\n\r\n162002\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.001 \r\n\r\n5.794.001 \r\n\r\n34.764.010 \r\n\r\n163001\r\n\r\nServiços de Atendimento à Saúde\r\n\r\n9.037.027 \r\n\r\n9.107.026 \r\n\r\n9.177.026 \r\n\r\n9.177.028 \r\n\r\n9.179.026 \r\n\r\n9.089.027 \r\n\r\n54.766.160 \r\n\r\n164001\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros\r\n\r\n4.728.636 \r\n\r\n6.750.376 \r\n\r\n6.968.169 \r\n\r\n4.541.589 \r\n\r\n6.685.279 \r\n\r\n7.200.965 \r\n\r\n36.875.014 \r\n\r\n169099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n1.102.554 \r\n\r\n1.178.070 \r\n\r\n1.265.937 \r\n\r\n1.359.108 \r\n\r\n1.440.245 \r\n\r\n1.560.062 \r\n\r\n7.905.976 \r\n\r\n171801\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n448.490.808 \r\n\r\n366.010.279 \r\n\r\n400.905.904 \r\n\r\n380.814.417 \r\n\r\n382.972.062 \r\n\r\n444.563.828 \r\n\r\n2.423.757.298 \r\n\r\n171803\r\n\r\nTransferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n683.977.224 \r\n\r\n171805\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação\r\n\r\n110.575.180 \r\n\r\n86.851.236 \r\n\r\n84.887.154 \r\n\r\n101.756.000 \r\n\r\n103.170.851 \r\n\r\n259.534.780 \r\n\r\n746.775.201 \r\n\r\n171806\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n171810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n40.403.362 \r\n\r\n31.518.907 \r\n\r\n21.173.298 \r\n\r\n18.341.024 \r\n\r\n19.555.661 \r\n\r\n12.362.882 \r\n\r\n143.355.134 \r\n\r\n171899\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n14.379.845 \r\n\r\n6.033.640 \r\n\r\n6.197.875 \r\n\r\n6.966.516 \r\n\r\n29.771.619 \r\n\r\n52.581.396 \r\n\r\n115.930.891 \r\n\r\n172810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados\r\n\r\n1.544.404 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n691.230 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n3.888.354 \r\n\r\n173810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n1.377.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n1.376.942 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n8.299.812 \r\n\r\n174000\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n620.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174810\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n4.518.718 \r\n\r\n2.169.058 \r\n\r\n1.547.873 \r\n\r\n1.513.865 \r\n\r\n1.397.392 \r\n\r\n1.249.105 \r\n\r\n12.396.011 \r\n\r\n175801\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.093 \r\n\r\n2.538.912.553 \r\n\r\n176000\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n176810\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n177000\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n191001\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica\r\n\r\n26.349.975 \r\n\r\n26.962.522 \r\n\r\n27.005.036 \r\n\r\n28.210.899 \r\n\r\n27.841.259 \r\n\r\n28.057.616 \r\n\r\n164.427.307 \r\n\r\n191009\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n464.816 \r\n\r\n486.306 \r\n\r\n526.328 \r\n\r\n479.497 \r\n\r\n500.151 \r\n\r\n471.960 \r\n\r\n2.929.058 \r\n\r\n192101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público\r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n1.452.900 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituição de Convênios\r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.474 \r\n\r\n7.130.864 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n19.274.069 \r\n\r\n20.192.932 \r\n\r\n20.452.135 \r\n\r\n20.584.922 \r\n\r\n20.704.301 \r\n\r\n20.738.182 \r\n\r\n121.946.541 \r\n\r\n192399\r\n\r\nOutros Ressarcimentos\r\n\r\n3.792.408 \r\n\r\n3.792.408 \r\n\r\n3.792.408 \r\n\r\n3.792.408 \r\n\r\n3.792.409 \r\n\r\n3.792.411 \r\n\r\n22.754.452 \r\n\r\n193002\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15.040.000 \r\n\r\n199003\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.830 \r\n\r\n104.051.000 \r\n\r\n199012\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n965.190 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n5.791.120 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n163.533.989 \r\n\r\n164.023.557 \r\n\r\n165.044.765 \r\n\r\n166.154.803 \r\n\r\n166.793.558 \r\n\r\n167.703.081 \r\n\r\n993.253.753 \r\n\r\n211801\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.797 \r\n\r\n593.806.757 \r\n\r\n211900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n3.258.723.786 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.498.723.786 \r\n\r\n212801\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.326 \r\n\r\n561.301.846 \r\n\r\n221100\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221300\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n222000\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n18.972.000 \r\n\r\n230007\r\n\r\nAmortização de Financiamentos\r\n\r\n12.980.008 \r\n\r\n13.117.758 \r\n\r\n13.452.779 \r\n\r\n14.645.864 \r\n\r\n14.636.748 \r\n\r\n14.653.962 \r\n\r\n83.487.119 \r\n\r\n241810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n39.155.973 \r\n\r\n23.671.193 \r\n\r\n24.211.832 \r\n\r\n21.001.025 \r\n\r\n19.176.366 \r\n\r\n16.283.063 \r\n\r\n143.499.452 \r\n\r\n241899\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n242803\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n22.783.908 \r\n\r\n242810\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n20.145.382 \r\n\r\n20.132.882 \r\n\r\n20.145.382 \r\n\r\n20.132.882 \r\n\r\n20.132.882 \r\n\r\n20.132.938 \r\n\r\n120.822.348 \r\n\r\n247000\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.800.000 \r\n\r\n721004\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n649.046.507 \r\n\r\n3.391.467.777 \r\n\r\n721006\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições Sociais\r\n\r\n14.492.182 \r\n\r\n14.551.251 \r\n\r\n14.610.912 \r\n\r\n14.671.172 \r\n\r\n14.732.035 \r\n\r\n14.793.509 \r\n\r\n87.851.061 \r\n\r\n721802\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n130.000.000 \r\n\r\n731001\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado\r\n\r\n1.852.870 \r\n\r\n1.864.193 \r\n\r\n1.864.193 \r\n\r\n1.864.220 \r\n\r\n1.864.249 \r\n\r\n1.864.249 \r\n\r\n11.173.974 \r\n\r\n731002\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos\r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n4.029.048 \r\n\r\n761004\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia\r\n\r\n81.214 \r\n\r\n117.860 \r\n\r\n109.820 \r\n\r\n112.470 \r\n\r\n121.064 \r\n\r\n122.287 \r\n\r\n664.715 \r\n\r\n763001\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde\r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.842 \r\n\r\n852.689.042 \r\n\r\n769099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n433.333 \r\n\r\n454.833 \r\n\r\n465.437 \r\n\r\n433.333 \r\n\r\n498.259 \r\n\r\n458.834 \r\n\r\n2.744.029 \r\n\r\n772810\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências de Convênio dos Estados\r\n\r\n37.078.439 \r\n\r\n13.600.747 \r\n\r\n5.662.364 \r\n\r\n4.134.664 \r\n\r\n2.923.348 \r\n\r\n2.499.476 \r\n\r\n65.899.038 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.829 \r\n\r\n184.450.949 \r\n\r\n792399\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Ressarcimentos\r\n\r\n6.407.256 \r\n\r\n6.407.256 \r\n\r\n6.407.256 \r\n\r\n6.407.256 \r\n\r\n6.407.253 \r\n\r\n6.407.254 \r\n\r\n38.443.531 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 10.808.465.408\r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2018\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111303\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte\r\n\r\n100\r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n528.971.992 \r\n\r\n593.924.852 \r\n\r\n593.924.852 \r\n\r\n1.038.602.114 \r\n\r\n3.813.367.794 \r\n\r\n111801\r\n\r\nImpostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios\r\n\r\n100\r\n\r\n6.945.490.043 \r\n\r\n6.415.160.532 \r\n\r\n6.066.698.913 \r\n\r\n6.120.883.784 \r\n\r\n6.129.147.877 \r\n\r\n6.162.962.971 \r\n\r\n37.840.344.120 \r\n\r\n102\r\n\r\n34.033.094 \r\n\r\n34.032.893 \r\n\r\n34.039.827 \r\n\r\n34.610.435 \r\n\r\n35.062.299 \r\n\r\n35.474.418 \r\n\r\n207.252.966 \r\n\r\n122\r\n\r\n821.999.283 \r\n\r\n797.714.651 \r\n\r\n776.089.864 \r\n\r\n764.146.081 \r\n\r\n752.879.408 \r\n\r\n786.415.017 \r\n\r\n4.699.244.304 \r\n\r\n111802\r\n\r\nImpostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços\r\n\r\n100\r\n\r\n81.779.947 \r\n\r\n84.937.220 \r\n\r\n92.466.236 \r\n\r\n90.158.318 \r\n\r\n92.153.651 \r\n\r\n96.475.919 \r\n\r\n537.971.291 \r\n\r\n102\r\n\r\n54.403 \r\n\r\n58.654 \r\n\r\n58.149 \r\n\r\n59.133 \r\n\r\n59.925 \r\n\r\n58.876 \r\n\r\n349.140 \r\n\r\n122\r\n\r\n2.786.171 \r\n\r\n3.003.889 \r\n\r\n2.978.029 \r\n\r\n3.028.462 \r\n\r\n3.068.972 \r\n\r\n3.015.229 \r\n\r\n17.880.752 \r\n\r\n231\r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.832 \r\n\r\n724.840 \r\n\r\n4.349.000 \r\n\r\n112101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização\r\n\r\n108\r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n850 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n305.764.689 \r\n\r\n140.322.164 \r\n\r\n72.576.444 \r\n\r\n66.974.345 \r\n\r\n47.309.946 \r\n\r\n43.116.899 \r\n\r\n676.064.487 \r\n\r\n112201\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n132\r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.098 \r\n\r\n5.060.096 \r\n\r\n30.360.586 \r\n\r\n232\r\n\r\n297.120.567 \r\n\r\n233.698.782 \r\n\r\n224.756.365 \r\n\r\n355.341.787 \r\n\r\n206.565.038 \r\n\r\n191.747.975 \r\n\r\n1.509.230.514 \r\n\r\n112203\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n78.027.748 \r\n\r\n76.328.129 \r\n\r\n88.029.252 \r\n\r\n85.933.147 \r\n\r\n82.550.985 \r\n\r\n88.042.225 \r\n\r\n498.911.486 \r\n\r\n121004\r\n\r\nContribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n348.626.674 \r\n\r\n521.617.172 \r\n\r\n2.264.750.542 \r\n\r\n121006\r\n\r\nContribuição para os Fundos de Assistência Médica\r\n\r\n230\r\n\r\n22.572.168 \r\n\r\n22.640.059 \r\n\r\n22.708.631 \r\n\r\n22.777.890 \r\n\r\n22.847.844 \r\n\r\n22.918.498 \r\n\r\n136.465.090 \r\n\r\n121099\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n231\r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.631.989 \r\n\r\n9.791.989 \r\n\r\n121802\r\n\r\nContribuição para Previdência Militar de Estados, DF e Municípios\r\n\r\n231\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n57.000.000 \r\n\r\n247.000.000 \r\n\r\n131001\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação\r\n\r\n101\r\n\r\n2.167.464 \r\n\r\n2.167.464 \r\n\r\n2.167.464 \r\n\r\n2.167.464 \r\n\r\n2.167.464 \r\n\r\n2.167.465 \r\n\r\n13.004.785 \r\n\r\n230\r\n\r\n7.578.526 \r\n\r\n7.897.566 \r\n\r\n7.884.771 \r\n\r\n7.893.693 \r\n\r\n7.887.168 \r\n\r\n7.908.705 \r\n\r\n47.050.429 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n1.768.000 \r\n\r\n10.608.000 \r\n\r\n131002\r\n\r\nAluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação\r\n\r\n230\r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.920 \r\n\r\n12.101.500 \r\n\r\n131099\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n230\r\n\r\n535.226 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n419.106 \r\n\r\n396.921 \r\n\r\n2.608.571 \r\n\r\n132100\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n100\r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.393 \r\n\r\n116.373 \r\n\r\n101\r\n\r\n5.717.470 \r\n\r\n5.717.470 \r\n\r\n5.717.470 \r\n\r\n5.717.470 \r\n\r\n5.717.470 \r\n\r\n5.717.473 \r\n\r\n34.304.823 \r\n\r\n105\r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.311 \r\n\r\n13.871 \r\n\r\n126\r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.027 \r\n\r\n888.177 \r\n\r\n212\r\n\r\n3.723.876 \r\n\r\n329.416 \r\n\r\n270.728 \r\n\r\n251.920 \r\n\r\n242.946 \r\n\r\n235.666 \r\n\r\n5.054.552 \r\n\r\n225\r\n\r\n579.448 \r\n\r\n579.462 \r\n\r\n579.478 \r\n\r\n579.492 \r\n\r\n579.506 \r\n\r\n579.522 \r\n\r\n3.476.908 \r\n\r\n230\r\n\r\n15.672.371 \r\n\r\n15.554.278 \r\n\r\n15.569.840 \r\n\r\n15.653.547 \r\n\r\n15.629.753 \r\n\r\n15.558.843 \r\n\r\n93.638.632 \r\n\r\n231\r\n\r\n10.333.334 \r\n\r\n12.333.334 \r\n\r\n12.333.334 \r\n\r\n12.333.334 \r\n\r\n13.333.334 \r\n\r\n14.333.330 \r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n463.825 \r\n\r\n380.837 \r\n\r\n321.162 \r\n\r\n206.934 \r\n\r\n274.016 \r\n\r\n598.971 \r\n\r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n1.970.400 \r\n\r\n133901\r\n\r\nDemais Delegações de Serviços Públicos\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n12.146.400 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos\r\n\r\n101\r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.722 \r\n\r\n13.258.312 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.819.016 \r\n\r\n2.704.197 \r\n\r\n2.071.156 \r\n\r\n1.545.572 \r\n\r\n1.430.359 \r\n\r\n1.776.457 \r\n\r\n11.346.757 \r\n\r\n134402\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais\r\n\r\n101\r\n\r\n661.423 \r\n\r\n493.396 \r\n\r\n520.277 \r\n\r\n567.917 \r\n\r\n641.767 \r\n\r\n582.101 \r\n\r\n3.466.881 \r\n\r\n134501\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n230\r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n54.174.060 \r\n\r\n134503\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas\r\n\r\n101\r\n\r\n554.985 \r\n\r\n1.423.547 \r\n\r\n2.142.995 \r\n\r\n1.171.294 \r\n\r\n1.156.588 \r\n\r\n576.871 \r\n\r\n7.026.280 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n6.500.000 \r\n\r\n139000\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais\r\n\r\n101\r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.031 \r\n\r\n18.191 \r\n\r\n103\r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n16.412.290 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n16.412.290 \r\n\r\n63.921.550 \r\n\r\n288.510.780 \r\n\r\n104\r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n161.469.678 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n161.469.678 \r\n\r\n398.453.134 \r\n\r\n1.916.751.892 \r\n\r\n195\r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.600 \r\n\r\n4.851.580 \r\n\r\n230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n15.186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n16.119.540 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.444.776.630 \r\n\r\n371.861.906 \r\n\r\n1.444.776.630 \r\n\r\n1.444.776.630 \r\n\r\n371.861.906 \r\n\r\n1.444.776.630 \r\n\r\n6.522.830.332 \r\n\r\n140000\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\n150000\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n230\r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.666 \r\n\r\n26.192.670 \r\n\r\n157.156.000 \r\n\r\n161001\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais\r\n\r\n230\r\n\r\n6.798.696 \r\n\r\n9.466.410 \r\n\r\n8.085.005 \r\n\r\n8.360.891 \r\n\r\n8.550.660 \r\n\r\n8.520.431 \r\n\r\n49.782.093 \r\n\r\n161002\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n230\r\n\r\n501.365 \r\n\r\n2.990.063 \r\n\r\n2.465.690 \r\n\r\n3.126.067 \r\n\r\n3.504.849 \r\n\r\n1.930.236 \r\n\r\n14.518.270 \r\n\r\n161003\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização\r\n\r\n230\r\n\r\n18.363.583 \r\n\r\n19.232.763 \r\n\r\n20.728.513 \r\n\r\n18.498.104 \r\n\r\n18.870.929 \r\n\r\n19.161.493 \r\n\r\n114.855.385 \r\n\r\n161004\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia\r\n\r\n230\r\n\r\n7.491.392 \r\n\r\n7.496.392 \r\n\r\n7.501.392 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.496.394 \r\n\r\n44.988.350 \r\n\r\n162002\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.002 \r\n\r\n5.794.001 \r\n\r\n5.794.001 \r\n\r\n34.764.010 \r\n\r\n163001\r\n\r\nServiços de Atendimento à Saúde\r\n\r\n225\r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.668 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.360 \r\n\r\n1.940.360 \r\n\r\n2.010.360 \r\n\r\n2.010.360 \r\n\r\n2.012.360 \r\n\r\n1.922.360 \r\n\r\n11.766.160 \r\n\r\n164001\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros\r\n\r\n101\r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.648 \r\n\r\n363.878 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.444.348 \r\n\r\n4.466.088 \r\n\r\n4.683.881 \r\n\r\n2.257.301 \r\n\r\n4.400.991 \r\n\r\n4.916.675 \r\n\r\n23.169.284 \r\n\r\n169099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n1.102.554 \r\n\r\n1.178.070 \r\n\r\n1.265.937 \r\n\r\n1.359.108 \r\n\r\n1.440.245 \r\n\r\n1.560.062 \r\n\r\n7.905.976 \r\n\r\n171801\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n107\r\n\r\n427.855.347 \r\n\r\n345.461.119 \r\n\r\n400.905.904 \r\n\r\n356.500.538 \r\n\r\n358.349.564 \r\n\r\n444.563.828 \r\n\r\n2.333.636.300 \r\n\r\n126\r\n\r\n20.635.461 \r\n\r\n20.549.160 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.313.879 \r\n\r\n24.622.498 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.120.998 \r\n\r\n171803\r\n\r\nTransferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n225\r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n683.977.224 \r\n\r\n171805\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação\r\n\r\n105\r\n\r\n96.020.100 \r\n\r\n71.594.968 \r\n\r\n69.801.886 \r\n\r\n73.651.858 \r\n\r\n88.029.692 \r\n\r\n76.622.071 \r\n\r\n475.720.575 \r\n\r\n224\r\n\r\n14.555.080 \r\n\r\n15.256.268 \r\n\r\n15.085.268 \r\n\r\n28.104.142 \r\n\r\n15.141.159 \r\n\r\n182.912.709 \r\n\r\n271.054.626 \r\n\r\n171806\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n171810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n40.403.362 \r\n\r\n31.518.907 \r\n\r\n21.173.298 \r\n\r\n18.341.024 \r\n\r\n19.555.661 \r\n\r\n12.362.882 \r\n\r\n143.355.134 \r\n\r\n171899\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.806.080 \r\n\r\n45.612.160 \r\n\r\n68.418.240 \r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.436 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.247.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n15.333.576 \r\n\r\n224\r\n\r\n8.022.409 \r\n\r\n2.276.412 \r\n\r\n2.290.647 \r\n\r\n3.209.288 \r\n\r\n3.208.311 \r\n\r\n3.212.008 \r\n\r\n22.219.075 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n9.960.000 \r\n\r\n172810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados\r\n\r\n212\r\n\r\n1.544.404 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n691.230 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n3.888.354 \r\n\r\n173810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n1.377.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n1.376.942 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n8.299.812 \r\n\r\n174000\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n230\r\n\r\n620.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174810\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n212\r\n\r\n4.518.718 \r\n\r\n2.169.058 \r\n\r\n1.547.873 \r\n\r\n1.513.865 \r\n\r\n1.397.392 \r\n\r\n1.249.105 \r\n\r\n12.396.011 \r\n\r\n175801\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\n215\r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.093 \r\n\r\n2.538.912.553 \r\n\r\n176000\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n176810\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n177000\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n191001\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica\r\n\r\n100\r\n\r\n9.686.446 \r\n\r\n10.443.363 \r\n\r\n10.353.454 \r\n\r\n10.528.792 \r\n\r\n10.669.628 \r\n\r\n10.482.776 \r\n\r\n62.164.459 \r\n\r\n132\r\n\r\n9.003 \r\n\r\n9.706 \r\n\r\n9.622 \r\n\r\n9.786 \r\n\r\n9.916 \r\n\r\n9.743 \r\n\r\n57.776 \r\n\r\n230\r\n\r\n16.654.526 \r\n\r\n16.509.453 \r\n\r\n16.641.960 \r\n\r\n17.672.321 \r\n\r\n17.161.715 \r\n\r\n17.565.097 \r\n\r\n102.205.072 \r\n\r\n191009\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n53.408 \r\n\r\n57.582 \r\n\r\n57.086 \r\n\r\n58.053 \r\n\r\n58.829 \r\n\r\n57.799 \r\n\r\n342.757 \r\n\r\n132\r\n\r\n98.445 \r\n\r\n106.138 \r\n\r\n105.224 \r\n\r\n107.007 \r\n\r\n108.437 \r\n\r\n106.538 \r\n\r\n631.789 \r\n\r\n230\r\n\r\n188.812 \r\n\r\n193.849 \r\n\r\n211.258 \r\n\r\n200.411 \r\n\r\n198.331 \r\n\r\n198.888 \r\n\r\n1.191.549 \r\n\r\n232\r\n\r\n124.151 \r\n\r\n128.737 \r\n\r\n152.760 \r\n\r\n114.026 \r\n\r\n134.554 \r\n\r\n108.735 \r\n\r\n762.963 \r\n\r\n192101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público\r\n\r\n297\r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n101\r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n1.212.900 \r\n\r\n230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituição de Convênios\r\n\r\n101\r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.474 \r\n\r\n7.130.864 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n100\r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.368 \r\n\r\n42.506.238 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.630 \r\n\r\n49.329.800 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.461.697 \r\n\r\n4.379.345 \r\n\r\n4.637.138 \r\n\r\n4.767.870 \r\n\r\n4.887.098 \r\n\r\n4.921.183 \r\n\r\n27.054.331 \r\n\r\n231\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n6.364 \r\n\r\n7.579 \r\n\r\n8.989 \r\n\r\n11.044 \r\n\r\n11.195 \r\n\r\n11.001 \r\n\r\n56.172 \r\n\r\n192399\r\n\r\nOutros Ressarcimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.197 \r\n\r\n546.198 \r\n\r\n3.277.179 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.388 \r\n\r\n3.234.390 \r\n\r\n19.406.330 \r\n\r\n230\r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.823 \r\n\r\n70.943 \r\n\r\n193002\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15.040.000 \r\n\r\n199003\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.830 \r\n\r\n104.051.000 \r\n\r\n199012\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n965.190 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n5.791.120 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n20.270.367 \r\n\r\n20.346.774 \r\n\r\n20.337.698 \r\n\r\n20.355.398 \r\n\r\n20.369.614 \r\n\r\n20.350.754 \r\n\r\n122.030.605 \r\n\r\n224\r\n\r\n2.418.082 \r\n\r\n1.951.316 \r\n\r\n2.136.134 \r\n\r\n2.372.407 \r\n\r\n2.139.807 \r\n\r\n2.197.016 \r\n\r\n13.214.762 \r\n\r\n230\r\n\r\n134.555.104 \r\n\r\n135.435.031 \r\n\r\n136.277.214 \r\n\r\n137.136.562 \r\n\r\n137.993.701 \r\n\r\n138.864.869 \r\n\r\n820.262.481 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.290.436 \r\n\r\n6.290.436 \r\n\r\n6.290.436 \r\n\r\n6.290.436 \r\n\r\n6.290.436 \r\n\r\n6.290.442 \r\n\r\n37.742.622 \r\n\r\n232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.283 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.283 \r\n\r\n211801\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n111\r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.792 \r\n\r\n98.967.797 \r\n\r\n593.806.757 \r\n\r\n211900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n3.258.723.786 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.498.723.786 \r\n\r\n212801\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n111\r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.304 \r\n\r\n93.550.326 \r\n\r\n561.301.846 \r\n\r\n221100\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221300\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n222000\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes\r\n\r\n231\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n18.972.000 \r\n\r\n230007\r\n\r\nAmortização de Financiamentos\r\n\r\n195\r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.994 \r\n\r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.416.730 \r\n\r\n7.558.917 \r\n\r\n7.203.372 \r\n\r\n7.187.555 \r\n\r\n7.525.881 \r\n\r\n7.872.207 \r\n\r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.079.288 \r\n\r\n5.074.851 \r\n\r\n5.765.417 \r\n\r\n6.974.319 \r\n\r\n6.626.877 \r\n\r\n6.297.761 \r\n\r\n36.818.513 \r\n\r\n241810\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n22.982.553 \r\n\r\n7.497.773 \r\n\r\n8.084.114 \r\n\r\n4.873.307 \r\n\r\n3.262.089 \r\n\r\n610.270 \r\n\r\n47.310.106 \r\n\r\n214\r\n\r\n16.173.420 \r\n\r\n16.173.420 \r\n\r\n16.127.718 \r\n\r\n16.127.718 \r\n\r\n15.914.277 \r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n96.189.346 \r\n\r\n241899\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n242803\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n225\r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n22.783.908 \r\n\r\n242810\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n212\r\n\r\n1.679.166 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.679.166 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.670 \r\n\r\n10.025.000 \r\n\r\n214\r\n\r\n18.466.216 \r\n\r\n18.466.216 \r\n\r\n18.466.216 \r\n\r\n18.466.216 \r\n\r\n18.466.216 \r\n\r\n18.466.268 \r\n\r\n110.797.348 \r\n\r\n247000\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.800.000 \r\n\r\n721004\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n548.484.254 \r\n\r\n649.046.507 \r\n\r\n3.391.467.777 \r\n\r\n721006\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições Sociais\r\n\r\n230\r\n\r\n14.492.182 \r\n\r\n14.551.251 \r\n\r\n14.610.912 \r\n\r\n14.671.172 \r\n\r\n14.732.035 \r\n\r\n14.793.509 \r\n\r\n87.851.061 \r\n\r\n721802\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n130.000.000 \r\n\r\n731001\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado\r\n\r\n230\r\n\r\n862.870 \r\n\r\n874.193 \r\n\r\n874.193 \r\n\r\n874.220 \r\n\r\n874.249 \r\n\r\n874.249 \r\n\r\n5.233.974 \r\n\r\n231\r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n5.940.000 \r\n\r\n731002\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos\r\n\r\n230\r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n4.029.048 \r\n\r\n761004\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia\r\n\r\n230\r\n\r\n81.214 \r\n\r\n117.860 \r\n\r\n109.820 \r\n\r\n112.470 \r\n\r\n121.064 \r\n\r\n122.287 \r\n\r\n664.715 \r\n\r\n763001\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde\r\n\r\n223\r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.842 \r\n\r\n852.689.042 \r\n\r\n769099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n433.333 \r\n\r\n454.833 \r\n\r\n465.437 \r\n\r\n433.333 \r\n\r\n498.259 \r\n\r\n458.834 \r\n\r\n2.744.029 \r\n\r\n772810\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências de Convênio dos Estados\r\n\r\n218\r\n\r\n37.078.439 \r\n\r\n13.600.747 \r\n\r\n5.662.364 \r\n\r\n4.134.664 \r\n\r\n2.923.348 \r\n\r\n2.499.476 \r\n\r\n65.899.038 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições\r\n\r\n101\r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.865 \r\n\r\n5.345.175 \r\n\r\n231\r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.964 \r\n\r\n179.105.774 \r\n\r\n792399\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Ressarcimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.383 \r\n\r\n84.380 \r\n\r\n506.299 \r\n\r\n120\r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.766 \r\n\r\n6.260.770 \r\n\r\n37.564.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.104 \r\n\r\n62.104 \r\n\r\n372.632 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 10.808.465.408\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2018\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n583.397.174 \r\n\r\n583.397.174 \r\n\r\n1.002.322.127 \r\n\r\n3.735.734.139 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n10.527.678 \r\n\r\n10.527.678 \r\n\r\n36.279.987 \r\n\r\n77.633.655 \r\n\r\n1118012101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1.229.759.913 \r\n\r\n692.206.610 \r\n\r\n334.072.085 \r\n\r\n272.612.072 \r\n\r\n220.728.388 \r\n\r\n204.390.237 \r\n\r\n2.953.769.305 \r\n\r\n1118012201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n29.412.297 \r\n\r\n31.710.632 \r\n\r\n31.437.629 \r\n\r\n31.970.030 \r\n\r\n32.397.671 \r\n\r\n31.830.306 \r\n\r\n188.758.565 \r\n\r\n1118012301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n3.059.889 \r\n\r\n2.949.671 \r\n\r\n3.816.744 \r\n\r\n3.462.836 \r\n\r\n3.594.440 \r\n\r\n4.172.850 \r\n\r\n21.056.430 \r\n\r\n1118012401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1.534.679 \r\n\r\n1.654.602 \r\n\r\n1.640.357 \r\n\r\n1.668.137 \r\n\r\n1.690.450 \r\n\r\n1.660.849 \r\n\r\n9.849.074 \r\n\r\n1118012403\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n\r\n812.127 \r\n\r\n875.589 \r\n\r\n868.050 \r\n\r\n882.751 \r\n\r\n894.559 \r\n\r\n878.894 \r\n\r\n5.211.970 \r\n\r\n1118013101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n201.619.197 \r\n\r\n205.992.456 \r\n\r\n214.038.546 \r\n\r\n237.586.642 \r\n\r\n224.383.116 \r\n\r\n208.425.040 \r\n\r\n1.292.044.997 \r\n\r\n1118013201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n6.545.940 \r\n\r\n7.057.454 \r\n\r\n6.996.694 \r\n\r\n7.115.184 \r\n\r\n7.210.359 \r\n\r\n7.084.088 \r\n\r\n42.009.719 \r\n\r\n1118013202\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” Doação de Bens e Direitos-ITD - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n102.874 \r\n\r\n110.912 \r\n\r\n109.957 \r\n\r\n111.819 \r\n\r\n113.315 \r\n\r\n111.332 \r\n\r\n660.209 \r\n\r\n1118013301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n76.654 \r\n\r\n73.893 \r\n\r\n95.613 \r\n\r\n86.748 \r\n\r\n90.044 \r\n\r\n104.535 \r\n\r\n527.487 \r\n\r\n1118013401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n81.349 \r\n\r\n87.707 \r\n\r\n86.952 \r\n\r\n88.424 \r\n\r\n89.606 \r\n\r\n88.037 \r\n\r\n522.075 \r\n\r\n1118013403\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação Bens e Direitos -ITD- LC 134/09 - D.At-MJ\r\n\r\n44.993 \r\n\r\n48.509 \r\n\r\n48.091 \r\n\r\n48.906 \r\n\r\n49.560 \r\n\r\n48.693 \r\n\r\n288.752 \r\n\r\n1118021101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n5.315.353.917 \r\n\r\n5.315.322.369 \r\n\r\n5.316.405.584 \r\n\r\n5.405.524.035 \r\n\r\n5.476.097.071 \r\n\r\n5.540.462.956 \r\n\r\n32.369.165.932 \r\n\r\n1118021125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n157.392.084 \r\n\r\n157.391.149 \r\n\r\n157.423.224 \r\n\r\n160.062.097 \r\n\r\n162.151.823 \r\n\r\n164.057.751 \r\n\r\n958.478.128 \r\n\r\n1118021140\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n34.033.094 \r\n\r\n34.032.893 \r\n\r\n34.039.827 \r\n\r\n34.610.435 \r\n\r\n35.062.299 \r\n\r\n35.474.418 \r\n\r\n207.252.966 \r\n\r\n1118021201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n22.230.542 \r\n\r\n23.967.681 \r\n\r\n23.761.337 \r\n\r\n24.163.740 \r\n\r\n24.486.962 \r\n\r\n24.058.134 \r\n\r\n142.668.396 \r\n\r\n1118021202\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n14.038.552 \r\n\r\n15.135.554 \r\n\r\n15.005.248 \r\n\r\n15.259.365 \r\n\r\n15.463.478 \r\n\r\n15.192.675 \r\n\r\n90.094.872 \r\n\r\n1118021225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n2.648.103 \r\n\r\n2.855.030 \r\n\r\n2.830.451 \r\n\r\n2.878.386 \r\n\r\n2.916.888 \r\n\r\n2.865.805 \r\n\r\n16.994.663 \r\n\r\n1118021240\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n54.403 \r\n\r\n58.654 \r\n\r\n58.149 \r\n\r\n59.133 \r\n\r\n59.925 \r\n\r\n58.876 \r\n\r\n349.140 \r\n\r\n1118021301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n28.186.080 \r\n\r\n27.170.815 \r\n\r\n35.157.830 \r\n\r\n31.897.824 \r\n\r\n33.110.091 \r\n\r\n38.438.096 \r\n\r\n193.960.736 \r\n\r\n1118021302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.170 \r\n\r\n1.087.000 \r\n\r\n1118021315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n58.188 \r\n\r\n56.092 \r\n\r\n72.580 \r\n\r\n65.851 \r\n\r\n68.353 \r\n\r\n79.353 \r\n\r\n400.417 \r\n\r\n1118021316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.670 \r\n\r\n2.932.000 \r\n\r\n1118021401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n10.210.445 \r\n\r\n11.008.309 \r\n\r\n10.913.536 \r\n\r\n11.098.358 \r\n\r\n11.246.814 \r\n\r\n11.049.853 \r\n\r\n65.527.315 \r\n\r\n1118021402\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Dív At - Mul Jur\r\n\r\n4.066.230 \r\n\r\n4.383.973 \r\n\r\n4.346.230 \r\n\r\n4.419.835 \r\n\r\n4.478.956 \r\n\r\n4.400.517 \r\n\r\n26.095.741 \r\n\r\n1118021403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n189.000 \r\n\r\n1118021415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n33.586 \r\n\r\n36.211 \r\n\r\n35.899 \r\n\r\n36.507 \r\n\r\n36.995 \r\n\r\n36.347 \r\n\r\n215.545 \r\n\r\n1118021416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n1118021417\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-D.At-MJ\r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.534 \r\n\r\n2.512 \r\n\r\n2.555 \r\n\r\n2.589 \r\n\r\n2.542 \r\n\r\n15.083 \r\n\r\n1118022101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n821.999.283 \r\n\r\n797.714.651 \r\n\r\n776.089.864 \r\n\r\n764.146.081 \r\n\r\n752.879.408 \r\n\r\n786.415.017 \r\n\r\n4.699.244.304 \r\n\r\n1118022201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1.912.885 \r\n\r\n2.062.362 \r\n\r\n2.044.607 \r\n\r\n2.079.232 \r\n\r\n2.107.045 \r\n\r\n2.070.148 \r\n\r\n12.276.279 \r\n\r\n1118022202\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Multa e Juros\r\n\r\n689.936 \r\n\r\n743.850 \r\n\r\n737.445 \r\n\r\n749.935 \r\n\r\n759.966 \r\n\r\n746.656 \r\n\r\n4.427.788 \r\n\r\n1118022302\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Dívida Ativa\r\n\r\n56.870 \r\n\r\n61.314 \r\n\r\n60.787 \r\n\r\n61.816 \r\n\r\n62.643 \r\n\r\n61.547 \r\n\r\n364.977 \r\n\r\n1118022401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n126.480 \r\n\r\n136.363 \r\n\r\n135.190 \r\n\r\n137.479 \r\n\r\n139.318 \r\n\r\n136.878 \r\n\r\n811.708 \r\n\r\n1121011101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n9.864.000 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1.936.998 \r\n\r\n1.540.486 \r\n\r\n2.118.848 \r\n\r\n2.241.348 \r\n\r\n2.281.554 \r\n\r\n2.265.845 \r\n\r\n12.385.079 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n2.509.506 \r\n\r\n2.440.150 \r\n\r\n2.737.964 \r\n\r\n2.676.518 \r\n\r\n2.763.492 \r\n\r\n2.875.270 \r\n\r\n16.002.900 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n792.716 \r\n\r\n850.748 \r\n\r\n851.514 \r\n\r\n702.228 \r\n\r\n675.136 \r\n\r\n670.302 \r\n\r\n4.542.644 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n673.226 \r\n\r\n722.518 \r\n\r\n723.164 \r\n\r\n596.380 \r\n\r\n573.366 \r\n\r\n569.268 \r\n\r\n3.857.922 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n235.808 \r\n\r\n220.190 \r\n\r\n181.712 \r\n\r\n169.568 \r\n\r\n171.342 \r\n\r\n175.382 \r\n\r\n1.154.002 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n65.786 \r\n\r\n68.808 \r\n\r\n61.784 \r\n\r\n58.912 \r\n\r\n59.772 \r\n\r\n59.168 \r\n\r\n374.230 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n118.884 \r\n\r\n127.586 \r\n\r\n127.702 \r\n\r\n105.312 \r\n\r\n101.248 \r\n\r\n100.527 \r\n\r\n681.259 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n31.695 \r\n\r\n34.017 \r\n\r\n34.046 \r\n\r\n28.077 \r\n\r\n26.995 \r\n\r\n26.801 \r\n\r\n181.631 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n169.504 \r\n\r\n181.914 \r\n\r\n182.076 \r\n\r\n150.154 \r\n\r\n144.360 \r\n\r\n143.330 \r\n\r\n971.338 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n3.494.352 \r\n\r\n3.805.652 \r\n\r\n3.348.150 \r\n\r\n3.070.674 \r\n\r\n3.205.030 \r\n\r\n3.059.276 \r\n\r\n19.983.134 \r\n\r\n1121011114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n64.752 \r\n\r\n51.920 \r\n\r\n64.743 \r\n\r\n60.718 \r\n\r\n60.775 \r\n\r\n60.822 \r\n\r\n363.730 \r\n\r\n1121011115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n188.120 \r\n\r\n188.120 \r\n\r\n188.120 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n1.128.096 \r\n\r\n1121011116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n289.908.165 \r\n\r\n124.525.388 \r\n\r\n56.379.102 \r\n\r\n51.359.017 \r\n\r\n31.492.462 \r\n\r\n27.356.645 \r\n\r\n581.020.779 \r\n\r\n1121011117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n3.835.560 \r\n\r\n3.835.560 \r\n\r\n3.835.560 \r\n\r\n3.835.562 \r\n\r\n3.835.562 \r\n\r\n3.835.580 \r\n\r\n23.013.384 \r\n\r\n1121011210\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116 - Multas e Juros\r\n\r\n31.695 \r\n\r\n34.017 \r\n\r\n34.046 \r\n\r\n28.077 \r\n\r\n26.995 \r\n\r\n26.800 \r\n\r\n181.630 \r\n\r\n1121011214\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n\r\n64.752 \r\n\r\n51.920 \r\n\r\n64.743 \r\n\r\n60.718 \r\n\r\n60.775 \r\n\r\n60.821 \r\n\r\n363.729 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n2.191.958 \r\n\r\n2.191.958 \r\n\r\n2.191.958 \r\n\r\n2.191.958 \r\n\r\n2.191.958 \r\n\r\n2.191.956 \r\n\r\n13.151.746 \r\n\r\n1122011102\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n73.172.778 \r\n\r\n89.554.783 \r\n\r\n101.876.860 \r\n\r\n94.371.760 \r\n\r\n95.990.648 \r\n\r\n89.363.435 \r\n\r\n544.330.264 \r\n\r\n1122011103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1.357.704 \r\n\r\n1.540.643 \r\n\r\n1.667.591 \r\n\r\n1.741.588 \r\n\r\n1.545.893 \r\n\r\n1.753.387 \r\n\r\n9.606.806 \r\n\r\n1122011104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1.320.079 \r\n\r\n2.106.142 \r\n\r\n13.997.281 \r\n\r\n154.465.610 \r\n\r\n13.968.474 \r\n\r\n7.591.060 \r\n\r\n193.448.646 \r\n\r\n1122011105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n19.777.152 \r\n\r\n1122011106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n141.590.874 \r\n\r\n60.818.082 \r\n\r\n27.535.501 \r\n\r\n25.083.695 \r\n\r\n15.380.889 \r\n\r\n13.360.959 \r\n\r\n283.770.000 \r\n\r\n1122011107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n475.506.486 \r\n\r\n1122031101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n78.027.748 \r\n\r\n76.328.129 \r\n\r\n88.029.252 \r\n\r\n85.933.147 \r\n\r\n82.550.985 \r\n\r\n88.042.225 \r\n\r\n498.911.486 \r\n\r\n1210042101\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n390.000.000 \r\n\r\n1.690.000.000 \r\n\r\n1210042102\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n2.868.000 \r\n\r\n1210042103\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n5.874.000 \r\n\r\n1210042104\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Lei nº 6.338/2012 - Principal\r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n20.971.515 \r\n\r\n90.876.545 \r\n\r\n1210043101\r\n\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n94.500.000 \r\n\r\n409.500.000 \r\n\r\n1210044101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n13.500.000 \r\n\r\n58.500.000 \r\n\r\n1210047101\r\n\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.657 \r\n\r\n7.131.997 \r\n\r\n1210061101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n94.800.000 \r\n\r\n1210062101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n6.772.168 \r\n\r\n6.840.059 \r\n\r\n6.908.631 \r\n\r\n6.977.890 \r\n\r\n7.047.844 \r\n\r\n7.118.498 \r\n\r\n41.665.090 \r\n\r\n1210991102\r\n\r\nOutras Contribuições Sociais - Previdenciárias - Principal\r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.631.989 \r\n\r\n9.791.989 \r\n\r\n1218022101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65.000.000 \r\n\r\n1218023101\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n31.500.000 \r\n\r\n136.500.000 \r\n\r\n1218024101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.500.000 \r\n\r\n45.500.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n9.093.132 \r\n\r\n9.411.672 \r\n\r\n9.398.877 \r\n\r\n9.408.299 \r\n\r\n9.401.274 \r\n\r\n9.395.756 \r\n\r\n56.109.010 \r\n\r\n1310011201\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n\r\n367.968 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n367.968 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n395.520 \r\n\r\n2.236.860 \r\n\r\n1310012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n2.052.890 \r\n\r\n2.052.890 \r\n\r\n2.052.890 \r\n\r\n2.052.890 \r\n\r\n2.052.890 \r\n\r\n2.052.894 \r\n\r\n12.317.344 \r\n\r\n1310021101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.920 \r\n\r\n12.101.500 \r\n\r\n1310991101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n533.536 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n396.076 \r\n\r\n2.599.276 \r\n\r\n1310991201\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros\r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n845 \r\n\r\n9.295 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n4.047.935 \r\n\r\n721.112 \r\n\r\n721.112 \r\n\r\n721.116 \r\n\r\n721.113 \r\n\r\n721.113 \r\n\r\n7.653.501 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n410.119 \r\n\r\n332.482 \r\n\r\n273.794 \r\n\r\n259.986 \r\n\r\n256.012 \r\n\r\n238.709 \r\n\r\n1.771.102 \r\n\r\n1321001113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.282 \r\n\r\n409.682 \r\n\r\n1321004102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.330 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1321004105\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 - Principal\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n73.000.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n3.737.912 \r\n\r\n3.546.831 \r\n\r\n3.502.718 \r\n\r\n3.466.849 \r\n\r\n3.505.428 \r\n\r\n3.774.549 \r\n\r\n21.534.287 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n18.387.786 \r\n\r\n18.387.786 \r\n\r\n18.387.786 \r\n\r\n18.388.130 \r\n\r\n18.387.813 \r\n\r\n18.382.782 \r\n\r\n110.322.083 \r\n\r\n1321005103\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Fundos de Ações - Principal\r\n\r\n784 \r\n\r\n798 \r\n\r\n814 \r\n\r\n828 \r\n\r\n844 \r\n\r\n860 \r\n\r\n4.928 \r\n\r\n1321005105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.339 \r\n\r\n2.311 \r\n\r\n13.898 \r\n\r\n1339011102\r\n\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n12.146.400 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n4.028.234 \r\n\r\n4.913.915 \r\n\r\n4.280.374 \r\n\r\n3.754.790 \r\n\r\n3.639.577 \r\n\r\n3.986.179 \r\n\r\n24.603.069 \r\n\r\n1339991201\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros\r\n\r\n500 \r\n\r\n- \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1344021101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n661.423 \r\n\r\n493.396 \r\n\r\n520.277 \r\n\r\n567.917 \r\n\r\n641.767 \r\n\r\n582.101 \r\n\r\n3.466.881 \r\n\r\n1345011101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n54.174.060 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1.638.319 \r\n\r\n2.506.881 \r\n\r\n3.226.329 \r\n\r\n2.254.628 \r\n\r\n2.239.922 \r\n\r\n1.660.201 \r\n\r\n13.526.280 \r\n\r\n1390001101\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n998.218 \r\n\r\n15.998.218 \r\n\r\n998.218 \r\n\r\n998.218 \r\n\r\n998.218 \r\n\r\n998.221 \r\n\r\n20.989.311 \r\n\r\n1390001103\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n95.429.856 \r\n\r\n572.579.136 \r\n\r\n1390001105\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n69.104.378 \r\n\r\n414.626.268 \r\n\r\n1390001106\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n407.222.232 \r\n\r\n- \r\n\r\n407.222.232 \r\n\r\n407.222.232 \r\n\r\n- \r\n\r\n407.222.232 \r\n\r\n1.628.888.928 \r\n\r\n1390001107\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n1.296.426 \r\n\r\n7.778.556 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n222.669.664 \r\n\r\n1.336.017.984 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n161.243.550 \r\n\r\n967.461.300 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n950.185.208 \r\n\r\n- \r\n\r\n950.185.208 \r\n\r\n950.185.208 \r\n\r\n- \r\n\r\n950.185.208 \r\n\r\n3.800.740.832 \r\n\r\n1400001102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\n1500001102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.670 \r\n\r\n157.000.000 \r\n\r\n1500001103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n6.798.696 \r\n\r\n9.466.410 \r\n\r\n8.085.005 \r\n\r\n8.360.891 \r\n\r\n8.550.660 \r\n\r\n8.520.431 \r\n\r\n49.782.093 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n501.365 \r\n\r\n2.990.063 \r\n\r\n2.465.690 \r\n\r\n3.126.067 \r\n\r\n3.504.849 \r\n\r\n1.930.236 \r\n\r\n14.518.270 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n18.363.583 \r\n\r\n19.232.763 \r\n\r\n20.728.513 \r\n\r\n18.498.104 \r\n\r\n18.870.929 \r\n\r\n19.161.493 \r\n\r\n114.855.385 \r\n\r\n1610041101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n7.491.392 \r\n\r\n7.496.392 \r\n\r\n7.501.392 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.496.394 \r\n\r\n44.988.350 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n34.457.232 \r\n\r\n1620021102\r\n\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.129 \r\n\r\n51.129 \r\n\r\n306.778 \r\n\r\n1630011101\r\n\r\nServiços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n9.037.027 \r\n\r\n9.107.026 \r\n\r\n9.177.026 \r\n\r\n9.177.028 \r\n\r\n9.179.026 \r\n\r\n9.089.027 \r\n\r\n54.766.160 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n4.728.636 \r\n\r\n6.750.376 \r\n\r\n6.968.169 \r\n\r\n4.541.589 \r\n\r\n6.685.279 \r\n\r\n7.200.965 \r\n\r\n36.875.014 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1.102.554 \r\n\r\n1.178.070 \r\n\r\n1.265.937 \r\n\r\n1.359.108 \r\n\r\n1.440.245 \r\n\r\n1.560.062 \r\n\r\n7.905.976 \r\n\r\n1718011101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n265.405.809 \r\n\r\n206.851.878 \r\n\r\n259.897.708 \r\n\r\n211.284.802 \r\n\r\n197.608.408 \r\n\r\n259.214.983 \r\n\r\n1.400.263.588 \r\n\r\n1718016101\r\n\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n\r\n162.417.125 \r\n\r\n138.586.368 \r\n\r\n140.991.710 \r\n\r\n145.209.099 \r\n\r\n160.719.721 \r\n\r\n185.339.506 \r\n\r\n933.263.529 \r\n\r\n1718017101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n20.635.461 \r\n\r\n20.549.160 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.313.879 \r\n\r\n24.622.498 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.120.998 \r\n\r\n1718018101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n32.413 \r\n\r\n22.873 \r\n\r\n16.486 \r\n\r\n6.637 \r\n\r\n21.435 \r\n\r\n9.339 \r\n\r\n109.183 \r\n\r\n1718031101\r\n\r\nTransf Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo- Principal\r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n683.977.224 \r\n\r\n1718051101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n96.020.100 \r\n\r\n71.594.968 \r\n\r\n69.801.886 \r\n\r\n73.651.858 \r\n\r\n88.029.692 \r\n\r\n76.622.071 \r\n\r\n475.720.575 \r\n\r\n1718052101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n7.442.600 \r\n\r\n1.031.308 \r\n\r\n860.308 \r\n\r\n13.879.182 \r\n\r\n916.199 \r\n\r\n10.436.229 \r\n\r\n34.565.826 \r\n\r\n1718053101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n7.112.480 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n7.112.480 \r\n\r\n71.124.800 \r\n\r\n1718059101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n165.364.000 \r\n\r\n165.364.000 \r\n\r\n1718061101\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n1718101101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n735.342 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n735.342 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n758.102 \r\n\r\n1.664.494 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.164 \r\n\r\n5.455.066 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n38.909.918 \r\n\r\n29.854.413 \r\n\r\n20.415.196 \r\n\r\n17.582.922 \r\n\r\n18.797.559 \r\n\r\n11.604.718 \r\n\r\n137.164.726 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n14.379.845 \r\n\r\n6.033.640 \r\n\r\n6.197.875 \r\n\r\n6.966.516 \r\n\r\n29.771.619 \r\n\r\n52.581.396 \r\n\r\n115.930.891 \r\n\r\n1728109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n1.544.404 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n691.230 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n3.888.354 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n1.377.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n1.376.942 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n8.299.812 \r\n\r\n1740001103\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n620.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n1748101101\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n4.518.718 \r\n\r\n2.169.058 \r\n\r\n1.547.873 \r\n\r\n1.513.865 \r\n\r\n1.397.392 \r\n\r\n1.249.105 \r\n\r\n12.396.011 \r\n\r\n1758011101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.093 \r\n\r\n2.538.912.553 \r\n\r\n1760001101\r\n\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n1768101101\r\n\r\nTransferência de Convênios do Exterior - Principal\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1770001103\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n26.349.975 \r\n\r\n26.962.522 \r\n\r\n27.005.036 \r\n\r\n28.210.899 \r\n\r\n27.841.259 \r\n\r\n28.057.616 \r\n\r\n164.427.307 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n464.816 \r\n\r\n486.306 \r\n\r\n526.328 \r\n\r\n479.497 \r\n\r\n500.151 \r\n\r\n471.960 \r\n\r\n2.929.058 \r\n\r\n1921011101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n242.150 \r\n\r\n1.452.900 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.474 \r\n\r\n7.130.864 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n19.274.069 \r\n\r\n20.192.932 \r\n\r\n20.452.135 \r\n\r\n20.584.922 \r\n\r\n20.704.301 \r\n\r\n20.738.182 \r\n\r\n121.946.541 \r\n\r\n1923991102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n1.212.900 \r\n\r\n1923991103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.240 \r\n\r\n18.193.430 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n558.020 \r\n\r\n558.020 \r\n\r\n558.020 \r\n\r\n558.020 \r\n\r\n558.021 \r\n\r\n558.021 \r\n\r\n3.348.122 \r\n\r\n1930021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15.040.000 \r\n\r\n1990031101\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.830 \r\n\r\n104.051.000 \r\n\r\n1990122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n965.190 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n5.791.120 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n156.513.414 \r\n\r\n156.947.849 \r\n\r\n157.975.561 \r\n\r\n159.073.228 \r\n\r\n159.701.918 \r\n\r\n160.624.726 \r\n\r\n950.836.696 \r\n\r\n1990991102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.272 \r\n\r\n37.411.622 \r\n\r\n1990991201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n263.304 \r\n\r\n284.562 \r\n\r\n282.082 \r\n\r\n286.605 \r\n\r\n290.368 \r\n\r\n285.430 \r\n\r\n1.692.351 \r\n\r\n1990991301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.170 \r\n\r\n331.000 \r\n\r\n1990991401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n433.503 \r\n\r\n467.378 \r\n\r\n463.354 \r\n\r\n471.202 \r\n\r\n477.504 \r\n\r\n469.143 \r\n\r\n2.782.084 \r\n\r\n1990992101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.340 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2118013101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.352 \r\n\r\n530.246.092 \r\n\r\n2118018101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transporte - Principal\r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.445 \r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n2119001101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n3.258.723.786 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.498.723.786 \r\n\r\n2128013101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.380 \r\n\r\n277.034.240 \r\n\r\n2128018101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes - Principal\r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.248 \r\n\r\n83.941.468 \r\n\r\n2128019101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Outros Programas de Governo - Principal\r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.698 \r\n\r\n200.326.138 \r\n\r\n2211001101\r\n\r\nAlienação de Títulos Mobiliários - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213001101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n2220001102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n18.972.000 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n12.980.008 \r\n\r\n13.117.758 \r\n\r\n13.452.779 \r\n\r\n14.645.864 \r\n\r\n14.636.748 \r\n\r\n14.653.962 \r\n\r\n83.487.119 \r\n\r\n2418101101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n2418102101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n60.240 \r\n\r\n241.675 \r\n\r\n2.060.240 \r\n\r\n60.240 \r\n\r\n60.240 \r\n\r\n60.270 \r\n\r\n2.542.905 \r\n\r\n2418105101\r\n\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.129 \r\n\r\n34.026.699 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n21.138.047 \r\n\r\n6.589.432 \r\n\r\n5.357.208 \r\n\r\n4.146.401 \r\n\r\n2.868.513 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n40.649.601 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n11.168.972 \r\n\r\n11.168.972 \r\n\r\n11.123.270 \r\n\r\n11.123.270 \r\n\r\n10.576.499 \r\n\r\n10.001.664 \r\n\r\n65.162.647 \r\n\r\n2418991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n2428031101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n22.783.908 \r\n\r\n2428105101\r\n\r\nTransf de Convênios dos Estado dest. a Prog de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.598 \r\n\r\n70.797.348 \r\n\r\n2428107101\r\n\r\nTransf Convênios dos Estados dest. a Prog Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n8.333.332 \r\n\r\n8.333.332 \r\n\r\n8.333.332 \r\n\r\n8.333.332 \r\n\r\n8.333.332 \r\n\r\n8.333.340 \r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n2428109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2470001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.800.000 \r\n\r\n7210041101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n606.320.126 \r\n\r\n3.206.320.126 \r\n\r\n7210041104\r\n\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS - Lei 6.338 - Principal\r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n41.943.021 \r\n\r\n181.753.091 \r\n\r\n7210041105\r\n\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n783.360 \r\n\r\n3.394.560 \r\n\r\n7210061102\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n51.600.000 \r\n\r\n7210062102\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n5.892.182 \r\n\r\n5.951.251 \r\n\r\n6.010.912 \r\n\r\n6.071.172 \r\n\r\n6.132.035 \r\n\r\n6.193.509 \r\n\r\n36.251.061 \r\n\r\n7218021101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n130.000.000 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.852.870 \r\n\r\n1.864.193 \r\n\r\n1.864.193 \r\n\r\n1.864.220 \r\n\r\n1.864.249 \r\n\r\n1.864.249 \r\n\r\n11.173.974 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n4.029.048 \r\n\r\n7610041101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n81.214 \r\n\r\n117.860 \r\n\r\n109.820 \r\n\r\n112.470 \r\n\r\n121.064 \r\n\r\n122.287 \r\n\r\n664.715 \r\n\r\n7630011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.842 \r\n\r\n852.689.042 \r\n\r\n7690991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n433.333 \r\n\r\n454.833 \r\n\r\n465.437 \r\n\r\n433.333 \r\n\r\n498.259 \r\n\r\n458.834 \r\n\r\n2.744.029 \r\n\r\n7728109101\r\n\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n5.627.616 \r\n\r\n7728109102\r\n\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n\r\n36.140.503 \r\n\r\n12.662.811 \r\n\r\n4.724.428 \r\n\r\n3.196.728 \r\n\r\n1.985.412 \r\n\r\n1.561.540 \r\n\r\n60.271.422 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.824 \r\n\r\n30.741.829 \r\n\r\n184.450.949 \r\n\r\n7923991102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.455 \r\n\r\n10.838.725 \r\n\r\n7923991103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.315 \r\n\r\n26.725.875 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n146.490 \r\n\r\n146.490 \r\n\r\n146.490 \r\n\r\n146.490 \r\n\r\n146.487 \r\n\r\n146.484 \r\n\r\n878.931 \r\n\r\n7990991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 10.808.465.408\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2018\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n522.205.888 \r\n\r\n583.397.174 \r\n\r\n583.397.174 \r\n\r\n1.002.322.127 \r\n\r\n3.735.734.139 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n6.766.104 \r\n\r\n10.527.678 \r\n\r\n10.527.678 \r\n\r\n36.279.987 \r\n\r\n77.633.655 \r\n\r\n1118012101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n1.229.759.913 \r\n\r\n692.206.610 \r\n\r\n334.072.085 \r\n\r\n272.612.072 \r\n\r\n220.728.388 \r\n\r\n204.390.237 \r\n\r\n2.953.769.305 \r\n\r\n1118012201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n29.412.297 \r\n\r\n31.710.632 \r\n\r\n31.437.629 \r\n\r\n31.970.030 \r\n\r\n32.397.671 \r\n\r\n31.830.306 \r\n\r\n188.758.565 \r\n\r\n1118012301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n3.059.889 \r\n\r\n2.949.671 \r\n\r\n3.816.744 \r\n\r\n3.462.836 \r\n\r\n3.594.440 \r\n\r\n4.172.850 \r\n\r\n21.056.430 \r\n\r\n1118012401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n1.534.679 \r\n\r\n1.654.602 \r\n\r\n1.640.357 \r\n\r\n1.668.137 \r\n\r\n1.690.450 \r\n\r\n1.660.849 \r\n\r\n9.849.074 \r\n\r\n1118012403\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n812.127 \r\n\r\n875.589 \r\n\r\n868.050 \r\n\r\n882.751 \r\n\r\n894.559 \r\n\r\n878.894 \r\n\r\n5.211.970 \r\n\r\n1118013101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n201.619.197 \r\n\r\n205.992.456 \r\n\r\n214.038.546 \r\n\r\n237.586.642 \r\n\r\n224.383.116 \r\n\r\n208.425.040 \r\n\r\n1.292.044.997 \r\n\r\n1118013201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n6.545.940 \r\n\r\n7.057.454 \r\n\r\n6.996.694 \r\n\r\n7.115.184 \r\n\r\n7.210.359 \r\n\r\n7.084.088 \r\n\r\n42.009.719 \r\n\r\n1118013202\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” Doação de Bens e Direitos-ITD - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n102.874 \r\n\r\n110.912 \r\n\r\n109.957 \r\n\r\n111.819 \r\n\r\n113.315 \r\n\r\n111.332 \r\n\r\n660.209 \r\n\r\n1118013301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n76.654 \r\n\r\n73.893 \r\n\r\n95.613 \r\n\r\n86.748 \r\n\r\n90.044 \r\n\r\n104.535 \r\n\r\n527.487 \r\n\r\n1118013401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.349 \r\n\r\n87.707 \r\n\r\n86.952 \r\n\r\n88.424 \r\n\r\n89.606 \r\n\r\n88.037 \r\n\r\n522.075 \r\n\r\n1118013403\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação Bens e Direitos -ITD- LC 134/09 - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.993 \r\n\r\n48.509 \r\n\r\n48.091 \r\n\r\n48.906 \r\n\r\n49.560 \r\n\r\n48.693 \r\n\r\n288.752 \r\n\r\n1118021101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n5.315.353.917 \r\n\r\n5.315.322.369 \r\n\r\n5.316.405.584 \r\n\r\n5.405.524.035 \r\n\r\n5.476.097.071 \r\n\r\n5.540.462.956 \r\n\r\n32.369.165.932 \r\n\r\n1118021125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n157.392.084 \r\n\r\n157.391.149 \r\n\r\n157.423.224 \r\n\r\n160.062.097 \r\n\r\n162.151.823 \r\n\r\n164.057.751 \r\n\r\n958.478.128 \r\n\r\n1118021140\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n102\r\n\r\n34.033.094 \r\n\r\n34.032.893 \r\n\r\n34.039.827 \r\n\r\n34.610.435 \r\n\r\n35.062.299 \r\n\r\n35.474.418 \r\n\r\n207.252.966 \r\n\r\n1118021201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n22.230.542 \r\n\r\n23.967.681 \r\n\r\n23.761.337 \r\n\r\n24.163.740 \r\n\r\n24.486.962 \r\n\r\n24.058.134 \r\n\r\n142.668.396 \r\n\r\n1118021202\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n14.038.552 \r\n\r\n15.135.554 \r\n\r\n15.005.248 \r\n\r\n15.259.365 \r\n\r\n15.463.478 \r\n\r\n15.192.675 \r\n\r\n90.094.872 \r\n\r\n1118021225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n2.648.103 \r\n\r\n2.855.030 \r\n\r\n2.830.451 \r\n\r\n2.878.386 \r\n\r\n2.916.888 \r\n\r\n2.865.805 \r\n\r\n16.994.663 \r\n\r\n1118021240\r\n\r\nICMS FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n102\r\n\r\n54.403 \r\n\r\n58.654 \r\n\r\n58.149 \r\n\r\n59.133 \r\n\r\n59.925 \r\n\r\n58.876 \r\n\r\n349.140 \r\n\r\n1118021301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n28.186.080 \r\n\r\n27.170.815 \r\n\r\n35.157.830 \r\n\r\n31.897.824 \r\n\r\n33.110.091 \r\n\r\n38.438.096 \r\n\r\n193.960.736 \r\n\r\n1118021302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.166 \r\n\r\n181.170 \r\n\r\n1.087.000 \r\n\r\n1118021315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n58.188 \r\n\r\n56.092 \r\n\r\n72.580 \r\n\r\n65.851 \r\n\r\n68.353 \r\n\r\n79.353 \r\n\r\n400.417 \r\n\r\n1118021316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.666 \r\n\r\n488.670 \r\n\r\n2.932.000 \r\n\r\n1118021401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n10.210.445 \r\n\r\n11.008.309 \r\n\r\n10.913.536 \r\n\r\n11.098.358 \r\n\r\n11.246.814 \r\n\r\n11.049.853 \r\n\r\n65.527.315 \r\n\r\n1118021402\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Dív At - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n4.066.230 \r\n\r\n4.383.973 \r\n\r\n4.346.230 \r\n\r\n4.419.835 \r\n\r\n4.478.956 \r\n\r\n4.400.517 \r\n\r\n26.095.741 \r\n\r\n1118021403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n31.500 \r\n\r\n189.000 \r\n\r\n1118021415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.586 \r\n\r\n36.211 \r\n\r\n35.899 \r\n\r\n36.507 \r\n\r\n36.995 \r\n\r\n36.347 \r\n\r\n215.545 \r\n\r\n1118021416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n1118021417\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.534 \r\n\r\n2.512 \r\n\r\n2.555 \r\n\r\n2.589 \r\n\r\n2.542 \r\n\r\n15.083 \r\n\r\n1118022101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n821.999.283 \r\n\r\n797.714.651 \r\n\r\n776.089.864 \r\n\r\n764.146.081 \r\n\r\n752.879.408 \r\n\r\n786.415.017 \r\n\r\n4.699.244.304 \r\n\r\n1118022201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n122\r\n\r\n1.912.885 \r\n\r\n2.062.362 \r\n\r\n2.044.607 \r\n\r\n2.079.232 \r\n\r\n2.107.045 \r\n\r\n2.070.148 \r\n\r\n12.276.279 \r\n\r\n1118022202\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Multa e Juros\r\n\r\n122\r\n\r\n689.936 \r\n\r\n743.850 \r\n\r\n737.445 \r\n\r\n749.935 \r\n\r\n759.966 \r\n\r\n746.656 \r\n\r\n4.427.788 \r\n\r\n1118022302\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Dívida Ativa\r\n\r\n122\r\n\r\n56.870 \r\n\r\n61.314 \r\n\r\n60.787 \r\n\r\n61.816 \r\n\r\n62.643 \r\n\r\n61.547 \r\n\r\n364.977 \r\n\r\n1118022401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n122\r\n\r\n126.480 \r\n\r\n136.363 \r\n\r\n135.190 \r\n\r\n137.479 \r\n\r\n139.318 \r\n\r\n136.878 \r\n\r\n811.708 \r\n\r\n1121011101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n1.644.000 \r\n\r\n9.864.000 \r\n\r\n1121011103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.936.998 \r\n\r\n1.540.486 \r\n\r\n2.118.848 \r\n\r\n2.241.348 \r\n\r\n2.281.554 \r\n\r\n2.265.845 \r\n\r\n12.385.079 \r\n\r\n1121011104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.509.506 \r\n\r\n2.440.150 \r\n\r\n2.737.964 \r\n\r\n2.676.518 \r\n\r\n2.763.492 \r\n\r\n2.875.270 \r\n\r\n16.002.900 \r\n\r\n1121011105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n792.716 \r\n\r\n850.748 \r\n\r\n851.514 \r\n\r\n702.228 \r\n\r\n675.136 \r\n\r\n670.302 \r\n\r\n4.542.644 \r\n\r\n1121011106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n673.226 \r\n\r\n722.518 \r\n\r\n723.164 \r\n\r\n596.380 \r\n\r\n573.366 \r\n\r\n569.268 \r\n\r\n3.857.922 \r\n\r\n1121011107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n235.808 \r\n\r\n220.190 \r\n\r\n181.712 \r\n\r\n169.568 \r\n\r\n171.342 \r\n\r\n175.382 \r\n\r\n1.154.002 \r\n\r\n1121011108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n65.786 \r\n\r\n68.808 \r\n\r\n61.784 \r\n\r\n58.912 \r\n\r\n59.772 \r\n\r\n59.168 \r\n\r\n374.230 \r\n\r\n1121011109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n118.884 \r\n\r\n127.586 \r\n\r\n127.702 \r\n\r\n105.312 \r\n\r\n101.248 \r\n\r\n100.527 \r\n\r\n681.259 \r\n\r\n1121011110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n31.695 \r\n\r\n34.017 \r\n\r\n34.046 \r\n\r\n28.077 \r\n\r\n26.995 \r\n\r\n26.801 \r\n\r\n181.631 \r\n\r\n1121011112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n169.504 \r\n\r\n181.914 \r\n\r\n182.076 \r\n\r\n150.154 \r\n\r\n144.360 \r\n\r\n143.330 \r\n\r\n971.338 \r\n\r\n1121011113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n3.494.352 \r\n\r\n3.805.652 \r\n\r\n3.348.150 \r\n\r\n3.070.674 \r\n\r\n3.205.030 \r\n\r\n3.059.276 \r\n\r\n19.983.134 \r\n\r\n1121011114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n64.752 \r\n\r\n51.920 \r\n\r\n64.743 \r\n\r\n60.718 \r\n\r\n60.775 \r\n\r\n60.822 \r\n\r\n363.730 \r\n\r\n1121011115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n188.120 \r\n\r\n188.120 \r\n\r\n188.120 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n187.912 \r\n\r\n1.128.096 \r\n\r\n1121011116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n289.908.165 \r\n\r\n124.525.388 \r\n\r\n56.379.102 \r\n\r\n51.359.017 \r\n\r\n31.492.462 \r\n\r\n27.356.645 \r\n\r\n581.020.779 \r\n\r\n1121011117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n830 \r\n\r\n850 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n3.834.730 \r\n\r\n3.834.730 \r\n\r\n3.834.730 \r\n\r\n3.834.732 \r\n\r\n3.834.732 \r\n\r\n3.834.730 \r\n\r\n23.008.384 \r\n\r\n1121011210\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116 - Multas e Juros\r\n\r\n232\r\n\r\n31.695 \r\n\r\n34.017 \r\n\r\n34.046 \r\n\r\n28.077 \r\n\r\n26.995 \r\n\r\n26.800 \r\n\r\n181.630 \r\n\r\n1121011214\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Multas e Juros\r\n\r\n232\r\n\r\n64.752 \r\n\r\n51.920 \r\n\r\n64.743 \r\n\r\n60.718 \r\n\r\n60.775 \r\n\r\n60.821 \r\n\r\n363.729 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n1.763.906 \r\n\r\n1.763.906 \r\n\r\n1.763.906 \r\n\r\n1.763.906 \r\n\r\n1.763.906 \r\n\r\n1.763.904 \r\n\r\n10.583.434 \r\n\r\n232\r\n\r\n428.052 \r\n\r\n428.052 \r\n\r\n428.052 \r\n\r\n428.052 \r\n\r\n428.052 \r\n\r\n428.052 \r\n\r\n2.568.312 \r\n\r\n1122011102\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n73.172.778 \r\n\r\n89.554.783 \r\n\r\n101.876.860 \r\n\r\n94.371.760 \r\n\r\n95.990.648 \r\n\r\n89.363.435 \r\n\r\n544.330.264 \r\n\r\n1122011103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.357.704 \r\n\r\n1.540.643 \r\n\r\n1.667.591 \r\n\r\n1.741.588 \r\n\r\n1.545.893 \r\n\r\n1.753.387 \r\n\r\n9.606.806 \r\n\r\n1122011104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.320.079 \r\n\r\n2.106.142 \r\n\r\n13.997.281 \r\n\r\n154.465.610 \r\n\r\n13.968.474 \r\n\r\n7.591.060 \r\n\r\n193.448.646 \r\n\r\n1122011105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n3.296.192 \r\n\r\n19.777.152 \r\n\r\n1122011106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n141.590.874 \r\n\r\n60.818.082 \r\n\r\n27.535.501 \r\n\r\n25.083.695 \r\n\r\n15.380.889 \r\n\r\n13.360.959 \r\n\r\n283.770.000 \r\n\r\n1122011107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.080 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n79.251.082 \r\n\r\n475.506.486 \r\n\r\n1122031101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n78.027.748 \r\n\r\n76.328.129 \r\n\r\n88.029.252 \r\n\r\n85.933.147 \r\n\r\n82.550.985 \r\n\r\n88.042.225 \r\n\r\n498.911.486 \r\n\r\n1210042101\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n390.000.000 \r\n\r\n1.690.000.000 \r\n\r\n1210042102\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n478.000 \r\n\r\n2.868.000 \r\n\r\n1210042103\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos com Ônus/Cartório - Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n979.000 \r\n\r\n5.874.000 \r\n\r\n1210042104\r\n\r\nContrib Serv Ativo Civil RPPS - Lei nº 6.338/2012 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n13.981.006 \r\n\r\n20.971.515 \r\n\r\n90.876.545 \r\n\r\n1210043101\r\n\r\nContribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n63.000.000 \r\n\r\n94.500.000 \r\n\r\n409.500.000 \r\n\r\n1210044101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n13.500.000 \r\n\r\n58.500.000 \r\n\r\n1210047101\r\n\r\nContribuição Servidor Inativo Civil ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.668 \r\n\r\n1.188.657 \r\n\r\n7.131.997 \r\n\r\n1210061101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n94.800.000 \r\n\r\n1210062101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.772.168 \r\n\r\n6.840.059 \r\n\r\n6.908.631 \r\n\r\n6.977.890 \r\n\r\n7.047.844 \r\n\r\n7.118.498 \r\n\r\n41.665.090 \r\n\r\n1210991102\r\n\r\nOutras Contribuições Sociais - Previdenciárias - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.632.000 \r\n\r\n1.631.989 \r\n\r\n9.791.989 \r\n\r\n1218022101\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65.000.000 \r\n\r\n1218023101\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n31.500.000 \r\n\r\n136.500.000 \r\n\r\n1218024101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.500.000 \r\n\r\n45.500.000 \r\n\r\n1310011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n143.574 \r\n\r\n143.574 \r\n\r\n143.574 \r\n\r\n143.574 \r\n\r\n143.574 \r\n\r\n143.571 \r\n\r\n861.441 \r\n\r\n230\r\n\r\n7.190.558 \r\n\r\n7.509.098 \r\n\r\n7.496.303 \r\n\r\n7.505.725 \r\n\r\n7.498.700 \r\n\r\n7.493.185 \r\n\r\n44.693.569 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n1.759.000 \r\n\r\n10.554.000 \r\n\r\n1310011201\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n367.968 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n367.968 \r\n\r\n368.468 \r\n\r\n395.520 \r\n\r\n2.236.860 \r\n\r\n1310012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n2.023.890 \r\n\r\n2.023.890 \r\n\r\n2.023.890 \r\n\r\n2.023.890 \r\n\r\n2.023.890 \r\n\r\n2.023.894 \r\n\r\n12.143.344 \r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n9.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1310021101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.916 \r\n\r\n2.016.920 \r\n\r\n12.101.500 \r\n\r\n1310991101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n533.536 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n417.416 \r\n\r\n396.076 \r\n\r\n2.599.276 \r\n\r\n1310991201\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n1.690 \r\n\r\n845 \r\n\r\n9.295 \r\n\r\n1321001101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n3.329.823 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.344.823 \r\n\r\n225\r\n\r\n508.664 \r\n\r\n508.664 \r\n\r\n508.664 \r\n\r\n508.664 \r\n\r\n508.662 \r\n\r\n508.662 \r\n\r\n3.051.980 \r\n\r\n230\r\n\r\n209.448 \r\n\r\n209.448 \r\n\r\n209.448 \r\n\r\n209.452 \r\n\r\n209.451 \r\n\r\n209.451 \r\n\r\n1.256.698 \r\n\r\n1321001102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.396 \r\n\r\n19.393 \r\n\r\n116.373 \r\n\r\n212\r\n\r\n310.723 \r\n\r\n243.086 \r\n\r\n184.398 \r\n\r\n165.590 \r\n\r\n156.616 \r\n\r\n149.316 \r\n\r\n1.209.729 \r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n75.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n445.000 \r\n\r\n1321001113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.280 \r\n\r\n68.282 \r\n\r\n409.682 \r\n\r\n1321004102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.334 \r\n\r\n333.330 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1321004105\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n73.000.000 \r\n\r\n1321005101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n90.866 \r\n\r\n90.866 \r\n\r\n90.866 \r\n\r\n90.866 \r\n\r\n90.866 \r\n\r\n90.870 \r\n\r\n545.200 \r\n\r\n212\r\n\r\n83.330 \r\n\r\n83.330 \r\n\r\n83.330 \r\n\r\n83.330 \r\n\r\n83.330 \r\n\r\n83.350 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.771.491 \r\n\r\n2.663.398 \r\n\r\n2.678.960 \r\n\r\n2.757.319 \r\n\r\n2.728.816 \r\n\r\n2.672.958 \r\n\r\n16.272.942 \r\n\r\n232\r\n\r\n463.825 \r\n\r\n380.837 \r\n\r\n321.162 \r\n\r\n206.934 \r\n\r\n274.016 \r\n\r\n598.971 \r\n\r\n2.245.745 \r\n\r\n297\r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n328.400 \r\n\r\n1.970.400 \r\n\r\n1321005102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n5.626.604 \r\n\r\n5.626.604 \r\n\r\n5.626.604 \r\n\r\n5.626.604 \r\n\r\n5.626.604 \r\n\r\n5.626.603 \r\n\r\n33.759.623 \r\n\r\n126\r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.030 \r\n\r\n148.027 \r\n\r\n888.177 \r\n\r\n225\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n12.543.152 \r\n\r\n12.543.152 \r\n\r\n12.543.152 \r\n\r\n12.543.496 \r\n\r\n12.543.179 \r\n\r\n12.538.152 \r\n\r\n75.254.283 \r\n\r\n1321005103\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Fundos de Ações - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n784 \r\n\r\n798 \r\n\r\n814 \r\n\r\n828 \r\n\r\n844 \r\n\r\n860 \r\n\r\n4.928 \r\n\r\n1321005105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.312 \r\n\r\n2.311 \r\n\r\n13.871 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27 \r\n\r\n- \r\n\r\n27 \r\n\r\n1339011102\r\n\r\nDemais Delegações de Serv Públicos -Outros Serv de Transporte- Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n2.024.400 \r\n\r\n12.146.400 \r\n\r\n1339991101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.718 \r\n\r\n2.209.722 \r\n\r\n13.258.312 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.818.516 \r\n\r\n2.704.197 \r\n\r\n2.070.656 \r\n\r\n1.545.072 \r\n\r\n1.429.859 \r\n\r\n1.776.457 \r\n\r\n11.344.757 \r\n\r\n1339991201\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Multas e Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n500 \r\n\r\n- \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n500 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1344021101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n661.423 \r\n\r\n493.396 \r\n\r\n520.277 \r\n\r\n567.917 \r\n\r\n641.767 \r\n\r\n582.101 \r\n\r\n3.466.881 \r\n\r\n1345011101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n9.029.010 \r\n\r\n54.174.060 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n554.985 \r\n\r\n1.423.547 \r\n\r\n2.142.995 \r\n\r\n1.171.294 \r\n\r\n1.156.588 \r\n\r\n576.871 \r\n\r\n7.026.280 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n6.500.000 \r\n\r\n1390001101\r\n\r\nDemais Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.032 \r\n\r\n3.031 \r\n\r\n18.191 \r\n\r\n195\r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.596 \r\n\r\n808.600 \r\n\r\n4.851.580 \r\n\r\n230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n15.186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n16.119.540 \r\n\r\n1390001103\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n36.352.956 \r\n\r\n218.117.736 \r\n\r\n231\r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n59.076.900 \r\n\r\n354.461.400 \r\n\r\n1390001105\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n12.064.612 \r\n\r\n72.387.672 \r\n\r\n231\r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n57.039.766 \r\n\r\n342.238.596 \r\n\r\n1390001106\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n104\r\n\r\n71.095.037 \r\n\r\n- \r\n\r\n71.095.037 \r\n\r\n71.095.037 \r\n\r\n- \r\n\r\n71.095.037 \r\n\r\n284.380.148 \r\n\r\n231\r\n\r\n336.127.195 \r\n\r\n- \r\n\r\n336.127.195 \r\n\r\n336.127.195 \r\n\r\n- \r\n\r\n336.127.195 \r\n\r\n1.344.508.780 \r\n\r\n1390001107\r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n104\r\n\r\n77.786 \r\n\r\n77.786 \r\n\r\n77.786 \r\n\r\n77.786 \r\n\r\n77.786 \r\n\r\n77.786 \r\n\r\n466.716 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n1.218.640 \r\n\r\n7.311.840 \r\n\r\n1390001108\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n8.350.112 \r\n\r\n50.100.672 \r\n\r\n104\r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n84.823.562 \r\n\r\n508.941.372 \r\n\r\n231\r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n129.495.990 \r\n\r\n776.975.940 \r\n\r\n1390001110\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n8.062.178 \r\n\r\n48.373.068 \r\n\r\n104\r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n28.150.762 \r\n\r\n168.904.572 \r\n\r\n231\r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n125.030.610 \r\n\r\n750.183.660 \r\n\r\n1390001111\r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n47.509.260 \r\n\r\n- \r\n\r\n47.509.260 \r\n\r\n47.509.260 \r\n\r\n- \r\n\r\n47.509.260 \r\n\r\n190.037.040 \r\n\r\n104\r\n\r\n165.888.419 \r\n\r\n- \r\n\r\n165.888.419 \r\n\r\n165.888.419 \r\n\r\n- \r\n\r\n165.888.419 \r\n\r\n663.553.676 \r\n\r\n231\r\n\r\n736.787.529 \r\n\r\n- \r\n\r\n736.787.529 \r\n\r\n736.787.529 \r\n\r\n- \r\n\r\n736.787.529 \r\n\r\n2.947.150.116 \r\n\r\n1400001102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n52.521 \r\n\r\n53.032 \r\n\r\n54.882 \r\n\r\n53.882 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n50.793 \r\n\r\n317.192 \r\n\r\n1500001102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.666 \r\n\r\n26.166.670 \r\n\r\n157.000.000 \r\n\r\n1500001103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n156.000 \r\n\r\n1610011101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.798.696 \r\n\r\n9.466.410 \r\n\r\n8.085.005 \r\n\r\n8.360.891 \r\n\r\n8.550.660 \r\n\r\n8.520.431 \r\n\r\n49.782.093 \r\n\r\n1610021101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n501.365 \r\n\r\n2.990.063 \r\n\r\n2.465.690 \r\n\r\n3.126.067 \r\n\r\n3.504.849 \r\n\r\n1.930.236 \r\n\r\n14.518.270 \r\n\r\n1610031101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n18.363.583 \r\n\r\n19.232.763 \r\n\r\n20.728.513 \r\n\r\n18.498.104 \r\n\r\n18.870.929 \r\n\r\n19.161.493 \r\n\r\n114.855.385 \r\n\r\n1610041101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.491.392 \r\n\r\n7.496.392 \r\n\r\n7.501.392 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.501.390 \r\n\r\n7.496.394 \r\n\r\n44.988.350 \r\n\r\n1620021101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n5.742.872 \r\n\r\n34.457.232 \r\n\r\n1620021102\r\n\r\nServiços de Transporte - DUDA - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.130 \r\n\r\n51.129 \r\n\r\n51.129 \r\n\r\n306.778 \r\n\r\n1630011101\r\n\r\nServiços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.668 \r\n\r\n7.166.666 \r\n\r\n7.166.667 \r\n\r\n43.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.360 \r\n\r\n1.940.360 \r\n\r\n2.010.360 \r\n\r\n2.010.360 \r\n\r\n2.012.360 \r\n\r\n1.922.360 \r\n\r\n11.766.160 \r\n\r\n1640011101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n2.223.642 \r\n\r\n13.341.852 \r\n\r\n195\r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.646 \r\n\r\n60.648 \r\n\r\n363.878 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.444.348 \r\n\r\n4.466.088 \r\n\r\n4.683.881 \r\n\r\n2.257.301 \r\n\r\n4.400.991 \r\n\r\n4.916.675 \r\n\r\n23.169.284 \r\n\r\n1690991101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.102.554 \r\n\r\n1.178.070 \r\n\r\n1.265.937 \r\n\r\n1.359.108 \r\n\r\n1.440.245 \r\n\r\n1.560.062 \r\n\r\n7.905.976 \r\n\r\n1718011101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n265.405.809 \r\n\r\n206.851.878 \r\n\r\n259.897.708 \r\n\r\n211.284.802 \r\n\r\n197.608.408 \r\n\r\n259.214.983 \r\n\r\n1.400.263.588 \r\n\r\n1718016101\r\n\r\nCota-Parte IPI - Exportação - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n162.417.125 \r\n\r\n138.586.368 \r\n\r\n140.991.710 \r\n\r\n145.209.099 \r\n\r\n160.719.721 \r\n\r\n185.339.506 \r\n\r\n933.263.529 \r\n\r\n1718017101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n20.635.461 \r\n\r\n20.549.160 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.313.879 \r\n\r\n24.622.498 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.120.998 \r\n\r\n1718018101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n32.413 \r\n\r\n22.873 \r\n\r\n16.486 \r\n\r\n6.637 \r\n\r\n21.435 \r\n\r\n9.339 \r\n\r\n109.183 \r\n\r\n1718031101\r\n\r\nTransf Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo- Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n113.996.204 \r\n\r\n683.977.224 \r\n\r\n1718051101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n96.020.100 \r\n\r\n71.594.968 \r\n\r\n69.801.886 \r\n\r\n73.651.858 \r\n\r\n88.029.692 \r\n\r\n76.622.071 \r\n\r\n475.720.575 \r\n\r\n1718052101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n7.442.600 \r\n\r\n1.031.308 \r\n\r\n860.308 \r\n\r\n13.879.182 \r\n\r\n916.199 \r\n\r\n10.436.229 \r\n\r\n34.565.826 \r\n\r\n1718053101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n7.112.480 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n14.224.960 \r\n\r\n7.112.480 \r\n\r\n71.124.800 \r\n\r\n1718059101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n165.364.000 \r\n\r\n165.364.000 \r\n\r\n1718061101\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n1718101101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n735.342 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n735.342 \r\n\r\n1718102101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n758.102 \r\n\r\n1.664.494 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.102 \r\n\r\n758.164 \r\n\r\n5.455.066 \r\n\r\n1718109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n38.909.918 \r\n\r\n29.854.413 \r\n\r\n20.415.196 \r\n\r\n17.582.922 \r\n\r\n18.797.559 \r\n\r\n11.604.718 \r\n\r\n137.164.726 \r\n\r\n1718991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.806.080 \r\n\r\n45.612.160 \r\n\r\n68.418.240 \r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.436 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.247.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n2.097.228 \r\n\r\n15.333.576 \r\n\r\n224\r\n\r\n8.022.409 \r\n\r\n2.276.412 \r\n\r\n2.290.647 \r\n\r\n3.209.288 \r\n\r\n3.208.311 \r\n\r\n3.212.008 \r\n\r\n22.219.075 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n9.960.000 \r\n\r\n1728109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.544.404 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n691.230 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n413.180 \r\n\r\n3.888.354 \r\n\r\n1738109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.377.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.386.662 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n1.376.942 \r\n\r\n1.385.942 \r\n\r\n8.299.812 \r\n\r\n1740001103\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n620.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n1748101101\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n4.518.718 \r\n\r\n2.169.058 \r\n\r\n1.547.873 \r\n\r\n1.513.865 \r\n\r\n1.397.392 \r\n\r\n1.249.105 \r\n\r\n12.396.011 \r\n\r\n1758011101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n215\r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.092 \r\n\r\n423.152.093 \r\n\r\n2.538.912.553 \r\n\r\n1760001101\r\n\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n1768101101\r\n\r\nTransferência de Convênios do Exterior - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1770001103\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1910011101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n9.686.446 \r\n\r\n10.443.363 \r\n\r\n10.353.454 \r\n\r\n10.528.792 \r\n\r\n10.669.628 \r\n\r\n10.482.776 \r\n\r\n62.164.459 \r\n\r\n132\r\n\r\n9.003 \r\n\r\n9.706 \r\n\r\n9.622 \r\n\r\n9.786 \r\n\r\n9.916 \r\n\r\n9.743 \r\n\r\n57.776 \r\n\r\n230\r\n\r\n16.654.526 \r\n\r\n16.509.453 \r\n\r\n16.641.960 \r\n\r\n17.672.321 \r\n\r\n17.161.715 \r\n\r\n17.565.097 \r\n\r\n102.205.072 \r\n\r\n1910091101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n53.408 \r\n\r\n57.582 \r\n\r\n57.086 \r\n\r\n58.053 \r\n\r\n58.829 \r\n\r\n57.799 \r\n\r\n342.757 \r\n\r\n132\r\n\r\n98.445 \r\n\r\n106.138 \r\n\r\n105.224 \r\n\r\n107.007 \r\n\r\n108.437 \r\n\r\n106.538 \r\n\r\n631.789 \r\n\r\n230\r\n\r\n188.812 \r\n\r\n193.849 \r\n\r\n211.258 \r\n\r\n200.411 \r\n\r\n198.331 \r\n\r\n198.888 \r\n\r\n1.191.549 \r\n\r\n232\r\n\r\n124.151 \r\n\r\n128.737 \r\n\r\n152.760 \r\n\r\n114.026 \r\n\r\n134.554 \r\n\r\n108.735 \r\n\r\n762.963 \r\n\r\n1921011101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.973.556 \r\n\r\n1921991101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n1.212.900 \r\n\r\n230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.478 \r\n\r\n1.188.474 \r\n\r\n7.130.864 \r\n\r\n1922991101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.374 \r\n\r\n7.084.368 \r\n\r\n42.506.238 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.634 \r\n\r\n8.221.630 \r\n\r\n49.329.800 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.461.697 \r\n\r\n4.379.345 \r\n\r\n4.637.138 \r\n\r\n4.767.870 \r\n\r\n4.887.098 \r\n\r\n4.921.183 \r\n\r\n27.054.331 \r\n\r\n231\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n6.364 \r\n\r\n7.579 \r\n\r\n8.989 \r\n\r\n11.044 \r\n\r\n11.195 \r\n\r\n11.001 \r\n\r\n56.172 \r\n\r\n1923991102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n202.150 \r\n\r\n1.212.900 \r\n\r\n1923991103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.238 \r\n\r\n3.032.240 \r\n\r\n18.193.430 \r\n\r\n1923991104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.196 \r\n\r\n546.197 \r\n\r\n546.198 \r\n\r\n3.277.179 \r\n\r\n230\r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.824 \r\n\r\n11.823 \r\n\r\n70.943 \r\n\r\n1930021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15.040.000 \r\n\r\n1990031101\r\n\r\nCompensações Financeiras entre o Regime Geral e o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.834 \r\n\r\n17.341.830 \r\n\r\n104.051.000 \r\n\r\n1990122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n965.190 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n965.186 \r\n\r\n5.791.120 \r\n\r\n1990991101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n19.580.601 \r\n\r\n19.603.108 \r\n\r\n19.600.434 \r\n\r\n19.605.648 \r\n\r\n19.609.836 \r\n\r\n19.604.279 \r\n\r\n117.603.906 \r\n\r\n224\r\n\r\n2.411.041 \r\n\r\n1.943.042 \r\n\r\n2.127.962 \r\n\r\n2.364.350 \r\n\r\n2.131.713 \r\n\r\n2.188.918 \r\n\r\n13.167.026 \r\n\r\n230\r\n\r\n134.521.772 \r\n\r\n135.401.699 \r\n\r\n136.243.882 \r\n\r\n137.103.230 \r\n\r\n137.960.369 \r\n\r\n138.831.529 \r\n\r\n820.062.481 \r\n\r\n232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.283 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.283 \r\n\r\n1990991102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.270 \r\n\r\n6.235.272 \r\n\r\n37.411.622 \r\n\r\n1990991201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n256.263 \r\n\r\n276.288 \r\n\r\n273.910 \r\n\r\n278.548 \r\n\r\n282.274 \r\n\r\n277.332 \r\n\r\n1.644.615 \r\n\r\n224\r\n\r\n7.041 \r\n\r\n8.274 \r\n\r\n8.172 \r\n\r\n8.057 \r\n\r\n8.094 \r\n\r\n8.098 \r\n\r\n47.736 \r\n\r\n1990991301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.166 \r\n\r\n55.170 \r\n\r\n331.000 \r\n\r\n1990991401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n433.503 \r\n\r\n467.378 \r\n\r\n463.354 \r\n\r\n471.202 \r\n\r\n477.504 \r\n\r\n469.143 \r\n\r\n2.782.084 \r\n\r\n1990992101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.332 \r\n\r\n33.340 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2118013101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.348 \r\n\r\n88.374.352 \r\n\r\n530.246.092 \r\n\r\n2118018101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transporte - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.444 \r\n\r\n10.593.445 \r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n2119001101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n3.258.723.786 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.498.723.786 \r\n\r\n2128013101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.372 \r\n\r\n46.172.380 \r\n\r\n277.034.240 \r\n\r\n2128018101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.244 \r\n\r\n13.990.248 \r\n\r\n83.941.468 \r\n\r\n2128019101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Outros Programas de Governo - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.688 \r\n\r\n33.387.698 \r\n\r\n200.326.138 \r\n\r\n2211001101\r\n\r\nAlienação de Títulos Mobiliários - Principal\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213001101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.089 \r\n\r\n2220001102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n3.162.000 \r\n\r\n18.972.000 \r\n\r\n2300071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.990 \r\n\r\n483.994 \r\n\r\n2.903.944 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.416.730 \r\n\r\n7.558.917 \r\n\r\n7.203.372 \r\n\r\n7.187.555 \r\n\r\n7.525.881 \r\n\r\n7.872.207 \r\n\r\n43.764.662 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.079.288 \r\n\r\n5.074.851 \r\n\r\n5.765.417 \r\n\r\n6.974.319 \r\n\r\n6.626.877 \r\n\r\n6.297.761 \r\n\r\n36.818.513 \r\n\r\n2418101101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n2418102101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n60.240 \r\n\r\n241.675 \r\n\r\n2.060.240 \r\n\r\n60.240 \r\n\r\n60.240 \r\n\r\n60.270 \r\n\r\n2.542.905 \r\n\r\n2418105101\r\n\r\nTransf de Convênios da União dest. a Programas de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.114 \r\n\r\n5.671.129 \r\n\r\n34.026.699 \r\n\r\n2418109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n21.138.047 \r\n\r\n6.589.432 \r\n\r\n5.357.208 \r\n\r\n4.146.401 \r\n\r\n2.868.513 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n40.649.601 \r\n\r\n2418109102\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União - PAC- Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n333.336 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n214\r\n\r\n10.502.306 \r\n\r\n10.502.306 \r\n\r\n10.456.604 \r\n\r\n10.456.604 \r\n\r\n10.243.163 \r\n\r\n10.001.664 \r\n\r\n62.162.647 \r\n\r\n2418991101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n2428031101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n3.797.318 \r\n\r\n22.783.908 \r\n\r\n2428105101\r\n\r\nTransf de Convênios dos Estado dest. a Prog de Saneamento Básico - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.550 \r\n\r\n11.799.598 \r\n\r\n70.797.348 \r\n\r\n2428107101\r\n\r\nTransf Convênios dos Estados dest. a Prog Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.666.670 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n214\r\n\r\n6.666.666 \r\n\r\n6.666.666 \r\n\r\n6.666.666 \r\n\r\n6.666.666 \r\n\r\n6.666.666 \r\n\r\n6.666.670 \r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n2428109101\r\n\r\nOutras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2470001101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.800.000 \r\n\r\n7210041101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n606.320.126 \r\n\r\n3.206.320.126 \r\n\r\n7210041104\r\n\r\nRec Intraorç - Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS - Lei 6.338 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n27.962.014 \r\n\r\n41.943.021 \r\n\r\n181.753.091 \r\n\r\n7210041105\r\n\r\nRec Intraorç-Contrib Patronal de Serv Ativo Civil RPPS L7457 LOTERJ - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n522.240 \r\n\r\n783.360 \r\n\r\n3.394.560 \r\n\r\n7210061102\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n51.600.000 \r\n\r\n7210062102\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.892.182 \r\n\r\n5.951.251 \r\n\r\n6.010.912 \r\n\r\n6.071.172 \r\n\r\n6.132.035 \r\n\r\n6.193.509 \r\n\r\n36.251.061 \r\n\r\n7218021101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Militar - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n130.000.000 \r\n\r\n7310011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n862.870 \r\n\r\n874.193 \r\n\r\n874.193 \r\n\r\n874.220 \r\n\r\n874.249 \r\n\r\n874.249 \r\n\r\n5.233.974 \r\n\r\n231\r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n990.000 \r\n\r\n5.940.000 \r\n\r\n7310021101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n230\r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n671.508 \r\n\r\n4.029.048 \r\n\r\n7610041101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n81.214 \r\n\r\n117.860 \r\n\r\n109.820 \r\n\r\n112.470 \r\n\r\n121.064 \r\n\r\n122.287 \r\n\r\n664.715 \r\n\r\n7630011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n223\r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.840 \r\n\r\n142.114.842 \r\n\r\n852.689.042 \r\n\r\n7690991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n433.333 \r\n\r\n454.833 \r\n\r\n465.437 \r\n\r\n433.333 \r\n\r\n498.259 \r\n\r\n458.834 \r\n\r\n2.744.029 \r\n\r\n7728109101\r\n\r\nRec Intraorç - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n937.936 \r\n\r\n5.627.616 \r\n\r\n7728109102\r\n\r\nRec Intraorç -Outras Transferências de Convênio dos Estados - DETRAN - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n36.140.503 \r\n\r\n12.662.811 \r\n\r\n4.724.428 \r\n\r\n3.196.728 \r\n\r\n1.985.412 \r\n\r\n1.561.540 \r\n\r\n60.271.422 \r\n\r\n7922991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.862 \r\n\r\n890.865 \r\n\r\n5.345.175 \r\n\r\n231\r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.962 \r\n\r\n29.850.964 \r\n\r\n179.105.774 \r\n\r\n7923991102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.454 \r\n\r\n1.806.455 \r\n\r\n10.838.725 \r\n\r\n7923991103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.312 \r\n\r\n4.454.315 \r\n\r\n26.725.875 \r\n\r\n7923991104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.384 \r\n\r\n84.383 \r\n\r\n84.380 \r\n\r\n506.299 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.106 \r\n\r\n62.104 \r\n\r\n62.104 \r\n\r\n372.632 \r\n\r\n7990991101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n14.110.771.430 \r\n\r\n11.780.133.496 \r\n\r\n12.751.846.935 \r\n\r\n16.187.153.287 \r\n\r\n11.627.857.988 \r\n\r\n13.822.543.704 \r\n\r\n80.280.306.840 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.114.721.423\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 10.808.465.408\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nConsolidados os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que aciona os contribuintes que possuem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados por meio dos cruzamentos de:\r\n\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n\r\nb) Autos de Infração que já superaram as fases de contencioso administrativo;\r\n\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\n\r\nd) Inscrição em dívida ativa de débitos não regularizados espontaneamente.\r\n\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS À DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificou o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Envio de “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Fiscalizações direcionadas, de forma a aperfeiçoar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos estruturados podem ser destacados:\r\n\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n\r\nc) Declaração de Importação;\r\n\r\nd) Informações de Transferências;\r\n\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Uso e Consumo.\r\n\r\n3. NOVO SISTEMA DE CADASTRO E AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES E DECLARAÇÕES\r\n\r\nEncontra-se concluída a nova implantação do novo sistema de cadastro, com integração automática com os dados da Junta Comercial e eliminação do sistema antigo de mudanças cadastrais via DOCAD. Com o novo sistema de cadastro funcionando, a integridade e veracidade das informações cadastrais serão melhoradas, aumentando o controle e evitando irregularidades com menor uso de mão de obra de fiscalização. \r\n\r\n4. ITENSIFICAR AÇÕES QUE INDUZAM A AUTO-REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DeC)\r\n\r\nEncontra-se concluído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), cuja legislação aplicável já se encontra aprovada, facilitará a implantação de projeto de auto-regularização e trará benefícios à Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar e contatar o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade na ciência ao interessado;\r\n\r\n- Redução dos custos de emissão de comunicados e avisos;\r\n\r\n- Gera um ambiente de maior governança e agilidade sobre a sua base de informações, resultando num aumento de capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Melhor qualidade na utilização da mão de obra fiscal dedicando mais tempo a atividades que agreguem valor ao processo de arrecadação, tais como investigação e identificação de oportunidades de recuperação de receitas.\r\n\r\nA auto regularização permite um aumento de percepção pública da presença da SEFAZ-RJ e ao mesmo tempo pode aumentar a liquidez dos créditos tributários permitindo aos contribuintes sanear suas dívidas sem as pesadas multas das autuações. A administração da SEFAZ vem trabalhando de perto com as auditorias fiscais e a base da organização para levantar ideias e mecanismos que incentivem a auto-regularização.\r\n\r\n5. MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\n\r\nO Monitoramento de Grandes Contribuintes foi estruturado com processos e pessoal adequado, identificando mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliando motivos e, se necessário, atuando rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n\r\n6. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA\r\n\r\nAo longo do ano de 2017 foram realizadas operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. AUMENTO DA EFETIVIDADE DO TRABALHO FISCAL\r\n\r\nForam mapeados diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais. Processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, cancelamento de notas fiscais, perda de mercadorias, restituição de indébito, ressarcimento de ICMS-ST, entre outros, demandam mão de obra que pode ser dedicada a atividades que geram receitas tributárias.\r\n\r\nUm esforço foi feito e continua em andamento para modernizar a legislação e procedimentos internos de modo a desburocratizar as auditorias fiscais, transferir para o contribuinte a responsabilidade de es criturar detalhadamente seus direitos e deveres tributários, permitindo maior dedicação dos auditores a atividades mais nobres e com potencial de incremento da arrecadação.\r\n\r\n8. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nImplantar um sistema integrado de gestão tributária abrangente e preciso, informando tudo que é necessário sobre um determinado contribuinte de maneira confiável e completa, integrando cadastro, débitos declarados, pagamento do Simples Nacional, autos de infração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, débitos inscritos em dívida ativa, etc, com alto grau de confiabilidade. Dos dados e perfeita integração das informações para o usuário final.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2017\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores em reais\r\n\r\nCAPITAL \r\n\r\n6.377\r\n\r\n3.629.333.198,94\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\n4.472\r\n\r\n2.670.278.035,33\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n10.849\r\n\r\n6.299.611.234,27\r\n\r\n2.2. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2014\r\n\r\nEstoque em 31/12/2015\r\n\r\nEstoque em 31/12/2016\r\n\r\nEstoque em 31/12/2017\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n5.956.761.329,99\r\n\r\n8.331.828.073,21\r\n\r\n6.771.851.104,38\r\n\r\n6.451.276.318,36\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\n3,1999\r\n\r\n3,2939\r\n\r\nR$ \r\n\r\n16.154.141.050,79\r\n\r\n25.014.647.424,20\r\n\r\n21.669.246.348,92\r\n\r\n21.249.859.065,04\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2015\r\n\r\nPagos no exercício de 2016\r\n\r\nPagos no exercício de 2017\r\n\r\nA receber no exercício de 2018\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n145.460.517,35\r\n\r\n182.430.933,61\r\n\r\n147.428.651,91\r\n\r\n128.445.176,97\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\n3,1999\r\n\r\n3,2939\r\n\r\nR$ \r\n\r\n394.474.376,99\r\n\r\n547.712.392,00\r\n\r\n471.180.961,24\r\n\r\n423.085.568,41\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2018.\r\n\r\nId: 2085557"
                    ],
                    "2085558": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 210 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 1º e 5º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 e, no disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a homologação do Regime de Recuperação Fiscal em 05 de se tembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 2017, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o déficit orçamentário demonstrado na Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018; e\r\n\r\n- a revisão de receita apresentada nas Metas Bimestrais de Arrecadação, pela Resolução SEFAZ nº 209, 06 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2018, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2018\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nLOA 2018\r\n\r\nPrevisão de Despesa\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n42.214.204.518\r\n\r\n35.548.718.460\r\n\r\n2.738.483.484\r\n\r\n2.825.110.498\r\n\r\n2.717.242.501\r\n\r\n2.763.163.448\r\n\r\n2.724.280.267\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n22.245.523.006\r\n\r\n20.824.623.091\r\n\r\n512.729.250\r\n\r\n610.540.744\r\n\r\n1.155.949.331\r\n\r\n1.651.224.532\r\n\r\n1.700.384.315\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n7.834.394.686\r\n\r\n6.459.221.756\r\n\r\n92.984.955\r\n\r\n113.990.367\r\n\r\n163.630.347\r\n\r\n785.025.734\r\n\r\n821.289.456\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n513.668.570\r\n\r\n487.145.262\r\n\r\n74.598.232\r\n\r\n101.892.179\r\n\r\n30.812.716\r\n\r\n31.403.124\r\n\r\n31.834.162\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n329.359.435\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n73.137.150.215\r\n\r\n63.319.708.570\r\n\r\n3.418.795.920\r\n\r\n3.651.533.788\r\n\r\n4.067.634.896\r\n\r\n5.230.816.838\r\n\r\n5.277.788.200\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n2.707.250.533\r\n\r\n4.161.813.376\r\n\r\n2.753.698.041\r\n\r\n2.703.834.164\r\n\r\n2.716.345.933\r\n\r\n2.686.754.656\r\n\r\n4.050.741.560\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.854.546.926\r\n\r\n1.991.829.052\r\n\r\n2.243.803.157\r\n\r\n2.757.948.589\r\n\r\n2.156.188.884\r\n\r\n2.107.029.102\r\n\r\n2.082.449.211\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n823.171.508\r\n\r\n865.182.333\r\n\r\n865.182.333\r\n\r\n985.467.706\r\n\r\n236.157.792\r\n\r\n236.157.792\r\n\r\n470.981.434\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n29.888.996\r\n\r\n30.468.412\r\n\r\n30.247.015\r\n\r\n29.783.323\r\n\r\n33.714.363\r\n\r\n30.922.663\r\n\r\n31.580.076\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n5.414.857.962\r\n\r\n7.049.293.173\r\n\r\n5.892.930.546\r\n\r\n6.477.033.781\r\n\r\n5.142.406.972\r\n\r\n5.060.864.213\r\n\r\n6.635.752.280\r\n\r\nId: 2085558"
                    ],
                    "2085636": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 211 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 4405857-8, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n\r\nXII - concessão de abono de permanência;\r\n\r\nXIII - responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2085636"
                    ],
                    "2085637": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 212 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, Identidade Funcional nº 4405857-8, competência para, nos termos do autorizado no artigo 2.º do Decreto 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2085637"
                    ],
                    "2085942": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 213 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016-2019; no art. 6º da Lei nº 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019; no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 42 da Lei nº 7.652/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018; no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018; no art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; e no art. 8º do Decreto nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação prevista para o exercício de 2018 na Lei 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, ou em leis específicas, com o objetivo de adequá-las aos valores definidos no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018.\r\n\r\n§ 1º - A adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n\r\n§ 2º - As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - As UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2018 com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\n\r\n§ 1° - São objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada município do estado.\r\n\r\n§ 2° - As informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que sejam alvo de alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2018 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - As informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Os Relatórios terão por base a estrutura de programas e ações aprovada na Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu a Revisão do PPA 2018, com as alterações efetuadas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 5º - Os Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\n\r\n§ 1° - As informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\n\r\n§ 2° - Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\n\r\n§ 3° - Produtos não previstos na Revisão do PPA 2018 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016 e art. 6º Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 4° - Os Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de2017 - LDO 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\n\r\nI - texto introdutório elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEFAZ. \r\n\r\nII - anexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos Programas acumulada no exercício de 2018.\r\n\r\n§ 1° - O Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO 2018.\r\n\r\n§ 2° - O Anexo, mencionado no inciso II, fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\n\r\nArt. 7º - O lançamento das informações de cada UP será realizado por servidor indicado pela Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, devidamente cadastrado e habilitado no módulo Execução do PPA do SIPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação de servidores não cadastrados deve ser feita através do e-mail loappa@fazenda.rj.gov.br, informando nome, CPF, lotação, e-mail e telefone de contato do servidor bem como as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO - Cronograma de Eventos\r\n\r\nAdequação de Metas\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nDe 26/02 a 07/03\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2018\r\n\r\nUP\r\n\r\nRelatório do Quadrimestre I\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 18/05\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 25/05 \r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 05/06\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre I e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRelatório do Quadrimestre II\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 24/10\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 31/10 \r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 09/11\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRelatório do Quadrimestre III e Anual\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 25/01/2019\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 06/02/2019\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 18/02/2019\r\n\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 20/02/2019\r\n\r\nEnvio para a SUBPLO do texto introdutório, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2018\r\n\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n05\r\n\r\nAté 28/02/2019\r\n\r\nAnálise e ajustes finais do texto introdutório, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n06\r\n\r\nAté 15/03/2019\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre III e Anual e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2085942"
                    ],
                    "2085943": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 214 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n44.90.39.59\r\n\r\nDesenvolvimento de Software\r\n\r\nDespesas com serviços de modificação das características de um software através de modificação de seu código-fonte. Acrescentando a ele novas funcionalidades, melhorias e correções. Também chamada de manutenção evolutiva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2085943"
                    ],
                    "2085695": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nREMOVE FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323091-1, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal Estação Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Processo nº E-04/034/176/2018.\r\n\r\nREMOVE MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955214-9, do Posto de Controle Fiscal Estação Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Processo nº E-04/034/176/2018.\r\n\r\nREMOVE AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4207269-7, da Auditoria Fiscal Regional Araruama, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19.01.2018. Processo n°E-04/202/5/2018.\r\n\r\nDESLOCA, POR READAPTAÇÃO, VANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344301-0, da Auditoria Fiscal Regional - Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, pelo prazo de 03 anos. Processo n°E-04/204/44/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional n° 4322998-0, da Auditoria Fiscal Regional - Angra dos Reis, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15.01.2018. Processo n° E-04/202/3/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE ANTONIO RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional n° 1949702-4, da Auditoria Fiscal Regional - Angra dos Reis, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercado e Lojas de Departamento, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 16.01.2018. Processo n° E-04/202/3/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora JULIANA MARQUES ANTUNES, identidade funcional n° 44174373, vinculo 2, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento, em decorrência da aprovação do estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 2018, da forma do art. 1º, § 3º, do Decreto n° 43.249/2011. Processo n° E-01/067/441/2016.\r\n\r\nId: 2085695"
                    ],
                    "2085685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2517/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.899/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.395/2014, de interesse de MARIA CLARA BAYÃO RIBEIRO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMEN TO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2085685"
                    ],
                    "2085597": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR, ID Funcional n° 5018906-9, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 07.01 Cabo Frio, em substituição ao servidor João Luís de Oliveira Carrano Albuquerque, ID Funcional n°5019030-0, com validade a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2085597"
                    ],
                    "2085536": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 42 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/3/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o item 8.6 no tópico 8 da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nI - O contribuinte que efetuar o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá informar:\r\n\r\na) Registro E111, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ020071;\r\n\r\nCampo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento extemporâneo do crédito ocorrer em parcelas;\r\n\r\n8.6\r\n\r\nCampo 04: valor do crédito extemporâneo.\r\n\r\nb) Registro E112, da forma que segue:\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nCampo 03: número do processo de solicitação de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, se houver.\r\n\r\nc) Registro E113 com todas as informações do documento fiscal que originou o crédito de ICMS não apropriado tempestivamente.\r\n\r\nII - O documento fiscal que enseja o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, ainda não escriturado nos blocos C ou D, deverá ser informado sem os campos: valor de imposto, base de cálculo e alíquota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2085536"
                    ],
                    "2085793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, Id. Funcional nº 50240552, Assistente Executivo, para responder pela 15ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Id. Funcional nº 04338183-9, durante o período compreendido entre 27/01/2018 a 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2085793"
                    ],
                    "2085415": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 2.117ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.911. - Processo nº E04/163.452/2012. - Recorrente: drogaria nova orleans do rio grande ltda. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Soares da Silva e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.843. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão cameral analisou os elementos essenciais do lançamento e abordou os pontos relevantes apresentados no recurso voluntário, não incorrendo em hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida se deu por unanimidade em relação à preliminar de nulidade, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto à este aspecto, conforme regra contida no art. 266, inc. I do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receitas de vendas de mercadorias tributadas apurada pelo confronto das declarações de vendas prestadas pelo contribuinte com as fornecidas pelas empresas operadoras de cartões de débito/crédito. Inocorrência de violação ao sigilo bancário, pois a transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2085415"
                    ],
                    "2085814": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 21 de fevereiro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.124 - Processo nº E-04/040/978/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.366 - Processo nº E-04/091/663/2013 - Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.607 - Processo nº E-04/037/192/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO CENTRAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.775 - Processo nº E-04/016/2065/2014 - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.233 - Processo nº E-04/016/2171/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO SERRA DE MERITI LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.239 - Processo nº E-04/037/176/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085814"
                    ],
                    "2085054": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.126ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.400. - Processo nº E04/040.980/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.915. - EMENTA: ICMS. Decadência. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 2085054"
                    ],
                    "2085541": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.686. - Processo nº E-04/043/124/2015 . - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e ao mérito. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve a alegada decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar.\r\n\r\nId: 2085541"
                    ],
                    "2085055": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.124ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791. - Processos nºs E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator-Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdãos nºs 8.900, 8.901, 8.902, 8.903, 8.904, 8.905 e 8.906. - EMENTA: ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONSTATAÇÃO NO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SUCOS DE FRUTAS NATURAIS E AGUA DE CÔCO, BEM COMO LEITE LONGA VIDA E MANTEIGA NÃO SÃO PRODUTOS ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO. E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇAO DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2085055"
                    ],
                    "2085416": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.121ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.236 e 66.237. - Processos nºs E-04/007/907/2013 e E04/007/909/2013. - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 8.870 e 8.871. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO A QUO UNÃNIME. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o recurso para ser conhecido deve, necessariamente, vir acompanhado da comprovação da divergência de julgados, conforme previsão expressa contida no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES ELETRÔNICOS. NO MÉRITO, descabe a alegação de que somente a partir da instituição do art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2657/96 pela Lei nº 6357/2012 poderia o Fisco exigir imposto com base nas informações fornecidas pelas administradoras de cartões eletrônicos, pois o intuito do referido dispositivo, que instituiu a presunção legal de saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal na hipótese em debate, foi robustecer o entendimento do Fisco, deixando claro que é ônus do Contribuinte a prova de que tais diferenças, devidamente apuradas e explicitadas em procedimento fiscal específico, não decorreriam de operações e prestações tributadas pelo ICMS ocorridas na clandestinidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2085416"
                    ],
                    "2085417": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.129ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 46.258. - Processo nº E04/317.766/1999. - Recorrente: SITA DO BRASIL - SOCiedade INTERNACional DE TELECOMUNICAções AERONáUTICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araújo Jorge e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e José Luiz Abicalil, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.942. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Após a diligência solicitada pela D. Representação-Geral da fazenda, o ilustre Auditor Fiscal designado para atendê-la deixou claro não se tratar o caso de simples comodato. Descabe o argumento de que o Parecer Fiscal trouxe elementos inexistentes no Lançamento original, não se prestando a fundamentar a decisão deste Conselho Pleno, pois, para que o Julgador Administrativo possa aplicar uma súmula vinculante, principalmente quando contrária ao seu entendimento e desfavorável à Fazenda Pública, é necessário que o mesmo tenha certeza de que a hipótese contida no processo sob exame é idêntica àquela tratada na decisão judicial, o que justifica plenamente a diligência encetada e a adoção de suas conclusões como razões de decidir. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2085417"
                    ],
                    "2085598": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.415 - Processo nº E-04/002/1141/2014 - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.417. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis.\r\n\r\nPRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido aborda a questão de porquê se considerar as operações com cartões de crédito e /ou débito como meio de prova em confronto com os demais meios de prova. Isso por si só, já é cotejar a temática do que está disposto na Lei e prevê a inclusão de cupons de operações de crédito e ou débito como sendo documentos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2085598"
                    ],
                    "2085599": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.689. - Processo nº E-04/040/315/2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.682. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Levando-se em conta que as divergências foram apontadas por meio de planilha junto com a 1ª intimação, o trabalho de correção foi bastante facilitado, de forma que não ficou caracterizada a exiguidade e insuficiência do prazo concedido. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2085599"
                    ],
                    "2085600": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.077. - Processo nº E-04/034/14113/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.683. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINADO A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA acatada. A decisão recorrida inovou em sua fundamentação, utilizando-se de dispositivo não citado na Inicial. Determinada a realização de um novo julgamento, onde seja providenciada previamente a retificação do Auto de Infração, com a inclusão, entre os dispositivos infringidos, do art. 24, XI, Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2085600"
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                    "2085601": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.570 - Processo nº E-04/041/2802/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.731 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2085601"
                    ],
                    "2085930": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.600 - Processo nº E04/034/418/2016. - Recorrente: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.290. - EMENTA: ICMS-ST, FECP E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OPERAÇÃO ENTRE SUBSTITUTOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Não se aplica a substituição tributária na operação entre o substituto e outro estabelecimento do mesmo contribuinte, hipótese em que é transferida para este último a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.780 - Processo nº E04/041/356/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEY POMPEO FILHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.519 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.315 - Processo nº E04/045/131/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.201 - Processo nº E04/038/122/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.107 - Processo nº E04/003/448/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.353 - Processo nº E04/034/3119/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GELOKIDS SORVETES E DELÍCIAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.406 - Processo nº E04/025/905/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.337 - Processo nº E04/038/6/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.343 - Processo nº E04/002/1205/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GP 02 COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2085930"
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                    "2085754": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de fevereiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 69.787, 69.788 e 69.789/RV's - Processos nºsº E-04/034/10819/2015, E-04/034/1803/2016 e E-04/034/1464/2016 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 67.409, 67.411, 69.550 e 69.551/RV's - Processos nºs E-04/036/280/2015, E-04/036/39/2016, E-04/036/56/2016 e E-04/036/7/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorridas: TERCEIRA E DÉCIMA SEGUNDA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurs nº 69.289/RV - Processo nº E-04/036/153/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 67.937 e 67.938/RV's - Processos nºs E-04/013/804/2016 e E-04/013/718/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.174/RV - Processo nº E-04/257.780/2012 - Recorrente: METALGRÁFICA MÓDULO RENNER S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.152/RV - Processo nº E-04/045/342/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085754"
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                    "2085755": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de fevereiro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.939/RO - Processo nº E-04/041/2266/2016 - Interessada: NEUZA MARIA DA SILVA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.681/RO - Processo nº E-04/034/4408/2016 - Interessada: DENTAL BORGES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.111/RO - Processo nº E-04/034/2913/2017 - Interessada: HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 70.370 e 70.371/RO's - Processos nºs E-04/091/34/2017 e E-04/091/33/2017 - Interessada: LUIMAR CONFECÇÃO E FACÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.348/RO - Processo nº E-04/034/6128/2016 - Interessada: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.618/RO - Processo nº E-04/025/346/2017 - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS BHAOLYL LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085755"
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                    "2085756": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de fevereiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.967/RV - Processo nº E-04/020/1192/2016 - Recorrente: GM DE MACAÉ FORNEC DE ALIM PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.949/RV - Processo nº E-04/008/481/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.497/RV - Processo nº E-04/038/92/2016 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.451/RV - Processo nº E-04/035/227/2015 - Recorrente: HANITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 61.783/RV - Processo nº E-04/043/357/2014 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Claudio Antonio Giglio da Silva - CPF: 473.302.440-15.\r\n\r\nRecurso nº 69.229/RV - Processo nº E-04/012/1283/2014 - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085756"
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                    "2085757": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.417/RV - Processo nº E-04/013/590/2016 - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.562/RV - Processo nº E-04/010/304/2016 - Recorrente: VENTOS ALÍSIOS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 56.804/RV - Processo nº E-04/047.235/2012 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.594/RV - Processo nº E-04/007/3532/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB/RJ 140.404.\r\n\r\nRecurso nº 68.599/RV - Processo nº E-04/007/3533/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB/RJ 140.404.\r\n\r\nRecurso nº 69.849/RV - Processo nº E-04/034/1776/2016 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085757"
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                    "2085758": [
                        "I - Pauta",
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/168/481/2017 - REVOGO a Licitação, na modalidade Carta Convite, CC nº 001/2017. Objeto: Obras de adequação e reparos no edifício da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nId: 2085841"
                        ],
                        "2085713": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/EMSRM Nº 353/2017 a WILMA SUELI SOARES, com efeitos a contar de 21/12/2017. PROCS. Nºs E-01/025/007/2013 e E-04/157/091/2018.\r\n\r\nId: 2085713"
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                        "2085714": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.273/2017 - ELISMAR SALLY.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.042/2017 - EDISON CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.096/2017 - CARLOS GONÇALVES CAL FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.324/2017 - OSCAR DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados: \r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.924/2017 - ROBERTO TARDIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.975/2017 - RUBEM L. FERREIRA.\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.146/2017 - ARNALDO AMAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.154/2017 - ANA CLEA BRAGA MOREIRA AYRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141.012/2017 - JORGE NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150.654/2017 - JOSE CARLOS PIRES MIGUENS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.011/2018 - ROBERTO DOS SANTOS MOTTA.\r\n\r\nId: 2085714"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/760888/1981 - INDEFERIMENTO do recurso de fls. 89 e 90, formulado por MARIA EDUARDA COSTA GUILHERME, na qualidade de Dependente do ex-servidor WALDYR GUILHERME, matrícula nº 012834-8, tendo que a mesma não comprovou a qualidade de menor sob guarda do ex-servidor, não havendo, assim, amparo na Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2085716"
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                        "2085712": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705440/1986 - DEFIRO o adicional de 55% e 60% relativos ao 10° e 11º triênios, com validade a contar de 06/03/2014 e 06/03/2017, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.608/90, da servidora ELIZABETE BAHIA PINTO FELIPE, CONTADOR I, ID Funcional nº 20607466, para fins de regularização processual. \r\n\r\nId: 2085712"
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                        "2085715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/ 3638/2014 - CONSIDERANDO o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado do pedido de reconsideração referente à Avaliação Periódica de Desempenho, relativo ao período de Janeiro a Dezembro de 2017, da servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme abaixo:\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nID Funcional Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nNota Avaliação\r\n\r\nNota Reconsideração\r\n\r\n2060113-1\r\n\r\nElizabeth Martins Tarantino\r\n\r\n4359387-9\r\n\r\nViviane Barros\r\n\r\n78,74\r\n\r\n87,58\r\n\r\nId: 2085715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2085778": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SECTIDS Nº 768\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMEIRO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PROVISÓRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar maior celeridade e eficiência aos processos administrativos que tenham por objeto o cumprimento de decisões judiciais relativas ao pagamento de aluguel social provisório pelo Estado, e \r\n\r\n- particularmente, a experiência e proficiência técnica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social na matéria, adquirida, ao logo dos anos, em inúmeros expedientes de idêntica natureza,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a partir da publicação da presente Resolução Conjunta, a competência para o processamento, acompanhamento e providências necessárias ao cumprimento das decisões judiciais relativas ao pagamento de aluguel social provisório encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado nos termos da Resolução PGE nº 3.346/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Obras enviará à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, devidamente instruídos, todos os processos administrativos em andamento relacionado ao cumprimento das decisões judiciais mencionadas no artigo 1º, para que não haja solução de continuidade.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social interino\r\n\r\nId: 2085778"
                    ],
                    "2085949": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1519 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1038/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 001/2018, de prestação de serviços relacionados a serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), celebrado entre o PRODERJ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A..\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMOADYR AZEVEDO, Id nº 564177-2;\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO, Id nº 5035914-2;\r\n\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES, Id. nº 5025739-0 .\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2085949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005951/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 30, AUTORIZO a execução das Obras para Construção de Pórtico, na RJ-085, sob a responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do Processo n° E-17/003.005951/2017, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento. \r\n\r\nId: 2085654"
                        ],
                        "2085649": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 09 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS NºS 31.863/02, 31.864/02 E 40.697/07 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/02, 31.864/02 e 40.697/07, com mandado de 06 (seis) meses, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nDENISE APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, ID Funcional nº 2849592-6\r\n\r\nVALDÉA RODRIGUES DA SILVA MARTINS, ID Funcional nº 4405060-7\r\n\r\nART. 2º - Fica designado a servidora ANA LUCIA TEIXEIRA TAVARES, ID Funcional nº 2849925-5, como substituto do pregoeiro titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2085649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2085018": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMARO DE JESUS E SOUSA, Identidade Funcional nº 2.982.902-0, matrícula nº 264.110-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/284/44/2013.\r\n\r\nId: 2085018"
                    ],
                    "2085528": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, Identidade Funcional nº 2.930.661-2, matrícula nº 819.158-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/119/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.931.882-3, matrícula nº 264.584-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/10/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GUILHERME DA SILVA VALENTE, Identidade Funcional nº 2.930.992-1, matrícula nº 263.534-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/301/10/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HUGO MONTEIRO CAMPOS, Identidade Funcional nº 2.969.078-1, matrícula nº 810.744-3, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/413/1/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ILZINETE MALDONADO FURTADO, Identidade Funcional nº 2.943.825-0, matrícula nº 289.939-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/320/12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO RICARDO BERNARDAZZI DE SOUZA SOARES, Identidade Funcional nº 2.975.165-9, matrícula nº 261.396-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3677/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE GREI DE MENEZES, Identidade Funcional nº 2.914.096-0, matrícula nº 269.485-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/106/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ERNESTO ALVES GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.996.344-3, matrícula nº 179.782-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/328/2/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR RIMES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.996.454-7, matrícula nº 269.115-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/38/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.951.485-1, matrícula nº 266.296-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/42/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MIGUEL ARCHANJO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.947.661-5, matrícula nº 269.081-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/382/3/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ODIR ALMEIDA JOANES, Identidade Funcional nº 2.992.259-3, matrícula nº 264.637-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/238/49/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR GOMES, Identidade Funcional nº 2.995.005-8, matrícula nº 269.458-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/142/1/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REGINALDO ALVES DE SANTANA, Identidade Funcional nº 2.945.356-9, matrícula nº 264.005-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/2021/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO ROBERTO REIS NEVES, Identidade Funcional nº 2.955.206-0, matrícula nº 143.735-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/905/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO SPINELLI RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.937.275-5, matrícula nº 265.704-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/32/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RUBENS SORRILHA MARQUES, Identidade Funcional nº 2.948.464-2, matrícula nº 266.309-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/37/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RUTH SILVA BRANDIMARTE, Identidade Funcional nº 2.991.410-8, matrícula nº 810.688-2, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/3/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SÉRGIO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI, Identidade Funcional nº 2.961.014-1, matrícula nº 258.070-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/344/6/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, Identidade Funcional nº 2.949.754-0, matrícula nº 269.654-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/291/14/2016. \r\n\r\nId: 2085528"
                    ],
                    "2085545": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARNALDO JULIO MAIA, Identidade Funcional n° 2.954.882-9, matrícula nº 260.352-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/409/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, identidade funcional n° 2.961.696-4, matrícula nº 289.990-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/4/2018.\r\n\r\nId: 2085545"
                    ],
                    "2085547": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nATO DE 19/02/1990 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/959/2017, às fls. 13, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 01/09/2017, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 121.724-9, ID Funcional nº 416016-9, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 05/02/1999 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/627/2015, às fls. 08, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, FICA ALTERADA a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor ARY DA SILVA DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, matrícula nº 180.798-1, ID Funcional nº 2.032.777-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044/80, combinado com o inciso III, do art.11, da Lei n° 5.260/08, referente ao Processo nº E-12/5108/97, com validade a contar de 28/09/2015. \r\n\r\nATO DE 07/10/2011 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/253/2015, às fls. 12, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 16/02/2017, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor PEDRO BARBOSA DA SILVA FILHO, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, matrícula nº 177.567-5, ID Funcional nº 2.928.035-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 19/06/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/328/2017, às fls. 13, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 16/11/2017, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor MARCIO ANTONIO CURTY CALAZANS, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 257.364-0, ID Funcional nº 2.976.295-2, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nId: 2085547"
                    ],
                    "2085531": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/244/87/2016 - CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, Identidade Funcional nº 3.002.032-8, matrícula nº 266.078-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/449/2017 - COSME MILHONICO, Identidade Funcional nº 2.932.673-7, matrícula nº 264.494-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/1/2018 - DIANA NEGREIROS RANGEL, Identidade Funcional nº 570.921-0, matrícula nº 888.570-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/39/2017 - GERSON LAZARO DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.961.712-0, matrícula nº 268.875-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/31/2017 - HELIO TERRA MACHADO MANCHON, Identidade Funcional nº 2.943.084-4, matrícula nº 267.626-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/4/2018 - MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, Identidade Funcional nº 2.917.845-2, matrícula nº 289.617-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/305/2017 - MAURICIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, Identidade Funcional nº 2.961.753-7, matrícula nº 834.837-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/08/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2085531"
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                    "2085406": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. NºE-09/363/29/2017 - MOYSÉS DA SILVA RAMOS - ID Funcional nº 2.933.773-9 - 4160 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1532/2017 - EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA - ID Funcional nº 2.986.853-0 - 45 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2085406"
                    ],
                    "2085489": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/80/2017 - ANDRE LUIZ PEREIRA, ID 4.251.372-3 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1552/2017 - EUNICE DOMINGUES TERRA, ID 2.968.833-7- período base de 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/435/2017 - GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA, ID 2.931.882-3 - período base de 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/36/2017 - RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA, ID 2.975.543 - período base de 28/09/2012 a 26/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/31/2017 - ROBERTO CEZAR FERREIRA DE ANDRADE, ID 2.949.796-5 - período base de 19/10/2012 a 17/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/103/2017 - RODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO, ID 4.269.841-3 - períodos base de 14/08/2007 a 11/08/2012 e 12/08/2012 a 10/08/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/521/37/2017 - TARCISIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID 4.195.435-1 - períodos base de 28/07/2004 a 26/07/2009 e 27/07/2009 a 25/07/2014, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2085489"
                    ],
                    "2085609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/13/2017 - ROBERTO MEDINA NEVES, ID Funcional nº 4.136.192-0 - períodos base: 23/03/2003 a 20/03/2008 e 21/03/2008 a 19/03/2013, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/52/2018 - ANTONIO SERGIO GOMES LOPES, ID Funcional n° 2.980.088-9 - 2.060 dias à PMERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/13/2017 - ROBERTO MEDINA NEVES, ID Funcional nº 4.136.192-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/10/2013, publicado no D.O. nº 210 de 08/11/2013, através do processo nº E-09/157/4752/2013, que concedeu 06 meses de licença prêmio, referentes aos períodos base de 23/03/2003 a 20/03/2008 e 21/03/2008 a 19/03/2013, tendo em vista o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/52/2018 - ANTONIO SERGIO GOMES LOPES, ID Funcional n° 2.980.088-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/10/1990, publicado no D.O. nº 198 de 17/10/1990 a averbação de tempo de serviço de 2.054 dias prestados à PMERJ, publicado através do Processo nº E-09/7706/052/1990, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nId: 2085609"
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                    "2085419": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/51/2017 - 2º SGT PM RG 65.757 MARCIO ANTONIO CUNHA DOS ANJOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/80/2017 - SUBTEN PM RG 51.915 FERNANDO PESSANHA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/468/2017 - SUBTEN PM RG 49.619 EVALDO ORTENCIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/388/2017 - 2º SGT PM RG 64.384 VALDETE MATOS MARINS DE VASCONCELLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1085/402/2017 - SUBTEN PM RG 54.806 ALESSANDRA MENDES DAS NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2085419"
                    ],
                    "2085668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/106/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (fios cirúrgicos), através da Ata de Registro de Preços oriunda do PE (SRP) nº 070/2016 (Proc. nº E-09/106/106/2016), em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 49.868,16 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/23/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através da Ata de Registro de Preços oriunda do PE (SRP) nº 057/2017, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 130.566,40 (cento e trinta mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2085668"
                    ],
                    "2085607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/13/2018 - AUTORIZO a Despesa, no valor de R$ 529.331,88 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), em favor da SEGURADORA LÍ DER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2085607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2085413": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 688 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/098/003/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nMJ/824976/2015\r\n\r\nProjeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n21010943\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, designado pelo art. 1º desta Resolução, tem as seguintes obrigações:\r\n\r\na) executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nb) gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nc) gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nd) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\ne) manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nf) exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 660, de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2085413"
                    ],
                    "2085414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 689 DE 05 DE FEVEREIRO 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, Processo Administrativo nº E-21/098.4/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 2155900-7, para conjuntamente com o Agente Técnico, subordinado da Secretaria de Administração Penitenciária, JADIR PEREIRA DA SILVA TEMÓTEO, ID FUNCIONAL Nº 2101094-3, em substituição à Coordenadora anterior ERICA TAVARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1991743-0, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 824976/2015 (Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 100463, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 661, de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2085414"
                    ],
                    "2085640": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GLAUCIA GROPPA, Medico, Ref: Sup VII, Matricula: 816335-4 Id. Funcional nº 1971774-1, do Quadro Complementar, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/037.87/2017.\r\n\r\nId: 2085640"
                    ],
                    "2085396": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/078.23//2015, em face do servidor, CLAUDIO JOSÉ LEITE UBALDO, IDF Nº 1972572-8.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.012//2018, em face do servidor, RAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, IDF 5030777-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.009//2018, em face dos servidores, FABIO FERRAZ SODRÉ, IDF Nº 4382056-5, NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, IDF 2009345-4, SANDRO FERNADES FIGUEIREDO, MATRÍCULA 957395-7 e ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, IDF 4372854-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.043//2017, em face do servidor, ELIEZER NUNES DE MELLO, MATRICULA 899.55-7\r\n\r\nId: 2085396"
                    ],
                    "2085627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.187/2015 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor SERGIO WILDO, ID 1964905-3.\r\n\r\nId: 2085627"
                    ],
                    "2085653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/04/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CAMILA DE MELO PAES BARRETO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2085653"
                    ],
                    "2085453": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/64/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ: 08.602.745/0001-32, relativo ao seguro dos estagiários, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2085453"
                    ],
                    "2085450": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/070/11/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 26.191,87 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e oitenta e sete centavos), em favor da Empresa GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ: 90.180.605/0001-02, relativo ao seguro de vida dos ISAP´s, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2085450"
                    ],
                    "2085612": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/045/63/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 128.414,83 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), em favor da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, CNPJ: 68.555.291/0001-18, relativo à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das unidades prisionais, referente ao mês de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2085612"
                    ],
                    "2085481": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 24.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/016.145//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 24.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/063.225//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 15.02.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.104//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 05.02.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.090//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 30.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.171//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 24.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.096//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 24.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.141//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 24.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/088.002//2015.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 25.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/088.082//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 30.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.023//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 31.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.173//2017.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 21.02.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.106//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 30.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.062//2017.\r\n\r\nId: 2085481"
                    ],
                    "2085482": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 30.01.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/062.157/2016.\r\n\r\nId: 2085482"
                    ],
                    "2085480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.033/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2085480"
                    ],
                    "2085487": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no Processo nº E-21/100/076/2017, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº E-21/100/79/2017.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\n1 - Monique Santos Nazário - Id. 5009814-4;\r\n\r\n2 - Nilton da Silva Martins - Id. 570312-3;\r\n\r\n3 - Moysés Henrique Marques - Id.4196109-9.\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\n1 - Alexandre Baima Lucio da Silva - Id. 1963065-4;\r\n\r\n2 - Heitor Alves dos Santos Junior - Id. 1978702-2;\r\n\r\n3 - Ronald de Castro Mello - Id. 4381834-0.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no Processo nº E-21/068/012/2017, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo E-21/068/014/2017.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\n1 - Mônica Souza Pinto Tostes - Id. 2004483-6;\r\n\r\n2 - Aldo Elias Villela - Id. 1969581-0;\r\n\r\n3 - Silnia dos Santos Anselmo - Id.2001696-4.\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\n1 - Edson Locadio - Id. 5085353-8;\r\n\r\n2 - David dos Santos Santoro - Id. 4320924-6;\r\n\r\n3 - Robson Ferreira Santos - Id. 4196077-7.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/01/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no Processo nº E-21/028/182/2016, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo E-21/028/197/2016.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\n1 - Wagner Monteiro de Souza - Id. 43720285;\r\n\r\n2 - Renato Rodrigo Alves de Oliveira - Id. 50229532;\r\n\r\n3 - Antonio Carlos Ribeiro - Id. 19784422.\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\n1 - Marcelo Vinicius Araujo da Silva - Id. 50212346;\r\n\r\n2 - Jorge Antonio das Chagas Campos - Id. 43376304;\r\n\r\n3 - Emmanuel L. Ferreira Pinto - Id. 42699754.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no processo E-21/014/396/2017, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 43.301, de 21 de novembro de 2011. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo E-21/014/443/2017.\r\n\r\nTitulares \r\n\r\n1 - Brenyo Peçanha Gomes - Id. 1999956-9\r\n\r\n2 - João Batista da Silva - Id. 2002144-5\r\n\r\n3 - Vagner Alex da Silva Gomes - Id. 5000290-2\r\n\r\nSuplentes \r\n\r\n1 - Claudio Almeida de Souza - Id. 1979645-5\r\n\r\n2 - Angelize da Costa Torres - Id. 4196031-9\r\n\r\n3 - Larissa Karoline Vianna Pereira Estevão - Id. 4269720-4\r\n\r\nId: 2085487"
                    ],
                    "2085643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.096/2013 - ANA CRISTINA VELASCO FERREIRA, ID. 4336792-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31/01/2017, publicado no D.O. de 02/02/2018.\r\n\r\nDE 17/12/2013\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/049.096/2013 - ANA CRISTINA VELASCO FERREIRA, ID. 4336792-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao Período base de 10/09/2008 a 18/10/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2013.\r\n\r\nId: 2085643"
                    ],
                    "2085454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWAGNER ERLOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50277812, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50277812, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43368506, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWILLIAN DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19993722, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43819079, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41834720, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nDAVID DE SENA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 23500385, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960557, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678525, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19999453, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra Psicólogo e Assistente Social por não constar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2085454"
                    ],
                    "2085455": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43227619, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJANDINEI IANGÁ GOMES DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43209807, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50279637, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFABIO DE BARROS FÉLIX, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099485, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105957 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPATRICK CAIRES CAVALCANTE REGO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDl nº 50296922, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50102753, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nFABIO ASSIS TOTTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099450, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 43547117, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011871, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42681375, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID nº 42193745, Auxiliar de SCT;\r\n\r\nNEIVA DA SILVA MELO, Assistente Social, ID nº 43616313, CRESS nº 17040/RJ;\r\n\r\nGISELE PACHECO MACHARET, Psicóloga, ID 50175807, CRP nº 32.206/5ª.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2085455"
                    ],
                    "2085628": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 08.01.2018 de nº 005, referente à publicação do Processo nº E-21/046.384/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 29.01.2018 de nº 020, referente à publicação da pena de repreensão ao servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária SERGIO WILDO, ID 19649053. \r\n\r\nId: 2085628"
                    ],
                    "2085679": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 154/18. Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às dez horas e 30 minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Cintia Larazy Serour, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e comunicou ao Colegiado que o Excelentíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais concordou em não mais colher as digitais dos presos na Carta de Livramento Condicional, salvo em casos de analfabetismo. Em seguida, o Presidente informou a possibilidade de realização das cerimônias de livramento condicional no Patronato Magarinos Torres e que só está aguardando o Secretário retornar das férias. O presidente, juntamente com a conselheira Ana Cintia, fizeram comentários sobre a ida ao Instituto Penal Plácido Sá Carvalho para verificar a quantidade de vagas atualmente disponibilizadas naquela unidade, valendo-se como critério de referência o número de comarcas (camas) existentes no referido estabelecimento prisional e verificou a questão da superlotação e outros problemas nas celas. Informo que identificaram 1682 comarcas em condições de uso e que as galerias B, E e F possuem triliches. O resultado dessa vistoria será comunicada ao Dr. Murilo Bustamente, Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos em resposta ao Of. PJTCSDH Nº395/2017 (MPRJ). O presidente solicitou que seja encaminhada C.I. ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para obtenção da planta baixa do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, para que seja encaminhada ao Ilustre Promotor Murilo Bustamante. A conselheira Patrícia Freitas informou que o Juiz da Vara de Execuções Penais liberou o trabalho Cadeia Pública Constantino Cokotós, mesmo sem a remuneração da Fundação Santa Cabrini, fato que foi comemorado pelos conselheiros penitenciários. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Ana Lúcia Castro de Oliveira (Férias), Carmen Sant´anna (Licença), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino, Rita de Cássia Araújo de Faria, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga(Férias), Emanuel Queiroz Rangel (Férias), Simone Estrellita da Cunha, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Leonardo Guida e Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora\r\n\r\nId: 2085679"
                    ],
                    "2085680": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 155/18. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às dez horas e 30 minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ana Cintia Larazy Serour, Leonardo Monteiro Villarinho, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e deu palavra ao conselheiro Jorge de Souza Gomes que abordou a questão do apenado FLAVIO DA SILVA, RG: 27.422.325-4 e relatou ao Colegiado que segundo informações da Classificação da Penitenciária Moniz Sodré o referido interno recebeu Livramento condicional, porém deverá aguardar escolta do SOE, a fim de conduzi-lo ao Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital, conforme ofício: 8909/2015/OF. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Carmen Sant´anna (Licença), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga (Férias), Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias), Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora\r\n\r\nId: 2085680"
                    ],
                    "2085681": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 156/18. Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às dez horas e 30 minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência da doutora Carolina Dzimidas Haber, conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ana Cintia Larazy Serour, Rita de Cassia Araújo de Faria, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Fátima Elisabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, a Vice-presidente deu início à sessão e deu palavra ao conselheiro Marlon Barcelos que apresentou seu parecer que faz referência à privatização dos presídios. Por todo o exposto, o posicionamento do Grupo de Trabalho é contrário à aprovação do PL 513/2011 - que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais - juntamente com diversas entidades que já se manifestaram nesse sentido, como Pastoral Carcerária, DPE/SP, Caritas, IBCCRIM, acreditando-se que essa deve ser a orientação a ser seguida pelo Conselho Penitenciário. O conselheiro Jorge de Souza Gomes julgou oportuno incluir no parecer o relato da experiência bem sucedida na Colônia Agrícola de Magé, a indicar que o serviço pode ser prestado de forma mais eficiente dentro dos próprios estabelecimentos públicos, em que as pessoas são tratadas com um mínimo de respeito e dignidade, alcançando maior êxito no processo de ressocialização, o que foi acolhido pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, que a subscreve juntamente com a Vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, substituta no exercício eventual da Presidência, ficando consignado que os conselheiros, Andreia Pistono Vitalino, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga (Férias), Heloisa Maria Giserman (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora\r\n\r\nId: 2085681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2085511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2884/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referentes aos Ressarcimentos, Pagamentos de Pessoal e Encargos Sociais, relativos aos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1.522, de 05/06/2017, publicada no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nGLORIALDO BAPTISTA DA FONSECA, matrícula nº 190.101-6 e ID. Funcional nº3133053-3, referente ao Ressarcimento de Gratificação “GEELED”, no valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais);\r\n\r\nHERLEY LINO ROCHA, matrícula nº 5.369-4 e ID. Funcional nº 30644348, referente ao pagamento de Auxílio Doença, no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais);\r\n\r\nLUCIA HELENA MATURANA DE SOUZA, matrícula nº 923.678-7 e ID. Funcional nº 42196779, referente ao Ressarcimento de Auxílio Alimentação, no valor de R$ 170,78 (cento e setenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2085511"
                    ],
                    "2085492": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.889 DE 29 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de uma equipe de Saúde da Família do município de Paraty, mediante projeto constante do Ofício nº 01/2018, datado de 13 de setembro de 2017, em consonância com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação atual de qualificação\r\n\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\neCnaRUA\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\neCnaRUA\r\n\r\nImplantação de ESF\r\n\r\n53\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2085492"
                    ],
                    "2085442": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 131 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA REVOGAÇÃO DE PORTARIA SVS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- a revisão do ato administrativo que se definiu pela revogação da Interdição Cautelar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a Revogação da Portaria SVS nº 122, de 04 de janeiro de 2018, publicada no D.O. nº 014, de 19 de janeiro de 2018, que havia determinado a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 58N301, data de validade 03/2019, do produto CONDICIONADOR GARNIER FRUCTIS, marca GARNIER FRUCTIS, produzido por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ: 33.306.929/0004-45, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2611/2671 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2085442"
                    ],
                    "2085443": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 132 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA REVOGAÇÃO DE PORTARIA SVS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- a revisão do ato administrativo que se definiu pela revogação da Interdição Cautelar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a Revogação da Portaria SVS nº 123, de 04 de janeiro de 2018, publicada no D.O. nº 013, de 18 de janeiro de 2018, que havia determinado a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 58N810, data de validade 08/2019, do produto SHAMPOO GARNIER FRUCTIS, marca GARNIER FRUCTIS, produzido por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ: 33.306.929/0004-45, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2611/2671 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2085443"
                    ],
                    "2085463": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.632 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias, e Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tancredo Neves, nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8494/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 8526/2016 de 20/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJ.J. Pontes Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques de Abrantes, nº 178, Loja C - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.245.470/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114423/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório Ótico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido conforme Carta nº 1029/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2085463"
                    ],
                    "2085464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.633 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.S.A. Comércio e Representação de Material Médico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nova Iguaçu, s/nº - Quadra 21, Lote 5 - Jardim Marileia - Rio das Ostras RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.877.912/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100031/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio Varejista de produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por extinção.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboex Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Gomes Freire, nº 647, Sala 806 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.949.869/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111666/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio Atacadista de Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por inaptidão.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCanto e Mello Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 7866 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.194.092/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100643/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por inaptidão.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aricambu, nº 65 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.756.055/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115698/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Expedir, Transportar, Armazenar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagonal Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sampaio Viana, nº 185 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.143.308/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105678/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio e Importação de Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCetus Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lopes Trovão, nº 75 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.426.454/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101689/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVetec Química Fina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117306/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado por incorporação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2085464"
                    ],
                    "2085465": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.634 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Lar São Francisco de Assis na providência de Deus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n53.221.255/0049-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9017017/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2085465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085359": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nCHIRLENE MOREIRA DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matr. 08/107.523-6, Id Funcional nº 21190054:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProc. nº E-08/406/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-08/004/406/2017. \r\n\r\nId: 2085359"
                        ],
                        "2085500": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IVB - DP N° 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA PARA ATENDER AO ARTIGO 56, § 1° DO DECRETO ESTADUAL N° 46.188, DE 06/12/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 24, inciso III, do estatuto social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Interna, transitória e não estatutária, com intuito de atender o art. 56 § 1º do Decreto Estadual n° 46.188/2017, para exercer temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, conforme disposto no art. 19, da referida legislação.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados para compor a Comissão Interna os membros abaixo relacionados, que exercerão as suas atividades até a constituição do Comitê de Elegibilidade, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional:\r\n\r\nROSANA BRAGA GOMES, ID: 4383345-4;\r\n\r\nARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, ID: 3147247-8;\r\n\r\nANDREA MOTA FERNANDES, ID: 6168701.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30/01/2018, permanecendo em vigor até a constituição do Comitê de Elegibilidade.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2085500"
                        ],
                        "2085486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/3339/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 090/2017, no valor total de R$ 357.690,57 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE03867, em favor da NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP, para a prestação de serviços, em caráter emergencial, de de alimentação destinada aos pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM) - Item 1, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/3339/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2085486"
                        ],
                        "2085485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/3339/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 003/2018, no valor total de R$ 576.040,47 (quinhentos e setenta e seis mil quarenta reais e quarenta e sete centavos), em favor da Empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI, para a prestação de serviços, em caráter emergência, de alimentação destinada aos pacientes, acompanhantes, fun cionários e outros autorizados do INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DE TORAX ARY PARREIRAS (IETAP) - Item 2, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/3339/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2085485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2085687": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/001/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor total estimado de R$ 445.291,16 (quatrocentos e quarenta e cinco mil duzentos e noventa e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/97 MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO, RG 19880.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Membros: Cap BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG 32454; Cap BM QOS/Enf/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA, RG 28171.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUCK ALVES, R: 32478.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/002/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raios-X, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor total estimado de R$ 451.880,39 (quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/97 MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO, RG 19880.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Membros: Cap BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG 32454; Cap BM QOS/Enf/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA, RG 28171.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUCK ALVES, R: 32478.\r\n\r\nId: 2085687"
                    ],
                    "2085604": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/100/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BMS SERVICE EIRELL.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de agendamento telefônico de consultas, visando o atendimento nas Unidades de Saúde subordinadas à Diretoria-Geral de Saúde e Diretoria-Geral de Odontologia de beneficiários do Sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, RG 21637.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Membros: Maj BM QOS/Fono/02 RENATA CHRISTINA VIEIRA, RG 11594; Cap BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG 28423; Cap BM QOS/Dent/00 GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG 28450.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Fono/02 ANITA MANCKEL DOS SANTOS, RG 32812.\r\n\r\nId: 2085604"
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                    "2085670": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 21/2017 - Processo nº E-27/042/39/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NA ATIVA COMERCIAL - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de lubrificantes (Lotes 01, 02 e 06) para atender as necessidades do Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor de R$ 567.949,44 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 21/2017 - Processo nº. E-27/042/39/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de lubrificantes (Lotes 03 e 04) para atender as necessidades do Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46,80 para o Lote 03; R$ 12,20 para o Item 4.1; R$ 13,30 para o Item 4.2 e R$ 9,00 para o Item 4.3.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 21/2017 - Processo nº E-27/042/39/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de lubrificantes (Lote 05) para atender as necessidades do Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor de R$ 16.845,00 (dezesseis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2085670"
                    ],
                    "2085369": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/03/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/03/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/43/2017\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA II\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/02/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/02/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/51/2017\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2085369"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE - CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.867.757/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/01/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5154/2015.\r\n\r\nId: 2085495"
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                        "2085499": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, sito na Rua Mário Simão Martins, 235, Japuíba, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33043752, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução nº 3648, de 01.10.2007, ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE Turma NEJA IVO1: Carla Jovito da Silva, matrícula 201512520249410; Claudia Warol Klien da Silva, matrícula 201512520250247; Débora Cesário de Jesus Tavares, matrícula 201612520268266; Delfina Corrêa de Andrade, matrícula 201412510223690;Eduardo Santiago Borges, matrícula 201512520250166; Elayne Lima Marinho, matrícula 201512520248935; Fábio de Oliveira Pinto, matrícula 201612520275475; Gece da Silva Peixoto, matrícula 201312520208507; Geceane da Silva Peixoto, matrícula 201312520208183; Geysiane Silva da Conceição, matrícula 201512520251310; Gisele Bandeira Sampaio, matrícula 200924300060566; Heitor Calcanho de Mattos, matrícula 201612520268010; Hoto Coutinho Werner, matrícula 201512520251561; Lucas Carvalho Rodrigues, matrícula 200907590039760; Luiz Gomes do Carmo, matrícula 201512520252452; Luiz Matheus Rodrigues Camargo, matrícula 201312520208010; Monique Coutinho Werner, matrícula 201512520251480; Pedro Felipe Lugon Andrade, matrícula 201512520242732; Raiane da Silva Bazet, matrícula 200912520049843; Raquel Gomes Cordeiro, matrícula 201512520248773; Ronaldo Rodrigues, matrícula 201512520253181; Selciedina Moura Chaves, matrícula 201512520249826; Vinicius Rodrigues da Silva Andrade, matrícula 201512520252029. Secretário Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017, página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Maria Leal Loureiro, ID 3932764-7 e Marilza Pires de Souza, ID. 4327331-9.\r\n\r\nId: 2085499"
                        ],
                        "2085337": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2016. Nilson Costa, Matrícula 132027000327; ANO LETIVO DE 2017. Ana Carolina Martins Polastro, Matrícula 172027000855; Bruna de Souza Vieira, Matrícula 152027001272; Edson Pereira de Jesus, Matrícula 132027000496; Fabíola dos Reis Gonçalves, Matrícula 162027000696; Felipe dos Santos Sá, Matrícula 132027002500; Filipe Mariano de Souza, Matrícula 142027000896; Ivone Aparecida da Silva Gomes, Matrícula 172027000487; Jhonatan Marani, Matrícula 132027000777; Kleberson Klicio Ramalho Silva, Matrícula 172027001091; Luciana de Carvalho Neves Rodrigues, Matrícula 152027001170; Mariana Corrêa de Souza e Silva, Matrícula 172027001156; Mateus Gabriel Damázio Santos, Matrícula 152027001204; Máxine Vitória Duarte Rodrigues, Matrícula 172027000885; Pedro Henrique Fonseca de Oliveira, Matrícula 172027000422; Pedro Henrique Nascimento Braga, Matrícula 172027000088; Rafael Barbosa Defávere, Matrícula 142027000794; Stéfany Donald Gomes Mello, Matrícula 162027000737; Tailã Nascimento Rodrigues, Matrícula 142027000131; Thiago de Jesus Fonseca, Matrícula 162027001460; Vitória de Mello Cordeiro, Matrícula 162027001231; Welen Sabrina de Oliveira Ananias, Matrícula 162027000282; William Jorge de Souza, Matrícula 172027000551; Yasmin dos Santos Tavares, Matrícula 152027000975; Yuri de Medeiros Lopes, Matrícula 172027000816; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000 no ANO LETIVO DE 2014. Jônathan Campos do Amaral, Matrícula 131027000878; ANO LETIVO DE 2017. Edleusa Augusto da Silva Raymundo, Matrícula 171027000852; Dara Gomes Neri, Matrícula 161027001356; Edson Luís Damaceno, Matrícula 161027001679; Gabriele Almeida Azevedo da Silva, Matrícula 151027001513; Jean da Silva Severino, Matrícula 171027000251; Jhonatan de Souza Galdino, Matrícula 171027000934; Jônatan Almeida de Souza, Matrícula 171027001147; Karina Ferreira Teixeira dos Santos, Matrícula 151027001318; Keylla Chrystine dos Santos da Silva, Matrícula 161027000997; Maria Lidia de Paiva Rosa, Matrícula 131027002550; Marcos Davi de Oliveira, Matrícula 151027001251; Matheus Peixoto de Aguiar, Matrícula 151027000535; Niele Alves de Sousa, Matrícula 171027001266; Ronaldo Luiz Gouveia, Matrícula 151027000429; Sady Gomes Teodoro, Matrícula 171027000570; Sandra Maria Ferreira Monte Melo, Matrícula 171027001109; Severina Eulalia Galvão Leite, Matrícula 171027001220; Vítor Aristeu Theodoro Wenceslau de Faria, 171027000116; Yara Caroline Silva de Jesus, Matrícula 151027001726. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 20/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: Izaque Schuwarte Silva\r\n\r\nLeia -se: Isaque Schuwarte Silva\r\n\r\nD.O. de 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela Fernanda Pereira de Sá\r\n\r\nLeia -se: Gabriela Fernanda Souza de Sá\r\n\r\nD.O. de 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Luan dos Santos Coutinho \r\n\r\nLeia -se: Iuan dos Santos Coutinho\r\n\r\nD.O. de 12/05/2017\r\n\r\nPÁGINA26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Camila dos Santos Almeida \r\n\r\nLeia -se: Camila dos Santos\r\n\r\nD.O. de 03/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2013\r\n\r\n09-Thatiane Jardim Monteiro\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012\r\n\r\n01-Thatiane Jardim Monteiro\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO:2013\r\n\r\n08-Sirlene Zeferino dos Santos\r\n\r\nLeia-se: ANO:2014\r\n\r\n01-Sirlene Zeferino dos Santos\r\n\r\nD.O. de 01/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\n04-Tarcisio de Sousa Junior\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n01-Tarciso de Sousa Junior\r\n\r\nD.O. de 12/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Martins de Lima\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2013\r\n\r\n01-Alice Martins de Lima\r\n\r\nD.O. de 14/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n05-Crislayne Azevedo da Cunha\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n01-Crislayne Azevedo da Cunha\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n09-Leonardo Satler Monteiro Rosa\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2014\r\n\r\n01-Leonardo Satler Monteiro Rosa\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n11-Mariana Méca Ferreira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Méca Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. de 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n19 - Paulo Guilherme da Silva Souza\r\n\r\nLeia -se: 01- Paulo Guilherme Silva Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO, sito na Avenida Wenceslau Braz s/nº - Visconde de Mauá, do Município de Resende, Censo Escolar nº 33115001, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3512, de 14/03/2007, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV01: Diana Barbosa Rodriguez, Matrícula 201602720229097; Fabíola Aparecida Maciel Diniz, Matrícula 201502720221111; Maria José Diniz da Silva, Matrícula 201402720213635. Secretária Escolar: Ruth Silene dos Santos, designada no D.O. de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Diretora: Glória Cristina Camargo Nonato Vara, designada no D.O. de 01/04/2008, página 40, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, matrícula 0942445-8 e Francineti da Silva Mattos, matrícula 0942446-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403- PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida O n°177, Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEE nº3097/06, no ANO LETIVO 2005: TURMA 801/1º Semestre: Elza Martiniano da Silva, Matrícula 200580210; Vânia Porto Lorena, Matrícula 200580133; no ANO LETIVO DE 2007: TURMA 901/1º Semestre: Ana Maria Martins da Silva, Matrícula 200780102; Luciano Cássio da Silva, Matrícula 200780125; Adriana da Gama Lopes, Matrícula 200780102; Francismara Cristina Oliveira dos Santos Martins, Matrícula 200780115; no ANO LETIVO DE 2010: TURMA 901/ 1º SEMESTRE: Éder Adriano Gomes, Matrícula 20117530173881; Henrique de Souza Martins, Matrícula 201107530174010; no ANO LETIVO DE 2011: TURMA 901/ 1º SEMESTRE: Adriana de Fátima dos Santos Silva, Matrícula 201107530179659; André Simi da Silva, Matrícula 201007530131560; Rômulo Martins de Paula, Matrícula 201107530190466. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº4205/09, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Irene Nogueira Lopes, Matrícula 201007530141795; no ANO LETIVO de 2008: Turma: 3001: Rosane da Silva Dias, Matrícula: 2008300130. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº4217/15, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA VI01/1º Semestre: Adriana do Nascimento Delgado, Matrícula 201099990259740; Andrea Cristina Barbosa Soares, Matrícula 201407550253047; Bárbara do Nascimento Delgado, Matrícula 200906640006861; Clícia Silva de Oliveira, Matrícula 201607530249926; Elker Cordeiro de Carvalho, Matrícula 200907530035245; Ester do Carmo Souza Oliveira, Matrícula 201307530234474; Geovane Rodrigues da Silva, Matrícula 201507530247749; Graciete Cortes Lage de Souza Florencio, Matrícula 201407550263352; Jeancarlos Cosme dos Santos, Matrícula 201107530173103; Leonardo de Souza Cruzeiro, Matrícula 201099990113300; Luciene Rezende Ramos Laçalvia, Matrícula 201207530214124; Michael Laçalvia de Souza, Matrícula 200907530018316; Paulo Roberto Ferreira, Matricula 201507530248044; Rosimar Miranda Amorim, Matrícula 201369720527278. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no D.O. de 23 / 05/ 2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no D.O. de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, sito na Avenida O, n°177, Açude II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº3097/06, no ANO LETIVO DE 2011: TURMA de origem 901/2010: Irene Nogueira Lopes, Matrícula 201007530141795; Marinete da Cunha Oliveira da Silva, Matrícula 200780130; no ANO LETIVO DE 2007: TURMA 901/ 2º Semestre. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no D.O. de 23 / 05/ 2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no D.O. de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Censo Escolar nº 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5469 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Rosane da Silva Dias, Curso: Ensino Médio,Turma: 3001, Ano: 2008, publicada no D.O. de 14/10/2009, pág.30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no D.O. de 23 / 05/ 2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no D.O. de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Censo Escolar nº 33103097, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Rosane da Silva Dias, Curso: Ensino Médio,Turma: 3001, Ano: 2008, publicada no D.O. de 21/07/2014, pág.41, 2ª coluna. Secretária Escolar: Luzia Aparecida Nascimento Demétrio, designada no D.O. de 23 / 05/ 2006, página 17, 2ª coluna. Diretor: Carlos Antonio da Silva, designado no D.O. de 07 de novembro de 2016, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13.11.2012\r\n\r\nPAGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Ualace Peixoto de Lacerda Onofre\r\n\r\nLeia-se: 06 - Uallace Peixoto de Lacerda Onofre\r\n\r\nD.O DE 18.12.2014\r\n\r\nPAGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTURMA: 901- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ester do Carmo Souza Leite\r\n\r\nLeia-se: 03-Ester do Carmo Souza Oliveira\r\n\r\nD.O DE 03.11.2016\r\n\r\nPAGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: TURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Paloma Barbosa de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: TURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Paloma Barbosa de Souza Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, sito na Avenida Abílio Godoy nº 116, Bairro Paraíso, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº3759/2007 no ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA IV04/2º SEMESTRE/2017: Alexandre Pereira Ribeiro, Matrícula 201099990032543; Ana Paula Ribeiro da Silva, Matrícula 201602600425948; Andreza Aparecida Oliveira, Matrícula 201602600432480; Bruno da Silva Agenor, Matrícula 201102600295759; Carlos Eduardo Freire Batista, Matrícula 201102690345394; Claudia Diniz da Silva, Matrícula 201602600421527; Daiana Correa Barbosa, Matrícula 201002700047645; Dayana Aparecida de Oliveira Silveira, Matrícula 201104150136856; George Luis Moreira de Moura, Matrícula 201102660201890; Jamile Barros de Santana Jesus, Matrícula 201702600461398; Kayque Eduardo Silva Souza, Matrícula 201602600433290; Lucio Flavio Ferreira, Matrícula 201702600431126; Roberto Vinicius da Silva Teodoro, Matrícula 200902580063012; Sebastião Olegario da Silva, Matrícula 201602600421608; Secretária Escolar: Maria Aparecida Mazon, designada no D.O. de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna. Diretora: Edna de Paiva Carneiro da Costa, designada no D.O. de 18/02/2013, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Paula Regina da Silva Castilho ID 4324169-7 e Aparecida de Paula Costa ID 4324128-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, sito na Rua General Ernesto de Oliveira nº 54 Manejo, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3477/2007, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 401, NEJA IV04/2º SEMESTRE: Adriano Ferreira Costa das Chagas, Matrícula 201302690425791; Danielle Nogueira da Silva, Matrícula 200902680103016; Fernanda da Conceição Alves, Matrícula 201602690578374; Jackson Henrique Sudré, Matrícula 201602690602429; Mariana da Silva Souza, Matrícula 201602690588922; Nayara Cristina Araujo Viana, Matrícula 200902600012221, Orquides Maria Caetano, Matrícula 201099990350995, Raquel Malvina de Paula Teixeira, Matrícula 201602690595546, Taynara Freire Duarte de Oliveira, Matrícula 201202690383101, Vera Maria Francisco, Matrícula 201602690603077, William Souza das Graças, Matrícula 200902700012762. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no D.O. de 27/06/1996, página 15, 1ª coluna. Diretora: Francineti da Silva Mattos, designada no D.O. de 13/12/2004, página 21, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Aparecida de Paula Costa, Matrícula 0942457-3, Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, Matrícula 0942479-7.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar nº 33100250, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do curso de Educação de Jovens e Adultos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19.921 de 09/05/94-D.O.10/05/94. ANO LETIVO DE 2017: Fernanda de Jesus Oliveira Santos, matrícula 162021000635; Gabriel Giovanni Panizzutti, matrícula 162021000742; Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques designada no D.O de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna Diretor Adjunto: Francisnéia Chaves de Carvalho designado em D.O 01/07/2011 página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosária de Fátima Martins Vieira, ID 042648467 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, sito na Rua José de Freitas nº 21, Centro, Município de Quatis, Censo Escolar nº 33031185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3766 de 20 de dezembro de 2007, no 2º Semestre do ANO LETIVO DE 2017: Turma NEJA IV: Anderson Marnon Fernandes de Miranda, Matrícula 200913330002100; Daniel Wellington de Oliveira, Matrícula 201413330141910; Danieli Candida Sampaio, Matrícula 201099990144338; Diego da Silva Costa, Matrícula 201313330123789; Fernando Ferreira dos Santos, Matrícula 201513330159247; Luiz Miguel da Silva Barcelos, Matrícula 201413330144911; Raiana da Silva Fernandes Machado, Matrícula 201113330085973; Tatiane da Silva Carvalho, Matrícula 201513330147583. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3766 de 20 de dezembro de 2007, no 1º Sem do ANO LETIVO DE 2010: Turma JA3001: Esdras Paula de Oliveira, Matrícula: 201013330071781. Secretária Escolar: Rosylayne de Cassia Batista de Elias, designada no D.O. de 22/11/2012, página 18/19, 3ª/1° coluna. Diretora: Terêsa Cristina Aguiar de Paiva Araújo, designada no D.O. de 04/11/2016, página 13, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Regiane Gabriel Alves, ID: 4324127-1 e Hilton Silva Neto - ID: 43241263\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, sito na Praça Manoel José Pessoa nº 20 Centro, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2732/2004, no ANO LETIVO DE 2017, NEJA-01 IV/2ºSEMESTRE: Alessandra de Oliveira Claudino, Matrícula 201602680449369; Ana Carolina Basílio Mariano, Matrícula 201602680460257; Claudiane Barbosa Eugenio Millione, Matrícula 201502600407481; Diogo Patrick Nunes de Souza,Matrícula200902640027971; Gustavo Valim Soares, Matricula 201402680363941; Indaía dos Santos Nascimento, Matricula 201702680491371; Italo Santos Ortiz, Matrícula 200916460041690; Janaina Oliveira da Silva, Matrícula 201602680459836; Jéssica Aparecida de Almeida, Matrícula 201002690164441; Leonardo de Andrade Silva Ferreira ,Matrícula 200902680034375; Marcella Sibila do Nascimento, Matrícula 201202690414351; Marcos Dimitri Ventura Rodrigues,2014689203309371; Maria Aparecida de Oliveira, Matrícula 201602680464082; Oriana Oliveira Claudino, Matrícula 201602680458864; Regiane da Silva Braz, Matrícula 201602680445101; Wellington Carlos Pereira Rodrigues, Matrícula 201702680501944 - Secretária Escolar: Luciane de Carvalho Oliveira, designada no D.O. de 12/05/2011, página 15,1ºcoluna. Diretor: Jackson Luís de Souza Designado no D.O. DE , 29/08/2017página 15,1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto Matricula 0942445-8 e Regiane Gabriel Alves Matricula 0942494-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, sito na Rua 38/39, Quadra 33, Jardim Itatiaia, Município de Itatiaia, Censo Escolar nº 33030456, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2892, de 03/06/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem 3005/1º SEMESTRE/2009 : Alex Sandro da Cruz Sá Matricula 2009300501;Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Andreza Silva de Carvalho Garcia, Matrícula 201468920302952; Auciane Nunes Dantas, Matrícula 201668920384447; Benedito da Rocha, Matrícula 201668920385842; Bruna Cristina Ribes Leal, Matrícula 201668920394248; Bruno Siqueira de Carvalho, Matrícula 201568920363982; Celso Ferreira da Cruz, Matrícula 20166892369804; Edivan Lima São Pedro, Matrícula 201217980369568; Elza Tereza do Couto Pereira, Matrícula 201668920378048; Érica Vitória Silva de Souza, Matrícula 201302640140210; George da Silva Sampaio, Matrícula 201268920218110; Igor Vale da Silva, Matrícula 201468920327513; Jady Rogeslia Souza da Mata, Matrícula 201402590479071; Jakeline Candido Maximiano, Matrícula 201468920329133; João Felipe dos Santos Gregório, Matrícula 201468920297347; João Pedro Fonseca Souza, Matrícula 201668920370144; Juliano Sampaio Rosa, Matrícula 201368920280723; Leandro Alberto da Silva, Matrícula 201368920295836; Lirow Robinson Soares da Silva, Matrícula 201668920388787; Mariana Ramos de Araujo, Matrícula 200968920073909; Matheus da Silva Sá, Matrícula 200902580105700; Mauro Bernardes Nunes, Matrícula 201268920220422; Micaela Dias de Oliveira, Matrícula 201668920387543; Natanael Candido Camargo, Matrícula 201368920293116; Renata Maria dos Santos, Matrícula 201568920351461; Rodrigo Ribeiro Souza, Matrícula 201568920337396; Silvia Ribeiro Pimentel, Matrícula 201668920374646; Tainara de Almeida Santos, Matrícula 20156892360886; Thais Miranda da Silva, Matrícula 200968920026749;Thiago Luiz Maximiano da Silva, Matrícula 201668920376010; Vanessa Sabino de Souza, Matrícula 201668920370910; Victor Hugo da Silva Pinto, Matrícula 201368920265848. Secretária Escolar: Andréia Maria Modesto da Conceição designada no D.O. de 27/10/2014, página 13, coluna 2. Diretora: Angélica de Alvarenga Silva e Souza, designada no D.O. de 20/03/2015, página 20, coluna 1; servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, Mat 0942494-6; Aparecida de Paula Costa, Mat 0942457-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, sito na Praça Doutor Oliveira Botelho, s/nº Centro, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2880/2005, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04:Ana Beatriz Batista Narcizo, Matrícula 201002630316898;Douglas Soares Domingos,Matrícula 201602630591021;Érivan Soares Galdino ,Matrícula 201502630564400; Jeanne Izidoro de Almeida, Matrícula 201602630576731;Jonatas de Azevedo Melo,Matrícula 201502570428832Juliana Aparecida de Jesus da Silva,Matrícula 201502630562890;Luana Cristina de Oliveira Silva,Matrícula 200902690019344;Luiz Fagner Ferreira Vieira,Matrícula 201302590427707;Luiz Guilherme de Jesus,Matrícula 201502630562114;Rodrigo Matias de Almeida Castilho, Matrícula 201502630563862,Wellington Carlos da Silva,Matrícula 201502630562210;no ANO LETIVO 2017, Turma de origem EJA 3001/2013 1º SEMESTRE:Adriana Balbino dos Santos,Matrícula 201202630424804.Secretária Escolar: Ana Lúcia dos Santos Correia, designada no D.O. de 05/08/2009, página 06, 3ª coluna. Diretora: Viviane Fagundes Sobrinho, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10,1ª coluna.Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos,ID 3309397-0 e Hilton Silva Neto,ID 4324126-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, sito na Rua José Carlos Geovani s/nº, Alegria, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2992 D. O. 31 DE JANEIRO DE 2006, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01; Claudio Alvaro Vidal Junior Matrícula 200902570154635; Gustavo Rubin Fernandes de Souza Matrícula 201099990051550; Jhonata Machado Braga Matrícula 201202570380271; Luiz Guilherme Souza Julião Matrícula 201702570464335; Maiara Souza Diniz Matrícula 201702570461158; Ricardo Coutinho Bento Matrícula 201102570325957; Sérgio Souza Barros Matrícula 201602570445148; Taina Silva Claudio Matrícula 201602570446462; Thamiris Neusa Ferreira de Castro Matrícula 201602570455272; Victor Mateus da Silva Ferreira Matrícula 201602570456697; Secretária Escolar: Célia Regina, designada no D.O. de 14/06/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no D. O. de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126 - 3. \r\n\r\nId: 2085337"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna, nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 42375/2010, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Matheus Augusto Barreto Carneiro, Matrícula 201369490337545; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ailton Fernandes da Fonseca Junior, Matrícula 201008110306749; Carla Moreira de Almeida, Matrícula 201208110339372; Rodrigo Teixeira da Silva, Matrícula 201205250205005; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Trajano da Costa de Oliveira, Matrícula 201569940115486; Aloysio de Barros Bessa Junior, Matrícula 201169940019503; Carlos Eduardo Rosa da Silva, Matrícula 201119440110726; Clayton Ramos da Silva Ribeiro, Matrícula 201518350766875; Fabricio Trajano de Oliveira, Matrícula 201099990225921; Gabrielle Evelyn Nunes dos Santos, Matrícula 201469490376415; Gleice Correa de Souza Pires, Matrícula 201669940128861; Jessica da Silva Pereira, Matrícula 201017590282694; Leonardo Felix do Nascimento, Matrícula 201317240396910; Maria Beatriz Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201317240393810; Matheus Costa Tito, Matrícula 201270020038964; Michele Silva de Laia, Matrícula 201317240359298; Natália Sant'Anna da Silva Oliveira, Matrícula 201669940121342; Priscila Correa de Souza Chagas, Matrícula 201669940128940; Robson Lima Pinto, Matrícula 200917560019032; Ronaldo Luiz Teixeira de Oliveira, Matrícula 201569940115801; Thamires Moura de Abreu, Matrícula 201450510417617; Valdilene Santos Silva, Matrícula 201669940116934; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Freitas da Costa, Matrícula 201769940137237; Ana Caroline Silva de Souza, Matrícula 201569940112703; Antonio Calixto Neto, Matrícula 201669940117582; Brenda Alves de Amorim, Matrícula 201669940127111; Camila Cristina Nunes, Matrícula 201669940126220; Camila Loureiro da Mota, Matrícula 201369610460705; Carla Pereira da Silva, Matrícula 201669940117825; Celeste Trajano da Silva, Matrícula 2014700202996; Gabriel Modesto Lobão Martins, Matrícula 200910840148331; Igor Tavares da Silva, Matrícula 201308490195481; Jeane dos Anjos, Matrícula 201099990329551; José Augusto Ferreira, Matrícula 201769940131621; Juliete dos Santos Brandão Araujo, Matrícula 201669940117231; Larissa Maria Andrade da Costa, Matrícula 201008130131571; Luciano Esch do Amorim Portes, Matrícula 200969610305702; Marcelo Rodrigues Marques, Matrícula 201369940077409; Maria Luciene Delmondes, Matrícula 201669940117310; Mariana Alexandre Genuino dos Santos, Matrícula 201450510363010; Nathan de Araujo Rosa, Matrícula 201669940127545; Silas Esch do Amorim, Matrícula 201569940115648; Solange dos Santos Saturnino, Matrícula 201669940116349; Sonia Polonio da Silva Reis, Matrícula 201669940120532; Sueli Venancio Ventura, Matrícula 201669940118120; Vivian Augusto da Silva, Matrícula 201669940121423; Wesley Carvalho da Silveira, Matrícula 201669940127464; Turma NEJA-IV02: Arlete Maria Conceição Silva, Matrícula 201418350671339; Bianca Teixeira Morouço, Matrícula 201669940116421; Bruno Lima da Silva, Matrícula 200969610209908; Érika Lethicia Martins de Araújo, Matrícula 201669940121776; Marilene Viana as Silva, Matrícula 201669940119110; Ricardo Pontes Silva, Matrícula 201308470172210; William Gomes Elias, Matrícula 201769940140378; Jaqueline da Silva Dantas, Matrícula 201669940125331; Jorge Lima Bouvier, Matrícula 200908110049667; Lucas Marques Marinho Ribeiro, Matrícula 201308110355382; Luciano de Matos Januario, Matrícula 201669940120028; Marcio de Andrade Sampaio, Matrícula 201615370148265; Marcos Vinicius Werneck Junior, Matrícula 200969610271034; Marilsa Conceição da Silva Barbosa, Matrícula 2016699940126654; Matheus Gonçalves Bastos, Matrícula 201669940122901; Raphael da Silva Andrade, Matrícula 200969400040079; Rejania Alves da Silva, Matrícula 201521380710886; Stephane Pedroso de Castro, Matrícula 201669940128436; Thayná Maria da Silva, Matrícula 201769940134483; Wallace Peçanha Rosa, Matrícula 201769940137741; Wanderclyr Ferreira Pinto, Matrícula 201669940123810; Welerson Carlos Cardoso Moreira, Matrícula 201215180220032.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna, nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna-se sem efeito o Edital, publicado no D.O. de 21.12.2017, pag. 60, 1ª coluna. Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no D.O. de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no D.O. de 18/06/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá, s/n°, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, censo 33105219 nos termos da Resolução n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017; 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Joice Cristina da Silva, Matrícula 201518760370076; Josivânia Dias Ferreira, Matrícula 201218760325349; Júlio César de Jesus Oliveira, Matrícula 2012052502222449; Leandro Pereira do Vale, Matrícula 201419570368791; Maria do Socorro Carvalho Sodré da Fonseca, Matrícula 201518760370742; Turma NEJA IV02: Alexandro Lucas Santos Datrino, Matrícula 201518760368683; Andréa Lopes de Araujo, Matrícula 200918760045787; Carolina Rosa de Freitas Simão, Matrícula 201119570159776; Deivid da Silva Franco, Matrícula 200918760024941; Douglas Santos Viana, Matrícula 201618760384693; Ertemize da Silva Aureliano, Matrícula 201018760123010; Gilmara Silva, Matrícula 201518760370319; Graziela Cristina Duarte de Oliveira, Matrícula 200918450131413; Jessica Firmo Bragança, Matrícula 201018760142561; Jhonathan dos Santos Silva, Matrícula 201018760137566; João Paulo da Silva Leite, Matrícula 201618760382569; Juliana da Costa Spnelles, Matrícula 200918760050519; Luan Henrique Araujo, Matrícula 201318450500319; Mariana Souza da Silva, Matrícula 200918450136059; Monalisa Pio Valencia Lino da Rocha, Matrícula 201018760150740; Rafael de Souza Tavolaro, Matrícula 20149530662344; Raphael Silva Vieira dos Santos, Matrícula 201318450556020; Rodrigo da Rosa Lima, Matrícula 201118760303489; Rosemeire Vasques da Costa, Matrícula 201518760371390; Thayná Campos dos Santos, Matrícula 201205630101937; Vinicius da Silva, Matrícula 201119570165822; no ANO LETIVO DE 2017, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Ana Carolina da Silva Chaves, Matrícula 200917990153028; Claudenir Quintiliano Cardoso Gomes, Matrícula 201618760381831; Delaine Camilo de Carvalho, Matrícula 201618760383298; Eunice Farias Meirelles, Matrícula 201618760384502; Gabriel Silva Chaves, Matrícula 201518760367601; Kelly Quintiliano Cardoso Gomes, Matrícula 201408600385934; Marcela Ferreira Lemos, Matrícula 200917990072290; Mariana Pereira da Silva, Matrícula 201618760377808; Suelen Karen Pacheco dos Santos, Matrícula 201618760378618; Taciana de Lima, Matrícula 201618760380515; Turma NEJA IV02: Aline Barros dos Santos, Matrícula 200918760060581; Aline de Souza Silva, Matrícula 2041018760143612; Andreza Maria de Sousa, Matrícula, 201618760380949; Creusa Soares de Melo, Matrícula 201618760379509; Joana Franco Herculano, Matrícula 201218450407487; João Paulo Pereira, Matrícula 201618760384421; Maria D'Ajuda Bispo dos Santos Pereira, Matrícula 201618760381244; Maria de Fátima Alves Cardoso, Matrícula 201618760378881; Maria Raimunda da Silva Bezerra, Matrícula 201618760379428; Mauro do Nascimento Simão, Matrícula 201099990086954; Odilon Carlos de Sant'Anna, Matrícula 200918760022302; Roberto Reis Gonçalves, Matrícula 201318760339885; Sergio Ribeiro do Nascimento, Matrícula 200918760009632; Tuane da Conceição Datrino, Matrícula 201618760383026; Victor Oliveira Alves, Matrícula 2010187601226793; Vitor Maurtas de Souza, Matrícula 201369210642304. Secretária Escolar: Solange Rodrigues da Silva, designada no D.O. de 17/12/2009, pagina 16, 2ª coluna. Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID 4368435-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano, nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010, no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rosilene Siqueira de Oliveira, Matrícula 201524460224524.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01: Valdirene Costa dos Santos, Matrícula 201024520132181; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01: Luiz Guilherme Fernandes de Castro, Matrícula 201424460208352. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no D.O. de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Diretora: Valeria Corrêa Guedes, designada no D.O. de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Ligia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2085542"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITAVA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, sito na Estrada Itaipu-Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2929/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma IV-01: Adriano Gomes Nunes Lima, Matrícula 201114210088410; Ester Freitas de Oliveira, Matrícula 201205130406510; Fábia do Carmo Sebastiao, Matrícula 201016520127310; Fábio Silva de Freitas Mazin, Matrícula 200959890044796; Fernanda Alexandra De Almeida, Matrícula 200916990014747; Igor Barbosa Leal, Matrícula 201659890707351; Igor Conte Tavares, Matrícula 201159890369991; Jeferson de Oliveira Urbano da Silva, Matrícula 201067950229010; João Miguel Telles Santana, Matrícula 200967840086321; Jonathan Paula da Silva, Matrícula 200967840017940; Julieta Maria da Silva Justino, Matrícula 201759890778010; Luana Nunes Veiga, Matrícula 200967840056414; Lucas de Oliveira Araujo, Matrícula 201459890556774; Maria Cristiane Lemos da Silva de Andrade, Matrícula 201259890475310; Matheus Barbosa de Almeida, Matrícula 200967840049396; Maxwel Villela Nascimento, Matrícula 201559890646141; Paulo Roberto dos Santos Celestino Júnior, Matrícula 201267950529865; Renata Fulgencio Maciel, Matrícula 201659890697885; Robert Corrêa dos Santos, Matrícula 201559890627864; Rogério Berto da Silva Júnior, Matrícula 201116990259671; Ronaldo Vitorino, Matrícula 201659890717827; Thays Herculano dos Santos, Matrícula 201659890718203; Valéria Paulino Silva, Matrícula 201659890713163; Veronica Rodrigues da Silva, Matrícula 201559890663585; Vinicius Nascimento Gregorio, Matrícula 201659890717071; Wallace de Oliveira Costa, Matrícula 201409200236948; Turma IV-02: Acsa Marques Matulevicius, Matrícula 201659890707279; Alexander Ricardo de Jesus Junior, Matrícula 201559890670956; Andréa Mota Araujo, Matrícula 201359890543810; Andressa Araujo Alves, Matrícula 201759890750251; Angelica Guimarães Caetano Fagundes, Matrícula 200967840020304; Bruna de Souza Lemos, Matrícula 201214210106471; Caio Sergio Pereira Medeiros, Matrícula 201008610164625; Carla Andreia Soares Rosa, Matrícula 201659890729914; Carlos Eduardo Alves, Matrícula 201259890497880; Caroline Pereira Lopes, Matrícula 201367840360781; Cristiano de Souza dos Santos, Matrícula 201759890763744; Daiane de Paula e Silva Souza, Matrícula 200967950272340; Flavia Flôr de Amorim, Matrícula 201659890676888; Flavio Antonio de Lima Leal, Matrícula 201759890769947; Gabriela da Gloria Rodrigues, Matrícula 200959890044958; Gabriela Freitas da Costa, Matrícula 201659890673005; Heloisa Moreira Tavares, Matrícula 201659890683410; Jaqueline Cardoso dos Santos, Matrícula 201659890699829; Joelma Conceição dos Prazeres, Matrícula 201659890714641; Joyce Matias Costa, Matrícula 201659890700347; Juliana de Brito Soares, Matrícula 201659890694436; Lucas Fernando Batista, Matrícula 200967950300905; Luis Claudio Alves de Almeida; 201659890698423; Luiz Marcos Cardoso Aguiar, Matrícula 201659890710148; Márcio da Silva, Matrícula 201659890694861; Matheus Moreno de Souza, Matrícula 201759890769785; Rafael Sousa de Oliveira de Castro, Matrícula 201659890687227; Rodrigo de Oliveira Costa, Matrícula 201259890467210; Sandra de Sousa Lima, Matrícula 201659890680801; Tainá Campos da Silva, Matrícula 201759890771925; Talita Pereira dos Santos, Matrícula 201359890523799; Victor Vale de Azevedo, Matrícula 201659890674915. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna, Diretor: Emerson Valim, designado no DOERJ de 16/09/2017, página 10, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: André de Oliveira Martins, ID 0612027-0.\r\n\r\nId: 2085594"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 25- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, TURMA NEJA- IV01: Carlos Alberto de Azevedo Gomes, 201220910177228\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, TURMA NEJA- IV01: Carlos Alberto de Azevedo Gomes, 201220910177228\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO, sito na Avenida Tupinambá de Castro, snº, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049785, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO de 2014. Turma 3001: Adriana de Sá Pinto, Matrícula 201111510323110; Rafaela de Carvalho Aguiar, Matrícula 201420610350342. Secretária Escolar: Joelia Poliana Lopes da Silva, designada no D.O. de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna, Diretor: Robson de Oliveira Lage, designado no D.O. de 24/01/2018, página 06, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Márcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID nº 4330505-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 - DARCY VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 228 - DARCY VARGAS, sito na Avenida do Porto, s/nº, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049718, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3005: Roseni Delfino de Jesus, Matrícula 2002300548181023; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Priscila Cidália da Silva Oliveira, Matrícula 2008300553181023; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Maiara Silva Martins, Matrícula 2009300625181023; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Andreza Luzia Soares, Matrícula 2013300139181023. Secretária Escolar: Lucia Regina Sales de Souza Borges, designada no DOERJ de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna, Diretor: Eduardo Pacheco da Costa, designado no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles.ID.4368334-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 228 - DARCY VARGAS, sito na Avenida do Porto, s/nº, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049718, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, turma de origem 3001/2001: Elizabeth Pessoa da Silva Klimaschevsk, Matrícula 2001300111181023, NO ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2009: Jessica Camila do Nascimento Silveira, Matrícula 2009300212181023. Secretária Escolar: Lucia Regina Sales de Souza Borges, designada no D.O. de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna, Diretor: Eduardo Pacheco da Costa, designado no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID nº 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID nº 4368334-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05.06.2001\r\n\r\nPÁGINA. 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Edilaine da Silva Andrade\r\n\r\nLeia - se: 14 - Edilaine da Silva Andrew\r\n\r\nD.O DE 15.03.2005\r\n\r\nPÁGINA. 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Diogo José Gonçalves de Luna\r\n\r\nLeia - se: 07 - Diego José Gonçalves de Luna\r\n\r\nId: 2085710"
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                        "2085466": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes, s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV05: Aline Lucas Vicente, Matricula 201011510138061, Rouzildi Rodrigues de Lima Dias, Matricula 201611510630843. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no D.O. de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA , sito na Rua Manzanares, s/nº, Vila São Judas Tadeu ,Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049920, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3870 / 2008, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE , Turma NEJA- IV01: Alexandra Batista Jeremias, Matrícula 201621300435507; Alexandra Soares da Silva, Matrícula 201109750061459; Maise Dias Faria, Matrícula 201109750057771, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01/1º SEMESTRE/2017: Tatiane Rodrigues de Araujo Soares, Matrícula 201009750033009. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID 4330505-9.\r\n\r\nId: 2085466"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085726": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública a retomada do PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado, que será realizado pelo portal SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br :\r\n\r\nPE Nº 008/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1405/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27.02.2018, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 27.02.2018, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 4.102.155,63 (quatro milhões, cento e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2085726"
                            ],
                            "2085630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº PARTES: UERJ e Anderson Estevam Carvalho Santos OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Pernambuco, casa 02 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Georgina Simone Moura. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Paraná, casa 10 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Áquila Alba Mourão de Souza OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 04 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº PARTES: UERJ e José Divaldo Dalcin. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 16 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº PARTES: UERJ e Ednilson dos Santos Souza. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 02 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02(dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Kelly Cristine Souza Magalhães. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Rio de Janeiro, casa 07 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\nId: 2085630"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Dalhousie e a UERJ. OBJETO: fornecer um quadro ainda mais propício para atividades de colaboração entre as duas instituições. DATA DE ASSINATURA: 12/01/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5309/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade San Buenaventura - Sede Bogotá e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/6556/2017.\r\n\r\nId: 2085373"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato DITTER ADOLFO YATACO TASAYCO, 4º classificado, do concurso para Professor, do Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Análise Matemática, Área de Matemática, Análise, Equações Diferenciais Ordinárias. Proc. nº E-26/007/6382/2015.\r\n\r\nId: 2085559"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ONIX GRÁFICA E EDITORA LTDA. NOTIFICADA DA MULTA APLICADA para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato nº 352/2015/HUPE/UERJ, bem como nos termos do Art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2085689"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio e Parceria nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e as Faculdades Integradas de Jacarepaguá.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de bolsas de estudos para funcionários da Conveniada, bem como para os seus respectivos cônjuges e dependentes legais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1207/2018.\r\n\r\nId: 2085515"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 04/2018 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2015, assinado em 22/10/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA. OBJETO: alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 35/2015, relativo à “elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e ampliação do Teatro Municipal Rosinha de Valença, no Município de Valença/RJ”, com fundamento no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 265.231,24 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.12669/2017.\r\n\r\nId: 2085761"
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                            "2085723": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01087172 emitido em 06/12/2017. Processo nº E-07/002.3833/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rogério Figueira Rezende. CNPJ/CPF Nº: 023.524.6337-93. ENDEREÇO: Rua São José, 49 - centro - Itaocara/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01082337, emitido em 25/07/2017. Processo nº E-07/202.047/2004.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Olympia de Friburgo Textil LTDA. CNPJ/CPF n°: 04.595.991/0001-53. ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira, 2100 - Prado - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01017045, emitido em 18/09/2017 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.11080/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel dos Santos Cortat. CNPJ/CPF n°: 194.781.007-34. ENDEREÇO: Rua Exp. Eiduarte da Silva Pontes, 138 - Centro - São Fidélis.\r\n\r\nId: 2085723"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149685\r\n\r\nNOME: Lilian Mota de Vasconcelos. CNPJ/CPF Nº: 783.760.767-87. ENDEREÇO: Rua Senador Lúcio Bittencourt, 127 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Embargo da Obra. PROCESSO Nº E-07/002.13730/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149575\r\n\r\nNOME: Associação Assistencial, Promocional e Educacional Ressurreição APER CNPJ/CPF Nº: 47.073.911/0025-80. ENDEREÇO: Avenida Gilka Machado, 1529 - Recreio dos Bandeirantes- Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 3.481,44. PROCESSO Nº E-07/002.12842/2017. \r\n\r\nId: 2085722"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 013/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WORLD METALIC - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBO TELESCOPADO\", itens 1 e 2, conforme termo de referência do anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 366.665,70 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.420/2017 (Pregão Eletrônico nº 351/2017).\r\n\r\nId: 2085659"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 272.637,90 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.382/2016 (Pregão Eletrônico nº 061/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\nId: 2085656"
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                            "2085657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 009/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIMPATEX-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.287/2016 (Pregão Eletrônico nº 049/2016).\r\n\r\nId: 2085657"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 314/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE GERADORES PARA MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA DA DI”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2085739"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 315/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS 2 (DOIS) ELEVADORES DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 23/02/2018, às 14:30 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2085740"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTOTTEM - Um ensaio sobre o paradoxo ser\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062951\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso V do item 10.3 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPetropolis Film Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062909\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSu Pro Art & Participações Societárias Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.144.858/0001-46\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Games Educativos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062923\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTOTTEM - Um ensaio sobre o paradoxo ser\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062950\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Jovens Construtores em Design e Produção Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062917\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Promoção da Saúde\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.642.613/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDVD Mais de Mim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062945\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV.F. Produções e Eventos Artísticos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nShow Mais de Mim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062931\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV.F. Produções e Eventos Artísticos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Carioca - Musica Boa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062928\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV.F. Produções e Eventos Artísticos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta Brasuca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062947\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV.F. Produções e Eventos Artísticos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.2 do Edital\r\n\r\nId: 2085462"
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                        "2085264": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/103/2018\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBloco do Sargento Pimenta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSopro Escritório de Cultura Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n16.877.605/0001-03\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 76.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 15.200,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nId: 2085264"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/98/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMonobloco Carnaval 2018\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKappamaki Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.899.937/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n215.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2085159"
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                        "2085053": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/1427/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2018\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n12.550.367,87\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n8.500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2085053"
                        ],
                        "2085268": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/120/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfile Centenário do Cordão da Bola Preta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMoleque Produções Artísticas Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n35.810.324/0001-70\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 228.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 45.600,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nId: 2085268"
                        ],
                        "2085330": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1427/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 6.800.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 1.360.000,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nId: 2085330"
                        ],
                        "2085665": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/1372/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nValor total incentivado\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\n2/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 19.200,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0002-81\r\n\r\n3/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 5.040,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0005-24\r\n\r\n4/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0004-43\r\n\r\nParcelas:5/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 13.600,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.400,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0007-96\r\n\r\n6/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\n7/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 17.600,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0008-77\r\n\r\n8/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 12.600,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.040,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0009-58\r\n\r\n9/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 10.160,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.540,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0010-91\r\n\r\n10/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 9.680,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.420,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0011-72\r\n\r\n11/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 19.600,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.900,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0012-53\r\n\r\n12/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 25.600,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0013-34\r\n\r\n13/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 12.960,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.240,00\r\n\r\nId: 2085665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2085421": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 001/2018.\r\n\r\nDIA: 28/02/2018 - HORÁRIO:11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de serviços de locação de veículos automotores, conforme as especificações contidas neste ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/556/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na página http://www.rj.gov.br/web/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2085421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste ao Contrato nº 06/2012.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Quitar as despesas com telefonia fixa.\r\n\r\nPERÍODO: DEZEMBRO/2016 a DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.453,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/9/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2085708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2085738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao período de dezembro/2016 a novembro/2017, na forma pactuada no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 384.370,85 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/022.997/2012.\r\n\r\nId: 2085738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2085838": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDESIGNA MARIA FRANCISCA TEREZA FRANCESCONI TERRA, Prof. Doc. I, ID 3996594-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Infante Dom Henrique, U.A. 18-0194, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/453/2018.\r\n\r\nId: 2085838"
                    ],
                    "2085503": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3440/2017, publicado no D.O. de 25/01/2018.\r\n\r\nId: 2085503"
                    ],
                    "2085684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/686/2017 - VANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, mat. nº 240.883-9, período de 09/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 803,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/106.818/2005 - MARCELO AUDAY DE PINHO, mat. nº 835.886-3, período de 2002 a 2004, valor R$ 679,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1272/2015 - PAULO DA SILVA ANDRADE, mat. nº 5.023.653-8, período de 13/05/2010 a 31/05/2012, valor R$ 2.203,19.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.567/2007 - GILCILEA MARIA FIGUEREDO PINTO, Merendeira, mat. nº 400-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2085684"
                    ],
                    "2085701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/206/2018 - Com fulcro no parecer da d. Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e manifestações das áreas técnicas, NEGO PROVIMENTO a impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 002/2017, interposta pela Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nId: 2085701"
                    ],
                    "2085651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nROSE DA SILVA COELHO, mat. nº 919.045-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 38133466/2. Proc. nº E-03/006/3826/2017.\r\n\r\nFRANCISCA DE LOURDES MENDES DA FONSECA, mat. nº 5.013.028-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35826215/1. Proc. nº E-03/006/1999/2017.\r\n\r\nROUZE MARIA DA SILVA PINHEIRO, mat. nº 827.057-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 41320867/1. Proc. nº E-03/006/2028/2017.\r\n\r\nMARIZA MAGALHÃES, mat. nº 925.623-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42011540/2. Proc. nº E-03/007/6717/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA LONGINA DE CARVALHO SÁ, mat. nº 844.958-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34348018/2. Proc. nº E-03/010/3692/2017.\r\n\r\nTÉLCIA MARIA BASTOS FERREIRA, mat. nº 5.020.330-6, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 38867753/1. Proc. nº E-03/002/4545/2016.\r\n\r\nANGELA MARIA COLUCCI DA SILVA, mat. nº 255.535-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37142160/1. Proc. nº E-03/011/113/2018.\r\n\r\nELIANE MARCELINA DA SILVA LIMA, mat. nº 276.637-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33470138/1. Proc. nº E-03/011/17/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA DE MORAES, mat. nº 273.022-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35976250/1. Proc. nº E-03/003/2059/2017.\r\n\r\nId: 2085651"
                    ],
                    "2085646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nKATIA REGINA MORAES SODRE, mat. nº 270.750-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 38560844/1. Proc. nº E-03/002/6472/2017.\r\n\r\nTANIA CORREA DE CARVALHO, mat. nº 241.485-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36125822/1. Proc. nº E-03/013/205/2015.\r\n\r\nSILVERIO ANTONIO LAZARONI, mat. nº 242.629-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39747859/1. Proc. nº E-03/001/282/2018.\r\n\r\nSUELI APARECIDA BOTINHÃO MARQUES, mat. nº 246.791-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39976750/2. Proc. nº E-03/012/3416/2017.\r\n\r\nMARILENE MOREIRA PIMENTEL, mat. nº 281.254-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33765618/1. Proc. nº E-03/010/2280/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FREITAS SOUZA, mat. nº 278.106-0, Servente I, ID. Funcional nº 37498240/1. Proc. nº E-03/002/2832/2017.\r\n\r\nISADIR LOPES MACIEL DA COSTA, mat. nº 276.425-6, Servente I, ID. Funcional nº 37250272/1. Proc. nº E-03/012/3626/2017.\r\n\r\nId: 2085646"
                    ],
                    "2085671": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDINALVA SERRATE DOS SANTOS PINTO, mat. n° 291.106-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36358355/1. Processo n° E-03/014/3379/2017.\r\n\r\nCLAUDIO PINHEIRO DE SEIXAS, mat. n° 231.114-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40583643/1. Processo n° E-03/002/3533/2016.\r\n\r\nCLAUDIO PINHEIRO DE SEIXAS, mat. n° 256.090-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40583643/2. Processo n° E-03/002/3534/2016.\r\n\r\nMARTA VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS, mat. n° 292.894-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34491759/1. Processo n° E-03/004/4689/2017.\r\n\r\nNILDENICE CARDOSO DA SILVA, mat. n° 256.116-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38388537/1. Processo n° E-03/006/1143/2016.\r\n\r\nDAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, mat. n° 243.286-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38718448/1. Processo n° E-03/002/4709/2016.\r\n\r\nMARISTELA FARIAS LADEIRA, mat. n° 290.715-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36949337/1. Processo n° E-03/016/4462/2017.\r\n\r\nSANDRA HELENA DE CARVALHO E SOUZA, mat. n° 239.645-5, Professor DEGASE II, ID Funcional nº 19887639/1. Processo n° E-03/021/1326/2016.\r\n\r\nKETSIA RIBEIRO BITTENCOURT, mat. n° 806.130-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33405077/1. Processo n° E-03/005/3558/2017.\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS, mat. n° 183.189-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 5425930/1. Processo n° E-03/013/1299/2016.\r\n\r\nEDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA, mat. n° 244.592-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39427668/1. Processo n° E-03/008/82/2016.\r\n\r\nCRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, mat. n° 252.177-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 5460166/1. Processo n° E-03/004/4755/2017.\r\n\r\nId: 2085671"
                    ],
                    "2085527": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA JORGE COSTA MACHADO, mat. nº 804.494-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38497867/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/012/1380/2017.\r\n\r\nId: 2085527"
                    ],
                    "2085410": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - EDISON NOGUEIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 39114686/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.648/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/06/2012, publicada no D.O. de 03/07/2012. Processo nº E-08/222.166/2007.\r\n\r\nId: 2085410"
                    ],
                    "2085508": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - MARIA EDITH SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34589422/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.903/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 06/03/2013, publicada no D.O. de 11/03/2013. Processo nº E-08/222.182/2011.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - MARIA EDITH SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34589422/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.903/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/03/2014, publicada no D.O. de 12/03/2014. Processo nº E-08/222.182/2011.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - Fica retificado para MARIA EDITH SANTOS DE SOUZA, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 35265841/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.182/2011.\r\n\r\nId: 2085508"
                    ],
                    "2085516": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nATO DE 07/12/2017 - ROSANE DE AGUIAR SCARPINI, mat. nº 936.052-0, ID. Funcional nº 36246050/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/2787/2016.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - DIOGO PEREIRA ALVES, mat. nº 950.153-7, ID. Funcional nº 43494234/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/292/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS, mat. nº 917.385-7, ID. Funcional nº 5670977/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/351/2017.\r\n\r\nATO DE 05/04/2004 - MARIA MATILDES DE ARAUJO, mat. nº 1.201.299-3, ID. Funcional nº 39064603/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.919/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.002.883/2003.\r\n\r\nATO DE 10/01/2018 - CARLOS AUGUSTO ANTUNES LINS, mat. nº 933.883-1, ID. Funcional nº 42009545/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.876/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/3354/2015.\r\n\r\nATO DE 20/12/2017 - JORGE DOS SANTOS, mat. nº 831.558-2, ID. Funcional nº 35439149/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.579/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/1176/2017.\r\n\r\nATO DE 07/12/2017 - ANGELA MARIA ALVES SANTOS, mat. nº 5.019.362-2, ID. Funcional nº 34305149/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.600/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/2841/2017.\r\n\r\nId: 2085516"
                    ],
                    "2085523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.911/2003 - MARIA CLEIDE MOURA, ID Funcional nº 34901132/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.027/2003 - EUZENIR RANGEL DUARTE, ID Funcional nº 37741918/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.170/2004 - FATIMA REGINA DE MATOS DIAS, ID Funcional nº 40289141/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.066/2005 - MARILENE ALMEIDA REIS VARGAS, ID Funcional nº 40902862/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005, revogando-se o despacho de 11/01/2018, publicado no D.O. de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.069/97 - MARIA APARECIDA DA SILVA MOTTA, ID Funcional nº 9690077/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.772/2005 - ROSA DE MELO CARVALHO, ID Funcional nº 32712340/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nId: 2085523"
                    ],
                    "2085517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2787/2016 - ROSANE DE AGUIAR SCARPINI, mat. nº 936.052-0, ID. Funcional nº 36246050/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/292/2017 - DIOGO PEREIRA ALVES, mat. nº 950.153-7, ID. Funcional nº 43494234/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 30/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/351/2017 - ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS, mat. nº 917.385-7, ID. Funcional nº 5670977/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.883/2003 - MARIA MATILDES DE ARAUJO, mat. nº 1.201.299-3, ID. Funcional nº 39064603/1, Servente, nível I, a contar de 07/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3354/2015 - CARLOS AUGUSTO ANTUNES LINS, mat. nº 933.883-1, ID. Funcional nº 42009545/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1176/2017 - JORGE DOS SANTOS, mat. nº 831.558-2, ID. Funcional nº 35439149/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2841/2017 - ANGELA MARIA ALVES SANTOS, mat. nº 5.019.362-2, ID. Funcional nº 34305149/1, Agente Administrativo, nível I, a contar de 11/12/2017.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2085517"
                    ],
                    "2085606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/504/2018 - MARIA VIRGINIA MAGALHÃES GOMES PIRES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38602679/1, a partir de 09/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/150/2018 - ROSA MARIA BARENCO DORTA DO AMARAL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34881875/1, a partir de 07/11/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/22/2018 - SONIA REGINA FERNANDES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5 - 40 Horas, ID. Funcional nº 36190977/1, a partir de 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2055/2017 - ROGÉRIA MARIA FERREIRA DA COSTA, Pedagogo, ID. Funcional nº 19884559/1, a partir de 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/29/2018 - RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40639436/1, a partir de 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/178/2018 - MARCELINA TERESA MARCONDES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36091766/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/961/2017 - SONIA REGINA MACOS SCALDINI, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40667952/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 02/11/2012.\r\n\r\nId: 2085606"
                    ],
                    "2085530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5428/2017 - SHEILA DOS SANTOS CABRAL, mat. nº 283.562-7, ID Funcional nº 39960463/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1028/2017 - ADELAIDE BARCELOS PINTO, mat. nº 5.006.416-1, ID Funcional nº 35902817/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3030/2017 - ELOÍSA LUQUEZ CORRÊA PACHECO, mat. nº 5.012.901-4, ID Funcional nº 5743516/1. \r\n\r\n.\r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nId: 2085530"
                    ],
                    "2085411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.166/2007 - EDISON NOGUEIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 39114686/1, Servente, nível I. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 29/06/2012, publicado no D.O. de 03/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/159/2013 - LOURDES TAVARES PEREIRA, ID Funcional nº 39465314/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2013, revogando-se o despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014. \r\n\r\nId: 2085411"
                    ],
                    "2085509": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.182/2011 - MARIA EDITH SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34589422/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, revogando-se o Despacho de 06/03/2013, publicado no D.O. de 11/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.182/2011 - MARIA EDITH SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34589422/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.880/2009 - Torna sem efeito o despacho de 09/06/2014, publicado no D.O. de 12/06/2014, que fixou os proventos de inatividade do servidor JOÃO RAYMUNDO DA CRUZ, ID Funcional nº 41940237/1.\r\n\r\nId: 2085509"
                    ],
                    "2085693": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/253/2017 - Tendo em vista que o servidor BRUNO AGUIAR MORAIS, ID 5.035940.1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 16/01/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8, conforme D.O. de 1 de fevereiro de 2018, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2085693"
                    ],
                    "2085706": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de fevereiro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035.884-7\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo \r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n28,5\r\n\r\nE-03/021/290/2018\r\n\r\n5.035.853-7\r\n\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/302/2018\r\n\r\n5.035.841-3\r\n\r\nCARLOS MAURICIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/303/2018\r\n\r\n5.035.903-7\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n29,3\r\n\r\nE-03/021/304/2018\r\n\r\n4.387.732-0\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/301/2018\r\n\r\n0.655.203-0\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/305/2018\r\n\r\n5.035.838-3\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/306/2018\r\n\r\n5.035.835-9\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n30,8\r\n\r\nE-03/021/307/2018\r\n\r\n5.035.880-4\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/308/2018\r\n\r\nId: 2085706"
                    ],
                    "2085699": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 de janeiro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco., A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035940.1\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n16-jan-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/253/2018\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2085699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2084746": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/CONSEA-RJ Nº 001 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições, que lhe foram concedidas de acordo com o art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na observância da Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, e do Decreto Estadual nº 44.232, de 07 de junho de 2013, e do Processo Administrativo nº E-23/1958/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, nos termos do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RI-CONSEA/RJ)\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDa Estrutura e do Funcionamento\r\n\r\nSEÇÃO\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nArt. 1º - O CONSEA/RJ terá a seguinte organização:\r\n\r\nI.Plenário;\r\n\r\nII. Diretoria;\r\n\r\nIII. Câmaras Temáticas Permanentes;\r\n\r\nIV.Grupos de Trabalho;\r\n\r\nV.Secretaria Administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - O CONSEA/RJ indicará ao Chefe do Poder Executivo a substituição da(s) entidade(s) da Sociedade Civil, ou de seu(s) representante(s), no mesmo segmento, e/ou da(s) Secretaria(s) de Estado, nos seguintes casos: \r\n\r\nI. renúncia;\r\n\r\nII.falta grave reconhecida;\r\n\r\nIII. ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho;\r\n\r\n§ 1º - No caso do inciso II, a perda do mandato será decidida pelo Plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, assegurada ao (a) conselheiro(a) ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\n\r\n§ 2º - Serão consideradas faltas graves os atos ou pronunciamentos não condizentes com as atribuições e princípios deste Conselho, bem como o decoro público e com a probidade administrativa.\r\n\r\n§ 3º - O (a) Conselheiro (a) titular ou suplente da Sociedade Civil não poderá ocupar cargo comissionado na esfera estadual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\nArt. 3º - O Plenário do Conselho é a instância máxima de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros suplentes do Conselho poderão participar das reuniões, em conjunto com os respectivos titulares, sem direito a voto, salvo se estiverem representando seus titulares.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Plenário:\r\n\r\nI.propor, discutir, votar e aprovar as matérias pertinentes ao CONSEA-RJ;\r\n\r\nII.reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação;\r\n\r\nIII.aprovar seu Regimento Interno;\r\n\r\nIV.eleger a diretoria em reunião Plenária com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes, para um mandato de dois anos;\r\n\r\nV.designar Conselheiros para comporem as Câmaras Temáticas Permanentes e os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI.formular e aprovar o Planejamento Estratégico do CONSEA/RJ, acompanhando sua execução;\r\n\r\nVII.instalar, num prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato vigente, comissão específica para o processo de eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada, que reger-se-á por regimento próprio;\r\n\r\nVIII.convidar especialistas, sempre que considerar relevante, para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, dos Grupos de Trabalho e Câmaras Temáticas Permanentes; \r\n\r\nIX.deliberar sobre pareceres emitidos pelas Câmaras Temáticas Permanentes e sobre resultado dos trabalhos dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nX.decidir sobre substituição de representação, conforme art. 9º e seus incisos;\r\n\r\nXI.indicar, sempre que houver tempo hábil, os (as) conselheiros (as), de forma paritária, que representarão o CONSEA/RJ em congressos, conferências, seminários e outros eventos em que o Conselho for so licitado;\r\n\r\nXII.aprovar proposta orçamentária do CONSEA/RJ, oriunda das Câmaras Temáticas Permanentes ou dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - As deliberações do Plenário serão apresentadas por Resoluções e outros atos administrativos, construídos preferencialmente em consenso, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Quando não for possível a obtenção de deliberações consensuais, as propostas serão encaminhadas à votação.\r\n\r\n§ 2º - Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigida maioria simples de votos dos presentes nas reuniões.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Reuniões\r\n\r\nArt. 7º - O CONSEA/RJ reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês em sessões convocadas pela diretoria, ou extraordinariamente a qualquer tempo com antecedência mínima de 48h, convocada pela diretoria ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A convocação das reuniões ordinária e extraordinária deverá ser encaminhada com pauta prévia elaborada pela diretoria, obedecendo a antecedência de 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias, respectivamente, para convocação e de no mínimo 48h, para apresentação da pauta.\r\n\r\n§ 2º - O quórum mínimo para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias será de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, em primeira chamada.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo quórum para a instalação da sessão, 30 (trinta) minutos após a primeira chamada será feita a segunda chamada, quando a reunião será iniciada com os conselheiros presentes, desde que tenham representação dos dois segmentos, sociedade civil e poder público.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões do CONSEA/RJ serão registradas em atas lavradas pelo Secretário Executivo, em sua ausência, por um membro eleito pelo Plenário. \r\n\r\nArt. 8º - As reuniões ordinárias do Plenário terão a seguinte seqüência: \r\n\r\nI.verificação da presença e da existência de quorum para instalação do Plenário;\r\n\r\nII.leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII.apresentação, discussão e votação das matérias que constarem na pauta;\r\n\r\nIV.franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de relevância e urgência, o Plenário poderá, mediante aprovação da maioria dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária ou suprimindo pontos que constem da pauta, diretamente ao Plenário.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria será composta de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Executivo, eleitos em assembleia específica.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente será sempre escolhido dentre os representantes da Sociedade Civil, conforme Lei nº 5.691, de 16 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - O Vice-presidente e o Secretário Executivo serão escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, respectivamente. \r\n\r\n§ 3º - A eleição do Presidente, do Vice-presidente e do Secretário Executivo dar-se-á dentre os seus pares, e referendada pelo Plenário.\r\n\r\n§ 4º - A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para a elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos demais conselheiros. \r\n\r\nArt. 10 - Compete ao cargo de Presidente: \r\n\r\nI. representar o CONSEA/RJ perante a sociedade e aos órgãos do Poder Público em todas as esferas;\r\n\r\nII.convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta;\r\n\r\nIII.esclarecer questões de ordem;\r\n\r\nIV. exercer o voto de desempate;\r\n\r\nV. promover a elaboração de plano de metas entre os órgãos estaduais e municipais com ações efetivas objetivando a garantia do direito humano à alimentação adequada; \r\n\r\nVI. estimular a implantação, funcionamento e operacionalidade dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAs);\r\n\r\nVII.propor a advertência e/ou substituição de Conselheiros a partir da decisão da Assembleia;\r\n\r\nVIII. enviar ao órgão competente, no período legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Plenário para o exercício seguinte, para assegurar as atividades do Conselho;\r\n\r\nIX. expedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário, encaminhando-os a quem de direito;\r\n\r\nX. delegar representação, quando da impossibilidade de decisão do Plenário;\r\n\r\nXI. instalar as Câmaras Temáticas Permanentes, empossando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em Plenário;\r\n\r\nXII. propor Grupos de Trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nXIII. convocar e convidar pessoas, mediante comunicação e consentimento prévio do colegiado, a fim de prestar esclarecimentos sobre matérias em discussão;\r\n\r\nXIV. comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.\r\n\r\nXV. encaminhar aos órgãos competentes em todas as suas esferas, bem como as entidades da sociedade civil, solicitação de dados e informações ou providências que o Conselho julgar necessárias com relação à segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\nXVI. apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas e questões relevantes dirigidas ao CONSEA/RJ, na primeira reunião subsequente ao recebimento;\r\n\r\nXVII. cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao cargo de Vice-Presidente:\r\n\r\nI.substituir e representar o Presidente em suas ausências ou em seus impedimentos;\r\n\r\nII. assessorar o Presidente, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário, em contatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\nIII. acompanhar o trabalho desenvolvido pelas Câmaras Temáticas Permanentes e pelos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV. exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;\r\n\r\nV. cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao cargo de Secretário Executivo: \r\n\r\nI. substituir o Presidente e/ou o Vice Presidente em seus impedimentos ou ausência;\r\n\r\nII. redigir a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSEA/RJ, em conjunto com a presidência;\r\n\r\nIII. garantir a redação das atas das reuniões do CONSEA/RJ em arquivo próprio e em tempo hábil, assinando-as com o Presidente;\r\n\r\nIV. manter organizado o livro de Atas e os extratos de atas publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. manter organizado os documentos elaborados pelas Câmaras Temáticas Permanentes e pelos Grupos de Trabalhos;\r\n\r\nVI. apresentar relatório anual de atividades do CONSEA/RJ;\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do CONSEA/RJ\r\n\r\nVIII. cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas Câmaras Temáticas Permanentes\r\n\r\nArt. 13 - As Câmaras Temáticas Permanentes são instâncias que abrangem as competências do CONSEA/RJ com o objetivo de discutir, analisar, pesquisar, propor, encaminhar e subsidiar intervenções em questões ligadas ao tema de cada Câmara. \r\n\r\n§ 1º - O CONSEA/RJ contará com até 04 (quatro) Câmaras Temáticas Permanentes, a serem definidas pelo Plenário e, posteriormente, publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As Câmaras Temáticas Permanentes serão compostas por no mínimo 04 (quatro) integrantes, dentre os quais conselheiros, preferencialmente, respeitando-se a paridade, e convidados, sendo coordenadas por um conselheiro.\r\n\r\n§ 3º - Os conselheiros, bem como os convidados serão indicados pelo Plenário.\r\n\r\n§ 4º - O Coordenador, juntamente com os membros de uma Câmara Temática, terá autonomia para convocação de reuniões.\r\n\r\nArt. 14 - Compete às Câmaras Temáticas Permanentes: \r\n\r\nI. escolher seu Coordenador;\r\n\r\nII. pesquisar, analisar e discutir temas ligados à Câmara;\r\n\r\nIII. produzir pareceres e relatórios sobre temas a serem apreciados e aprovados no Plenário;\r\n\r\nIV. receber e apreciar demandas enviadas ao CONSEA/RJ dando os devidos encaminhamentos;\r\n\r\nV. participar da elaboração de Planos, Programas e Projetos do CONSEA/RJ;\r\n\r\nVI.realizar reuniões periódicas segundo as demandas de cada tema.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Grupos de Trabalho\r\n\r\nArt. 15 - O CONSEA/RJ poderá instituir Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para realizar ações, estudar e propor medidas específicas. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Secretaria Administrativa\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Secretaria Administrativa:\r\n\r\nI. organizar as reuniões conforme determinado;\r\n\r\nII. secretariar as reuniões;\r\n\r\nIII. promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho;\r\n\r\nIV. executar as atividades técnicas e administrativas de apoio;\r\n\r\nV. zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do Conselho;\r\n\r\nVI. promover a publicação de resoluções e outros atos administrativos; \r\n\r\nVII. expedir comunicação aos integrantes do CONSEA/RJ; \r\n\r\nVIII. promover o registro, a expedição, o controle e a guarda de processos e documentos do CONSEA/RJ;\r\n\r\nIX. preparar os elementos necessários à confecção de relatórios das atividades do CONSEA/RJ.\r\n\r\nX. manter organizado e atualizado os dados dos conselheiros;\r\n\r\nXI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONSEA/RJ através de sua presidência poderá solicitar à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social- SECTIDS, a substituição do funcionário que não desempenhar suas funções adequadamente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - O CONSEA/RJ encaminhará relatório de suas ações ao Gabinete do Governador no final de cada ano.\r\n\r\nArt. 18- Na ocorrência de qualquer tipo de irregularidade, o CONSEA/RJ constituirá um Grupo de Trabalho para apuração dos fatos e emissão e encaminhamento de Parecer/Relatório aos demais conselheiros.\r\n\r\nArt. 19 - Qualquer membro do CONSEA/RJ poderá propor modificação a este Regimento Interno, através de documento específico com assinatura de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A discussão de alteração deste Regimento Interno se dará em reunião extraordinária do CONSEA/RJ, convocada com antecedência mínima de quinze dias e instalada com presença de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações relacionadas à alteração deste Regimento Interno serão tomadas mediante aprovação de 1/3 (um terço) dos membros do CONSEA/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os parágrafos primeiro e segundo deverão respeitar a representação dos dois segmentos (Sociedade Civil e Poder Público).\r\n\r\nArt. 20 - O CONSEA/RJ encaminhará cópia do extrato das Atas das reuniões para publicação oficial. Encaminhará Exposição de Motivos, quando necessário, ao Gabinete do Governador, para ciência e providências que nelas forem recomendadas. \r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CONSEA/RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2084746"
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                    "2085932": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Fernanda Calino Seraphini, Chefe de Gabinete, ID Funcional: 50101838, como Ordenadora de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino \r\n\r\nId: 2085932"
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                    "2085512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1054/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor ALEXANDRE JOSÉ LOBO BADUI MIZIARA, ID 5647347, lotado na Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente ao menor Thor Hasan Miziara, com base no art. 3°, alínea “d”, da Lei nº 3499/2000, definido através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 23/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2559/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor CLAUDEMIR DIAS TAVARES, ID 23917725, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente aos menores Karissa Rosa Gomes e Diego Ribeiro Gomes, ambos com base no art. 3°, alínea “b”, da Lei nº 3499/2000, e aos menores Tainara Ribeiro Gomes, Alexandre Ribeiro Gomes e Daniele Ribeiro Gomes, todos com base no art. 3º, alínea “c”, da Lei nº 3499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 17/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2582/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor CLEBER EVALCI DA SILVA BARROS, ID 20886756, lotado na Fundação de Apoio ao Ensino Técnico - FAETEC, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente aos menores Leonardo de Carvalho Rosa e Letícia de Carvalho Rosa, com base no art. 3°, alínea “b”, da Lei nº 3499/2000, definido através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 17/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/12/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO, ID 23707844, lotado na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente às menores Bruna Vitória de Oliveira Dias Louzada e Sara de Oliveira Dias Louzada, ambas com base no art. 3°, alínea “b”, da Lei nº 3499/2000, e à menor Eunice Maria de Oliveira Dias Louzada, com base no art. 3°, alínea “c”, da Lei nº 3499/2000, definidos através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/388/2015 - DEFIRO o requerimento do servidor VALTER FERREIRA DE CASTRO, ID 43269796, lotado na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente ao menor Patrick Carvalho de Castro, em caráter definitivo, com base na sentença de adoção, às fls. 65/66, até que complete 21 anos de idade ou 24 anos, se comprovada a matrícula e frequência em curso de nível superior, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2558/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora TANIA MARIA DA SILVA CABOS, ID 33327718, lotada na Secretaria Estadual de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente aos menores Gean Gonçalves de Lima, com base no art. 3°, alínea “c”, da Lei nº 3499/2000, e Geovane Gonçalves de Lima, com base no art. 3°, alínea “b”, da Lei nº 3499/2000, ambos definidos através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/106919/2004 - CANCELO a concessão do benefício auxílio adoção, referente ao PROGRAMA UM LAR PARA MIM, para a servidora IRENE DA SILVA, matrícula 08241499, com base no art. 4° da Lei nº 3499/2000, visto que a adolescente Luana Carolina da Silva completou a idade de 24 anos, em 25/03/2017, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2559/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor CARLOS ALBERTO AGUIAR DA SILVA, ID 36982156, lotado na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente ao menor Carlos Gabriel Alves da Silva, com base no art. 3°, alínea “d”, da Lei nº 3499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 19 /01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2529/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora VERÔNICA PEPICON PEIXOTO, ID 42096412, lotada na Secretaria Estadual de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente à menor Tâmara da Silva, com base no art. 3°, alínea “a”, da Lei nº 3499/2000, definidos através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 17/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2085512"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1257/2017 - CONCEDO abono de perma nência, a contar de 07/01/2018, o servidor NILSON SÉRGIO PERES STAHL, Professor Associado, ID Funcional nº 4199951-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2085725"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12002/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo, tendo em vista a existência de outro já instaurado para apurar os mesmos fatos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9831/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar por restar provado, ao termino da instrução, a inexistência de infração disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4208/2015 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo, em face da servidora PAULA DE SOUZA MOTA, matr. nº 36.511-4, por violação do disposto nos artigos 39, 39 inciso I, 40 inciso XII e 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 36/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3645/2016 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo, em face do servidor MARCOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 32.465-7, por violação do disposto no artigo 52, Inciso V, § 1º, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, com as alterações da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7914/2016 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo, em face da servidora FERNANDA OUVERNEY VALENTE, matr. nº 37.626-9, por violação ao disposto nos artigos 38, 39 incisos V e VII e 40 inciso XVII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6536/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de MADELLON MELO DE ASSIS, matr. nº 39.318-1, Técnico Universitário II, lotado na FCM, por 01 ano, a contar de 26/10/2017, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3074/2017 - AUTORIZO a cessão de DANIEL ANDRADE DE LIMA, matr. nº 36.665-8, ID Funcional nº 43802559, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades nessa Procuradoria-Geral, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2085731"
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                        "2085732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2018 - EXONERA, a pedido, PATRÍCIA DE PÁDUA ANDRADE CAMPANHA, matr. nº 35.014-0, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/08/2017.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2018 - APOSENTA SANDRA REGINA FERREIRA CHAVES, matr. nº 27.087-6, ID Funcional nº 2571765-0, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2085732"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1597/2017 - SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 30.203-4 / ID funcional nº 2565883-2 - DEFIRO a Abono de Permanência, com validade a contar de 05/12/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2076/2017 - MARIRENE MARCIN CENTENA, matr. nº 26.782-3 / ID funcional nº 2565606-6 - DEFIRO a Abono de Permanência, com validade a contar de 29/10/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3851/2017 - DUMARA DE PAIVA RAPOSO, matr. nº 27.886-1 / ID funcional nº 2581016-2 - DEFIRO a Abono de Permanência, com validade a contar de 24/11/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/588/2017 - GISELLE LAVINAS MONNERAT, matr. nº 33.263-5 / ID funcional nº 2560035-4 - DEFIRO a Abono de Permanência, com validade a contar de 26/12/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2085733"
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                        "2085692": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06//02/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/HUPE/17 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/106/2018.\r\n\r\nJayme de Souza Toledo Filho - matrícula nº 5037-7\r\n\r\nAlberto Edmundo Pinto da Costa - matrícula nº 36858-9\r\n\r\nCristiane Silva Teles - matrícula nº 36340-8\r\n\r\nId: 2085692"
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                        "2085690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3564/2015 - Revogação: Referente ao Processo nº E-26/008/3564/2015 - Pregão Eletrônico nº 261/2017 - aquisição de material hospitalar de OPMES para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que o material foi solicitado pelo Serviço de Ortopedia e Traumatologia para tratamento da paciente Edileia Abreu Silva.\r\n\r\nConsiderando a informação do Serviço de Ortopedia e Traumatologia que a paciente foi encaminhada para realizar o tratamento em outra instituição e que não possui outro paciente necessitando do material e nem previsão da necessidade do mesmo.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 07/02/2018, a empresa ZEIKI MEDICAL - PRODUTOS MÉDICOS LTDA. quedou-se inerte.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 261/2017.\r\n\r\nId: 2085690"
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                        "2085736": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FISICA APLICADA E TERMODINÂMICA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor Liebert Parreiras Nogueira, matrícula nº 35931-5 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Física Aplicada às Ciências Biomédicas e Ambientais - LABFIS-MED, a contar de 31/12/2017, indicando com seu substituto o servidor Marcos Vinicius Colaço Gonçalves, Matrícula nº 38583-1, a contar de 01/01/2018 (MM DFAT nº 015/2018).\r\n\r\nId: 2085736"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 26/12/2017, MARIA ELISA LUIZ DA SILVEIRA, Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Revisor, ID Funcional 4203680-1, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/1404/2017.\r\n\r\nId: 2085526"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1281/2017 - CRISTINE COSTA BARRETO, ID Funcional nº 42668891-9, cargo Professor Doutor 40h, período base 02/10/2006 a 30/09/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1281/2017 - CRISTINE COSTA BARRETO, ID Funcional nº 42668891-9, cargo Professor Doutor 40h, período base 01/10/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085522"
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                        "2085345": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.709/2001 - ALDA TAVARES DE CARVALHO - EDUCADOR SOCIAL - mat. nº 00/0823.037-7, período base de 25.11.2011 a 22.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.187/2011 - ANDRÉ SPINELLI - INSTRUTOR - mat. nº 00/0223.114-0, período base de 14.12.2011 a 11.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.696/2004 - ANTONIO MARCOS MOREIRA BASTOS - EDUCADOR SOCIAL I - mat. nº 00/0822.984-1, período base de 21.03.2012 a 19.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.576/2006 - ITAMAR ROCHA AREAS - ARTÍFICE - mat. nº 00/0223.085-2, período base de 03.09.2011 a 31.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.893/2010 - MANOEL ALEIXO DA SILVA FILHO - AUXILIADOR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.960-9, período base de 23.12.2008 a 18.02.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.919/2010 - MAURICIO DE PAULA OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.558-7, período base de 05.08.2008 a 24.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6062/2015- MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.132-0, período base de 27.04.2011 a 24.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.342/2001 - PAULO CESAR DA SILVEIRA - ARTÍFICE - mat. nº 00/0822.937-9, período base de 30.06.2011 a 27.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.926/2006 - SANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.403-9, período base de 01.11.2008 a 30.10.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.391/2009 - SILVIA DE SOUSA MENDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.593-4, período base de 29.09.2010 a 27.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.228/2004 - VERA LUCIA ABRANTES HERCULES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.602-6, período base de 21.02.2009 a 19.02.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.861/2001 - INEZ DO NASCIMENTO DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0275.595-7, período base de 31.12.2007 a 27.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.951/2003 - JANE DA SILVA PORTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.126-8, período base de 28.09.2007 a 03.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.110/2011 - MARIA DA HORA LIMA DUARTE - ORIENTADORA EDUCACIONAL - mat. nº 00/0222.504-3, período base de 10.02.2007 a 28.02.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.202.2005 - ADRIANA MAIA MARQUES, PROFESSOR FAETEC - mat. nº 00/0222.436-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.126/2003 - JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES, INSTRUTOR TORNEARIA MECÂNICA - mat. nº 00/0220.914-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2085345"
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                        "2085817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/070/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor dos servidores da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no valor de R$ 5.590,64 (cinco mil quinhentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), referente às Despesas de Exercícios Anteriores, para atender despesa de Pessoal relativa a Folha do exercício de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2085817"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13024/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Macaé - Nova Friburgo (via Rio das Ostras/Lumiar) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: Às 5h35, 7h05, 12h05, 14h05, 15h45 e 17h05.\r\n\r\nAos domingos: às 7h35, 9h35, 12h05, 14h05, 15h45 e 17h05.\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 6h, 8h30, 10h30, 12h45, 17h e 18h45.\r\n\r\nAos sábados: às 6h, 8h30, 10h30, 12h45, 15h30 e 17h.\r\n\r\nAos domingos: às 6h45, 8h30, 10h30, 12h45, 17h e 18h45.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13542/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas dos serviços abaixo indicados, operados pela Empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha Resende - Niterói (via Volta Redonda e barra Mansa) “A”.\r\n\r\nPartidas de Resende.\r\n\r\nÀs terças, quartas e quintas-feiras: às 6h20.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nÀs segundas, terças, quartas e quintas-feiras: às 17h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário. \r\n\r\nSC Barra Mansa - Niterói (PPCS) “A”.\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa.\r\n\r\nÀs sextas-feiras, sábados, domingos e segundas-feiras: às 7h15.\r\n\r\nDiariamente, às 17h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDiariamente, às 6h30.\r\n\r\nÀs sextas-feiras, sábados e domingos: às 17h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários. \r\n\r\nSC Resende - Barra da Tijuca (via Volta Redonda e Barra Mansa) “A”.\r\n\r\nPartidas de Resende.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 4h55, 10h05, 14h20 e 19h10.\r\n\r\nAos domingos: às 6h20, 14h20 e 17h20. \r\n\r\nPartidas da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 5h45, 9h45, 14h e 19h30.\r\n\r\nAos domingos: às 17h45 e 19h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários. \r\n\r\nLinha Barra Mansa - Rio de Janeiro (via Universidade Rural/volta Redonda) “A”.\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 5h30.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 17h40.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários. \r\n\r\nProc. nº E-10/005/14424/17 - Autorizo a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação Galo Branco LTDA. (RJ-181), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 528M GALO BRANCO - NITEROI (via Barro Vermelho) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Galo Branco.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 21h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h30 às 21h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 530M COLUBANDÊ - NITEROI “SA”.\r\n\r\nPartidas de Colubandê.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h05.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 22h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 0h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h55.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 23h35 de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h50 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 531M JARDIM ALCÂNTARA - NITEROI (via Av. Dr. March) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Jardim Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 6h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 23h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 23h10 às 0h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 23h à 1h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 23h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 23h40 às 0h10 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 23h35, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 23h35 às 1h35, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 20 (vinte) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1530M COLUBANDÊ - NITEROI “A”.\r\n\r\nPartidas de Colubandê.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h55 e 5h40.\r\n\r\nDe 5h40 às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h35 às 22h15, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h45 e 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h25 às 23h05, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 1531M JARDIM ALCÂNTARA - NITEROI (via Av. Dr. March) “A”.\r\n\r\nPartidas de Jardim Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h30 às 5h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h50 às 22h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h45 às 6h15, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h15 às 22h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h10 às 6h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 22h45, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h25 às 6h55, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h55 às 22h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 529M CEASA - NITEROI (via Barro Vermelho) “SA”.\r\n\r\nPartidas da Ceasa.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h05.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 22h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 22h45 às 23h50, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 0h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h55.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h50 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1529M CEASA - NITEROI (via Barro Vermelho) “A”.\r\n\r\nPartidas da Ceasa.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h55 e 5h40.\r\n\r\nDe 5h40 às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h35 às 22h15, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h45 e 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h25 às 23h05, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha 538M NITEROI - PRAÇA DO ROCHA (via Av. do Contorno) “SA”.\r\n\r\nPartidas da Praça do Rocha.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h10.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h50 às 22h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h10 às 22h50, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 520D ESTÁCIO - JARDIM ALCÂNTARA (via Av. Dr. March) “SA”.\r\n\r\nPartidas do Jardim Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 5h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 5h40 às 22h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 21h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas do Estácio.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 22h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h30 às 22h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos convencionais.\r\n\r\nSC 2520D ESTÁCIO - JARDIM ALCÂNTARA (via Av. Dr. March) “AC”.\r\n\r\nPartidas do Jardim Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h15 às 6h35, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 6h35 às 22h35, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h50 às 6h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas do Estácio.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h15 às 7h35, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 7h35 às 23h35, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h50 às 7h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 12 (doze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha 445M ENGENHO PEQUENO - NITEROI (via Neves) “SA”.\r\n\r\nPartidas do Engenho Pequeno.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h20 às 6h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h30 às 0h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h50 às 6h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 22h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h30 às 1h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 1h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 446M ENGENHO PEQUENO - NITEROI (via Mentor Couto) “SA”.\r\n\r\nPartidas do Engenho Pequeno.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 22h15, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 22h15 às 0h15, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h20 às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 22h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 0h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 22h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 22h05 às 0h45, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 23h30 às 0h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1623/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Barra Mansa, Rio de Janeiro - Volta Redonda e Rio de Janeiro - Resende, operadas pela Empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), com 6 ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132), durante o dia 09 de fevereiro deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2085514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-10/005/10767/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-10/005/10767/2017...\r\n\r\nId: 2085709"
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                        "2085711": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Transturismo Transportadora Oriental LTDA.- E-10/005/9732/2017- AI D 676085. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Penedo LTDA.- E-10/005/10667/2017- AI D 680206; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/12236/2017- AI D 671530- E-10/005/12237/2017- AI D 671529- E-10/005/724/2018- AI D 689849- E-10/005/725/2018- AI D 689851- E-10/005/731/2018- AI D 689850; Translux Transporte Rodoviário LTDA.- E-10/005/14321/2017- AI D 667312; Rio Ita LTDA.- E-10/005/14335/2017- AI D 707656- E-10/005/14412/2017- AI D 707657- E-10/005/133/2018- AI D 714002- E-10/005/134/2018- AI D 667952- E-10/005/139/2018- AI D 667963- E-10/005/140/2018- AI D 667956- E-10/005/142/2018- AI D 667962- E-10/005/144/2018- AI D 667951- E-10/005/145/2018- AI D 667961- E-10/005/146/2018- AI D 667954- E-10/005/148/2018- AI D 667950- E-10/005/149/2018- AI D 667955- E-10/005/150/2018- AI D 667953; José Ribamar Lopes- E-10/005/14608/2017- AI D 693992- E-10/005/14609/2017- AI D 693994- E-10/005/14611/2017- AI D 693991- E-10/005/14612/2017- AI D 693993; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/56/2018- AI D 713806- E-10/005/58/2018- AI D 713808; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/99/2018- AI D 681213- E-10/005/106/2018- AI D 710419; Venus Turística LTDA.- E-10/005/100/2018- AI D 667309- E-10/005/1059/2018- AI D 667323- E-10/005/1060/2018- AI D 667324; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/102/2018- AI D 713406; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/104/2018- AI D 710426; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/105/2018- AI D 707413; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/119/2018- AI D 671564; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/154/2018- AI D 681082- E-10/005/155/2018- AI D 676720- E-10/005/156/2018- AI D 675865- E-10/005/157/2018- AI D 675864; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/289/2018- AI D 668727- E-10/005/290/2018- AI D 668726; Leonardo Correa de Mesquita- E-10/005/619/2018- AI D 714602- E-10/005/620/2018- AI D 661593; Pedro Alves Santos- E-10/005/621/2018- AI D 661598; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/641/2018- AI D 678039; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/642/2018- AI D 713425- E-10/005/785/2018- AI D 713427- E-10/005/788/2018- AI D 713426; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/726/2018- AI D 712815- E-10/005/727/2018- AI D 712816- E-10/005/735/2018- AI D 668731- E-10/005/834/2018- AI D 668730; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/736/2018- AI D 668732- E-10/005/738/2018- AI D 689844- E-10/005/739/2018- AI D 668733- E-10/005/740/2018- AI D 689843; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/737/2018- AI D 714023; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/789/2018- AI D 669217- E-10/005/825/2018- AI D 712813- E-10/005/826/2018- AI D 678297- E-10/005/1178/2018- AI D 669219; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/791/2018- AI D 713434- E-10/005/793/2018- AI D 713433- E-10/005/795/2018- AI D 713429- E-10/005/796/2018- AI D 713431- E-10/005/798/2018- AI D 713432- E-10/005/799/2018- AI D 713423- E-10/005/800/2018- AI D 713410- E-10/005/801/2018- AI D 713415- E-10/005/1186/2018- AI D 713424- E-10/005/1187/2018- AI D 713411- E-10/005/1188/2018- AI D 713414- E-10/005/1189/2018- AI D 713413; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/1048/2018- AI D 680235; BEL-Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005/1062/2018- AI D 667317; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/1067/2018- AI D 712809; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/1073/2018- AI D 710441- E-10/005/1075/2018- AI D 668729- E-10/005/1076/2018- AI D 678296- E-10/005/1078/2018- AI D 711225. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Trevo Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/837/2018- AI D 711202; Power Mix Transporte Rodoviário LTDA. ME- E-10/005/839/2018- AI D 711203; CWM Rent Car Locadora LTDA.- E-10/005/843/2018- AI D 711214; Empresa de Ônibus Rosa LTDA.- E-10/005/844/2018- AI D 710437. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 4ª reunião.\r\n\r\nId: 2085711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2085718": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA Nº 01 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA-INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Complementação das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e implantação do sistema de abastecimento do Distrito de Conservatória e proteção da captação de água para sede do Município de Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 05/02/2018 - término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG - 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 4.000.000,00 \r\n\r\nV- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças-Interino\r\n\r\nId: 2085718"
                    ],
                    "2085882": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/67/2015 - Consoante o que consta dos autos do presente processo administrativo, DETERMINO a suspensão unilateral do Contrato SEA/UEPSAM nº 03/2016, celebrado com a Empresa CAS Pires Promoções e Eventos LTDA., pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fulcro no artigo 78, inciso XIV da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2085882"
                    ],
                    "2085672": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.160\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRESTABELECE OS EFEITOS DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN41437.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5666/2015, referente à Licença de Instalação nº IN41437 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- a Deliberação CECA nº 6.157, de 23/01/2018,\r\n\r\n- a apresentação feita pela empresa, pela consultora, pela Capitania dos Portos e pelo Ministério Público Federal aos membros da CECA, e\r\n\r\n- a posição técnica do INEA, propondo, pelo princípio da precaução, a inclusão de novas condicionantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Restabelecer os efeitos da Licença de Instalação - LI nº IN41437 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa, pelo Princípio da Precaução, que priorize a atividade de dragagem nas áreas da Bacia de Evolução e Berço de Atracação nos próximos 30 (trinta) dias e que inclua mais um Observador de Bordo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar ao INEA que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com o MAQUA, apresente à CECA Relatório da Evolução dos Índices de Mortalidade do Boto Cinza.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2085672"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085796": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UEPSAM Nº 194\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COORDENADOR-EXECUTIVO DO PSAM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: atender as necessidades operacionais da UEPSAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta Portaria - término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2402 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nUO: 2402 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nUG: 2402.00 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção e Atividades Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 218, 230, 232 \r\n\r\nValor: R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nMARCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo do PSAM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 192\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data de publicação desta Portaria - término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 218, 230, 232 \r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Exe cutante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 193\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 218, 230, 232 \r\n\r\nValor R$ 2.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2085796"
                        ],
                        "2085724": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/513.723/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Lídia da Silva e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração tendo em vista a redação do art. 60, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.12.2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201169/2006- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de BEM TE VI POSTO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 31.057.532/0001-99, localizado na Rod RJ 116, KM 103 - Vila São Januario - município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.542/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ABS SERRALHERIA CORDEIRENSE LTDA, CNPJ 07.358.562/0001-50, localizado na Rua Benjamim Constant 11, casa 2 - Dois Valos - município de Cordeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13774/2013- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de HELIO WOSYLUS CANTO, CPF 729.304.467-49, localizado na Rua Miguel Gaspar nº10 AP-2B GL 07B - Condomínio Fribourg Park - Conego - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203760/2007- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de LLC-ARTEFATOS E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 07.844.320/0001-77, localizado na Fazenda Bahia - Sítio dos Bravos- município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3105/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de LACIR JORGE SOARES, CPF 329.149.387-72, localizado no 4º Distrito de Bom Jardim / barra Alegre - Córrego Santo Antônio - Santo Antônio - município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18333/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de FRANCISCO ANTONIO DORNELLAS SANTIAGO, CPF 237.987.347-04, localizado na Rua Carolina Emília da Cunha nº 180 - Conego - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.464/2004 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.464.189/0001-07, localizado na Rodovia RJ 130 Km 63 - Friburgo Teresópolis - Córrego Dantas- município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.677/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A, CNPJ 33.111.139/0001-61, localizado na Estrada Friburgo-Sumidouro, s/nº KM 5 - Fazenda Anna C - Riograndina - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11413/2017 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídricos em nome de GERAÇÃO HIDROELETRICA RIO GRANDE S/A, CNPJ 09.395.349/0002-25, localizado na Estrada Santa Maria Madalena - Ponte do Caju - (Fazendinha) s/nº - Parte Km 197 - Rodovia RJ 116 - Zona Rural - município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0002.12301/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de URIAS THURLER FILHO, CPF 092.772.777-34, localizado na Rua Franklin Coutinho, nº 41-B - Olaria - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11655/2016 - Fica INDEFERIDO o requeri mento de Licença Ambiental Simplificada em nome de ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 48.246.920/0006-25, localizado na Rua Nacib Simão, 2481 - Retiro Poético - município de Cordeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7607/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de R M DE ORNELLAS TRANSPORTES - ME LTDA, CNPJ 24.524.975/0001-87, localizado na Rua Antônio A de Mesquita nº 20 - Banquete - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2085724"
                        ],
                        "2085658": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nDESIGNA MARCOS LUIZ JOSE MARTINS, Técnico de Saneamento II, como Presidente, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro B, ROMILDO DE SOUZA MODESTO, Ajudante de Saneamento, como membros titulares e CELSO JACINTO DA CRUZ, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato: MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TUBO TELESCOPADO”, de que trata o Processo nº E-07/100.420/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.985/2018.\r\n\r\nId: 2085658"
                        ],
                        "2085602": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.033/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2017 (DP), baseada no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO a Despesa, no valor R$ 124.698.090,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil e noventa reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO DE FORNECIMENTO INFERIOR A 69 KV (UNIDADES CATIVAS), ÁREA DE CONCESSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..”, para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2085602"
                        ],
                        "2085603": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.037/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 012/2017 (DP), baseada no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO a Despesa, no valor R$ 180.432,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO INFERIOR A 69 KV (CLIENTES CATIVOS), DENTRO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..”, para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2085603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2085407": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 13 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º, do artigo 82, da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02//007/ 00351 /2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Diretor Geral de Administração e Finanças ANTONIO EMÍLIO SANTOS, Identidade Funcional nº 43529836 , competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do Parágrafo Único, do artº 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2085407"
                    ],
                    "2085479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004735/2016 - VALERIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA, ID Funcional n° 571648-9 - HOMOLOGO a concessão definitiva do Adicional de Qualificação instituto pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003406/2017 - VALQUIRIA AGNES CARDOSO CÔRTES, Matrícula n° 4251400-2 - HOMOLOGO a concessão provisória do Adicional de Qualificação instituto pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO. Nº E-02/007/000195//2018 - INTERDITO, com base nos autos do processo, a propriedade SÍTIO RIACHO DOCE, pertencente a Sr.ª Marilis Conceição Pereira, CPF nº 027.920.457-44, localizada na comunidade de Zungú, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2085479"
                    ],
                    "2085393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000192/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto CHALLENGER (CDSV/RJ nº 1350) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa KOOPERT DO BRASIL SISTEMAS BIOLÓGICOS, CNPJ 65.017.857/0001-60, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000193/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto VOTIVO PRIME (CDSV/RJ nº 1351) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 19.459.628/0001-15, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000194/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto FLUMIZIN 500 SC (CDSV/RJ nº 1352) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMIDOURO CHEMICAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000294/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto DIFLUMAX (CDSV/RJ nº 1349) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTEL LTDA, CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000340/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto BOVERIA TURBO (CDSV/RJ nº 1354) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOVALENS LTDA, CNPJ 19.558.896/0001-57, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000341/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto META TURBO (CDSV/RJ nº 1353) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOVALENS LTDA, CNPJ 19.558.896/0001-57, em cumprimento ao art.6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2085393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085447": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, aprovados no Estágio Probatório, conforme relação publicada no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, na forma do artigo 1º, § 3º do Decreto nº 43.249, de 24/10/2011.\r\n\r\nId: 2085447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2085399": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nDESPAHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E - 30/001/497/2017 - Com base no § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, e tendo em vista a Ata de Julgamento da sessão pública referente à Convocação Pública realizada pelo Edital nº 01/2017, Processo nº E-30/001/497/2017, cujo objeto é a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC”, pelo prazo de 01 (um) ano, executado em conformidade com o disposto no Edital, Termo de Referência e seus anexos, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do chamamento em favor do Instituto SESSUB, vencedor do certame, no valor de R$ 1.125.545,60 (um milhão, cento e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2085399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085366": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, Economista, Nível SUP XI, matricula nº101094-1 e ID Funcional nº8907161, nos termos do atr. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-30/002292/2017, \r\n\r\nId: 2085366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2085666": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos trezes dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked Pontes (SEDHMI), Neuza Jordão (FIA), Maria de Fátima Ferreira (SES), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), João Cariello de Moraes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação São Martinho), André Rangel (CRP 5ª região), Pierre Pontes (CDHNI), Fabiana Pereira de O Marques (CRESS 7ª região), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACTERJ), Jussara Lage (MMSG), Maria de Fátima da Silva (Cheifa/ Associação PAMEN), Maura Caetano (Movimento Moleque) e Margarida Prado (OABRJ). Em seguida, a Presidente Patrícia Waked Pontes passa para a Ordem do Dia. 1º- Aprovação das Atas referentes as Assembleias Ordinárias realizadas em (23/08/2017), (27/09/2017), (25/10/2017) e (29/11/2017), 2º - Deliberado que se oficie a Procuradoria das Fundações do Ministério Público Federal o registro da apreensão do CEDCA quanto a possibilidade de suspensão ou extinção dos relevantes serviços prestados pela Fundação Xuxa Meneghel, tendo como anexo a Nota lida e aprovada por essa plenária, 3º - Delibera pela realização da Reunião conjunta do CEDCA com representantes das Secretarias de Direitos Humanos, Assistência Social, Coordenadoria dos Conselhos Vinculados, Deputada Tia Jú da ALERJ, representante do orçamento da ALERJ, ordenador de despesa do CEDCA, tendo como intuito o nivelamento conceitual necessário para o uso do Fundo FIA e LOA, antes da próxima Assembleia, 4º - Convocar a presença dos ordenadores de despesas para a próxima Assembleia do CEDCA, a realizar-se em janeiro de 2018, a fim de vir prestar esclarecimentos necessários para a construção e aprovação do Plano de Aplicação do FIA, 5º - Aprovação do texto de projeto de lei que pretende alterar o artigo 7º da Lei nº 1697/1990 que dispõe sobre a participação da Sociedade Civil no CEDCA e 6º - Oficiar os deputados estaduais informando, de forma reiterada, quais são as atribuições dadas por lei ao CEDCA, e assim solicitar que este Conselho seja convidado quando a temática se referir a crianças e adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nNATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2085666"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2085834": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4173 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756;\r\n\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419;\r\n\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n\r\n4 - MARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM, ID Funcional nº 20605668;\r\n\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687;\r\n\r\n6 - ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA, ID Funcional nº 8763950.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4174 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nJUCERJA/ SEEL\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1º/01/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4175 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nPG-02 \r\n\r\nGabinete\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nPessoal\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCoord. Sistema Jurídico\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nPatrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nPatrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\nPG-11/13ª PR\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nServiços Públicos\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nTrabalhista\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nTrabalhista\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\nPG-11/13ª PR\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nTrabalhista\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nServiços de Saude\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCoord. Sistema Jurídico\r\n\r\nPG-11/2ª PR\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPG-11/2ª PR\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPG-11/3ª PR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\nPG-11/5ª PR\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\nPG-11/3ª PR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nPG-11/3ª PR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPG-11/13ª PR\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2085834"
                    ],
                    "2085835": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nEXONERA INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id. Funcional nº 14892960, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nNOMEIA EDNO DE PAULA SANTOS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50126350, para exercer o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Indaia Chaves Reis Portugal com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o ato de 16/03/2011, publicado em DOERJ de 18/03/2011, que designou a servidora INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id. Funcional nº 14892960, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA EDNO DE PAULA SANTOS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50126350, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nREMOVE SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 8679932, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), para a Procuradoria Trabalhista (PG 10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCIO DE CAMPOS CASANOVA, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 5752655, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12/GTI), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343384, do cargo em comissão Procurador Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mariana de Sousa Carvalho, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2085835"
                    ],
                    "2085729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039838/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 50.737.766/0001-21, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 3.372.366,86 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), objetivando a prestação de serviços técnicos de atualização tecnológica, sustentação e evolução do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/ERGON, incluindo manutenção e suporte técnico.\r\n\r\nId: 2085729"
                    ],
                    "2085506": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.026482/2016 - DANIEL CLEMENTE MACHADO - DATA: 16.01.2018. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2085506"
                    ],
                    "2085633": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2017 - MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO - DATA: 01.02.2018 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038306/2016 - JULIANE DOS SANTOS JULIO - DATA: 19.02.2018 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2085633"
                    ],
                    "2085540": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003497/2016 - NATALIA MACEDO SIQUEIRA - DATA: 18.01.2018. DECLARO desligado(a) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inciso I, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2085540"
                    ],
                    "2085539": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.042040/2016 - GABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS - DATA: 26.12.2017. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2085539"
                    ],
                    "2085634": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036454/2015 - LUCAS DOS REIS MONTENEGRO - DATA: 01.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000980/2017 -MARIANA GUITA CAMPINHO - DATA: 15.02.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 23.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046060/2015 - FABIO COSTELHA DE CARVALHO - DATA: 01.02.2018 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020683/2016 - JULIANA PASCHOAL PINHEIRO - DATA: 01.02.2018 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2085634"
                    ],
                    "2085635": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029127/2015 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA - DATA: 01.02.2018 - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2085635"
                    ],
                    "2085505": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000645/2016 - RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA - DATA: 12.01.2018. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009144/2016 - ANA PAULA SILVA DE SOUSA - DATA: 22.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028924/2016 - BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA - DATA: 16.01.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029136/2015 - BRUNO CARDOSO RAMOS - DATA: 22.01.2018. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019096/2015 - MARÍLIA DE ANDRADE LENGRU BER - DATA: 23.01.2018. Defiro o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026482/2016 - DANIEL CLEMENTE MACHADO - DATA: 18.01.2018. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2085505"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2085938": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPARTES: A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA, doravante designada Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Comodato dos veículos da marca Citroën modelos: Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/ modelo 17/18, cor preta, placa LTG6721, Chassi VF73A5GSYJJ505462 - vigência de 30/01/2018 a 31/01/2019; Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/modelo 15/16, cor prata, placa LSM4643, Chassi VVF73A5GSYGJ507161 - vigência de 22/07/2016 a 22/07/2018; 408 ALLURE THP, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor prata, placa KXJ9748, chassi 8AD4D5GVUHG000009 - vigência de 27/04/2017 a 15/03/2018 e 408 ALLURE THP, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor cinza, placa KXJ9749, chassi 8AD4D5GVUHG000120 - vigência de 27/04/2017 a 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2085938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085752": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2018. PARTES: DETRAN-RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de locação de 1.200 equipamentos PDA, 275 impressoras portáteis, 24 conjuntos de microcomputadores e im pressoras desk jet e 24 mobiliários para retaguarda e servidores; prestação de serviços de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico; e prestação de serviços de desenvolvimento dos programas de talonário eletrônico para lavratura e impressão de autos de infração on-line, incluindo licença de uso de T.E. e multas no período de 01/09/2017 a 30/11/2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens Móveis nº 088, 089, 090 e nas Notas Fiscais nº 1118, 1119, 1125, 1126, 1136 e 1144. VALOR TOTAL: R$ 864.031,23 (oitocentos e sessenta e quatro mil trinta e um reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/10366/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2085752"
                            ],
                            "2085753": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 005/2018. PARTES: DETRAN-RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de equipamentos multifuncionais com manutenção no âmbito da Autarquia, no período de 01/09/2017 a 30/11/2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 784, 786 e 788. VALOR TOTAL: R$ 509.634,45 (quinhentos e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9696/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2085753"
                            ],
                            "2085546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 11/02/2018 até 10/02/2019. VALOR: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/14. PROCESSO Nº E-11/003/28/2014.\r\n\r\nId: 2085546"
                            ],
                            "2085518": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/17 R1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa prestação de serviços de assistência médica hospitalar-ambulatorial, por meio de Plano de Saúde, de abrangência nacional, conforme o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 01 de março de 2018 - HORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, 110 - 34º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2085518"
                            ],
                            "2085700": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0009/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0309/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-set Imune 90 grs.\r\n\r\nDATA: 27/02/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2085700"
                            ],
                            "2085374": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.517.241/0001-63\r\n\r\n4440/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nLEIA E NEIA ROUPAS E ACESS. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.898.230/0001-73\r\n\r\n173/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nJUVENTUDE RADICAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.956.922/0001-20\r\n\r\n1776/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nRENANDE FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n764.028.867-34\r\n\r\n399/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nKI VARIEDADES BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.959.946/0001-01\r\n\r\n1873/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nADEMIR DE M. ALVES MERCEARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.467.711/0001-97\r\n\r\n2970/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nCHARVELAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.194.435/0002-68\r\n\r\n9561/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nGILLIARD DANTAS CORDEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.541.585/0001-64\r\n\r\n7150/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nC. F. RAMOS PADARIA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.324.317/0001-58\r\n\r\n8109/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nPIT STOP MERCADINHO E PADARIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.742.176/0001-23\r\n\r\n4397/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nMARCIO BRAGANCA DE ABREU\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.608.987-24\r\n\r\n2467/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCUI ZHENSHU LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.502.801/0001-20\r\n\r\n2462/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nLENIBRAZ CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.040.520/0002-32\r\n\r\n2914/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nHELOISA DE MELLO BANDOLI ART. DO VESTUARIO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.465.776/0001-09\r\n\r\n4520/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMAD PONTES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.266.324/0001-92\r\n\r\n1883/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nADRIANA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.542.051/0001-33\r\n\r\n1808/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCLAUDIA ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.247.497/0001-51\r\n\r\n1885/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nGRUPO UM BILHAO ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.646.646/0001-90\r\n\r\n1965/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.429,81\r\n\r\nFIRE CENTRO MATERIAL E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.342.781/0001-04\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nAIIN COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.415.937/0001-00\r\n\r\n8469/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nGEOVAM SILVA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n313.919.358-02\r\n\r\n4278/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2266/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.760,00\r\n\r\nA. D. R. B. COMERCIO DE ROUPAS E FESTAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.076.079/0001-60\r\n\r\n7967/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.036,20\r\n\r\nAMALU IND. E COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.645.774/0002-86\r\n\r\n2472/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.336,00\r\n\r\nACOMAQ DO BRASIL EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.924.125/0001-97\r\n\r\n8221/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.752,00\r\n\r\nOFFICENFO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.489.716/0001-10\r\n\r\n7564/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.801,60\r\n\r\nL. C. HOTTZ ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.811.787/0001-50\r\n\r\n3488/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDEEP CIDADE DA MODA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.253.099/0001-07\r\n\r\n7645/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nHL SOARES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.101.788/0001-49\r\n\r\n10621/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMARCIELEI FERREIRA CEZARIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.647.193/0001-81\r\n\r\n4770/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDOUGLAS OSMAR DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.219.774/0001-85\r\n\r\n4725/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nPIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n81.782.757/0001-86\r\n\r\n3815/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINELI JUNIOR MALHARIA LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.602.703/0001-39\r\n\r\n2225/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.085,96\r\n\r\nBEGUED EMPRESA DE MODAS EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.234.417/0001-70\r\n\r\n9491/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nF. D. M. TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.832.650/0002-06\r\n\r\n4187/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nFERNANDO WERNER\r\n\r\nPR\r\n\r\n900.289.709-00\r\n\r\n280/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMOON MODAS FEM. COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.070.992/0001-26\r\n\r\n4900/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nHARMONIA COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.976.326/0001-02\r\n\r\n917/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.171,92\r\n\r\nSETE MARES COM. DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.635.303/0002-76\r\n\r\n10504/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7682/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.425,00\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n39.218.672/0003-75\r\n\r\n5086/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.437,50\r\n\r\nJ. K. COMERCIO DE ALIMENTOS & REPRESENTACOES EIRELI EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n22.749.516/0001-76\r\n\r\n5827/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.970,00\r\n\r\nALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n86.743.994/0001-51\r\n\r\n9660/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.620,00\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n14.344.779/0002-58\r\n\r\n8387/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\nHL SOARES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.101.788/0001-49\r\n\r\n10621/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDIVAS DE TERESOPOLIS CONF. CONF. E COM.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.655.830/0005-67\r\n\r\n2542/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.615,34\r\n\r\nARUJA PETROLEO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.053.385/0001-31\r\n\r\n181/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.050,24\r\n\r\nTOP BING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.620.625/0001-35\r\n\r\n174/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.050,24\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.243.870/0001-94\r\n\r\n1469/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n116.584.167-32\r\n\r\n110/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.314.155/0001-81\r\n\r\n5307/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nMAKE FASHION CONFECCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.612.023/0006-40\r\n\r\n4595/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nCCM CONVERTEDORA DE GNV E OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.851.300/0001-06\r\n\r\n3816/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 21.120,00\r\n\r\nJL SERV. DE INST., MANUT. E REP. DE ACESS. PARA VEICULOS AUTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.632.644/0001-60\r\n\r\n3807/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nLEANDRO ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.630.317-97\r\n\r\n3693/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nJ. J. INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.084.271/0001-96\r\n\r\n3715/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.933.227-49\r\n\r\n2594/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.096,00\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA PENHA CALONICO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.951.564/0001-42\r\n\r\n4408/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n190.309.978-18\r\n\r\n12920/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nEDUARDO ESTEVES NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n789.760.817-49\r\n\r\n4044/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.947,95\r\n\r\nVALTER CORREA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n048.014.697-79\r\n\r\n9636/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.316,29\r\n\r\nDINIZ E OLIVEIRA DE MACAE COM. DE MERCADORIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.554.242/0001-80\r\n\r\n1887/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.801,60\r\n\r\nFASHION STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.710.727/0002-10\r\n\r\n345/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nTEX BARREDS MODA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.906.493/0151-02\r\n\r\n16544/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.011.247/4677-32\r\n\r\n4216/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.233,22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA LIVROS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.612.309/0001-59\r\n\r\n15241/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.468,80\r\n\r\nMERCEARIA FERNANDES DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.414.757/0001-70\r\n\r\n4745/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.849,00\r\n\r\nJL DUARTE DE MACEDO COM. DE SUVENIRES E VESTUARIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.008.612/0001-06\r\n\r\n14039/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.628,96\r\n\r\nFINO DOCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n01.254.307/0001-81\r\n\r\n1661/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.025,00\r\n\r\nL. B. CRUZ MERCADINHO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.453.864/0001-12\r\n\r\n1726/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.760,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosi pemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2085374"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante ALAN PIRES OLIVEIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/3/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante JOANNA PEREIRA CARVALHO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/8/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/9/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2085458"
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                        "2085401": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art.22, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de Maio de 2015, torna público a relação de processos distribuídos no dia 05 de fevereiro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/072987/2009\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-004/001093/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/006958/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-036/000232/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/001999/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/001666/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-029/001434/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001435/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001436/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001438/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001439/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/001440/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/000855/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/000868/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/000869/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/000889/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001370/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-091/001369/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004257/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-007/004258/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-007/004259/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-007/004260/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-029/001515/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-029/001516/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-016/002421/2015\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/003218/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/003221/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-035/000422/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000824/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000829/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/000169/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-038/000170/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-038/000171/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-038/000172/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-038/000173/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-038/000174/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-007/002133/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-007/002134/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/001048/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/006875/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/007896/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000722/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/001128/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001129/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001130/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001131/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001132/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001133/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001134/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001135/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-016/001903/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-024/002777/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-024/002778/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-035/000158/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-035/000159/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-035/000160/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-010/000859/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-010/000860/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-010/000861/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-010/000862/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-010/000863/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/007622/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-016/002064/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/004418/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/008548/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-038/000146/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-041/001329/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-079/004526/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/005355/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000197/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000198/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000199/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000200/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/004338/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-022/001974/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/001117/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/004426/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/001424/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/003953/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/004063/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/005023/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/005675/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/008477/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/001975/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/003563/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-079/004912/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-013/001022/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001937/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/002080/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/002081/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/006435/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/007774/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-007/004261/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/004262/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-022/001346/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/003603/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/005990/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/007042/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/003676/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/003835/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/003836/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/004179/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000583/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-032/000261/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/004536/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004537/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004538/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004539/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004540/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004543/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004544/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/007638/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-036/000228/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000827/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-044/000153/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-044/000154/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/003133/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-022/002012/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-022/002013/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-022/002014/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-022/002015/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-022/002016/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-024/001800/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003219/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003220/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003228/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003229/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003230/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/003475/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/005214/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005215/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005216/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005217/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005218/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005219/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-101/000083/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-101/000084/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-101/000211/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-101/000212/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-101/000234/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nId: 2085401"
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                        "2085520": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL \r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n77.631.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nCIMEELI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/038/15/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº\r\n\r\n03.545518-7\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n78.175.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nRECITECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/038/14/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº\r\n\r\n03.545520-3\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n78.175.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nRECITECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/038/13/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº\r\n\r\n03.545519-5\r\n\r\nId: 2085520"
                        ],
                        "2085639": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso 70.386, referente ao Processo Administrativo nº E-04/079/2355/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, realizada em 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2085639"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2085948": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 001/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA CLARO NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 140.163,48 (cento e quarenta mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1038/2017.\r\n\r\nId: 2085948"
                        ],
                        "2085686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 013/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1645/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 023/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/567/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 007/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1083/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 024/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1082/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 099/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 062/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO PROJECONS/FW.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1056/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 080/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1059/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\nId: 2085686"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL PP 011/2017\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nItem 9.1.4.3 do Edital - Passa a ter a seguinte redação: “9.1.4.3 - Prova de aptidão de empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados no CREA ou CAU.”\r\n\r\nId: 2085638"
                            ],
                            "2085697": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 01/2018, objetivando “contratação de prestação de serviço de revegetação de área junto a RJ-116 km 5 em Teodoro de Oliveira - Nova Friburgo - RJ”, terá prosseguimento no dia 27/02/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2085697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2085647": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE.\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 29/09/2011.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco C. Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\nId: 2085647"
                        ],
                        "2085719": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRANGIONI TRUCK SERVICE LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 376.321,98 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/01/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELI DE AGUIAR DOS SANTOS. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 456.347,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRA RIO I OFICINA MECÂNICA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 432.637,74 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/01/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORESCAR AUTO CENTER LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 144.095,04 (cento e quarenta e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S A RETIFICA DE MOTORES LTDA ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 191.730,00 (cento e noventa e um mil setecentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 18/01/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RETA DE ITAGUAI AUTO PEÇAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 219.248,88 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nId: 2085719"
                        ],
                        "2085669": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa United Medical Ltda - CNPJ nº 68.949.239/0005-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 646.800,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.153,20 (um mil cento e cinquenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 054/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda - CNPJ nº 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 055/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Acácia Comércio de Medicamentos Ltda - CNPJ nº 03.945.035/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.003,00 (cinco mil e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Baxter Hospitalar Ltda - CNPJ nº 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.360,00 (noventa mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 057/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ nº 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.912,80 (dezesseis mil novecentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Clara Fonseca Coutinho, RG 89.498 e 3º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos, RG 79.360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 058/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Mogami Importação e Exportação Ltda - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (fios cirúrgicos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.868,16 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887, IdFunc 2469446.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Tatiana dos Santos Nascimento, RG 54.840, IdFunc 24657220 e Maj PM Enf Maria Letícia Machado, RG 56.583, IdFunc 24618420.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/106/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.566,40 (cento e trinta mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira, RG 76.906; Cap PM Farm Michele F. Reis, RG 89.497 e Cap PM Farm Fernanda Botelho, RG 89.499.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/23/2017.\r\n\r\nId: 2085669"
                        ],
                        "2085543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o a Prefeitura Municipal de Saquarema, com interveniência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 3.094.740,00 (três milhões, noventa e quatro mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes. OBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao Município, através da SMSOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/51/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2085543"
                        ],
                        "2085698": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para recuperação da fachada do pavilhão “E”, no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma da planilha orçamentária (Anexo XII) e conforme projeto básico (Anexo X).\r\n\r\nDATA: 22/03/2018, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.175.431,43 (um milhão, cento e setenta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta a três centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão a disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria de Logística - DL/4 Engenharia, Rua Evaristo da Veiga, 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas ou podendo alternativamente ser adquirido através do site da PMERJ www.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/094/123/2016. \r\n\r\nId: 2085698"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2085913": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento de decisão judicial, devidamente orientada através do Ofício PGE/PG04/CCF nº 01/2018 e, Termo de Declaração, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 28 de fevereiro de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 01 de março de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerados APTO nos testes realizados no dia 28/02/2018), observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n01 de março de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n08 de março de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs. 1 - Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs. 2 - Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs. 3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2018.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0042551-34.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.13/2018\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2085913"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2085734": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2017, Processo nº E-08/001/2206/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2085734"
                        ],
                        "2085735": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2017, Processo nº E-08/001/3599/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos, para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2085735"
                        ],
                        "2085497": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 09h às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa:\r\n\r\nKARINE LIMA FERREIRA DOUTOR, matrícula nº 3024938-7, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/2916/2013.\r\n\r\nCLEIDSON DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 3023128-6, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/607923/2012.\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE LIMA, matrícula nº 4916816-4, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/1048/2013.\r\n\r\nANA KELLY REZENDE LESSA, matrícula nº 3023735-8, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/604737/2011.\r\n\r\nRENATA BRASIL VIDAL, matrícula nº 4906404-1, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/1712/2013.\r\n\r\nANTONIA ALDENIR RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 3022389-5, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/606909/2012.\r\n\r\nELAINE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 3023657-4, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/2909/2013.\r\n\r\nISABELE SILVA SOARES, matrícula Nº 3021579-2, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/6436/2013.\r\n\r\nPATRICIA MELLO ANDRADE, matrícula nº 4912108-0, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/7016/2013.\r\n\r\nIMYDIO DE SOUZA LOBO JUNIOR, matrícula nº 3024628-4, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/7758/2013.\r\n\r\nMONICA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 4912648-5, Rescisão Contratual seletivo da SES, Processo nº E-08/003/7006/2013.\r\n\r\nCAMILA BENTO SILVA, matrícula nº 3021139-5, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/7004/2013.\r\n\r\nMARCIA REGINA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 4911327-7, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/6968/2013.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA LUNARDI, matrícula nº 4906888-5, Rescisão Contratual da SES Processo nº E-08/606157/2012.\r\n\r\nMARLINI DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 4912614-7, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/3183/2013.\r\n\r\nSABRINA MOREIRA FERNANDES, matrícula nº 4906330-8, Rescisão Contratual da SES Processo nº E-08/003/2831/2013.\r\n\r\nJOSE ALVES DE AS FORTES, matrícula nº 4913567-6, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/600303/2012.\r\n\r\nSIMONE AGUIAR TELES FONSECA, matrícula nº 3022215-2, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/003/358/2013.\r\n\r\nMILEIDE CELESTE DA SILVA, matrícula nº 3025753-9, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-08/604210/2012.\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA MATIAS, matrícula nº 4912164-3, Rescisão Contratual da SES, Processo nº E-01/120726/2011.\r\n\r\nId: 2085497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085703": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM COMODATO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (HEMOGRAMA E RETICULÓCITOS). \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 15/02/2018 até às 14h. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2847/2017. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2085703"
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                            "2085674": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2846/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 05/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE HEMOGRAMA E CONTAGEM DE RETICULÓCITOS, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/02/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20761\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2085674"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 07/02/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1917/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 68/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/03/2018, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2018, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20095\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2085675"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2393/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 83/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Insulina Degludeca)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20348\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2085676"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0737/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 89/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes para detecção de Patogenos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 20456\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2085677"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 02/02/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1574/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 87/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20435\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2085678"
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                            "2085502": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 46/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e W S ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: monitoramento de emissões atmosféricas para fontes fixas. PRAZO: 6 (seis) meses. VALOR: R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2018. FISCAL: Vera Lúcia M. Noguchi, matrícula 90099-3. PROC IVB N° E-08/005/000314/2017.\r\n\r\nId: 2085502"
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2085498": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...condutos e acessórios. Salientando que os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...materiais de construção. Salientando que os itens 01, 02, 06 e 07 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2085498"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2085971": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2085971"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2085767": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180230140\r\n\r\n3 L FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180164449\r\n\r\n3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n180193988\r\n\r\n4F&D AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n180067168\r\n\r\n7 CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n180258494\r\n\r\n99SS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180251597\r\n\r\nA DE OLIVEIRA LIRA SERVICOS DE TRANSPORTE EPP \r\n\r\n180270168\r\n\r\nA F D PIZZARIA E RESTAURANTE DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n180192957\r\n\r\nA M K G CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180017330\r\n\r\nA&R CONSULTORIA EM SISTEMAS E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180247620\r\n\r\nA.A.RANGEL PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n180161750\r\n\r\nACTIVE SERVICOS DE VENDA S A \r\n\r\n180265792\r\n\r\nADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA \r\n\r\n180158708\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n180261762\r\n\r\nADRIANA IMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180254600\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180117424\r\n\r\nAFARIA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180157809\r\n\r\nAGOTH REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n180228501\r\n\r\nAGUAS VIRTUOSAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180271733\r\n\r\nALAVERDI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180268856\r\n\r\nALB VARELLA EIRELI \r\n\r\n180263978\r\n\r\nALEX PEREIRA TEIXEIRA 11918876770 \r\n\r\n180235915\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA 05149077704 \r\n\r\n180148540\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180239953\r\n\r\nALMEIDA RESTAURANTE E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n180248421\r\n\r\nAMIZADE S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n180240757\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173603653\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173607080\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180273094\r\n\r\nAna Lucia Gomes de Sa \r\n\r\n180273159\r\n\r\nAna Lucia Gomes de Sa \r\n\r\n180274180\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180255479\r\n\r\nANDRE & PEREIRA LTDA \r\n\r\n180248146\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180168916\r\n\r\nAPEL PRESTADORA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA PARA PROTECAO AMBIENTAL S A \r\n\r\n180087177\r\n\r\nAR CONTADORES CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180222660\r\n\r\nARAPIRACA 1 GOMES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180265415\r\n\r\nARATI BAZAR COMERCIO MANUFATURA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180277146\r\n\r\nARLINDO SANTOS DE FREITAS 49638920572 \r\n\r\n180271547\r\n\r\nASM COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180263757\r\n\r\nATIVA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n180225499\r\n\r\nAUGUSTO GONC ALVES FERNANDEZ GUTIERREZ 29852320823 \r\n\r\n180040901\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n180257463\r\n\r\nAUTO CENTER E TRANSPORTES KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n180107194\r\n\r\nAUTO ESCOLA FALCAO LTDA ME \r\n\r\n180269526\r\n\r\nAUTO POSTO E GARAGE BELA VISTA LTDA \r\n\r\n180250140\r\n\r\nAXIAL TECNOLOGIA PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180257560\r\n\r\nAXIS DSS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180229761\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n173453287\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RIVIERA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n180252542\r\n\r\nBARBOSA E SILVA COBRANCAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180119095\r\n\r\nBARCELLOS DIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180217500\r\n\r\nBARFOMETRO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180239228\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n180274333\r\n\r\nBAZAR E UTILIDADES BANGU LTDA ME \r\n\r\n180122142\r\n\r\nBAZAR E VIDRACEIRO SUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n180245961\r\n\r\nBECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA \r\n\r\n180280856\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180277812\r\n\r\nBE'LU CORPO SERVICOS DE ESTETICA E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n180270710\r\n\r\nBENDITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173585930\r\n\r\nBETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180177842\r\n\r\nBLG OTICA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n180258028\r\n\r\nBOOT TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180139568\r\n\r\nBOULEVARD GFF LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180264052\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180251953\r\n\r\nBREMEN TECNOLOGIA EM ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180229559\r\n\r\nBRISA DO BOSQUE RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180077775\r\n\r\nBROTTO E BARBOSA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173333613\r\n\r\nBVB RIO PROJETOS CULTURAIS ARTISTICOS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180090798\r\n\r\nBW REPRESENTACOES PARTICIPACOES ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA \r\n\r\n180266470\r\n\r\nC E MORAIS ACADEMIA DE GINASTICA \r\n\r\n172677858\r\n\r\nC M M DE SOUZA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA ME \r\n\r\n180039261\r\n\r\nC.M.O TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180092391\r\n\r\nCARROSSEL DE CORES - COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME \r\n\r\n180274520\r\n\r\nCASA DE BONECA DECORACAO LTDA. \r\n\r\n180026674\r\n\r\nCASA PEREIRA MACHADO 2008 COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n173378986\r\n\r\nCASA REAL PLUS COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n173571751\r\n\r\nCASTELLO BRANCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180260537\r\n\r\nCATA VENTO ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n180190377\r\n\r\nCAVALCANTI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180275747\r\n\r\nCAYO B COUTINHO COMIN RESTAURANTE \r\n\r\n180281593\r\n\r\nCAYO B COUTINHO COMIN RESTAURANTE \r\n\r\n180265032\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180261134\r\n\r\nCENTRAL DE SERVICOS E INTERMEDIACOES CLIC SAUDE LTDA \r\n\r\n180276824\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n180138855\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n180232266\r\n\r\nCHARME E ESTILO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180262050\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180255789\r\n\r\nCIA ETILICA RIBEIRAO EIRELI \r\n\r\n180255088\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180135627\r\n\r\nCIRLEI XIMENES 99906031700 \r\n\r\n180170716\r\n\r\nCLEIMAICA HOFFMANN DE ALMEIDA 05968982900 \r\n\r\n180237632\r\n\r\nCLERIDA BRAGA FERNANDES ME \r\n\r\n180218980\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA PIRATININGA LTDA \r\n\r\n180268791\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA ALINEA FRANCO LTDA ME \r\n\r\n180277510\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180219219\r\n\r\nCOJUC COLEGIO JESUS DO CORACAO LTDA ME \r\n\r\n180269852\r\n\r\nCOLUMBIA STORAGE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180108840\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180109081\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180109294\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180041843\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180156527\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180187040\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA \r\n\r\n180274279\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS BASTOS DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n180266888\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n180264320\r\n\r\nCONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173512941\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513026\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513174\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513220\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513255\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513298\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173513433\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172977096\r\n\r\nCONFORT 47 CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173039855\r\n\r\nCONSERJ SERVICOS ESPECIAIS A CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180106678\r\n\r\nCONSORCIO BM S 8 \r\n\r\n180174126\r\n\r\nCONSTRU CASA J L MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180262009\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n180274295\r\n\r\nCOONECTIVA MARKETING,DESIGN E ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n180254014\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAPUCAIA LTDA \r\n\r\n173575218\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n180241745\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n180265938\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n180258346\r\n\r\nCOPA COLOR TINTAS EIRELI \r\n\r\n180247433\r\n\r\nCORPORE SM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI EPP \r\n\r\n180276883\r\n\r\nCORREIA TREINAMENTO E CAPACITACAO - EIRELI \r\n\r\n180254030\r\n\r\nCR CLIMATIZ AR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180262971\r\n\r\nCS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180268597\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180025279\r\n\r\nCURSOS LIVRES ALFA OMEGA LTDA ME \r\n\r\n180165399\r\n\r\nD CARVALHO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EPP \r\n\r\n180176919\r\n\r\nD L LIMA CURSO DE LINGUAS LTDA \r\n\r\n180259865\r\n\r\nD2G INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS EIRELI \r\n\r\n180228536\r\n\r\nDAISY VALERIA OLIVEIRA TERRA ME \r\n\r\n180264427\r\n\r\nDANIEL C RODRIGUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173279520\r\n\r\nDANIELLE SILVA PACHECO 10612832759 \r\n\r\n180267345\r\n\r\nDANILO GOMES AGUIAR 10885634730 \r\n\r\n180228498\r\n\r\nDANIVIO CLEBER CAETANO DA HORA ME \r\n\r\n180271326\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180271385\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180271121\r\n\r\nDB INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180259180\r\n\r\nDDX COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n180146050\r\n\r\nDELZA BORGES FULY ME \r\n\r\n180262238\r\n\r\nDENILSON JF FERREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180244639\r\n\r\nDESCOP COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DESCARTAVEIS,PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180263498\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n180168789\r\n\r\nDIKA MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180224840\r\n\r\nDIKEIJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180264117\r\n\r\nDILFABIO COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n180270672\r\n\r\nDISCOVERY 5000 COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n180261959\r\n\r\nDISFARCE DE FRIBURGO EIRELI EPP \r\n\r\n180261290\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VILA NORMA EIRELI \r\n\r\n180277952\r\n\r\nDOM CAVANKA PECAS LTDA ME \r\n\r\n180242377\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180242458\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180098624\r\n\r\nDOSE UNICA HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n180270486\r\n\r\nDRINKERIA SAUER BAR E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180219138\r\n\r\nDROGARIA GUEDES E IGNACIO LTDA ME \r\n\r\n180241982\r\n\r\nDROGARIA MACACU LTDA EPP \r\n\r\n180242210\r\n\r\nDROGARIA MACACU LTDA EPP \r\n\r\n180260928\r\n\r\nDROGARIA MANUFARMA DE NEVES LTDA \r\n\r\n180261169\r\n\r\nDROGARIA MANUFARMA DE NEVES LTDA \r\n\r\n180233742\r\n\r\nDRY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180240951\r\n\r\nDXA EXCELSIOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180269259\r\n\r\nE M F DA SILVA DISTRIBUIDORA PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180269887\r\n\r\nE TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\n180254340\r\n\r\nE. DE L. SOUTO ARMARINHO E BAZAR \r\n\r\n180274490\r\n\r\nE. M. DE SOUZA REABILITACAO \r\n\r\n180262920\r\n\r\nEBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n180105167\r\n\r\nECHOSPLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180259636\r\n\r\nECOMIX GESTAO E CONSULTORIA TECNOAMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n180145908\r\n\r\nEGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180271407\r\n\r\nEL ABRAZO IMPORTADORA E COMERCIALIZADORA DE VINHOS LTDA \r\n\r\n180158201\r\n\r\nELAINE VIEIRA SEMBLANO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180153420\r\n\r\nELDORADO SUDESTE COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n180255207\r\n\r\nELETROCLIN DE CAMPOS CLINICA DE ELETROFISIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180036424\r\n\r\nELO SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180277421\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180268210\r\n\r\nEMPANADA PORTENHA LTDA EPP \r\n\r\n180252003\r\n\r\nEMPORIO INGLES ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180261398\r\n\r\nEMPORIO PARATY CAFE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180255169\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n180254928\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n173566391\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n180232827\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n180231723\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n180232916\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n180258443\r\n\r\nERIK KRISHNA LOBO DOS SANTOS \r\n\r\n180270931\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173605842\r\n\r\nESTRELA REVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173472648\r\n\r\nEURO FER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180242296\r\n\r\nEUROTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180170104\r\n\r\nEVELINE DUARTE DISCACCIATI 08543245699 \r\n\r\n180178156\r\n\r\nEVELINE DUARTE DISCACCIATI 08543245699 \r\n\r\n180273663\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n180184857\r\n\r\nF C L S FRAZAO PRODUTOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n180267990\r\n\r\nF C SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180245104\r\n\r\nF.T.ARANTES DEPILACAO LTDA \r\n\r\n180156888\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO DE PAIVA JUNIOR 07992202724 \r\n\r\n180274597\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180231847\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180256084\r\n\r\nFLAVIO BARCELOS DA SILVA 09240425756 \r\n\r\n180258842\r\n\r\nFLAVIOMARIANA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172443695\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180176315\r\n\r\nFLORESDAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180278703\r\n\r\nFLP ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180283235\r\n\r\nFOLGUEDO PRODUCOES ARTISCAS E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180264087\r\n\r\nFRANCE J. C. CRUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n180265857\r\n\r\nFRANCE J. C. CRUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n180241508\r\n\r\nFRESH START COMERCIO DE INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n180272896\r\n\r\nFUNCHAL SPORT LTDA ME \r\n\r\n180274767\r\n\r\nGALVAO & TORRES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180251406\r\n\r\nGAMA PRODUCOES, EVENTO & COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n180147382\r\n\r\nGARDENIA AZUL POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180270141\r\n\r\nGBM SERVICOS DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n180067931\r\n\r\nGE AERODERIVATIVOS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180269330\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180234307\r\n\r\nGER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180271520\r\n\r\nGERLINGEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180273175\r\n\r\nGF BOUTIQUE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180253506\r\n\r\nGH SOARES CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n180271032\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180230573\r\n\r\nGLOBAL MARKETING DIGITAL MEDIA EIRELI \r\n\r\n180194500\r\n\r\nGM SERVICOS AUTOMOTIVOS DELIVERY LTDA \r\n\r\n180235699\r\n\r\nGMR TELECON SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180255819\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180255894\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180256203\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180270001\r\n\r\nGR PAIVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180283855\r\n\r\nGRACE BRASIL LTDA \r\n\r\n180271717\r\n\r\nGRAFENO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180269208\r\n\r\nGRANGEIRO E CARRERA PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n180252445\r\n\r\nGREAT 108 S A \r\n\r\n180252470\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n180226916\r\n\r\nGREEN WAY PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180183338\r\n\r\nGRS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180258710\r\n\r\nGRUPO GERIBA POUSADA LTDA \r\n\r\n180233629\r\n\r\nGVF SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n180267833\r\n\r\nGYP LIBRA 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n180275810\r\n\r\nH I G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180232150\r\n\r\nHABITACOM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180270982\r\n\r\nHEIDE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180262912\r\n\r\nHEIZER RADIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180243616\r\n\r\nHELVO DE F. ALVES - TRANSPORTADORA \r\n\r\n180274775\r\n\r\nHENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n180279335\r\n\r\nHORTIFRUTI MINAS MG EIRELI \r\n\r\n180101730\r\n\r\nHOSPITAL SAO MIGUEL S/A \r\n\r\n180234269\r\n\r\nHST RIO INTEGRACAO & SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180261720\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n180255541\r\n\r\nICATU SERVICOS DE ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n180238949\r\n\r\nICELOC REFRIGERACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180234773\r\n\r\nIDEIA & TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180253948\r\n\r\nIMPACT CARE CONSULTORIA E ASSISTENCIA EM LESOES LTDA \r\n\r\n180147846\r\n\r\nIMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180253190\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173217699\r\n\r\nIMPERMIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180231650\r\n\r\nIN KONY 08 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180268724\r\n\r\nINCENSAR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180263986\r\n\r\nINDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180249703\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180243306\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180153943\r\n\r\nINOVAIDEIA SOLUCOES EM TI E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180155520\r\n\r\nINOVAIDEIA SOLUCOES EM TI E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173557139\r\n\r\nINSSANA RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180258923\r\n\r\nINTER 3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180236970\r\n\r\nISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n180237020\r\n\r\nITA LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180248120\r\n\r\nITAQUITA EVENTOS E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172578523\r\n\r\nIVAN P RAMOS PRODUTOS QUIMICOS EPP \r\n\r\n172585422\r\n\r\nIVAN P RAMOS PRODUTOS QUIMICOS EPP \r\n\r\n180259059\r\n\r\nJ & KAIME COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n180173332\r\n\r\nJ BARROS DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n180072609\r\n\r\nJ E MOURA E MOURA LTDA ME \r\n\r\n180264753\r\n\r\nJ EDUARDO G PIRES AGROPECUARIA \r\n\r\n180244736\r\n\r\nJ R CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n180273078\r\n\r\nJ R COMERCIAL CIENTIFICA EIRELI EPP \r\n\r\n180273230\r\n\r\nJ R COMERCIAL CIENTIFICA LTDA EPP \r\n\r\n180253875\r\n\r\nJ S COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180256920\r\n\r\nJ. C. A. MOUZER MINIMERCADO \r\n\r\n180135996\r\n\r\nJAGUAR CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n180277014\r\n\r\nJEITO SAUDAVEL ALIMENTOS E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180261673\r\n\r\nJESO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180277766\r\n\r\nJFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180275860\r\n\r\nJGP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180157906\r\n\r\nJHNISSEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180252410\r\n\r\nJL FRETES & MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n180259628\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180263943\r\n\r\nJMV COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS LTDA \r\n\r\n180247492\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA L.NETO - CONSULTORIA E AUDITORIA \r\n\r\n180135503\r\n\r\nJOSE S CORREIA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180252194\r\n\r\nJTO HOLDING S A \r\n\r\n180256548\r\n\r\nJULIO GUIMARAES FERREIRA 37792520749 \r\n\r\n180276778\r\n\r\nJULIO S RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180271695\r\n\r\nJW CAMBIO TURISMO E VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n180227831\r\n\r\nK & D EMBELEZAMENTO LTDA \r\n\r\n180159178\r\n\r\nKAWASAKI MACHINERY DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180112805\r\n\r\nL AROMA PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180255312\r\n\r\nLABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCAS PARA SALOES DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180233653\r\n\r\nLAGOA VERDE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180279246\r\n\r\nLAGOS ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180166360\r\n\r\nLANCHONETE, MINIMERCADO E HORTIFRUTI 34 LTDA \r\n\r\n180226754\r\n\r\nLARISSA CASTANHEIRA DE SOUZA 10988766795 \r\n\r\n180226827\r\n\r\nLARISSA CASTANHEIRA DE SOUZA 10988766795 \r\n\r\n180275615\r\n\r\nLECRES GERIBA HOTEL LTDA \r\n\r\n180095820\r\n\r\nLEGION I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180275437\r\n\r\nLEITERIA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n180256165\r\n\r\nLG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180147714\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180258451\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180258397\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n180258389\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n180262602\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180147498\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180229192\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180268902\r\n\r\nLINDESAY E RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180261037\r\n\r\nLIRIO DO CAMPO RJ COMERCIO LTDA \r\n\r\n180225740\r\n\r\nLOBECK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180241494\r\n\r\nLOG IGUACU RJ MANUSEIOS DE CARGAS GERAIS EIRELI \r\n\r\n180269321\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180027255\r\n\r\nLOTELLA CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180230930\r\n\r\nLPN TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180104950\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180264184\r\n\r\nLRS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180180118\r\n\r\nLUCATER LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180275950\r\n\r\nLUIS C P DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n180238973\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SGE SOLUCOES TECNOLOGICAS ME \r\n\r\n180240528\r\n\r\nLUIZA SERRA BRASIL RODRIGUES DOS SANTOS 12431572757 \r\n\r\n180263471\r\n\r\nLUXOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180178954\r\n\r\nLVZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173566766\r\n\r\nM C DE TERESOPOLIS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180219332\r\n\r\nM C R DE ARAUJO BAZAR ME \r\n\r\n180225340\r\n\r\nM RAPIZO FARIA \r\n\r\n180266063\r\n\r\nM V A CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180119664\r\n\r\nM. R. DA SILVA - INSTALACOES E COMERCIO \r\n\r\n180273876\r\n\r\nM2M AUTO REPARACOES LTDA \r\n\r\n180278886\r\n\r\nMACARANDUBA COMERCIO DE MADEIRAS EM GERAL LIMITADA \r\n\r\n180236733\r\n\r\nMACHADO & COSTI COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180225898\r\n\r\nMAETHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180252690\r\n\r\nMAMS ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180253395\r\n\r\nMANEKINEKO RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180267221\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180267582\r\n\r\nMARCAR INTERMEDIACAO E NEGOCIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180141180\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA DE MIRANDA \r\n\r\n180193996\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DA SILVA BEBIDAS \r\n\r\n180230433\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS BRAGA 00861615719 \r\n\r\n180236687\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS BRAGA 00861615719 \r\n\r\n173520928\r\n\r\nMARMOREALVO PLUS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n180270362\r\n\r\nMASTER RIO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n180281402\r\n\r\nMATRIX INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n180173812\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180237403\r\n\r\nMAXIMA REALTY S/A \r\n\r\n180194950\r\n\r\nMEGA PET LTDA \r\n\r\n180270079\r\n\r\nMERCADO RENAN DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n180269909\r\n\r\nMETODO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n180262360\r\n\r\nMETTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180064371\r\n\r\nMEU CLOSET COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180266438\r\n\r\nMIGUEL ANGELO SOUSA DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180237080\r\n\r\nMILLENIUM SERVICOS DE INFORMATICA E TELEFONIA E VENDAS DE PRODUTOS DE INFORMATICA E TELEFONIA NO GERAL LTDA ME \r\n\r\n180273353\r\n\r\nMOLINA & MELO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180239767\r\n\r\nMONIK M PINTO \r\n\r\n180254162\r\n\r\nMONTAJUSTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n180186540\r\n\r\nMONTANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180262599\r\n\r\nMORADAS DO LAGO - INCORPORADORA SPE LTDA. \r\n\r\n173509886\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n180234749\r\n\r\nMOURA GUIMARAES CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173417825\r\n\r\nMPR7E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180235125\r\n\r\nMR POTENCIAL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180249835\r\n\r\nMRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180249649\r\n\r\nMRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180188917\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180129619\r\n\r\nMULTI SKILLS LTDA ME \r\n\r\n180218794\r\n\r\nMVEIGA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n180224905\r\n\r\nMY GRIFFE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180243683\r\n\r\nMZ DIAGNOSTICOS EIRELI ME \r\n\r\n173562833\r\n\r\nN B T TEIXEIRA FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180132873\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180216805\r\n\r\nNDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180162802\r\n\r\nNEW BOM PALADAR RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n180272683\r\n\r\nNG RIO EXTINTORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180262777\r\n\r\nNICA COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180194445\r\n\r\nNITBEER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180180304\r\n\r\nNOVA VASSOURAS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180218670\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180258524\r\n\r\nNUCLEO DE DANCA,ARTE, CULTURA E DESIGN LTDA \r\n\r\n180186728\r\n\r\nNUTRITION MACHINE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180230131\r\n\r\nO CLUBE DA ROUPA - AGENCIA DE SERVICOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n173410820\r\n\r\nO GIGANTE DO ALCANTARA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180220403\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180269933\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180144260\r\n\r\nONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S A \r\n\r\n180226975\r\n\r\nONDA LIVRE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180271091\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180253166\r\n\r\nORNAMENTAL STONE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173497950\r\n\r\nP.T. DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n180226290\r\n\r\nP2B AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180251023\r\n\r\nPADARIA ARTE DO TRIGO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180263579\r\n\r\nPAGLIUSI CIBERSEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173555799\r\n\r\nPAIS E FILHOS COMERCIO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180223755\r\n\r\nPAIXAO E ROMANELI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n180263374\r\n\r\nPANEM & DELI PADARIA E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n180263129\r\n\r\nPANEM & DELI PADARIA E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n180239694\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA LAGO LTDA \r\n\r\n180261665\r\n\r\nPASROM PUB PADUA LTDA \r\n\r\n180190164\r\n\r\nPASSEIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180261649\r\n\r\nPAULAO E ANDRE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180184741\r\n\r\nPAULO DA SILVA ALONSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA ME \r\n\r\n173565174\r\n\r\nPC B DO NASCIMENTO JUNIOR COSMETICOS \r\n\r\n180144081\r\n\r\nPCP SILVA PROPAGANDA E MARKETING ME \r\n\r\n180235729\r\n\r\nPECLAT & MUNIZ IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180249606\r\n\r\nPEDRO E JOAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173485561\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n173545190\r\n\r\nPET SHOP CONSULVET LTDA ME \r\n\r\n180265750\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180274112\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180280651\r\n\r\nPHIEDUCACIONAL EDUCANDO EM CURSOS DIVERSOS LTDA \r\n\r\n180219707\r\n\r\nPHILIPPE GASPARINI SILVA 12657252761 \r\n\r\n180267310\r\n\r\nPI TROPICAL PRODUCAO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180255290\r\n\r\nPICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n180258818\r\n\r\nPITAGORAS CALCULOS JUDICIAIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180071530\r\n\r\nPLENA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180279300\r\n\r\nPLT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180139576\r\n\r\nPLUVIE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180274007\r\n\r\nPOINT LOCAL BIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180270877\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n173575188\r\n\r\nPOLYFRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180275186\r\n\r\nPORTAL GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180228994\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA EPP \r\n\r\n180262734\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA INGA LTDA \r\n\r\n180254332\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n173401406\r\n\r\nPOUSADA DA PRAIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180098560\r\n\r\nPOWER SEG SOLUCOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n180262653\r\n\r\nPRO AXXO DE FRIBURGO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180020633\r\n\r\nPSM PROTECTION, SERVICES & MAINTENANCE LTDA \r\n\r\n180269755\r\n\r\nPSR COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n173606687\r\n\r\nPW OUTSIDE COMERCIO DE ROUPA LTDA \r\n\r\n180015370\r\n\r\nQUATIS EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n180222279\r\n\r\nQUATTRO TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180217020\r\n\r\nR B BERTOLOTO & CIA LTDA ME \r\n\r\n180254251\r\n\r\nR C SILVA LAVA JATO ME \r\n\r\n172644763\r\n\r\nR F M SOARES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172808375\r\n\r\nR F M SOARES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180154400\r\n\r\nR.C.F. MATTOS MIRANDA SERVICOS E LOCACOES \r\n\r\n180024337\r\n\r\nR2 BOTECO LTDA \r\n\r\n180186361\r\n\r\nRAMALHO NEY SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n173476023\r\n\r\nRANA ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n180159208\r\n\r\nRAQUEL DE FREITAS PEDRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180108557\r\n\r\nRAVENA ACESSORIOS E RELOGIOS LIMITADA \r\n\r\n180235869\r\n\r\nRAVILLY P BERNARDO MERCEARIA \r\n\r\n180139720\r\n\r\nRB SANTOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180242750\r\n\r\nRC ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180247948\r\n\r\nRCA SANTANA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180003348\r\n\r\nREAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n180257528\r\n\r\nREAL SUL VR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180183737\r\n\r\nRECICLARTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180071300\r\n\r\nREDE FLUZZ COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n173476694\r\n\r\nREDE GABARITO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n180184423\r\n\r\nREOBOTE GOLD VENDA E LOCACAO DE ACESSORIOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180156381\r\n\r\nREPLAC REPARO DE PLACAS ELETRONICAS EIRELI \r\n\r\n173569501\r\n\r\nREPLAN CONSULTORIA COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180155709\r\n\r\nREPRESENTANTES COMERCIAIS DE BOM SUCESSO LTDA \r\n\r\n180249380\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR RIO GEREZ LTDA \r\n\r\n180015613\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO DA TIA MARLENE LTDA ME \r\n\r\n173382436\r\n\r\nRHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n180273590\r\n\r\nRIBELI VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180188933\r\n\r\nRIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA \r\n\r\n180139398\r\n\r\nRIGO MOREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180135384\r\n\r\nRIO BOLOGNA GELATERIA LTDA EPP \r\n\r\n173520804\r\n\r\nRIO BONITO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180265202\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180278789\r\n\r\nRIO DE JANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n180216309\r\n\r\nRIO MAIS DOCE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180244582\r\n\r\nRIO NOVE CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180045849\r\n\r\nRIO RECURSOS ASSESSORIA DE TRANSITO \r\n\r\n180086723\r\n\r\nRIO SPORTS E SOUVENIR LTDA ME \r\n\r\n180130714\r\n\r\nROCHA E RIBEIRO SERVICOS DE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA ltda \r\n\r\n180223097\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES SOARES ME \r\n\r\n180173464\r\n\r\nROTA 87 MODA RIO LTDA ME \r\n\r\n180270524\r\n\r\nROTENBURG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180104608\r\n\r\nROTUNDA IMPORTACAO,EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180260669\r\n\r\nROYAL BLUE SPE LTDA \r\n\r\n180244698\r\n\r\nRPS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180269690\r\n\r\nRS SOLUCOES CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n180267922\r\n\r\nS J P APOIO GERENCIAL EIRELI ME \r\n\r\n180234765\r\n\r\nS O S DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180274368\r\n\r\nS.O.S GNV - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180247816\r\n\r\nSABOR MONNACO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180119184\r\n\r\nSAI GANHANDO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n180136755\r\n\r\nSALAO IMPACTO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180264486\r\n\r\nSALUTE NF QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n173492037\r\n\r\nSAO GONCALO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180276930\r\n\r\nSARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180261827\r\n\r\nSCHIMMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180258427\r\n\r\nSEED-CRIATIVIDADE IMPRESSA & MIDIA LTDA \r\n\r\n180247239\r\n\r\nSERFAUTEC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180251295\r\n\r\nSERRANO E OLIVEIRA COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180280007\r\n\r\nSERRANO E OLIVEIRA COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180264702\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n173598455\r\n\r\nSHENIA F BARBOSA EPP \r\n\r\n180246399\r\n\r\nSIRIUS ARTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180127306\r\n\r\nSK MERCADO POPULAR LTDA \r\n\r\n180263196\r\n\r\nSLJ GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173230857\r\n\r\nSMDD COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA \r\n\r\n180172263\r\n\r\nSORAIA MELLO DOS SANTOS \r\n\r\n173389805\r\n\r\nSOUSA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n180146572\r\n\r\nSPACO BEM VIVER FISIO & TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n173530591\r\n\r\nSRFM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180192612\r\n\r\nSTART DIGITAL PRODUTOS E COMERCIO ONLINE EIRELI \r\n\r\n180273825\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n180273892\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n173590896\r\n\r\nSTUDIO DE ARQUITETURA SERVICOS E EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n180158775\r\n\r\nSUELI DE FATIMA MUNIZ DE LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n180226088\r\n\r\nSUMMER FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180280821\r\n\r\nSUMMER HOTEL LTDA ME \r\n\r\n180277553\r\n\r\nSUPERMERCADO HORTIMIX LTDA \r\n\r\n180260286\r\n\r\nSVC RIO REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n180272462\r\n\r\nT DECOR ATACADO DE MOVEIS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n173509231\r\n\r\nTABI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180257404\r\n\r\nTAIKAI RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180254634\r\n\r\nTAMANDARE PLAZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180192418\r\n\r\nTAP SOLUCOES EM EVENTOS LTDA \r\n\r\n180100033\r\n\r\nTATIANA LIMA RODRIGUES DE AMARAL \r\n\r\n180239988\r\n\r\nTATIANE MACIEL BARBOSA 10635339706 \r\n\r\n180257374\r\n\r\nTBM LOCACOES DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180101331\r\n\r\nTDJW ENSINO SUPERIOR LTDA \r\n\r\n180175033\r\n\r\nTHAY FIT SERVICE SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180257692\r\n\r\nTHE PERFECT OFFICE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180181491\r\n\r\nTHITO INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180130188\r\n\r\nTOP GELO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n180248189\r\n\r\nTOTAL CARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180265768\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180270010\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180138391\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARVALHO E COSTA EIRELI \r\n\r\n173609430\r\n\r\nTRANSPORTADORA DEDO DE DEUS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180268678\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSLEGUMES DE HONORIO LTDA ME \r\n\r\n180226541\r\n\r\nTRES D O COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180172280\r\n\r\nTROVAO DE ITAGUAI BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180263706\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS SUBAQUATICOS EIRELI ME \r\n\r\n180181211\r\n\r\nUNICAD MONITORAMENTO ANALISE E INTELIGENCIA EM SEGURANC A LTDA \r\n\r\n180255142\r\n\r\nUNIDAS BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180265989\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO, TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n180237870\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180268422\r\n\r\nV R G REFORMAS DE CONDOMINIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n180231979\r\n\r\nV. S. DE PAULA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180246887\r\n\r\nV13 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180226240\r\n\r\nVALDEMIR BITTENCOURT MIGUEL 00627507719 \r\n\r\n180147919\r\n\r\nVALENTIM PARTICIPACOES SOCIEDADE ANONIMA \r\n\r\n180273558\r\n\r\nVALFER FESTAS EIRELI \r\n\r\n180235311\r\n\r\nVASCONCELOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180035835\r\n\r\nVB ILUMINACAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n180272802\r\n\r\nVCW RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180230654\r\n\r\nVERATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180267116\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180251414\r\n\r\nVERTICE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n180190938\r\n\r\nVETERINARIA SAFEVET LTDA \r\n\r\n180114247\r\n\r\nVETERINARIA VIA ANIMALE LTDA \r\n\r\n180006401\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHEIRIA UNIDOS BOX LTDA ME \r\n\r\n180035070\r\n\r\nVIE & MOND EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n180268660\r\n\r\nVILLA NOVA GOURMET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180240811\r\n\r\nVILLAR COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA ELEVADORES LTDA \r\n\r\n180265253\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180274058\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180238833\r\n\r\nVIRON JOIAS E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n180191055\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172778395\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO SANTORO INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173209823\r\n\r\nVL FRUTAS VERDURAS LEGUMES E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180166999\r\n\r\nVORTEX SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180189514\r\n\r\nVORTICE DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180220853\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n180220993\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n180221140\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n180220543\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n180194291\r\n\r\nW S HARTHMAN CONVENIENCIA ME \r\n\r\n173489710\r\n\r\nWERMEL CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n180101820\r\n\r\nWINNER PLUS INTERMEDIACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180215639\r\n\r\nWJR EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n180263560\r\n\r\nXIMENES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180275100\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180155849\r\n\r\nYAGARITA FOTO, CINE E VIDEO EIRELI \r\n\r\n180271261\r\n\r\nYEREVAN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180053051\r\n\r\nZANEPAN COM. ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180279041\r\n\r\nZERO VINTE UM MOBIL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180088416\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n180226410\r\n\r\nZIP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180177672\r\n\r\nZOLA FILMES LTDA \r\n\r\n180118250\r\n\r\nZRK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI ME \r\n\r\nId: 2085767"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2085769": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 6 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173573410\r\n\r\nDEEPFLEX DO BRASIL INDUSTRIA DE DUTOS FLEXIVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180045520\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\nId: 2085769"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2085768": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 6 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180233912\r\n\r\n180123130\r\n\r\n180123181\r\n\r\n180267914\r\n\r\n180031716\r\n\r\n180251902\r\n\r\n180265890\r\n\r\n172780268\r\n\r\n180257358\r\n\r\n180272675\r\n\r\n180276360\r\n\r\n173456057\r\n\r\n180259725\r\n\r\n180257552\r\n\r\n180136569\r\n\r\n173281494\r\n\r\n180051105\r\n\r\n173434428\r\n\r\n173508677\r\n\r\n173510000\r\n\r\n180126849\r\n\r\n173526705\r\n\r\n173574769\r\n\r\n173444717\r\n\r\n180241575\r\n\r\n180251627\r\n\r\n180066730\r\n\r\n180261487\r\n\r\n180256629\r\n\r\n180111272\r\n\r\n180078097\r\n\r\n180178750\r\n\r\n180220918\r\n\r\n180050133\r\n\r\n180266780\r\n\r\n173520570\r\n\r\n180265903\r\n\r\n180254731\r\n\r\n180282590\r\n\r\n180271997\r\n\r\n180265970\r\n\r\n180280317\r\n\r\n180268384\r\n\r\n180178296\r\n\r\n180215620\r\n\r\n180217135\r\n\r\n180250493\r\n\r\n173603238\r\n\r\n180228064\r\n\r\n180233530\r\n\r\n180253689\r\n\r\n180270907\r\n\r\n180262190\r\n\r\n173396160\r\n\r\n180271458\r\n\r\n180235249\r\n\r\n180024388\r\n\r\n180272608\r\n\r\n180041398\r\n\r\n180015583\r\n\r\n173236332\r\n\r\n180272853\r\n\r\n180159194\r\n\r\n180264060\r\n\r\n180263838\r\n\r\n180264079\r\n\r\n180117440\r\n\r\n180245252\r\n\r\n180258109\r\n\r\n180280252\r\n\r\n180270419\r\n\r\n180259555\r\n\r\n180254430\r\n\r\n180193031\r\n\r\n173462715\r\n\r\n180274228\r\n\r\n180118293\r\n\r\n173609058\r\n\r\n180252666\r\n\r\n180224883\r\n\r\n180128000\r\n\r\n180271040\r\n\r\n180267299\r\n\r\n180098837\r\n\r\n180252305\r\n\r\n173505112\r\n\r\n180192728\r\n\r\n180256610\r\n\r\n180266608\r\n\r\n180271210\r\n\r\n180136909\r\n\r\n180037536\r\n\r\n180155210\r\n\r\n180250868\r\n\r\n173394035\r\n\r\n173394183\r\n\r\n173446442\r\n\r\n180274139\r\n\r\n180266144\r\n\r\n180103237\r\n\r\n172564638\r\n\r\n180231189\r\n\r\n180234510\r\n\r\n180223623\r\n\r\n172564522\r\n\r\n180234960\r\n\r\n173596525\r\n\r\n180232207\r\n\r\n180231073\r\n\r\n180267027\r\n\r\n180218662\r\n\r\n180194771\r\n\r\n173425437\r\n\r\n180081896\r\n\r\n173326765\r\n\r\n180268937\r\n\r\n180241729\r\n\r\n180046055\r\n\r\n173584250\r\n\r\n180217429\r\n\r\n180219669\r\n\r\n180253794\r\n\r\n180234102\r\n\r\n180249126\r\n\r\n173593992\r\n\r\n180280767\r\n\r\n180255657\r\n\r\n180252283\r\n\r\n180252429\r\n\r\n180169351\r\n\r\n180256017\r\n\r\n180260227\r\n\r\n180273922\r\n\r\n173345433\r\n\r\n180073656\r\n\r\n180215930\r\n\r\n180235583\r\n\r\n180274074\r\n\r\n180194917\r\n\r\n180085964\r\n\r\n180178440\r\n\r\n180178687\r\n\r\n180266977\r\n\r\n180265601\r\n\r\n173485308\r\n\r\n180237110\r\n\r\n180178415\r\n\r\n180275755\r\n\r\n180271628\r\n\r\n180109537\r\n\r\n180110039\r\n\r\n180111256\r\n\r\n180111841\r\n\r\n173487068\r\n\r\n180159950\r\n\r\n173545300\r\n\r\n180017136\r\n\r\n180017470\r\n\r\n180003798\r\n\r\n180219570\r\n\r\n180134906\r\n\r\n180256858\r\n\r\n180104195\r\n\r\n180266560\r\n\r\n180280775\r\n\r\n180267019\r\n\r\n172887720\r\n\r\n172905311\r\n\r\n180235370\r\n\r\n173518370\r\n\r\n180270320\r\n\r\n180268562\r\n\r\n180174428\r\n\r\n180070223\r\n\r\n180040030\r\n\r\n180218263\r\n\r\n180226800\r\n\r\n180161091\r\n\r\n180174606\r\n\r\n172451892\r\n\r\n180065165\r\n\r\n180257978\r\n\r\n180255274\r\n\r\n180182170\r\n\r\n180263331\r\n\r\n180263250\r\n\r\n180129090\r\n\r\n180194194\r\n\r\n180194216\r\n\r\n173492320\r\n\r\n173568963\r\n\r\n173602789\r\n\r\n180268970\r\n\r\n180010018\r\n\r\n180112635\r\n\r\n180114735\r\n\r\n180136500\r\n\r\n180229168\r\n\r\n180074482\r\n\r\n180253239\r\n\r\n180000241\r\n\r\n173271987\r\n\r\n180194534\r\n\r\n180052276\r\n\r\n173585175\r\n\r\n180162411\r\n\r\n180258630\r\n\r\n180174142\r\n\r\n180268155\r\n\r\n180149008\r\n\r\n180245953\r\n\r\n172998328\r\n\r\n180184490\r\n\r\n180173359\r\n\r\n180135481\r\n\r\n180254561\r\n\r\n180067540\r\n\r\n180081357\r\n\r\n180115197\r\n\r\n173596169\r\n\r\n180280198\r\n\r\n173599044\r\n\r\n180255584\r\n\r\n180102990\r\n\r\n180242369\r\n\r\n180262033\r\n\r\n180263870\r\n\r\n173500315\r\n\r\n180267876\r\n\r\n180267159\r\n\r\n180275011\r\n\r\n180272284\r\n\r\n180264575\r\n\r\n180264745\r\n\r\n180122371\r\n\r\n180274198\r\n\r\n180219111\r\n\r\n180274309\r\n\r\n180279572\r\n\r\n180270591\r\n\r\n180144090\r\n\r\n180076027\r\n\r\n180246313\r\n\r\n180270125\r\n\r\n180021133\r\n\r\n180189565\r\n\r\n180189590\r\n\r\n180191381\r\n\r\n180277456\r\n\r\n180145401\r\n\r\n173349781\r\n\r\n180158449\r\n\r\n173452345\r\n\r\n180151762\r\n\r\n180262866\r\n\r\n173519261\r\n\r\n180262882\r\n\r\n172994004\r\n\r\n180158236\r\n\r\n180264672\r\n\r\n180275976\r\n\r\n172163595\r\n\r\n172163617\r\n\r\n180274856\r\n\r\n180273523\r\n\r\n180151339\r\n\r\n180172867\r\n\r\n180269070\r\n\r\n180239872\r\n\r\n180283650\r\n\r\n180231120\r\n\r\n180282905\r\n\r\n180021613\r\n\r\n180112589\r\n\r\n180254120\r\n\r\n180258575\r\n\r\n180155679\r\n\r\n173450679\r\n\r\n180247930\r\n\r\n180253174\r\n\r\n173361110\r\n\r\n180263080\r\n\r\n173336620\r\n\r\n180033220\r\n\r\n180192612\r\n\r\n180237705\r\n\r\n180093703\r\n\r\n180122770\r\n\r\n180218786\r\n\r\n180279769\r\n\r\n180117963\r\n\r\n180227408\r\n\r\n180227475\r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