{
    "2018-02-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2084778": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para oficiar nos autos do Processo nº 0001718-54.2016.4.02.9999, em trâmite na 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13 de fevereiro de 2018, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, da servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2018.00015085).\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2010, que designou a servidora ANA CRISTINA BALCEIRO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2899, como substituta eventual da Gerente de Processos e Benefícios de Servidores da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, durante o evento “Desfiles das Escolas de Samba - Carnaval 2018”, na Avenida Marquês de Sapucaí - “Sambódromo”, nos dias 09, 10, 11, 12 e 17 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESFILE DOS GRUPOS DE ACESSO E ESPECIAL\r\n\r\n09/02\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n10/02\r\n\r\nSábado\r\n\r\n11/02\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n12/02\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nDESFILE DAS ESCOLAS CAMPEÃES\r\n\r\n17/02\r\n\r\nSábado\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital durante o “Carnaval/2018”, nos dias 09, 10, 11,12, 13 e 17 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n09/02\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n10/02\r\n\r\nSábado\r\n\r\n11/02\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n12/02\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13/02\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n17/02\r\n\r\nSábado\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 24 de janeiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no mês de fevereiro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Quatis - Volta Redonda, no dia 02 de fevereiro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no dia 07 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 14 de fevereiro de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA, na Comarca de Laje do Muriaé.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, PAULO JOSÉ LOPES FERREIRA, matrícula nº 8003300, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00087822).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, PAULO JOSÉ LOPES FERREIRA, matrícula nº 8003300, para exercer a função de Gerente de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo (Processo nº MPRJ-2018.00087822).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00055893 (Requerente: Lígia Maria Malheiros Garcia, matr. 4281 - Assunto: licença sem vencimentos para trato de interesses particulares - reassunção) - Defiro a contar de 06 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01130971 (Requerente: Elinete de Almeida Mattos - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 20 de setembro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2084778"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2084779": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00096368 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00091692 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00086791 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00091690 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00078037 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00077715 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2084779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2084780": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00006773 (Requerente: Everton Rodrigues da Silva - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00702342 (Requerente: Elisabete Barbosa Ruberto - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00000641 - Reconheço as dívidas em favor de KLEBER DA SILVA RAMOS, no valor de R$ 397,48 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), e de IVAN MENEZES, no valor de R$ 397,42 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, referente às diferenças de aluguel decorrente de concessão de reajuste no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2084780"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2084781": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01263089 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00126324 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2084781"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2084782": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0001564-42.2015.8.19.0015 e 0006742-46.2017.8.19.0000, a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de fevereiro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0008717-16.2017.8.19.0029 / Ação Penal nº 0003321-29.2015.8.19.0029, no dia 08 de fevereiro de 2018 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01256781 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2084782"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2084783": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00911299.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recepção, copa, garçom, ascensoramento de elevadores, telefonista, operação de copiadora e supervisão de serviços, para atendimento às estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações estabelecidas no edital do Pregão Presencial nº 008/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL MÁXIMO: R$ 1.280.521,89 (com ativação de todos os postos de trabalho).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, com término em 01.08.2019.\r\n\r\nDATA: 29.01.2018.\r\n\r\nId: 2084783"
                        ],
                        "2084784": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, que será facultativo o ponto:\r\n\r\n1) no dia 9 (sexta-feira) de fevereiro de 2018, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) nos dias 12 (segunda-feira) e 14 (quarta-feira) de fevereiro de 2018, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição em todo o Estado.\r\n\r\nId: 2084784"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2084725": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/02/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.200-6/2017 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA.\r\n\r\nId: 2084725"
                    ],
                    "2084668": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 59/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR / JORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.853-3/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 27/12/2017 \r\n\r\nId: 2084668"
                    ],
                    "2084669": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 60/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA \r\n\r\nINTERESSADO: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.855-1/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 27/12/2017\r\n\r\nId: 2084669"
                    ],
                    "2084670": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 61/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.581-9/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 23/11/2017\r\n\r\nId: 2084670"
                    ],
                    "2084671": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 62/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVELINO DA SILVA BUENO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.801-0/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 21/11/2017\r\n\r\nId: 2084671"
                    ],
                    "2084672": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 207.019-3/2017, MUNICÍPIO DE VALENÇA, DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, SERÁ RELATADO NA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2084672"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2084472": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31.01.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-9/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2084472"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2084731": [
                        "IB - Resolução",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 307, de 25 de Janeiro de 2018\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\ndas atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado \r\n\r\ncom o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto \r\n\r\nde 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação, ampliação e reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 303.309-1/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transformações e transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nParágrafo único. A Presidente Interina do TCE-RJ regulamentará por meio de Ato Normativo as atribuições básicas das unidades que compõem a Estrutura Funcional da SGE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Omitido no Diário Oficial de 01.02.2018\r\n\r\nId: 2084731"
                    ],
                    "2084730": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 156, DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no intuito de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações de controle,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, é atribuição da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, composta pelas subsecretarias e coordenadorias, cujas atribuições estão previstas nos termos deste Ato Normativo, e por assessorias responsáveis por atividades de planejamento, organização, controle, gestão e aperfeiçoamento do Controle Externo, dentre elas uma assessoria especial de informações estratégicas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a consolidação e integração dos planos setoriais e o acompanhamento das auditorias governamentais, formulando diretrizes técnicas, normatizações e procedimentos de trabalho aplicáveis a este campo da atividade de controle externo;\r\n\r\nII - propor ao órgão competente as atividades de capacitação necessárias à execução das atividades planejadas relativas às auditorias governamentais, estabelecendo diretrizes e orientações técnicas para a área de controle no que tange ao levantamento das necessidades de treinamento dos servidores acerca de auditorias governamentais e análise de dados; \r\n\r\nIII - operacionalizar as atividades de análises de dados, produção de relatórios de informações estratégicas e organização das bases de dados de interesse do controle, internas e externas;\r\n\r\nIV - acompanhar junto ao órgão competente o desenvolvimento de sistemas de informação corporativos relacionados às atividades de controle externo, bem como propor melhorias adaptativas e evolutivas nos sistemas já existentes;\r\n\r\nV - realizar atendimentos a demandas externas e instruções processuais relacionadas aos sistemas de informação estratégicos para a atividade de controle externo;\r\n\r\nVI - realizar ou participar de auditorias governamentais e diligências visando à obtenção de informações externas de interesse do controle externo que complementem análises de dados efetuadas, bem como à fidedignidade, tempestividade e completude dos dados informados eletronicamente ao TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º A Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Subsecretaria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nVI - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 3º Integram a estrutura da SSO a 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 1ª CAO, cuja competência abrange os órgãos e entidades municipais, e a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ª CAO, cuja competência abrange os órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nArt. 4º A 1ª CAO e a 2ª CAO têm como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias de obras e serviços de engenharia nos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar, em matéria de sua competência, os processos referentes a:\r\n\r\na) atos, contratos e afins;\r\n\r\nb) tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nc) denúncias, representações e comunicações.\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 5º Os demais setores da SGE poderão demandar pronunciamento da SSO nos processos em que forem suscitadas dúvidas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia, bem como a avaliações imobiliárias, as quais deverão ser formuladas objetivamente, justificando-se a necessidade da referida análise e o ponto de controle em questão.\r\n\r\nArt. 6º A Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Subsecretaria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nVI - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 7º Integram a estrutura da SSR a Coordenadoria de Controle da Receita, e 4 (quatro) Coordenadorias de Auditoria de Contas.\r\n\r\nArt. 8º A Coordenadoria de Controle da Receita - CCR tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais na receita do estado e dos municípios jurisdicionados, assim como nos órgãos e entidades estaduais e municipais que tenham a atribuição de arrecadar, conceder, gerenciar ou utilizar recursos decorrentes das renúncias fiscais, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar as medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, as quantidades e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa no âmbito do estado e dos municípios jurisdicionados;\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar o desempenho da receita do estado e dos municípios jurisdicionados;\r\n\r\nIV - examinar, instruir e revisar, em matéria de sua competência, os processos referentes a:\r\n\r\na) denúncias, representações e comunicações;\r\n\r\nb) tomadas de contas pela concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nc) tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nd) atos, contratos e afins.\r\n\r\nV - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 9. Os demais setores da SGE poderão demandar pronunciamento da CCR nos processos em que forem suscitadas dúvidas técnicas sobre matéria de sua competência, as quais deverão ser formuladas objetivamente, justificando-se a necessidade da referida análise e o ponto de controle em questão.\r\n\r\nArt. 10. A 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC e a 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC têm como atribuições básicas:\r\n\r\nI - examinar, instruir e revisar os processos oriundos de órgãos e entidades municipais referentes a:\r\n\r\na) contas dos governos municipais, visando a subsidiar a elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio - RAPP;\r\n\r\nb) contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;\r\n\r\nc) tomadas de contas daqueles responsáveis pela omissão no dever de prestar contas e pela ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nd) relatórios resumidos da execução orçamentária e aos relatórios de gestão fiscal, dos órgãos e entidades municipais, previstos na Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\ne) pedidos de certidão, denúncias, representações e comunicações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nII - realizar auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, em matéria de sua competência, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nParágrafo único. As competências da 1ª CAC, 2ª CAC e 3ª CAC abrangem os órgãos e entidades municipais jurisdicionados, conforme a distribuição estabelecida pelo Anexo I deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 11. A 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - examinar, instruir e revisar os processos oriundos de órgãos e entidades estaduais referentes a:\r\n\r\na) contas de governo estadual, visando a subsidiar a elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio - RAPP;\r\n\r\nb) contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;\r\n\r\nc) tomadas de contas daqueles responsáveis pela omissão no dever de prestar contas e pela ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nd) relatórios resumidos da execução orçamentária e aos relatórios de gestão fiscal, dos órgãos e entidades estaduais, previstos na Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\ne) pedidos de certidão, denúncias, representações e comunicações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais do estado;\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar a execução orçamentária, o endividamento público e os demais indicadores de gestão do estado;\r\n\r\nIV - realizar auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nos órgãos e entidades estaduais, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nV - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 12. A Subsecretaria de Controle Estadual - SUE tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Subsecretaria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nVI - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 13. Integram a estrutura da SUE a 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 1ª CAE, a 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE e a 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 3ª CAE, que têm como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais de natureza orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades estaduais jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar, em matéria de sua competência, os processos referentes a:\r\n\r\na) atos, contratos e afins;\r\n\r\nb) tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nc) denúncias, representações e comunicações.\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nParágrafo único. As competências de que tratam o inciso II deste artigo abrangem os órgãos e entidades estaduais, conforme a distribuição estabelecida pelo Anexo II deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 14. A Subsecretaria de Controle Municipal - SUM tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Subsecretaria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nVI - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 15. Integram a estrutura da SUM a 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, a 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM e a 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, que têm como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais de natureza orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades municipais jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar, em matéria de sua competência, os processos referentes a:\r\n\r\na) atos, contratos e afins;\r\n\r\nb) tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nc) denúncias, representações e comunicações.\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nParágrafo único. As competências da 1ª CAM, 2ª CAM e 3ª CAM abrangem os órgãos e entidades municipais, conforme a distribuição estabelecida pelo Anexo I deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 16. A Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho das Coordenadorias a ela vinculadas, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Subsecretaria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir, em caráter excepcional, processos em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que visem ao aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nIV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nV - coordenar o processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação;\r\n\r\nVI - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 17. Integram a estrutura da SUP a 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP e a 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP.\r\n\r\nArt. 18. A 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, cuja competência abrange os órgãos e entidades estaduais, tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais nos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes a:\r\n\r\na) denúncias, representações e comunicações, à exceção daqueles que tratem de naturezas sujeitas a registro;\r\n\r\nb) tomadas de contas em matéria de quaisquer das competências da Subsecretaria de Controle de Pessoal, no âmbito estadual.\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 19. A 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, cuja competência abrange os órgãos e entidades municipais, tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - realizar auditorias governamentais nos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes a:\r\n\r\na) denúncias, representações e comunicações, à exceção daqueles que tratem de naturezas sujeitas a registro;\r\n\r\nb) tomadas de contas em matéria de quaisquer das competências da Subsecretaria de Controle de Pessoal, no âmbito municipal.\r\n\r\nIII - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 20. A 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - proceder ao exame, à instrução e à revisão, para fins de registro, dos seguintes atos de pessoal, editados pelos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais:\r\n\r\na) admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;\r\n\r\nb) concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, e suas respectivas fixações, refixações e revisões de proventos.\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes a denúncias, representações e comunicações das esferas estadual e municipal, relativamente às naturezas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso anterior;\r\n\r\nIII - realizar auditorias governamentais, em matéria de sua competência, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatórios;\r\n\r\nIV - participar do processo de planejamento e elaboração do plano setorial de auditorias e do plano setorial de capacitação.\r\n\r\nArt. 21. Os demais setores da SGE poderão demandar da SUP pronunciamento nos processos em que forem suscitadas dúvidas sobre matéria de suas atribuições básicas ou das de quaisquer de suas coordenadorias subordinadas, que deverão ser formuladas objetivamente, justificando-se a necessidade da referida análise e o ponto de controle em questão.\r\n\r\nArt 22. A Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:\r\n\r\na) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nb) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nc) a adoção de modelos de análise e de revisão processual;\r\n\r\nd) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - examinar a admissibilidade, instruir e revisar os recursos interpostos às decisões do Tribunal;\r\n\r\nIII - examinar, instruir e revisar os processos referentes às consultas protocolizadas nesta Corte de Contas;\r\n\r\nIV - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nVI - levantar, de forma analítica, oportunidades de melhoria nas instruções processuais, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à SGE;\r\n\r\nVII - divulgar, periodicamente, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de causas de provimento de recursos, bem como dos posicionamentos do TCE-RJ adotados nos processos de consulta.\r\n\r\nArt. 23. A CAR pode demandar pronunciamento aos demais setores da SGE nos processos em que forem suscitadas questões técnicas de alta complexidade, mediante solicitação objetiva e clara, indicando, quando possível, as hipóteses avaliadas.\r\n\r\nArt. 24. A Coordenadoria de Exame de Editais - CEE tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:\r\n\r\na) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nb) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nc) a adoção de modelos de análise e de revisão processual;\r\n\r\nd) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - examinar, instruir e revisar os processos referentes a:\r\n\r\na) editais de licitação por concorrência e pregão, e minutas contratuais correspondentes, encaminhados voluntariamente até a data de recebimento das propostas, que se enquadrem nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo TCE-RJ;\r\n\r\nb) editais de licitação e assemelhados, e minutas contratuais correspondentes, quando solicitados ao jurisdicionados para exame pelo TCE-RJ segundo critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo TCE-RJ;\r\n\r\nc) denúncias e representações em face de editais, encaminhadas até a data de recebimento das propostas;\r\n\r\nd) comunicações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nIII - propor à SGE a expedição de ofício com o objetivo de solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento de editais e outros documentos, bem como, caso necessário, a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nIV - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades de controle e de revisão processual, em sua área de competência;\r\n\r\nV - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 25. A Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:\r\n\r\na) a formulação da estratégia de fiscalização da Coordenadoria;\r\n\r\nb) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nc) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nd) a adoção de modelos de papéis de trabalho e de análise dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\ne) a adoção de rotinas de revisão processual e de controle da qualidade e dos prazos das auditorias;\r\n\r\nf) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - realizar auditorias governamentais nos órgãos e entidades estaduais e municipais jurisdicionados, bem como elaborar, instruir e revisar os respectivos relatório, nos temas:\r\n\r\na) tecnologia da informação;\r\n\r\nb) sistemas e gestão de políticas públicas de saúde;\r\n\r\nc) gestão de políticas públicas de educação;\r\n\r\nd) organização e funcionamento, caráter contributivo e aplicações financeiras e atuariais dos regimes próprios de previdência social;\r\n\r\ne) regulação de serviços públicos.\r\n\r\nIII - fomentar a realização de auditorias operacionais e de avaliações de programas e políticas públicas;\r\n\r\nIV - submeter à SGE, para consolidação, integração e aprovação, o plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação;\r\n\r\nV - proceder ao exame, instrução e revisão de denúncias, representações e comunicações, em matéria de sua competência;\r\n\r\nVI - proceder ao exame, instrução e revisão das tomadas de contas pela prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário, em matéria de sua competência;\r\n\r\nVII - planejar e participar de atividades de capacitação nos temas de sua competência, com vistas ao aprimoramento das auditorias governamentais e do exame e instrução dos atos sujeitos a controle;\r\n\r\nVIII - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades de controle em sua área de competência;\r\n\r\nIX - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação;\r\n\r\nX - levantar, de forma analítica, oportunidades de melhoria nas atividades de auditoria, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à SGE;\r\n\r\nXI - desenvolver indicadores aplicáveis às atividades de controle da SGE.\r\n\r\nArt. 26. Os demais setores da SGE poderão demandar pronunciamento da CTO nos processos em que forem suscitadas dúvidas técnicas relativas aos temas de sua competência, as quais deverão ser formuladas objetivamente, justificando-se a necessidade da referida análise e o ponto de controle em questão.\r\n\r\nArt. 27. A Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos - COB tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:\r\n\r\na) o planejamento, a coordenação e o controle das atividades;\r\n\r\nb) o desenvolvimento e a implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nc) a adoção de modelos de análise e de revisão processual;\r\n\r\nd) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - instruir e revisar:\r\n\r\na) pedidos de certidão;\r\n\r\nb) pedidos e solicitações de informações e de documentos, efetuados por quaisquer interessados, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse público ou privado;\r\n\r\nc) processo especial de cobrança executiva;\r\n\r\nd) pedidos de parcelamento, quitações e baixas de responsabilidades de débitos apurados em processos com decisão definitiva, quando autorizada a cobrança executiva;\r\n\r\ne) pedido de parcelamento e quitação de multas;\r\n\r\nf) documentos que tratem de comunicações efetuadas por quaisquer interessados.\r\n\r\nIII - atender demandas da Ouvidoria do TCE - RJ;\r\n\r\nIV - levantar, de forma analítica, informações sobre os principais temas suscitados nos processos que tramitam na Coordenadoria, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à SGE, para as providências cabíveis;\r\n\r\nV - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 28. Com vistas à perfeita execução de suas atribuições, a COB pode solicitar e encaminhar processos e documentos, requerer pronunciamentos conclusivos a outros setores e fixar prazo para resposta.\r\n\r\nArt. 29. A Coordenadoria Gestão Documental - CGD tem como atribuições básicas:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade do trabalho da Coordenadoria, mediante:\r\n\r\na) o planejamento, coordenação e controle das atividades;\r\n\r\nb) o desenvolvimento e implantação de rotinas de trabalho;\r\n\r\nc) a adoção de modelos de instrução e de revisão processual;\r\n\r\nd) a identificação de necessidades de capacitação para servidores.\r\n\r\nII - atender e orientar o cidadão e o jurisdicionado quanto ao cadastramento no sistema informatizado e-TCERJ;\r\n\r\nIII - receber, cadastrar e autuar os processos, documentos e ofícios, em meio físico ou digital, relativos à matéria de competência do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - receber, cadastrar e autuar mídias relativas a matéria de competência do TCE-RJ;\r\n\r\nV - providenciar a conversão de processos físicos em digitais;\r\n\r\nVI - encaminhar processos, documentos e ofícios aos órgãos jurisdicionados, por determinação da SGE;\r\n\r\nVII - organizar e manter sistema de controle sobre os processos e documentos arquivados na Coordenadoria;\r\n\r\nVIII - atender pedidos de desarquivamento de processos e documentos;\r\n\r\nIX - realizar os procedimentos necessários visando à reconstituição de processos e documentos, quando solicitados pelos órgãos do TCE-RJ; \r\n\r\nX - auxiliar a comissão responsável pelo exame dos processos arquivados na Coordenadoria, para fins de destruição ou devolução aos órgãos de origem;\r\n\r\nXI - formar, sob aprovação da SGE, grupos de trabalho com vistas ao desenvolvimento de projetos que objetivem o aprimoramento das atividades da Coordenadoria;\r\n\r\nXII - apresentar à SGE, para fins de aprovação, propostas técnicas com vistas à formulação e edição de orientações, modelos e documentos técnico-normativos que estabeleçam metodologias, diretrizes, entendimentos, procedimentos, critérios e indicadores em sua área de atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à CGD participar dos estudos de viabilidade, modificações, atualizações e implantações de sistemas eletrônicos referentes à recepção, ao cadastramento e ao arquivamento de processos e documentos da sua área de competência.\r\n\r\nArt. 30. As subsecretarias e as coordenadorias de que trata este Ato Normativo indicarão os servidores que, a critério da SGE, poderão auxiliar, em sua área de especialização, na execução de auditorias e estudos a serem realizados por outros setores.\r\n\r\nArt. 31. Com intuito de atender demandas sazonais ou especiais de trabalho, a SGE e as subsecretarias, no âmbito de suas atuações, poderão remanejar servidores para desempenho de atividades em outros setores.\r\n\r\nArt. 32. Os casos omitidos neste Ato Normativo e eventuais conflitos serão resolvidos por ato do Secretário-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 33. Por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, sujeito à aprovação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições fixadas no presente Ato Normativo poderão ser realizadas, total ou parcialmente, por outros setores a ele subordinados, conforme a necessidade e a relevância.\r\n\r\nArt. 34. Os anexos a esse Ato Normativo poderão ser alterados por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência.\r\n\r\nArt. 35. Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 36. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo TCE-RJ nº 143, de 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Omitido no Diário Oficial de 01.02.2018\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDistribuição dos órgãos e entidades vinculadas pelas Coordenadorias de Auditoria de Contas, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR e pelas Coordenadorias de Auditoria Municipal, da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM:\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 1ª CAC e 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - 1ª CAM\r\n\r\n- Angra dos Reis;\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Arraial do Cabo;\r\n\r\n- Barra Mansa;\r\n\r\n- Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n- Cabo Frio;\r\n\r\n- Cambuci;\r\n\r\n- Conceição de Macabu;\r\n\r\n- Cordeiro;\r\n\r\n- Duas Barras;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaocara;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Natividade;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Paraíba do Sul;\r\n\r\n- Paty do Alferes;\r\n\r\n- Porto Real;\r\n\r\n- Quatis;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Resende;\r\n\r\n- São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São Sebastião do Alto;\r\n\r\n- Sapucaia;\r\n\r\n- Varre-Sai;\r\n\r\n- Vassouras;\r\n\r\n- Nova Friburgo;\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 2ª CAC e 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - 2ª CAM\r\n\r\n- Aperibé;\r\n\r\n- Areal;\r\n\r\n- Barra do Pirai\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Cardoso Moreira;\r\n\r\n- Casimiro de Abreu;\r\n\r\n- Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\n- Iguaba Grande;\r\n\r\n- Itaguai;\r\n\r\n- Itatiaia;\r\n\r\n- Laje do Muriaé;\r\n\r\n- Macuco;\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Miracema;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Paraty.\r\n\r\n- Petrópolis;\r\n\r\n- Pinheiral;\r\n\r\n- Piraí;\r\n\r\n- Rio Claro;\r\n\r\n- Rio das Ostras;\r\n\r\n- Santa Maria Madalena;\r\n\r\n- Saquarema;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Silva Jardim;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Trajano de Moraes;\r\n\r\n- Valença;\r\n\r\n- Volta Redonda;\r\n\r\n3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS - 3ª CAC e 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - 3ª CAM\r\n\r\n- Armação dos Búzios;\r\n\r\n- Bom Jardim;\r\n\r\n- Cantagalo;\r\n\r\n- Carapebus;\r\n\r\n- Carmo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Italva;\r\n\r\n- Itaperuna;\r\n\r\n- Macaé;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba;\r\n\r\n- Mendes;\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Porciúncula;\r\n\r\n- Quissamã;\r\n\r\n- Rio Bonito;\r\n\r\n- Rio das Flores;\r\n\r\n- Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- São Fidélis;\r\n\r\n- São João da Barra;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- São José de Ubá;\r\n\r\n- São José do Vale do Rio Preto;\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- Sumidouro;\r\n\r\n- Teresópolis;\r\n\r\n- Três Rios;\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDistribuição dos órgãos e entidades vinculadas pelas Coordenadorias de Auditoria Estadual, da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE:\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - 1ª CAE\r\n\r\nMacroárea: Cidadania\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nMacroárea: Economia e Gestão\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\n- Vice-Governadoria;\r\n\r\n- Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - 2ª CAE\r\n\r\nMacroárea: Capital Humano\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nMacroárea: Infraestrutura\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Obras;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nÓrgãos Autônomos \r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - 3ª CAE\r\n\r\nMacroárea: Qualidade de Vida\r\n\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nId: 2084730"
                    ],
                    "2084713": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 24.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.419 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças designa MARCIEL BRIGANTI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4264/0-4, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA da SSA da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.264, de 27.06.2008, a contar de 23.01.2018.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.421 - Aposenta ROSANE GUITO RODRIGUES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2490/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.423 - Aposenta NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2771/0-1, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.425 - Aposenta MARIA LUIZA VALENTE ANNONI, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2721/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.426 - Aposenta MARIA CLARA MARTINS COSTA CHMIELEWSKI, Analisa - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3607/0-3, de acordo com disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.427 - Aposenta DEISE ALVES FONTES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1970/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.428 - Aposenta TEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2908/0-2, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.429 - Aposenta LEIDE GUERRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1867/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.430 - Aposenta CLAUDIA REGINA CORREIA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2440/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2084713"
                    ],
                    "2084714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.441-1/2017 - DEFIRO os pedidos de parcelamento formulados pelos ex-servidores EMMANUEL RAMOS e MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, o que empreendo na forma do Parecer da Douta PGT, e informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA, devendo o pagamento ser realizado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas de 120,98 UFIRs-RJ, totalizando 362,95 UFIRs-RJ para o Sr. Emmanuel Ramos e 86,50 UFIRs- RJ, totalizando 259,50 UFIRs-RJ para o Sr. Marcelo do Nascimento Botelho. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês e, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas, hipótese em que incidirá sobre o débito remanescente juros moratórios a razão de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% sobre o montante total devido, conforme decidido nos autos do processo TCE-RJ nº 301.564-3/2014.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO a inscrição do débito em dívida ativa em nome do Sr, ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, do débito apurado em 339,63 UFIRs-RJ.\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.441-8/2017 - Ronaldo Brandão Viegas, matr. 02/2056/0-7. DEFIRO o pedido de manutenção do auxílio-educação, o que empreendo na forma do parecer da Douta PGT, da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.168-8/2017 - Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. 02/1806/0-9. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de tempo de licença médica como de licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, o que empreendo na forma da manifestação da junta deste Tribunal, do parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Corte de Contas e da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.030-3/2018 - Marcelo Verdini Maia, matr. 02/4495/0-3. DEFIRO o pedido de renúncia de 10 (dez) dias de férias referente ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.124-9/2017 - Filinto da Silva Pereira, matr. 02/1104/3-7. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, a partir de novembro de 2017, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médido-Assistenciais - CMA , nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2084714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2084474": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.315-0/2017 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2018.\r\n\r\nId: 2084474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2084658": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO INTERNO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos vinte de dezembro de dois mil e dezessete, a Comissão Especial de Análise, Avaliação e Seleção de Documentos e Processos no âmbito do Serviço de Protocolo Interno - SPI, constituída pelo Ato Executivo nº 16.081, de 30.06.07, torna público aos interessados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar, que procederá à eliminação dos processos administrativos relacionados no Portal do TCE-RJ, http://www.tce.rj.gov.br, menu Transparência/Outros - Eliminação de Documentos, de acordo com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade, publicada no DORJ de 08.01.09, após cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias contado do primeiro dia útil a partir da publicação deste Termo, para eventual manifestação dos interessados, em consonância com o disposto no artigo 80, § 2º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20.09.02.\r\n\r\nAos que desejarem reaver seus processos deverão requerê-los nos Serviço de Protocolo Interno - SPI e serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer a via original, que será entregue após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do primeiro dia útil a partir da publicação deste Termo.\r\n\r\nAos demais interessados no mesmo processo administrativo poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.\r\n\r\nA lista impressa dos mencionados processos administrativos poderá ser adquirida, alternativamente, no Serviço de Protocolo Interno - SPI, situado na Praça da República nº 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs processos requeridos e não retirados, após o término do prazo, serão também eliminados.\r\n\r\nDos processos administrativos eliminados ou entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação.\r\n\r\nDamaris Augusta Ramos Barbosa\r\n\r\n02/3164\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNATUREZAS\r\n\r\nADIANTAMENTO (INT) *\r\n\r\nADIANTAMENTO (INT) COMPROVAÇÃO \r\n\r\nADIANTAMENTO (INT) SOLICITAÇÃO\r\n\r\nADVERTÊNCIA / PENALIDADE (INT) *\r\n\r\nADVERTÊNCIA / PENALIDADE * \r\n\r\nAPÓLICE DE SEGURO (INT) * \r\n\r\nAQUISIÇÃO (INT) *\r\n\r\nAQUISIÇÃO (INT) DE MATERIAL \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO (INT) *\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO (INT) PARA CANCELAMENTO\r\n\r\nCANCELAMENTO (INT) *\r\n\r\nCANCELAMENTO (INT) DE EMPENHO\r\n\r\nCANCELAMENTO (INT) DE ÍTEM\r\n\r\nCARTA DE FIANÇA (INT) *\r\n\r\nCAUÇÃO (INT) DEVOLUÇÃO\r\n\r\nCAUÇÃO (INT) LIBERAÇÃO\r\n\r\nCOBRANÇA (INT) DE MULTA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO (INT) *\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO (INT) DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nCONTRATO (INT) *\r\n\r\nCONTRATO (INT) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nCONVÊNIO (INT) *\r\n\r\nCÓPIA (INT) *\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO (INT) *\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO (INT) POR CARTA CONVITE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO (INT) POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO (INT) POR TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO (INT) *\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO (INT) *\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO (INT) RECURSO\r\n\r\nINFORMAÇÃO (INT) *\r\n\r\nMINUTA (INT) *\r\n\r\nMINUTA (INT) ATO EXECUTIVO\r\n\r\nMINUTA (INT) CONTRATO\r\n\r\nMINUTA (INT) CONVÊNIO\r\n\r\nMINUTA (INT) EDITAL\r\n\r\nMINUTA *\r\n\r\nMINUTA EDITAL\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO (INT) *\r\n\r\nNOTA FISCAL / FATURA (INT) *\r\n\r\nNOTA FISCAL / FATURA *\r\n\r\nNOTA ORÇAMENTÁRIA (INT) *\r\n\r\nOUTROS *\r\n\r\nPAGAMENTO (INT) *\r\n\r\nPAGAMENTO (INT) FRANQUIA\r\n\r\nPAGAMENTO (INT) SEGURO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nPAGAMENTO *\r\n\r\nPEDIDO *\r\n\r\nPEDIDO OUTROS\r\n\r\nPROJETO BÁSICO (INT) * \r\n\r\nPROPOSTA (INT) *\r\n\r\nPROPOSTA (INT) DETALHE \r\n\r\nRECURSO *\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO (INT) * \r\n\r\nRELATÓRIO (INT) *\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO (INT) *\r\n\r\nRESOLUÇÃO (INT) MINUTA\r\n\r\nSEMINÁRIO / CURSO (INT) *\r\n\r\nSEMINÁRIO / CURSO (INT) INSCRIÇÃO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO (INT) *\r\n\r\nSOLICITAÇÃO (INT) PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO *\r\n\r\nSUSPENSÃO DE DIREITO DE LICITAR E CONT (INT) *\r\n\r\nTERMOS (INT) *\r\n\r\nTERMOS (INT) ADITIVO\r\n\r\nTERMOS (INT) PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO (INT) *\r\n\r\nId: 2084658"
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"PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n1128-3/2009\r\n\r\n300018-2/2008\r\n\r\n300035-0/2008\r\n\r\n300059-8/2009\r\n\r\n300077-0/2009\r\n\r\n5985-5/2008\r\n\r\n300018-4/2009\r\n\r\n300036-4/2008\r\n\r\n300060-5/2008\r\n\r\n300078-0/2007\r\n\r\n8294-5/2008\r\n\r\n300019-6/2008\r\n\r\n300036-6/2009\r\n\r\n300061-9/2008\r\n\r\n300078-4/2009\r\n\r\n12977-9/2008\r\n\r\n300020-5/2008\r\n\r\n300037-0/2009\r\n\r\n300062-3/2008\r\n\r\n300079-6/2008\r\n\r\n16742-0/2008\r\n\r\n300021-9/2008\r\n\r\n300038-0/2007\r\n\r\n300063-7/2008\r\n\r\n300079-8/2009\r\n\r\n300000-5/2008\r\n\r\n300022-3/2008\r\n\r\n300039-4/2007\r\n\r\n300063-9/2009\r\n\r\n300080-7/2009\r\n\r\n300000-7/2009\r\n\r\n300023-5/2007\r\n\r\n300039-8/2009\r\n\r\n300064-1/2008\r\n\r\n300081-9/2008\r\n\r\n300001-9/2008\r\n\r\n300023-9/2009\r\n\r\n300043-5/2007\r\n\r\n300064-9/2007\r\n\r\n300082-1/2007\r\n\r\n300002-3/2008\r\n\r\n300024-1/2008\r\n\r\n300044-1/2008\r\n\r\n300065-2/2010\r\n\r\n300082-3/2008\r\n\r\n300003-7/2008\r\n\r\n300024-3/2009\r\n\r\n300044-9/2007\r\n\r\n300065-3/2007\r\n\r\n300083-7/2008\r\n\r\n300004-3/2009\r\n\r\n300024-9/2007\r\n\r\n300045-3/2007\r\n\r\n300065-7/2009\r\n\r\n300083-9/2009\r\n\r\n300004-9/2007\r\n\r\n300025-3/2007\r\n\r\n300046-7/2007\r\n\r\n300066-7/2007\r\n\r\n300084-3/2009\r\n\r\n300005-7/2009\r\n\r\n300025-5/2008\r\n\r\n300047-1/2007\r\n\r\n300067-1/2007\r\n\r\n300084-9/2007\r\n\r\n300007-3/2008\r\n\r\n300026-1/2009\r\n\r\n300047-9/2006\r\n\r\n300067-9/2006\r\n\r\n300085-3/2007\r\n\r\n300009-1/2008\r\n\r\n300026-7/2007\r\n\r\n300048-5/2007\r\n\r\n300068-5/2007\r\n\r\n300087-3/2008\r\n\r\n300009-3/2009\r\n\r\n300027-0/2010\r\n\r\n300048-7/2008\r\n\r\n300068-7/2008\r\n\r\n300088-3/2006\r\n\r\n300010-0/2008\r\n\r\n300027-1/2007\r\n\r\n300049-1/2008\r\n\r\n300069-9/2007\r\n\r\n300088-7/2008\r\n\r\n300011-4/2008\r\n\r\n300027-3/2008\r\n\r\n300052-0/2009\r\n\r\n300070-2/2009\r\n\r\n300089-1/2008\r\n\r\n300011-6/2004\r\n\r\n300028-5/2007\r\n\r\n300053-0/2007\r\n\r\n300071-4/2008\r\n\r\n300090-0/2008\r\n\r\n300011-6/2009\r\n\r\n300029-9/2007\r\n\r\n300053-2/2008\r\n\r\n300071-6/2009\r\n\r\n300090-8/2007\r\n\r\n300012-8/2008\r\n\r\n300030-8/2007\r\n\r\n300054-4/2007\r\n\r\n300072-8/2008\r\n\r\n300091-2/2007\r\n\r\n300013-2/2008\r\n\r\n300031-2/2007\r\n\r\n300055-8/2007\r\n\r\n300073-0/2007\r\n\r\n300091-4/2008\r\n\r\n300014-6/2008\r\n\r\n300031-6/2009\r\n\r\n300056-4/2008\r\n\r\n300073-2/2008\r\n\r\n300093-4/2009\r\n\r\n300014-8/2009\r\n\r\n300032-6/2007\r\n\r\n300056-6/2009\r\n\r\n300073-4/2009\r\n\r\n300094-8/2009\r\n\r\n300015-2/2009\r\n\r\n300032-8/2008\r\n\r\n300057-8/2008\r\n\r\n300074-4/2007\r\n\r\n300095-2/2004\r\n\r\n300016-0/2006\r\n\r\n300033-0/2007\r\n\r\n300058-0/2007\r\n\r\n300074-8/2009\r\n\r\n300096-6/2004\r\n\r\n300016-6/2009\r\n\r\n300033-2/2008\r\n\r\n300058-2/2008\r\n\r\n300075-2/2009\r\n\r\n300098-4/2009\r\n\r\n300017-8/2008\r\n\r\n300034-6/2008\r\n\r\n300059-6/2008\r\n\r\n300075-8/2007\r\n\r\n300100-1/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n300100-3/2004\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n300128-3/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n300149-5/2007\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n300171-2/2009\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n300199-4/2009\r\n\r\n300100-3/2009\r\n\r\n300128-5/2009\r\n\r\n300149-7/2008\r\n\r\n300171-6/2006\r\n\r\n300200-7/2008\r\n\r\n300101-5/2008\r\n\r\n300129-9/2009\r\n\r\n300149-9/2009\r\n\r\n300172-4/2008\r\n\r\n300202-7/2009\r\n\r\n300102-9/2008\r\n\r\n300130-8/2009\r\n\r\n300150-4/2007\r\n\r\n300172-6/2009\r\n\r\n300204-3/2008\r\n\r\n300104-7/2008\r\n\r\n300131-0/2008\r\n\r\n300152-2/2007\r\n\r\n300173-8/2008\r\n\r\n300205-3/2006\r\n\r\n300106-7/2009\r\n\r\n300131-6/2006\r\n\r\n300152-4/2008\r\n\r\n300174-2/2008\r\n\r\n300205-7/2008\r\n\r\n300108-3/2008\r\n\r\n300133-5/2010\r\n\r\n300153-6/2007\r\n\r\n300174-4/2009\r\n\r\n300206-1/2008\r\n\r\n300109-7/2008\r\n\r\n300134-4/2009\r\n\r\n300153-8/2008\r\n\r\n300175-8/2009\r\n\r\n300207-7/2009\r\n\r\n300109-9/2009\r\n\r\n300135-0/2005\r\n\r\n300154-0/2007\r\n\r\n300176-0/2008\r\n\r\n300208-1/2009\r\n\r\n300112-4/2008\r\n\r\n300135-6/2008\r\n\r\n300154-1/1999\r\n\r\n300180-1/2008\r\n\r\n300208-6/2010\r\n\r\n300113-0/2009\r\n\r\n300136-0/2008\r\n\r\n300155-4/2007\r\n\r\n300181-5/2008\r\n\r\n300208-9/2008\r\n\r\n300113-8/2008\r\n\r\n300137-4/2008\r\n\r\n300156-0/2008\r\n\r\n300184-9/2009\r\n\r\n300209-5/2009\r\n\r\n300115-6/2008\r\n\r\n300138-8/2008\r\n\r\n300156-8/2007\r\n\r\n300186-9/2000\r\n\r\n300210-4/2009\r\n\r\n300116-0/2008\r\n\r\n300139-4/2009\r\n\r\n300157-2/2007\r\n\r\n300187-9/2008\r\n\r\n300211-6/2008\r\n\r\n300117-4/2008\r\n\r\n300140-3/2009\r\n\r\n300157-4/2008\r\n\r\n300189-1/2000\r\n\r\n300211-8/2009\r\n\r\n300117-6/2009\r\n\r\n300141-3/2007\r\n\r\n300158-6/2007\r\n\r\n300191-2/2009\r\n\r\n300213-6/2004\r\n\r\n300118-8/2008\r\n\r\n300142-1/2009\r\n\r\n300160-1/2008\r\n\r\n300192-4/2008\r\n\r\n300213-6/2009\r\n\r\n300119-2/2008\r\n\r\n300142-3/2005\r\n\r\n300160-3/2009\r\n\r\n300192-6/2009\r\n\r\n300216-6/2008\r\n\r\n300120-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686-0/2008\r\n\r\n305800-8/2008\r\n\r\n305952-7/2008\r\n\r\n306094-8/2008\r\n\r\n305591-9/2008\r\n\r\n305690-1/2008\r\n\r\n305801-2/2008\r\n\r\n305955-9/2008\r\n\r\n306095-2/2008\r\n\r\n305600-6/2008\r\n\r\n305696-5/2008\r\n\r\n305809-4/2008\r\n\r\n305957-7/2008\r\n\r\n306096-6/2008\r\n\r\n305603-8/2008\r\n\r\n305710-7/2008\r\n\r\n305812-1/2008\r\n\r\n305960-4/2008\r\n\r\n306097-0/2008\r\n\r\n305606-0/2008\r\n\r\n305712-5/2008\r\n\r\n305813-5/2008\r\n\r\n305961-8/2008\r\n\r\n306098-4/2008\r\n\r\n305606-2/2004\r\n\r\n305714-3/2008\r\n\r\n305814-9/2008\r\n\r\n305971-3/2008\r\n\r\n306099-8/2008\r\n\r\n305608-8/2008\r\n\r\n305719-3/2008\r\n\r\n305815-3/2008\r\n\r\n305972-7/2008\r\n\r\n306100-3/2008\r\n\r\n305609-2/2008\r\n\r\n305724-8/2008\r\n\r\n305816-7/2008\r\n\r\n305992-7/2008\r\n\r\n306105-3/2008\r\n\r\n305610-1/2008\r\n\r\n305726-6/2008\r\n\r\n305817-1/2008\r\n\r\n306008-5/2001\r\n\r\n306108-5/2008\r\n\r\n305611-5/2008\r\n\r\n305732-5/2008\r\n\r\n305820-4/2001\r\n\r\n306024-3/2008\r\n\r\n306111-2/2008\r\n\r\n305612-9/2008\r\n\r\n305742-0/2008\r\n\r\n305821-2/2008\r\n\r\n306038-4/2008\r\n\r\n306112-6/2008\r\n\r\n305613-3/2008\r\n\r\n305744-8/2008\r\n\r\n305832-1/2008\r\n\r\n306046-1/2008\r\n\r\n306114-4/2008\r\n\r\n305620-6/2008\r\n\r\n305747-0/2008\r\n\r\n305833-5/2008\r\n\r\n306047-5/2008\r\n\r\n306115-8/2008\r\n\r\n305627-4/2008\r\n\r\n305754-3/2008\r\n\r\n305841-2/2008\r\n\r\n306048-9/2008\r\n\r\n306119-4/2008\r\n\r\n305628-8/2008\r\n\r\n305755-7/2008\r\n\r\n305842-6/2008\r\n\r\n306049-3/2008\r\n\r\n306126-7/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n306129-9/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n306309-1/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n306402-9/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n306534-8/2008\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n306148-5/2008\r\n\r\n306321-5/2001\r\n\r\n306403-3/2008\r\n\r\n306539-8/2008\r\n\r\n306156-2/2008\r\n\r\n306329-1/2008\r\n\r\n306404-7/2008\r\n\r\n306540-7/2008\r\n\r\n306157-6/2008\r\n\r\n306331-4/2008\r\n\r\n306418-8/2008\r\n\r\n306542-5/2008\r\n\r\n306166-7/2008\r\n\r\n306333-2/2008\r\n\r\n306433-8/2008\r\n\r\n306556-6/2008\r\n\r\n306170-8/2008\r\n\r\n306335-6/2001\r\n\r\n306434-2/2008\r\n\r\n306560-7/2008\r\n\r\n306190-8/2008\r\n\r\n306336-4/2008\r\n\r\n306435-6/2008\r\n\r\n306561-1/2008\r\n\r\n306191-2/2008\r\n\r\n306337-8/2008\r\n\r\n306436-0/2008\r\n\r\n306562-5/2008\r\n\r\n306205-9/2008\r\n\r\n306338-2/2008\r\n\r\n306437-4/2008\r\n\r\n306563-9/2008\r\n\r\n306207-7/2008\r\n\r\n306339-6/2008\r\n\r\n306446-5/2008\r\n\r\n306564-3/2008\r\n\r\n306222-7/2008\r\n\r\n306340-5/2008\r\n\r\n306454-8/2001\r\n\r\n306566-1/2008\r\n\r\n306223-1/2008\r\n\r\n306342-3/2008\r\n\r\n306460-1/2008\r\n\r\n306569-3/2008\r\n\r\n306225-9/2008\r\n\r\n306345-1/2001\r\n\r\n306461-5/2008\r\n\r\n306570-2/2008\r\n\r\n306226-3/2008\r\n\r\n306349-1/2008\r\n\r\n306466-5/2008\r\n\r\n306572-0/2008\r\n\r\n306227-7/2008\r\n\r\n306352-8/2008\r\n\r\n306469-7/2008\r\n\r\n306978-6/2002\r\n\r\n306228-1/2008\r\n\r\n306360-5/2008\r\n\r\n306471-0/2008\r\n\r\n307262-2/2002\r\n\r\n306242-7/2008\r\n\r\n306361-9/2008\r\n\r\n306472-4/2008\r\n\r\n307337-3/2002\r\n\r\n306243-1/2008\r\n\r\n306362-3/2008\r\n\r\n306473-8/2008\r\n\r\n306260-7/2002\r\n\r\n306370-6/2001\r\n\r\n306474-2/2008\r\n\r\n306263-1/2008\r\n\r\n306376-4/2008\r\n\r\n306482-9/2008\r\n\r\n306264-5/2008\r\n\r\n306388-7/2008\r\n\r\n306484-7/2008\r\n\r\n306278-6/2008\r\n\r\n306389-1/2008\r\n\r\n306512-0/2008\r\n\r\n306279-0/2008\r\n\r\n306390-0/2008\r\n\r\n306516-6/2008\r\n\r\n306280-9/2008\r\n\r\n306391-4/2008\r\n\r\n306517-0/2008\r\n\r\n306287-7/2008\r\n\r\n306392-8/2008\r\n\r\n306520-7/2008\r\n\r\n306288-1/2008\r\n\r\n306396-4/2008\r\n\r\n306525-7/2008\r\n\r\n306298-6/2008\r\n\r\n306400-1/2008\r\n\r\n306526-1/2008\r\n\r\n306300-5/2008\r\n\r\n306401-5/2008\r\n\r\n306530-2/2008\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                    "2084772": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 582 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 512,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Senhora MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 241, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a instalação de um Centro de Diagnóstico por Imagens em São João da Barra no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Diagnóstico a que se refere o artigo 1º deverá ser instalado preferencialmente em São João da Barra, com o objetivo de atender este município, bem como os municípios adjacentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo no prazo de 12 meses tomará as providências cabíveis para a implantação do Centro de Diagnóstico, podendo, para tal, efetuar convênios e parcerias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 242, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura da Escola Técnica FAETEC, em imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra sem utilização específica atualmente, na Rua Manuel Alves, s/nº, 2º Distrito do município, e que terá uso exclusivo para tal fim em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 243, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, no âmbito da Secretaria de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, que ficará responsável pela implantação e desenvolvimento de ações, projetos, medidas preventivas e profiláticas e normas para promoção dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais:\r\n\r\nI - Articular e executar políticas públicas destinadas à proteção, bem-estar e promoção dos direitos dos animais;\r\n\r\nII - Realizar ações e serviços de saúde voltados para a vigilância, prevenção e controle de zoonoses;\r\n\r\nIII - Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em prol da defesa dos animais;\r\n\r\nV - Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, ao comércio e ao transporte de animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar as respectivas sanções;\r\n\r\nVI - Estabelecer convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a execução de programas de esterilização gratuita de cães e gatos.\r\n\r\nVII - Imunizar animais oriundos de protetores cadastrados junto ao órgão ambiental ou de saúde do município.\r\n\r\nVIII - Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as campanhas de vacinação anti-rábica.\r\n\r\nIX - Ficam autorizadas parcerias público-privadas para a realização de castração de animais da população de baixa renda, escritas nos programas sociais do governo estadual, federal ou municipal; e protetores cadastrados nos órgãos municipais.\r\n\r\nX - Promover conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros comunitários, etc.\r\n\r\nXI - Atender denúncias de maus-tratos e acionando a polícia na forma da lei conforme necessário.\r\n\r\nXII - Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da população carente.\r\n\r\nXIII - Promover programas de adoção:\r\n\r\na) Feiras no próprio local, inclusive nos finais de semana.\r\n\r\nb) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas privadas, praças públicas, supermercados e etc..\r\n\r\nc) Através do site próprio da coordenadoria do bem estar animal.\r\n\r\nd) Parceria com entidades de proteção animal.\r\n\r\nXIV - Resgatar animais nas seguintes situações:\r\n\r\na) Animais atropelados.\r\n\r\nb) Em sofrimento.\r\n\r\nc) Cadela no cio.\r\n\r\nd) Cadela e gata prestes a dar cria.\r\n\r\ne) Cadela e gata com filhotes.\r\n\r\nf) Filhotes\r\n\r\ng) Animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio para ficar em observação.\r\n\r\nXV - Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da população carente.\r\n\r\nXVI - A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos animais.\r\n\r\nXVII - Fica autorizada a subsecretaria de proteção e bem estar animal terceirizar seus serviços para entidades de proteção animal ou empresas privadas\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo tem 60 dias para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente.\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2084772"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM DE PLANO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEstou aqui, hoje, para dizer não apenas ao Parlamento,\" mas a toda a sociedade fluminense, representada nesta Casa, o que, depois de muita luta, agora tenho a tranquilidade e a felicidade de afirmar: o Estado do Rio de Janeiro já está trilhando o caminho de volta para o equilíbrio fiscal e o crescimento.\r\n\r\nComo todos sabem, não foi fácil chegar até aqui.\r\n\r\nEncontramos muitos, inimagináveis obstáculos no caminho.\r\n\r\nSem a ajuda dessa Assembleia, a qual acredito ter correspondido em larga medida, nos termos dos 266 projetos de lei sancionados na integra, não teríamos atravessado a terrível crise que vivemos desde 2015. Então, em primeiro lugar, quero ressaltar o meu agradecimento a cada uma das senhoras e senhores deputados. Sem a aprovação das leis que possibilitaram ao Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, hoje estaríamos contando uma história muito diferente.\r\n\r\nCumpre discriminar, para maior ênfase, as sucessivas etapas dessa contribuição legislativa de que resultaram, a partir de lei que reconheceu o estado de calamidade pública, e de lei que instituiu o fundo estadual de equilíbrio fiscal, os diplomas legais que dispuseram sobre o Plano de Recuperação Fiscal, e na sua esteira o respectivo complementar estabelecimento de normas e diretrizes no seu âmbito, bem como as restrições fiscais durante a sua vigência.\r\n\r\nMas, para olharmos o futuro de cabeça erguida, é importante compreender o passado. E o passado recente da nossa história tem sido, infelizmente, mal interpretado.\r\n\r\nA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Não há, portanto, como avaliar a conjuntura econômica ou política de determinada unidade da Federação sem levar em consideração o que ocorre no país. Infelizmente, esse preceito óbvio tem sido esquecido em muitas das análises, avaliações e reportagens sobre a conjuntura econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando o Brasil vai mal, o Rio vai mal.\r\n\r\nFomos atingidos por uma verdadeira hecatombe econômica. A queda do preço do petróleo, a paralisação da Petrobras, a diminuição acima de todas as expectativas da arrecadação de tributos, o aumento do déficit da Previdência, geraram aqui uma crise de tal dimensão, que serão necessários anos de reflexão para que essas turbulências financeiras sejam compreendidas na medida correta.\r\n\r\nO Rio e o Brasil mergulharam em uma crise que impediu realizações planejadas de todos os Estados e da própria União. Quantas iniciativas importantes em nível federal e estadual se perderam em tão curto período? Como eu já disse, e ressalto, os historiadores e economistas terão as próximas décadas para contabilizar essa história.\r\n\r\nNão tenho dúvida, entretanto, que 2018 será um novo e diferente capítulo dessa trajetória. Reafirmo aqui, com tranquilidade, que o pior já ficou para trás. Os desafios são imensos, mas agora temos um roteiro a seguir, rumo a um desfecho que não beneficiará \r\n\r\nexclusivamente a mim e ao meu governo, mas também ao meu sucessor.\r\n\r\nFui 29 vezes a Brasília em 2017. Foram 29 viagens, num esforço concentrado para garantir a nossa adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Fomos pioneiros e seremos os primeiros e principais beneficiados.\r\n\r\nO regime significa R$ 96 bilhões para o estado em seis anos. Somente até 2020, teremos um impacto adicional de receita de R$ 33,6 bilhões. Vamos regularizar os pagamentos dos salários de servidores, dar previsibilidade a fornecedores, melhorar a prestação de serviços à população e recolocar o Estado do Rio na rota do crescimento econômico.\r\n\r\nAs consequências já são concretas e visíveis. Em um mês, entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 19 de janeiro de 2018, depositamos R$ 4,7 bilhões nas contas dos nossos servidores ativos, inativos e pensionistas. Os salários mensais estão sendo pagos em dia. O décimo terceiro salário de 2016 foi integralmente quitado. Já pagamos o décimo terceiro de 2017 para os que ganham menos, até R$ 3.458 líquidos. Em breve, concluiremos o pagamento do décimo terceiro do ano passado e o pagamento dos salários estará plenamente regularizado.\r\n\r\nO pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas é a nossa prioridade e vai garantir a melhoria na prestação de serviços à população. O povo do Rio de Janeiro merece serviços melhores, merece muito mais do que vem recebendo. \r\n\r\nEm 2018, as melhorias já serão visíveis para todos, a despeito de todas as dificuldades que continuaremos enfrentando.\r\n\r\nNão estivemos parados. É muito importante sublinhar tudo o que foi feito, porque não há como melhorar o futuro sem entender o passado, mesmo que seja um passado tão recente.\r\n\r\nMantivemos, por exemplo, o compromisso com o programa das UPPs. Análises da Secretaria de Segurança e PM diagnosticaram a necessidade de uma maior aproximação das UPPs com os batalhões, visando a atender aos anseios da população. Isso já está em curso, com resultados concretos, com policiais militares reforçando o policiamento ostensivo na Região Metropolitana do Rio, o que possibilitou a melhoria em algumas estatísticas, como a da apreensão de armas, notadamente fuzis e munição de grosso calibre, bem como a da queda dos índices de roubo de rua, por exemplo.\r\n\r\nOutras importantes realizações estão em curso, como as obras de abastecimento de água na Baixada Fluminense, que estarão concluídas ainda este ano, com efeitos imediatos na qualidade de vida de 2,2 milhões de pessoas. Trata-se do maior conjunto de obras de abastecimento em execução no país, com R$ 3,4 bilhões de empréstimo da Cedae junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCriamos, de forma pioneira, com o apoio crucial dos Senhores Deputados, a partir de Emenda Constitucional por essa Casa promulgada, um Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, com recursos dos royalties do petróleo, que vão crescer exponencialmente nos próximos anos. Com esses recursos, poderemos garantir melhorias para as polícias e também para as comunidades.\r\n\r\nJá estamos no caminho da retomada. A frota da Polícia Militar, por exemplo, será renovada. Está em vias de licitação a aquisição de viaturas para uso da corporação. Já foram contratados e estão em produção os 12 últimos trens necessários à conclusão da \r\n\r\nclimatização da frota de mais de 200 operados pela SuperVia.\r\n\r\nObtivemos há poucos dias o aval do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para que a instituição volte a liberar os recursos necessários à conclusão da nova sede do Museu da Imagem e do Som, em Copacabana.\r\n\r\nPara reabrir a Biblioteca Parque Estadual, no Centro, temos um acordo sendo alinhavado para que o Centro de Memória da Eletricidade no Brasil, instituição cultural de empresas de energia, assuma a manutenção do espaço. Temos outras obras para serem retomadas, como a estrada Parati-Cunha e a ponte em São João da Barra, importantíssima para a região que conta com o Porto do Açu e precisa de investimentos.\r\n\r\nEm parceria com o Banco Mundial, estamos dando continuidade ao Programa Rio Rural, que somente em 2017 liberou mais de 40 milhões de reais, atendendo a 6 mil produtores rurais em todas as regiões do Estado.\r\n\r\nEstamos trabalhando incansavelmente para recolocar o estado na rota do desenvolvimento. O Regime de Recuperação Fiscal, essa conquista pioneira, representa um ponto de virada para o Estado do Rio.\r\n\r\nQuando o Rio vai bem, o Brasil vai bem.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3764/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2018)\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Turismo; de Transportes; de Saúde; de Educação; de Minas e Energia; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.165,17(Um mil, cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.208,11 (Um mil, duzentos e oito reais e onze centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.294,01 (Um mil, duzentos e noventa e quatro reais e um centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos;\r\n\r\nIV. R$ 1.567,80 (Um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; Técnico de Enfermagem Socorrista;\r\n\r\nV. R$ 2.364,57 (Dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nVI. R$ 2.972,82 (Dois mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2°. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3°. O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4°. O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 5°. Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições da Lei nº 7530, de 09 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, autorizou a definição, pelos Estados, do Piso Salarial Regional. Desde então, o Estado do Rio de Janeiro institui, a cada ano, o referido piso, beneficiando milhões de trabalhadores da iniciativa privada que não contam com piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nPara apresentação da proposta de piso salarial para o ano de 2018, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foram apresentadas minutas elaboradas pelas bancadas laboral (aumento de 5,05%) e patronal (sem reajustes sobre os valores vigentes).\r\n\r\nAssim, não tendo havido consenso quanto ao percentual de reajuste dos pisos salariais a ser adotado em 2018, o CETERJ - Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda optou por aplicar o percentual de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento), obtido através da média entre as propostas das bancadas laboral e patronal, percentual esse, aliás, próximo do valor da média dos índices IPCA e INPC, que é de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento), e acima do percentual de aumento concedido para o salário mínimo que foi de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos arts.7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Gothardo Lopes Netto, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Arthur Vieira Bastos, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de Arthur Vieira Bastos, em 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGETRANSP, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO, conhecido como Dr. Gotardo, tem 54 anos, é casado e pai de dois filhos, é médico formado pela Faculdade de Ciências Médicas de Volta Redonda, e especializado em ginecologia e obstetrícia pelo Hospital dos Servidores do Estado, onde fez internato e residência médica.\r\n\r\nSua carreira política começou cedo, na Associação dos Médicos Residentes do Estado do Rio de Janeiro (AMERERJ). Na Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro ocupou vários cargos de direção.\r\n\r\nFoi eleito Vereador no Município de Volta Redonda para as legislaturas de 1997-2000 e 2001-2004, tendo sido o Vereador mais votado do Município na segunda legislatura. Ocupou a presidência da Câmara Municipal nos anos de 2001 e 2002, tendo uma atuação de destaque ao realizar grande obra de reforma estrutural na Casa Legislativa e, ao final de sua gestão, devolver mais de 3 milhões de reais aos cofres da Prefeitura, feito não alcançado por qualquer outra legislatura até os dias atuais.\r\n\r\nEm 2004 foi eleito o 20º Prefeito da cidade de Volta Redonda, priorizando, em sua gestão, investimentos em áreas como educação, saúde, segurança e geração de emprego, além de ter criado e discutido amplamente com a sociedade o Plano Diretor, conjuntamente com o Plano de Mobilidade Urbana, que fez de Volta Redonda, mesmo sendo uma das cidades do Brasil com os maiores índices de veículos por pessoa, exemplo em mobilidade urbana.\r\n\r\nAinda como Prefeito Municipal recebeu o prêmio SEBRAE, a nível nacional, de Prefeito Empreendedor no ano de 2005 e a nível estadual no ano de 2007.\r\n\r\nFoi agraciado com várias honrarias em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, tais como Vassouras, Barra do Piraí, Valença, Santo Antônio de Pádua, Natividade, além da maior honraria concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi Deputado Estadual nas legislaturas de 2010-2014 e 2015-2018 (suplência).\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos Arts. 7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Murilo Provençano dos Reis Leal, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de César Francisco Ferraz Mastrangelo, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de César Francisco Ferraz Mastrangelo, em 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGETRANSP, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nFORMAÇÃO acadêmica\r\n\r\nGraduado em Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, conclusão em 2002\r\n\r\nMPA - Executivo em Controle Externo, Pós Graduação \"latu sensu\" na Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas e Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV, conclusão 2003\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública Municipal, Pós Graduação \"latu sensu\" da Universidade Federal Fluminense - ICHSVR/UFF, conclusão 2016\r\n\r\nMestrando em Ciências Jurídico Políticas pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Porto, Portugal, previsão de conclusão 2020\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n1997-2000 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\n\r\nCargo: Assessor da Assessoria Técnica e Jurídica do Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nPrincipais atividades: Auxilio na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na análise processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\n2000-2004 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\n\r\nCargo: Coordenador Geral da Coordenadoria de Protocolo Geral do TCE/RJ\r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenação de toda a equipe (aproximadamente 40 pessoas) responsável pelos setores de protocolo, expedição e arquivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2005-2007 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\n\r\nCargo: Assessor da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrincipais atividades: Auxilio na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na análise processos administrativos junto a Presidência do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\n2007-2009 - Escritório de Advocacia Oliveira e Leal Advogados e Consultores Associados\r\n\r\nCargo: Sócio Administrador\r\n\r\nPrincipais atividades: Atuação na representação de agentes públicos, ex-agentes públicos, Municípios e outros Órgãos Públicos junto aos diversos órgãos da Administração Pública com ênfase no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e ainda, junto ao poder judiciário inclusive na área eleitoral\r\n\r\n2009-2009 - Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCargo: Secretário Municipal de Governo\r\n\r\nPrincipais Atividades: Coordenação de toda a equipe (aproximadamente 10 servidores) responsável pelo acompanhamento e elaboração dos atos administrativos do governo municipal, implantação e acompanhamento de atividades multisetoriais desenvolvidas no âmbito da administração municipal.\r\n\r\n2009-2014 - Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCargo: Procurador Geral do Município\r\n\r\nPrincipais Atividades: Coordenação de toda a equipe (09 servidores, sendo 4 advogados, 2 estagiários de direito e 3 agentes administrativos), responsável pela análise dos processos administrativos (processos de compra, licitações, concessões e permissões de serviços públicos, admissão de pessoal, dentre outras diversas demandas administrativas), acompanhamento das demandas judiciais onde o município figura (Ações de Desapropriação, Execução Fiscal, Responsabilidade Civil, Obrigação de Fazer, dentre outras)\r\n\r\n2014-2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Fundação RIOZOO\r\n\r\nCargo: Diretor Jurídico\r\n\r\nPrincipais Atividades: Assessoramento direto a Presidência da Fundação RIOZOO, responsável pela análise dos processos administrativos (processos de compra, licitações, concessões e permissões de serviços públicos, admissão de pessoal, dentre outras diversas demandas administrativas). Auxilio a Procuradoria Municipal do Munícipio no acompanhamento das demandas judiciais onde a Fundação figura\r\n\r\n2015-2016 - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nCargo: Assessor Jurídico Chefe\r\n\r\nPrincipais Atividades: Assessoramento direto ao Subsecretário, responsável pela análise dos processos administrativos (processos de compra, licitações, concessões e permissões de serviços públicos, dentre outras diversas demandas administrativas). Atuação sempre sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado no acompanhamento das demandas judiciais onde a Subsecretaria figura.\r\n\r\n2016-até o dia de hoje - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nCargo: Chefe de Gabinete\r\n\r\nPrincipais Atividades: Assessoramento direto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Governo, no atendimento institucional e interlocução com os demais órgãos Estaduais, aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, assim como Prefeituras e Câmaras Municipais. Responsável pela análise dos processos administrativos e supervisão junto aos setores afins dos Programas: Barreira Fiscal, Lei Seca, Lapa Presente, Segurança Presente e Centro Presente.\r\n\r\nQualificações e atividades complementares\r\n\r\nMembro Titular do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (2017 até a presente data)\r\n\r\nMembro Titular do Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (2017 até a presente data)\r\n\r\n10º Congresso Brasileiro de Pregoeiros - Foz do Iguaçu - PR (2015)\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha do Mérito Avante Bombeiro do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\nTitulo de Cidadão Itaguiense - Câmara Municipal de Itaguai\r\n\r\nPlaca de Prata - Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a recondução por mais um mandato de 04 anos, de CARLOS CORREIA como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPERFIL TÉCNICO-POLÍTICO ATUALIZADO DE CARLOS CORREIA\r\n\r\nCarlos Correia, brasileiro, casado, filho de operário, nasceu em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, em 20 de abril de 1947 - Município onde mora até hoje com a família. Formado em Direito cursou Pós-graduação em Políticas Públicas e Governo na EPPG da UFRJ, é funcionário público aposentado.\r\n\r\nEm 2014, teve o seu nome aprovado em votação expressiva, na Assembleia Legislativa - ALERJ, para ocupar o encargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para o mandato de Janeiro de 2014 a dezembro de 2017.\r\n\r\nDurante a sua gestão na AGETRANSP, juntamente com os demais Conselheiros, participou ativamente do processo de reestruturação da Agência Reguladora, na sua modernização, com investimentos em tecnologia e qualificação profissional.\r\n\r\nTeve, também, Carlos Correia, participação ativa na implementação de projetos estruturantes na AGETRANSP, dos quais ressaltamos os voltados a reestruturação da fiscalização; gestão por indicadores; Tecnologia e Sistema de Gerenciamento Integrado.\r\n\r\nDentre as ações desenvolvidas, no período de JANEIRO de 2014 a DEZEMBRO de 2017, pelo Conselho Diretor - CODIR, Carlos Correia, também participou e contribuiu, dentre as quais destacamos: Modernização do Regimento Interno; Prazos para informações pelas Concessionárias; Plano de Contingência Integrado para defesa do usuário, dentre muitas outras ações.\r\n\r\nÀ AGETRANSP em três anos e dez meses aplicou 135 (cento e trinta e cinco) multas às Concessionárias, o que resulta em uma média de 34 (trinta e quatro) penalidades a cada ano, ou 3 (três) penalidades a cada mês. Nos quinze anos anteriores, de 1998 a 2013, a média de multas aplicadas a cada ano foi menor que três.\r\n\r\nDos valores das penalidades de multas aplicadas às Concessionárias no período de três anos e dez meses da atual gestão, somam-se R$ 28,3 milhões, uma média de R$ 7 milhões por ano. Diferentemente,as gestões anteriores, aplicaram em 15 anos, em média, R$ 907 mil em multas a cada ano.\r\n\r\nRessalta-se que desse total de multas aplicadas pela atual gestão, R$ 28,3 milhões, cerca de R$ 16,1 milhões partiram dos votos proferidos por Carlos Correiacomo Relator e, que foram aprovados pelo CODIR, se contabilizados os valores correspondentes as multas aplicadas pelos demais Conselheiros e mantidas pelo voto na qualidade de Relator do Recurso, alcançaremos mais R$ 2,5 milhões de reais, totalizando 18,6 milhões.\r\n\r\nFoi eleito em 2008 Vice-Prefeito do Município de São João de Meriti, acumulando até março de 2010 o cargo de Secretário Municipal de Educação, quando implantou na rede Municipal Escolas em horário integral.\r\n\r\nEm 2007 ocupou o cargo federal de Delegado do Trabalho/Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do MTE, Órgão Federal com sede no ERJ.\r\n\r\nAssumiu em 2003 mais um encargo partidário, o de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização - INCRA do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Autarquia Federal com sede no ERJ, tendo desenvolvido ações de Reforma Agrária.\r\n\r\nNo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1999, ocupou a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos, cargo que já ocupara no Governo Brizola em 1993/1994, tendo desenvolvido importantes programas de acesso e regularização de terras, tais como: MEU PÉ DE CHÃO, MORAR FELIZ E TERRA CIDADÃ, beneficiando mais de 200 mil famílias.\r\n\r\nDeputado Estadual por 4 mandatos (1986, 1990, 1994, 1998) foi considerado pela Imprensa um dos deputados mais atuantes da Constituinte Estadual 1989, quando recebeu também nota 10 do Fórum de Sociedade Civil.\r\n\r\nNa Assembleia Legislativa ocupou cinco vezes à liderança do PDT e os cargos de Vice-Presidente da ALERJ, Vice-Líder e Sub-Relator da Constituinte Estadual e Presidente das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes, entre outras. Também propôs e presidiu as CPI's do BANERJ e do METRÔ. Destacam-se à luta pela aprovação das contas de Brizola/Nilo Batista e sua atuação na Constituinte Estadual.\r\n\r\nComo Deputado Constituinte foi o autor do Capítulo II - Da Política Industrial, Comercial e Serviços.\r\n\r\nAutor também do Capítulo IV - Dos Serviços Públicos que foi introduzido na Constituição Estadual em decorrência da aprovação da Emenda de Plenário 1744, de sua autoria que define conceitos e princípios constitucionais sobre o transporte no ERJ.\r\n\r\nAinda como Deputado Constituinte foi autor do Capítulo VII - Da Politica Pesqueira.\r\n\r\nRelatou na Constituinte Estadual (como Sub Relator Geral) os Capítulos:\r\n\r\nI- Dos Princípios Gerais da atividade Econômica (arts. 214 a 222); II- Da Política Industrial, Comercial e de Serviços (arts. 223 a 228); III- Política Urbana (arts. 229 a 241); IV- Serviços Públicos (arts. 242 a 246); V- Da política Agrária (arts. 247 a 251); VI- Da Política Agrícola (arts. 252 a 256); VII- Da Política Pesqueira (arts. 257 a 260); VIII- Do Meio Ambiente (arts. 261 a 282).\r\n\r\nFoi, Carlos Correia, autor de mais 1000 (mil) projetos e emendas em favor da população em geral; dos servidores públicos; dos professores; da polícia militar; dos bombeiros; dos policiais civis; do pessoal de apoio nos CIEP's - BRIZOLÕES, dos animadores culturais: das crianças e da juventude e também em benefício dos funcionários do BANERJ, CEDAE, FLUMITRENS, CEG, CTC, CODERTE, FUNDERJ, PRODERJ, IASERJ e dos aposentados e pensionistas entre outras categorias.\r\n\r\nSão várias às leis e emendas aprovadas de autoria de Carlos Correia, nas áreas de Transporte, Servidores Públicos, Defesa do Consumidor, Saúde, Educação e Ambiente, entre outras.\r\n\r\nDestacam-se às leis e emendas aprovadas de Carlos Correia:\r\n\r\nLei do Passe Livre para idosos no transporte coletivo (Emenda 1744ª Aprovada na Constituinte Estadual de 1989, resultando no Artigo 245 da Constituição Estadual) em vigor.\r\n\r\nEmprego - Lei 3363/2000, que garante o Primeiro emprego para jovens na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nLei em Defesa do Micro e Pequeno Empresário - Autor do Capítulo II da Política Industrial, Comercial e de Serviços. (Artigos 223 a 228 da Constituição Estadual).\r\n\r\nLeis em defesa do consumidor e da dona de casa.\r\n\r\nLei 1299/88, que garante o fornecimento de bolsas e sacolas GRÁTIS, nos supermercados e lojas comerciais.\r\n\r\nLei 1767-B/90, que obriga os supermercados a colocarem à data que foi fixado o preço nas etiquetas das mercadorias.\r\n\r\nLei 1939/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nLeis em defesa da Vida e Segurança do cidadão.\r\n\r\nLei 2526/96, que proíbe o ingresso e permanência de pessoas armadas em locais de diversão.\r\n\r\nLei 3381/00, que dispõe sobre a obrigatoriedade de parada de veículos de transporte coletivo (ônibus) antes das travessias de passagens de nível e dá outras providências.\r\n\r\nLei 2090/93, que proíbe o comércio de sangue e hemoderivados no Estado.\r\n\r\nLei 1290/88, que inclui a AIDS entre as doenças incuráveis para fim de aposentadoria do servidor estadual.\r\n\r\nLei 3373/00, que obriga a reserva de leitos nos Hospitais públicos e particulares para doentes portadores de AIDS.\r\n\r\nLei 1892/91, que prevê informações e orientações cientificas nas escolas aos jovens para prevenção a AIDS.\r\n\r\nLei em defesa dos pescadores.\r\n\r\nAutor do Inciso Capítulo VII da Política Pesqueira (art. 257 a 260 da Constituição Estadual).\r\n\r\nAutor do Inciso VI do Art. 269, incluindo a Baía de Sepetiba como área relevante valor ecológico.\r\n\r\nLeis em defesa do Ambiente\r\n\r\nRelator do Capítulo VIII - Do Meio Ambiente (Arts. 261 a 282 da Constituição Estadual).\r\n\r\nLei 1843/91, que proíbe a comercialização de \"Sprays\" com C.F.C que rompe a camada de ozônio da terra.\r\n\r\nLei 3373/00, que proíbe o uso de ASCAREL (O óleo da morte).\r\n\r\nLei 1587/89, que dispõe sobre a fabricação e uso de para-raios \"RADIOATIVOS\".\r\n\r\nLei 1844/91, que criou o Selo Verde para identificar os produtos que não agridem a natureza.\r\n\r\nLei 1921/91, que proíbe o uso de utilização de aparelhos radioativos sem registro prévio. \r\n\r\nLeis em defesa da educação, da criança e dos portadores de deficiência e da cidadania.\r\n\r\nAutor do Art. 51 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual que criou o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAutor do Art. 314 da Constituição Estadual que destinava à aplicação de no mínimo 35% da receita da Educação Pública.\r\n\r\nAutor do Art. 309, parágrafo 1º, da Constituição do Estado, que garantiu a UERJ, à destinação de 6% da receita tributária líquida.\r\n\r\nLei 2188/93, que criou grupos comunitários em defesa dos CIEP's - Brizolões.\r\n\r\nLei 2289/94, que assegurou paridade e melhor salário para o pessoal de apoio da educação, concursado.\r\n\r\nLei 3430/00, que garante o livre acesso às Praias.\r\n\r\nResolução 95/91, que criou o SOS Racismo para denunciar o preconceito e a discriminação de cor e raça no Estado.\r\n\r\nEm 1985/1986, Carlos Correia, ocupou o cargo de Secretário Municipal de Governo de São João de Meriti contribuindo para o restabelecimento da credibilidade e moralidade públicas à época.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao Art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a recondução por mais um mandato de 04 anos, prestes a extinguir-se, de LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI como conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nLUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nPós-Graduação - Faculdade Unigranrio - Ano de Conclusão 1993.\r\n\r\nPlanejamento e Técnicas de Ensino AFE\r\n\r\n3º Grau - Faculdade Estácio de Sá - - Ano de Conclusão 1992.\r\n\r\nLicenciatura Plena - Pedagogia - Orientação Educacional.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Conselheira na AGETRANSP/RJ.\r\n\r\n01/14 a 12/17. \r\n\r\n- Vice-Presidente Fundação Leão XIII - RJ. \r\n\r\n02/07 a 12/13.\r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n11/06 a 01/07.\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n07/03 a 10/06.\r\n\r\nSuperintendente de Relações Municipais.\r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03/99 a 06/03.\r\n\r\nAssessora Parlamentar Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n- Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas de Cabo Frio: 1995 a 1998.\r\n\r\nCoordenadora Regional.\r\n\r\nDiretora de Apoio Logístico. \r\n\r\nDiretora de Departamento de Administração Financeira. \r\n\r\n- CIEP 258 Astrogildo Pereira (Saquarema)\r\n\r\n1995.\r\n\r\nProfessora Orientadora.\r\n\r\n- Escola Estadual Mª Luíza de Amorim Mendonça (Saquarema) 07/1994.\r\n\r\nProfessora do Ensino Fundamental.\r\n\r\n- Colégio Estadual Hilário Ribeiro (Niterói)\r\n\r\n1984 a 1994.\r\n\r\nAgente de Pessoal.\r\n\r\n- Escola Estadual Mª Luíza de Amorim Mendonça (Saquarema)\r\n\r\n1981 a 1984. Professora do Ensino Fundamental.\r\n\r\n- Instaladora Contacto Ltda (Saquarema)\r\n\r\n03/89 a 08/80.\r\n\r\nAuxiliar de Escritório.\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- Informática Básico.\r\n\r\n- I Congresso Internacional sobre Autonomia na Escola.\r\n\r\nWorkshop realizado no Hotel Glória - Rio de Janeiro.\r\n\r\n- I Congresso Estadual de Informática na Educação - I Feira Estadual de Informática na Educação.\r\n\r\n24 a 29 de junho de 1996 - Instituto Educacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Curso Reginaldo Linhares - Instituto ABEL - Niterói.\r\n\r\nDisciplinas: Português - Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual do Trabalho I.\r\n\r\n- Treinamento para Agente de Pessoal - Instituto de Educação - RJ.\r\n\r\n- Encontro de Pedagogia e Formação de Professores.\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrabalho sobre Informática.\r\n\r\n- V Semana da Pedagogia - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n23 a 26 de Outubro de 1990.\r\n\r\n- IV Semana da Pedagogia - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n23 a 27 de Outubro de 1989.\r\n\r\nLucineide Pereira Cabral Marchi\r\n\r\nMENSAGEM Nº 07/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a recondução por mais um mandato de 04 anos, de MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS como conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TUZE MATOS\r\n\r\nPERFIL / ATIVIDADES E FUNÇÕES EXERCIDAS\r\n\r\nDeputada Estadual por 24 anos (seis mandatos consecutivos), Graça Matos, como é conhecida, nasceu no Município de Cam pos, na Região Norte do Estado, no dia 14 de março de 1951. Seu registro de nascimento, no entanto, foi feito no Estado do Espírito Santo, tendo como data o dia 18 de março de 1951.\r\n\r\nChegou a São Gonçalo com seis anos de idade. Nesta cidade cresceu, estudou e casou com o engenheiro Edson Ezequiel de Matos - o Ezequiel - ex-prefeito da cidade de São Gonçalo. Graça só se ausentou por um período de quase dois anos, quando foi morar nos Estados Unidos para estudar e acompanhar o marido em um curso de Mestrado em Ciências, feito na cidade de Minnesota.\r\n\r\nEleita pela primeira vez em 1990, ocupou vários cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Entre eles, segunda secretária da Mesa Diretora, vice-líder e líder de Partido, vice-presidente e Primeira Secretária da Alerj com as seguintes atribuições regimentais:\r\n\r\nI - Superintender e administrar os serviços da Assembleia, auxiliado pelos demais Secretários, além das atribuições que decorrem desta competência.\r\n\r\nII - Decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia.\r\n\r\nIII - Fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares.\r\n\r\nIV - Autorizar despesas e o consequente pagamento, bem como autorizar abertura de licitações ou sua dispensa e declarar os casos de inexigibilidade.\r\n\r\nV - Supervisionar a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno.\r\n\r\nVI - Ordenar despesas no âmbito de sua competência.\r\n\r\nFunção esta que, pela primeira vez, foi exercida por uma mulher.\r\n\r\nNo exercício da função como legisladora, de destaque, Graça foi indicada para participar de importantes debates políticos, inclusive no exterior, entre eles o 3º Curso Especial de Gestão Pública - promovido pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho Rio de Janeiro e SUNY - State University on New York - Albany - New; Conferência Nacional de Legisladores Estaduais - Seattle & Olympia, Santa Fé, New Mexico, Annapolis, Maryland, Washington e National Conference of State Legislature - San Francisco, California.\r\n\r\nEntre os seus muitos projetos de lei, é autora do que aprovou a Declaração dos Direitos do Idoso do Estado do Rio de Janeiro (LEI Nº 2515, DE 15 DE JANEIRO DE 1996), o que instituiu o ensino para deficientes auditivos e mentais ou sensoriais na rede oficial de ensino (LEI Nº 2018, DE 15 DE JULHO DE 1992), do que obriga as redes pública e privada de saúde a realizarem o teste imunológico para HIV no período pré-natal (LEI Nº 2479, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995), e o que criou as brinquedotecas em hospitais da rede pública que atuam com serviços pediátricos em regime de internação ou ambulatorial (LEI Nº5091, DE SETEMBRO DE 2007).\r\n\r\nDados Pessoais:\r\n\r\nNome: Maria das Graças Tuze de Matos - Graça Matos\r\n\r\nPartido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB\r\n\r\nNascimento: 18 de março de 1951\r\n\r\nFiliação: Francisco Lemos Tuze e Anita da Penha Tuze\r\n\r\nCônjuge: Edson Ezequiel de Matos, ex-prefeito de São Gonçalo\r\n\r\nMandatos eletivos: seis madatos\r\n\r\nFiliações Partidárias: PDT - PSB - PMDB\r\n\r\nAtividades Partidárias\r\n\r\nPresidente do PDT de São Gonçalo\r\n\r\nSecretária Nacional dos Movimentos Partidários do PDT\r\n\r\nMembro da Comissão Executiva Regional do PMDB\r\n\r\nParticipação em Seminários, Conferências e Congressos:\r\n\r\nI Encontro Nacional de Deputadas Estaduais - 2001;\r\n\r\nVI Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais - 2002\r\n\r\nNacional Conference of State Legislature - San Francisco, California - 2003\r\n\r\nVII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais - 2003\r\n\r\nLíder de Governo\r\n\r\nLíder de partido\r\n\r\nRelatora do sigilo telefônico da CPI do propinoduto\r\n\r\nRelatora da CPI dos Cieps, CPI da Ampla, CPI da Ampla da instalação dos medidores (chips);\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nSecretária especial de Integração da Região Metropolitana do Município do Rio de Janeiro, no período de março 2015 a agosto de 2016.\r\n\r\nAtividades Parlamentares e técnico/administrativa:\r\n\r\n1991-1993 - exerceu os seguintes cargos e funções: 2º Secretário da Mesa Diretora, Vice-Líder da Bancada do PDT; (período de dois anos)\r\n\r\n1995-1996 - 1º Vice-Líder do PDT (período de um ano)\r\n\r\n1999 - Líder do Governo\r\n\r\n2001-2002 - 1º Vice-Presidente da Alerj (período de um ano)\r\n\r\n2003-2011 - Primeira Secretária da Alerj (período de oito anos)\r\n\r\n2011-2015 - Segunda Secretária (período de quatro anos)\r\n\r\nAtividades Sindicais:\r\n\r\nRepresentativas de Classe e Associativas, Diretora da Região Sudeste Unale, gestão 2002/2003.\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito Policial Militar - Colar do Mérito Judiciário\r\n\r\nMissões Oficiais no Exterior:\r\n\r\n3º Curso Especial de Gestão Pública - promovido pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho Rio de Janeiro e SUNY - State University of New York - Albany - New York - 1997; Intercambio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo USA - 2002.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, ao consumidor desempregado, nos termos desta lei, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\n§1° Consideram-se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei:\r\n\r\nI - abastecimento de água;\r\n\r\nII - distribuição de energia elétrica;\r\n\r\nIII - captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\n§2° Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado, em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado, pelo menos, seis meses contínuos no último emprego.\r\n\r\nArt. 2° Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinqüenta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores de que trata o Art. 1° desta lei, por motivo de inadimplemento, por um prazo de 90 (noventa) dias a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes.\r\n\r\nArt. 4° Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar a tarifa social:\r\n\r\nI - a primeira classe de consumo no abastecimento de água;\r\n\r\nII - a primeira faixa no consumo de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 5° Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 6º As concessionárias de energia elétrica receberão as compensações financeiras derivadas das dívidas dos consumidores beneficiados pela presente Lei em créditos tributários.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei, em especial em relação à compensação financeira aos concessionários de serviços públicos do Estado, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidência; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1242/2012: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 534/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços para procedimentos clínicos ou cirúrgicos, de médio e pequeno porte, na modalidade \"day clinic\", obrigados a manter registrada, para eventual consulta ou solicitação, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome e o registro, expedido pelo órgão competente, do profissional responsável pela realização do procedimento clínico ou cirúrgico;\r\n\r\nII - relação dos demais profissionais integrantes da equipe médica, que vieram a participar, de alguma forma, do procedimento clínico ou cirúrgico, contendo o registro profissional, expedido pelo órgão responsável, bem como a sua especialidade;\r\n\r\nIII - dados pessoais do paciente, data da realização e a natureza do procedimento clínico ou cirúrgico adotado;\r\n\r\nIV - as informações contidas nos incisos I, II e III, deverão ser armazenadas pelas clínicas e hospitais, pelo prazo mínimo de cinco anos.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas no caput do Artigo 1º não se aplicam aos profissionais integrantes do quadro de funcionários das clínicas e hospitais.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo das disposições contidas nesta lei, ficam as clínicas e hospitais obrigados a abrir prontuário médico para realização dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a divulgação das informações previstas nesta lei, salvo quando solicitadas pelos pacientes, autoridade policial ou por determinação judicial. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, em parceria com Conselho Regional de Medicina, adotarão as medidas necessárias para aplicação das disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 534/2015: Deputados RAFAEL PICCIANI, ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2042/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia na fiscalização de atividade de fundeio na Baía de Guanabara, conferido pelo Artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da expressão \"poder de polícia\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A arrecadação da taxa de que trata esta lei deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e destinada, exclusivamente, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para fins de investimento nos programas de despoluição da Baía de Guanabara.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Baía de Guanabara, por ser área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico definidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deve ter, como objeto de minuciosa fiscalização, a atividade de fundeio das embarcações que permanecem em suas águas, causando grande impacto na biodiversidade e nos trajetos aquaviários da região.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia na fiscalização de atividade de fundeio na Baía de Guanabara, conferido pelo Artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 3º A Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na Baía de Guanabara, em uma proporção de 20% (vinte por cento) do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas.\r\n\r\nArt. 4º A arrecadação da taxa de que trata esta lei deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e destinada, exclusivamente, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para fins de investimento nos programas de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo único. Os contribuintes da Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) remeterão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFFBG.\r\n\r\nArt. 5º A TFFBG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei será cobrada com o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) do valor total devido.\r\n\r\nParágrafo único. Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFFBG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 6º Excetuam-se, do pagamento da taxa mencionada no caput do Art. 2º, embarcações de pequeno porte pertencentes a pescadores artesanais e associados a comunidades pesqueiras tradicionais devidamente cadastrados à \r\n\r\nSecretaria Especial de Aquicultura e Pesca - Presidência da República.\r\n\r\nArt. 7º A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2042/2016: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"EMPRESA AMIGA DA SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa \"Empresa Amiga da Saúde\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) enviará, bimensalmente, ao Conselho Estadual de Saúde, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades da saúde estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 7º As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativas vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\nArt. 8º As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\nArt. 9º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no Art. 9º desta lei. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2106/2016: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2159/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica os §§1º e 6º do Art. 1º e o inciso I do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1o O ingresso e a permanência de cão, em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.\"\r\n\r\n\"§6o No transporte público, as pessoas com deficiência acompanhadas de Cão de Assistência ou Cão Guia ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.\"\r\n\r\n\"I - Cão de Assistência ou Cão Guia: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidades especializadas que possa ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara flexionar o verbo na correta forma gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §8º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§8o É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de Assistência ou Cão Guia nos locais previstos no caput.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a frase que trata das sanções, por não haver Art. 6º na presente proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o As pessoas com deficiência usuárias de Cão de Assistência ou Cão Guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. \r\n\r\n§1o O ingresso e a permanência de cão, em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. \r\n\r\n§2o É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais, de que trata esta Lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput. \r\n\r\n§3º Fica proibido o ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\n§4º Será permitido, no entanto, o ingresso dos animais nos locais descritos no parágrafo anterior nos hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento. \r\n\r\n§5o O ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. \r\n\r\n§6o No transporte público, as pessoas com deficiência acompanhadas de Cão de Assistência ou Cão Guia ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. \r\n\r\n§7o A pessoas com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter, em sua residência, os animais de que trata esta Lei, não se aplicando, a estes, quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamentos condominiais. \r\n\r\n§8o É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretaente, ao ingresso ou à presença de cão de Assistência ou Cão Guia nos locais previstos no caput.\r\n\r\nArt. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cão de Assistência ou Cão Guia: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidades especializadas que possa ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas.\r\n\r\nII - pessoa com deficiência: o previsto no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;\r\n\r\nIV - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;\r\n\r\nV - treinador: profissional habilitado para treinar o cão;\r\n\r\nVI - instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário;\r\n\r\nVII - família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão, na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal, para sua atividade como Cão de Assistência;\r\n\r\nVIII - acompanhante habilitado do Cão de Assistência ou Cão Guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento;\r\n\r\nIX - Cão de Assistência ou Cão Guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim de ajudar pessoas com deficiência. \r\n\r\n§1o Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. \r\n\r\n§2o A prática descrita no §1o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.\r\n\r\nArt. 3o A identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:\r\n\r\nI - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de Cães de Assistência ou Cão Guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:\r\n\r\na) no caso da carteira de identificação:\r\n\r\n1. nome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\n\r\n2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;\r\n\r\n3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e\r\n\r\n4. foto do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia.\r\n\r\nb) no caso da plaqueta de identificação:\r\n\r\n1. nome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\n\r\n2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e\r\n\r\n3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;\r\n\r\nII - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e\r\n\r\nIII - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça. \r\n\r\n§1o A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do Cão de Assistência ou Cão Guia. \r\n\r\n§2o Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário, caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do Cão de Assistência ou Cão Guia, de ambos ou por mau uso do animal. \r\n\r\n§3o O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição \"Cão de Assistência ou Cão Guia em treinamento\", aplicando-se as mesmas exigências de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia, dispensado o uso de arreio com alça.\r\n\r\nArt. 4o O usuário de Cão de Assistência ou Cão Guia treinado por instituição estrangeira deverá portar a carteira de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia autenticada do diploma de conclusão do treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma tradução simples do documento para o português, além dos documentos referentes à saúde do Cão de Assistência ou Cão Guia, que devem ser emitidos por médico veterinário com licença para atuar no território brasileiro, credenciado no órgão regulador de sua profissão.\r\n\r\nArt. 5o O Poder Executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fiscalização e regularização por parte dos Poderes do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2159/2016: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 110 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997, passará a vigorar acrescida do inciso X, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 110 Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão o Requerimento de:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - reconhecimento dos efeitos do decreto de calamidade financeira pelos municípios fluminenses, nos termos de resolução específica.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos previstos nesta Seção serão automaticamente deferidos pelo Presidente quando assinados pela maioria absoluta dos Deputados da Assembleia, excetuados os previstos nos incisos VIII, IX e X deste artigo. (NR)\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 520/2017: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso X do Artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da Calamidade Financeira disciplinada no Artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§1º O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições:\r\n\r\nI - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro imediatamente anterior ao do pedido de Reconhecimento do Estado de Calamidade;\r\n\r\nII - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente liquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido;\r\n\r\nIII - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do Art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nIV - demonstrativo financeiro do exercício correspondente ao requerimento e dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.\r\n\r\nV - Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade financeira sancionada pelo Prefeito;\r\n\r\nVI - comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, quando a situação de calamidade financeira não resultar da gestão dos agentes de governo municipal.\r\n\r\n§2º Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal, o requerimento será apreciado sem prejuízo de futura responsabilização de quem lhe deu causa.\r\n\r\nArt. 3º Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:\r\n\r\nI - à Comissão de Constituição e Justiça, que no prazo de 15 (quinze) dias, em parecer prévio, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no §1º do Artigo 2º desta Resolução;\r\n\r\nII - à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no Artigo 2º desta Resolução;\r\n\r\nIII - à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir parecer quanto ao mérito da matéria.\r\n\r\n§1º Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça verificar ausência de algum documento necessário à introdução do referido requerimento, o mesmo deverá ser baixado em diligencia ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitante, para que seja cumprida a exigência.\r\n\r\n§2º Sempre que a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, em seu parecer, concluir, por maioria dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.\r\n\r\n§3º Caso a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle conclua por parecer contrário, sem que haja unanimidade, o requerente terá um prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão, ao Plenário da casa, que somente poderá rejeitar o parecer por maioria absoluta de votos.\r\n\r\n§4º Na hipótese de rejeição do requerimento, o Município poderá protocolar, a qualquer tempo, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça para realizar nova avaliação.\r\n\r\nArt. 4º Sempre que julgar necessário, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça ou da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, sem prejuízo dos prazos indicados nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. No caso específico do Estado de Calamidade ocorrer no Município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ.\r\n\r\nArt. 5º Em nenhuma hipótese, a decretação do estado de calamidade financeira municipal de que trata a presente Resolução implicará em permissão à dispensa do processo licitatório na contratação de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 521/2017: Deputados ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3256/2017: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3763/2018.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE DEFESA ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINAO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cachoeirense de Defesa Animal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Cachoeirense de Defesa Animal nasceu em 15 de julho de 2011, do anseio da população local, que com mais de 2.000 (dois mil ) assinaturas em abaixo-assinado, fundou este grande projeto popular em defesa dos animais. Hoje a violência contra animais domésticos e uma infeliz realidade, entre maus tratos e crueldades. Não é de hoje que pesquisas comprovam a ligação entre a violência contra animais de estimação. A violência contra animais não dever ser ignorada, mais encarada como a manifestação da agressividade latente.\r\n\r\nA Associação defende cães e gatos abandonados ou não que vivam no município de Cachoeira de Macacu; institui e promove campanhas educativas voltadas aos estudantes de todos os segmentos e à população em geral, invocando os direitos universais dos animais e os deveres de seus donos. Promove em parceria com órgãos públicos campanha de vacinação e de controle de natalidade de cães e gatos. A Associação tem sido agraciada com título de Utilidade Pública Municipal - ( Lei Municipal nº 1.922, de 12 de dezembro de 2012), pelo belo trabalho em defesa dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3765/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do Art. 6°, da Lei nº 5390/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Os fogos de artifício são classificado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se o caput do art. 7º, da Lei nº 5390/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Somente será permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, enquadrados nas classes A, B, C e D, de acordo com a classificação abaixo:\r\n\r\nArt. 3º - Modifiquem-se os incisos II e III do art. 7º da Lei nº 5390/2009, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, maiores de 16 (dezesseis) anos;\r\n\r\nII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE B só podem ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nIII. Os fogos e artefatos incluídos nas CLASSE C e D só podem ser vendidos a empresas especializadas em shows pirotécnicos.\r\n\r\nArt. 4º - Exclui-se o § 1° do Art. 7°, da Lei nº 5390/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o inciso I do art. 8º, da Lei nº 5390/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° Somente serão permitidas...............................................\r\n\r\nI. O local de comércio e armazenagem deve manter uma distância mínima das seguintes ocupações ou riscos periféricos, abaixo:\r\n\r\na) área residencial - 500 metros\r\n\r\nb) postos de abastecimento de combustível- 1,5 Km\r\n\r\nc) fábricas de depósitos de explosivos, inflamáveis e/ou combustíveis líquidos e/ou gasosos- 2 Km\r\n\r\nd) terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares-2 Km\r\n\r\nArt. 6° - Modifique-se o art. 16º, da Lei nº 5390/2009, excluindo-se a tabela contida no caput do artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o parágrafo I do art. 16º, da Lei nº 5390/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Devem ser observadas as seguintes distâncias..............................\r\n\r\n§ 1º As distâncias a serem observadas para áreas residenciais, postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis e de outros tipos de explosivos, para áreas de proteção ambiental e hospitais são as seguintes:\r\n\r\nCalibres (polegadas)\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nDistâncias (metros)\r\n\r\n128\r\n\r\n171\r\n\r\n213\r\n\r\n256\r\n\r\n299\r\n\r\n341\r\n\r\n384\r\n\r\n426\r\n\r\n500\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto altera a Lei nº 5390/2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para ampliar as restrições de uso dos fogos de artifício em nosso Estado, com a finalidade de aumentar a proteção dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA legislação vigente já tem nove anos e necessita de uma atualização diante das diversas utilizações surgidas desde então.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2018\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por policiais civis aposentados, mediante processo seletivo.\r\n\r\nArt. 3º. As regras do processo seletivo do SERVIP deverão constar de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º. O Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, o atendimento ao público, a condução de viaturas policiais, a lavratura de Registro de Ocorrência, preenchimento de formulários e outras atividades, assim definidas pelo ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 5º. O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º. O policial civil aposentado poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVIP.\r\n\r\nParágrafo único. O policial civil aposentado será considerado policial voluntário, mantendo sua situação jurídica perante o Estado.\r\n\r\nArt. 7º. O policial voluntário que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse Policial terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e fará jus a ajuda de custo mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e às seguintes verbas de natureza alimentar:\r\n\r\nI - Auxílio transporte;\r\n\r\nII - Férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional; e,\r\n\r\nIII - abono natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas pelo policial voluntário.\r\n\r\nArt. 8º. O policial voluntário contratado para trabalhar no SERVIP estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do Servidor Policial, no que couber, inclusive disciplinares.\r\n\r\n§ 1º. O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do policial aposentado, não produzindo qualquer efeito na condição de inativo do servidor.\r\n\r\n§ 2º. Em nenhuma hipótese a prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial poderá ser entendida como reversão ao serviço ativo.\r\n\r\nArt. 9º. A dispensa do Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) ocorrerá:\r\n\r\nI - A pedido;\r\n\r\nII - Ex officio, a critério da Administração, a qualquer tempo, independente de motivação;\r\n\r\nIII - Por término do prazo de duração do contrato de prestação de serviço; e,\r\n\r\nIV - Por decisão judicial em processo criminal transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 10. A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será realizada pelo Chefe de Polícia, mediante autorização do Secretário de Segurança, por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 11. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\"\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será desempenhado por policiais civis aposentados.\r\n\r\nCabe ressaltar que o SERVIP será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, podendo a contração de policiais aposentados no SERVIP permitir que a PCERJ empregue mais policiais ativos na sua atividade fim.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3767/2018\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensado o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRVL) na hipótese de, no momento da solicitação por autoridade de trânsito, puder ser verificado em \"sitio\" de órgão oficial se o veículo está devidamente licenciado na forma do CTB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com está lei regulamentar em nosso estado o que já dispõe a Lei Maior de trânsito, o CTB. Por ser uma lei Nacional o disposto nesta é de observância obrigatória por todos os Entes da Federação. Conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/2018\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no artigo 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9503/1997, o direito a recolher às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação\r\n\r\nArt.2º - O disposto no Art.1º desta Lei se aplica sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/1997) que não a apreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9503/1997.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento da Lei 13.281/2016 trouxe significativas mudanças no CTB (Código Nacional de Trânsito), dentre algumas destas mudanças uma chamou-me bastante atenção. O que me trouxe inspiração para apresentar este Projeto de Lei, que ora justifico oportunamente ante aos meus pares.\r\n\r\nO artigo 230, V do CTB trata da apreensão de veículos automotores por falta de licenciamento, o mas comumente chamado pela nossa população de \"falta de vistoria\". Bom, o que podemos acompanhar quase que diariamente no nosso dia a dia são as nossas autoridades de trânsito fazendo cumprir o que dispõe o referido artigo, realizando \"blitz\" e operações das mais variadas espécies, a fim de apreender, levando para o depósito, os veículos por falta do licenciamento ou vistoria, o que era perfeitamente aceitável antes da entrada em vigência da Lei 13.281/2016.\r\n\r\nMas qual mudança essa Lei trouxe para o nosso CTB (Código Nacional de Trânsito)? O Artigo 230, V do CTB trazia como penalidades e/ou medidas administrativas para quem contrariasse o que ela dispussese o seguinte:\r\n\r\n\" Art. 230. Conduzir o veículo:\r\n\r\nV - que não esteja registrado e devidamente licenciado;\r\n\r\nInfração - gravíssima;\r\n\r\nPenalidade - multa e apreensão do veículo;\r\n\r\nMedida administrativa - remoção do veículo;\"\r\n\r\nPorem, o Congresso Nacional, único legitimado a votar mudanças no CTB, aprovou a Lei 13.281/2016 que revogou, EXPRESSAMENTE, o inciso IV do artigo 256, que diz:\r\n\r\n\"CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES \"\r\n\r\n\"Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)\"\r\n\r\nPortanto, por se encontrar no capítulo que trata das infrações de trânsito, dispondo este artigo exclusivamente das penalidades cominadas às estas infrações , por óbvio chegamos a conclusão que o Legislador Pátrio excluiu a apreenção do rol das penalidades do CTB, tendo ocorrido uma \"revogação tácita por arrastamento dentro do CTB\". O parágrafo 1º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, Lei de introdução ao Código Civel dispõe claramente sobre o tema ora levantado:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. \"\r\n\r\nNa opinião deste parlamentar a penalidade de apreenção foi retirada acertadamente do CTB, uma vez que os princípios norteadores que regem o CTB, e que culminaram na introdução desta penalidade tinham o fulcro a segurança viária, e não uma forma de se buscar a autoexecutoriadede no ato administrativo de cobrança\r\n\r\nde impostos e multas, para tanto, o estado já dispõe de via judicial através da execução fiscal e inscrição dos débitos em dívida ativa, não podendo ele ampliar o seu \"Poder de Polícia\" ante os administrados, impondo como forma de coerção o tão temido e dispendioso \"depósito\".\r\n\r\nA auto executoriedade é condicionada a inexistência de outra medida cabível (via judicial) pela qual a administração atenda aos interesses da coletividade ou a autorização Legal, que nesta última hipótese foi revogada do CTB. Caso não venhamos a regulamentar o assunto em consonância com a Lei 13.281/2016 estaremos deixando uma brecha onde o Estado estará exercendo um Poder Disciplinar em face do cidadão, o que é inadmissível.\r\n\r\nFica assim, a partir da vigência da Lei 13.281/2016, a autoexecutoriedade que vinha sendo exercida camufladamente através da apreensão, proibida de ser exercida no nosso ordenamento.\r\n\r\nDestarte, cabe tão somente, na hipótese de falta de licenciamento, a retenção do veículo ou a remoção, que pretendo através desta Lei deixar a cargo do proprietário, com guincho ou reboque e às sua espensas, trazendo assim uma economia para o Estado do RJ.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para juntos regulamentarmos o que foi estabelecido no CTB e já esta valendo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3769/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS ENVOLVENDO NUDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços ou bens públicos, de uso comum ou de uso específico, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nos espetáculos artísticos, teatrais e/ou congêneres, realizados fora de espaços públicos e que envolverem nudez humana, fica terminantemente proibida a presença de menores de 18 (dezoito) anos, tanto na qualidade de espectador, ator, figurante bem como qualquer outra forma de participação que permita o ingresso do menor no recinto onde esteja sendo realizado o referido evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica excluído do disposto no caput deste artigo as atividades provenientes de cultura popular ou indígena e a retratada através de obras de arte, tais como pinturas, esculturas e/ou congêneres.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 100 (cem) mil UFIR's, sem prejuízo das sanções criminais a serem apuradas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a lei brasileira é vedado, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, a mera exposição visual de crianças à órgãos genitais. Assim, pretendo proibir que em nosso Estado aconteça como ocorreu na abertura do 35º Panorama da Arte Brasileira, no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3770/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI 2877/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Lei 2877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - veículos blindados.\r\n\r\n§ 9º - O disposto no inciso XVI será limitado a 1 (uma) isenção por proprietário e condicionado a que este possua residência fixa no Estado do RJ.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de insegurança vivida hoje no estado do RJ legitima que seja dada uma contraprestação àqueles que sob a justificativa de obter mais segurança, hoje negligenciada pelo Estado, blindam ou adquirem um carro blindado. É dever deste Poder oferecer meios que possibilitem mais cidadãos oferecerem mais segurança a eles e a sua família. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3771/2018\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próxima da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação contida no caput deste artigo deverá ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4).\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto facilitar o acesso a justiça ao cidadão que achar que esta tendo seus direitos violados por parte da respectiva unidade de saúde. Facilitar o acesso a justiça a todos é uma das pedras fundamentais de um estado democrático de direito, assim o sendo e, por ser dever do Estado a prestação de saúde ao cidadão, nada mais justo que este saiba o local onde reivindicar seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3772/2018\r\n\r\nPROIBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ A COBRANÇA DE TAXA LICENCIAMENTO ANUAL E TAXA DE EMISSÃO DE CRLV NOS IPVAS EM ATRASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DO ANO CORRENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de TAXA LICENCIAMENTO ANUAL e TAXA DE EMISSÃO DE CRLV, nos IPVAs em atraso de exercícios anteriores ao do ano corrente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA taxa é uma espécie tributária legalmente instituída tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Tributário Nacional. Nasce por meio de lei, sendo compulsória (ou seja, não é voluntária, facultativa), vinculada a uma atividade estatal específica (possui uma finalidade), sendo bilateral, contraprestacional e sinalagmática. Quem a institui é o Estado (União, Estado, Município ou Distrito Federal), razão pela qual tal tributo refere-se à atividade pública, e não à privada. Assim, quem age é o Estado, e não o particular. No Brasil existem apenas duas modalidades de taxas: Taxa de Serviço (prestação de algum serviço público específico e divisível) e Taxa de Polícia (efetivo poder de polícia, também denominado 'taxa de fiscalização').\r\n\r\nNeste aspecto as taxas objeto deste projeto de lei referem-se às taxas de serviço (prestação de serviço público), assim o sendo, não é possível o estado do RJ cobrar por um serviço que não foi realizado no momento oportuno, sob pena de ofender a contraprestacionalidade inerente a esta espécie tributária , até porque, se estas taxas não foram pagas no exercício financeiro ao qual se destinam as mesmas tornam-se preclusas e, além do mais, sua cobrança a posteriori configura bis in iden, uma vez que o cidadão estará pagando varias taxas por um mesmo serviço prestado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\n§ 1º O Circuito promoverá eventos, tais como feiras, festivais, exposições, entre outros, com o fito de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária, observados os princípios norteadores do comércio justo.\r\n\r\n§ 2º Os eventos poderão contar com programação cultural, além de atividades de recreação, lazer e entretenimento, organizadas pelos expositores, em diálogo com as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 3º Os produtos comercializados nos eventos serão definidos, em conjunto, pelos expositores e pela autoridade competente, ouvido, quando necessário, o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 2º Os eventos poderão contar com patrocinadores, que deverão prover a sua infraestrutura e sua divulgação, sendo facultada a veiculação de suas marcas nos espaços do evento e no respectivo material promocional.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá à entidade promotora do evento a responsabilidade pela obtenção do licenciamento para a realização do mesmo, bem como pela formalização do patrocínio, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no tocante à periodicidade dos eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária e à definição de locais e horários para sua realização, ouvido o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso das feiras, sua realização deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por mês, em locais e horários fixos.\r\n\r\nArt. 4º Caberá aos expositores arcar com as despesas inerentes a sua participação nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º Ficam declarados de interesse econômico, cultural, turístico e social os eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de um circuito de eventos com produtos e serviços oriundos de empreendimentos da economia solidária, observados os princípios do comércio justo, sustentado de forma coletiva como fonte de renda para pequenos produtores e famílias, constituiu o objeto do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta pensa a economia solidária pautada não apenas na geração de renda, mas nos aspectos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, tomando como base a importância do apoio aos eventos, considerando alguns aspectos fundamentais para o fortalecimento de práticas de produção coletiva e de emancipação de trabalhadoras e trabalhadores associados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3774/2018\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO \"CIDADE CAMPEà DA VELA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Niterói como \"Cidade Campeã da Vela\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e promover ações, programas e eventos que contribuam para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior, bem como estimular a prática da Vela no Estado do Rio de Janeiro, notadamente entre estudantes das redes públicas e particular de educação básica.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNiterói é a única cidade do país a ter 13 medalhas olímpicas da vela oriundas de atletas locais, sem contar com títulos mundiais, nacionais e de classes de alto rendimento. Conta com seis iates clubes, dentre eles, o primeiro iate clube do Brasil, o Iate Clube Brasileiro.\r\n\r\nOs clubes realizam regatas todos os finais de semana e a cidade já abrigou regatas internacionais e três edições da Copa Brasil de Vela, reunindo cerca de 32 países, na praia de São Francisco e expressivo número de velejadores superando os velejadores participantes dos Jogos Olímpicos de 2016. Usando a vocação náutica da cidade, pretende-se dar maior visibilidade ao esporte e fomentar o turismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3775/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 4129 DE 16 DE JULHO DE 2003\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e der Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do artigo 1º da Lei nº 4129 de 16 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" § 2º - No caso de ofertas divulgadas por meio de alto falantes, microfones e/ou similares, a validade do produto, sempre esta for inferior há 30 dias, deverá ser divulgada pelo mesmo meio.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO motivo do presente projeto é revogar o que diz no § 2º, uma vez que dispensar a exigência do caput no caso dos produtos possuírem validade no rótulo torna a lei sem efeito, já que, na forma da Resolução CISA/MA/MS nº 10, de 31 de julho de 1984, todos são obrigados a ter validade expressamente exposta. Assim, achei por bem estender os efeitos da lei para as \"ofertas relâmpagos \", divulgadas por meio de alto falantes, trocando assim um dispositivo inócuo, por um que aumenta a abrangência da Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3776/2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 8º do Decreto Lei nº 220/1975 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º- A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, nos casos de nomeação, reintegração, transferência e aproveitamento, se iniciará no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.\r\n\r\n§ 1º - São requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistência dos previstos no § 10 do art. 2º, os seguintes:\r\n\r\n1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado;\r\n\r\n2) declaração de bens;\r\n\r\n3) habilitação em concurso público;\r\n\r\n4) bons antecedentes;\r\n\r\n5) prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir;\r\n\r\n6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e\r\n\r\n7) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - É considerado também essencial para a investidura, além dos itens mencionados no §1º deste artigo, a habilitação em exame toxicológico com resultado negativo para as substâncias sujeitas a controle especial, assim definidas no ANEXO 1 da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém.\r\n\r\nTambém conhecida como Teoria do órgão, que tem como idealizador o alemão Otto Gierke (1841-1921). Otto comparou o Estado ao corpo humano, onde cada repartição estatal funciona como uma parte do todo, semelhante aos órgãos do corpo humano, daí criou-se o termo \"órgão\" público. Alexandre Mazza ensina que a \"personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal e que deve ter como pedra fundamental a SUPREMACIA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO..\r\n\r\nPretendo com esse projeto proteger o Estado e o cidadão de bem, não permitindo o ingresso daqueles que venham a transgredir regras de condutas impostas pela Lei de Drogas, regras essas ali definidas como CRIME.\r\n\r\nNão é nada arrazoado para o cidadão de bem ter como agente público pessoa usuária de drogas, tendo em vista que a atuação deste deve ter como fulcro a primazia do interesse público. Assim, por entender não ser de interesse público possuirmos agentes que cometam ilícitos penais, é que apresento este projeto, assim como fez o legislador patrio ao exigir esse exame para determinadas categorias de CNH.\r\n\r\nConto com ajuda de meus pares para aprovar o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3777/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"JUVENTUDE SADIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o programa de ação interdisciplinar \"JUVENTUDE SADIA\", a ser implementado no âmbito das escolas estaduais de ensino médio.\r\n\r\nArt. 2° - O programa \"JUVENTUDE SADIA\" terá por objetivo a atuação através de ações de orientação dirigidas aos pais e/ou responsáveis, no sentido de orienta-los de como identificar e/ou prevenir, em face do aluno, o ingresso à prática de atividades ilícitas ou nocivas à incolumidade física ou psíquica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo são consideradas atividades ilícitas aquelas assim tipificadas na Legislação Penal, em especial as que dispõe a Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 e, atividades nocivas à incolumidade fisica ou psíquica, dentre outras, as seguintes:\r\n\r\nI - ingestão de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nII - uso de substâncias fumígena;\r\n\r\nIII - todo e qualquer medicamento com fim alucinógeno:\r\n\r\nArt. 3° - Poderão ser convidados a participarem das equipes de trabalho autoridades de órgãos de segurança, entidades públicas e privadas, entidades de classe, conselhos comunitários, entidades não governamentais e cidadãos da comunidade interessados nos objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 4° - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - Criar equipes de trabalho vinculadas às escolas, para atuar na prevenção contra o uso de drogas;\r\n\r\nII - Desenvolver ações voltadas ao combate do uso de drogas, através de campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida;\r\n\r\nIII - Desenvolver ações com o objetivo impedir o ingresso do aluno em atividades ilícitas e vícios prejudiciais à sua incolumidade física;\r\n\r\nV - Garantir suporte ao pais ou responsáveis sempre que necessário para reinserção social do aluno:\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto de lei criar um programa preventivo com o intuito de prevenir, ainda na juventude, que jovens criem o hábito de praticar atividades ilícitas e/ou nocivas a sua própria saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3778/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2137/1993, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DO HINO À BANDEIRA NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2137/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, de 1º e 2º graus, integrantes da rede escolar do Estado, incluirão obrigatoriamente em sua rotina diária o procedimento, segundo o qual, precedendo o inicio das aulas, os alunos entoarão o hino à Bandeira Nacional, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras Brasileira, Brasil Império, do Estado e do Município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO apreço e o respeito aos símbolos cívicos são partes integrantes do processo de formação educacional das crianças e adolescentes. Entretanto, principalmente porque esta questão foi manipulada pelos governos militares, os símbolos foram confundidos com o poder eventualmente estabelecido e, por isto, banalizados.\r\n\r\nCom o disposto na Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96, e de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, o trabalho com os temas transversais definidos nos projetos pedagógicos das unidades escolares permite o resgate das manifestações cívicas tão importantes para a solidificação da sociedade organizada, sem a vinculação a princípios ideológicos-partidários de um determinado momento.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa restabelecer as relações afetivas que devem ligar o cidadão, desde cedo, à sua escola, ao seu município, ao Estado e ao Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3779/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA LIVRE DE ICMS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia 15 de Março como o dia livre de ICMS ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Os consumidores que comprarem produtos os serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com preço até cinco mil reais, estarão isentos do pagamento de ICMS que incide na operação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores carecem no dias de hoje de produtos e serviços que lhe sejam oferecidos com boa qualidade.\r\n\r\nEm virtude das diversas crises que assolam nosso país, muitos consumidores se veem impedidos de comprarem bens e serviços indispensáveis ao seu dia dia.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei possibilita a esses consumidores comprarem tais produtos e serviços com valor mais acessível e condizente com a realidade do nosso país, uma vez que é de conhecimento público e notório que o povo brasileiro é considerado o que mais arrecada impostos em sua sociedade.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição, teremos ainda grande crescimento na economia, abrindo portas para novos comerciantes e para maior movimentação do mercado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3780/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar e creches em todo o Estado.\r\n\r\nParágrafo único - o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas e creches públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação.\r\n\r\nArtigo 2º - O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:\r\n\r\nI - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;\r\n\r\nII - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.\r\n\r\nArtigo 3º - O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-alvo:\r\n\r\nI - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;\r\n\r\nII - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;\r\n\r\nII - os alunos do ensino médio das escolas.\r\n\r\nArtigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas Secretarias competentes, que poderão ser:\r\n\r\nI - médicos;\r\n\r\nII - enfermeiros;\r\n\r\nIII - técnicos ou auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nIV - Bombeiros Militares;\r\n\r\nV - Educador profissional.\r\n\r\n§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.\r\n\r\n§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n\r\n§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias de Estado competentes.\r\n\r\n§ 4º - A cada período de 02 anos deverá haver reciclagem no treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta lei.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser emitido certificado de participação para os professores e funcionários participantes do referido programa \"Lições de Primeiros Socorros\", como atividade extracurricular, especificando a carga horária do curso.\r\n\r\nArtigo 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:\r\n\r\nI - a identificação de situações de emergências médicas;\r\n\r\nII - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;\r\n\r\nIII - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.\r\n\r\nArtigo 6º - Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pelas Secretarias competentes.\r\n\r\n§ 1° - As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extra-curricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.\r\n\r\n§ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\n§ 3º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria competente.\r\n\r\nArtigo 7º - As escolas e creches deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas ou atividades escolares, bem como em passeios e atividades externas, assim como kits de primeiros socorros.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei aplica-se também a capacitação em primeiros socorros a funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares.\r\n\r\nArtigo 9º - As escolas e creches privadas que não atenderem as determinações nessa lei ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência por escrito para regularização no prazo de 15 dias;\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR-RJ para estabelecimentos educacionais até 500 alunos, sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 2.000 UFIR-RJ para estabelecimentos educacionais acima de 500 alunos, sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias, em caso de não realização do curso, após advertência e estipulação de prazo pelo poder público;\r\n\r\nArtigo 10 - As escolas e creches públicas que não atenderem as determinações nessa lei ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência ao representante da unidade escolar por escrito para regularização no prazo de 15 dias;\r\n\r\nII - aplicação de Advertência na folha funcional;\r\n\r\nIII - repreensão;\r\n\r\nIV - Suspensão.\r\n\r\nArtigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 12 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como inspiração e objetivos salvar vidas de crianças, tendo seu início a partir da luta e mobilização em que a mãe Alessandra Zamora, moradora de Campinas, São Paulo, teve a perda da vida de seu único filho Lucas Begalli Zamora de Souza, com 10 anos, durante um passeio escolar, oriundo de um engasgo com um pedaço de salsicha, onde não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada (conhecida como manobra de Heimlich ou de desengasgo). Quando o socorro médico chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer dois dias depois, em decorrência de asfixia mecânica, em 27 setembro de 2017.\r\n\r\nDo luto à Luta\", é assim que Alessandra Zamora, caracteriza o próprio sofrimento depois de perder o único filho. A mãe de Lucas, criou uma página no facebook (https://www.facebook.com/vailucas/ ) com o objetivo de sensibilizar pessoas para que esse fato não venha mais acontecer com outras famílias e para tanto há a necessidade de se criar leis ou mudar as existentes, com o objetivo ensinar noções de primeiros socorros para todos os profissionais envolvidos com a educação infantil e ensinar aos estudantes desde a educação básica tais noções, com o objetivo de salvar vidas.\r\n\r\nEsse tema nos traz a uma profunda reflexão sobre o quanto nossas crianças estão realmente seguras nos locais que frequentam. Os pais confiam em deixar seus filhos em locais que se dizem preparados para recebê-los. Mas há segurança? Pessoal treinado em primeiros socorros e realmente capacitado para prestá-los? As crianças são supervisionadas de perto por um adulto durante todo o tempo? Qual a proporção entre adultos e crianças?\r\n\r\nAs Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, hotéis, acampamentos, casas de festas infantis, peruas escolares, têm que ter 100% de preparo para garantir a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade, daí a necessidade de se propor este projeto de lei que visa instituir um programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar e creches em todo o Estado.\r\n\r\nOs últimos dados estatísticos extraídos so site \"criança segura\" - http://criancasegura.org.br , mostram dados alarmantes, onde no ano de 2015 no Brasil morreram 810 crianças por sufocação, sendo menores de 1 ano - 611 crianças; de 2 a 4 anos, 116 crianças; de 5 a 9 anos - 35 crianças; de 10 a 14 anos - 48 crianças. Essa planilha com os referidos dados dos anos de 2001 a 2015 segue anexo ao presente projeto de lei.\r\n\r\nO mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer, um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade.\r\n\r\nNeste sentido se faz relevante oferecer aos professores da educação básica, creches e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros.\r\n\r\nEsta medida trará para a sociedade a tranquilidade e apontará um caminho de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre também haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência.\r\n\r\nA inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas, creches, hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares, enfim, tem o poder de preservar vidas.\r\n\r\nNeste sentido contamos como nossos pares para aprovar esta propositura Parlamentar e, caso seja necessário, apresentar as emendas necessárias para o aprimoramento desta nova Lei Fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor(es): Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS, MARCOS MULLER, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3305/2017\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exma. e aos demais membros da Mesa Diretora, a inclusão na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, de acordo com o § 3º do art. 127 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3305/2017, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3682/2017\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exma. e aos demais membros da Mesa Diretora, a inclusão na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, de acordo com o § 3º do art. 127 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3682/2017, que \"ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 362/2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, composta de 07 (sete) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Danielle Guerreiro, Aramis Brito, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL\r\n\r\nAutor: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL, cujo objetivo será defender, discutir e envolver o Parlamento Fluminense e a sociedade civil no debate sobre a soberania nacional.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GLPR Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef. Indicação para compor comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Vice-Líder do PR, para indicar o meu próprio nome, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2017, que \"CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO\", de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço todo o apoio recebido e, na oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nVíce-Líder do PR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, membro efetivo, e ROSENVERG REIS, membro suplente, para que componham a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PP e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado ZITO para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 503/2017 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do PP\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2084773"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Instalação da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura. \r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Jânio Mendes e a Deputada Martha Rocha a estarem conosco aqui para o hasteamento das bandeiras. \r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado e Secretário Christino Áureo para fazer parte da Mesa. \r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé, em posição de respeito, para a execução do Hino Nacional. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Neste momento a Presidência tem a honra de convidar o Secretário da Casa Civil, Deputado Christino Áureo, para proceder à leitura da mensagem e plano de Governo, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual. \r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Sr. Presidente, demais integrantes da Mesa Diretora, Sras. e Srs. Deputados, população do nosso querido Estado do Rio de Janeiro, tenho o prazer e a honra de, como Deputado, comparecer a esta Casa, na condição de Secretário da Casa Civil, com a delegação de trazer a mensagem do Exmo. Sr. Governador Luiz Fernando Pezão, registrando a abertura do ano legislativo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, estou aqui hoje para dizer, não apenas ao Parlamento, mas a toda a sociedade fluminense representada nesta Casa, que, depois de muita luta, agora tenho a tranquilidade e a felicidade de afirmar que o Estado do Rio de Janeiro já está trilhando o caminho de volta para o equilíbrio fiscal e o crescimento. \r\n\r\nComo todos sabem, não foi fácil chegar até aqui. Encontramos muitos inimagináveis obstáculos no caminho. Sem a ajuda desta Assembleia, a qual acredito ter correspondido em larga medida nos termos dos 266 projetos de lei sancionados na íntegra, não teríamos atravessado a terrível crise que vivemos desde 2015. Então, em primeiro lugar, quero ressaltar o meu agradecimento a cada uma das senhoras e dos senhores Deputados. Sem a aprovação das leis que possibilitaram ao Estado aderir ao regime de recuperação fiscal, hoje estaríamos contando uma história muito diferente. \r\n\r\nCumpre discriminar, para maior ênfase, as sucessivas etapas dessa contribuição legislativa de que resultaram, a partir de lei que reconheceu o estado de calamidade pública e de lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, os diplomas legais que dispuseram sobre o Plano de Recuperação Fiscal e, na sua esteira, o respectivo complementar estabelecimento de normas e diretrizes no seu âmbito, bem como as restrições fiscais durante a sua vigência. \r\n\r\nPara olharmos o futuro de cabeça erguida é importante compreender o passado, e o passado recente da nossa história tem sido, infelizmente, mal interpretado.\r\n\r\nA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Não há, portanto, como avaliar a conjuntura econômica ou política de determinada unidade da Federação sem levar em consideração o que ocorre no País. Infelizmente, esse preceito óbvio tem sido esquecido em muitas das análises. Avaliações, reportagens não levam em consideração a correta leitura da conjuntura econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro. Quando o Brasil vai mal, o Rio vai mal. \r\n\r\nFomos atingidos por uma verdadeira hecatombe econômica: a queda do preço do petróleo, a paralização da Petrobras, a diminuição acima de todas as expectativas da arrecadação de tributos, o aumento do déficit da Previdência gerou aqui uma crise de tal dimensão que serão necessários alguns anos de reflexão e de trabalho para que essas turbulências financeiras sejam compreendidas na medida correta. O Rio Brasil mergulhado em uma crise que impediu realizações planejadas de todos os Estados e da própria União. \r\n\r\nQuantas iniciativas importantes, em nível federal e estadual, se perderam em tão curto período? Como eu já disse e ressalto, os historiadores e economistas terão as próximas décadas o contabilizar essa história.\r\n\r\nNão tenho dúvida, entretanto, de que 2018 será um novo e diferente capítulo dessa trajetória. Reafirmo aqui, com tranquilidade, que o pior já ficou para trás. Os desafios são imensos, mas agora temos um roteiro a seguir rumo a um desfecho que não beneficiará exclusivamente a mim e ao meu governo, mas também ao meu sucessor. \r\n\r\nFui 29 vezes a Brasília em 2017. Foram 29 viagens em um esforço concentrado para garantir a nossa adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Fomos pioneiros e seremos os primeiros e principais beneficiados. O regime significa 96 bilhões para o Estado em seis anos. Somente até 2020, teremos o impacto adicional de receita de 33,6 bilhões. Vamos regularizar os pagamentos dos salários dos servidores, dar previsibilidade a fornecedores, melhorar a prestação de serviços à população e recolocar o Estado do Rio na rota do desenvolvimento econômico.\r\n\r\nAs consequências já são concretas e visíveis. Em um mês, entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 19 de janeiro de 2018, depositamos 4,7 bilhões nas contas dos nossos servidores ativos, inativos e pensionistas. Os salários mensais estão sendo pagos em dia. O 13º salário de 2016 foi integralmente quitado. Já pagamos o 13º de 2017 para os que ganham menos, até R$ 3.458,00 líquidos. Em breve, concluiremos o pagamento do 13º do ano passado e o pagamento dos salários estará plenamente regularizado.\r\n\r\nO pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas é a nossa prioridade e vai garantir a melhoria na prestação de serviços à população.\r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro merece serviços melhores, merece muito mais do que vem recebendo.\r\n\r\nEm 2018, as melhorias já serão visíveis para todos, a despeito de todas as dificuldades que continuaremos enfrentando. Não estivemos parados. É muito importante sublinhar tudo o que foi feito porque não há como melhorar o futuro sem entender o passado, mesmo que seja um passado tão recente.\r\n\r\nMantivemos, por exemplo, o compromisso com o programa das UPPs. A análise da Secretaria de Segurança e da PM diagnosticaram a necessidade de maior aproximação entre as UPP e os batalhões, visando a atender aos anseios da população. \r\n\r\nIsso já está em curso, com resultados concretos, com Policiais Militares reforçando o policiamento ostensivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o que possibilitou a melhoria em algumas estatísticas, como a da apreensão de armas, notadamente fuzis e munição de grosso calibre, bem como a da queda dos índices de roubos de rua, por exemplo.\r\n\r\nOutras importantes realizações estão em curso, como as obras de abastecimento de água na Baixada Fluminense que estarão concluídas ainda este ano, com efeitos imediatos na qualidade de vida de 2.2 milhões de pessoas. Trata-se do maior conjunto de obras de abastecimento em execução no País, com 3.4 bi de empréstimo da Cedae junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCriamos, de forma pioneira, com o apoio crucial dos Srs. Deputados, a partir de Emenda Constitucional por esta Casa promulgada, o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, com recursos dos royalties do petróleo, que vão crescer exponencialmente nos próximos anos. Com esses recursos, poderemos garantir melhorias para as polícias e também para as comunidades.\r\n\r\nJá estamos no caminho da retomada. A frota da Polícia Militar, por exemplo, será renovada; está em vias de licitação a aquisição de viaturas para uso da corporação em todo o Estado; já foram contratados e estão em produção os 12 últimos trens necessários à conclusão da climatização da frota de mais de 200 operados pela SuperVia.\r\n\r\nObtivemos, há poucos dias, a confirmação do aval do Banco Interamericano de Desenvolvimento para que a instituição volte a liberar os recursos necessários a projetos importantes, como a conclusão da nova sede do Museu da Imagem e do Som, em Copacabana; para reabrir a Biblioteca Parque Estadual, no Centro, temos um acordo alinhavado para que o Centro de Memória da Eletricidade no Brasil, instituição cultural de empresas de energia, assuma a manutenção do espaço.\r\n\r\nOutras obras importantes estão sendo retomadas, como a estrada Paraty-Cunha e a ponte em São João da Barra a São Francisco de Itabapoana, importantíssima para a região que conta com o Porto do Açu e precisa de investimentos. \r\n\r\nEm parceria com o Banco Mundial, estamos dando continuidade ao programa Rio Rural, que somente em 2017 liberou mais de quarenta milhões de reais, atendendo a seis mil produtores rurais, em todas as regiões do Estado. \r\n\r\nEstamos trabalhando, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, incansavelmente para recolocar o Estado na rota do desenvolvimento. O regime de recuperação fiscal, essa conquista pioneira, representa um ponto de virada para o Estado do Rio. Quando o Rio vai bem, o Brasil vai bem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15:35h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1150/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir) - Primeiramente, quero saudar o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, e as Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nQuero ressaltar a importância do Projeto de Lei 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, que prevê alimentação especial no caso de doenças que dependem de dietas especiais. Isto é de uma enorme relevância, considerando que muitas vezes as crianças ficam em tempo integral nas escolas e que muitas dessas crianças têm a alimentação escolar como a sua principal refeição durante o dia. Nada mais correto que essas crianças tenham uma alimentação adequada às suas doenças, como intolerância a glúten, as relacionadas ao acúmulo de fenilcetonúria, as que têm necessidade de restrição de sal e muitas outas, que o Deputado Átila Nunes, com muita sensibilidade, prevê neste projeto.\r\n\r\nGostaria de falar sobre um assunto que também é importante na construção da escola. Esta semana, em Rezende, tivemos uma reunião com funcionários terceirizados de uma empresa chamada Atrium. O pessoal de manutenção está sem receber salário desde novembro - o último salário recebido foi em outubro do ano passado. Já fiz contato com a Secretaria de Educação. Eles garantiram que resolverão o problema no curto prazo, mas, de qualquer maneira, Sr. Presidente, encaminhei para a Comissão de Educação solicitação de discussão dessa situação, três meses sem salário de funcionários terceirizados. \r\n\r\nVivemos aqui, ano passado, uma situação calamitosa, em que servidores de várias Secretarias tiveram seus salários atrasados. Não podemos deixar que isso aconteça mais uma vez neste ano de 2018 e não podemos nos esquecer dos funcionários terceirizados, que também são essenciais na construção de um projeto educacional. Esses funcionários, que recebem salários mais baixos, dependem muito do pagamento de seus salários em dia para saldar suas contas. Não podemos admitir um ano de 2018 semelhante - nem próximo - do que aconteceu em 2017. Então, mesmo sabendo da intenção da Secretaria de Educação de regularizar os pagamentos - acredito que tal intenção realmente exista em alguns setores -, não posso deixar de aqui me posicionar para a Secretaria de Educação e o Secretário Wagner Victer saberem que esta Casa está vigilante no sentido de evitar uma situação, como falei, semelhante.\r\n\r\nPor favor, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, V. Exa. traz um problema que não se localiza só no sul do Estado. Há passivo trabalhista de trabalhadores terceirizados com empresas que já foram substituídas, passivos anteriores, de um ano atrás, um ano e meio atrás, e já há passivo trabalhista das empresas que substituíram as antigas. Lembro a V. Exa. que o Governo vem há vários anos pedalando com recurso da Educação, não cumprindo os 25%, acumulando-os em Restos a Pagar. Os Restos a Pagar dos recursos da Educação estão faltando justamente na ponta, nos contratos terceirizados, em manutenção, em obras, em equipamentos, em internet, em telefone.\r\n\r\nO Estado e o TCE, infelizmente, continuam entendendo que cumprem os 25% só com a liquidação, sem o pronto pagamento. Aliás, nas contas de 17, que recebemos ontem, não estão nem mais cumprindo os 25%. Já não cumpriam no pronto pagamento e, agora, nem nos mínimos constitucionais. Tenho pouca esperança, se não tivermos ao lado o Ministério Público o TCE, para exigir que o Governo cumpra no pagamento os 25% de Educação.\r\n\r\nObrigado pelo aparte.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados.\r\n\r\nVenho discutir o Projeto de Lei 1150/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca contribuir para que estudantes que possuam necessidades especiais de alimentação devido a carências ou alergias possam dispor de uma dieta diferenciada na rede pública.\r\n\r\nO Projeto é de extrema relevância, e contribui para que os estudantes possam ter o seu direito à saúde e alimentação garantido; uma medida importante para a saúde, e que não tem grandes despesas. O que dá, na verdade, é um trabalho de organização de um cardápio diferenciado que pode, inclusive, beneficiar o conjunto da escola com introdução de outros alimentos que não os mais alergênicos, que não os que contêm glúten.\r\n\r\nE aproveito a oportunidade de discutir esse Projeto para trazer aqui ao Plenário a nossa preocupação, mais uma vez, com o que está acontecendo na rede pública estadual de Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero destacar que temos feito uma batalha para que se adote no Estado, de fato, o que está previsto na lei, que é a chamada “ativa” no processo de matrícula. O que é isso? Ao invés de simplesmente se abrir um sistema para que quem o procure faça a matrícula, que o Estado mobilize a sociedade e possamos, de fato, efetivar a matrícula, não só daqueles estudantes, daqueles jovens que já estão cursando a escola, mas, também, daqueles que estão distantes, que sejam mobilizados a voltar para a escola. Isso é a chamada ativa; isso é o que está previsto na lei, e o Estado do Rio de Janeiro, e a maior parte dos municípios, não pratica a chamada ativa.\r\n\r\nMas esse ano, não só o Governo não fez a chamada ativa, como criou mais dificuldades para os estudantes que queiram se matricular na nossa rede estadual. O Governo proibiu que as escolas recebam matrículas na Secretaria. Então, aquelas famílias que têm dificuldade de acesso à internet vão estar cerceadas. Uma demanda de procura por mais vagas na Educação, que é a mais espontânea, que é daquela população que procura a escola do bairro, está proibida pelo Governo de ser registrada. Isso é uma maquiagem nas estatísticas para que não haja esse registro. E, pior, é um empecilho para que a nossa juventude tenha acesso ao direito à educação. É mais uma medida do Secretário Wagner Victer que só tem explicação no campo de uma tecnocracia que não está preocupada com o direito, o acesso à educação, da nossa juventude.\r\n\r\nE a segunda questão está relacionada à enturmação, ou seja, como se formam as turmas na rede estadual. Mais uma mudança do Wagner Victer que prejudica os estudantes, prejudica os diretores de escola, e prejudica os professores. O Secretário Wagner Victer tirou das direções das escolas a prerrogativa de organizar as turmas. Não só as direções das escolas não têm mais autonomia para dizer quantas turmas vão oferecer em cada escola, isso já havia sido retirado antes, como agora, também, não podem mais organizar os alunos que se inscrevem dentro das turmas que estão sendo oferecidas. Isso é um atropelo à gestão democrática; isso é um crime para o planejamento pedagógico, a escola não tem mais a possibilidade de agrupar turma de acordo com questões pedagógicas que influenciem naquele planejamento.\r\n\r\nEu tenho recebido denúncia de diretores que não estão mais podendo, por exemplo, no caso de estudante já com uma idade avançada, que se matriculam no ensino regular, mas que têm o perfil da educação de jovens e adultos, não têm mais a possibilidade de fazer esses ajustes junto com os estudantes, porque agora fica tudo em um sistema na mão da Seeduc.\r\n\r\nÉ criminoso o que está acontecendo, vai levar a superlotação de turmas, já está levando a uma dificuldade na organização dos horários dos professores, e vai fazer com que no ano de 2018, mais uma vez, a Educação no Estado do Rio de Janeiro comece o ano letivo em crise; crise de desrespeito ao direito dos estudantes; crise de desrespeito aos profissionais; e crise de desrespeito à gestão democrática e ao planejamento pedagógico.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Flávio Serafini, com certeza V.Exa. deve ter conhecimento, mas aqui no Rio de Janeiro, a situação é a mais crítica possível. Há pessoas que estão na fila para garantir matrícula para seus filhos há três dias, inclusive montaram acampamento diante de uma Escola Estadual no Méier, uma escola boa. \r\n\r\nOutro fato, 53 diretores de escolas produziram um documento contra exatamente a política adotada pela Secretaria de Educação que diz que só pode abrir turmas quando a sala estiver totalmente completa. E nós estamos sabendo - V. Exa. terminou de falar - um número absurdo de crianças nas salas de aula, o que significa exatamente se bagunçar e não contribuir de forma efetiva para a verdadeira educação que merecem os nossos jovens, os nossos adolescentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente, Deputado Eliomar Coelho: 53 gestores das escolas escreveram um documento criticando essa medida autoritária da Seduc que vai influenciar diretamente no planejamento pedagógico das escolas. \r\n\r\nEntrei com uma representação no Ministério Público para que o Ministério Público tome medidas, porque entendo que essa ação da Seduc constrange, dificulta o acesso à educação. É grave o que está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, gostaria de destacar também o absurdo que está acontecendo com os profissionais da educação concursados, que haviam sido aprovados no concurso, chamados para fazer o exame médico, realizaram o exame médico, e o Secretário Wagner Victer congelou a convocação. Agora, a Justiça mandou convocar e o que o Wagner Victer está fazendo é mandar os profissionais se submeterem a novo exame médico, tendo que pagar do próprio bolso e num período exíguo. É um absurdo o que está sendo feito na educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica o nosso completo protesto ao Secretário Wagner Victer, o nosso apoio à luta dos diretores para que, de fato, tenham uma gestão democrática, planejamento político pedagógico nas escolas e, principalmente, nosso registro da luta contra o fechamento de escolas que continua sendo uma violência em curso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, quero registar a presença do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante, nosso amigo que lembrou de todos os parlamentares no final do ano passado, remetendo uma agenda bonita, personalizada. Seja bem-vindo! \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no ano passado tramitou aqui por diversas vezes dois projetos de mudança do Regimento Interno no que diz respeito às regras para reconhecimento de calamidade pública financeira dos nossos 92 municípios. E falta ainda, Sr. Presidente, uma última votação. Esses projetos, são dois, não são de V.Exa. nem tampouco meu, são de interesse de muitos Deputados porque existem, além do Estado do Rio de Janeiro, muitos municípios em calamidade financeira que não tem como ser reconhecida. Por isso quero solicitar a V.Exa. que pudesse pautar esses projetos de mudança do Regimento Interno, que seria em última votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., pois já recebi alguns telefonemas de presidentes de Câmaras e prefeitos. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2379/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA VEDADO AO FORNECE DOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra os Deputados Carlos Osório e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 2379/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que fica vedada ao fornecedor de produtos e serviços a utilização de cartões de controle de consumo em estabelecimento como boate, clubes e similares, além de dar outras providências. \r\n\r\nSrs. Deputados, li atentamente o Projeto e recebi uma série de contatos de empreendedores desse setor e também do próprio sindicato de bares, hotéis e restaurantes da Cidade do Rio de Janeiro, com preocupações em relação a essa matéria. \r\n\r\nEsse projeto busca vedar, ou proibir, a utilização daquela ficha de controle de consumo, que alguns estabelecimentos utilizam para que o consumo de um cliente, em vez de ser pago imediatamente no balcão, seja marcado num cartão e, quando ele terminar a experiência no local, seja pago no caixa, somente na saída. \r\n\r\nSe essa legislação for aprovada, como proposta pelo Deputado Renato Cozzolino, teremos uma série de estabelecimentos, no Rio de Janeiro, que terão que mudar completamente sua operação, fazendo, por exemplo, num balcão de bar a ser instalado, a cobrança a cada cerveja consumida, requerendo movimentação de dinheiro em locais em que atualmente não existe, necessidade de uma estrutura operacional maior, ensejando maior custo, o que pode, na crise em que vivemos, com a quantidade de estabelecimentos que estão fechando no nosso Estado, ensejar ainda mais as dificuldades. \r\n\r\nPor isso, apresentei uma Emenda a esse Projeto para que ele saia de pauta, porque ele precisa ser mais bem debatido. Procurei o Deputado Renato Cozzolino, para conversar sobre o Projeto. Não consegui contato com ele hoje, mas acredito que tenhamos a oportunidade de aprofundar o debate dessa matéria, pois, do que jeito como está, não tenho dúvida de que será prejudicial a empreendedores do nosso Estado e recomendo que não seja, no momento, aprovado por este Plenário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Vou procurar o Deputado Renato Cozzolino para que possamos melhorar o Projeto, de modo a não prejudicar empreendedores, evitando dificuldades para quem quer gerar emprego e renda no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tenho preocupação parecida com a do Deputado Osório e quero fazer uma sugestão. Não apresentei Emenda, porque tenho o hábito de procurar o Deputado e dizer que o fiz, para dar chance até de ser travado um diálogo para que a Emenda seja mantida, ou não. \r\n\r\nComo é em primeira discussão, não apresentei, mas sugiro que conversemos como o autor do Projeto e por intermédio de alguma Comissão Permanente, como a de Defesa do Consumidor, que seja realizada uma audiência pública com os interessados, inclusive donos de estabelecimentos que utilizam comandas, como padarias que servem café da manhã, aos sábados e domingos, e não só boates. Há várias delas na Tijuca, que trabalham com o sistema de comandas, que são pagas ao final, e esse Projeto, se não for discutido, criará dificuldades até para esse tipo de estabelecimento.\r\n\r\nA preocupação do Deputado Renato Cozzolino é justa, visando a uma legislação que reduza o risco de acidentes, citando, inclusive, aquela tragédia numa boate do Sul, mas devemos caminhar na direção de aumentar a segurança, sem criar dificuldades e impedimento ao funcionamento de pequenos e médios negócios, prejudicando pequenos empresários e também a população. Então, a minha sugestão é que conversemos - eu e V. Exa. podemos conversar, além de outros aqui - e sugiramos ao Deputado Renato Cozzolino que, antes de a matéria vir à 2ª discussão, seja realizada alguma audiência pública a que interessados em opinar sobre o projeto possam vir. Tomemos a iniciativa de convidar, de convocar donos de estabelecimentos que possam vir a ser atingidos pelo projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado pelo aparte, Deputado Gilberto Palmares. Concordo inteiramente com sua posição. Conversei aqui agora com o Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa, da qual sou Vice-Presidente, e combinamos, em conjunto com V. Exa., de procurar o Deputado Renato Cozzolino para que possamos realizar essa audiência pública, entender melhor o tema e garantir que não haja nenhum prejuízo, principalmente aos pequenos empreendedores do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado e parabéns pelo pronunciamento.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito o gancho - a preocupação do projeto é a questão da segurança, a integridade física das pessoas - e uso o tempo que me resta para fazer aqui uma denúncia. Primeiro, quero saudar o Sindicato dos Bancários, que realizou hoje uma paralização em várias agências do Banco Itaú na Avenida Rio Branco denunciando o assédio moral e uma política absurda de demissões daquele banco, já tentando se utilizar do desastre que foi a alteração na legislação trabalhista. \r\n\r\nUm dos absurdos da legislação trabalhista é dizer que agora qualquer trabalhador, mesmo que seja antigo numa determinada empresa, pode ser demitido sem que, na homologação, haja assistência do seu sindicato de classe. Essa foi uma das motivações das paralizações realizadas hoje pelo Sindicato dos Bancários no Banco Itaú e, ontem, no Banco Santander. Então, saúdo aqui a categoria de trabalhadores bancários e seu sindicato.\r\n\r\nA outra denúncia, Sr. Presidente, também relacionada à questão trabalhista, Deputado Samuel Malafaia, é um absurdo. Ontem, saíram dados dizendo que nós atingimos o mais alto indicador de desemprego desde que o IBGE começou a fazer tal pesquisa: 12,7%. Mas são 12,7% na média nacional. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, os índices de desemprego são ainda maiores. \r\n\r\nHoje, em frente à refinaria de Caxias, estava um conjunto de 300 trabalhadores desesperados pela situação de desemprego. É bom lembrar que em Caxias existem muitas pessoas que trabalham nas obras de ampliação e de manutenção da refinaria. Quando termina o contrato, elas ficam esperando um novo contrato. O que aconteceu? Já aproveitando também essa absurda alteração que houve na legislação trabalhista, numa obra lá a empresa se sentiu à vontade para tirar o sindicato de classe, que é o Siticommm, transferir para outro sindicato e trazer trabalhadores de outros Estados ganhando salários menores. \r\n\r\nCentenas de trabalhadores que estavam na expectativa de serem realocados em postos de trabalho na refinaria, que estavam em alguns casos aguardando há mais de um ano, já tendo esgotado inclusive o seu tempo de seguro-desemprego, estavam lá. Eles fizeram uma manifestação que foi dispersa - desculpe a expressão, Deputado, que não é do meu feitio usar - a quase tiro, porrada e bomba, espancando trabalhadores, usando gás lacrimogêneo.\r\n\r\nFaço esta denúncia porque ouvi há pouco o Deputado Christino Áureo fazer um balanço dos avanços do Governo do Estado. Mas, ao contrário do que foi dito, a situação no Estado do Rio de Janeiro continua sendo de calamidade e de crise social braba. Os indicadores de desemprego no Estado do Rio de Janeiro são maiores do que os do Brasil e não há iniciativa nenhuma dos governantes do Estado no sentido de agir para propiciar emprego a pessoas que estão desempregadas há mais de um ano. Quando aparece oportunidade de emprego, sem esboçar nenhuma reação do Estado, sem haver nenhuma iniciativa da Secretaria Estadual do Trabalho, por exemplo, trazem trabalhadores de fora, super explorados, ganhando salário menor, e deixam trabalhadores aqui, do Estado do Rio de Janeiro, em desespero!\r\n\r\nEntão, saúdo o Sindicato dos Petroleiros, que estava lá, solidário, mas faço essa denúncia que a questão social, a crise de de semprego não pode ser tratada com gás lacrimogêneo e com espancamento sobre os trabalhadores. E foi isso que a Polícia fez hoje lá na entrada da Refinaria. \r\n\r\nEu sei que haverá outras manifestações, que os trabalhadores estão desesperados, procurando um novo emprego, e eu espero que numa nova manifestação que seja marcada, no mínimo seja respeitado o direito de manifestação dos trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo oradores inscritos, está encerrada discussão. A presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados, que o Projeto 2379 recebeu somente Emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2440/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência anuncia que a presente proposta recebeu seis Emendas até o momento. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Rapidamente, Deputado André Ceciliano, inscrevo-me para discutir este Projeto que, com certeza, tem um enorme mérito. Todos queremos que os municípios tenham uma rede de esgoto que realmente colete todo o esgoto da cidade, principalmente das fábricas, grandes poluidoras, e que deem uma destinação correta após tratamento desse esgoto. \r\n\r\nMas não pude deixar de me manifestar. E o fiz com a equipe do Deputado Figueiredo, que compreendeu a razão da Emenda. O Projeto determina que, nos municípios, os imóveis com faturamento bruto anual superior a R$ 100 milhões, sediados no Rio de Janeiro, deverão ser conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. \r\n\r\nÉ um grande mérito! O nosso problema é só um. Eu cito aqui o Município de Itatiaia, que tem lá a Hyundai, a Jaguar-Land Rover, a Michelin e a P&G, só para citar essas quatro empresas maiores, todas com faturamento acima de R$ 100 bilhões, mas não têm rede coletora. \r\n\r\nEntão, quando um Projeto prevê que essas empresas coloquem o seu esgotamento sanitário ligado a redes coletoras, no município que não tem rede coletora simplesmente inviabiliza esse processo. E a Emenda que fiz foi justamente no sentido de que durante a compensação ambiental de instalação dessas empresas, que elas tenham incluída, num processo do EIA-RIMA, no ajuste ambiental, exatamente a ligação de uma rede coletora e, também, juntamente com o município, a construção da rede coletora desse município. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Julianelli, quero dizer que concordo 100% com V.Exa., só fazendo uma micro correção. \r\n\r\nNa verdade, essa obrigação é um condicionante ambiental, que consta na licença e tem peso como se fosse lei. A compensação ambiental é uma outra coisa que ele tem que dar para proteger as unidades de conservação que estão na área. Mas isto, como condicionante, deve ser obrigatório! Como alguém, num lugar que não tem saneamento, vai fazer qualquer coisa se não tiver obrigação de conectar e até contribuir para ampliar a rede de esgoto. V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Carlos Minc, que é um grande conhecedor dessa área.\r\n\r\nEntão, deixando bem claro o seguinte: particularmente no município de Itatiaia, mas também até há um, dois anos, no município de Resende, não existia rede coletora capaz de absorver o esgoto dessas fábricas com faturamento acima de cem bilhões.\r\n\r\nEntão, nada mais justo que sejam feitas, eu acredito, essas Emendas, que regularizem essa situação e que obriguem as prefeituras, com ajuda do Governo Federal e dessas empresas que se instalam, que se construa a rede coletora e as estações de tratamento de esgoto. Com certeza, isso será um imenso avanço na melhoria da qualidade de vida dos municípios, principalmente, para aqueles que passam por uma industrialização acelerada, como vem acontecendo no sul do Estado do Rio de Janeiro. Mas também acontecerá em outros locais, a partir do momento em que esse processo de industrialização se estenda para as demais regiões do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o Projeto do Deputado Figueiredo é de enorme valia e, justamente, com alguns acertos que esta Casa pode propor ou o próprio Deputado Figueiredo proporá, teremos aqui uma legislação eficiente na proteção ambiental em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2652/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3333/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 473/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AU TUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 04 E 05; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DIONISIO LINS, EDSON ALBERTASSI E MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação à subemenda às Emendas 01, 02 e 03. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 04 e 05 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1790/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, na verdade, a minha declaração de voto é sobre o Projeto anterior. V.Exa. é muito rápido, muito eficiente.\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de minha autoria. Quero apenas agradecer e dizer que é um Projeto em defesa do consumidor, pois estabelece a notificação para os infratores em 30 dias. O que tem acontecido é que uma pessoa recebe a notificação de que fez alguma coisa errada anos depois - não sei quanto tempo - e ela sequer tem como contestar ou provar. Por isso, é uma lei típica de defesa do consumidor. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos colegas que aprovaram em 1ª discussão esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1285/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E ROSERVENG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor do Projeto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, embora seja um Projeto de Resolução para concessão de uma comenda à Dona Iraci, fiz questão de me inscrever, Deputado Eliomar Coelho, para dar um testemunho do protagonismo desta mulher que completou, mês passado, 80 anos, no campo da economia popular solidária, na Baixada Fluminense. \r\n\r\nCearense, migrou para o Rio de Janeiro e enfrentou um conjunto de dificuldades, mas sempre se manteve muito ativa e muito articulada com diferentes movimentos sociais. Integrou a diretoria da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro, a Famerj, constituiu por vários anos, décadas até, como membro, as Pastorais das Mulheres da Igreja Católica, na Baixada Fluminense, Deputado Márcio Pacheco, e e passou a ser uma importante liderança do Movimento de Economia Popular Solidária, no nosso Estado, em especial na Baixada e, mais especialmente ainda, em São João de Meriti. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado André Ceciliano, sempre foi muito sintonizada. Dona Iraci foi uma das dezenas de pessoas - e é esse o gancho que quero fazer na discussão - que me ligaram para falar de problemas relacionados, Deputado Comte Bittencourt, à matrícula em escolas estaduais em São João de Meriti e na Baixada Fluminense. Ela foi uma das dezenas de pessoas que me telefonaram, uma senhora de 80 anos, que acho que nem tem mais neto na escola de educação básica, mas muito sintonizada. \r\n\r\nQuero aproveitar para dizer, concordando com o que disseram aqui os Deputados Comte Bittencourt, Dr. Julianelli e Flávio Serafini, que iniciamos o ano letivo de 2018, na rede estadual, com problemas agravados. A matrícula na rede estadual de educação está ocorrendo sob a lógica de um sistema intitulado Matrícula Fácil. Isso só pode ser uma piada pronta, porque de fácil não tem nada. Ao contrário. Famílias e estudantes têm sofrido um bocado para garantir não apenas a matrícula, mas por trás da matrícula, Deputado Eliomar Coelho, o direito à educação. É disso que se trata. \r\n\r\nNão falemos tanto mais de matrícula, Dr. Julianelli, mas temos que dizer que o direito à educação no Rio de Janeiro está severamente constrangido. E mais: as coordenadorias metropolitanas não têm poder de mediação algum. Não dá para entender até hoje que papel efetivo elas cumprem na gestão da rede estadual de Educação. As metropolitanas, por mais que muitas delas, seus quadros e os professores que ali estão tenham um esforço de trabalho, não têm capacidade nenhuma de gestão, não têm nenhuma autonomia. \r\n\r\nAgora as unidades escolares não têm também nenhuma margem de manobra para discernir, resolver, definir qualquer tipo de procedimento em relação à matrícula dos seus próprios estudantes, o que fere frontalmente um preceito fixado no Plano Nacional de Educação, em sua meta nº 19, em seu artigo 9º, que consagra a gestão democrática da escola pública brasileira. É um absurdo que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro ignore esses preceitos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt - faço referência a V. Exa. porque sua luta na Comissão de Educação é muito mais antiga do que a minha -, o Estado continua insistindo com essa bravata, essa patranha, essa mentira de que não tem responsabilidade com a oferta de vagas no segundo segmento do Ensino Fundamental. É mentira! Mente o Secretário de Educação, mente a sua equipe, que diz que apenas os Municípios têm que arcar com a oferta de vagas no Ensino Fundamental, no segundo segmento do. Não é verdadeiro! \r\n\r\nA Constituição, a LDB, a própria legislação estadual distribuem essa responsabilidade entre Municípios e Estado. O Rio de Janeiro está negando matrícula, superlotando salas de aula, criando o maior constrangimento e a maior dificuldade no início deste ano letivo, como se não tivessem sido poucas as dificuldades enfrentadas ao longo dos três anos anteriores deste desgoverno estadual. \r\n\r\nPor isso, quero agradecer à Dona Iraci, não apenas por essa história de luta no campo da economia solidária, Deputado Tio Carlos, mas também por ser alguém que tem a capacidade de pegar o telefone e me relatar: “Deputado, faça alguma coisa. Os estudantes de São João de Meriti estão tendo dificuldades!” O mesmo se dá com os de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, para não falar das histórias que acontecem perto da minha casa. Por exemplo, o Colégio Estadual Machado de Assis, no Fonseca, está com salas de aula vazias - portanto, com espaço físico ocioso -, com alunos querendo ali estudar. Eles não podem ser matriculados porque o sistema não aceita e a escola não tem margem de manobra alguma. Por esse motivo, Dona Iraci é duplamente homenageada aqui: por sua trajetória na economia popular solidária no Rio de Janeiro e por esse espírito cidadão, preocupada com o destino e o desatino da gestão da educação estadual no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Deputado André Ceciliano. Agradeço aos demais Deputados por essa homenagem que em breve iremos prestar à Dona Iraci. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 241/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 242/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 243/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1794/2016. Deputado Zito.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3660/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 1 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3433/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 1 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Assim que V.Exa. terminar as inclusões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tenho aqui Mensagens. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmos. Sr. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa, tenho a honra de submeter à deliberação de vossa Casa o Projeto de Lei que institui os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Governador Luiz Fernando de Souza.”\r\n\r\n“Exmos. Srs. Deputados e membros da Assembleia Legislativa, tenho a honra de submeter à deliberação de V.Exas., com determinação nos artigos 7° e 11, da Lei Estadual n° 4556, de 2005, a indicação de Murilo Provencial Reis Leal, para exercer mandato de quatro anos, em substituição a César Francisco Ferraz Mastrangelo, com conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviário e rodoviário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa., se não me engano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mensagem n° 4. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...teve a oportunidade de anunciar a Mensagem do Governo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Piso salarial. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tratando do piso regional de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Deixa-me acabar de ler aqui e V.Exa. pode usar o tempo... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É muito rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para solicitar a atenção de todas as bancadas, porque é preciso analisar o percentual oferecido pelo Governo do Estado. Em homenagem à classe trabalhadora do nosso Estado, é preciso que esta Casa siga a sua própria tradição de dar aos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro um percentual melhor, para que aí, sim, a partir de melhores salários, também a economia do Estado possa ser alavancada. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, faço este apelo e tenho certeza absoluta de que V.Exa., como as demais bancadas, vai dar a devida atenção. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu serei breve. Quero fazer um registro e um pedido. O registro é que está entre nós aqui o ex-Vereador Renatinho, de Niterói. Nós fomos colegas em duas legislaturas, na Cidade de Niterói. Quero saudar importante vereador do campo popular, em Niterói. \r\n\r\nEm segundo lugar, no último dia da nossa 3ª Sessão Legislativa, eu disse que faria o último pedido, e aqui no primeiro dia da 4ª Sessão faço o primeiro que é o mesmo. Peço a V.Exa. que faça publicar a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque, na verdade, eu sei que são muitas coisas a serem publicadas, mas eu estou tendo pressão dos movimentos que estão organizando essa Frente conosco, e queria que V.Exa. garantisse a publicação, por gentileza. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - (Lendo) “Mensagem n° 3. Exmos. Srs. Parlamentares, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao disposto nos artigos 7° e 11, da Lei Estadual n° 4556, de 2005, a indicação de Gotardo Lopes Neto para exercer o mandato de quatro anos em substituição de Arthur Vieira Bastos, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário, metroviário e rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp. \r\n\r\nSr. Governador Luiz Fernando de Souza.”\r\n\r\n“Mensagem n° 5, de 2018. Exmos. Srs. Deputados, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao artigo 7°, da Lei Estadual n° 4556 de 2005, a recondução por um mandato de mais quatro anos de Carlos Correia, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos, Agetransp. \r\n\r\nSr. Governador Luiz Fernando de Souza.”\r\n\r\n“Mensagem n° 6, de 2018. Exmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao artigo 7°, da Lei Estadual n° 4556, de 2005, a recondução por mais um mandato de quatro anos de Lucineide Pereira Cabral March, como conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos Agetransp. \r\n\r\nSr. Governador Luiz Fernando de Souza.”\r\n\r\n“Mensagem n° 7 de 2018. Exmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao artigo 7° da Lei Estadual n° 4556, de 2005, a recondução por mais um mandato de quatro anos de Maria das Graças de Matos, como conselheira da Agência Reguladora Agetransp. \r\n\r\nSr. Governador Luiz Fernando de Souza.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1°: \r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não exista rede de coleta de esgoto e estação de tratamento de esgoto, as pessoas jurídicas de que trata o caput, deverão implantar o sistema próprio de coleta de esgoto de todas as edificações sob sua responsabilidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - As edificações pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto, desde que os mesmos estejam no mínimo a 500 (quinhentos) metros da edificação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2° - As edificações de pessoas jurídicas de direito privado, que se encontram em desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem o disposto nesta lei serão multadas no montante de duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por cada edificação que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO OU DISPOREM DE SISTEMA PRÓPRIO DE COLETA E TRATAMENTO DO SEU ESGOTO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Art. onde couber: \r\n\r\nArt. - A pessoa jurídica de direito privado, localizada em regiões não atendidas pela rede pública coletora de esgotos, deverão apresentar um projeto para tratamento de seus efluentes em até 6 meses ao órgão ambiental competente e mais 6 meses, após a apresentação do mesmo, para iniciar a execução do seu respectivo projeto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.2° - (...)\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nMARÇO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E BATALHAS DE POESIA (SLAMS) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Circuito Estadual de Rodas de Rima e Batalhas de Poesia (SLAMS) deverá ser fomentado pela Secretaria de Cultura, por meio de edital público anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2084774"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2081/2016, QUE “INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que busca instituir o Selo Jovem, destinado às entidades que se destacarem na promoção do desenvolvimento de projetos orientados à inserção social de jovens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca estimular a promoção de iniciativas que contribuam para a inserção social dos jovens, mostrando-se, assim, meritório. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 2081/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2081/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2547/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, a posicionar a tela de forma a permitir a visualização pelo consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise se mostra pertinente, devendo prosperar. A emenda da Comissão de Defesa do Consumidor contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 2547/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 2547/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2605/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca alterar a Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, no intento de tornar obrigatória a disponibilização de links e informações de interesse do consumidor pelas empresas que utilizam o comércio eletrônico, em seus respectivos sites.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei mostra-se meritório, uma vez que visa dotar o cliente de informações relativas à empresa acessada eletronicamente e aos seus direitos enquanto consumidor, além de criar um canal de comunicação entre a firma e os usuários dos serviços. A emenda da Comissão de Defesa do Consumidor contribui para o melhoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 2605/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 2605/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2741/2017, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca assegurar ao consumidor o direito à informação sobre a exiguidade de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca dotar o consumidor de informação que pode lhe permitir uma escolha mais consciente no momento da aquisição de um bem ou serviço.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2741/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2741/2017. Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2787/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca autorizar o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilidade e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas, em Niterói, e o bairro de Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pode contribuir para o melhoramento da crítica situação da mobilidade urbana verificada na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2787/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2787/2017. Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI 2806/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de venda de aparelhos celulares e similares eletrônicos, informando que em caso de roubo o conteúdo e uso de aparelhos podem ser bloqueados através do número do IMEI (Internacional Mobile Equipment Identity), que vem informado no próprio aparelho e na sua embalagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise se mostra relevante, uma vez que busca tornar pública a possibilidade do usuário de serviços de telefonia móvel bloquear o conteúdo e o uso do aparelho em casos de roubo ou furto do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2806/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2806/2017. Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO COM PALESTRA PROFERIDA PELO SENHORA ZOE KONSTANTOPOULOU\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente sessão destinava-se a ouvir a ex-presidente do parlamento grego, Senhora ZOE KONSTANTOPOULOU e, em seguida, anunciou os convidados presentes cujos nomes constam na transcrição taquigráfica publicada a seguir. Após, concedeu a palavra à Senhora ZOE KONSTANTOPOULOU e aos demais presentes e, ao final, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” e (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos. Nós vamos dar início a nossa audiência pública que é da comissão de acompanhamento desse processo que se convencionou chamar “securitização da dívida ativa”. Vamos dar início formando a Mesa. E eu quero chamar, em primeiro lugar, a nossa Maria Lúcia Fattorelli, que tem ao longo dos últimos anos liderado uma importante campanha em defesa dos interesses nacionais denominada Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Registrar a relevância dessa iniciativa na medida em que a dívida pública federal brasileira já ultrapassou de longe a casa dos três trilhões, chegando a quatro. E submete o povo brasileiro a uma verdadeira extorsão, serviço de juros dessa dívida, retirando ou desviando volumes expressivos de nossos recursos públicos que deveriam estar sendo investidos naquilo que interessa ao povo brasileiro, educação, saúde, tão sofrido, desviando para os chamados; e eu peço desculpas pela expressão, os malandros de sempre, aqueles que controlam o sistema financeiro mundial e que faz com outros países aquilo que vem fazendo com o Brasil. \r\n\r\nEntão, a relevância da campanha, vou usar essa expressão, liderada pela Maria Lúcia Fattorelli, se expressa através dos números, mas também, e principalmente, pelo sofrimento imposto a uma parcela expressivíssima da população brasileira. \r\n\r\nChamar também a nossa palestrante de hoje, ex-presidente do parlamento grego, sra. Zoe Konstantopoulou, para que venha para a Mesa. Chamar os deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho para que possam junto comigo conduzir os nossos trabalhos. Convidar o dr. Virgílio - estou com dificuldade de ler o sobrenome - Stavridis, promotor de justiça, representando o nosso Ministério Público. Que venha para a Mesa, por favor. Chamar também o dr. Marcos Arruda, presidente do Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul. Chamar também Júlio César dos Santos Martins, analista de controle externo do nosso Tribunal de Contas do estado. Aliás, Tribunal de Contas que está convivendo com grandes turbulências, não só a turbulência que resultou no afastamento de vários conselheiros, a partir de uma delação do ex-presidente do Tribunal de Contas. Dizer de antemão que aqui no poder legislativo começamos a tomar providências no sentido de buscar normalizar a situação do Tribunal de Contas. Não é possível que a partir de delações tenhamos esse tipo de consequência sem que o poder legislativo estadual tenha qualquer acesso a tudo aquilo que consta do processo. Nós não podemos ver conselheiros afastados a partir de uma delação premiada sem que possamos conhecer. Se é justo ou injusto. Até porque todos os conselheiros foram aprovados pela maioria do parlamento estadual.\r\n\r\nEntão, não é possível, nem acreditar e nem desacreditar se não temos conhecimento do desenrolar das investigações, etc. O afastamento continuado impõe a impossibilidade, inclusive, de o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, caminhar com normalidade. E, agora, este último episódio, em que os conselheiros substitutos, que pertencem aos quadros do Tribunal de Contas, tenham aberto mão da indicação na vaga que cabia aos próprios técnicos do tribunal. Não se sabe, temos visto as manifestações nos órgãos representativos da categoria, não se sabe o porquê da renúncia à indicação. O documento encaminhado a esta Casa subscrito pelos três conselheiros substitutos, os documentos não esgotam e não trazem as explicações que são devidas, especialmente à própria categoria.\r\n\r\nEntão, agora, a representação nacional de conselheiros substitutos, etc., etc., ingressa com uma ação judicial de modo a tentar fazer com que a Constituição seja cumprida. De qualquer maneira, faço esse registro a partir do convite para fazer parte da Mesa do analista de controle externo Júlio César dos Santos Martins, que representa aqui, não vou dizer os servidores do Tribunal de Contas, mas, representa aqui o Tribunal de Contas, e tem comparecido aos nossos debates sobre a securitização da dívida. E convidar, por último, o Paulo Lindesay, coordenador do Núcleo RJ da Auditoria Cidadã da Dívida. Registrar que na semana passada tive a oportunidade de comparecer ao Senado Federal, em uma audiência pública que foi organizada pelo senador Paulo Paim, que contou com a presença também da senadora Regina Souza, para tratar desse tema. Porque procedimentos processos iguais aos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro, já aconteceu em outros municípios. E é preciso que o Estado do Rio de Janeiro, a partir da experiência acumulada e pelas denúncias que vêm, o Estado do Rio de Janeiro também se acautele, para que não possa ser vítima daqueles que controlam inclusive, o sistema financeiro internacional. Eu digo isto por quê? Porque agora mesmo, o governo do estado, com as dificuldades financeiras que enfrenta, contraiu um empréstimo de dois bilhões e 900 milhões se endividando ainda mais, deixando de recuperar receitas, mas submetendo à imposições, ainda colocando como garantia o crime da privatização da Cedae. Para um banco completamente desconhecido de muitos, mas conhecido por alguns, Paribas, um banco de investimento que tem sede em inúmeros paraísos fiscais e que foi o único licitante. Quer dizer, surpreendendo. Eu tenho, a partir do momento em que divulgamos a realização deste ato já agradecendo também ao senador Paulo Paim até pelo convite, e dizer também que tive a oportunidade de encontrar o ex-deputado Hermes Zanetti, que durante a Assembleia Nacional Constituinte teve a sua emenda aprovada, parou de ser sujeita à auditoria da dívida externa. Então, vamos tentar trazer aqui o deputado Hermes Zanetti, do Rio Grande do Sul, porque ele lançou um livro tratando da questão da dívida, e me solicitou se ele poderia fazer um lançamento também aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, vamos organizar, porque passa a ser mais um ato a buscar esclarecimentos e para enfrentar aqueles que estão sugando a alma do povo brasileiro. Mas me perguntaram até através da rede social, mas por que trazer aqui uma deputada grega? Mas por que trazer? Ex-presidente do parlamento grego? Qual a correlação que poderia existir entre a palestra que será feita e a situação da dívida aqui no Brasil, qual a correlação com a Grécia? Aliás, assim, recebi uma mensagem muito interessante: Paulo Ramos, por que você está se preocupando com o que aconteceu na Grécia, ao invés de tratar daquilo que está acontecendo aqui? É porque é uma forma de demonstrar que o sistema financeiro ele atua no mundo inteiro. E a Grécia foi vítima, com o nosso conhecimento aqui, porque houve a divulgação lá na União Europeia, o povo grego foi aquele que se endividou e viveu e vive hoje o maior tormento porque ainda não conseguiu equacionar, não conseguiu se submeter à exigência do capital financeiro. \r\n\r\nEntão, a vinda da deputada Zoe aqui, vem para reforçar essa luta. Não só para alertar, mas para abrir os olhos daqueles que ainda não compreenderam a perversão que vem do capitalismo mundial através do sistema financeiro, liderado obviamente, por potências conhecidas, a começar pelos Estados Unidos da América do Norte e outros países da Europa ocidental, como Inglaterra, França, etc. \r\n\r\nEntão, quero agradecer muito, perguntar ao deputado Luiz Paulo e deputado Eliomar Coelho se querem fazer uma intervenção inicial e depois vamos, deputado Eliomar Coelho, deputado Luiz Paulo....\r\n\r\nEntão, nós vamos ter uma apresenta inicial a ser feita pela nossa Maria Lucia Fattorelli auditora fiscal, nossa, do Ministério da Fazenda, e depois vamos passar a palavra à ex-deputada Zoe aqui na Mesa cada um terá a oportunidade, desde que queira, de fazer a sua intervenção. Depois, com muita velocidade, porque eu tenho que registrar que a tradução simultânea dar-se-á até às 12h30, salvo alguma consideração dos profissionais que estão aqui participando desse esforço.\r\n\r\nEntão, Maria Lúcia Fattorelli.\r\n\r\nO dr. Júlio César pediu para fazer uma permuta com o dr. Leonardo. \r\n\r\nEntão, faça a permuta, por favor e venha para a Mesa, agradecendo. Aqui nós não temos... As fichas aqui... Mas podemos então trazer o dr. Júlio César. Dr. Júlio Cesar agradecendo, então. \r\n\r\nSra. Maria Lúcia.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Bom-dia a todos e todas. Em nome do deputado Paulo Ramos e da nossa querida Zoe Konstantopoulou, eu cumprimento todos os membros da Mesa e todos que estão aqui nesse plenário, nessa manhã de hoje. Vou contar com a ajuda. Preparei uma prévia apresentação sobre a questão desse esquema financeiro aqui no Brasil. Em primeiro lugar, eu queria lembrar algo que todos nós já sabemos, já temos conhecimento. O Brasil, um dos países mais ricos do mundo, rico sobre todos os aspectos, não vive essa realidade de abundancia. Nós vivemos um cenário de escassez provocado principalmente neste momento por uma crise, uma crise fabricada pela política monetária implementada aqui no Brasil. Essa política monetária exercida pelo Banco Central tem gerado um prejuízo imenso à nossa economia, foi a verdadeira causa dessa crise que estamos enfrentando porque afinal nós não tivemos nenhuma quebra de safra, nem agrícola nem mineral, nós não tivemos nenhuma praga, nenhuma guerra. O que é que provocou essa crise? Foi a política monetária que traz um prejuízo, um dano à economia de centenas de bilhões de reais por ano. Só no ano de 2015, deputado Paulo Ramos, em 11 meses, a dívida pública cresceu 732 bilhões de reais, em 11 meses de 2015, quando a crise estava sendo aprofundada. Desse valor, apenas 9,6 bilhões foram empregados em investimentos. Todos os outros 723 bilhões foram gastos com custo da política monetária praticada pelo Banco Central, principalmente os juros extorsivos, os juros sobre juros, a remuneração da sobra de caixa dos bancos nas operações compromissadas e os prejuízos com operações cambiais, o tal do swap cambial, que o Tribunal de Contas já disse que é ilegal. \r\n\r\nEnquanto, em 2015, essa crise se aprofundava, nós tivemos um desemprego recorde, tivemos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, mais de 64 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho, tivemos queda na indústria, queda no comércio. O PIB do país encolheu quase 4%. Enquanto tudo isso aconteceu, em 2015, e aprofundou essa crise, o lucro dos bancos bateu recorde. Foi de 96 bilhões de reais em um ano. E poderia ter sido o triplo. Porque os bancos diminuíram seus lucros fazendo uma provisão, uma reserva de 187 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, estamos aqui diante de um modelo que produz dívida, produz dívida a partir de mecanismos financeiros, mecanismos de política monetária. E depois que a dívida é produzida vem todo sacrifício social, os cortes, o ajuste fiscal, que a partir da emenda 95 aprovada no final do passado, passou a fazer parte da Constituição do país e vai ficar lá por 20 anos se não organizarmos a população para revogá-la. \r\n\r\nEnquanto em 2015 nós tivemos prejuízos enormes provocados pela política monetária, só o prejuízo com essa operação de swap cambial, considerada ilegal pelo Tribunal de Contas, significou uma perda de 120 bilhões de reais em 2015. E agora, o pacote de privatizações que o presidente Temer está encaminhando, que incluiu a Eletrobrás, Casa da Moeda e várias estradas, portos, aeroportos, soma 44 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, eu pergunto a você, o que vai resolver entregarmos todo esse patrimônio avaliado em 44 bilhões se com apenas um dos mecanismos ilegais foi gerada uma dívida pública de 120 bilhões em 2015? Nós precisamos rever isso. E daí a importância da auditoria. Depois que a dívida passa a existir e a crise é instalada, nós temos aí uma série de medidas econômicas, um pacote que inclui contrarreformas, como a reforma trabalhista já aprovada, a reforma da Previdência em andamento, a PEC do teto de gastos, as privatizações, tudo isso vem a partir da exigência de sacrifício para ter mais recursos para pagar essa dívida fabricada. O gráfico do orçamento revela a prioridade da dívida no Brasil. Todo ano quase a metade do orçamento federal é destinado para o pagamento da dívida, sacrificando todos os demais gastos sociais. \r\n\r\nDiante disso tudo, um novo modelo gerador de dívida pública está entrando no Brasil. É esse modelo de securitização de créditos, que na verdade é uma geração disfarçada de dívida que é paga também de forma disfarçada, por meio de sequestro de recursos arrecadados de contribuintes. Esse esquema tem sido apresentado por uma grande propaganda. Depois, se tiver condições, nós temos um vídeo, uma animação, que todos podem acessar, explica em 8 minutos. Esse vídeo está na página da Auditoria Cidadã, na web, “auditoriacidada.org.br”; e também na página do Facebook. Nós fizemos uma animação porque nós estamos diante de uma verdadeira engenharia financeira, como aliás consta de documentos oficiais. Esse esquema está sendo apresentado como se fosse uma solução para chamada dívida ativa. Que inclusive é o tema da comissão que o deputado Paulo Ramos preside aqui. E a prática desse esquema não tem nada a ver com a propaganda falsa. A propaganda falsa é de que esse esquema iria ajudar a arrecadar aquela dívida ativa problemática, aqueles créditos devidos por empresas que já faliram, por pessoas que já faleceram e seus herdeiros não têm como pagar, então, seus débitos são inscritos em dívida ativa. Isso não tem nada a ver com esse esquema. Esse esquema utiliza apenas créditos tributários garantidos, créditos líquidos e certos, parcelados, que os contribuintes irão pagar na rede bancária. E como é que funciona esse esquema? Aqueles recursos arrecadados dos contribuintes que, se esse esquema não existisse, seriam arrecadados no banco e o banco depositaria esses recursos na conta do município ou do estado correspondente, a partir desse esquema é criada uma conta vinculada à empresa criada para operar o esquema.\r\n\r\nNo caso de Belo Horizonte, foi criada a TDH Ativos S.A, aqui no Rio de Janeiro, foi criada a Companhia Fluminense de Securitização S. A; em São Paulo, foi criada a Companhia Paulista de Securitização S.A.; e por aí afora. Na Europa, nós identificamos esquema semelhante, lá foi criada a Empresa EFSE, localizada em Luxemburgo, paraíso fiscal. Quem são os sócios dessas empresas? Aqui no Rio, o sócio majoritário é o Estado do Rio de Janeiro; em São Paulo, é o Estado de São Paulo; no Município de Belo Horizonte é o município; e na Europa? 17 países europeus eram sócios dessa empresa, que esconderam em Luxemburgo porque nenhum país europeu acataria um arranjo, um esquema financeiro como esse. \r\n\r\nEntão, esconderam a empresa em Luxemburgo e os países compartilharam garantias bilionárias. No primeiro ano, foram 440 bilhões de euro, no segundo anos, 780 bilhões de euros e, em seguida, a deputada Zoe vai nos explicar o dano que esse esquema financeiro provocou à Grécia, mas não só à Grécia, os outros países, que deram garantia a esse esquema, como França, Itália e outros, estão agora com milhões de pessoas virando moradores de rua, como nós vimos nos noticiários da última semana. Tudo isso tem a ver com as garantias dadas a esse perverso esquema financeiro. \r\n\r\nPor isso, parabenizo o deputado Paulo Ramos, que vem dar oportunidade de trazer aqui o depoimento de uma pessoa extraordinária, que presidiu o parlamento grego e que vem nos mostrar, de forma viva, presente, o que é que esse esquema financeiro pode provocar em nosso país. Em Belo Horizonte, em apenas três anos e dois meses, esse esquema provocou um prejuízo ao município da ordem de R$ 70 milhões. O que isso significa? Se o esquema não estivesse funcionando, o município teria R$ 70 milhões a mais em caixa. Esse esquema está provocando o desvio da arrecadação tributária para essa conta vinculada à empresa criada para operar o esquema e dessa conta vinculada, metade apenas dos recursos arrecadados vêm para os cofres públicos, a outra metade é desviada para bancos privilegiados. No caso de Belo Horizonte, foi o BTG Pactual S.A, um banco que está muito mal na fita, o seu presidente já esteve, inclusive, preso, na cadeia.\r\n\r\nAs próximas telas são dados da CPI de Belo Horizonte, documento oficial do município comprova olha lá a primeira palavra de um documento oficial: por se tratar de operação envolvendo montagem de engenharia financeira - isso está num documento oficial - montagem de engenharia financeira que submete o município, que envolve ao mesmo tempo a realização de operação de crédito ilegal envolve desvio de arrecadação durante o seu percurso pela rede arrecadadora, aniquilando toda a legislação de finanças públicas do país, que está estruturada no princípio orçamentário. Esse desvio de arrecadação aniquila toda essa legislação porque antes do recurso chegar ao orçamento ele é sequestrado e transferido para bancos privilegiados; e o estado dá toda a garantia a esse negócio por conta da cessão fiduciária de crédito, que corresponde à transferência de propriedade da arrecadação tributária. Olha a gravidade disso, deputados, esse esquema envolve cessão fiduciária, transferência da propriedade de arrecadação. Eu já falei da perda de setenta bilhões, todas essas telas estão à disposição. \r\n\r\nPode ir passando, eu só quero mostrar aqui esse material, vai ficar disponibilizado para todos. Quero encerrar porque acho que o principal nesse dia de hoje é escutarmos a nossa deputada Zoe. Esse esquema é ilegal, o Ministério Público de Contas já falou que é ilegal, mas o ministro Meirelles, banqueiro que ocupa o Ministério da Fazenda, está querendo implementá-lo em âmbito federal. Nós temos que lutar contra os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que querem legalizar esse esquema. Faço aqui um apelo à Assembleia Legislativa, que envie, oficialmente, uma demanda a todas os parlamentares, de que esses projetos de lei, 204 de 2016, que corre no Senado, e 181 e 3.337, que correm na Câmara dos Deputados, pretendem dar uma roupagem, uma máscara de legalidade a esse esquema. Tudo isto que estamos tratando aqui não teria a menor importância se não tivesse impactos sociais, e os impactos são brutais. Nosso país já é o mais injusto do mundo, 79º em IDH; Brasília, capital da República, abriga o maior lixão da América Latina, por isso que o seminário que realizamos em Brasília pediu um quilo de alimento a cada participante. Faremos um ato público distribuindo esses alimentos, denunciando que um dos países mais ricos do mundo abriga um lixão como esse, e esse esquema financeiro vai aprofundar ainda mais essa situação. \r\n\r\nEntão, finalizo agradecendo pela oportunidade, pedindo a todos os presentes e à Assembleia Legislativa que demandem junto a deputados federais e senadores, pela não aprovação, pelo arquivamento imediato desses projetos que tentam legalizar esse esquema financeiro em nosso país. \r\n\r\nMuita grata, ótimo dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos, então, pedir a todos que estão com equipamento de transmissão simultânea. E aqueles que não estão podem ter acesso ao equipamento. Vamos passar a palavra à ex-presidente do parlamento grego, Zoe Konstantopoulou. Com a palavra s. exa. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEnquanto desce, Gustavo de Oliveira, subsecretário adjunto, agradecendo à Secretaria de Fazenda; Fábio de Oliveira, superintendente de arrecadação da Secretaria de Fazenda; Alberto Balassiano engenheiro SEAERJ; Selma Alves Dias, professora da UFF; Jorge Luiz Raggio(?), auditor fiscal da Previdência Social - INSS; Antônio Virgílio Fernandes, Sintuperj, coordenador geral; Marcos Perum(?) de Puglia(?), taxista; Airton Dias, diretor de aposentados do Sindicato dos Auditores da Receita Federal; Sérgio Dutra, SINTUPERJ; Rejane Machado, professora - SEPE; Douglas Teixeira Lacerda, diretor SINDMPU; Ligia Maria Vieira, presidente do Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro; Ricardo Brand Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita.\r\n\r\nDeputada Zoe.\r\n\r\nA SRA. ZOE KONSTANTOPOULOU - Muito obrigada, sr. presidente. Vou começar dizendo que é um grande prazer estarmos aqui hoje para falar nesta Casa histórica cheia de experiência, mas também com muita representação do passado e do futuro. Eu gostaria de começar dizendo que vocês têm muita sorte de ter entre vocês uma pessoa tão dedicada a mostrar a verdade a respeito da dívida brasileira, uma pessoa dedicada ao direito de a população de saber a verdade a respeito da dívida. Estou falando de Maria Lúcia Fattorelli, que foi fundamental não apenas em mostrar a vocês a verdade a respeito da dívida brasileira, mas também pelo fato de que ela foi uma aliada preciosa e uma companheira preciosa na luta que estamos liderando na Grécia para livrar o país da dívida ilegal. Maria Lúcia foi um dos membros do comitê da verdade sobre a dívida pública.\r\n\r\nCriado em 2015, o comitê da verdade, que realizou uma auditoria da dívida, demonstrou em 2015, através de dois relatórios preliminares, dos quais este é o primeiro produzido pelo nosso comitê, e vou oficialmente entregá-lo ao sr. presidente Paulo Ramos, mas também aos membros do painel. Esse é o relatório que mostrou que a dívida da Grécia é ilegal, que a dívida da Grécia não deve ser paga; ela não foi criada pelos gregos, não foi criada pelos cidadãos da Grécia e não deve ser paga pelos cidadãos e pelo povo da Grécia. Foi um comitê composto de membros internacionais e também nacionais. Acima de tudo, foi um comitê composto por cidadãos, e foi decisão minha, como presidente do Parlamento, não formar um comitê com parlamentares, e sim composto por ativistas, especialistas, professores e cidadãos, um comitê de cidadãos do Parlamento. \r\n\r\nMe dá muito prazer em hoje, nesta sessão, o presidente do comitê, deputado Paulo Ramos, ter convidado a mim, aos cidadãos, representantes de sindicatos e da sociedade civil. Esta composição por cidadãos é que pode garantir que a verdade não seja escondida, que a verdade seja revelada. E é um grande prazer falar a esta plateia composta por membros do parlamento, mas também por membros da sociedade civil. Permita-me também dizer que é um prazer estar aqui com uma pessoa que tem sido muito importante na nossa luta na Grécia para defender a democracia e defender a luta do povo por democracia e liberdade. Há um ator e diretor que ganhou um prêmio por seu mais recente filme e que tem comandado a luta por transparência, liberdade e direitos humanos no meu país. \r\n\r\nPermita-me dizer de maneira introdutória a vocês que dizem que estão tentando salvar a Grécia das dívidas, mas vou dar dois números. A dívida da Grécia em 2009 era de 120% do PIB, e hoje é de mais de 800% do PIB. Não ouçam qualquer pessoa dizendo que a Grécia está sendo salva, porque ela está sendo destruída, está se afundando em dívidas e sua população está sendo alvo de medidas genocidas, que resultam na sua destruição. Em 2010, o povo grego, do nada, ficou sabendo que seu país estava superendividado e que precisava fazer sacrifícios a fim de salvar o país das dívidas, que era preciso pagar. Ninguém lhes disse em que consistia essa dívida, ninguém lhes disse como ela havia sido criada, ninguém lhes disse como essa dívida seria paga. De repente, o país, por meio de um acordo celebrado entre o governo grego, a comissão europeia, o Banco Central europeu e o Fundo Monetário Internacional - com quem aqui no Brasil vocês têm uma experiência traumática -, chegou-se à conclusão de que os credores, o Banco Central europeu, a comissão europeia e o FMI supostamente dariam à Grécia um empréstimo para pagar essa dívida, que o governo grego deveria se submeter às recomendações e medidas promovidas pelos credores como meios de pagar a dívida. \r\n\r\nO que se escondeu em 2010 foi um anexo que se assemelha muito ao que se está promovendo no país de vocês em nível regional, por meio da securitização dos títulos do estado, da securitização da dívida: a criação de uma nova (não compreendido) chamada (não compreendido). A instalação de estabilidade financeira da Europa foi criada (não compreendido), com na introdução feita pelo deputado Paulo Ramos: não podemos ser contra ou a favor de algo que não sabemos o que é. \r\n\r\nO que ocorreu em 2015 é que o parlamento se submeteu a medidas ditadas pelos credores a fim de supostamente pagar a dívida. Quais foram essas medidas? Essas foram medidas de cortes extremos nas receitas de todos os cidadãos, dos funcionários públicos e dos funcionários do setor privado. Foi um tsunami de medidas, de impostos sobre a população. Foi também a liquidação do patrimônio público do país. Qualquer coisa que constituísse patrimônio público, ativos públicos, ferramentas públicas nas regiões da população a fim de que ela se defendesse, a fim de que (não compreendido) acontecesse; e foi tomado por meio de medidas ditadas pelos credores. E o que é pior, o pior foi que o procedimento democrático foi eliminado, vida cotidiana da prática na vida grega. Tudo começou a ser aprovado não pelo caminho regular, mas por meio de procedimentos extras e urgentes que foram apresentados no parlamento para serem discutidos e aprovados em menos de 24 horas. \r\n\r\nEntão, de 2010 até 2014, nós tivemos dezenas ou mais de projetos de lei que foram apresentados com esse regime extra urgente. Quando me tornei parlamentar, uma das primeiras leis que foram introduzidas pelo governo, em 2012, foi uma lei de 700 páginas que foi apresentada e votada em menos de 24 horas. Então, vocês entendem que não são leis feitas pelo parlamento. Entendemos que não são leis discutidas pelo parlamento, mas são leis impostas sobre o parlamento. É muita responsabilidade para aqueles que não sabem o que votam e, ainda assim, terminam votando nesse tipo de ambiente, de situação. Além da lei de 700 páginas em 2012, lamento dizer que, em 2016, uma lei de 7.500 páginas foi aprovada em menos de 24 horas. Essa é uma lei que prevê e dispõe que o parlamento sequer precisa legislar mais se as metas, se a vontade dos credores for satisfeita. Então, vai haver cortes automáticos, disposições automáticas, isenções automáticas. Isto tem levado à aniquilação da democracia e à infelicidade da população. Na Grécia, os jovens não podem formar uma família, os jovens não podem encontrar empregos. Existe desemprego de 70% - até as mulheres jovens. Muitos jovens que foram obrigados a emigrar para procurar emprego em outros lugares. Empresas que tiveram que fechar por causa dessa situação do memorando. Para que vocês tenham uma ideia do que essa dívida verdadeiramente significa que o país vai se submeter a medidas e se submeter a imposições, pelo menos até 2060. \r\n\r\nEntão, isso também significa que cada bebê nascido no nosso país, hoje, (não compreendido), 45 mil euros, pelo simples fato de nascer, sem ter contribuído de qualquer forma para a formação dessa dívida. Isso nos leva ao que aconteceu em 2015 porque para submeter uma população a uma tal infelicidade, alguns já sabiam que a dívida imposta sobre nós não era nossa. Em 2015, quando o Syriza foi eleito, o partido ao qual eu pertenço, nós recebemos um mandato para ir em frente com esses procedimentos de pagar uma dívida que não é nossa. Como presidente do parlamento, entendi que meu mandato, na verdade, era uma obrigação de mostrar a verdade a respeito dessa dívida. Foi assim que se criou o comitê da verdade sobre a dívida, em abril de 2015. Nos primeiros relatórios, em 2015, no mês de junho, já existiam evidências de que a dívida da Grécia não se relacionava aos gastos públicos relacionados a qualquer tipo de meta pública, legítima, da saúde, educação, previdência. Não. A dívida da Grécia se relacionava a uma corrupção em larga escala, especialmente corrupção que dizia respeito à indústria farmacêutica. A dívida da Grécia estava vinculada também a um esquema para salvar os bancos privados alemães e franceses. A dívida da Grécia era, para resumir, uma ferramenta para impor o fardo sobre o cidadão, sobre a população, com a dívida proveniente de juros, de corrupção não somente da Grécia, como também da Europa e do mundo. A dívida da Grécia representa nada além do que práticas corruptas e fraudulentas do sistema financeiro econômico internacional. A dívida da Grécia não vai ser paga. O comitê da verdade da dívida pública grega mostrou que a verdade é que a grande fraude da dívida grega foi perpetrada à revelia da população, a fim de que a população cresse que a dívida era sua. A grande prova foi perpetrada em nível internacional por meio da propaganda, por uma mídia que apoia esse sistema que estava pintando a Grécia como preguiçosa e corrupta, mostrando que, supostamente, estavam vivendo além dos seus meios, e era por isso que essa dívida havia sido criada. \r\n\r\nTemos sido capazes de mostrar que não é porque se gastou dinheiro demais em saúde na Grécia que hoje existe apenas uma enfermeira para 40 pacientes nos hospitais gregos. Não é porque muito dinheiro se gastou em educação na Grécia que hoje as crianças na Grécia têm que ir à escola onde não há calefação, onde faltam livros, onde não há professores, onde não há meios de transporte para levá-los à escola. Não é porque dinheiro foi gasto nessas áreas que os direitos sociais na Grécia foram totalmente eliminados, aniquilados. Não. Os direitos sociais, os direitos humanos na Grécia estão sendo eliminados e aniquilados porque o sistema da dívida subordina a população e a escraviza a fim de servir aos interesses daqueles que querem reinar sobre populações por meio do mecanismo do endividamento, para que esse superendividamento seja um fardo para a população. \r\n\r\nVou falar brevemente com as senhoras e os senhores a respeito do que aconteceu em julho de 2015 e do que tem acontecido desde então. Eu, de certa forma, respondo à pergunta feita pelo presidente aqui, deputado Ramos, porque vocês devem saber do que aconteceu na Grécia. As imagens da Grécia de hoje são as imagens do Brasil de amanhã. É importante que vocês saibam da nossa experiência porque o que está acontecendo conosco, o que tem acontecido com a Grécia, está sendo transplantado para o Brasil. Poderia ter sido importante para a Grécia saber o que aconteceu no Brasil e na América Latinha nos anos 80. O que aconteceu no Brasil e na América Latina na década de 80 foi transplantado para a Grécia em 2010 e agora essa experiência está sendo retransplantada para cá. Por favor, é preciso ter consciência disso, é preciso capitalizar esse conhecimento a fim de melhor resistir e recusá-lo. \r\n\r\nEm 2015, ao povo da Grécia foi perguntado diretamente, por meio um referendo, se concordaria em se submeter a mais medidas para pagar a dívida, se concordaria em se submeter a mais cortes e impostos e mais liquidação do patrimônio público a fim de pagar a dívida. Houve um referendo em julho de 2015. Creio que esse referendo foi um momento glorioso da nossa história recente porque foi quando o povo sofreu ameaças e extorsão dos credores, que soube usar uma propaganda da mídia dizendo: se você votar “não”, você vai morrer. A declaração dos credores e das autoridades era de que se votássemos “sim” não haveria mais comida, não haveria mais remédios, não haveria nenhum meio de seguir em frente, não haveria combustível. Bom, o povo da Grécia, nesse momento, levantou-se, olhou para cima e disse: não, nós não vamos nos submeter a mais medidas, nós não vamos nos submeter ao sistema da dívida, nós não vamos nos submeter a essa escravização. Foi um momento glorioso, em que 62% dos votantes declararam que estavam sendo violados pelos credores e pelo governo. \r\n\r\nO governo se recusou a reconhecer que deveria respeitar o mandato popular. Os credores do governo haviam se recusado a respeitar o mandato do “não” e impuseram sobre o povo uma política como se tivesse havido um “sim”. Impuseram ao governo e ao parlamento novas medidas para serem votadas em menos de 24 horas; impuseram ao parlamento um novo acordo, com novas leis. Mais uma vez, para resumir, fizeram um golpe de estado contra a população grega. Como presidente do parlamento, eu me recuso a violar o mandato popular e é por isso que o parlamento foi dissolvido pelo governo e pelos credores, a fim de não continuar com as auditorias da dívida e com as investigações a respeito dos casos de corrupção, de não continuar com presidente e membros do parlamento que resistiam àquela imposição. Essa experiência não deveria ser repetida em nenhum lugar do mundo. Conhecer o que aconteceu é a primeira medida de autodefesa, de defesa social. É por isso que contei a vocês a história que ocorreu na Grécia e é por isso que estou aqui, para falar a vocês a respeito da Grécia - ao fazê-lo, falo com vocês a respeito do Brasil. O que nós vivenciamos são práticas de uma organização criminosa, são práticas de uma máfia que não vai ser detida ou não vai se amedrontar diante de nada. Os únicos que podem interromper essa máfia internacional são vocês, somos nós, os cidadãos, e é por isso que os representantes dos cidadãos e os cidadãos em si, o povo, têm uma obrigação, têm um dever, o dever de resistir e de desobedecer àqueles que querem escravizá-los. Eu estou aqui num ato de desobediência. (Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nEu estou aqui num ato de desobediência e fico feliz de ver que vocês estão ativamente recebendo a mensagem que quero passar para vocês. É uma mensagem de resistência e é também uma mensagem de solidariedade em relação ao que foi planejado contra a população grega. Vocês devem me considerar e considerar todos os gregos como aliados nessa batalha que temos diante de nós. Vamos garantir que possamos estar certos de que a justiça e a verdade prevalecerão, assim como a liberdade e a democracia.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anuncio a presença de Magno Pacheco de Andrade, da Federação dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro, diretor; Ângela Macuco, do Núcleo da Auditoria da Dívida Cidadã - RJ; José Bernardes, da Auditoria da Dívida; Maria Luiza Tambellini(?), da Auditoria da Dívida; Daniel Roedel. também da Auditoria da Dívida; Julieta Maria, da Auditoria da Dívida; Helena Reis, da Auditoria da Dívida; Emanuel Bruno, da Auditoria da Dívida; Davi da Silva de Souza, secretário parlamentar do nosso grande companheiro deputado Glauber Braga; Celso Fernando Fontes, do INSS, servidor público; Dráuzio Pereira, auditor fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual aposentado; Eurípedes Peixoto, servidor público federal; Nélson Oliveira, da Loja Maçônica Acácia; Sirtes Carvalho, professora aposentada; Deuza Volpi, professora aposentada; Hilda Santana, aposentada; Maria de Fátima Guimarães, aposentada; Renato dos Santos, aposentado; Leôncio de Queiroz Maia, aposentado e se apresenta aqui como inimigos do Império; um abraço para a Eliete; Derli Souza Alves, filiada ao PSOL; Carlos Alves, Prefeitura de Maricá; Marcos Valadares; Sueli da Silva; Marcilio Henrique Ferreira, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Avanir Carvalho, Rioprevidência, Fórum Permanente. \r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre deputado Paulo Ramos, deputado Luiz Paulo, Maria Lúcia Fattorelli, deputada do parlamento Grego, a quem eu cumprimento os demais membros da Mesa e a todos os presentes do plenário. \r\n\r\nBom, eu acho que nós estamos exatamente fazendo aquilo, colher através de outras informações experiências vividas e que venham, com certeza, contribuir de forma efetiva para nos prepararmos à luta que vem aí pela frente, que realmente, não é fácil. Acima de tudo existe em nós não só a disposição de resistir, mas também um preparo para enfrentar todo este esquema ilegal montado através de uma engenharia financeira organizada lá fora, e que para isso nós temos que contrapor com a nossa engenharia política. É isso que tem que ser feito.\r\n\r\nEu, estive, recentemente, na Rússia. Cheguei há quatro dias atrás, uma das conclusões que eu cheguei é como avança no mundo as intervenções das políticas neoliberais. O desmonte que existe aqui, a destruição do nosso patrimônio público entregue a preço de banana aí para quem não tem nenhum compromisso com a soberania do nosso país. Olha é uma coisa lamentável. É claro que lá, o desmonte, a aceleração é dez mil vezes menor do que a aceleração com que essas práticas estão sendo colocadas dia a dia nas vidas do povo brasileiro.\r\n\r\nNós, aqui, do Estado do Rio de Janeiro, e eu tenho sempre falado isto, foi escolhido o Estado do Rio de Janeiro, como laboratório, exatamente, para colocar em prática as políticas neoliberais ditadas pelo governo federal, inclusive, que serve de capacho para aquelas lideranças internacionais que querem abocanhar, numa verdadeira atitude de saqueadores, as riquezas construídas pelo povo brasileiro, pelo povo do Estado do Rio de Janeiro e por todos nós.\r\n\r\nDe maneira que a luta é grande, e nós só temos a agradecer a nobre deputada que nos visita, a nossa querida deputada grega, Zoe, que nos visita e que traz a vivência da sua experiência, e pode estar certa de que pode levar para o povo grego a nossa solidariedade, e aqui a nossa disposição de resistir, ficará gravada, exatamente, através dos seus ensinamentos passados para nós, o que agradecemos e desejamos tudo de bom, não só para vocês gregos, mas também para nós brasileiros. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anunciar ainda as presenças Rita de Cássia Pinel Vieira, aposentada, Receita Federal; Waldemar de Souza, assessor da nossa companheira deputada Enfermeira Rejane. Agradeço às representações da sociedade civil, que são muitas, que contribuíram para que a nossa deputada Zoe pudesse estar aqui conosco, em especial o Sindicato Nacional, dos Auditores Fiscais, o DS Rio, porque não é fácil organizar tudo e mobilizar a vinda de uma parlamentar da importância da Zoe - temos que dizer isso - ela presidia o parlamento grego, na resistência, e se dispõe a visitar vários países, no sentido, não só de demonstrar a solidariedade do povo grego, mas, ao mesmo tempo, também reivindicar a nossa luta, em defesa do nosso patrimônio, mas também, em solidariedade a todos os povos explorados, a começar pelo povo grego. Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos. Cumprimentando o presidente dos trabalhos, o deputado Paulo Ramos, o nosso deputado Eliomar Coelho, quero cumprimentar a todos, em especial, a dra. Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, e a deputada, resistente e libertária, Zoe Konstantopoulou, pelo seu destemor, bravura, resistência e principalmente porque está disposta a mostrar o prejuízo a que foi submetido o povo grego, como exemplo para todas as outras nações espoliadas pelo capital internacional. Parece-me que a Grécia não foi escolhida à toa, porque a Grécia, no nosso ocidente, tem um papel absolutamente relevante, porque todos os que estão na política, em alguma época de suas vidas, tiveram conhecimento e se respaldaram na Filosofia grega para consubstanciar seus conceitos políticos, principalmente, a favor da democracia e da república. Quem de nós também, em algum momento da vida, não se deliciou com a mitologia grega? A Grécia é um sinal relevante, para nós brasileiros, da importância da história democrática do mundo ocidental e um exemplo de como a Filosofia é importante para nos formar. E, é exatamente na Grécia que o capital internacional, através do Mercado Comum Europeu, propõe, mais uma vez, um receituário que depaupera o povo grego. Dívida que, como aqui no Brasil, seguramente, o povo não o fez, mas necessariamente o fizeram os governantes que, tenham o nome que tiverem, sejam do partido que forem, precisam, não só historicamente, mas factualmente, serem responsabilizados pelos seus atos. Essas auditorias têm que ser as mais completas possíveis para conhecer, em cada momento político, como aconteceu essa dívida, como ela foi construída, quem foi o responsável e qual o resultado da mesma, em cima das finanças públicas do nosso país e, evidentemente, como essa comissão faz na Grécia, sobre também a dívida grega. \r\n\r\nIsso é importante porque o tema que a gente debate aqui, hoje, nasce de uma proposta do governo de um estado quebrado, que tem uma dívida consolidada, que já passa de 107 bilhões de reais, que avança a cada mês, porque é uma bolsa de moedas. Dívida que muitos de nós, certamente, não sabemos como foi construída, mesmo aqueles que estão no parlamento. Dívida que cresceu assustadoramente nos últimos 10 anos, quando aqui no Rio de Janeiro se vivia um clima de euforia de crescimento, puxado, basicamente, por copa do mundo e olimpíadas, e quando se acorda desse sonho tenebroso, verifica-se que estamos absolutamente quebrados. E a única culpa, dizem os governantes, foi a queda do preço do barril de petróleo, que é uma desculpa absolutamente ridícula, fora de propósito. Diz o nosso querido Brant, que está aqui presente, no jornal O Globo de hoje, que a culpa foi dos incentivos fiscais, que eu parcialmente concordo com ele. Afinal, damos todos os anos - todos os anos - nove bilhões de incentivos fiscais, num orçamento, hoje, na ordem de 65 bilhões. Aqui no Rio, 75% do nosso ICMS, nosso principal imposto, são jogados no ralo, sem contar o que dele sai para fazer o pagamento do serviço da dívida. E a securitização é a ponta desse iceberg, é mais um modelo profundamente prejudicial ao estado. Porque é muito preferível que a gente cobre, de dívida ativa, um valor anual que, seguramente, se reproduzirá com o devido crescimento da própria dívida do que, de repente, nem isso você ter mais, por ter securitizado o valor principal que ainda é passível de ser cobrado. \r\n\r\nEntão, essa ponta do iceberg leva a uma questão muito mais ampla: a dívida total do estado, que representa, casualmente, nove bilhões de reais por ano. O mesmo valor que se dá de incentivo fiscal. \r\n\r\nEntão, vejam só, só de incentivo fiscal e serviço da dívida são 18 bilhões de reais, o que é um volume de recursos assombroso. E aí, temos que chegar também à dívida do nosso país, que, segundo você nos informou hoje, começa a bater à porta dos quatro trilhões de reais, já ultrapassando, que é também um número espantoso. Nós estamos pagando, segundo os dados da Maria Lúcia, se minha memória não fugir, dez vezes o orçamento do estado em serviço da dívida. Dez vezes o orçamento do estado. \r\n\r\nEntão, são números aterradores, e essa conta é o preço do pouco crescimento do nosso país, a submissão que o nosso país fica ao mercado internacional, às regras definidas pelo Fundo Monetário Internacional. \r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a deputada Zoe e dizer a ela que, pelo menos, a plateia que está aqui, seguramente, difundirá para outros segmentos, é absolutamente solidária com o drama e a luta do povo grego e queremos que essa fibra, esse destemor também emule o povo brasileiro para buscar um caminho de soberania. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anunciar a presença da professora Luciana Boiteux, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Quero crer, pelo sobrenome que nos traz também a lembrança do grande professor Bayard Boiteux, um grande brasileiro, grande educador. Aliás, registrar toda família. Agradecer muito. \r\n\r\nPassar a palavra agora para o Paulo Roberto Lindesay, IBGE, Auditoria Cidadã, técnico de informação geográfica e estatística. Obrigado pela presença. E que aqui tem sido também um grande lutador abraçando essa causa e também peregrinando aí por vários pontos do estado no sentido de contribuir com a mobilização de modo que a partir do esclarecimento tenhamos a necessária resistência. \r\n\r\nPaulo, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO LINDESAY - Bom-dia a todos. Meu nome é Paulo Lindesay, sou diretor do sindicato do IBGE, sou coordenador do núcleo da Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro. Quero agradecer em nome da Auditoria Cidadã o espaço. Que a gente possa contribuir, eu nunca imaginei nesse momento que atravessa o país estar aqui na Alerj para democraticamente falar de temas que são relevantes para a sociedade brasileira. E quero colocar alguns elementos que são importantes. Porque a gente está trazendo aqui a questão da securitização, mas eu quero lembrar a todos os presentes e aqueles que assistem que esse projeto já vem há décadas sendo construído. Como no Rio de Janeiro a Auditoria Cidadã tem estudado profundamente o endividamento do estado, nós percebemos e comprovamos que esse projeto neoliberal da década de 90 já vem no Estado do Rio de Janeiro sendo implementado em grande escala. Para vocês terem noção, o ajuste fiscal que está sendo imposto hoje ao Estado do Rio de Janeiro já tem lá atrás um elemento que contribuiu bastante para isso. Na década de 90, em 96, no governo Marcello Alencar, o Estado do Rio de Janeiro tinha uma situação muito parecida com o que tem hoje. Não tinha dinheiro para pagar 13º dos servidores públicos e tinha uma imposição do FMI de fazer o chamado PDV, reforma administrativa. E a Caixa Econômica Federal abre duas linhas de crédito no valor de 180 milhões. 120 milhões para pagar 13º e 60 milhões para fazer o chamado PDV. E vieram carregados de 44 condicionantes. Praticamente todo parque estatal do Rio de Janeiro foi privatizado naquele momento. E é o mesmo cenário que se apresenta agora. O ajuste fiscal, em momento nenhum é salvação do Estado do Rio de Janeiro. O ajuste fiscal é simplesmente uma moratória que está sendo colocada para o estado onde nós teremos daqui a 3 anos que pagar todo esse passivo ajustado monetariamente, o que significará uma dívida muito maior para as gerações que estão pela frente. E colocar a importância da Auditoria Cidadã para que trouxesse esse tema à luz da sociedade brasileira. O que está em jogo hoje é a captura do papel do estado brasileiro, a captura financeira, através de um arcabouço jurídico que vai subjugando a sociedade, subjugando o parlamento, subjugando o judiciário em detrimento de um projeto que avança nefastamente, capturando o papel do estado. \r\n\r\nEu trabalho no IBGE e a gente precisa combater que o estado brasileiro, todos os seus órgãos principais estão sendo capturados. Eles estão sendo subjugados, sendo colocados à disposição de um sistema financeiro. O sistema financeiro é que vai cada vez mais levando a sociedade brasileira ao caos. Poucas pessoas dizem e falam que a lei orçamentária anual de 2017 aprovou e já pagou até agora quase 1 trilhão ao sistema financeiro internacional. E pagaremos até o final de dezembro, a previsão de 1.700 trilhão. E eu quero lembrar aqui que um dos principais elementos para que nós possamos acreditar em tudo o que está acontecendo, chama-se a grande mídia; ela é que captura a mente e o coração das pessoas; ela é que diz que o principal problema do Brasil é a corrupção. A corrupção é um grande problema, mas qual corrupção que nós estamos falando, a do atacado ou a do varejo? Porque a corrupção do atacado é dívida pública, que está levando 4,7 bilhões diários dessa nação em detrimento da nossa miséria, em detrimento de um país cada vez mais desigual.\r\n\r\nEntão, nós, sociedade, precisamos colocar como agenda principal da nossa vida, exatamente o sistema da dívida. Eu estou aqui e conheci esse sistema profundamente, apesar de ter participado daquele plesbicito em 2000, mas eu passei a conhecer esse cenário a partir do seminário internacional que houve em 2011. E logo após isso nós criamos o Núcleo de Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro. Foi ali que eu entendi que a minha vida teria que estar baseada nesse DNA, que a Maria Lúcia trouxe para nós, essa luz que nos concedeu, que abriu o caminho para que a gente possa ter resistência. Porque eu não sou um revolucionário, mas eu penso no meu filho, nos meus netos, e nas gerações futuras. E se nós não fizermos nada nós se remos responsáveis para deixar um futuro inacabado, um futuro entregue ao sistema financeiro. E a gente vai cada vez mais empobrecer.\r\n\r\nQuero agradecer ao deputado Paulo Ramos, em nome da Mesa, o espaço; porque o que ele está fazendo é uma coisa democrática e importante, porque esse espaço nunca teria sido dado se ele não tivesse trazido essa audiência pública, várias audiências públicas. Porque a gente precisa conhecer verdadeiramente o inimigo. A gente precisa fazer o discurso ideológico, mas precisamos conhecer as armas do inimigo. E o sistema financeiro é o inimigo do mundo. E nós precisamos lutar para que esse sistema não possa levar a bancarrota os países, de um modo geral.\r\n\r\nE, para finalizar, o Temer vem falando o tempo todo: precisamos garantir o ordenamento jurídico. Garantir o ordenamento jurídico é criar leis e decretos, alterar leis e decretos, e mexer na Constituição para que o sistema financeiro possa cada vez mais avançar e levar o dinheiro do nosso fundo público. Porque o único meio de a população ter acesso ao fundo público é através das políticas públicas. E se as políticas públicas não existirem nós só vamos contribuir para que cada vez mais o sistema financeiro seja mais rico, e cada vez mais a gente seja mais pobre, e mais miserável, no mundo todo, não só no Brasil.\r\n\r\nQuero agradecer à deputada grega, e tenho escutado muito o que ela fala, e tenho aprendido muito.\r\n\r\nUm abraço a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, Paulo. Paulo, se você não é revolucionário, quem é, afinal de contas?\r\n\r\nVamos lá. Leonardo Lima de Menezes, mas dizendo, Vilmar Torres, apoiador do programa Faixa Livre, e militante do PSOL. Obrigado, Vilmar, que eu vi garotinho, ainda de calça curta.\r\n\r\nDizer ao Leonardo, antes da palavra dele, que nós estamos solidários aos servidores do Tribunal de Contas. Sabemos que as pressões não são pequenas. Mas, também, quero reiterar que nós estamos diante de um quadro duro em relação ao Tribunal de Contas, e que envolve a chamada delação premiada. Quer dizer que o delator, não sabemos, e registrei aqui no início, não conhecemos a delação, não conhecemos as provas, não conhecemos nada. Nós só sabemos que os conselheiros estão afastados. Mas o delator se aposentou. Ainda não há, a não ser o que sai no jornal, que nós não sabemos se merece credibilidade. Quem fica comprometido é o próprio Tribunal de Contas, mas, acima de tudo, fica comprometida a Assembleia Legislativa. É preciso agilizar, ou que possamos tomar conhecimento. Porque os conselheiros estão afastados. É justo? É injusto? Se nós não conhecemos.... E, agora, esse episódio final, a solidariedade também aos servidores, aos auditores do Tribunal de Contas, mas, manifestar a apreensão em relação ao procedimento dos conselheiros substitutos que, em um certo sentido, causaram, não digo um desânimo, mas pelo que eu percebo, uma revolta muito grande na categoria. \r\n\r\nEntão, Leonardo, por favor com a palavra. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LIMA DE MENEZES - Bom-dia. Obrigado, sr. presidente, primeiro, pela solidariedade. Mas seguindo aqui com a pauta do dia sobre a securitização, em primeiro lugar quero agradecer à deputada Zoe pela experiência trazida aqui da Grécia acerca do endividamento, um cenário similar ao cenário que nós vivemos aqui e possivelmente pelo qual nós podemos passar. E ressaltar a importância de ser colocado nessa Casa. Porque é onde nós vamos discutir a conveniência de fazer esse tipo de operação. Queria ressaltar também com relação a alguns critérios técnicos desse tipo de operação que nós... Bom, o Tribunal de Contas, nós pretendemos fazer uma análise técnica. \r\n\r\nQuanto ao tecnicismo de uma operação de securitização, ela tem algumas características peculiares, e a gente às vezes pode pensar que é um simples empréstimo e outros não. Essa a princípio tecnicamente seria a discussão central. Porque nós temos limites de endividamento para os entes federativos, e o Estado do Rio de Janeiro não podendo mais pegar empréstimo, vem alguém oferecendo dinheiro para pagar nos próximos meses, quiçá dos próximos anos, e isso não é um empréstimo? É um empréstimo? Essa discussão é o que nós travamos tecnicamente. Isso dentro do Tribunal de Contas, às vezes até diferente do que se discute aqui, que é uma questão mais política, é uma questão de: será que é vantajoso, será que é vantagem eu pegar um empréstimo? Eu fazer mais uma operação de crédito ou não, discutido o termo técnico? Fato é que, estamos adiantando créditos que seriam recebidos nos próximos meses até o presente. Esse endividamento é interessante? Não é interessante? Essa experiência grega, nós acreditamos que vai agregar à solução desse caso por essa Casa. \r\n\r\nCom relação ao Tribunal de Contas, a análise dos editais de securitização ainda não está completa. Infelizmente, os dados que nos foram passados para analisar a viabilidade, a “vantajosidade” dessa operação, esses dados não vieram completos. Nós por exemplo, é como se entregassem para nós uma proposta de empréstimo na qual não está definida qual a taxa de juros. \r\n\r\nEntão, o Tribunal de Contas ainda não consegue fazer a análise completa se isso é possível ou não. Temos correntes. Essa operação, apesar de termos exemplos em outros estados e as propostas de operações similares na União, a operação do Rio de Janeiro, apesar de tudo ela é uma operação muito bem estruturada. Quem está por trás disso verificou as falhas nas diversas operações que foram propostas. E foi aventado corrigir esses erros. Mas mesmo assim, ainda não é o suficiente para dizermos que uma operação desse tipo tanto é legal quanto é vantajosa. Isso ainda vai, ainda está pendente de decisão final no plenário do Tribunal de Contas. \r\n\r\nEnfim, a palavra final com relação à “vantajosidade” e à legalidade vai ser dada por essa Casa aqui e acho que, pessoalmente, sob o viés do endividamento, da intensão de se endividar ou não, como parece que já foi adotado pelo estado nos últimos anos, aliada a essa experiencia grega, não parecer ser tão interessante. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Em primeiro lugar, manifestar a minha discordância. Nós nos aprofundamos aqui no estudo desse processo de securitização e no nosso último encontrou ficou comprovadíssimo de que a Procuradoria-Geral do Estado está abrindo mão de suas responsabilidades para a cobrança da dívida; e como disse aqui na inauguração do nosso ato público, a nossa Maria Lucia Fattorelli, eles pegaram a parcela da dívida de mais fácil cobrança, confissão de dívida, um cronograma de pagamento. Aí, o passo primeiro, uma dívida que está consolidada e com fluxo de cobrança da ordem de quase 800 milhões; para o estado restarão apenas, aproximadamente, 100 milhões. \r\n\r\nEntão, isso é um golpe. Queria que os companheiros do Tribunal de Contas, os auditores, verificassem os números e não se submetessem a uma manipulação que contraria os interesses do Estado do Rio de Janeiro e da população em uma finança combalida, uma chamada recuperação fiscal completamente absurda porque não é recuperação, é o aprofundamento do endividamento. De que maneira, nós vamos continuar o debate sobre essa questão na comissão e vamos... (Palmas) \r\n\r\nMarcos Arruda, por favor, Instituto de Políticas Alternativas para o...\r\n\r\nO SR. MARCOS ARRUDA - Bom-dia a todas e todos, companheiros! Saudação à Mesa, em particular à deputada Zoe e à companheira Maria Lucia Fattorelli por esse trabalho precioso que tem realizado na Grécia e no Brasil. Maria Lúcia, além do Brasil, tem colaborado com audiências em diferentes países, inclusive na Grécia, é um trabalho precioso e importantíssimo.\r\n\r\nEu gostaria de começar a minha reflexão breve perguntando: para que serve a economia senão para vender as necessidades humanas e para criar e propiciar as condições para o desenvolvimento humano e social? Se não é para isso, a economia não serve, e a economia do mercado e do capital que prevalecem no Brasil e praticamente em todo o mundo é uma economia falida, do ponto de vista dos povos, do ponto de vista das classes trabalhadoras. Se nos olharmos a situação do Brasil, essa fala a Zoe nos aponta que nós estamos aceleradamente a caminho do desastre porque o que prevalece no Brasil é o mesmo que o sistema da dívida global tem realizado pelo mundo afora, que é quanto mais o governo paga com a arrecadação dos impostos que nós pagamos anualmente, mais deve; quanto mais pagamos, mais devemos. É uma receita de desastre, desastre em particular para os direitos humanos que estão sendo pisoteados pelas políticas adequadas à prioridade de pagar a dívida às custas de qualquer coisa, até da morte. Isso não pode continuar. Eu estava refletindo a medida que ouvia a Zoe falar e a Maria Lúcia sobre o sistema global da dívida, na verdade, ele não é um problema contábil dos países, o grande objetivo do sistema global da dívida é político, é ser uma estratégia que submete estruturalmente os povos ao domínio do capital financeiro, é um grilhão, é um tributo permanente que os povos trabalhadores, colonizados pelo setor financeiro, pelo grande capital, colocam nos braços e nas pernas do nosso povo trabalhador, isso não pode continuar. Então, olhando para o caminho das alternativas, nós temos que reconhecer que no Brasil, o que está acontecendo com essas contrarreformas é desastroso para os direitos humanos da maioria da nossa população e todas as medidas que os ditadores econômicos, Temer e Meirelles, estão fazendo aprovar, estão acontecendo em função do pagamento da dívida pública impagável, ilegal, conforme a auditoria cidadã da dívida, e como se chama... Lá do Congresso... A CPI da dívida em 2009 e 2010, evidenciou, abundantemente, nós podemos encontrar isso o portal da auditoria cidadã, o objetivo é político e se o povo brasileiro não se levanta, se o povo grego não se levanta, nós perpetuaremos a condição de colonizados eternos.\r\n\r\nPara terminar, eu diria, quem é a esperança do nosso povo? É o movimento trabalhador, mas, o movimento trabalhador não consegue acessar essas informações, o desafio é tremendo, a grande mídia refaz diariamente a cabeça do povo para ele ignorar esses fatos, essas verdades, quem é responsável direto? São as lideranças desses movimentos, são elas que nós temos que sacudir para que elas cumpram o seu papel de educar e organizar o grande povo trabalhador para a resistência.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos uma pergunta do Alberto, vice-presidente, SEAERJ, à nossa deputada Zoe, uma pergunta que realmente vai nos trazer uma informação que deixou aqui, entre nós, alguma perplexidade porque o povo grego participou de um plebiscito e assumiu uma posição, o povo grego mandou uma mensagem sobre aquilo que ele queria e a decisão do povo grego não foi cumprida, quem estava na presidência da república, o presidente Aléxis, ele, a partir de um determinado momento, que eu me lembro muito bem que ele se elegeu com um discurso de negação das exigências, transferiu para a manifestação da população, através de um plebiscito, aquilo que deveria ser a decisão dele à frente da presidência da república. E no momento que o povo decidiu majoritariamente por não aceitar as exigências em relação ao pagamento da dívida, a partir dessa decisão, ele, na avaliação de muitos, não cumpriu, fraquejou. \r\n\r\nEntão, o Alberto, vice-presidente do SEAERJ, engenheiro nosso aqui do Rio de Janeiro, faz essa indagação: o que houve e qual foi a reação, como foi administrado ou administrada a mudança de posição, e as razões. \r\n\r\nZoe, por favor. \r\n\r\nA SRA. ZOE KONSTANTOPOULOU - Bem, deixe-me dizer que essa é uma pergunta muito legítima porque, obviamente, quando você tem um líder que diz às pessoas que elas é que têm que decidir e que, qualquer que seja a decisão delas, que essa decisão seria respeitada. E quando esse mesmo líder viola flagrantemente essa decisão e concorda com as piores medidas jamais aprovadas naquele país e concorda em deixar de lado a independência do Legislativo e ataca aqueles que insistem em defender a decisão popular, pois esses são ataques sobre todos nós que insistimos em defender o não da população, o que acontece, nesse momento, é o que parece ter acontecido: foi uma traição, um líder que traiu o seu povo, um líder que convocou um plebiscito, obviamente na esperança de usá-lo e se esconder Atrás de um “sim”. Porém, quando o povo demonstrou que era mais ousado do que seu líder e que estava pronto para defender suas vidas, suas dignidades, seus filhos, esse líder não defendeu nem mesmo a decisão do povo. Acho que é muito importante dizer as coisas como elas são. Uma traição ocorreu na Grécia. Um golpe de estado ocorreu. Porém, isso jamais poderia ter sido feito por eles sem a cumplicidade e a sinergia de Tsipras e daqueles que o ajudaram. Infelizmente, o povo grego tinha investido tanta esperança e tanta confiança nesse líder que eles demoraram demais para perceber, depois dessa experiência traumática, que eles tinham sido traídos. Hoje, não há desculpas que possam ser dadas por aqueles que traíram o povo. Nós vimos sua verdadeira cara. Nós vimos o que eles fizeram. São piores do que os piores neoliberais. Eles causaram cortes, a liquidação total de qualquer propriedade e empresa pública. O que está agora sendo liquidado é a empresa pública provedora de serviços elétricos, uma ferramenta fundamental para o povo. O que está agora sendo proposto também é a liquidação dos lares dos cidadãos, através de processos eletrônicos. Nenhum outro governo teria ousado fazer. O que aconteceu nos últimos dois anos foi a imposição de um regime antidemocrático pelos credores, com a cooperação total e implementação total por parte do governo grego. Eu lamento imensamente ter sido membro do mesmo partido, que traiu o povo; lamento imensamente que pessoas que tiveram a oportunidade de realmente criar uma possibilidade de liberdade para o mundo todo terminaram sendo tão mesquinhas, tão apegadas ao poder e tão oportunistas, mas também tenho uma certeza, tenho a confiança de que esses não são maioria. Eles podem estar no poder atualmente, mas a grande maioria é representada pelo povo que se recusa a se dobrar a ameaças e extorsões; a grande maioria é de cidadãos que estarão sempre prontos a se defender, defender seu país, defender a democracia e lutar pela liberdade.\r\n\r\nFoi um grande trauma, mas não foi um trauma letal. Vamos ficar de pé novamente e vamos estar ao lado de vocês, assim como vocês estarão ao nosso lado. Da próxima vez - esta é uma promessa que fiz aos meus colegas e àqueles que lutam ao meu lado - vamos garantir que não aceitaremos nenhum traidor. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nMaria Lúcia Fattorelli, para suas últimas considerações. \r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Eu gostaria, neste final, de também discordar da fala do representante do Tribunal de Contas do Estado porque essa operação é tremendamente ilegal, flagrantemente ilegal, e quero colocar a Auditoria Cidadã da Dívida à disposição dos servidores do Tribunal de Contas para mostrar o que já vimos em outros estados. Quando querem aprovar alteração, eles não dão todas as informações, como o senhor mesmo mencionou, nem mesmo a taxa de juros. Mas não é só uma questão de discutir o custo da operação, é muito mais do que isso. Nessa operação, além de o custo ser extorsivo, a questão vai muito além. Estamos falando de cessão do fluxo da arrecadação tributária, cessão fiduciária em contrato assinado no qual o estado entrega a propriedade da arrecadação tributária, renuncia a direitos, renuncia ao controle da arrecadação tributária. Não é possível que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tenha visto essa parte! (Palmas)\r\n\r\nCaso a Cfsec tenha se omitido e não tenha entregue ao Tribunal de Contas essa parte referente à cessão fiduciária de créditos, estamos à disposição para mostrar como isso funcionou em Belo Horizonte. O modelo é idêntico, é idêntico. Essa transferência de propriedade do produto da arrecadação tributária está sendo feita de forma fraudulenta, criando contas vinculadas ainda na rede arrecadadora, de tal maneira que os contribuintes vão recolher, os contribuintes vão pagar e o dinheiro, depois que cair no banco - portanto, deputado Paulo Ramos, depois da fiscalização... A fiscalização de fato continua com a Secretaria de Fazenda ou com a Procuradoria de Fazenda, dependendo de se o crédito está ou não inscrito em dívida ativa, mas não é essa parte de ônus de correr atrás do contribuinte que está sendo pedida, não, o ônus continua no estado: ônus de cobrar. O que está sendo pedido é depois que o dinheiro cai no banco. Caiu no banco de acordo com a legislação atual o recurso teria que ser repassado a conta do ente federado estadual, municipal ou federal de acordo com a natureza do tributo. Esse esquema desvia toda a arrecadação para essa conta vinculada. É nessa conta vinculada que acontece a engenharia financeira de tal maneira que uma parte metade apenas vai para o ente federado e a outra metade antes de che gar aos cofres públicos vai para bancos privilegiados. Estamos falando aqui de pagamento por fora do orçamento. O dinheiro cai na conta. O dinheiro cai na conta vinculada e não chegará aos cofres públicos. É desviado. É sequestrado para bancos privilegiados que compram as tais debêntures emitidas pela empresa criada para operar o esquema. Vou dar um exemplo do mérito do que aconteceu em Belo Horizonte de uma maneira bem resumida: em Belo Horizonte, a PDH Ativos S.A. emitiu debêntures. Recebeu R$ 230 milhões. Desses R$ 230 milhões, R$ 30 milhões ficaram para os custos do negócio. Logicamente, a corrupção está aí, né. Muita gente está envolvida nesse esquema. R$ 30 milhões já foram dissolvidos aí. R$ 200 milhões foram repassados pela PDH Ativos S.A. para o Município de Belo Horizonte. Alguém tem dúvida de que isso é uma operação de crédito? O município recebeu R$ 200 milhões. A empresa PDH Ativos S/A foi mera fachada para uma operação de crédito ilegal não autorizada. Bom, a operação de crédito é disfarçada dessa forma. Como é que está sendo paga? Disfarçada também com sequestro da arrecadação. Em três anos e dois meses - de abril de 2014 até junho de 2017 - o Município de Belo Horizonte poderia ter recebido diretamente do valor pago pelos contribuintes a importância de R$ 531 milhões. Isso foi o que os contribuintes pagaram desse volume de créditos cujo fluxo foi cedido, ok? Guarde esse número. R$ 531 milhões era o que o município poderia ter recebido. O que recebeu de verdade? R$ 200 milhões naquela operação de crédito disfarçada e R$ 262 milhões na parte desse fluxo de R$ 531 milhões que foram destinados ao município. \r\n\r\nEntão, quanto que dá isso? R$ 462 milhões. 200+262, mas o município poderia ter recebido 531. São quase R$ 70 milhões de perda efetiva em apenas três anos e dois meses. A perda projetada é de quase R$ 300 milhões. Quem recebeu os outros R$ 260 milhões desviados? O BTG Pactual, que articulou toda essa emissão. \r\n\r\nEntão, fico muito feliz em ver jovens aqui no plenário é por vocês que estamos lutando. Já passei dos sessenta anos. Já estou aposentada. É para vocês que estamos lutando, porque essa fraude compromete não só finanças atuais compromete a geração de vocês, o futuro de vocês e o futuro de todos os jovens do nosso país. Como a Zoe falou, muito bem: essas fraudes não poderiam ser implementadas sem a cumplicidade, sem a sinergia de políticos que votam projetos; de órgãos de controle que deixam de ver o que está por trás desse esquema. Temos colocado o nosso trabalho à disposição. Temos denunciado. E todos aqueles que estão se omitindo poderão ser responsabilizados, porque não poderão dizer que não sabiam. (Palmas) Não poderão dizer que não foram avisados. Temos que começar a instituir no país a responsabilidade da classe política por seu voto: cada voto tem consequência. Isso não pode ser confundido com a liberdade do voto. A liberdade do voto não pode incluir afronta à Constituição. Afronta às leis financeiras do país. Esse esquema rompe com toda a legislação de finanças do Brasil. Rompe com o princípio orçamentário basta admitir pagamento por fora, pagamento como se fosse caixa 2. É um escândalo. Por isso, estamos desenvolvendo e estudando uma tese para responsabilização política e por omissão das entidades que têm atribuição de controle e que não a estão exercendo devidamente. \r\n\r\nMuito grata. Agradeço ao deputado Paulo Ramos. Agradeço a todas as pessoas presentes e agradeço de coração à Zoe pelo exemplo de luta, de garra, de vida dedicada à luta pela justiça e pela democracia não só na Grécia, mas em todo o mundo.\r\n\r\nMuito grata. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu agradecer. O Marcos Arruda fez a observação em relação à dominação. A dominação não se dá única e exclusivamente através das armas convencionais das guerras. Já está comprovado que as potências hegemônicas se utilizam de todos os meios inclusive o seu aparato bélico. Olhar o que aconteceu na Líbia, o que aconteceu no Iraque onde os presidentes foram assassinados, por quê? Porque controlavam o petróleo grandes jazidas e não se subordinavam às determinações lideradas especialmente pelos Estados Unidos da América do Norte. Olhar o sofrimento do povo venezuelano mandar uma solidariedade ao presidente Nicolás Maduro pela resistência, mas é muito difícil resistir diante da manipulação da mídia. As informações trazidas aqui não correspondem à verdade experimentada pelos povos que resistem. A versão pelo menos traz o óbvio da mentira. É possível esconder do povo brasileiro a dengue, zika, chikungunya, doenças estão aí? Que a febre amarela, que a malária, que a tuberculose recrudesceram? A tuberculose é a doença da fome. Não é só doença da falta de saneamento básico. É reconhecida como a doença da fome. O povo brasileiro está doente. Está com fome. O processo de favelização... Qual a explicação para um país que ao longo desses últimos anos, nem sei quantas últimas décadas, o Brasil está entre as dez maiores economias do mundo. E a distribuição dessa renda? Quem é que produz esse resultado a não ser a classe trabalhadora? Para estar entre as dez maiores economias do mundo e passando por esse sofrimento. Na questão da dívida, e é preciso relembrar, após a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, com orquestração da mídia liderada pelo sistema Globo, o povo brasileiro elegeu um entreguista. A primeira eleição direta para presidente da república, que foi o período Collor-Itamar. O elefante na televisão com recursos públicos: quanto menos estado, mais saúde, mais educação, mais segurança. Desmontaram o patrimônio brasileiro, e continuam desmontando, ao longo desses anos todos. As privatizações, no período Collor-Itamar, foram feitas com títulos podres da dívida externa, nem pelo valor de mercado, pelo valor de face. Todo o setor siderúrgico. Eu digo de memória algumas siderúrgicas, talvez não diga todas: Aços Piratini, no Rio Grande do Sul; Cia. Siderúrgica Tubarão, no Espírito Santo; Cia. Siderúrgica Paulista; Cia. Siderúrgica da Guanabara; Cia. Siderúrgica do Nordeste; Cia. Siderúrgica da Amazônia; Açominas, Acesita, Usiminas; nossa Cia. Siderúrgica Nacional, que era um patrimônio vinculado à afirmação da nossa soberania. Privatizaram com recursos da dívida externa praticamente todo o setor petroquímico e de fertilizantes. Não é pequeno o que fizeram. Privatizaram a Rede Ferroviária Federal. Extinguiram o Lloyd Brasileiro. Um desmonte. Depois, veio a era FHC, oito anos, além da emenda para criar a reeleição. Adulterou a Constituição e privatizou a Vale do Rio Doce, privatizou as telecomunicações. Se pegarmos todo o patrimônio nacional que ao longo dos anos, e aí vem o monopólio estatal do petróleo, acabaram com o monopólio estatal do petróleo entregando nossas bacias sedimentares. A resistência tem sido grande. Agora, qual foi a razão de o sr. Michel Temer assumir a presidência da República? Foi simplesmente para estancar a sangria no referente às questões éticas? Não. Foi nesse período que faltava de governo, e olha que o governo que estava vinha também numa velocidade muito menor também entregando patrimônio nacional: a entrega das rodovias, aeroportos, portos, ainda segurando, pelo menos, com o novo marco regulatório do petróleo, com a descoberta do petróleo na camada do pré-sal, a Petrobras como operadora única. Isso ficou inaceitável.\r\n\r\nNós temos aqui, eu presido uma CPI sobre o desmonte da Petrobras. Eles chamam de desinvestimento, é um novo nome, mas é a privatização. Imaginar que a Petrobras, com o sr. Pedro Parente, entregou os gasodutos e, em 18 meses, a empresa que comprou terá recebido o preço pago. A Petrobras privatizou e, imediatamente, alugou. Quer dizer, quer vender parte da BR Distribuidora. Ele não quer privatizar só a Eletrobrás, que o governo vai continuar: quer entregar a gestão. Imaginar privatizar a Casa da Moeda, aeroportos, portos estão aí na bacia das almas. O desmonte é muito grande e sempre com o mesmo argumento: o Brasil não tem dinheiro para investir. Assaltam o BNDES diariamente. Vêm para cá sem nenhum tostão. O crime é muito grande. E, aí, chegamos a esse crime, que um novo modelo: securitização da dívida. É uma nova forma de desviar recursos públicos. Que ninguém tenha dúvidas disso.\r\n\r\nNós vamos nos reunir de novo, vou marcar a data, e vamos convidar os companheiros do Tribunal de Contas. Se a reação não vem dos servidores, vai vir de quem? De quem tem cargo político e, portanto, indicado pelos donos do poder? É preciso que os servidores compreendam o que está acontecendo. Afinal, os servidores querem que o Tribunal de Contas, que os conselheiros sejam verdadeiros representantes dos servidores, os seus auditores fiscais? Agora, fiquei em dúvida. Eu não sei. Vamos trazer aqui pelo menos a representação da categoria, vamos trazer a representação sindical ou asso ciativa, porque os documentos que recebemos contestam o rumo das coisas. Será que vamos nos deixar levar pela mentira de dizer que, para regularizar a folha de pagamento dos servidores tem que privatizar a Cedae? Claro que isso é uma empulhação. Temos que nos compenetrar.\r\n\r\nDe qualquer maneira, nossa luta aqui na Alerj consiste em fazer a pressão possível com a mobilização possível para que as finanças estaduais sejam recuperadas. Primeiro, que é o que está adiantado, contra a securitização da dívida, que é o objeto desta audiência pública. Essa securitização significa desvio de recurso público, não significa antecipação de receita. Não é isso. Isso é mentira. Não é antecipação de receita. É uma operação de crédito, nem disfarçada nem mal disfarçada, obviamente uma operação de crédito proibida pela Constituição, pela LRF. Não temos dúvida quanto a isso. Quem quiser se comprometer com isso, que assuma a verdade e não contribua para a manipulação da verdade. \r\n\r\nEntão, contra a securitização. É a pressão para que a PGE cumpra com seu dever de cobrar a dívida ativa.\r\n\r\nPor outro lado, temos que enfrentar a sonegação de imposto, principalmente do ICMS no Rio de Janeiro, que é muito grande. Se o governo quiser recuperar suas finanças, tem que cobrar a dívida ativa e tem que enfrentar os sonegadores. E são sonegadores conhecidos, alguns até já devedores que não estão no rol inicial da securitização, porque são resistentes, têm força política para não pagar ou se utilizar dos tribunais para procrastinar o pagamento para depois vir o Refis, uma negociação fraudando o interesse público.\r\n\r\nPor último, foi tratada a questão dos incentivos fiscais. Ninguém é contra a incentivo fiscal para desenvolver a economia. Vivemos um período, no Rio de Janeiro, em que nossos estaleiros geraram emprego, mas, o que foi feito daquilo? Hoje, nossos estaleiros estão fechados. Recebemos os metalúrgicos dos estaleiros, mas, por quê? Porque o gestor, que se beneficiou da isenção fiscal, a partir do momento que tinha recebido a parcela quase que total do investimento, faliu o investimento sem nenhuma responsabilização. Estabelecer a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. Acabar com os favores fiscais, mantendo os incentivos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero, para encerrar, primeiro, e não pode deixar de ser, agradecer à Maria Lúcia Fattorelli. Agradecer a todos os companheiros e companheiras que caminham com a Maria Lúcia Fattorelli, pedindo a Auditoria Cidadã da Dívida. Se eles confiam na verdade da dívida, por que eles temem a auditoria, porque a auditoria feita em relação à dívida externa, que estava na Constituição de 88, comprovou a manipulação, que a dívida era uma mentira. Dívida contraída sem o cumprimento, mesmo da Constituição, que era da ditadura! Sem autorização do Congresso Nacional, quer dizer, em ato de força. Os mesmos atos de força que são praticados agora. Quais são as reformas que pretendem? A reforma trabalhista já entrou em vigor, acabando com direitos dos trabalhadores. Agora, a reforma previdenciária. Através de quê? De manipulação de votos no Congresso Nacional, E, se bobear, como tem feito, utilizando a medida provisória! Quer dizer: uma submissão que precisa da resistência, pelo menos da resistência daqueles que participam, junto com a Maria Lúcia Fattorelli, da reivindicação, da exigência de ser feita uma auditoria cidadã dessa dívida, que vem sugando bilhões, bilhões e bilhões ao longo dos anos! Imaginar que, às vezes, em dezesseis, vinte anos, pagando de juros e serviços, muito mais do que o valor da dívida, que só faz crescer, mesmo com o desmonte do patrimônio nacional. E também, obviamente, que é hoje - vou usar a expressão, assim, a figura principal do nosso encontro, que traz o testemunho do enfrentamento, da resistência e do sofrimento do povo grego, explorado, como o povo brasileiro tem sido explorado, a partir de um sistema financeiro que substitui as forças bélicas, mas causando consequências iguais: o sofrimento dos povos submetidos. \r\n\r\nA luta é grande! A Auditoria Cidadã da Dívida Pública! Salve o povo grego! Salve a nossa deputada Zoe!\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Obrigados Eliomar Coelho. (Palmas) \r\n\r\nNós vamos aqui na frente ... Esperem, ainda não acabou!\r\n\r\nNós vamos agora, naturalmente, nós vamos ao lado, que eu digo assim. Muita gente diz que romântico é uma espécie em extinção. O Paulo disse que era não era revolucionário? Mas, claro que nós sabemos o conteúdo revolucionário que existe nessa reação. \r\n\r\nAgradecer ao Ministério Público. Agradecer aqui ao dr. Virgílio, que eu não consegui ler, agradecer ao Júlio César, Paulo, Arruda, agradecer a todos. \r\n\r\nPedem uma fotografia ali, na frente do plenário, para toda a comissão de resistência. Vamos levar a deputada Zoe. Para encerrar a nossa audiência pública, que nós vamos entregar ali, não só à Maria Lúcia Fattorelli, como à deputada Zoe, vamos entregar as nossas flores, para agradecer. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas) \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 356/2017\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 356/2017, para a DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI - Presidente, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, e FATINHA, membros efetivos, e da Srª. Nathália Trindade, assessora da Deputada Enfermeira Rejane. Havendo número regimental, com aquiescência da Senhora Presidente Deputada Márcia Jeovani, em conformidade com o que preceitua o §3º do artigo 29, do Regimento Interno da Alerj, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo, o mais idoso, para conduzir a instalação e eleição do Vice-Presidente. Desta forma, o Senhor Deputado submeteu à apreciação de seus pares o nome da Deputada Martha Rocha para a Vice-Presidência da Comissão. Efetuada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi franqueada a palavra à recém-eleita, que agradeceu a confiança de seus pares e colocou-se à disposição dos trabalhos para colaborar com o que for necessário. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo, passou a Presidência à Deputada Márcia Jeovani, de esclareceu tratar-se de uma Comissão que atuará fazendo pesquisa documental no acervo da Assembleia Legislativa, para produzir um livro contendo a história das mulheres no Parlamento fluminense, pesquisa esta que será realizada pelo grupo de trabalho especialmente formado com esse objetivo. Sua Excelência informou, ainda, que a comissão será reunida sempre que necessário deliberar sobre alguma etapa do trabalho e ao término, num evento festivo de lançamento do referido livro. Feito isto, foi franqueada a palavra e como ninguém mais quisesse se manifestar e nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência, a Deputada Márcia Jeovani, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, matrícula 201.523-8, Secretária “ad hoc”, e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 21 de dezembro de 2017. Jackeline Correa Marins - Secretária ad hoc. Deputada MÁRCIA JEOVANI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, contando com a presença do Senhor Deputado TIO CARLOS - Relator e dos palestrantes Comandante ALEXANDRE FREYESLEBEN, o atual administrador judicial Doutor WAGNER BRAGANÇA, o advogado Doutor OTÁVIO NEVES, o Comandante ELNIO BORGES e demais ex-funcionários da VARIG. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente falou sobre o papel da CPI que é o de buscar uma solução que atenda a todos os interesses. Acrescentou que hoje daria continuidade ao debate iniciado em vinte e nove de agosto passado, sobre à destinação da indenização definida pelo Supremo Tribunal Federal em um processo que tramita há mais de vinte anos, referente ao congelamento das tarifas feito pelo governo entre 1985 e 1992, cujo valor pode chegar atualmente a dezesseis bilhões de reais. Falou que conforme combinado com o Relator, nesta sessão as próprias partes fariam entre si as perguntas. Com a palavra o Relator, Deputado TIO CARLOS, esclareceu que essa forma não excluiria que ele pudesse, também, perguntar ou encaminhar perguntas por escrito em caso de dúvidas. A seguir, fez uso da palavra o Comandante ALEXANDRE FREYSLEBEN que afirmou estar presente na qualidade de credor trabalhista e com crédito no AERUS e não como representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas, falou sobre as funções do Administrador Judicial e que é favorável a uma solução rápida para o caso, achando que os valores referentes a ação da defasagem tarifária deveriam ir para a massa falida. Em seguida, devido a problemas técnicos, não foi possível aos palestrantes fazerem suas apresentações em power-point e deu-se, então, início às perguntas. Primeiro o Doutor OTÁVIO NEVES quis saber do Administrador Judicial sobre o tratamento tributário do valor que se irá receber da ação, pois o AERUS tem isenção tributária concedida por lei. Com a palavra o Doutor WAGNER BRAGANÇA explicou, que de acordo com o estabelecido na época da recuperação judicial, o dinheiro não iria para o AERUS diretamente, e sim para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para o pagamento dos credores através de debêntures, e só depois para o AERUS, sofrendo tributação e que o mais certo seria ir para as massas falidas. Depois de divergências sobre prescrição do título executivo, tributação, trânsito em julgado da falência, foi concedida a palavra ao Comandante ELNIO BORGES que propôs que o debate se restringisse apenas à discussão se seria ou não, melhor para os credores trabalhistas que a destinação dos recursos da ação fossem para o AERUS ou direto para a falência, já que foi um processo construído sobre ilegalidades. Novamente com a palavra, o Doutor OTAVIO NEVES apresentou questão sobre a possibilidade de haver intervenção judicial no AERUS ou se o interventor poderia utilizar o crédito para contemplar o interesse da União, fazendo a compensação de dívidas. Citou que na fase da recuperação judicial foi feita a previsão de pagamento das dívidas das empresas recuperandas por meio da emissão de debêntures. Houve novamente discordância entre as partes tendo o Doutor WAGNER BRAGANÇA explicado que a ação de defasagem tarifária é uma mera expectativa de direitos que garante os créditos possuídos pelo AERUS, explicando como se dá a atuação da União quanto à tributação em ambos os casos, e quis saber do Doutor OTAVIO NEVES qual a responsabilidade tributária da SPE face às dívidas tributárias das massas falidas, o que foi explicado. Ante todas as divergências, o Senhor Presidente perguntou em quanto monta o crédito trabalhista, citando que há despesas continuadas que vão sacrificando cada vez mais o resultado a pagar. Falou, também, que a recuperação judicial não poderia acabar em falência e sobre a responsabilidade do juiz no caso, e que a grande discussão é qual o melhor caminho para se chegar a uma solução que atenda a todos mais rapidamente, Com a palavra o Relator ratificou o que foi dito pelo Senhor Presidente e afirmou que não pode haver polos opostos, e que os altos salários advocatícios continuam sendo pagos. Retomando a palavra o Senhor Presidente afirmou que a Comissão está tentando conversar com várias autoridades mas há necessidade de um consenso entre as partes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor LUIZ MOTA que quis saber do Administrador Judicial, Doutor WAGNER BRAGANÇA, sobre a continuidade do pagamento dos rateios e quanto aos custos da massa falida, tendo o palestrante explicado que os processos devem seguir sempre as regras jurídicas para que não hajam recursos futuros. Concluindo, o Senhor Presidente propôs uma salva de palmas ao entendimento para se chegar a uma conclusão favorável. Após, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de outubro de 2017. Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”. Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, contando com a presença do Senhor Deputado TIO CARLOS - Relator. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente comunicou que a reunião teria por objetivo avaliar a participação das auditorias em um sequência lógicas feitas na empresa, apesar de ter certeza que tudo fez parte de um sistema para alcançar um objetivo desejado. Citou que estão presentes os Senhores MARCELO NOGUEIRA DE ANDRADE e JOSÉ LUIZ DE SOUZA GURGEL, da KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, que foram convocados em razão de ter sido informado à Comissão que eles seriam responsáveis por um parecer elaborado em 2009 sobre a VARIG, na época em recuperação judicial, mas foi informado que os mesmos não tiveram participação. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS que perguntou sobre a relação entre a BDO-TREVISAN, a BDO, e a KPMG, tendo o Senhor MARCELO NOGUEIRA DE ANDRADE explicado como ocorreram as transferências nas marcas dessas empresas e informado que o responsável pelo parecer foi o Senhor MATEUS DE LIMA SOARES, atualmente sócio da KPMG em São Paulo que assinou o Parecer de 2009, solicitando à Secretaria da Comissão que enviasse uma convocação ao mesmo para o próximo dia 14 de novembro, a qual seria levada em mãos pelos representantes da empresa presentes. Após, o Senhor Presidente agradeceu, de qualquer modo, a vinda dos representantes presentes e comunicou que dia sete de novembro estará na AGU para novas tratativas no sentido da decisão do STF que disponibilizou recursos para resolver o problema dos trabalhadores. Mencionou que durante a visita ao Centro de Treinamento recebeu documentos originais da massa falida e que se encontram à disposição dos ex-funcionários da VARIG para consulta, nas instalações da ALERJ. Com a palavra, o Deputado TIO CARLOS mencionou que somente aqueles que passam por tal situação poderiam avaliar com um olhar mais crítico tais documentos e os membros da CPI e as assessorias poderiam deixar passar algumas situações despercebidas. Prosseguiu, falando sobre o relatório final, lembrou que vai se debruçar sobre todos os documentos e quer chegar ao fim da CPI com as verdades apuradas, agradecendo a presença dos auditores, que mesmo não podendo contribuir, compareceram em respeito a esta Comissão. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, desculpando-se por ter sido induzido ao erro e, em seguida, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2017. Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad-hoc” Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 2084775"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 213/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA, matrícula nº 423.154-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Edivaldo de Oliveira Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA PORTELLA, matrícula nº 421.328-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Morgana Chagas Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES, matrícula nº 423.156-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Myrian Pinto Rios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAN ZANELATO SANTOS, matrícula nº 423.155-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 160/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.557-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 161/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, PATRÍCIA PEREIRA CAMPOS, matrícula nº 421.632-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 164/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ROBSON VALENÇA VEIGA, matrícula nº 421.350-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 167/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ARLENE CRISTINA DA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 420.597-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 168/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ROSEMARY FERREIRA DE LIMA LEITE, matrícula nº 420.690-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 690/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ANDRESA FERNANDES ANSEL, matrícula nº 422.618-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 691/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ELIZANGELA COSTA SOUZA, matrícula nº 422.052-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 701/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, MONICA MARIA PESSOA DA COSTA, matrícula nº 422.544-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 703/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência junto à Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 865/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 423.151-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Edna de Souza Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1012/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, PAULO ROBERTO RAMOS MONTEIRO ALVES, matrícula nº 421.937-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1050/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO, matrícula nº 416.921-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1064/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1065/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIBERTO JOSÉ SOARES ROSA, matrícula nº 418.368-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1067/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josiberto José Soares Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1068/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIBERTO JOSÉ SOARES ROSA, matrícula nº 418.368-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Esteves Silva de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1077/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOURA VASCONCELOS E SILVA, matrícula nº 423.157-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Ahnert dos Santos Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1084/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA DE AGUIAR MORAES MACHADO, matrícula nº 422.837-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1092/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN COSTA PINTO, matrícula nº 419.342-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1093/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, WILSON BARROSO, matrícula nº 419.589-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1097/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELISA DE SOUZA GULINELI, matrícula nº 422.515-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1119/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA AHNERT DOS SANTOS LUZ, matrícula nº 422.067-9, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 180/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 229/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA CRISTINA GUIMARÃES SAMBO, matrícula nº 421.807-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.02.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 184/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 378/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA CHRISTINA LYRA BERNARDO, matrícula nº 414.949-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Maria Rodrigues Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.02.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 198/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 696/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca, RENATA VIDAL DE QUEIROZ, matrícula nº 420.012-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.02.2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n559/2017 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4920/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16395/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17191/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17193/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17809/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17839/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17938/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\" /GP/N° 01/2018\r\n\r\nAprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei n° 7.652 de 19 de julho de 2017 e a Lei n° 7.844 de 10 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Aprovar os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2018, na forma dos quadros anexos. \r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nATO \"E\" /GP/N° 02/2018\r\n\r\nAprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei n° 7.652 de 19 de julho de 2017 e a Lei n° 7.844 de 10 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2018, na forma do quadro anexo. \r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 03***************\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 03/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 503/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL - Autor, GERALDO PUDIM - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, MARTHA ROCHA - PDT, GILBERTO PALMARES - PT, MILTON RANGEL - DEM e NIVALDO MULIM - PR; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZITO - PP, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, DR. DEODALTO - DEM, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e ROSENVERG REIS - PMDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.01.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 21/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 698/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Liderança de Governo - Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado TULIO SCUDINO BORGES, matrícula 307.465-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança de Governo - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 22/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, o servidor comissionado FABIO GAMA SPINELLI, matrícula 307.030-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16972/2017 - LEANDRO RAMOS MARGARIZO\r\n\r\n17201/2017 - PAULO PHILLIPPE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n18219/2017 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n18378/2017 - PERES BARROS\r\n\r\n43/2018 - LEONARDO PIMENTA BARBOSA RENO\r\n\r\n110/2018 - BRUNA MORENO\r\n\r\n232/2018 - JOAO CARLOS MATIAS\r\n\r\n381/2018 - CAROLINA BORGES DO REGO\r\n\r\n425/2018 - FERNANDA NASCIMENTO MATOSO SOUTO\r\n\r\n516/2018 - ANA CLAUDIA LAMAS COUTINHO\r\n\r\n562/2018 - BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n679/2018 - THIAGO COELHO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18813/2017 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n65/2018 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n139/2018 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n177/2018 - JOSE DA PENHA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n303/2018 - ANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n432/2018 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n457/2018 - FABIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n478/2018 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n494/2018 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n501/2018 - IZABEL CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n513/2018 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n552/2018 - ADILSON DIAS MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n649/2018 - ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n684/2018 - MARCIA RACHID PORTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12182/2014 - CINTIA CORREIA GIVISIEZ\r\n\r\n5695/2015 - JULIANA OLIVEIRA DA GRAÇA \r\n\r\n6844/2015 - ANDREA DIAS PACHECO\r\n\r\n8650/2015 - PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n11044/2015 - ROBERTO ROSSI\r\n\r\n11155/2015 - JEAN CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n14818/2015 - MARIA JOSE SOARES ARAGAO\r\n\r\n16513/2015 - RITA DE CASSIA FELIPE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2142/2016 - ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2397/2016 - PAMELA CORDEIRO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n6199/2016 - SEVERINO INOCENCIO RAMOS FILHO\r\n\r\n267/2017 - KATIA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n5802/2017 - HONORIO LUIS DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n7624/2017 - NORCIVAN CORREIA VALVIESSE\r\n\r\n8382/2017 - GILMAR DA SILVA MENDES\r\n\r\n9398/2017 - ANDREA APARECIDA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n9757/2017 - KATIA DA MOTTA CHAVES\r\n\r\n10150/2017 - JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n10325/2017 - GALBA APULCO MENDONÇA DE PAULA\r\n\r\n10430/2017 - MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES\r\n\r\n10537/2017 - CAROLINE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n10556/2017 - THAMARA LAILA MACEDO SOUTO\r\n\r\n10721/2017 - WALDIR MOREIRA CORREA JUNIOR\r\n\r\n10955/2017 - JOSUE BARBOSA DELFINO\r\n\r\n11089/2017 - CHYRLANE FONSECA DA SILVA MALAQUIAS\r\n\r\n11514/2017 - MATHEUS MORENO QUELHAS\r\n\r\n11914/2017 - NAYANNE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n12064/2017 - ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12153/2017 - THUANE CAROLINE VERDERAME DE JESUS\r\n\r\n12219/2017 - VANUSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12236/2017 - ANDREIA DOS REIS GOMES\r\n\r\n12453/2017 - RICELLI CARDOZO DAUMAS\r\n\r\n12457/2017 - VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n12816/2017 - MARIA DAS DORES COELHO SOARES\r\n\r\n12817/2017 - GEORGINA AUGUSTA PEQUENO\r\n\r\n12867/2017 - MIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n12936/2017 - ANDREZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12937/2017 - GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n13176/2017 - LUANA CRISTINA REIS DE SOUZA\r\n\r\n13286/2017 - ESABELE ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13338/2017 - ANDREIA PELLOSO LIMA DE MOURA\r\n\r\n13454/2017 - THAMYRIZ DA SILVA PRATA\r\n\r\n13642/2017 - BRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\n16167/2017 - JOSE CARLOS ALVES GOMES\r\n\r\n16371/2017 - MIRELLA CARVALHO D'ELIA\r\n\r\n16894/2017 - JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n17003/2017 - ALEXANDRE FABIAN GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n17228/2017 - ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n17794/2017 - ORECELI DE JESUS SANTOS\r\n\r\n17870/2017 - RENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n18434/2017 - CLAUDIO RIBEIRO GUERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 048/2018\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora LIDIA FELGUEIRAS DAUAIRE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.460-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Renato Cozzolino, com efeito a partir de 23 de janeiro de 2018. (Proc. nº 706/2018)\r\n\r\nEm 31.01.2018 \r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 14.070/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que formam o sistema de áudio e vídeo da Alerj.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.01.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n884/2018 - MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n885/2018 - ALESSANDRA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n228/2018 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n18348/2017 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n830/2018 - HELOISA GUIMARÂES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n825/2018 - FRANKLIN VIEIRA TOSCANO DE BRITO\r\n\r\n912/2018 - MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA\r\n\r\n933/2018 - DÉBORA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01.02.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n819/2018 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2084776"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2084777": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA; os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 06 de fevereiro de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER; e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2018, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DA CEHAB-RJ”. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER; e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2018, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1-Deliberar Audiência Pública para “Discutir a situação da CEHAB-RJ”. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO convoca, para reunião com a seguinte pauta: apresentação de relatórios do MECANISMO ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO e eleição da coordenação e secretaria executiva do COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO e Assuntos Gerais, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nId: 2084777"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2081061": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2017, LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 5º andar - Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, representando a sócia MPE S/A - Participações e Administração. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (a) Deliberar sobre a proposta de alteração do objeto social da companhia, com a inclusão das seguintes atividades: fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Submetida aos acionistas a proposta quanto à alteração do objeto social da companhia, a mesma foi aprovada por unanimidade, incluindo-se atividades de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. Diante disso, altera-se o artigo 4º da companhia, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 4º: A Companhia tem por objeto social a participação societária em outras sociedades, bem como desenvolvimento de atividades ligadas a engenharia e serviços nos seguimentos de transportes, aeroportos e hospitais, como se descreve: (a) o exercício da atividade de gestão, fabricação, construção, exploração, manutenção, logística e operação nas áreas aeroportuária, metroviária, metro ferroviária, ferroviária, de monotrilhos, portos, terminais em geral e hospitalar; (b) a prestação de serviços de montagem industrial, instalações, projetos de engenharia e sistemas, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, pintura, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais, biotérios e odonto-médico-hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (c) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (d) a instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistema de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (e) a prestação de serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (g) a revenda mercantil; (i) segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos sólidos próprios, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; (J) fabricação e manutenção de veículos metro ferroviários, metroviários e monotrilhos; (l) serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água; (m) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencionadas; (n) a participação no capital de outras sociedades, com exercício ou não de controle; (o) participar societariamente, de forma permanente, em empresas pertencentes aos segmentos de engenharia e serviços e concessões de serviços de engenharia, independentemente do tipo de sociedade, do percentual de participação, da relevância e da influência dos investimentos, bem como participar de parcerias público-privadas; (p) prover e captar recursos financeiros, sob qualquer forma e modalidade, com observância da legislação vigente, destinados ao capital de giro e de investimentos das diversas sociedades integrantes do grupo societário da qual é controladora; (q) prestar serviços de elaboração de estudos econômico-financeiros, bem como de planejamento, organização e estruturação de empreendimentos relacionados aos referidos segmentos; e (r) fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e preparação de documentos”. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente - Renato Ribeiro Abreu. Secretário - Marcelo de Castro Faria Ferreira. Documento arquivado na JUCERJA em 10/01/2018 sob o nº 3140863. \r\n\r\nId: 2081061\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 31/01/2018."
                ],
                "2084619": [
                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82 - NIRE 33.3.0030769-9\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Em 31.10.2017, às 11:30h RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações-“LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho. Documentos Lidos na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Incorporação e de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Proposta”); e (iii) Protocolo de Incorporação e de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Protocolo”); (iii) Laudos de Avaliação do patrimônio líquido da PB4 Empreendimentos e Participações S.A. e da parcela patrimonial cindida da Ancar IC S.A., desta data (“Laudos”); e (iv) Estatuto Social da Cia., identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV respectivamente e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovadas a Proposta e o Protocolo, ambas no sentido da incorporação, pela Cia., (a) da PB4 Empreendimentos e Participações S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº05.347.852/0001-73 (“PB4”); e (b) da parcela patrimonial cindida da Ancar IC S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº08.011.767/0001-28 (“Ancar IC”); (iii) foi ratificada a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede RJ/RJ, na R. da Assembleia nº 35, 12º andar, Centro, CNPJ/MF nº08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da PB4 e da parcela patrimonial cindida da Ancar IC destinadas à Cia. (“Perita”) e pela elaboração dos Laudos; (iv) a Perita esclarece que já vinha analisando a situação contábil da PB4 e da Ancar IC e, por isso, estaria em condições de apresentar os Laudos em tempo de serem examinados pela Assembleia Geral. A Assembleia foi, então, suspensa para fins de elaboração dos Laudos, tendo sido retomada assim que a Perita concluiu o seu trabalho; (v) foram lidos e aprovados os Laudos apresentados pela Perita e anexos à esta ata como Documento III; (vi) foi aprovada a incorporação do patrimônio líquido da PB4 e da parcela patrimonial cindida da Ancar IC, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (vii) em contrapartida ao recebimento da PB4, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em R$ 39.115.858,55, correspondente ao valor do patrimônio líquido da PB4 destinado à Cia., mediante a emissão de 4.463.894 ações ordinárias e 943.468 ações preferênciais, todas nominativas e sem valor nominal, atribuídas aos acionistas de PB4 na proporção de suas respectivas participações no seu capital social; (viii) em contrapartida ao recebimento da parcela patrimonial cindida da ANCAR IC, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em R$ 221.136.987,24, correspondente ao valor da parcela patrimonial cindida da Ancar IC destinada à Cia., mediante a emissão de 25.236.109 ações ordinárias e 5.333.790 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, atribuídas às acionistas de Ancar IC na proporção de suas respectivas participações no seu capital social; (ix) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 317.134.145,36, dividido em 37.102.965 ações ordinárias e 7.841.915 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,32% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (x) tendo em vista as deliberações anteriores, fica o capital social da Cia. distribuído entre os acionistas da seguinte forma: Acionistas / Ações ON / Ações PN: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica / 37.102.965 / -; Ivanhoe Brazil Equities Inc. / - / 6.809.043; Ricardo Biederman de Carvalho / - / 172.145; Roberto Biederman de Carvalho / - / 172.145; Luciana Biederman de Carvalho / - / 172.145; Marcos Baptista de Carvalho / - / 172.146; Marcelo Baptista de Carvalho / - / 172.146; Mariana Baptista Carvalho de Oliveira / - / 172.145; Total / 37.102.965 / 7.841.915. (xi) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata; e (xii) a Cia. será responsável apenas e tão-somente pela parcela patrimonial cindida que lhe foi transferida na operação nos termos da Proposta e do Protocolo, sem qualquer solidariedade com a ANCAR IC, nos termos do § Único do Art. 233 da LSA. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista de Carvalho; Marcelo Baptista de Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/10/2017. Jucerja nº 3123546 em 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2084619"
                ],
                "2084618": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08 - NIRE 33.3.0032075-0\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Em 31.10.2017, às 13:30h RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações-“LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho. Documentos lidos na assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Proposta”); (ii) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação (“Protocolo”), desta data; e (iii) Estatuto Social consolidado, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovadas a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da cisão parcial da Cia. com incorporação da parcela patrimonial cindida por Ancar Ivanhoe Downtown S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 28.774.648/0001-34 (“Ancar Downtown”); (iii) foi aprovada a cisão parcial da Cia. mediante a transferência da parcela patrimonial cindida do seu patrimônio líquido para Ancar Downtown, nos exatos termos da Proposta, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para a sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (iv) com a cisão parcial, o capital social da Cia. sofrerá redução correspondente ao valor da parcela cindida de seu patrimônio líquido, no montante de R$ 221.359.809,67, mediante o cancelamento de 9.583.531.713 ações ordinárias e 2.025.531.645 ações preferencias, todas nominativas e sem valor nominal, suportada pelas acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas participações no capital social; (v) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 348.203.236,10, dividido em 18.362.145.996 ações ordinárias e 3.880.939.605 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,66%, calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (vi) tendo em vista as deliberações anteriores, fica o capital social da Cia. distribuído entre os acionistas da seguinte forma: Acionistas / Ações ON / Ações PN: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica / 18.362.145.996 / -; Ivanhoe Brazil Equities Inc. / - / 3.369.773.000; Ricardo Biederman de Carvalho / - / 85.194.434; Roberto Biederman de Carvalho / - / 85.194.434; Luciana Biederman de Carvalho / - / 85.194.434; Marcos Baptista de Carvalho / - / 85.194.435; Marcelo Baptista de Carvalho / - / 85.194.434; Mariana Baptista Carvalho de Oliveira / - / 85.194.434; Total / 18.362.145.996 / 3.880.939.605. (vii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento III anexo a esta ata; (viii) foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.; e (ix) a Ancar Downtown será responsável apenas e tão-somente pela parcela de patrimônio líquido que lhe foi transferida na operação nos termos da Proposta e do Protocolo, sem qualquer solidariedade com a Cia., nos termos do § único do art. 233 da LSA. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista de Carvalho; Marcelo Baptista de Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/10/2017. Jucerja nº. 3123529 em 01/12/2017. \r\n\r\nId: 2084618"
                ],
                "2084606": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.841.734/0001-12 - NIRE 333.0032494-1\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Horário e Local: Em 22/11/2017, às 8h na Av. das Américas, 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca,CEP 22793-081, RJ/RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Tavernari. Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Cia.; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.; e (iii) aprovação da aquisição de participação societária na SPE Monaco Participações S.A.. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, os acionistas deliberaram: (i) aprovar o aumento de capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 100.000,00, mediante a emissão de 99.000 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço total de emissão de R$ 99.000,00, as quais, com a renúncia do outro acionista a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo I); (ii) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social da Cia. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; (iii) aprovar, na forma do art. 6º do Estatuto Social, a aquisição, pela Cia., de ações ordinárias de emissão da SPE Mônaco Participações S.A., representativas de 50% do seu capital social votante, de propriedade da BR Malls Participações S.A.; (iv) autorizar a Diretoria a celebrar o respectivo Contrato de Compra e Venda de Ações e todos os seus anexos e documentos relacionados; (v) aprovar a constituição de penhor sobre parte ou a totalidade das ações ordinárias referidas no item (iv) anterior, bem como a celebração do respectivo instrumento contratual de penhor, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações; e (vi) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Tavernari; Acionistas:Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 22/11/2017. Jucerja nº 3134318 em 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2084606"
                ],
                "2084425": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.077.576/0001-73 / NIRE 33.208.445.657\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios. Data, hora e local: No dia 21/12/2017, às 10:00h, na Av. Bartolomeu Mitre 336, parte, RJ/RJ, (“Sociedade”). Mesa. Presidente - Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor 30.543.000,00, dividido em 30.543.000 quotas, valor de R$ 1,00 cada. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 5.100.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. Neste ato, o Sócio Paulo Fernando renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ, 21/12/2017. Presidente: Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Secretário: Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nId: 2084425"
                ],
                "2084548": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2084548"
                ],
                "2084603": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28 - NIRE 33.3.0027848-6\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 31.10.2017, às 10:30h, RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações-“LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho. Documentos Lidos Na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Proposta”); (ii) Protocolo de Incorporação e de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Protocolo”); (iii) Estatuto Social da Cia. consolidado, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III respectivamente e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da cisão parcial da Cia. com incorporação da parcela patrimonial cindida de seu patrimônio líquido pela SN Shopping S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº18.182.738/0001-82 (“SN Shopping”); (iii) foi aprovada a cisão parcial da Cia. mediante a transferência da parcela patrimonial cindida de seu patrimônio líquido para SN SHOPPING, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; e (iv) com a cisão parcial, o capital social da Cia. sofrerá redução correspondente ao valor da parcela cindida de seu patrimônio líquido, no montante de R$ 221.136.987,24, mediante o cancelamento de 527.981.630 ações ordinárias e 111.591.794 ações preferencias, todas nominativas e sem valor nominal, suportada pelos acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas participações no capital social; (v) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 226.640.991,06, dividido em 763.864.769 ações ordinárias e 161.446.981 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,56% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - A Cia. poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação.” (vi) tendo em vista as deliberações anteriores, fica o capital social da Cia. distribuído entre os acionistas da seguinte forma: Acionistas / Ações ON / Ações PN: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica / 763.864.769 / - ; Ivanhoe Brazil Equities Inc. / - / 140.182.462; Ricardo Biederman de Carvalho / - / 3.544.087; Roberto Biederman de Carvalho / - / 3.544.086; Luciana Biederman de Carvalho / - / 3.544.086; Marcos Baptista de Carvalho / - / 3.544.087; Marcelo Baptista de Carvalho / - / 3.544.087; Mariana Baptista Carvalho de Oliveira / - / 3.544.086; Total / 763.864.769 / 161.446.981. (vii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento III anexo a esta ata; (viii) foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.; e (ix) a SN SHOPPING será responsável apenas e tão-somente pela parcela de patrimônio líquido que lhe foi transferida na operação nos termos da Proposta e do Protocolo, sem qualquer solidariedade com a Cia., nos termos do § único do art. 233 da LSA. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista de Carvalho; Marcelo Baptista de Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/10/2017. Jucerja nº 3123558 em 01/12/2017. \r\n\r\nId: 2084603"
                ],
                "2084607": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46 - NIRE 33.3.0029113-0\r\n\r\nATA DA AGE. Data, Hora e Local: Em 30.11.2017, às 9:30h RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Documentos lidos na Assembleia: (i) Boletim de Subscrição do Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, desta data; (ii) Proposta e Justificativa de Incorporação, desta data (“Proposta”); e (iii) Protocolo de Incorporação, desta data (“Protocolo”), identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III, respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foi aprovado o aumento de capital social da Cia. em R$ 2.000.000,00, mediante a conversão em capital de crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) concedido pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia a Cia., no mesmo valor. Nos termos do Boletim de Subscrição anexo a esta ata como Anexo I, o aumento de capital foi representado pela emissão de 2.708.866 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, atribuídas ao Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, nos termos do Boletim de Subscrição; (iii) foram aprovadas a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da incorporação da Cia. pela NAI Campinas Participações S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029750-2 (“NAI CAMPINAS”); (iv) foi aprovada a incorporação da Cia. pela NAI CAMPINAS, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização; (v) foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.; e (vi) em decorrência da incorporação, a Cia. foi declarada extinta. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 30/11/2017. Jucerja nº 3143391 em 17/01/2018.\r\n\r\nPROPOSTA E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO\r\n\r\nSenhores Acionistas: A Diretoria vem propor a incorporação da Cia. pela NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029750-2 (“NAI CAMPINAS”), nos seguintes termos: 1. Motivos da Operação. 1.1. A incorporação da Cia. pela NAI CAMPINAS faz parte do processo de reorganização e alocação de ativos do grupo do qual as sociedades participam, com o objetivo de concentrar em uma única sociedade do grupo os bens, direitos e obrigações de um mesmo empreendimento. 2. Bases da Incorporação. 2.1. A incorporação será procedida de forma a que a NAI CAMPINAS receba - pelos respectivos valores contábeis - a totalidade dos bens, direitos e obrigações da Cia.. 2.2. Em contrapartida do recebimento da totalidade dos bens, direitos e obrigações da Cia., a NAI CAMPINAS deverá aumentar o seu capital social em montante que corresponda ao valor do patrimônio líquido transferido. 3. Patrimônio Líquido Destinado a NAI CAMPINAS. 3.1. O patrimônio líquido da Cia. será transferido a NAI CAMPINAS pelo valor total de R$ 87.640.772,13, que corresponde à sua expressão contábil nesta data. Dentre os itens patrimoniais da Cia. se encontram os bens imóveis descritos no Anexo I do Protocolo de Incorporação (“Protocolo”), com todos os elementos necessários para a transcrição da propriedade no competente Ofício do Registro Geral de Imóveis. 4. Evolução do Capital Social da Cia.. 4.1. Como medida preliminar à incorporação, os acionistas da Cia. deverão aprovar o aumento do capital social em R$ 2.000.000,00, mediante a conversão em capital de crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) concedido pelo Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia à Cia., no mesmo valor. O aumento de capital foi representado pela emissão de 2.708.866 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Dessa forma, o capital social da Cia. passará a ser de R$ 127.059.580,56, representado por 112.710.629 ações ordinárias e 8.701.811 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 112.710.629 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 7.555.678 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 191.023 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 191.022 ações preferenciais; e (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 191.022 ações preferenciais. 5. Evolução do Capital Social da NAI CAMPINAS. 5.1. Em contrapartida ao recebimento do patrimônio líquido da Cia., a NAI CAMPINAS deverá aumentar o seu capital social em R$ 87.640.772,13, que corresponde ao valor do patrimônio líquido da Cia., mediante a emissão de 59.316.935 ações ordinárias e 4.579.557 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas aos acionistas da Cia. na proporção das suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 59.316.935 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 3.976.377 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; e (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 100.530 ações preferenciais. 5.2. Dessa forma, o capital social de NAI CAMPINAS passará a ser de R$ 276.915.259,57, sendo representado por 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 162.848.607 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 23.489.883 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 100.530 ações preferenciais; (ix) Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen: 986.679 ações preferenciais; e (x) Sérgio Andrade de Carvalho: 986.679 ações preferenciais. 5.3. Em face das alterações acima, o Art. 5° do Estatuto Social da NAI CAMPINAS passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social é de R$ 276.915.259,57, dividido em 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” 6. Extinção da Cia.. 6.1. A efetivação da incorporação descrita no Protocolo acarretará a extinção da Cia., que será sucedida pela NAI CAMPINAS em todos os seus bens, direitos e obrigações. 7. Reembolso de Ações. 7.1. Foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o Art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.. RJ, 30/11/2017. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2084607"
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                "2084609": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE IPANEMA S.A.\r\n\r\n(Em Organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição: Local, Dia e Hora: Na Av. das Américas no 7.777, subsolo 01, conjunto, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.793-081, às 15h do dia 31/10/2017. Presença: Ancar Vita Empreendimentos S.A., CNPJ/MF nº24.447.261/0001-12, com sede na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, na RJ/RJ, CEP: 22793-081, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE 33.3.0031976-0 (“Ancar Vita”), neste ato representada pelos seus Diretores os Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, domiciliado na RJ/RJ, na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, CEP 22.450-001; e Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 06.109.044-5- DETRAN/RJ em 06.12.2007, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado na RJ/RJ, na Av. Vieira Souto nº 410, apto. 601, CEP 22.420-000; e Marcos Baptista Carvalho, acima qualificado (“Marcos Carvalho”). Mesa: Marcos Baptista Carvalho, Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, Secretário. ORDEM DO DIA: (i) constituição de uma S.A. a ser denominada Ancar Ivanhoe Ipanema S.A. (“Sociedade”) e aprovação do respectivo estatuto social; (ii) eleição da Diretoria da Sociedade a ser constituída. Deliberações Unânimes: Posta em votação a matéria constante do item (i) da ordem do dia, os presentes deliberaram constituir, como de fato ora constituída fica, uma S.A. denominada Ancar Ivanhoe Ipanema S.A., com capital social de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, subscritas e integralizadas da seguinte forma: (a) a acionista Ancar Vita subscreve 999 ações, totalizando R$ 999,00, integralizando, neste ato, em moeda corrente nacional, 10% deste valor; e (b) o acionista Marcos Carvalho subscreve 01 ação, totalizando R$ 1,00, integralizando, neste ato, em moeda corrente nacional, 10% deste valor; tudo conforme boletim de subscrição e depósito bancário anexos (Anexos I e II). Em seguida, depois de lido e discutido o projeto de estatuto social da Sociedade, os presentes aprovaram sua redação, o qual passará a reger a Sociedade ora constituída, nos seguintes termos: “Estatuto Social da Ancar Ivanhoe Ipanema S.A. Capítulo I - Denominacão, Objeto, Sede e Duracão Art. 1° - A Cia. denomina-se Ancar Ivanhoe Ipanema S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Cia.”). Art. 2° - A Cia. tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, podendo participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Para esse fim a Cia. poderá efetuar ainda a administração de shopping, bem como atuar no ramo de incorporação, a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios. Art. 3° - A Cia. terá sede e foro RJ/RJ, na Av. das Américas, n° 7.777, conjunto 01, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 4° - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações Art. 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 , dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos, calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Capítulo III - Assembleia Geral Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem na sede da Cia.. § 1º - Competirá à Assembleia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Cia.; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das DFs preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º - A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º - A Assembleia Geral será presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º - Os quóruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º - A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. § 6º - Os acionistas deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. Capítulo IV-Administracão Art. 7° - A administração da Cia. competirá à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º - A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 9º - A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º - a Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10 - Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório de Administração e as DFs de cada exercício; (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 12 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Art. 13 - A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2° deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. A Cia. poderá, ainda, observado o disposto no § Único deste Art. 13, ser represen tada pela assinatura de: (a) 01 Diretor e de 1 procurador, conjuntamente; (b) 2 procuradores conjuntamente; e (c) um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas perante bancos e/ou órgãos públicos e que não acarretem obrigações para a Cia.. § Único - A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da Cia. deverá ser por meio de instrumento escrito, o qual deverá conter expressamente os poderes específicos e o prazo de validade - que não poderá ser superior a 2 anos -, ressalvados aqueles conferidos com a cláusula ad judicia, devendo a respectiva procuração ser sempre outorgadas por 2 Diretores. Capitulo V - Conselho Fiscal Art. 14 - O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros Art. 15 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as DFs da Cia., com observância das prescrições legais. § 1º - A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários-CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 16-A Cia. poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII-Liquidação Art. 17 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único - A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capitulo VIII - Acordos de Acionista Art. 18 - A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. Capitulo IX-Resolução de Conflitos Art. 19-A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 20-Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º-O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º - A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º-A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º-As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º-A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. Capitulo IX-Disposições Gerais Art. 21-Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 22-A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 23-No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 578, de 30/08/2016, conforme venha a ser alterada. Art. 24-É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.” Posta em votação a matéria constante do item (ii) da ordem do dia, os presentes elegeram para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato até a primeira AGO: como Diretor Presidente, Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, domiciliado nesta Cidade do RJ/RJ, na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001; como Diretor Vice-Presidente, Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, C.I. n°20.29248-1, do CRA-RJ, expedida em 24/6/94, CPF/MF nº816.505.407-44, domiciliado nesta Cidade do RJ/RJ, na R. General Sidônio Dias Correia, n°421, cob. 01, Barra da Tijuca, CEP 22621-070; como Diretor Financeiro, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 06.109.044-5- DETRAN/RJ em 06.12.2007, CPF/MF nº 898.945.107- 87, domiciliado na Av. Vieira Souto nº 410, apto. 601, Ipanema, CEP 22.420-000, nesta Cidade do RJ-RJ. Os Diretores ora eleitos, conforme Termos de Posse constantes do Anexo III, presentes à Assembleia, declaram não estar incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade empresarial ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do mesmo grupo, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Sociedade. Ficam os Diretores ora eleitos autorizados, desde logo, a tomar todas as providências necessárias à constituição da Sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário, que, depois de lida e conferida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. RJ/RJ, 31/10/2017. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário; Ancar Vita Empreendimentos S.A. - Fundadora/Subscritora; Marcos Baptista Carvalho - Fundador/Subscritor. Jucerja NIRE nº 33300325425 em 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2084609"
                ],
                "2084612": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19 - NIRE 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 30.11.2017, às 10:30h RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Documentos Lidos na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Incorporação, desta data (“Proposta”); (ii) Protocolo de Incorporação, desta data (“Protocolo”); (iii) Laudo de Avaliação da Ancar Ivanhoe Campinas S.A. (“Laudo”), desta data; e (iv) Estatuto Social da Cia., identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV respectivamente e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovadas a Proposta e o Protocolo, ambas no sentido da incorporação, pela Cia., do patrimônio líquido da Ancar Ivanhoe Campinas S.A., sociedade anônima com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029113-0 (“ANCAR CAMPINAS”); (iii) foi ratificada a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede na R. da Assembleia nº 35, 12º andar, Centro, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da ANCAR CAMPINAS destinada à Cia. (“Perita”) e pela elaboração do Laudo; (iv) a Perita esclarece que já vinha analisando a situação contábil da ANCAR CAMPINAS e, por isso, estaria em condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral. A Assembleia foi, então, suspensa para fins de elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Perita concluiu o seu trabalho; (v) foi lido e aprovado o Laudo apresentado pela Perita e anexo à esta ata como Documento III; (vi) foi aprovada a incorporação do patrimônio líquido da ANCAR CAMPINAS, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autori zados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (vii) em contrapartida ao recebimento do patrimônio líquido da ANCAR CAMPINAS, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em R$ 87.640.772,13, que corresponde ao valor do patrimônio líquido da ANCAR CAMPINAS destinada à Cia., mediante a emissão de 59.316.935 ações ordinárias e 4.579.557 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, atribuídas aos acionistas da ANCAR CAMPINAS na proporção de suas respectivas participações no seu capital social; (viii) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social é de R$ 276.915.259,57, dividido em 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” (ix) tendo em vista as deliberações anteriores, fica o capital social da Cia. distribuído entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nAncar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n162.848.607\r\n\r\n-\r\n\r\nIvanhoe Brazil Equities Inc.\r\n\r\n-\r\n\r\n23.489.883\r\n\r\nRicardo Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n429.423\r\n\r\nRoberto Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n429.423\r\n\r\nLuciana Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n429.423\r\n\r\nAna Maria Carvalho Ewald Rasmussen\r\n\r\n-\r\n\r\n986.679\r\n\r\nSérgio Andrade de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n986.679\r\n\r\nMarcos Baptista Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n100.530\r\n\r\nMarcelo Baptista Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n100.530\r\n\r\nMariana Baptista Carvalho de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\n100.530\r\n\r\nTotal\r\n\r\n162.848.607\r\n\r\n27.053.100\r\n\r\n(x) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen; e Sérgio Andrade de Carvalho. RJ, 30/11/2017. Jucerja nº 3144170 em 18/01/2018.\r\n\r\nPROPOSTA E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO\r\n\r\nSenhores Acionistas: A Diretoria vem propor a incorporação, pela Cia., do patrimônio líquido da ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A., sociedade anônima com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029113-0 (“ANCAR CAMPINAS”), nos seguintes termos: 1. Motivos da Operação. 1.1. A incorporação da ANCAR CAMPINAS pela Cia. faz parte do processo de reorganização e alocação de ativos do grupo do qual as sociedades participam, com o objetivo de concentrar em uma única sociedade do grupo os bens, direitos e obrigações de um mesmo empreendimento. 2. Bases da Incorporação. 2.1. A incorporação será procedida de forma a que a Cia. receba - pelos respectivos valores contábeis - a totalidade dos bens, direitos e obrigações da ANCAR CAMPINAS. 2.2. Em contrapartida do recebimento da totalidade dos bens, direitos e obrigações da ANCAR CAMPINAS, a Cia. deverá aumentar o seu capital social em montante que corresponda ao valor do patrimônio líquido transferido. 3. Patrimônio Líquido Destinado à Cia.. 3.1. O patrimônio líquido da ANCAR CAMPINAS será transferido à Cia. pelo valor total de R$ 87.640.772,13, que corresponde à sua expressão contábil nesta data. Dentre os itens patrimoniais da ANCAR CAMPINAS se encontram os bens imóveis descritos no Anexo I do Protocolo de Incorporação (“Protocolo”), com todos os elementos necessários para a transcrição da propriedade no competente Ofício do Registro Geral de Imóveis. 4. Evolução do Capital Social da ANCAR CAMPINAS. 4.1. Como medida preliminar à incorporação, os acionistas da ANCAR CAMPINAS deverão aprovar o aumento do capital social em R$ 2.000.000,00, mediante a conversão em capital de crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) concedido pelo Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia à ANCAR CAMPINAS, no mesmo valor. O aumento de capital foi representado pela emissão de 2.708.866 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Dessa forma, o capital social da ANCAR CAMPINAS passará a ser de R$ 127.059.580,56, representado por 112.710.629 ações ordinárias e 8.701.811 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 112.710.629 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 7.555.678 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 191.022 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 191.023 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 191.022 ações preferenciais; e (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 191.022 ações preferenciais. 5. Evolução do Capital Social da Cia.. 5.1. Em contrapartida do recebimento do acervo líquido da ANCAR CAMPINAS, caberá à Cia. aumentar o seu capital social em R$ 87.640.772,13. O aumento de capital da Cia. será representado pela emissão de 59.316.935 novas ações ordinárias e 4.579.557 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas aos acionistas da ANCAR CAMPINAS na proporção das suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 59.316.935 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 3.976.377 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; e (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 100.530 ações preferenciais. 4.2. Dessa forma, o capital social de Cia. passará a ser de R$ 276.915.259,57, sendo representado por 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: 162.848.607 ações ordinárias; (ii) Ivanhoe Brazil Equities Inc: 23.489.883 ações preferenciais; (iii) Ricardo Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (iv) Roberto Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (v) Luciana Biederman de Carvalho: 429.423 ações preferenciais; (vi) Marcos Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (vii) Marcelo Baptista Carvalho: 100.530 ações preferenciais; (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 100.530 ações preferenciais; (ix) Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen: 986.679 ações preferenciais; e (x) Sérgio Andrade de Carvalho: 986.679 ações preferenciais. 4.3. Em face das alterações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social é de R$ 276.915.259,57, dividido em 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias.” 5. Extinção da ANCAR CAMPINAS. 5.1. A efetivação da incorporação descrita no Protocolo acarretará a extinção da ANCAR CAMPINAS, que será sucedida pela Cia. em todos os seus bens, direitos e obrigações. 6. Reembolso de Ações. 6.1. Foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o Art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.. RJ, 30/11/2017.\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCapítulo I - Denominação. Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. denomina-se NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2° - A Cia. tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para esse fim a Cia. poderá efetuar a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Av. das Américas 7.777, RJ - RJ, CEP 27931-080, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4° - O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Capitulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5° - O capital social é de R$ 276.915.259,57, dividido em 162.848.607 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias. Capitulo III - Assembleia Geral: Art. 6° A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o Seu secretário. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não computados os votos em branco. Capitulo IV - Administração: Art. 7° - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 3 , e no máximo 5 Diretores. Acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º - O mandado dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - O Diretor-Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor-Vice-Presidente, e em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 5º - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8° - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9 e 10 deste Estatuto. Art. 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 20 deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1º - A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (d) de 1 procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. Art. 10 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Capitulo V - Conselho Fiscal: Art. 11 - O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. Capitulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 12 - O exercício social terá início em 10 de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º - A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no Art. 202 da lei n° 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII - Liquidação: Art. 14 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § único - A Assem bleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capitulo VIII - Acordos de Acionistas: Art. 15 - A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. Capitulo IX - Resolução de Conflitos: Art. 16 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º - A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções especificas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia..§ 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem a Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da lei n° 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da lei n° 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei n° 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. Capitulo IX - Disposições Gerais: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da lei n° 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM n° 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.” RJ, 30/11/2017. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia. Documento IV lido na AGE Realizada em 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2084612"
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                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.797.999/0001-56 - NIRE n° 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DA AGO/E: Local, Dia e Hora: No dia 17/10/2017, às 8h, RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo, CEP: 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: Em AGO: (i) examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, publicados tanto no DOERJ e quanto no Diário do Acionista, em 10/10/2017, e à disposição dos Srs. acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 17/10/2017; e (ii) reeleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.; e (iii) ratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram, sem qualquer ressalva: (1) Em AGO: (i) as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2017. (ii) a reeleição, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 7º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº 907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, administrador de empresas, C.I. n° 06.109.044-5- DETRAN/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remu neração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora reeleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Em AGE: (i) o aumento do capital social da Cia. de R$ 15.500.676,96 para R$ 15.746.055,84, mediante a emissão de 400.085 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 245.378,88, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 15.746.055,84, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 13.577.279 ações ordinárias e 2.323.483 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal. ” (iii) ratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 17/10/2017. Jucerja nº 3128185 em 13/12/2017. \r\n\r\nId: 2084627"
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                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nATA DE AGE: Local, Dia e Hora: No dia 23/10/2017, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; e (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) aumentar o capital social de R$ 54.500,00 para R$ 64.500,00 mediante a emissão de 10.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 10.000,00 , as quais, com a renúncia do acionista Marcos Baptista Carvalho a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Ancar Vita Empreendimentos S.A., mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamento para futuro au mento de capital por ela realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo I). (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar o caput do art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 64.500,00, dividido em 64.500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” ENCERRAMENTO: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: Ancar Vita Empreendimentos S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ/RJ, 23/10/2017. Jucerja nº 3131698 em 18/12/2017. \r\n\r\nId: 2084615"
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                "2084473": [
                    "V - Ata",
                    "LAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ n° 04.963.945/0001-60 NIRE n° 3330029275-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAos 03 dias do mês de julho de 2017, às 10 horas, na sede da sociedade, à Rua Almirante Alexandrino, n° 1.354, sala 301, Santa Teresa, CEP 20.241-260, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas que representam a totalidade do capital social da companhia. Por unanimidade dos presentes, foi eleito como Presidente da Assembleia o Sr. LICÍNIO AFFONSO RODRIGUES DA CUNHA RATTO, brasileiro, viúvo, médico, portador da carteira de identidade n° 52.11709-6, expedida pelo CREME/RJ e inscrito no CPF sob o n° 009.590.737-87, residente e domiciliado à Rua Carlos Góes, n° 90/ 1701, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.440-040, e, por indicação, assumiu como secretário o Sr. MARCELLO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob n° 104.835 e no CPF sob o n°. 016.715.237-84, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, n° 4086/301 - Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.471-004. 1. Pauta em votação: 1.1. Apresentação do relatório dos atos da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício social de 2016; 1.2. Apreciação das contas do exercício social de 2016; 1.3. Leitura, discussão e votação (a) das demonstrações financeiras daquele exercício e (b) da destinação que será dada ao resultado do exercício; 1.4. Debater os demais assuntos de interesse da Diretoria. 2. Considerações iniciais: Constituída a Mesa, o Senhor Presidente, depois de verificar a regularidade da instalação da Assembleia, deu início aos trabalhos na presença de todos os acionistas da Sociedade Anônima LAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.963.945/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE n° 3330029275-6; 3. Deliberações: Por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas, 3.1. Foram aprovados o relatório dos atos da administração e a prestação de contas relativa ao exercício social de 2016; 3.2. Foram aprovadas todas as demonstrações financeiras do exercício social de 2016, em especial o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e a demonstração de mutações do patrimônio líquido (DMPL), publicadas na forma do artigo 289 da Lei n° 6.404n6, nos seguintes jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 31 de março de 2017, parte V; e Jornal Diário do Acionista do dia 31 de maio de 2017, edição n ° 223, fi. n° 4; 3.3. Foi decidido que o resultado do referido exercício social, após a constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n° 6.404n6, será distribuído aos acionistas, em patamar superior ao obrigatório, no valor de R$ 8.340.026,84 (oito milhões trezentos e quarenta mil vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) . O saldo remanescente da conta de resultados, no valor de R$ 3.842.342,40 (três milhões oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), será destinado à conta de Reserva de Lucros; 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e cumpridas as formalidades legais, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada pelos membros da Mesa e por todos os acionistas. Esta Ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro próprio, do que damos fé. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2017.LICÍNIO AFFONSO RODRIGUES DA CUNHA RATTO(Presidente da Assembleia), MARCELLO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO,ALEXANDRE SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, ANNA SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, LUCIANO SOARES RODRIGUES DA CUNHA RATTO, BARBARA MELO CARNEIRO OAB/MG n° 119.519.Arquivado na Jucerja sob o nº 3142514, em 16 de Janeiro de 2018\r\n\r\nId: 2084473"
                ],
                "2084694": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta de RCA realizada em 03/10/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/10/2017, às 18h, na sede social da Dommo Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Lauro Müller 116, Sala 3.802, 38º andar, Botafogo/RJ e por teleconferência. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Presenças: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Luiz Serio da Costa para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação de membros substitutos para compor o Conselho de Administração da Cia. em caráter provisório, bem como para compor o Comitê de Auditoria Estatutário e o Comitê de Remuneração. 6. Deliberações: Em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Pedro de Moraes Borba nesta data, os Conselheiros remanescentes, por unanimidade de votos, aprovaram a nomeação do Sr. Conrado Lamastra Pacheco, brasileiro, solteiro, economista e contador, RG nº 011.661.427-2, SSP/RJ, CPF/MF nº 054.232.677-90, com endereço na na Av. Vieira Souto 258/701, RJ, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., o qual tomou posse no mesmo ato, mediante assinatura do Termo de Posse e Declaração a que se refere a Instrução CVM 367/02. Ato contínuo, o Sr. Julio Alfredo Klein Junior apresentou sua renúncia, e os Conselheiros remanescentes, por unanimidade de votos, aprovaram a nomeação do Sr. Roderick Fraser, estadunidense, casado, engenheiro, Passaporte Estadunidense de nº 476097647, com endereço na cidade e Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, na 421 Hudson Street, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., o qual tomou posse no mesmo ato, mediante assinatura do Termo de Posse e Declaração a que se refere a Instrução CVM 367/02 e cujo procurador, para os fins do Art. 146, §2º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), será o Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 111.021, RG nº 09.819.700-7, IFP/RJ e CPF nº 023.697.007-00, residente e domiciliado na Av. Rio Branco 110, 9º andar, RJ, conforme instrumento particular de procuração assinado na presente data. Por fim, o Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral também apresentou sua renúncia, e os Conselheiros remanescentes, por unanimidade de votos, aprovaram a nomeação da Sra. Lauren Krueger, estadunidense, casada, economista, Passaporte Estadunidense de nº 546370056, com endereço na cidade e Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, na 630 Third Avenue, 21st floor, ao cargo de membro e Presidente do Conselho de Administração da Cia., a qual tomou posse no mesmo ato, mediante assinatura do Termo de Posse e Declaração a que se refere a Instrução CVM 367/02 e cujo procurador, para os fins do Art. 146, §2º da Lei das S.A., será o Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 111.021, RG nº 09.819.700-7, IFP/RJ e CPF nº 023.697.007-00, residente e domiciliado na Av. Rio Branco 110, 9º andar, RJ, conforme instrumento particular de procuração assinado na presente data. Os conselheiros foram eleitos em caráter provisório até a realização da próxima Assembleia Geral Extraordinária, conforme admitido pelo Art. 10, § 6º do Estatuto Social da Cia., e declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02 para a sua investidura como membros do Conselho de Administração da Cia.. Em atenção ao disposto no Art. 10, § 2º do Estatuto Social da Cia., todos conselheiros eleitos declararam que se qualificam como “conselheiros independentes”, conforme definição do Regulamento do Novo Mercado. Tendo em vista a renúncia do Sr. Julio Alfredo Klein Junior ao cargo de Membro do Comitê de Auditoria Estatutário, os membros do Conselho de Administração, registrada a abstenção do Sr. Conrado Lamastra Pacheco, decidiram eleger o Sr. Conrado Lamastra Pacheco, acima qualificado, para completar o mandato do Sr. Julio Alfredo Klein Junior, até 28/01/2019, observado o Art. 23 do estatuto social e respectivos parágrafos. Por fim, tendo em vista a renúncia dos Srs. Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral, os membros do Conselho de Administração consignaram que os Srs. Conrado Lamastra Pacheco, Roderick Fraser e Lauren Krueger passarão a compor o Comitê de Remuneração, com mandato por prazo indeterminado. 7. Encerramento: Às 18h30, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. Conselheiros Presentes: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. Conselheiros eleitos: Conrado Lamastra Pacheco, Lauren Krueger, Roderick Fraser. RJ, 03/10/2017. Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 30/01/2018 sob o nº 3149037. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2084694"
                ],
                "2084625": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nATA DA AGE: Local, Dia e Hora: No dia 16/11/2017, às 8h, Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovar a destituição do Sr. Christopher Moad do Conselho de Administração e (ii) eleição da Sra. Marcela Dutra Drigo como membro do Conselho de Administração. Deliberações: na conformidade da ordem do dia, deliberou-se, sem quaisquer ressalvas e por unanimidade de votos, pela: (i) destituição do Sr. Christopher Moad, canadense, casado, executivo, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4300, 14º andar, CEP 04538-132, SP, Brasil, RNE n° G016226-W e CPF/MF n° 236.764.488-80, de sua posição como membro do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) eleição da Sra. Marcela Dutra Drigo, brasileira, casada, diretora, residente e domiciliada em SP com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4300, 14º andar, CEP 04538-132, SP, Brasil, RG de nº 17.450.792-6 e CPF/MF nº 143.017.838-81, como membro efetivo do Conselho de Administração. O membro do Conselho de Administração ora eleito é investido nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse (Anexo I), pelo prazo de mandato remanescente do antigo membro, ou seja, até 9/05/2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Essa ata está autorizada a ser lavrada em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Acionistas presentes: CB Shopping S.A. p. Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; Nova Ancar Shopping S.A. p. Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; Ancar Vita Empreendimentos S.A. p. Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho, CPPIB US RE - A INC. p. George Pikielny. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 16/11/2017. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3141205 em 11/01/2018.\r\n\r\nId: 2084625"
                ],
                "2084633": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião de Diretoria realizada no dia 25/01/2018. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S/A, na Rua do Passeio, 70 - 5o andar- Centro/RJ às 8h. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria. Convocação: Convocada verbalmente. Mesa: Rafael Alcides Raphael - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, conforme Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 11/12/2017. Deliberações: Dando cumprimento à deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 11/12/2017, e verificada a disponibilidade de caixa da Companhia, a Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade de votos, pelo pagamento de juros sobre o capital próprio, com base no Balanço Extraordinário levantado em 30/11/2017, no montante bruto de R$ 3.937.041,09, correspondente a R$ 0,0019224 por ação ordinária, calculados após a dedução de 34.144.437 ações que se encontram em tesouraria. O pagamento dos juros sobre capital próprio ora deliberado será realizado pela Companhia aos seus acionistas em 31/01/2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. Membros Presentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares (Diretor Presidente); Rafael Alcides Raphael (Diretor Administrativo Financeiro); Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial); e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico). A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25/01/2018. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 31/01/2018 sob o nº 3149916. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2084633"
                ],
                "2084628": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE nº 333.0028922-4\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 20/12/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.793-081. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos complementares. Deliberação: Após examinada, discutida e votada a matéria constante da ordem do dia, decidiram os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 1.651.415,16, referentes ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e contabilizado em reserva de lucros, bem como a determinação de que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos acionistas, de acordo com suas respectivas participações no capital social da Cia. e o disposto em seu Estatuto Social; (ii) que os dividendos mencionados no item (i) acima devem ser pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e (iii) que a Cia., através dos seus Diretores e/ou procuradores, está autorizada a emitir cheques, aprovar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários à efetivação do pagamento dos dividendos complementares ora aprovados. Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 20/12/2017. Jucerja nº 3135097 em 22/12/2017. \r\n\r\nId: 2084628"
                ],
                "2084616": [
                    "V - Ata",
                    "PB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73 - NIRE 33300320741\r\n\r\nAta da AGE: Data, Hora e Local: Em 31.10.2017, às 9:30h RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações- “LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho. Documentos Lidos na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Incorporação, desta data (“Proposta”); e (ii) Protocolo de Incorporação e de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Protocolo”), identificados pela mesa diretora como Documentos I e II, respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da incorporação da Cia. pela SN Shopping S.A., S.A. com sede RJ/RJ, na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº18.182.738/0001-82 (“SN Shopping”); (iii) foi aprovada a incorporação da Cia. pela SN Shopping, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização, respeitas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (iv) foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.; e (v) em decorrência da incorporação, a Cia. foi declarada extinta. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista de Carvalho; Marcelo Baptista de Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/10/2017. Jucerja nº 3128390 em 13/12/2017. \r\n\r\nId: 2084616"
                ],
                "2084698": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: até R$ 400.000.000 (QUATROCENTAS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 439.063.109,69 (quatrocentos e trinta e nove milhões, sessenta e três mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias.\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO \r\n\r\nAos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2017, por meio do mecanismo de votação eletrônica, conforme previsto no art.12, §7º, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio), deliberou o Conselho de Administração da AgeRio - Sr. Presidente em exercício Julio Cesar Carmo Bueno e Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Carla Christina Fernandes Pinheiro, Christino Áureo da Silva, Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e Tito Bruno Bandeira Ryff. 1 - Iniciados os trabalhos, o Presidente em exercício do Conselho de Administração apresentou o seguinte assunto da Ordem do Dia: 1) ELEIÇÃO DA NOVA TITULAR DA AGERIO: Considerando que na Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 24 de maio de 2017 foi informada, por meio de correspondência datada de 19 de maio de 2017, sobre a necessidade de desligamento do Sr. Henrique Bastos Rocha, Diretor Jurídico e Presidente em exercício da Agência. Foram apresentados, em 06 de junho de 2017, os Ofícios PR/AgeRio 44/2017 e 45/2017, subscritos pelo Sr. Henrique Bastos Rocha, manifestando sua renúncia aos cargos de Presidente em exercício (a partir de 19 de junho de 2017) e Diretor Jurídico (01 de agosto de 2017), respectivamente. O Conselho de Administração acatou a renúncia do Sr. Henrique Bastos Rocha, agradecendo sua contribuição para a Agência. O Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto Social, elege a Diretora Helia Lucia Patricia de Azevedo para o cargo de Presidente da Agência, com efeitos a partir de 19 de junho de 2017, sem prejuízo das atividades da Diretoria pela qual responde, permanecendo o Sr. Henrique Bastos Rocha no cargo de Diretor Jurídico até o dia 31 de julho de 2017. Acompanharam a votação eletrônica, como convidados, o Sr. Presidente em exercício da AgeRio, Henrique Bastos Rocha, respondendo também pela Diretoria Jurídica (DIJUR) e os Srs. Diretores da Agência, Helia Lucia Patricia de Azevedo, Diretoria de Operações (DIOPE), Oscar Alfredo Sommer, Diretoria de Infraestrutura (DIINF) e Valquíria Xavier Delmondes, Diretoria de Controladoria e Riscos (DICOR), bem como os Srs. Vitor Bandeira Silveira Barbosa e Jorge Antonio Corrêa de Queiroz, respectivamente, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna (AUDIT) e Assessor Especial da Auditoria Interna. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião. Eu, Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN), com o auxílio de Cristina Blum Miranda, Assessora Especial em exercício do Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelos Conselheiros.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 6, fls. 87 a 88. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 09/11/2017 sob o n° 00003112965.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nTito Bruno Bandeira Ryff\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2084698"
                ],
                "2084610": [
                    "V - Ata",
                    "BRITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.546/0001-78 - NIRE: 33.3.0031853-4\r\n\r\nAta da AGO/E: Data, Hora e Local: Aos 30/08/2017, às 17h, Av. Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.260-090. Presença e Convocação: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Sra. Luci Magalhães Alvares. Ordem do Dia: (1) Em AGE: (i) Aprovar a alteração da denominação dos cargos da Diretoria; e (ii) Alterar o seu Estatuto Social de modo a refletir a alteração da denominação dos cargos da Diretoria e os consequentes ajustes necessários; (2) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos diretores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, em 20/06/2017 e republicado em 07/07/2017 nos respectivos jornais e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 30/08/2017; e (ii) Reeleger os membros da Diretoria da Cia.; Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (1) Em AGE: (i) Após exame e discussão acerca da matéria constante da Ordem do Dia, resolveram os acionistas alterar a denominação dos cargos de “Diretor Superintendente” e de “Diretor Gerente” para que passem a constar a denominação de “Diretor Vice Presidente” e “Diretor Sem Designação Específica”, respectivamente e (ii) Tendo em vista a deliberação constante do item (i) acima, resolveram os acionistas alterar o Estatuto Social da Cia., alterando-se a redação: (i) do caput do art. 9º; (ii) do caput do art. 10º; (iii) do caput do art. 11º; (iv) do caput do art. 14º; e (v) do § 1º do art. 16º , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice Presidente e (1) um Diretor Sem Designação Específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto.”; “Art. 10º - O Diretor Presidente e o Diretor Vice Presidente terão plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais; podendo adquirir, alienar ou onerar o patrimônio sob qualquer título, assinando, qualquer um deles em conjunto com qualquer outro Diretor, quaisquer contratos, cheques, títulos de crédito, escrituras públicas, instrumentos particulares ou públicos, desde que relacionados com o interesse social e observadas as demais limitações estabelecidas neste Estatuto. ”; “Art. 11º - o Diretor Sem Designação Específica terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais; podendo adquirir, alienar ou onerar o patrimônio sob qualquer título, assinando, qualquer um deles em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Vice Presidente, quaisquer contratos, cheques, títulos de crédito, escrituras públicas, instrumentos particulares ou públicos, desde que relacionados com o interesse social e observadas as demais limitações estabelecidas neste Estatuto.”; “Art. 14º - A Cia. poderá fazer-se representar por um ou mais procuradores, mediante instrumento assinado por 2 Diretores, em conjunto, um dos quais sendo necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice Presidente, por 1 Diretor e 1 mandatário ou ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial ou representação em processos administrativos, que poderão ser por prazo indeterminado.”; e, “Art. 16º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, que designará um ou mais secretários. ” (2) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Não foi apresentada Demonstração de Resultado do Exercício da Cia., pelo fato de não haver nenhuma operação mercantil durante o ano de 2016; (iii) A Cia. não apurou Lucro para o exercício de 2016, desta forma, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2017; (iv) Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Vice Presidente, tendo to dos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.793-081; e Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Sem Designação Específica. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; Encerramento: O presidente da mesa ofereceu a palavra aos presentes e nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ATA na forma de sumário, que depois de lida e aprovada, foi assinado por todos os presentes, que autorizam sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do § 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretária: Sra. Luci Magalhães Alvares. Acionistas: IBI & F Empreendimentos Imobiliários S.A. e SPE Shopping Nova Iguaçu S/A. Nova Iguaçu, RJ, 30/08/2017. Jucerja nº 3127493 em 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2084610"
                ],
                "2084622": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.670.557/0001-41 - NIRE 33.3.0028129-1\r\n\r\nATA DA AGO/E: Data, Hora e Local: Em 15.12.2017, às 10h RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco n° 290, salas 102, 103, 104, Leblon, CEP 22430-060 (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Cortes Lacerda. Documentos Submetidos à Assembleia e Autenticados: DFs dos exercícios findos em 31.12.2015 e 31.12.2016. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 10 da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da LSA; (ii) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as DFs do exercício social encerrado em 31.12.2015, anexas a presente como Documento I; (iii) Foi ratificada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 28.947.741,43, que se deu da seguinte forma: (a) o valor de R$ 1.447.387,07 foi destinado para a Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (b) o valor de R$ 9.136.354,36 foi destinado a Reserva de Retenção de Lucros; e (c) o valor de R$ 18.364.000,00 foi distribuído à título de dividendos aos acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia., observado o disposto no Estatuto Social da Cia.; (iv) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as DFs do exercício social encerrado em 31.12.2016, anexas a presente como Documento I; (v) Foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2016, no valor total de R$ 25.240.420,20: (a) o valor de R$ 1.262.021,01 será destinado para a Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (b) o valor de R$ 13.002.934,72 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; e (c) o valor de R$ 10.975.464,47 será distribuído à título de dividendos aos acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas de participações no capital social da Cia., observado o disposto no Estatuto Social quanto a prioridade conferida aos titulares das ações preferenciais da Cia.; (vi) Foi aprovada a distribuição de dividendos intermediários da Cia., conforme verificado em balanço especial levantado em 30/11/2017, no valor total de R$ 21.129.126,90, composto por R$ 13.694.931,26 advindos da Reserva de Expansão e R$ 7.434.195,64 advindos do resultado do exercício de 2017 apurado até 30/11/2017, aos acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas de participações no capital social da Cia., observado o disposto no Estatuto Social quanto a prioridade conferida aos titulares das ações preferenciais da Cia.; (vii) Os sócios resolvem rerratificar a Ata de AGE, realizada em 31/03/2017, para constar a aprovação por unanimidade dos sócios da conversão de 1.494.606 ações ordinárias, pertencentes a BR Malls Participações S.A., para ações preferenciais. ENCERRAMENTO: Nada mais a ser tratado, encerrou-se esta AGO/E da Cia., tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Cia.. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretária: Cláudia da Rosa Cortes Lacerda. Acionistas: BR Malls Participações S.A.; Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcelo Baptista de Carvalho; Mariana Baptista de Carvalho de Oliveira e Marcos Baptista de Carvalho. RJ, 15/12/2017. Jucerja nº 3133128 em 20/12/2017.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 20.12.2017, às 10h RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103, 104, Leblon, CEP 22430-060 (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista de Carvalho; Secretária: Sra. Fernanda Tavernari. Documento Submetido à Assembleia e Autenticado: Carta de Renúncia do Sr. Frederico da Cunha Villa ao cargo de diretor sem designação específica da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da Lei das S.A.; (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Cia. da RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103, 104, Leblon, CEP 22430-060, para a RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. Desta forma, o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081, podendo criar ou extinguir em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do país ou do exterior.” (iii) Tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, (“CPF/MF”) nº 029.343.527-81, C.I. RG nº 061.090.41-1, IFP/RJ, residente e domiciliado RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, ao cargo de diretor sem designação específica da Cia., conforme carta de renúncia apresentada à Cia. nesta data, a qual permanecerá arquivada na sede da Cia.. (iv) Os acionistas reelegem o Sr. (i) Marcos Baptista de Carvalho, brasileiro, empresário, C.I. RG nº 061.090.41-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 907.619.287-15, residente e domiciliado RJ/RJ, com endereço comercial na Av. das Américas, 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081, como Diretor, e elegem os Srs. (ii) Marcelo Baptista de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20.37324-4, CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. Viera Souto, nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000; e (iii) Tarso Rebello Dias, brasileiro, economista, C.I. RG nº 08.401.392-9, IFP/RJ, CPF/MF nº 021.455.577-17, residente e domiciliado RJ/RJ, com endereço comercial na R. Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, como Diretores da Cia.. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das Sociedades por Ações. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no “Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria” da Cia.. Encerramento: Nada mais a ser tratado, encerrou-se essa AGE da Cia., tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Cia.. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Tavernari. Acionistas: Ancar Ivanhoe Barra S.A, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma de seu Regulamento; Ivanhoe Brazil Equities Inc., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcelo Baptista de Carvalho, Mariana Baptista de Carvalho de Oliveira e Marcos Baptista de Carvalho. Jucerja nº. 3141825 em 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2084622"
                ],
                "2084700": [
                    "V - Ata",
                    "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.092/0001-69 - NIRE 33.300.289.721\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada Em 18 de Dezembro de 2017. Data, hora e local: Aos 18.12.2017, às 10 horas, na sede social, Rio de Janeiro (RJ). Convocação e Presenças: Dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário: Jefferson de Vasconcelos Molero. Deliberações unânimes: A renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Paulo Geraldo Goulart Vilarinho ao cargo de Diretor, por meio de carta de renúncia enviada nesta mesma data. A Companhia de um lado, e o Sr. Paulo Geraldo Goulart Vilarinho de outro, outorgam-se reciprocamente a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação para nada mais reclamarem ou pleitearem, seja a que título for, no que se refere ao cargo objeto da renúncia acima. Tendo em vista a deliberação ora aprovada, a atual Diretoria da Companhia será composta pelos seguintes membros: (i) Filipe Affonso Ferreira - Diretor-Presidente; (ii) José Alexandre Magalhães Baptista - Diretor; e (iii) Sandro de Deus Lima Brito - Diretor. Encerramento: Nada mais. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Jefferson de Vasconcelos Molero - Secretário da Mesa; Marcos Marinho Lutz - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Marcelo Eduardo Martins; Marcelo de Souza Scarcela Portela e Ricardo Dell Aquila Mussa - Conselheiros. JUCERJA nº 00003148957, em 30.01.2018. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2084700"
                ],
                "2084611": [
                    "V - Ata",
                    "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.413.404/0001-11 - NIRE n° 33.3.0029985-8\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 20/12/2017, às 9h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos complementares. Deliberações: Após examinada, discutida e votada a matéria constante da ordem do dia, decidiram os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 5.456.471,97, referentes ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e contabilizado em reserva de lucros, bem como a determinação de que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos acionistas, de acordo com suas respectivas participações no capital social da Cia. e o disposto em seu Estatuto Social; (ii) que os dividendos mencionados no item (i) acima devem ser pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e (iii) que a Cia., através dos seus Diretores e/ou procuradores, está autorizada a emitir cheques, aprovar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários à efetivação do pagamento dos dividendos complementares ora aprovados. Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 20/12/2017. Jucerja nº 3135015 em 22/12/2017. \r\n\r\nId: 2084611"
                ],
                "2084617": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23 - NIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 20/12/2017, às 10h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos complementares. Deliberações: Após examinada, discutida e votada a matéria constante da ordem do dia, decidiram os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 5.112.868,64, referentes ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e contabilizado em reserva de lucros, bem como a determinação de que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos acionistas, de acordo com suas respectivas participações no capital social da Cia. e o disposto em seu Estatuto Social; (ii) que os dividendos mencionados no item (i) acima devem ser pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e (iii) que a Cia., através dos seus Diretores e/ou procuradores, está autorizada a emitir cheques, aprovar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários à efetivação do pagamento dos dividendos complementares ora aprovados. Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 20/12/2017. Jucerja nº 3135085 em 22/12/2017. \r\n\r\nId: 2084617"
                ],
                "2084620": [
                    "V - Ata",
                    "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56 - NIRE 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE AGE: Local, Dia e Hora: No dia 20/12/2017, às 8h, RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos complementares. Deliberações: Após examinada, discutida e votada a matéria constante da ordem do dia, decidiram os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 4.506.626,76, referentes ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e contabilizado em reserva de lucros, bem como a determinação de que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos acionistas, de acordo com suas respectivas participações no capital social da Cia. e o disposto em seu Estatuto Social; (ii) que os dividendos mencionados no item (i) acima devem ser pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e (iii) que a Cia., através dos seus Diretores e/ou procuradores, está autorizada a emitir cheques, aprovar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários à efetivação do pagamento dos dividendos complementares ora aprovados. Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho e Secretária de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ/RJ, 20/12/2017. Jucerja 3142482 em 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2084620"
                ],
                "2084504": [
                    "V - Ata",
                    "TAO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.032.795/0001-97 - NIRE: 33.209.186.167\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: Aos 29/12/17 às 09h na sede da TAO Madureira Empreendimentos Imobiliários Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Rua Dias Ferreira, n.º 190, Leblon, sala 402, CEP: 22.431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, dispensadas as formalidades legais, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, conforme faculta o artigo 1.072, § 3º, da Lei 10.406/2000 resolvem, por unanimidade dos votos, deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.737.405,00, passando de R$ 11.018.714,00 para R$ 9.281.309,00 por considerá-lo excessivo ao seu objeto social, nos termos do art. 1082, inc. II do Código Civil, mediante a restituição para a sócia TAO Empreendimentos Imobiliários S.A. do valor de R$ 1.737.405,00 em moeda corrente nacional. Mesa: Presidente: Tanit Maria Rey Sanches Galdeano, Secretário: Fillipe Laudo de Camargo. Sócios: TAO Empreendimentos Imobiliários S/A e Grole Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nARS - 29-12-17\r\n\r\nOS: 373175\r\n\r\nId: 2084504"
                ],
                "2084507": [
                    "V - Ata",
                    "GROLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.496.054/0001-00 - NIRE: 33.209.186.167\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Aos 29/12/17 às 8h na sede da Grole Empreendimentos Imobiliários Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 402, CEP: 22.431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, dispensadas as formalidades legais, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, conforme faculta o artigo 1.072, § 3º, da Lei 10.406/2000 resolvem, por unanimidade dos votos, deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.228.899,00, passando de R$ 3.132.570,00 para R$ 1.903.671,00, por considerá-lo excessivo ao seu objeto social, nos termos do art. 1082, inc. II do Código Civil, mediante a restituição para a sócia Tao Empreendimentos Imobiliários S.A. do valor de R$ 1.228.899,00 em moeda corrente nacional. Mesa: Presidente: Tanit Maria Rey Sanches Galdeano, Secretário: Fillipe Laudo de Camargo. Sócios: TAO Empreendimentos Imobiliários S/A e Oicho Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nARS - 29-12-17\r\n\r\nOS: 373176\r\n\r\nId: 2084507"
                ],
                "2084696": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da 3ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, da Dommo Energia S.A., realizada em 25 de outubro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 9h do dia 25/10/2017, na sede da Dommo Energia S.A., atual denominação de OGX Petróleo e Gás S.A. (“Emissora”), localizada na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 04, 05 e 06, respectivamente) e no Monitor Mercantil (páginas 08, 08 e 08, respectivamente), nas datas de 10, 11 e 16 de outubro de 2017, em conformidade com as cláusulas 4.19., 4.21.2.1 e 8.7 do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial.”, celebrada em 13/02/2014, dentre outros, entre a Dommo Energia S.A. (atual denominação social da OGX Petróleo e Gás S.A.) (“Emissora”) e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”), e conforme disposto nos Arts. 71, §2º e 124, §1º, II da Lei 6.404, de 15/12/1976. 3. Presença: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 79,82% das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”), sendo certo que o Agente Fiduciário informou não ter recebido instrução de voto. Presentes ainda o representante do Agente Fiduciário e os representantes da Emissora. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Luís Arthur Terra Alves, e secretariada pelo Sr. Nilson Raposo Leite. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a conversão das Debêntures em ações de emissão da Emissora, nos termos da respectiva Escritura. 6. Abertura e Esclarecimentos: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Luís Arthur Terra Alves, Presidente, e o Sr. Nilson Raposo Leite, Secretário, instalada, assim, a presente assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, nos termos da Cláusula 4.21.2.9 da Escritura, a Maioria Qualificada dos Debenturistas da 1ª Série, isto é, debenturistas titulares de 83,11% do valor total das Debêntures da 1ª Série em circulação concederam dispensa ao cumprimento das Condições Precedentes para Conversão das Debêntures previstas na Cláusula 4.21.2 da Escritura, sujeito à implementação da condição suspensiva consistente na homologação total do aumento de capital aprovado em reunião do conselho de administração da Emissora de 02/10/2017 (“Condição Suspensiva”). Considerando a referida manifestação de voto da Maioria Qualificada dos Debenturistas da 1ª Série, debenturistas detentores de Debêntures da 3ª Série, titulares de 0,67% do valor total das Debêntures em circulação, se abstiveram da votação e se reservaram no direito de questionar e adotar quaisquer medidas cabíveis, sem limitação, em face da referida aprovação, inclusive excussão de todas as suas garantias, na linha das manifestações anteriormente proferidas nas diversas assembleias de debenturistas. Assim, sujeito ao cumprimento da Condição Suspensiva, foi aprovada a conversão da totalidade das Debêntures em ações de emissão da Emissora por Debenturistas representativos de 79,15% das Debêntures em circulação das 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, não tendo sido computados votos contrários, estando a Emissora autorizada a tomar as medidas necessárias para a realização da Conversão das Debêntures em ações de sua emissão depois de cumprida a Condição Suspensiva. Observados os procedimentos operacionais previstos na Escritura, na Data de Conversão serão entregues aos Debenturistas o número de Ações de emissão da Emissora a que tiverem direito proporcionalmente à quantidade de Debêntures por eles detidas, observados, ainda, os termos do acordo Omnibus Deed, objeto do Fato Relevante de 24/07/2017, conforme aditado de tempos em tempos. Nos termos das Cláusulas 4.21.2.16 e 4.8 a 4.12 da Escritura, ocorrendo a Conversão das Debêntures, a Atualização Monetária, a Remuneração e os Prêmios não serão devidos. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 25/10/2017. Mesa: Luís Arthur Terra Alves - Presidente; Nilson Raposo Leite - Secretário. Emissora: Dommo Energia S.A. Por: Pedro Luiz Serio da Costa e Jefferson Martins. Agente: Fiduciário: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Por: Nilson Raposo Leite. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 30/01/2018 sob o nº 3149014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2084696"
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                "2084673": [
                    "V - Ata",
                    "Utilitas Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.356.480/0001-00. - NIRE: 33.300.285.482\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nAos 27/10/17, às 10 hs, na sede, com a totalidade. Publicações: Dispensada mediante o Presente da totalidade de capital social. Mesa: Walmir Pinheiro Santana, Presidente; e Luciano Barbosa Theodoro, Secretário. Deliberações: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2.016 e anexos a presente nos termos do inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. 2) Deliberar que diante do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 286.490,82 e registrado na conta de prejuízos acumulados da Companhia, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas; 3) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e por considerarem-no excessivo ao objeto social da Companhia, reduzir o capital social de R$ 5.388.200,00 para R$ 5.068.200,00, sendo dita redução, no valor de R$ 320.000,00, realizada mediante o cancelamento de 320.000 ações representativas do capital social da Companhia, de forma proporcional à participação de cada acionista, com a restituição do valor das ações ora canceladas. Em decorrência dessa redução, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado no Anexo II desta ata. 4) determinar que a restituição aos acionistas decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência de montante em dinheiro, na proporção da participação de cada acionista. 5) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do artigo 5º do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital social é de R$ 5.068.200,00, dividido em 5.068.200 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional.”. 6) determinar que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 dias após a referida publicação, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76. 7) determinar, ainda, que, decorrido o prazo de 60 dias referido acima, sem a oposição dos credores, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas dos valores referidos no item “2)” acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. 8) ratificar a renúncia do Diretor Bruno Neiva Maracajá, conforme Carta de Renúncia datada de 25/04/2017 constante do Anexo III desta ata. 9) Determinar que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias juntos aos órgãos competentes para ratificar a alteração da Diretoria aprovada nesta ata. 10) Os sócios decidem, unanimemente, nos termos do Artigo 206, inciso I, alínea c) da Lei nº 6.404/76 e conforme o Estatuto Social da Sociedade, dissolver a Companhia, tendo em vista não estarem mais interessados em dar continuidade às atividades e operações da Companhia e também iniciar o processo de liquidação da Companhia, na forma do artigo 208 do mesmo diploma legal. 12) Em ato subsequente, os sócios decidem, por unanimidade, nomear como liquidante da Companhia o Walmir Pinheiro Santana, CPF/MF nº. 261.405.005-91, que restringirá sua gestão aos negócios inadiáveis e necessários à devida liquidação da Companhia, empregando o nome empresarial da Companhia acrescentado da expressão “Em Liquidação” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade de liquidante da Companhia. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Quorum das Deliberações: As deliberações aprovadas foram tomadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Companhia os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro/RJ, 27/10/17. \r\n\r\nId: 2084673"
                ],
                "2084480": [
                    "V - Ata",
                    "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. - MIZHA\r\n\r\nCNPJ 18.634.114/0001-59 / NIRE 33.3.0030865-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data e horário: Aos 22/12/2017, às 10h00. Local: Em sua sede social, na Praia do Flamengo, 200/14º, sl. 1401 - parte, Flamengo, Brasil, RJ/RJ, CEP 22.210-030. Mesa: Sr. Kengo Yagi, Presidente; e Sr. Taira Nozaki, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, de acordo com o facultado pelo § 4° do art. 124 e pelo § 4° do art. 133 da referida lei. As demonstrações financeiras foram publicadas juntamente com o relatório da administração no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às páginas 5 e 5, respectivamente, ambas as publicações no dia 14/12/2017. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a fixação da remuneração global anual de 2017 dos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos; e (iii) foi aprovado, a título de remuneração global anual de 2017 para os administradores da Sociedade, o valor de até R$ 56.220,00 até a próxima AGO da Sociedade, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o dis posto no art. 152 da Lei 6.404/76. Os administradores pediram a palavra e renunciaram o recebimento da remuneração acima mencionada à qual teriam direito. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 22/12/2017. Acionistas: Mitsui & Co., Ltd. Mitsui & Co. (Brasil) S.A. - P.p. Kengo Yagi - Procurador; Taira Nozaki - Gerente Geral. Jucerja reg. nº 3142904 em 16/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2084480"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2084681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Cia. a ser realizada às 17h00min do dia 19/02/2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 24º andar, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: eleição de membro do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente do pedido de renúncia apresentado à Cia. pelo Sr. Pedro de Moraes Borba, em 16/01/2018. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 02/02/2018. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2084681"
                        ],
                        "2084649": [
                            "V - Convocação",
                            "OGIVATUR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.411.042/0001-74 - NIRE 33.300.117.032\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 15:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373070\r\n\r\nId: 2084649"
                        ],
                        "2084108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.964.349/0001-55\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 01/2018, do Inea, encaminhada em 30/01/2018, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação da atividade de extração de areia e saibro, a ser localizado no município de Duque de Caxias, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2084108"
                        ],
                        "2082646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAPE INCORPORAÇÃO E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.712.525/0001-10\r\n\r\nMAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN043516, com validade até 23 de janeiro de 2022, aprova a concepção, localização e implantação de loteamento misto (comercial/residencial) denominado \"Jardim Planalto Paraíso\", contemplando a construção de 567 lotes, áreas públicas, sistema viário, áreas institucionais, sistemas de lazer/áreas verdes APP, em terreno com 432.400m² de área total, na AV. PRESIDENTE KENNEDY, 3797, FAZENDA ANO BOM - VALE DO PARAÍBA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.1986/2016) \r\n\r\nId: 2082646"
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                        "2084641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043678, com validade até 30 de Janeiro de 2023, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço, com a finalidade de uso para abastecimento público, localizado na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na RODOVIA RJ 196, S/N - PIPEIRAS, município SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0050176/62; EXTRAÇÃO 1: Captação da UT Poço Pipeiras / Palacete; Vazão máxima instantânea: 88,0 m³/h; Vazão média: 30,0 m³/h; Volume diário: 540,0 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21°48'22,40\"S e Long. 41°08'32,90\"O; Lançamento: Volume máximo diário de 349,92m³ em rio de domínio federal (Paraíba do Sul) e 15.820,32m³ em rede pública da Prefeitura Municipal de São João da Barra; Processo n° E-07/002.18590/2013.\r\n\r\nId: 2084641"
                        ],
                        "2084624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "‘FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0002/18\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0003/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2084624"
                        ],
                        "2084686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REALESIS BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os senhores acionistas da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19° andar - sala 1901, parte, CEP 20031-918, às 15:30 horas do dia 20 de fevereiro de 2018 para 1ª Convocação, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração da razão social da Companhia para LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A.; (ii) mudança do endereço da sede e foro da Companhia, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, 558 - conj. 913 (Parte) - Bairro Consolação, CEP 01307-000; (iii) aumento do capital social da Companhia para a capitalização do valor de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, mediante emissão de novas ações ordinárias. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2084686"
                        ],
                        "2084645": [
                            "V - Convocação",
                            "NORA LAGE S/A\r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.329.672/0001-95 - NIRE 33.300.019.448\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16.02.2018, às 10h, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da Cia.; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31.01.2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373067\r\n\r\nId: 2084645"
                        ],
                        "2084657": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 02.975.749/0001-80 - NIRE 33.300.072.047\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 12:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373069\r\n\r\nId: 2084657"
                        ],
                        "2084640": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 15.138.167/0001-90 - NIRE 33.300.081.488\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373068\r\n\r\nId: 2084640"
                        ],
                        "2084653": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ 29.157.708/0001-32 - NIRE 33.300.260.137\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 16:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373071\r\n\r\nId: 2084653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2081968": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ 32.000.259/0001-29,\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, CNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, \r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte \r\n\r\nrelação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Lucas \r\n\r\nBarbosa Botelho, Matrícula 9618754; Maria Vitória Araujo de Almeida, Matrícula 9618800; no ANO LETIVO DE 2015: Guilherme Goulart \r\n\r\nda Silva, Matrícula: 9619154. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ 607/2002, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2004: Patricia Pereira Meneguci, Matrícula 9610271; no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2014: Mariana Barros de Souza, Matrícula 966306; \r\n\r\nZhu Junrong, Matrícula 9618694; no ANO LETIVO DE 2015: Erisson Pereira Ferreira Pinheiro, Matrícula 9616940. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria: nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 1995: Denise Cordeiro da Silva, Matricula 9614199; no ANO LETIVO DE 1996: Viviane Maximiano dos Santos, Matrícula 9302610; no ANO LETIVO DE 1998:\r\n\r\nJúlio César Costa da Silva, Matrícula 9603592; no ANO LETIVO DE 1999: Fábio de Araujo Cabral, Matrícula 9609676. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidora que autorizou a publicação: Ligia Regina C. Ferreira, ID. 3600821-4.\r\n\r\nId: 2081968"
                    ],
                    "2080812": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADE DE JACAREPAGUÁ, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 72: Antonia Angelo Sobrinha, Matricula 128645740; Daniel Duarte Pacheco, Matricula 12546327; Icléa Salvaterra de Oliveira de Souza Machado, Matricula 1246332222; Ingrid da Silva Almeida, Matricula 12555645; Jéssica Medeiros Carvalho Soares, Matricula 254125444; Gracy Kelly Sotero Leal, Matricula 111452189; Turma 74: Regina de Mello Silva Pereira, Matricula 12223559; Turma 474: Francisca Santos Moreira, Matricula 1336354; Sandra de Jesus Oliveira, Matricula 126665874; Therezinha de Jesus dos Santos da Silva, Matricula 13365845; Turma 475: Matheus Ferreira Mendes, Matricula 15542136; Juliana da Silva Soares, Matricula 14458741; Thamirys Aquino da Silva, Matricula 13352411; Nicilea Xavier Bento de Sousa, Matricula 14452112; Turma 476: Davi Ferreira Vieira, Matricula 1652254; Maycon da Silva Vicente, Matricula 11222475; Patricia Regina dos Santos, Matricula 133652478; Tatiane Cavoti Pereira de Sousa, Matricula 14452148; Turma 477: Renato de Souza Araujo, Matricula 144552145; Turma 2491: Laís Ohana Paula de Souza Norberto, Matricula 16632541; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2488: Cláudia Carreiro Nunes, Matricula 14452136; Danielle Dutra Gonçalves, Matricula 12548997; Josefa Pinheiro de Sá, Matricula 126358889; Vania dos Santos Ribeiro, Matricula 1552897; Turma: 2491: Carolina da Silva Fernandes, Matricula 144747895; Debora Alves da Silva, Matricula 15244777; Marcia Valeria Cavalcanti de Siqueira, Matricula 144526; Romulo Candido de Siqueira, Matricula 111125589; João Victor Brito Rodrigues, Matricula 1552698; Vanessa Oliveira da Silva Alves, Matricula 1225698; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 3663: Vera Lucia Corrêa da Silva, Matricula 12588634; Gabriel Thimotheo Ferreira, Matricula 1563287; Turma 3664: Lais Muzzi Francisco Ferreira, Matricula 15689980; Arthur Lemos Lobo, Matricula 15269889; Higor Gomes Pessanha, Matricula 15589857; Turma 3666: Andreia da Silva Ramalho, Matricula 1568947; Beatriz de Oliveira Gonçalves da Silva, Matricula 15247888; Lucas da Costa de Oliveira, Matricula 14458744; Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/DICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no Ofício/DICA/601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira ID. 4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2080812"
                    ],
                    "2080826": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0019-41\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADE DE JACAREPAGUÁ, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 1579: Thaís Gomes de Sousa, Matricula 145875493398; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 1580: Diego Rodrigues de Caro Guimarães, Matricula 128300170560; Hudson Souza Alves, matricula 116396917237; Turma 1582: Alexander Romano Rodrigues, Matricula 121981477235; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 9830/1989, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE: Turma 2485 : Andréia Cristina de Aquino Luna, Matricula 12211072330; Henrique Amaral Custodio Silva, Matricula: 11653894171; Leonardo Martins Ferreira, Matricula 11169629377; Milleni dos Santos Gomes; Matricula 113873448820; Osiel Gomes Barbosa, Matricula 11970921340; Roberta Ingrid Antunes Alvares de Oliveira, Matricula 14494930350; Sueli Gonçalves Decottignies, Matricula 14494932823. Turma: 2480: Bruno Gustavo de Souza Moraes, Matricula 1235784698; Caroline Torres de Mello, Matricula 145721235578; Carla Daniela \r\n\r\nde Carvalho Pimpão, Matricula 145875472633; Jefferson Laia \r\n\r\nSilvano, Matricula 1224478657; Leonardo Guimarães Maciel, Matricula 11116356155; Lilian Damasio da Silva, Matricula 135462455; Luiz Antônio da Silva Gonçalves, Matricula 113254632; Luiz Carlos Martins Ribeiro Leite, Matricula 1236542563; Matheus Conceição da Silva, Matricula 136325462; Neide Lucia de Andrade Brito, Matricula 111452563; Raimunda Nonata Lopes Mourão Loureno; Matricula 133256324; Raphael Oliveira da Silva, Matricula 1236524526; Rosangela Alves de Araujo de Souza, Matricula 1332563214; Rosilda Ferreira Monteiro, Matricula 1112532562; Shaenne de Moraes Silva, Matricula 142524115; Turma 2488: Almiro Filho Beherendet, Matricula 145887522355; Antonio Denes de Sousa, Matricula 145889466258; Camila Pinheiro dos Santos, Matricula 145889468706; Eduardo Gomes Muros, Matricula 145889470360; Eliana Marinho dos Santos, Matricula 142153265; Eliane Oliveira da Conceição, Matricula 110998782253; Israel de Jesus Rocha, Matricula 1425315624; Jose Roberto Marques, Matricula 135421521; Maria da Luz Moraes Xavier, Matricula 145883523772; Renato Gama da Costa, Matricula 14526312541;Ruston Vieira Barbosa, Matricula 114874178455; Washington Luiz de Jesus Sartoni, Matricula 1452122214; Turma 2491: Andressa Reis Cordeiro, Matricula 142152147; Adelina Rodrigues \r\n\r\nde Sant Anna, Matricula 112328979; Eliane Campos da Silva, Matricula 125963953471; Flavio José de Paula, Matricula 123411731604; \r\n\r\nMárcio de Souza Netto, Matricula 12547889; Maria Aline Paulino \r\n\r\nMachado, Matricula 144951862130; Nanci Lyra da Conceição, Matricula 144951890509; Pedro Landim Marques Fernandes, Matricula 119347845085; Sabrina Pinheiro Barbosa, Matricula 1141521258; Simonia Matias Pereira de Oliveira, Matricula 145869459582; Vitor Mariano da Costa, Matricula 114949511504; RETIFICA: D.O. 29/03/2017, Parte V, página. 88, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9830\r\n\r\nECDAT de 23/08/1989, ONDE SE LÊ: Jessica Martins,LEIA-SE: Jéssica Martins, ONDE SE LÊ: Barbara Larissa da Rocha Tavares, LEIA-SE: Bárbara Larissa da Rocha Tavares. D. O. 30/08/17 pág. 08, ONDE SE LÊ: Isabel Silva Santos, LEIA-SE: Isabela Silva Santos. Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto designada no Ofício/DICA/600/2015, Diretora: Elizete Pereira de Araújo designada no Ofício/DICA/601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira ID. 4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2080826"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2084646": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCNPJ: 10.598.957/0001-35\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. INEA faz saber que venderá em leilão online e presencial, no dia 14/03/2018, com início às 13h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, através do leiloeiro público João Emilio de O. Filho, sucata de escavadeiras placas RJ7949, RJ8866, RJ8865, RJ8864 e sucata de carreta reboque Rodoviária placa RJ8930 (LSG8930), estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão, no local de visita e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 01/02/2018. INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nId: 2084646"
                        ],
                        "2084605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Leiloeiro Público Edgar de Carvalho Jr.CPF: 100,568,587-87AVISO DE LEILÃO\r\n\r\nLeilão presencial e online dia: 27/02/2018 às 14h, contendo sucatasinservíveis, Avenida Treze de Maio, nº47, Sala 903, Centro, Rio deJaneiro/RJ. Matrícula 032 - JUCERJA - detalhes e condições do leilãoem www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2084605"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2084499": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os tripulantes, associados e não associados, ativos e desligados da Weston Táxi Aéreo LTDA., para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Recife: Auditório do Hotel LG Inn - Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, 3067 - Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51020-040 para a seguinte ordem do dia: i. esclarecimentos sobre as irregularidades praticadas pela empresa; e ii. deliberação sobre a propositura de ação civil pública em face da Weston Táxi Aéreo LTDA. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2084499"
                        ],
                        "2084067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nE TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS EM SERVIÇOS \r\n\r\nDE SAÚDE DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 31.846.611/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Com sede na Rua Dioneia Andrade Faria nº 111 Aterrado - Volta Redonda por seu Presidente abaixo assinado, convoca todos os empregados dos municípios Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Porto Real, Piraí, Barra do Piraí, Miguel Pereira, Angra dos Reis, Paraty, Paty do Alferes, Engenheiro Paulo de Frontim, Vassouras Valença, Itatiaia, Pinheiral, Rio Claro, Rio das Flores, Mendes, Sócios e não Sócios, para reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará nos dias 19/02/2018 e 20/02/2018 no local: Rua Dioneia Andrade Faria nº 111 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. Em 1º Convocação as 10:00h. 2º 11:00h. Convocação de acordo com Estatuto na Rua Dioneia Faria de Andrade nº 111 Aterrado - Volta Redonda-RJ; Que será discutida e votada a Seguinte Ordem do Dia: 1- Discussão e aprovação das formalidades legais para a cobrança e desconto da Contribuição Sindical obrigatória (Art. 8º e Art. 149 da Constituição Federal), prevista nos Artigos 545 e 610 da CLT, com as alterações promovida pela Lei nº 13.467/2017 (autorização prévia expressa da categoria); 2- Deliberação a cerca de procedimentos a serem adotados, inclusive quanto a notificação de autorização prévia e expressa aos respectivos empregadores e, ainda para os casos previsto no Art. 602 da CLT. Volta Redonda, 30 de janeiro de 2018. Regina Dalva Sareta Medeiros - Presidente.\r\n\r\nId: 2084067"
                        ],
                        "2084468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: EDMILSON DUARTE COELHO, Registro RJ-072420/O, Processo 2015/020233; FRANCISLEY DOS REIS PIRES, Registro RJ-074986/O, Processo 2015/020210; MANOEL MAX SANTOS DA SILVA, Registro RJ-064797/O, Processo 2015/020147; MARCELO SILVA CARVALHOSA, Registro RJ-081369/O, Processo 2015/020219; MARLENE RODRIGUES MOREIRA, Registro RJ-022396/O, Processo 2015/020243; e SERGIO LIMA MORAES, Registro RJ-063782/O, Processo 2016/020467.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2084468"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084707": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25793/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para concessão de uso para gestão, manutenção e adaptação dos quiosques e construção, gestão e manutenção do restaurante de frutos do mar, situados na Praça Antônio Raposo, Parque Hotel, Araruama - RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/03/2018 Hora: 14:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta de Outorga \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/02/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 09/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 09/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamentos para o HMGA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 20/02/2018 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2084489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084685": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para reforma da Creche Casarão, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 22 de fevereiro de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº. 004/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02/02/2018. Valor estimado/máximo: R$ 26.452,61.\r\n\r\nCordeiro, 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nCAR Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2084685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084710": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 07 de março de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 06 de março de 2018.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE ANEXO NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ (CENTRAL DE MATERIAIS ESTERELIZADOS - CME, DEPÓSITO DE RESÍDUOS E GUARITA), COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2084710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 005/2018 - SRP\r\n\r\nProcessos nº. 222/2018 - 256/2018 - 7392/2017. Objeto: Eventual aquisição de água classificada como mineral na forma do Decreto Lei nº 7.841/45, acondicionada em embalagem retornável (garrafão de policarbonato de 20 litros), devidamente lacrado e sem sinais de violação ou contaminação, contendo rótulo padronizado aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, contendo: nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número de concessão, nome do concessionário, constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, segundo o DNPM, volume do conteúdo, carimbo com ano e mês do engarrafamento, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 20/02/2018 às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 25 de janeiro de 2018. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2084460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4135/2017\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nFica REVOGADO o Edital de Pregão Presencial nº 045/2017, que trata do Registro de Preços para contratação de empresa especializada em fretamento que tenham disponibilidade de veículos para execução de 06 (seis) viagens diárias por 250 (duzentos e cinqüenta) dias letivos para transporte de alunos que cursam os ensinos médio e superior nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2084680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2017 - Processo de despesa nº 324/2017 Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para a prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Fevereiro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2084655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para execução de manutenção preventiva, serviços emergenciais e fornecimento de equipamentos e peças, quando necessários para atendimento dos poços artesianos comunitários deste Município, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 20/02/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2084466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2018 - SME - Proc. Adm. nº 20791/2017 - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Contratação de prestação de serviço de transporte escolar - Inicio de Acolhimento das Propostas: 02/02/2018 às 8h, Realização: 19/02/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2084457"
                        ],
                        "2084711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 006/2018 - 20/02/2018- 09h00min - R$ 244.424,42\r\n\r\nObjeto: MATERIAIS FERRO FUNDIDO DÚCTIL\r\n\r\nPE. nº 009/2018 - 21/02/2018 - 09h00min - R$ 8.552,00\r\n\r\nObjeto: ÓLEO LUBRIFICANTE\r\n\r\nPE. nº 007/2018 - 21/02/2018 - 10h00min - R$ 19.370,00\r\n\r\nObjeto: POLIELETRÓLITO\r\n\r\nPE. nº 001/2018 - 21/02/2018 - 14h00min - R$ 30.349,00\r\n\r\nObjeto: TUBO DE POLIETILENO\r\n\r\nPE. nº 002/2018 - 22/02/2018 - 09h00min - R$ 94.350,00\r\n\r\nObjeto: CILINDRO DE AÇO CARBONO\r\n\r\nPE. nº 010/2018 - 22/02/2018 - 14h00min - R$ 10.685,00\r\n\r\nObjeto: FERRAMENTAS\r\n\r\nPE. nº 011/2018 - 23/02/2018 - 14h00min - R$ 64.883,00\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE ANÁLISE QUÍMICA\r\n\r\nPE. nº 005/2018 - 26/02/2018 - 09h00min - R$ 7.290,00\r\n\r\nObjeto: VÁLVULAS ¾” PARA CILINDRO DE CLORO 900KG\r\n\r\nPE. nº 004/2018 - 26/02/2018 - 14h00min - R$ 31.613,68\r\n\r\nObjeto: PRODUTOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPE. nº 003/2018 - 27/02/2018 - 09h00min - R$ 11.900,00\r\n\r\nObjeto: MANUT. SISTEMA EXAUSTÃO\r\n\r\nPE. nº 008/2018 - 27/02/2018 - 14h00min - R$ 5.250,97\r\n\r\nObjeto: PERSIANAS VERTICAIS\r\n\r\nPP. nº 001/2018 - 28/02/2018 - 08h30min - R$ 14.533,92\r\n\r\nObjeto: MANUT. CENTRAL TELEFÔNICA\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2084711"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2084766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.212 DE 05 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) COMO SISTEMA OFICIAL PARA A AUTUAÇÃO, PRODUÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONSULTA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta nos Processos Administrativos nºs E-04/120/89/2017, E-04/120/98/2017 e E-04/120/181/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cuja finalidade é disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Poderão permanecer utilizando sistemas legados as entidades que, ao tempo da publicação do Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017, possuíam sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do citado Decreto, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme estabelecido no §3º, do art. 2, do referido normativo.\r\n\r\nI - as normas de implantação e funcionamento do sistema de tramitação eletrônica de documentos apresentadas neste Decreto não serão aplicadas aos sistemas legados tratados no § 1º, sendo estes normatizados em ato conjunto da entidade com a SEFAZ dentro de prazo estabelecido pelo órgão de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo número Único de Protocolo\r\n\r\nArt. 3º - A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos dar-se-á somente no SEI-RJ, exceto nos casos dos processos autuados em sistemas tratados no § 1º, do art. 1°. \r\n\r\nArt. 4º - Os processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador ao invés da letra “E”, utilizada pelos processos físicos, e das letras “PD”, adotadas pelo sistema legado, com o objetivo de diferenciar a plataforma de autuação e tramitação processual. \r\n\r\nParágrafo Único - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá a forma estabelecida no Manual de Gestão de Protocolo apenas com a exceção prevista no caput do art. 3, tendo a seguinte forma: SEI-SS/PPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\n\r\nI - SEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\n\r\nII - SS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculados;\r\n\r\nIII - PPP é o número da unidade protocoladora, definida por Portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nIV - XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n\r\nV - AAAA é o ano de abertura do processo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Implantação\r\n\r\nArt. 5º - A implantação do SEI-RJ será escalonada, autorizada a SEFAZ, através de ato próprio, a definir os órgãos e entidades que terão seus processos migrados para o SEI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultado a SEFAZ decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea de determinado tipo processual em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A migração do meio físico para o eletrônico se dará com a publicação de ato conjunto da SEFAZ com o órgão responsável pelo processo finalístico, momento a partir do qual não será mais admitido abertura de processos em meio físico.\r\n\r\n§ 1º - Serão admitidas exceções ao previsto no caput em casos de indisponibilidade técnica momentânea do sistema, desde que:\r\n\r\nI - Trate-se de questão urgente que não possa esperar o reestabelecimento do sistema; e\r\n\r\nII - Seja autorizado pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Os processos autuados ou documentos instruídos na forma do § 1º, deverão ser digitalizados e inseridos no SEI-RJ quando for restabelecida a disponibilidade do sistema, juntamente com o registro da data e hora da impossibilidade técnica;\r\n\r\n§ 3º - O órgão central do SEI-RJ informará aos pontos focais setoriais e divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema.\r\n\r\nArt. 7º - A publicação do ato conjunto de que trata o art. 6º, será precedida do cadastramento do fluxo processual na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao órgão central cadastrar as informações na Base de Conhecimento do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Só serão cadastrados na Base de Conhecimento do SEI-RJ os fluxos que obedeçam a metodologia de mapeamento de processos exarada pelo órgão central.\r\n\r\n§ 3º - Alterações na Base de Conhecimento do SEI-RJ devem ser solicitadas ao órgão central pelo ponto focal setorial.\r\n\r\nArt. 8º - Não serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ processos administrativos produzidos em suporte físico (legado), exceto:\r\n\r\nI - aqueles cujo o prazo de vida útil estimado seja superior a dois anos;\r\n\r\nII - exista necessidade premente de digitalização, justificada pelo órgão que tenha dado início ao processo; e \r\n\r\nIII - haja autorização da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os órgãos e entidades deverão indicar servidor para atuar como ponto focal setorial junto a SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - A indicação do ponto focal setorial se dará logo após a publicação do ato previsto no art. 5º.\r\n\r\n§ 2º - Para todos os efeitos e no limite da competência estabelecida por ato próprio da SEFAZ, o ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou entidade, sendo passível de delegação a servidores que possuam condições técnicas de exercer tal atribuição;\r\n\r\n§ 3º - O servidor designado como ponto focal setorial não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao ponto focal setorial: \r\n\r\nI - estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ; \r\n\r\nII - articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do SEI-RJ; \r\n\r\nIII - coordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo, repassando tais informações a SGPD; \r\n\r\nIV - solicitar capacitação de usuários ao órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nV - encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nVI - cadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ;\r\n\r\nVII - atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nVIII - encaminhar a SEFAZ solicitação de autorização para digitalização de processo aberto em meio físico, nos termos do art. 8º;\r\n\r\nIX - encaminhar à SEFAZ solicitação excepcional de abertura e tramitação de processo administrativo em meio físico, para os casos previstos no § 1º, do art. 6º.\r\n\r\nArt. 11 - O cadastro dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pela SEFAZ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Usuários Internos\r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Também poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos pelo órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - É de responsabilidade do usuário interno:\r\n\r\nI - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\n\r\nII - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n\r\nIII - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n\r\nIV - encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\n\r\nV - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;\r\n\r\nVI - respeitar o fluxo processual estabelecido na base de conhecimento, justificando eventuais trâmites diversos do mapeado no despacho de encaminhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Presumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nArt. 14 - O primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 13.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão central divulgará todas as regras e condições de uso do sistema no Manual do Usuário e no próprio sistema.\r\n\r\nArt. 15 - A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada a(s) sua(s) unidade(s) de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Usuários Externos\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema pessoas físicas ou jurídicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de usuário externo observará os critérios definidos pelo órgão central do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O usuário externo poderá visualizar e assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno.\r\n\r\nArt. 18 - O credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\n\r\nArt. 19 - É de responsabilidade do usuário externo:\r\n\r\nI - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\n\r\nII - a atualização dos seus dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 20 - O descredenciamento de usuário externo dar-se-á:\r\n\r\nI - por solicitação expressa do usuário;\r\n\r\nII - em razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\n\r\nIII - a critério da Administração, mediante ato motivado.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 21 - Os documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 22 - O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n\r\nArt. 23 - Ficam também dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\n\r\nArt. 24 - O acautelamento de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ deverá ser realizado através da funcionalidade “sobrestamento”, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 25 - A juntada de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “anexar processos”.\r\n\r\nArt. 26 - A apensação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “relacionar processos eletrônicos”.\r\n\r\n§ 1º - Os processos administrativos eletrônicos relacionados na forma do caput manterão suas tramitações autônomas.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver analisando um processo administrativo eletrônico que esteja relacionado a outro deverá conferir periodicamente as ações tomadas no âmbito do processo relacionado com a finalidade de assegurar a uniformidade de tratamento pretendida. \r\n\r\nArt. 27 - A unidade que tiver gerado o processo administrativo eletrônico deverá utilizar a funcionalidade “concluir processo” nos casos de extinção ou desistência.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Documentos dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 28 - A produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\n\r\nI - documentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\n\r\nII - todo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por servidor competente;\r\n\r\nIII - documentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - Quanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\n\r\n§ 2º - Quanto ao disposto no inciso III, alterações necessárias podem ser feitas durante toda a fase de minuta pelos responsáveis pelo documento.\r\n\r\n§ 3º - Quando o documento a ser elaborado exigir formatação incompatível com o editor de textos, poderá ser utilizado outro formato compatível.\r\n\r\nArt. 29 - Documentos cujo objetivo principal seja a instrução de processo físico não serão produzidos no editor de textos do SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 30 - Os documentos produzidos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando forem assinados eletronicamente.\r\n\r\nArt. 31 - Os documentos de origem externa inseridos no SEI-RJ serão considerados juntados ao processo quando:\r\n\r\nI - forem visualizados por algum usuário de unidade diversa daquela que o inseriu;\r\n\r\nII - forem visualizados por algum usuário externo; ou \r\n\r\nIII - o processo for tramitado para outra unidade.\r\n\r\nArt. 32 - Os documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\n\r\nArt. 33 - Não serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa tramitação dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 34 - Os processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados para seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocolizadoras.\r\n\r\nArt. 35 - A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - o registro da tramitação no SEI-RJ será automático, sem necessidade de comprovação de envio ou recebimento;\r\n\r\nII - o processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para quantas unidades e usuários forem necessários, na forma estabelecida pelo fluxo apresentado na Base de Conhecimento do SEI-RJ;\r\n\r\nIII - o envio de processo administrativo eletrônico a superiores hierárquicos dependerá do fluxo estabelecido e disponibilizado na Base de Conhecimento;\r\n\r\nIV - o processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise.\r\n\r\nArt. 36 - Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\n\r\nI - a devolução do processo ao remetente; ou\r\n\r\nII - o envio do processo para a área competente.\r\n\r\nArt. 37 - O controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ ou para ele digitalizados ou capturados, nos termos do art. 8, dar-se-á no modulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 38 - Os tipos de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ possuem Código de Classificação Arquivística vinculados ao Plano de Classificação Documental de cada órgão ou entidade, definidos segundo a legislação vigente e não podem ser alterados pelos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja Plano de Classificação Documental produzido, aprovado e publicado, serão adotados códigos de classificação temporários.\r\n\r\nArt. 39 - Será disponibilizado endereço, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico, para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\n\r\nArt. 40 - Ao iniciar um processo ou incluir um documento no SEI-RJ, o usuário deve classifica-lo quanto ao nível de acesso, que pode ser público, restrito ou sigiloso.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo. \r\n\r\n§ 2º - Deverão ser classificados como restrito documentos e processos que possuam informações pessoais ou tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser classificados como sigilosos documentos e processos que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, segundo estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nI - Os documentos sigilosos terão seu prazo máximo de restrição à informação definido por autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nII - A autoridade de que trata o inciso I deverá definir o grau de sigilo do processo ou documento entre restrito, secreto e ultrassecreto, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 41 - Os atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data da atividade o dia em que foi registrada até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos).\r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\n\r\nArt. 42 - As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 43 - O uso inadequado do SEI-RJ fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 44 - As dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão central do SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 45 - Ficam revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nArt. 46 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08.01.2018.\r\n\r\nId: 2084766"
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                    "2084767": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, EDILSON DO CARMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270429-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/094/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subdiretor Geral do DEGASE SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional nº 1913536-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 15 de janeiro a 03 de fevereiro de 2018, o Diretor Geral ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, ID Funcional nº 2230850-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/113/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, MELISSA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027637-9, do cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/023/2018.\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, PALMIRA PEREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2461953-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/007/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2084767"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2084764": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/120/177/2017 - AUTORIZO a realização de licitação para permissão de uso de bens imóveis estaduais, para uso residencial, na forma proposta nos autos do Processo Administrativo n° E-04/120/177/2017 pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 2084764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2084768": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCILIO ANDRIOLO MACHADO para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Emanuel Alves Barreira, ID Funcional nº 4457441-0. Processo nº E-12/171/56/2018.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME CAMPOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037467-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/105/2018.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DIMITRE FERNANDES SALOMÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Guilherme Campos dos Santos, ID Funcional nº 5037467-2. Processo nº E-12/001/105/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE DEUS FALCÃO NETO, ID FUNCIONAL Nº 1961114-5 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0. Processo nº E-15/001/095/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 12/01/2018, que nomeou GUSTAVO LOPES JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5079833-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandro Figueira Santana, ID Funcional nº 5084877-1. Processo nº E-15/001/096/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 444, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leila Klein. Processo nº E-04/204/103/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, WANIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3689877-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/152/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERE ROLIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3656532-6/1 para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wania Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 3689877-5/1. Processo nº E-03/001/152/2018.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4383512-0, para exercer, com validade a contar de 21/06/2017. o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-07/20/47/2016, apenso E-07/20/46/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade com validade a contar de 13 de junho de 2016, MÁRCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA , ID FUNCIONAL Nº 4383512-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente,. Processo nº E-07/20/46/2016, apenso E-07/20/47/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ALBA ELAINE CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº5087456-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/123/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, AMANDA CRISTINE DE SOUZA RIMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4263510-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/122/2018.\r\n\r\nNOMEAR LOURENÇO FERNANDES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4281802-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge da Cruz Luiz, ID Funcional nº 4316155-3. Processo nº E-10/005/1441/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ITALO BARROS LINO, ID FUNCIONAL Nº 5091581-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/129/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARCO ANTONIO DORVILLE DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5090312-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/130/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5091806-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Antonio Dorville de Figueiredo. Processo nº E-18/001/130/2018.\r\n\r\nNOMEAR DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4411565-2 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Amanda Cristine de Souza Rimes dos Santos, ID Funcional nº 4263510-1. Processo nº E-18/001/132/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DORVILLE DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5090312-8 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcia Rodrigues Bahia. Processo nº E-18/001/130/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARCIA RODRIGUES BAHIA, ID FUNCIONAL Ne 5091806-0, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/130/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4411565-2, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/131/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, NATANAEL MOYSES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2855264-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/067/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSELI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 869733-7 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Dailson Sabino da Silva, ID Funcional nº 5026688-8. Processo nº E-26/013/11/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, YAGO AZEREDO PEIXOTO D'ICARAHY, ID FUNCIONAL Nº 5072236-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, BIANCA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5091926-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/66/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA, cpf 071.079.707-98, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Bianca Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5091926-1. Processo nº E-26/013/66/2018.\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 02956552-9, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Barboza, ID Funcional nº 2334644-2. Processo nº E-21/001/008/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2084768"
                    ],
                    "2084769": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 27/12/2017 - D.O. DE 28/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/080/2017, FICA RETIFICADO para Major BM, QOS/Med/97, RG 20.364, a patente e o número de RG a que se refere o presente Ato de Reforma do militar ARTUR JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA ROSAS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2084769"
                    ],
                    "2084728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/2066/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e as manifestações de fls.16,17 e 18, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2084728"
                    ],
                    "2084689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação contida no Ofício OBF/SEGOV nº 015/2018, a alteração de lotação do SUB TEN PM SERGIO LUIZ GOMES DE ARAUJO, RG nº 47.257, do Projeto Operação Barreira Fiscal para o Projeto Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2084689"
                    ],
                    "2084757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/16/2018 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04.\r\n\r\nId: 2084757"
                    ],
                    "2084727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/19/2018 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 08 e a manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4271/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 04 e 14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4049/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 04 e 22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3411/2017 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4046/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 04 e 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3997/2017 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05.\r\n\r\nId: 2084727"
                    ],
                    "2084758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, SUB TEN PM CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA, RG 55.949, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 13.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição da servidora estadual da PMERJ, SUB TEN PM DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, RG 66.075, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM ALAN PALMA DA SILVA, RG 71.369, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM ALESSANDRO DEFILIPPIS DESTEFANO, RG 69.683, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM MARCELLUS PINHO TINOCO, RG 64.460, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 05.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM MARCELO ALVES TEIXEIRA, RG 72.192, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM MARCELO BARRETO DA SILVA, RG 66.735, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 19.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM MARCO AURÉLIO THOMÉ GUEDES, RG 69.387, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 28.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição da servidora estadual da PMERJ, 3º SGT PM ELAINE DOS SANTOS TOMÉ, RG 80.727, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 25.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM ANDRÉ DAMIÃO SANTOS LONGO, RG 86.583, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 11.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição da servidora estadual da PMERJ, CB PM MARLICE MACHADO SANTANA, RG 87.782, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/22/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a informação contida às fls. 04, a disposição da servidora estadual da PMERJ, SD PM NATHALYA CRISTINA GONZAGA DA SILVA VIEIRA, RG 99.716, à Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 18.04.2017.\r\n\r\nId: 2084758"
                    ],
                    "2084759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/99/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica no período de janeiro a março, no valor estimado de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças Interina, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/98/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, que tem por objeto o fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças Interina, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/97/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos no período de janeiro a dezembro, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/96/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA ENÉRGETICA DE BRASÍLIA - CEB, que tem por objeto a prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) referente ao período de janeiro a dezembro, do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2084759"
                    ],
                    "2084392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/16/2018 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento da ex-servidora MARIA DE LOURDES FIGEUIREDO, ID Funcional nº 171855-0.\r\n\r\nId: 2084392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084415": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 068\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 019, DE 16 DE MAIO DE 2011, INTEGRADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 044, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido na Reunião Interna, de 23 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a ementa da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COM RELAÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E ATENDIMENTOS REGISTRADOS NA AGENERSA, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO E A MELHORIA DOS PADRÕES E MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGENERSA\".\r\n\r\nArt. 2º - Alterar os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, integrada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 044, de 26 de agosto de 2014, que passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Ouvidoria deverá enviar mensalmente à SECEX relatório contendo o número de atendimentos e das ocorrências REGISTRADAS, SOLUCIONADAS e AINDA PENDENTES de resposta por parte das Concessionárias, bem como as que passaram a ser tratadas por meio de processo regulatório.\r\n\r\nParágrafo Único. A AGENERSA deverá publicar na página eletrônica da AGENERSA, semestralmente, estatística dos atendimentos e das ocorrências REGISTRADAS, SOLUCIONADAS e PENDENTES na AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - A SECEX deverá encaminhar semestralmente ao Conselho-Diretor relatório de situação dos atendimentos e das ocorrências registradas na AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, integrada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 044, de 26 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084415"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.311\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/319/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a Concessionária Águas de Juturnaíba entenda necessárias:\r\n\r\na) Projeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\n\r\nb) Projeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\n\r\nc) Capacidade máxima de produção por ETA;\r\n\r\nd) Capacidade máxima de reservação, considerando os reservatórios existentes;\r\n\r\ne) Projeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\n\r\nf) Projeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\n\r\ng) Histórico de atendimento nos meses de contingência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento, os quais serão analisados no bojo da próxima Revisão Quinquenal da Empresa\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084511"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.312\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/320/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a Prolagos entenda necessárias:\r\n\r\na) Projeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\n\r\nb) Projeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\n\r\nc) Capacidade máxima de produção por ETA;\r\n\r\nd) Capacidade máxima de reservação, considerando os 19 reservatórios informados;\r\n\r\ne) Projeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\n\r\nf) Projeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\n\r\ng) Histórico de atendimento nos meses de contingência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Prolagos apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento, os quais serão analisados no bojo da próxima Revisão Quinquenal da Empresa\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084512"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.313\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/318/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a CEDAE entenda necessárias:\r\n\r\na) Projeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\n\r\nb) Projeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\n\r\nc) Capacidade máxima de produção por ETA;\r\n\r\nd) Capacidade máxima de reservação, considerando os reservatórios existentes;\r\n\r\ne) Projeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\n\r\nf) Projeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\n\r\ng) Histórico de atendimento nos meses de contingência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084513"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.314\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.287/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Considerar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, e não a todos os municípios de sua área de concessão, conforme os termos descritos abaixo:\r\n\r\nI - A Concessionária CEG, pelo Contrato de Concessão, possui exclusividade para a distribuição de gás canalizado para os municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti.\r\n\r\nII - A Concessionária CEG, em virtude da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, adquiriu o direito de fornecer gás, via GNC e/ou GNL, para atender a demanda dos municípios de Mangaratiba e Maricá, sem a necessidade de construção de dutos de alta pressão.\r\n\r\nIII - A Concessionária CEG poderá vir a fornecer gás via GNC e/ou GNL para os municípios de sua área de concessão, diversos dos previstos pelo Terceiro Termo Aditivo (Mangaratiba e Maricá), para todos os municípios da Concessão, desde que celebre Termo Aditivo ao Contrato de Concessão mediante pagamento de outorga ao Poder Concedente.\r\n\r\nIV - As declarações/informações prestadas pela Concessionária CEG ao público e às autoridades, que contrariem as determinações contidas na presente interpretação do Contrato de Concessão e Termos Aditivos não são validadas pelo Ente Regulador.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084514"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.315\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/121/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.288/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Considerar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e não a todos os municípios de sua área de concessão, conforme os termos descritos abaixo:\r\n\r\nI - A Concessionária CEG RIO, pelo Contrato de Concessão, possui exclusividade para a distribuição de gás canalizado nas Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, nas Baixadas Litorânea, Serrana, no Médio Paraíba, Centro Sul e na Baia da Ilha Grande, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - A Concessionária CEG RIO, em virtude da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, adquiriu o direito de fornecer gás, via GNC e/ou GNL, para atender a demanda dos municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, sem a necessidade de construção de dutos de alta pressão.\r\n\r\nIII - A Concessionária CEG RIO poderá vir a fornecer gás via GNC e/ou GNL para os municípios de sua área de concessão, diversos dos previstos pelo Terceiro Termo Aditivo (Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu), para todos os municípios da Concessão, desde que celebre Termo Aditivo ao Contrato de Concessão mediante pagamento de outorga ao Poder Concedente.\r\n\r\nIV - As declarações/informações prestadas pela Concessionária CEG RIO ao público e às autoridades, que contrariem as determinações contidas na presente interpretação do Contrato de Concessão e Termos Aditivos não são validadas pelo Ente Regulador.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084515"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.316\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/209/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3266, de 26/10/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084516"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.317\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-030/2015 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 010/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/425/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3211, de 29/08/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084517"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.318\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001466.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/136/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3250, de 26/10/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084518"
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                        "2084519": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.319\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-027/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA CAIAPÓ, ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3262/17 de 26/10/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084519"
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                        "2084520": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.320\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-028/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA GENERAL BELEGARDE, ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/312/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3263/17 de 26/10/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084520"
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                        "2084521": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.321\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/052/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.245/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084521"
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                        "2084522": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.322\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/495/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.246/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084522"
                        ],
                        "2084523": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.323\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/077/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.247/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084523"
                        ],
                        "2084524": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.324\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/1/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos ao INEA referente ao ano de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu a Deliberação AGENERSA/CD nº 2.448/2015, de 31/03/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a diferença de R$ 45.753,92 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), base - 04/2015, apurada pela CAPET, seja remetida para o processo de que trata da revisão quinquenal de tarifas da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084524"
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                        "2084525": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.325\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/3/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos ao INEA referente ao ano de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as diferenças de R$ 330,97 (trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), base - 03/2015 e R$ 5.334,77 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), base 04/2015, apuradas pela CAPET, sejam remetidas para o processo de que trata da revisão quinquenal de tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084525"
                        ],
                        "2084526": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.326\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA - INQUÉRITO CIVIL Nº 69/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/194/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não pode efetuar a cobrança no Município de Valença, consistente na aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) existentes em um mesmo imóvel, com uma única ligação hidrometrada, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, adeque a cobrança no Município de Valença ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, no mesmo prazo, comprove a esta AGENERSA o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda o envio de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí/RJ, dando ciência ao órgão ministerial da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2084526"
                        ],
                        "2084527": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.327\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/402/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher parcialmente os Embargos tempestivamente opostos contra a Deliberação AGENERSA Nº 3.303/2017 para esclarecer o conteúdo do art. 11 da decisão embargada, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos são aqueles que superam o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, só estando autorizados para um único cliente se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esse cliente, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa, conforme tabela 12 da proposta enviada pela Concessionária para o ciclo 2018-2022.\".\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084527"
                        ],
                        "2084528": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.328\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/403/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher parcialmente os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA Nº 3.304/2017 para esclarecer o conteúdo do art. 11 da decisão embargada, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos são aqueles que superam o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, só estando autorizados para um único cliente se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esse cliente, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa, conforme tabela 12 da proposta enviada pela Concessionária para o ciclo 2018-2022 e mesmo parâmetro utilizado para a CEG nos autos do processo nº E-12/003/402/2017.\".\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar ao art. 4º da Deliberação nº 3.304/2017, de ofício, a palavra \"RIO\", passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Determinar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\".\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2084528"
                        ],
                        "2084555": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/16128/2017 - CANCELO o Credenciamento do Centro De Formação De Condutores Centro de Formação de Praticar LTDA ME, registro DH/AB 971, no endereço funcional Rua Saldanha Marinho, nº 22 - Centro - Niterói/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nProc. nº E-12/064/16128/2017 - CONCEDO o Credenciamento ao Centro De Formação De Condutores Centro de Formação de Praticar LTDA ME, registro DH/AB 971, no endereço funcional Rua Doutor Celestino, nº 16 - Centro - Niterói/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º, e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/068/6892/2017 - CANCELO o Credenciamento do Centro De Formação de Condutores Auto Escola Irmãos Soares LTDA ME, registro DH/AB 413, no endereço funcional Avenida Ernani Cardoso, nº 21 A - Cascadura - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º, e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/068/6892/2017 - CONCEDO o Credenciamento ao Centro de Formação de Condutores Auto Escola Irmãos Soares LTDA ME, registro DH/AB 413, no endereço funcional Avenida Ernani Cardoso, nº 56 - Cascadura - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º, e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2084555"
                        ],
                        "2084554": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/612/2018 - FERNANDO CARLOS SMILGAT, ID Funcional n° 20654880, Oficial de Administração. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/676/2018 - CARLOS ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 166979, Agente Administrativo. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2084554"
                        ],
                        "2084556": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12055/2017 - FABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, ID Funcional nº 4379681-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/272/2018 - MARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA, ID Funcional nº 4379862-4. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s).\r\n\r\nId: 2084556"
                        ],
                        "2084762": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores SANDRA VALÉRIA RIBEIRO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 618922-9 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, Identidade Funcional nº 618920-2, para atuarem como GESTORES da Ata de Registro de Preços nº 001/2018 do Pregão Eletrônico nº PESRP4/17 R1R1 LOTERJ - Prestação de Serviços de Impressão Gráfica para Bilhetes de Loteria Instantânea, realizado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, homologado em 31.01.2018 e publicado no Diário Oficial de 01.02.2018. PROCESSO Nº E-12/080/205/2017.\r\n\r\nId: 2084762"
                        ],
                        "2084531": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2015/346148-9. Empresa M V R AUTO PECAS LTDA ME. INDEFERIDO o processo foi reapresentado fora do prazo para cumprimento da exigencia.\r\n\r\nId: 2084531"
                        ],
                        "2084567": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/269793-0 - Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MUSICART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E PROJETOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Antônio Melki Junior. Assunto: DESARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE 16/08/1999, REGISTRADA ATRAVÉS DO PROCESSO 00-1999/147056-7, EM 18/10/1999, BEM COMO AS DUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ARQUIVADAS EM 04/05/2000 E 13/11/2001 SOB OS NÚMEROS 1069182 E 1199944, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nId: 2084567"
                        ],
                        "2084722": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2084722"
                        ],
                        "2083777": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 853 DE 29 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nREGULAMENTA A ROTINA DIÁRIA DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual 2.479 de 08/03/1979;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 30.824 de 08/03/2002;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 44.861 de 30/06/2014;\r\n\r\n- a CI IPEM/DIRAF 046/2015 de 30/06/2015; e\r\n\r\n- a CI IPEM/GAPRE 019/2015 de 30/06/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a rotina diária de controle da frequência dos servidores do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A jornada de trabalho dos servidores do IPEM/RJ é de 08 (oito) horas diárias, com 40 (quarenta) horas semanais, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º - O intervalo para refeição será de uma hora diária.\r\n\r\nArt. 4º - Os horários de início e de término da jornada de trabalho podem ser flexibilizados, respeitando as 08 (oito) horas diárias e observando o interesse e a necessidade do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O controle da assiduidade e pontualidade serão exercidos mediante a assinatura da folha de ponto.\r\n\r\nArt. 6º - A folha de ponto deverá ser assinada diariamente pelo servidor.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores, cujas atividades sejam executadas de forma que impeça o registro diário de ponto, terão sua assiduidade e pontualidade controladas pelas respectivas chefias imediatas.\r\n\r\nArt. 8º - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 9º - Para o controle da frequência da SEDE do IPEM/RJ, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Retirada das folhas de frequência de todos os servidores às 09:00 (nove) horas e guarda das mesmas na SUREH;\r\n\r\nII - Apontamento em planilha específica de possíveis atrasos e faltas registradas pela Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ;\r\n\r\nIII - Devolução das folhas de frequência de todos os servidores às 16:00 (dezesseis) horas;\r\n\r\nIV - Entrega aos chefes imediatos do relatório com a indicação dos nomes dos servidores faltantes e que tiveram atrasos na chegada ao serviço no referido dia, para que justifiquem os atrasos e faltas, ou ratifiquem as informações constantes no relatório diário.\r\n\r\nArt. 10 - Para o controle da frequência das REGIONAIS serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nParágrafo Único - Envio à SUREH, às 09:00 (nove) horas, via e-mail, pelos Superintendentes, de relatório com o nome dos servidores atrasados ou faltosos no referido dia e justificativa de possíveis faltas ou atrasos.\r\n\r\nArt. 11 - Os atrasos e faltas computados nos relatórios citados no inciso IV do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 servirão de base para o preenchimento do fator de Assiduidade e Pontualidade da FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL, previsto na PORTARIA IPEM/GAPRE 656 de 03/07/2014, conforme os critérios abaixo:\r\n\r\nI - 0 a 5 atrasos = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = REGULAR;\r\n\r\nII - 5 a 10 atrasos = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = RUIM;\r\n\r\nIII - Mais de 10 atrasos = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = MUITO RUIM;\r\n\r\nIV - 0 a 3 faltas = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = REGULAR;\r\n\r\nV - 4 a 6 faltas = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = RUIM;\r\n\r\nVI - Mais de 6 faltas = CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO = MUITO RUIM.\r\n\r\nArt. 12 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2083777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2084402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/891/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/ 2017 - R1 R1, que objetivou a aquisição de diversos materiais de limpeza, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ: 10.729.680/0001-32), com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/891/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/891/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/ 2017 - R1 R1, que objetivou a aquisição de diversos materiais de limpeza, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ: 10.729.680/0001-32), com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/891/2017.\r\n\r\nId: 2084402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084348": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1223/2017 - BANCO ITAÚ S/A. DR. DIOGO MARQUES DO NASCIMENTO. - OAB/RJ - 180.875. E DR. RENAN IGNACHITI. - OAB/RJ - 208.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1525/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1570/2017 - BANCO VOLKSWAGEN S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/228/2018 - VIA VAREJO S/A. DR. RICARDO MARINS MOTTA. - OAB/SP - 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/221/2018 - FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/224/2018 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/229/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/220/2018 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B EXATA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/219/2018 - INFO GROUP SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/218/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/232/2018 - RAMON MARTINS DE OLIVEIRA 11452704686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/230/2018 - PETRO PONTO COM. CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/227/2018 - LEADER S/A. ADMINISTRADORA DDE CARTÕES DE CRÉDITO. DR. VINICIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/226/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts.. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2084348"
                        ],
                        "2084551": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/15/2017 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/37/2017 - CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A - DR. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - OAB/RJ 81.617.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/545/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5023/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5661/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3950/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2016/2015 - ESMALTEC S/A - DR. RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR - OAB/CE 25.189-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1734/2015 - ESMALTEC S/A - DR. RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR - OAB/CE 25.189-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6576/2014 - ESMALTEC S/A - DR. RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR - OAB/CE 25.189-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5152/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5230/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3649/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2015/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1857/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/848/2015 - RAINHA DO BILAC MERCEARIA E BAZAR LTDA-ME - DR. LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/33/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1214/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1551/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1563/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1539/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3071/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/951/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1133/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1130/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/515/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/598/2016 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DR. LUIZ GUILHERME FERREIRA DE RESENDE - OAB/RJ 183.127.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº6.007 / 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5741/2015 - LOJAS PALOMAR LTDA-ME.\r\n\r\nHomologo a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. Reformo a decisão de fls. 19, fixando pena de multa. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2084551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2084376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/1433/2015 - POSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 108/109, pela inocorrência de identidade de litígios, estando o feito em condições de prosseguir, devendo ser considerada a orientação da PGE às fls. 107.\r\n\r\nId: 2084376"
                    ],
                    "2084383": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/035/027/2017 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 71/72, declaro a parcial perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/035/27/2017 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 195/196, declaro a parcial perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2084383"
                    ],
                    "2084409": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 105 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria DANIEL RAPOSO MALTINTI, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Regional Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foi iniciada por meio do RAF 50378442. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2084409"
                    ],
                    "2084410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 106 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Regional Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 49666387, 50118812, 50119242 e 49950076. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2084410"
                    ],
                    "2084358": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nREMOVE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA PINTO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1954674-2, da Auditoria Fiscal Regional do Interior São Gonçalo, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional do Interior de Itaboraí, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/6/2018.\r\n\r\nId: 2084358"
                    ],
                    "2084381": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2084381"
                    ],
                    "2084484": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e 20 ( vinte ) faltas interpoladas, em face do servidor LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA, Identidade Funcional nº 36585521, Servente, matrícula nº 5015334-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º e VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/4030/2014\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de VELFE HOLLANDINO DE OLIVEIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50167154, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/10747/2014\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação ( SEEDUC), em face do servidor FABRICIO CARVALHAL DE ARAUJO MARTINS, Identidade Funcional nº 42764530, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 952591-6, Vínculo 2, conforme pronunciamentos às fls. 03/14, 27/32 e 44, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/001/4014/2013.\r\n\r\nId: 2084484"
                    ],
                    "2084552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006.420/2011- ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face dos servidores Ailene da Silva Gonçalves, Identidade Funcional nº 36854441, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 158.647-2, Vínculo 1; Eleana Brasil de Freitas, Identidade Funcional nº 40949257, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 37.036-1, Vínculo 1-Inativo e Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 155.893-1, Vínculo 2; Rosane Mendonça Renda Costa Neves, Identidade Funcional n° 36860743, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 247.791-7, Vínculo 1; Angela Augusta Bianco Leite, Identidade Funcional nº 36852830, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível D, Referência 09, Matrícula n° 154.735-5, Vínculo 1-Inativo; Marilange Ferreira Neves do Nascimento, Identidade Funcional nº 40314847, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 09, Matrícula n° 163.123-3, Vínculo 1-Inativo e Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula n° 1.206.302-0, Vínculo 2-Inativo; Maria de Lourdes Silva Rocha, Identidade Funcional nº 40949745, Professor Docente I, Nível D, Referência 09, Matrícula n° 509.052-7, Vínculo 1-Inativo e Professor Docente I, Nível D, Referência 09, Matrícula n°. 150.893-6, Vínculo 2-Inativo; Guaracyara Lopes Traverso, Identidade Funcional nº 40314774, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 157.578-6, Vínculo 1-Inativo e Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, Matrícula n°. 241.392-2, Vínculo 2; Maria da Conceição Pinheiro Silva, Identidade Funcional nº 36861367, Servente, Matrícula n° 271.331-1, Vínculo 1-Inativo; Janaina Silva dos Santos, Identidade Funcional nº 40313972, Professor Docente II, Nível D, Referência 08, Matrícula n° 5.010.700-2, Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Matrícula n° 839934-7, Vínculo 2; Maria Regina dos Santos, Identidade Funcional nº 36860379, Merendeira, Matrícula n° 248.292-0, Vínculo 1; e Carlos Alberto Luiz, Identidade Funcional nº 36851248, Agente Administrativo, Matrícula n° 5.010.404-1, Vínculo 1, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2807/2013 - ARQUIVE-SE, por perda de objeto, o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face das servidoras Ana Claudia Siqueira da Silva Rocha Identidade Funcional nº 33423776, Professor Docente II, Nível D, Referência 7, matrícula nº 5020210-0, Vínculo 1; Barbara da Conceição Brigues da Silva, Identidade Funcional nº 34092951, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 5009216-2, Vínculo 1; e Francinete Lima Pereira de Oliveira, Identidade Funcional nº 34940952, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 5008334-4, Vínculo 1, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2084552"
                    ],
                    "2084568": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 738 31 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/084/89/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 346ª Sessão, de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, e CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2084568"
                    ],
                    "2084569": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 740 31 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/084/1/2018, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 346ª Sessão, de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, e MONICA BEZ, ID 5006833-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2084569"
                    ],
                    "2084570": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 741 31 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/084/4/2018, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 346ª Sessão, de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0 e LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nId: 2084570"
                    ],
                    "2084571": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 742 31 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/084/8/2018, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 346ª Sessão, de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0 e BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei n.º 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto n.º 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2084571"
                    ],
                    "2084387": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 346ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nNo dia 31 do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 14h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do processo n.º E-04/84/4/2018, com a finalidade de apurar os fatos constantes no mesmo, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir, tendo em vista a manifestação de fls. 53/63; II) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do processo n.º E-04/084/1/2018, com vistas a melhor apuração dos fatos constantes no mesmo, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir, considerando as explanações dispendidas na promoção de fls. 03/04, despacho de fl. 05 e denúncia de fls. 07/12; III) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar, em cada um dos quatro casos, eventual irregularidade, em razão do que consta na manifestação de fls. 289/291, constante nos autos do processo n.º E-04/084/89/2017, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir; IV) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do processo n.º E-04/084/08/2018, para averiguar os fatos apontados no despacho de fls. 03/07, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir; V) a aplicação da pena de advertência ao servidor indiciado nos autos do processo de sindicância n.º E-04/084/115/2017, por não ter agido com urbanidade e boa conduta no atendimento ao público, nos termos dos incisos III e V do artigo 39 do Decreto-Lei n.º 220/1975 e dos incisos III e V do artigo 285 do Decreto n.º 2.479/78 c/c os artigos 41 e 48 do Decreto-Lei n.º 220/75 e 287 e 295 do Decreto n.º 2.479/79, considerando o relatório conclusivo da Sindicante às fls. 51/55; VI) a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor indiciado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/084/31/2016, nos termos dos artigos 41, 44, 46, inciso III, 47 caput e 50, inciso I do Decreto-Lei n.º 220/75 e 287. 290, 292, inciso II, 293 caput, 295, parágrafo único e 296, inciso I do Decreto n.º 2479/79, por insubordinação grave em serviço, desrespeitando as ordens superiores, em alta voz e em brados de revolta, perante testemunhas, considerando o relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 164/181; VII) em relação ao Processo n.º E-04/133.170/2012: a) aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 80 (oitenta) dias ao servidor indiciado pela violação intencional do dever funcional de zelo, nos termos do inciso I, do artigo 93, por inobservância do disposto nos artigos, 80, incisos I; II; e V, c/c o artigo 81, inciso III, todos da Lei Complementar n.º 69/1990, e artigo 39, incisos VII e IX, c/c o artigo 44, caput, ambos do Decreto-Lei n.º 220/1975, estes aplicáveis por força do artigo 114 da LC/ 69/1990, por: (i) deixar de observar e aplicar as normas legais e regulamentares, principalmente de zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração fazendária do Estado e pela correta aplicação da legislação tributária: por realizar fiscalização sobre empresas sem RAF pertinente; por lavrar autos de infração com irregularidades capazes de gerar nulidade; por deixar de realizar a devida intimação do contribuinte; por emitir intimação relativa a um RAF gerado para uma IE e pedir documentos de outra IE de outra pessoa jurídica; por não fazer constar a existência de indícios de omissão de receita nos processos em que atuou ou não ter fiscalizado ou autuado tais empresas, mesmo tendo adotado tais condutas em casos semelhantes; e por ter emitido mandado de intimação, em praticamente todos os processos analisados, exigindo mais documentos do que os necessários para atender o motivo e o programa da ação fiscal; (ii) não se expressar de maneira clara e assertiva nas manifestações oficiais, prejudicando a compreensão da informação, por não esclarecer o motivo de ter escolhido determinada data para o impedimento de empresa; por prestar no Termo de Fiscalização informação diversa da constante do processo correspondente; por não indicar no Termo de Fiscalização a documentação utilizada para demonstrar a inexistência de irregularidade; (iii) manter-se desatualizado com relação às instruções, normas de serviço, legislação e tecnologias da informação pertinente à Administração Tributária Estadual e à unidade organizacional na qual exerce suas funções; b) desmembramento do objeto apuratório, tendo em vista a possibilidade de apurações em separado dos fatos relacionados às fls. 449/450 e a impossibilidade de prosseguimento da apuração no presente momento, com base no relatório conclusivo de fls. 362 e seguintes e o voto do Corregedor-Chefe de fls. 427/452. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2084387"
                    ],
                    "2084494": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.777 - Processo nº E-04/147.365/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CINDAM S/A. COMERCIAL EXPORTADORA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.717 - Processo nº E-04/043/57/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.718 - Processo nº E-04/043/56/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.716 - Processo nº E-04/034/584/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.729 - Processo nº E-04/034/1816/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 69.393, 69.408 e 69.409 - Processos nºs E04/040/462/2015, E-04/040/463/2015 e E-04/040/460/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.191, 17.192 e 17.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.051 - Processo nº E-04/026/93/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCILA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2084494"
                    ],
                    "2084495": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.727 - Processo nº E-04/034/7688/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KOSMETISHE COMERCIAL EIRELI-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.403 - Processo nº E-04/005/484/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AJA ENGENHARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.582 - Processo nº E-04/162.601/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EBRAPESCA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.378 - Processo nº E-04/195.342/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RELAYTON 2000 CONFECÇÕES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.383 - Processo nº E-04/038/67/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEAFER COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.575 - Processo nº E-04/034/1242/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2084495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084542": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CORNELIA PESSÔA RODRIGUES, com validade a contar de 08/02/2014, conforme processo n° E-01/019/27/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JORGE DOMINGOS MEIRELLES e RAPHAELA DE OLIVEIRA MEIRELLES, com validade a contar de 18/03/2013, tornando sem efeito o ato de 03/05/2013, publicado nos D.O. de 14/01/2014, conforme processo n° E-01/020/79/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WILMA CRISTINA SOARES CORREA FERREIRA, com validade a contar de 20/02/2013, tornando sem efeito o ato de 26/03/2013, publicado nos D.O. de 22/05/2013, conforme processo n° E-01/026/46/2013.\r\n\r\nId: 2084542"
                        ],
                        "2084541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710303/1987 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 04/08/2015, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora ALEXANDRA PATRICIA CRESPO LEMGRUBER, Técnico Previdenciário I, Id. Funcional nº 20604866.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/283/2018 - RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 50318446, ficando o nome do servidor alterado para RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO.\r\n\r\nId: 2084541"
                        ],
                        "2084487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\n*PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 001/2018 - NOMEIA LEANDRO FREITAS MATOS, RG 26925580-8 DETRAN/RJ, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, para exercer o cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2084487"
                        ],
                        "2084322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 666 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 013/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do contrato nº 013/2017 celebrado entre o PRODERJ e a Elemmax Elevadores Ltda., processo nº E-04/171/1000/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 013/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 013/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084322"
                        ],
                        "2084400": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/930/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Telemar Norte Leste S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de comunicação de dados - LinK, no valor de R$ 57.479.816,70, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2084400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/059/2016 - LUIZ ABELARDO FERREIRA SILVA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 198.244-6, Id. Funcional nº 20118880. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 14.11.2017, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com validade a contar de 15.01.2016.\r\n\r\nId: 2084471"
                        ],
                        "2084535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56165-4, ID Funcional 2840067-4, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007449/2017, BIDER n° 023, de 01/02//2018.\r\n\r\nId: 2084535"
                        ],
                        "2084553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001053/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica e do art. 49, da Lei Federal n° 8.666/93, fica REVOGADO o Pregão Eletrônico n° 002/2017.\r\n\r\nId: 2084553"
                        ],
                        "2084574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.261/2015 - Fica extinto o Contrato nº 0046/2015 com a empresa Rodrigues e Lucena Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades educacionais localizadas em diversos municípios da área de atuação do 8º DEMAN/Nova Iguaçu - Região A.\r\n\r\nId: 2084574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2084367": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/2/2018 - FRANCISCO ALVES DE BARROS - ID Funcional nº 2.943.367-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 355 dias.\r\n\r\nId: 2084367"
                    ],
                    "2084355": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/206/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2017.\r\n\r\nId: 2084355"
                    ],
                    "2084491": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa UTN - UNIDADE DE TRTAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 102.241,05 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/13/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa UTN - UNIDADE DE TRTAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 102.241,05 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2084491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2084426": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 687 DE 29 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º do caput do Art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID nº 2963614-0 e ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID nº 2982803-1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do Art. 82, c/c o parágrafo único do Art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP/GS Nº 609, publicada no D.O. de 13 de março de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2084426"
                    ],
                    "2084563": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, RAFAEL VIEIRA RODRIGUES NETO, ID funcional nº 5030140-3, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 27 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nCONSIDERA o candidato LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º, do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nCONSIDERA a candidata ROSANE TEIXEIRA BARCELOS, habilitada no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º, do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nCONSIDERA o candidato ROBERTO CORREA DE LIMA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º, do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2084563"
                    ],
                    "2084577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/08/2007, publicado no D.O. de 16/08/2007, referente a Licença Especial de 25/07/2002 a 23/07/2006;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/10/2012, publicado no D.O. de 22/10/2012, referente a Licença Especial de 24/07/2006 a 22/07/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/01/2018, publicado no D.O. de 24/01/2018, referente a Licença Especial de 23/07/2011 a 27/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. Período Base de 25/07/2002 a 23/07/2007;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. Período Base de 24/07/2007 a 28/07/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.133/2002 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ID. nº 1991895-0. Período Base de 29/07/2012 a 27/07/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.010/2018 - JOÃO CARLOS THOMAZ DA COSTA LIMA, ID. nº 4336868-9. Período Base de 07/02/2012 a 04/02/2017;\r\n\r\nProc. nº E-06/986.114/2002 - MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. 2007066-7. Período Base de 01/07/2012 a 07/09/2017;\r\n\r\nProc. nº E-21/023.065/2013 - ROBSON DE CARVALHO, ID. nº 1994802-6. Período Base de 31/10/2011 a 03/11/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/088.010/2013 - CLAYTON MEIRELLES DE MOURA, ID. nº 4318776-5. Período Base de 26/12/2012 a 24/12/2017;\r\n\r\nProc. nº E-21/049.096/2013 - ANA CRISTINA VELASCO FERREIRA, ID. nº 4318776-5. Período Base de 10/09/2008 a 18/10/2013;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2084577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2084399": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.637 DE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR TITULAR E SUBSTITUTOS PARA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E A UNESCO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO Nº 914 BRZ 1045.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/001/6112/2013, bem como, o disposto no GUIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DA UNESCO NO BRASIL, no item 2.2.1, que trata das responsabilidades dos signatários de Acordos de Cooperação e da PORTARIA Nº 8, de 4 de janeiro de 2017, da Agência Brasileira de Cooperação Técnica ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, ID Funcional nº 3007942-0, para exercer a função de Coordenador do Projeto nº 914 BRZ 1045, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a UNESCO , conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 09.05.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JULIANA REBELLO GOMES, ID Funcional nº 3127385-8, e SIDNEI NASCIMENTO CABRAL ID Funcional nº 3007053-8 para exercer as funções de Coordenadores suplente e substituto, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2084399"
                    ],
                    "2084309": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.638 DE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PAR ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS, TECIDOS GERMINATIVOS E EMBRIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para licenciamento da atividade de armazenamento de células, tecidos germinativos e embriões no Estado do Rio de Janeiro, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores, relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de proposta de regulamentação do licenciamento da atividade de armazenamento de células, tecidos germinativos e embriões, prevista pela Resolução RDC ANVISA Nº 23, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - 01 (hum) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária - Cláudia Maria Braga de Mello;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos-STO/CVFSS/SUVISA/SES - Izilda Augusto dos Santos e Maria do Carmo Nascimento Costa;\r\n\r\nIII - 01 (hum) representante do Setor de Engenharia e Arquitetura - SUVISA - Marguerita Rose Abdalla Gomes; e\r\n\r\nIV - 01 (hum) representante da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana - SBRH - Francisco Colucci Coelho.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos-STO/DVFSS/SUVISA/SES; \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos itens que constituirão a norma, mencionada no art. 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2084309"
                    ],
                    "2084310": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.639 DE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PAR ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para licenciamento da atividade de transporte de material biológico humano no Estado do Rio de Janeiro, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores, relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de proposta de regulamentação do licenciamento da atividade de transporte de material biológico, prevista no § 1º, do Art. 7º, da Resolução RDC ANVISA Nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o regulamento sanitário para transporte de material biológico humano.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - 01 (hum) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária - Adna dos Santos Sá Spajosevic;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos-STO/CVFSS/SUVISA/SES - Ana Maria da Conceição Alves e Karla Salles de Wolf;\r\n\r\nIII - 01 (hum) representante do Setor de Laboratório de Análises Clínicas - SUVISA - José Francisco da Silva Júnior;\r\n\r\nIV - 01 (hum) representante do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN-RJ - Ana Lúcia Oliveira; e\r\n\r\nIV - 01 (hum) representante do Instituto Estadual de Hematologia e Hemoterapia Arthur de Siqueira Cavalcanti - IEHE -. Wanessa Carolina Rosa da Rocha.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes do Setor de Células, Tecidos e Órgãos-STO/DVFSS/SUVISA/SES; \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos itens que constituirão a norma, mencionada no art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2084310"
                    ],
                    "2084414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.640 DE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CFM nº 1.779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento de Declaração de Óbito, estabelecendo que a Declaração de Óbito é ato médico e parte integrante da assistência médica, sendo obrigação legal do médico constatar e atestar o óbito;\r\n\r\n- a Resolução SES RJ nº 550/1990, que dispõe sobre a expedição de Declaração de Óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural, a caminho ou nas dependências de pronto-socorro ou ambulatório público ou privado;\r\n\r\n- o Código de ética médica, instituído pela Resolução CFM nº 1.931 de 2009;\r\n\r\n- o Ofício PCERJ/GAB nº 292/2016, que informa não ser da competência do Instituto Médico Legal a emissão da Declaração de Óbito em situações de mortes naturais;\r\n\r\n- ser a Declaração de Óbito o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade e tendo a finalidade de coleta dos dados de óbitos para conhecer a situação de saúde da população e subsidiar a implantação das políticas públicas de saúde, sendo também documento hábil para a lavratura do registro civil do óbito; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos e fluxos adequados para o fornecimento da Declaração de Óbito em caso de mortes por causas naturais, assim como os critérios para encaminhamento de corpos para certificação de óbito pelos IML,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No caso de mortes violentas ou não naturais, a Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos Institutos Médicos Legais.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de mortes naturais com assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico assistente e, na sua falta, por médico substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de mortes naturais sem assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, incluindo médicos dos serviços de atendimento móvel de urgência e emergência e unidades de atenção básica, salvo situações excepcionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - É facultada a emissão da Declaração de Óbitos por causas naturais sem assistência médica por médicos da rede privada, desde que respeitados os preceitos éticos e legais e as normativas contidas no presente documento.\r\n\r\nArt. 4º - Para a emissão da Declaração de Óbito, o médico deverá: \r\n\r\na) informar-se sobre as circunstâncias de ocorrência do óbito, por meio de familiares e acompanhantes; \r\n\r\nb) consultar, quando disponíveis, os registros médicos existentes; \r\n\r\nc) proceder ao exame do cadáver, incluindo couro cabeludo, face, pescoço, face anterior do tórax e dorso, abdome, pelve, genitália, períneo, região lombar, região glútea, região perianal, membros superiores e Inferiores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os óbitos por causa natural, com ou sem assistência, não deverão ser encaminhados ao IML.\r\n\r\nArt. 5º - O corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal nas circunstâncias abaixo: \r\n\r\na) Óbito em crianças e jovens previamente hígidos ou com história de doenças e agravos de muito baixo potencial de mortalidade; \r\n\r\nb) Óbito ocorrido/decorrente de atividade desportiva e física em unidade comercial ou militar; \r\n\r\nc) Óbito ocorrido em unidade laboral; \r\n\r\nd) Óbito de pessoa privada de liberdade; \r\n\r\ne) Óbito de pessoa vivendo em situação de rua; \r\n\r\nf) Óbito ocorrido em via pública; \r\n\r\ng) Óbito decorrente de intoxicação farmacológica. (Descrever sinais sugestivos e/ou identificar testemunha); \r\n\r\nh) Óbito decorrente de intoxicação alimentar; \r\n\r\ni) Óbito decorrente de intoxicação ambiental; \r\n\r\nj) Óbito decorrente de acidente de trânsito; \r\n\r\nk) Relato ou história de quedas ou traumas que possam guardar relação com o óbito, mesmo sem evidências de lesões externas; \r\n\r\nl) Evidências de traumas, fraturas ou lesões produzidas por quedas, objeto perfurantes, cortantes, contundentes, perfuro cortante, perfuro contundentes, corto contundentes ou lacerantes; \r\n\r\nm) Evidências de sinais externos de asfixias por enforcamento, estrangulamento, esganadura, sufocação, soterramento, afogamento, confinamento, gases inertes e outras; \r\n\r\nn) Presença de lesões causadas por agentes físicos não-mecânicos: lesões causadas por temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, explosões e das energias ionizantes e não-ionizantes; \r\n\r\no) Presença de equimoses de pele e mucosas, formando manchas equimóticas, em indivíduos menores de 60 anos, que sejam incompatíveis com qualquer história clínica de doenças ou uso de medicamentos; \r\n\r\np) Circunstâncias externas que tornam o óbito suspeito de não natural em função de relato de parentes, vizinhos ou indivíduos no local; \r\n\r\nq) Óbitos ocorridos em domicílio de pessoas sem acompanhamento médico em que não haja parentes ou outras pessoas aptas a fornecerem informações sobre o indivíduo; \r\n\r\nr) Óbitos em indivíduos não identificados; \r\n\r\ns) Presença de sinais de putrefação.\r\n\r\nArt. 6º - A determinação da causa básica provável, nos óbitos com ou sem assistência, deve basear-se: \r\n\r\na) Na história clínica, através de relato de familiares ou acompanhantes; \r\n\r\nb) Nos registros médicos (prontuário, laudos, receitas, atestados etc.); \r\n\r\nc) Em resultados de exames complementares apresentados, recentes ou antigos;\r\n\r\n§ 1º - a hipótese mais provável para a causa do óbito deve ser determinada a partir das informações disponíveis. Todas as informações colhidas, assim com o exame do cadáver, devem ser registradas no prontuário ou em boletim de atendimento do falecido.\r\n\r\n§ 2º - o preenchimento da Declaração de Óbito com causa indeterminada deve ser reservado somente aos casos em que não há nenhuma informação disponível ou não é possível definir uma hipótese provável.\r\n\r\nArt. 7º - As comissões de investigação de óbitos das Secretarias Municipais de Saúde deverão investigar os óbitos naturais de causa indeterminada, através de pesquisa em documentos e/ou entrevistas, com o objetivo de elucidar as possíveis causas associadas e identificar eventuais agravos de interesse à saúde pública.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2084414"
                    ],
                    "2084576": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-08/001/4857/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação. Comissão integrada pelos servidores ANA MARIA PEREIRA DO COUTO, Técnica de Enfermagem, ID Funcional Nº 3007603-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA TERRA, Ajudante I, ID Funcional Nº 5081759-0; e VANESSA COSTA DA SILVA, Ajudante I, ID Funcional Nº 50862910, sob a presidência do primeiro e secretariado pela última.\r\n\r\nId: 2084576"
                    ],
                    "2084398": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CELIA DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 802.558-7, ID nº 3102994-9, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1805/2017.\r\n\r\nId: 2084398"
                    ],
                    "2084549": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.879 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/6916/2009; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e a habilitação de 08 (oito) leitos de UTI Neonatal Tipo III, na Sociedade de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084549"
                    ],
                    "2084550": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.880 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS (DENSITOMETRIA ÓSSEA, MAMOGRAFIA, RESSONÂNCIA, ULTRASSOM DOPPLER COLORIDO E TOMOGRAFIA) NO PRESTADOR MEDSCANLAGOS, CNES Nº 51066480, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/3337/2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de serviços (densitometria óssea, mamografia, ressonância, ultrassom doppler colorido e tomografia) no prestador MEDSCANLAGOS, CNES nº 5106648, localizado no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084368": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MANOEL WANDERLEY RODRIGUES, Técnico de Laboratório, classe A, matr. nº 08/105.047-8, Id Funcional nº 21077282, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/733/2017.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LÚCIA LOURO SIMÕES, Odontóloga, classe A, matr. nº 08/106.616-9, Id Funcional nº 21276048, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/744/2017.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 18.11.2015, a servidora CHIRLENE MOREIRA DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matr nº 08/107.523-6, Id Funcional nº 21190054, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/406/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.12.2017.\r\n\r\nId: 2084368"
                        ],
                        "2084369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/167/2015 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, da servidora ALINA TEREZA DE JESUS MONTEIRO PINTO, Odontóloga, classe A, Id Funcional nº 21278482, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 20.12.2017, a partir de 21.12.2017, devendo ser reavaliada após 03 (três) anos, conforme constante no citado processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/956/2016 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, da servidora EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA, Enfermeira, classe A, Id Funcional nº 21309949, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 17.11.2017, a partir de 01.08.2016, com reavaliação médica após o período de 05 (cinco) anos, conforme constante no citado processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/211/2017 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, da servidora BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY, Médico, classe A, Id Funcional nº 21049912, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 17.11.2017, a partir de 01.08.2017, em caráter definitívo, conforme constante no citado processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/733/2017 - MANOEL WANDERLEY RODRIGUES, Técnico de Laboratório, classe A, matr. nº 08/105.047-8, Id Funcional nº 21077282 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/744/2017 - VERA LÚCIA LOURO SIMÕES, Odontólogo, classe A, matr. nº 08/106.616-9, Id Funcional nº 21276048 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2084369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2084483": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/082/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É aquisição de 05 (cinco) conjuntos de aparelhos desencarceradores e ferramentas para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 308.400,00 (trezentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/90 FÁBIO RIBEIRO DA FONSECA, RG 11657, Comandante do CSM. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Membros: Ten Cel BM QOC/96 BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, RG 19215; Cap BM QOC/09 JOSE EMÍLIO DE MENDONÇA ANTONIO, RG 45310.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q03/90 DALGES GERALDO PANDELOT JUNIOR, RG 14071.\r\n\r\nId: 2084483"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2084575": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 23/2016.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES 2028/2421.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES 2229/2421.\r\n\r\nId: 2084575"
                        ],
                        "2084546": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Saulo Araujo Marques dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Pedro Angelo Guedes de Sousa \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rafael José Gonçalves Guedes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Guilherme Barcellos Menezes \r\n\r\n02-Karen Ferreira Alves \r\n\r\n03-Rayssa Martins de Almeida da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Breno Silva Percu \r\n\r\n02-Bruna Barbosa de Oliveira \r\n\r\n03-Caio Marques de Carvalho \r\n\r\n04-Calebe Ribeiro de Carvalho Corrêa \r\n\r\n05-Esdras dos Santos Pinheiro Pereira \r\n\r\n06-Gabrielle da Costa Bonoto Baptista \r\n\r\n07-Gloria Beatriz Ferreira da Silva \r\n\r\n08-Henrique de Almeida Serpa \r\n\r\n09-Kelli Nascimento da Silva \r\n\r\n10-Pedro Vinícius Bragança Ribeiro \r\n\r\n11-Priscela Jung Calcanhotto de Britto e Silva \r\n\r\n12-Rayane da Silva Coimbra Gois\r\n\r\nId: 2084546"
                        ],
                        "2084536": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0038052-05.2017.8.19.0054, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLeocádia Bonfim da Silva- 1989\r\n\r\nId: 2084536"
                        ],
                        "2084530": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito ao Parque Prefeito Ferraz, s/ nº, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2881/2005, NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, JA-3001: Pedro Henrique Barbosa Leão, Matrícula 200931870192226. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Wander Luiz Rodrigues, Matrícula 200931870210305. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Raimunda Maria dos Santos, Matrícula 201032150146184. Turma de Origem JA-3001/2013/2º Semestre: Marlon de Souza Gomes, Matrícula 200917790069368. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013/2º Semestre: Breno Nunes do Espirito Santo, Matrícula 200932150133947. Turma de Origem NEJA-IV01/2017/1º Semestre: Danielle de Souza Ferreira, Matrícula 201432150404561; Rivanildo Ribeiro da Silva, Matrícula 201132420433454. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5509/2017, NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA 901/1º semestre: João Vitor Silva Pereira, Matrícula 201431870628291; Nathan Pereira da Silva Soares, Matrícula 201232100201931; Vanessa Mendes Tavares, Matrícula 201017820298023. Secretária Escolar: Gabriela Sant'Ana de Oliveira, designada no DOERJ de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora: Jacyntha de Fátima Xavier Bastos, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, sito à Avenida Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Albert Einsten Moura de Oliveira, Matrícula 200932070003605; Gilmar Silva Santos, Matrícula 200932070004679. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adriana Leon Corrêa Mesquita, Matrícula 201415930139328; Aline da Silva Moraes, Matrícula 201615930221116; Ana Carolina Azevedo Dutra, Matrícula 201232420650524; Claudia Regina Cabral da Costa, Matrícula 201615930213016; Daniel Martins da Cruz, Matrícula 201534480401704; Evaldo Alves Neto, Matrícula 200932070101879; Flavio Jesus do Cantos, Matrícula 201615930202081; Greice Peçanha Gonçalves, Matrícula 200932240147300; Hemiliane Heloisa Lopes, Matrícula 201715930239801; Juliana de Azevedo Pacheco Andrade, Matrícula 200914710089850; Larissa Garcia Fernandes, Matrícula 200932240093456; Leandro Aguiar Corrêa, Matrícula 200932070013317; Thaliane Monteiro Oliveira dos Santos, Matrícula 200916170027903. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Diogo Santos Canuto, Matrícula 201415930156761; Letícia Marins da Silva, Matrícula 201415930139832; Murilo Ferreira Costa, Matrícula 201615930219642; Sarah Nascimento Andrade Chagas, Matrícula 200916170011810. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Geisa de Jesus Santos, Matrícula 201032070130710; Joyce Siqueira da Silva, Matrícula 201015930064306; Karine Gonçalves Cardoso, Matrícula 201615930218247; Liz Gabriella Valle Campelo, Matrícula 201715930229415; Malena Nogueira Campos, Matrícula 200932070112560; Marcela de Carvalho Lopes, Matrícula 200932070027024; Maria Regina Jaques de Souza, Matrícula 201615930221620; Marta Nunes de Souza Barros, Matrícula 201615930219804; Pedro Henrique dos Santos Passos, Matrícula 201715930248479; Renato Gallina, Matrícula 201715930248711; Simone Domingos de Campos Coimbra Muniz, Matrícula 201515930188503; Solange Pereira de Freitas, Matrícula 200932070034152; Wesley Vitoriano Rodrigues, Matrícula 201232240301106. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, página 36, 1ª coluna, Diretora: Mary Luce Brandão Rios, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eliana Martins Santos Sant'Ana, ID 4188284-9.\r\n\r\nId: 2084530"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSOANTE manifestação da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD, desta Secretaria. A Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 007/2017, cujo objeto trata da contratação de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes, domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, com abertura prevista para o dia 02 de fevereiro de 2018 às 11:00h, FICA ADIADO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018 ÀS 11:00h.\r\n\r\nId: 2084537"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, nº 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Alberto Natan Novaes Nascimento, Matrícula 201608690559751; Ana Lúcia Maria da Silva, Matrícula 201606690565310; Andrey Luís Nascimento Sidronio, Matrícula 2009040241720; Andreza Santos Pereira Otero, Matrícula 200908690157908; Arthur dos Santos Rosa, Matrícula 200908690141823; Fabiana Felipe Cardoso, Matrícula 201215380327132; Franklin Silva Cavalcanti, Matrícula 201006080157163; Hondina Gonçalves Francisco, Matrícula 201408690473410, Jaqueline Bastos Rodrigues, Matrícula 201408690436975; Juliana da Silva Costas Seixas, Matrícula 201608690573827; Julliana Rangel de Souza, Matrícula 200904940155645; Lucas Cristino Dias, Matrícula 200912290107790; Patricia de Andrade da Silva, Matrícula 201508690550310; Roberta Rodrigues da Rosa, Matrícula 201708690608953; Sarah Jane Herculano do Nascimento, Matrícula 201608690570310; Tatiana Lima Calixto de Anchieta, Matrícula 201708690587697; Taynara Soares Costa, Matrícula 201508690525885; Valdenice dos Santos, Matrícula 201305940258237; Wesley Alexandre Barbosa, Matrícula 201005940199343; Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Amanda de Oliveira Moniz, Matrícula 200905190004920; Arlete Pereira de Souza, Matrícula 20162290439579; Bruna Monsores Lopes Alves, Matrícula 200908080150306; Felipe dos Santos Silva, Matrícula 201408690497680; Giselia Soares de Oliveira, Matrícula 200904940251016; Juliana da Silva Mendonça, Matrícula 201205820452900; Julianne Lucia Pessanha, Matrícula 200904940221109; Juliano Vitor dos Santos, Matrícula 200919190349889; Letícia Cardoso de Souza Guedes, Matrícula 200904920066493; Luan Santos Alexandre de Souza, Matrícula 201007590045660; Michely Mendes Americo da Silva Ferreira, Matrícula 201408690436894; Patrick dos Anjos Martins, Matrícula 200908690193548; Paula Muniz Vasconcellos, Matrícula 20160869052189; Paulo José Vitorino, Matrícula 200908080193625; Queciane Pimentel Melo, Matricula 200905940030611; Tania Pereira de Almeida, Matrícula 201708680625297; Tayana Vaz da Silva, Matrícula 200908690073569; Thaís da Silva Marins, Matrícula 200904920079129; Valéria de Jesus Rodrigues, Matrícula 201608690578977; Wellerson Kewin de Melo Teixeira, Matrícula 200908690073992; Yuri Barbosa de Lima Rodrigues, Matrícula 20091290112956; Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no D.O. de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Vera Lucia Pereira Amorim, designada no D.O. de 23/01/2018, página 9, 3ª coluna, Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2084334"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/nº, Jardim laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo escolar 33100322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Resolução SEEDUC nº 3771 de 18/12/2007, ANO LETIVO DE 2017. Turma: NEJA-IV01 2º SEMESTRE: Aline da Cruz Silva Lima, Matrícula 201608090405133; Clóvis Reis Dias, Matrícula 201008090136010; Daniele Ribeiro da Silva, Matrícula 201708090409879; Flavia Souza Oliveira da Silva, Matrícula 201205820436700; Geovane Zardo Francelino da Silva, Matrícula 201105820341789; Gislaine Jerônimo Mariano, Matrícula 201099990015677; Iran dos Santos Leite, Matrícula 201506020262047; Izabela da Silva Pereira, Matrícula 201106020164635; Jefferson de Almeida Correa, Matrícula 201099990017314; Johnny Rodrigo Fernandes Farias, Matrícula 201108080330710; Jonas da Silva Vieira, Matrícula 200908090236068; Lavínia dos Santos Santana, Matrícula 201608090404080; Luciana Fernandes Henriques, Matrícula 201608090402975; Mateus Ferreira Ricas, Matrícula 201514660335675; Matheus Jesus da Silva, Matrícula 201099990038148; Matheus Tavares da Silva, Matrícula 201708090421143; Renanda Balbino dos Santos, Matrícula 200906020087725; Vanesca do Couto Bretas, Matrícula 200908010382992; Turma: NEJA-IV02 2º SEMESTRE: Amanda da Silva Lopes, Matrícula 200908090178009; Amanda Ingrid Fernandes de Oliveira, Matrícula 201608090401812; Andreza Oliveira dos Santos, Matrícula 201511910444749; Fernanda Almeida dos Santos, Matrícula 201099990371773; Iara Castorina de Souza, Matrícula 201608090393887; Jean Carlos dos Santos Nunes, Matrícula 201408090328010; Lorrana Jorgina Soutellinho, Matrícula 200908090164130; Luiz Carlos da Silva Ecard, Matrícula 201408090371351; Maria Madalena Conceição da Silva, Matrícula 201608090404919; Mariana Rosa Urbano da Silva, Matrícula 201608090393100; Pablo da Silva Batista de Oliveira, Matrícula 200905820176589; Paulo Víctor de Aquino Filgueiras, 201508090383338, Priscila dos Santos Botelho, Matrícula 200908090280555; Roberto Luiz da Silva Filho, Matrícula 201608090393372; Vandirlene dos Santos Eurico Souza, Matrícula 201608090406710. Vanessa Ramos Rodrigues, Matrícula 200904940263960; Victor de Andrade Vidal Negreiro, Matrícula 201008090134824; Victor Hugo Gericó Ferreira, 201608930234843; Wellerson Marinho Marques, Matrícula 200908090219996. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna, Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID 4330415-0.\r\n\r\nId: 2084424"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Leandro Ramos Prevost, Matrícula 201619390229123; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Ana Carolina Ferreira Barros Silva, Matrícula 201419500358010; Ana Lucia Paes dos Santos Ramalheira, Matrícula 201619390224830; Caio Melo dos Santos, Matrícula 20150020582710; Claudia Santos Cardoso, Matrícula 200900020227749; Eldo Reis Del -Vecchio de Oliveira, Matrícula 201619390223788; Felipe Alves de Oliveira, Matrícula 201500020609242; Fernanda Alves dos Santos, Matrícula 201319570294510; Flávila Rocha dos Santos, Matrícula 201619500371220; Florilene Pereira das Neves, Matrícula 201619390226612; Janete Vicente, Matrícula 201619390227694; João Máximo de Santana, Matrícula 201219500329709; Mariana Almeida do Nascimento, Matrícula 201319570310396; Nátaly Cristina Monteiro Santos, Matrícula 201419570356430; Patricia Barbosa, Matrícula 201719390244595; Polyana Paula Lima Ramos Alves, Matrícula 201619390227937; Quézia Cristina Silva de Brito, Matrícula 201134420455039; Reynifferson Tawan Braga de Jesus, Matrícula 201219570239776; Sandra da Silva de Novais Pereira, Matrícula 201619390221300; Sérgio Manoel Alves, Matrícula 201619390228151; Syndria Alessandra Barros de Souza,Matrícula 201434420688156; Thainá de Melo Godoy, Matrícula 201434450610643; Turma: NEJA IV-02: Ana Paula Benedito de Andrade, Matrícula 201119390060828; André Vicente de Oliveira Xavier, Matrícula 200900020225614; Aramis Duarte, Matrícula 201419390169268; Caio Alexandre Couto Pereira, Matrícula 201719390236576; Cleber de Souza Soares, Matrícula 201719390243947; Cristiane da Silva Pinheiro, Matrícula 201619390230482; Daniele da Silva Carrinho, Matrícula 201619390219403; Gabriel Minas Pires, Matrícula 200919570091891; José Henrique Gonçalves Barbosa, Matrícula 201619390233740; Kawany Brito Silva, Matrícula 201519570401130; Leonardo Matheus Santos da Silva, Matrícula 201419390195010; Leonela Aparecida de Moraes, Matrícula 201619390231616; Luciana de Andrade Bernardo, Matrícula 201119390060666, Maria Aparecida da Silva, Matrícula 201619390227775; Maria Cristina Gonçalves da Silva Teixeira, Matrícula 201619390227856; Marlos Mortagua Lopes, Matrícula 201619390230644; Rickson Márcio da Silva, Matrícula 201109140325614; Sandra Regina Lobato dos Santos, Matrícula 201619390230725; Sarah Bianco da Graça, Matrícula 201218040388709; Severino Cicero da Silva, Matrícula 201619390222110; Washington Luiz Tavares Sobrinho, Matrícula 200919570103490; Secretária Escolar: Maria Helena Siqueira Miranda, designada no D.O. de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no D.O. de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,\r\n\r\nOnde se lê: Monalisa de Castro Pereira, Matrícula 201622180371772, Leia-se: Monalissa Lira de Castro, Matrícula 201622180371772. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Guilherme Senna Amaral Macedo, Matrícula 201517380504410; Gustavo Senna Amaral Macedo, Matrícula 201517380504153; no ANO LETIVO DE 2017, 1°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Albanice Tenorio do Nascimento, Matrícula 201517380479027; no ANO LETIVO DE 2017, 2°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alisson da Silva Araújo, Matrícula 201517380509627; Ana Paula Gomes da Cruz, Matrícula 201017270359440; Carolaine Santos Alves, Matrícula 201317380399721; Cristiano Bernardino Mendes, Matrícula 201517380516836; Diogo dos Santos Pessanha, Matrícula 201099990174223; Erik Rocha de Andrade, Matrícula 201417380442801; Flavia Rufino da Silva, Matrícula 201517380478217; Gezica Taís Bezerra, Matrícula 201517380500591; Hayalla Dayanne de Andrade Martins, Matrícula 201305610246820; Juliana Maria da Silva, Matrícula 201517380518710; Kayene da Silva Ribeiro, Matrícula 201517380511877; Leonardo dos Santos Pedro, Matrícula 201099990173188; Maely Gomes de Farias, Matrícula 201301910660921; Maicon Douglas Botelho de Oliveira, Matrícula 201417380436089; Marcos Vinicius da Silva Cardoso, Matrícula 201617380539263; Mariana Teles Manso, Matrícula 200917380002913; Paloma Ferreira de Moura, Matrícula 201217230351387; Sara Rodrigues Silva, Matrícula 201517380502533. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1° coluna. Diretora: Rita Maria Sarte, designada no D.O. de 01/06/2012, página 22, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326426-4 e Juraciara Julio Celano, ID. 4326378-0.\r\n\r\nId: 2084403"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO, sito na rua Padre Juvenal, nº 74, Ilha de Paquetá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086427, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 10009/1987, no ANO LETIVO de 2015:Turma 3001, Aryel Mendes do Nascimento, Matrícula 201315320431339; Aureo Souza de Freitas, matrícula 201015220094710; Claudiane Maria Vieira da Rocha, Matrícula 201115220097280; Damião Filomeno da Silva, 200915220017100; Daniel Pires Silva, Matrícula 201301910686564; Esterfânia Francisca de Oliveira Nascimento, Matrícula 201315210523910; Gilberto Teofilo da Silva, Matrícula 201315220105010; Iraci Lucinda da Silva, Matrícula 201115220097110; Josué Silva de Freitas, Matrícula 201315220102597; Júlio Cesar Pereira dos Santos, 20131725032825; Julio Cesar Rêgo Moreira, Matrícula 201015220088803; Késsia da Conceição Paiva do Nascimento, Matrícula 201101940189655; Krissia Brito de Oliveira, Matrícula 201201910568476; Luis Henrique França Lima Machado, Matricula 201515220108490; Mauricio Freitas Novaes, Matrícula 201215220100067; Priscila Venancio Gomes, Matrícula 200915340326320; Thamyres Alves de Souza, Matricula 201201940304663. Secretária Escolar: Risoneide José Barbosa, designada no DOERJ de 10/12/1997, página 20,3ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Gonçalves de Paiva, designada no D.O. de 06/07/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID nº 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos, ID nº 4210798-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, sito na Rua Henrique Dias, nº150, Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072337, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 40161/2006, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ariane Coelho Cardoso, Matrícula 201124570290712; Diogo João de Castilho, Matrícula 200924570008907; Maria Claudia Alves Carlos, Matrícula 200924570043567; Nilbete Costa Aires, Matrícula 200924570005983; Turma 3002: Helem dos Santos Pimentel, Matrícula 201124570295005; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Allifer Laureano Lima de Souza, Matrícula 201118530340710; Bernadete Santana dos Santos, Matrícula 200924570000400; Chirleide Gomes de Arruda, Matrícula 200924570008494; Marcos Paulo de Mesquita Vieira, Matrícula 201124570288149; Patrick Luciano dos Santos, Matrícula 201124570288572; Samuel da Cruz Santos, Matrícula 201024570126861; Simone Barbosa Dias, Matrícula 201008980169540; Vinícius Pereira de Araujo, Matrícula 201024570274974; Welliton da Silva Ferreira, Matrícula 200915300009731; Wesllen Cleiton Souza da Silva, Matrícula 201124570292510; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Antonio José Gomes da Costa, Matrícula 201224570302474; Jorge Baptista dos Santos Junior, Matrícula 201324570319683; Sandra Maria Chaves, Matrícula 201224570305651; Stephanie Costa Silva, Matrícula 201099990077070; Taynara Cristina Tibério dos Santos, Matrícula 201169210361855; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alyne Miranda Vasconcelos, Matrícula 201015210219999; Raphael Geraldo Jordão, Matrícula 201215300457948; Thiago de Araújo Gomes, Matrícula 201424570323849. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma PAEM-M4-01: Yuri Porto Nunes, Matrícula 201124250083710. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº5.079/2014, no ANO LETIVO 2016/1° SEMESTRE: Turma NEJA IV/: Ana Carla Sousa Ferreira, Matrícula 201324570315939; Elaine Cristina da Silva Paiva, Matrícula 201424570326351; Fabiane Santos da Silva, Matrícula 201469580840710; Geiser Grace Ferreira Vieira, Matrícula 201424570326198; Gutemberg dos Santos Gaspar Junior, Matrícula 201324600323251; Hilda Francisca Chaves Costa, Matrícula 201524570329428; Julianne Sousa Meira, Matrícula 201124570285719; Monica dos Santos, Matrícula 201324600322873; Rose Nalley Ramos da Silva, Matrícula 200915340098190; Terezinha Ferreira da Silva, Matrícula 201424570325701; Yazarra de Paiva, Matrícula 201315300630999; ANO LETIVO 2016/2° SEMESTRE: Turma NEJA IV: Ana Maria da Silva de Souza, Matrícula 200918530232666; Celia Maria Costa Sousa, Matrícula 201024570129370; Ighor Fontes Simonasse, Matrícula 201524570332992; Jacklene de Jesus Vieira, Matrícula 201524570329691; Lourizan Anunciação Costa de Souza, Matrícula 201524570331910; Luana Rodrigues dos Santos, Matrícula 200915300212880; Lucas Almeida da Silva, Matrícula 201624570338148; Marco Aurelio Avelar Gonçalves, Matrícula 201169210373942; Marcones Rodrigues Souza, Matrícula 201524570329851; Millena Rosa Conceição, Matrícula 201224570309649; Nadia Cassia de Assis, Matrícula 201218530396562; Rosilane Pereira do Amaral, Matrícula 201524570326917; no ANO LETIVO 2017/1° SEMESTRE: Turma NEJA IV: Christiane Maia Sobrinho, Matrícula 201024570131197; Jenifer Conceição Ricardo, Matrícula 201524570333026; Joelson do Nascimento Costa, Matrícula 201624570338301; Lincoln Cesario Modesto, Matrícula 201469440513281; Luiz Felipe Soares, Matrícula 201624570336285; Thayna Yanca Pereira Pimentel, Matrícula 201318530457185; Natali Gomes da Silva, Matrícula 201115340206915. Secretária Escolar: Thays Mattos Pimentel, designada no D.O. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna, Diretor: Ramão Figueira Gutierrez, designado no D.O. 03/03/2017, pag. 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. nº 4429167-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. nº 1375852-7\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, sito na Rua Henrique Dias, nº150, Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072337, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº5.079/2014 no ANO LETIVO 2017/1° SEMESTRE, turma de origem 3001/2014: Natali Gomes da Silva, Matrícula 201115340206915. Secretária Escolar: Thays Mattos Pimentel, designada no D.O. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna, Diretor: Ramão Figueira Gutierrez, designado no D.O. 03/03/2017, pag. 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. nº 4429167-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. nº 1375852-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 20- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Priscila Miranda da Silva \r\n\r\nLeia-se: 04 - Priscila Sousa da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado, nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2017 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexssandro da Silva, Matrícula 201601911114210; Amélia Costa Mendes, Matrícula 201601911103448; Anali Trindade Rios Jordão, Matrícula 201601911008453; Andreza Gonzaga de Souza, Matrícula 201601911097375; Antonia Sabino da Silva, Matrícula 200915100030044; Antonio Rafael Alves de Oliveira, Matrícula 201401910859228; Brendo Walacy Santos Felex, Matrícula 201601911101070; Carla Thaís Silva dos Santos, Matrícula 201601911090110; Carolina Pereira de Oliveira, Matrícula 201601911097294; Cleiton Campos, Matrícula 201401910832613; Cleonice Conceição Teixeira, Matrícula 201601911107001; Elizabeth Oliveira Francisco Fernandes, Matrícula 201601911082939; Jaime Prado Batista, Matrícula 201601911093210; Luciano Bezerra Ramos, Matrícula 201601911093035; Maria de Lourdes dos Santos Silva, Matrícula 201601911059110; Maria Matilde Almeida daSilva, Matrícula 201601911113753; Maria Raimunda Martins Soares de Jesus; Matrícula 201269680083981; Mirabel Martins Soares Pereira, Matrícula 201099990267005; Rafael Davi de Souza, Matrícula 201169260201126; Tarlison Thiago Magalhães da Silva, Matrícula 201601911059287; Teresinha Rodrigues da Costa, Matrícula 201601911028136; Turma NEJA-IV02: Charles Silva de Souza, Matrícula 201501910979361; Jhonata Bernardo Santos de Oliveira, Matrícula 201601911034888; Kalianny de Souza Alves da Silva, Matrícula 201701911206146; Karina dos Santos Souza, Matrícula 201101910457082; Miguel Felipe Lopes Rodrigues, Matrícula 201401910863330; Orlando Diego Lisbôa Campos, Matrícula 201601911103529; Quides da Silva Oliveira, Matrícula 201601911111890; Sara Lucia da Conceição, Matrícula 201601911051545; Tamara dos Santos Soares, Matrícula 201369240353624; Tatiana de Jesus Torres, Matrícula 201701911132193; Victor de Andrade da Silva, Matrícula 201501910984444; Wagner Castelli, Matrícula 201601911006167. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretor: Fabio de Barros Pereira, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mário Jorge Ferreira Gonzaga, ID.nº 4306226-4 e Joana D'arc Reis dos Santos, ID. nº 4210798-9.\r\n\r\nId: 2084505"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral, nº 111, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar nº 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alan Tavares Leocadio, Matrícula 200918670006707; Carla Cristina Guimarães Tartaruga, Matrícula 201518670471787; Daniel Mercês da Silva, Matrícula 201618670484060; Eloisa Alves de Souza, Matrícula 201618670476981; Fátima Cristina Rosa Canabarro, Matrícula 201618670491271; Flávia Alves França, Matrícula 201718670518387; Flavio Luiz Pires da Silva, Matrícula 201618670480588; Grasielle Gomes da Silva, Matrícula 201618670481711; Jaqueline de Lacerda Santiago, Matrícula 201618670490540; Jéssica de França Gonçalves da Silva, Matrícula 200918670091208; Joselaine Santos de Souza, Matrícula 200918670170930; Kátia Cilene Silva Ragno Anuda, Matrícula 201518670472163; Leandro Oliveira da Silva, Matrícula 200918670023202; Leticia Lopes da Cruz, Matrícula 201618670500600; Luana dos Santos Macedo, Matrícula 201618670481207; Marcos André Cândido Mendonça, Matrícula 201618670498010; Michel dos Santos Silva, Matrícula 200918670160463; Patrícia Pedro de Sales, Matrícula 201618670496410; Pedro Henrique Pereira da Silva, Matrícula 201118670350910; Pericles da Silva do Nascimento, Matrícula 201718670550191; Rachel Helena Nascimento dos Santos, Matrícula 201618670478842; Rafaela dos Santos Barbosa, Matrícula 201618670481398; Raíla Estevão da Silva, Matrícula 201618670473611; Raquel dos Santos Barbosa, Matrícula 201618670481551; Roberta Vilhena Ribeiro, Matrícula 201618670492756; Silvana Pereira da Guia, Matrícula 201214130686587; Solange Regina dos Santos Faria de Almeida, Matrícula 201518670446758; Vanessa Amaral da Silva Tobias, Matrícula 200928550149630; Yasmin Nurian Alexandre da Silva Barbosa, Matrícula 201418670439739; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE,Turma de origem NEJA-IV01/2017: Artur Cardoso da Rocha, Matrícula 201518670471191. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no D.O. de 25/03/1998, página 21, 3ª coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no D.O. de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID.nº 4332623-4 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID.nº 4329356-5.\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma IV01: Anderson Morais Galdino, Matrícula 201318840644714; Gustavo Nunes de Brito, Matrícula 201618840976732; José Teodoro Sousa, Matrícula 201718841079781; Laerte dos Santos Rocha, Matrícula 201317310310210; Larissa Andrade de Souza, Matrícula 2015696300561830; Marcos Soares Martins, Matrícula 201618840978352; Maria Claudia da Silva, Matrícula 201618841027076; Maria José da Silva, Matrícula 201618841016465; Matheus Soares de Melo, Matrícula 201418840768411; Pedro Rodrigues Magalhães Neto, Matrícula 201469630484932; Raimundo Dejair Araujo. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no D.O. de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretora: Maria Claudia dos Santos Veloso, designado no D.O. de 29/08/2014, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID.nº 04336260-5 e Cláudia Marchesano Diniz, ID.nº 43953573.\r\n\r\nId: 2084430"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, sito na Rua Claudio, s/n. Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33047979, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2017-2ºSemestre, Turma NEJA IV01: Ana Paula Frederico Costa, Matrícula 201708610772255; Christian Marques de Oliveira, Matrícula 2016086107266095; Christian Rafael Correia Aguiar, Matrícula 200918140023507; Cristiane de Oliveira Campos, Matrícula 201608610726761; Daniel Vieira da Costa Silva, Matrícula 201134410375741; Edilia Vasconcelos dos Santos, Matrícula 201608610728039; Emersson Daniel Pontes de Lima, Matrícula 201408610604523; Isac Graniço de Souza da Cunha, Matrícula 201218440400610; Fellipo Leonardo da Cunha Ferreira, Matrícula 201508610656481; Hígor Antonio Miranda Gonçalves, Matrícula 200929950086480; Jailson Silva França, Matrícula 200918140020591; Jonas de Oliveira Alves, Matrícula 20108610154239; Jônatas do Nascimento Miranda, Matrícula 201918140020372; Juan Thompson Ferreira Marques, Matrícula 201018230201038; Juliana Souza da Silva, Matrícula 201608610701010; Juliana Verissimo de Souza, Matrícula 201008950044081; Luiz Carlos Dutra Santos, Matrícula 201608610726257; Marco Antonio Ferreira Costa Junior, Matrícula 201112370179555; Matheus de Farias Moraes, Matrícula 201008950049810; Mônica Cristina dos Santos, Matrícula 200912310028262; Paloma da Silva Almeida, Matrícula 201008950262747; Paulo Sergio Marcos Junior, Matrícula 201608610730440; Suelen Oliveira do Nascimento Magalhães, Matricula 201508610676083; Suellen da Silva Terra Rafael, Matrícula 201008610288006. Turma NEJA IV02: Bruno de Aguiar Lacerda, Matrícula 200918140031283; Danilo de Oliveira Machado, Matrícula 200918140005010; Davi Ananias Rodriguez, Matrícula 200918140027502; Edson Ribeiro Dias, Matrícula 201108610391415; Enzo Henrique Carvalho Barreto, Matrícula 201008610151213; Gabriel Batista da Silva Santos, Matrícula 201099990029423; Jéssica de Oliveira Santos, Matrícula 201608610701181; João Pedro Barbosa da Silva, Matrícula 201308970437630; Marcos de Paula Santana , Matrícula 201118440364568; Marcos Vinicius de Siqueira Carvalho, Matrícula 201008610156878; Maria Hosana dos Santos Roldão, Matrícula 20170810746920; Mayara Santos de Andrade, Matrícula 201099990035267; Monica de Oliveira da Costa Silva, Matrícula 201508610684010; Naiara Carvalho Mouta, Matrícula 201108950292707; Samuel dos Santos Nascimento, Matrícula 201308610505227; Sandro Lima da Silva, Matrícula 201708610751510; Talita Cabral de Oliveira Rocha, Matrícula 201508610631225. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3187/2006, no ANO LETIVO DE 2017 -2ºSEMESTRE. Turma JA901: Aaron Presley Soares da Costa, Matrícula 201708610765550; Andréia da Conceição Tavares Pessoa, Matrícula 201608610707627; Arthur Vínicius da Silva de Barros, Matrícula 20168080612648; Iago Ritchelly Araujo Cunha; Matrícula 201518140215813, Juliana Lima Ferreira Pituba, Matricula 201408610598884, Luana de Souza Alves, Matrícula 200908610089579; Lucas Vínicius Fidelis da Silva, Matricula 201008610155472; Luslane de Paula Assis de Oliveira, Matrícula 201708610769701; Marlon Luis Vieira de Jesus, Matrícula 201099990000264;Matheus Henrique da Glória André, Matrícula 201408610593910; Sandra Dreher da Silva Santos Moreira, Matrícula 201708610789492; Samuel Faria Ribeiro dos Reis, Matrícula 201512340261210; Secretária Escolar: Katia Maria dos Santos, designada D.O.15/07/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designada D.O. 03/05/2013, página 17, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Vanessa do Nascimento Iglesias, ID 43760519.\r\n\r\nId: 2084357"
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                        "2084318": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ETAPA I REFERENTE À CHAMADA PÚBLICA DE CADASTRO SUPLEMENTAR DE RESERVA PARA PROFESSORES E INSTRUTORES PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO DOS OPERADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, que dispõe sobre normas gerenciais para firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Final da Etapa I da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificada para Professores e Instrutores para a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire para a execução do Projeto de Formação dos Operadores do Sistema Socioeducativo, no âmbito do DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas no Inciso VIII do item 8.3 do Edital Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva 01/2017, publicado no DOERJ de 04/12/2017. \r\n\r\nResultado Final da Chamada Pública de Cadastro Suplementar de Reserva Simplificado LISTA DOS CANDIDATOS APTOS (ETAPA I).\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCPF\r\n\r\nANA LUCIA MENDES VITAL\r\n\r\n939.137.457-34\r\n\r\nANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n028.937.587-89\r\n\r\nANDERSON CARVALHO CHAVES\r\n\r\n084.781.787-32\r\n\r\nANDERSON FERREIRA GAMA\r\n\r\n021.658.477-96\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES\r\n\r\n004.179.417-65\r\n\r\nANDRÉ LUIS TORIBIO DANTAS\r\n\r\n05.919.936-4 IFP\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n071.702.097-56\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n029.260.517-00\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n925.889.647-53\r\n\r\nARTHUR CARDOSO CHICRALLA\r\n\r\n105.834.117-03\r\n\r\nBRUNO CHADUD CAMARA\r\n\r\n093.717.337-13\r\n\r\nBRUNO COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n078.570.087-02\r\n\r\nCLÁUDIA MELAS AROUCA\r\n\r\n035.534.107-79\r\n\r\nCARINE LAVRADOR DE FARIAS\r\n\r\n124.201.537-07\r\n\r\nCARLA DA SILVA BARROS\r\n\r\n012.689.807-30\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n102.133.267-44\r\n\r\nCECÍLIA DE PAULA MAZZETTI\r\n\r\n305.324.818-28\r\n\r\nCELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n667.997.757-68\r\n\r\nCHRISTIANE DE QUEIROZ MARTINS SILVA\r\n\r\n082.875.827-17\r\n\r\nCÍNTIA DA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\n054.685.067-77\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\nCLÁUDIA AGUIAR SILVA BRITTO\r\n\r\n922.140.617-20\r\n\r\nCLAUDIA MENESES DA SILVA\r\n\r\n042.667.197-01\r\n\r\nCLAYSE MOREIRA E SILVA\r\n\r\n013.832.117-52\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n013.481.587-43\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO MELO\r\n\r\n013.216.987-80\r\n\r\nCRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO\r\n\r\n123.096.977-29\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DA SILVA FLORA\r\n\r\n118.901.137-94\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n848.236.827-34\r\n\r\nELIZABETH SERRA OLIVEIRA\r\n\r\n315.918.843-49\r\n\r\nELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n095.144.127-29\r\n\r\nESLEY SANTOS CARDOSO\r\n\r\n094.382.677-27\r\n\r\nFABIANO VIANA ANDRADE\r\n\r\n093.878.877-90\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n057.987.677-28\r\n\r\nFERNANDA RIPPER SANTOS RACHEL\r\n\r\n073.329.967-90\r\n\r\nFLAVIA FRÓIS GALLO\r\n\r\n715.269.866-04\r\n\r\nFLÁVIA SALAZAR SALGADO\r\n\r\n163.353.198-88\r\n\r\nFRANK ASTOR DO NASCIMENTO\r\n\r\n011.732.557-02\r\n\r\nGEOVANIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n057.524.597-29\r\n\r\nGISELE CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n085.518.737-92\r\n\r\nGLAUBER LUCAS CEARÁ SILVA\r\n\r\n147.819.467-71\r\n\r\nHENRIQUE RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\n095.330.087-09\r\n\r\nIONARA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n136.554.147-90\r\n\r\nISABELLA DUVIVIER DE SOUZA\r\n\r\n075.612.807-26\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CORDEIRO LIMA COSTA\r\n\r\n016.426.257-10\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA LOPES\r\n\r\n072.758.277-19\r\n\r\nJIMENA DE GARAY HERNÁNDEZ\r\n\r\n061.432.567-64\r\n\r\nJOCELENE DE ASSIS IGNACIO\r\n\r\n019.489.427-47\r\n\r\nJOCILANE COUTINHO ALVES\r\n\r\n100.988.277-58\r\n\r\nJOICE DA SILVA BRUM\r\n\r\n101.672.947-25\r\n\r\nJORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n023.728.627-07\r\n\r\nJOSELIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n018.908.297-65\r\n\r\nJULIA OLIVEIRA COSTA NUNES\r\n\r\n106.471.237-11\r\n\r\nJULIANA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n\r\n087.980.937-07\r\n\r\nJÚLIO MAIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n081.606.487-31\r\n\r\nKELLY MURAT DUARTE \r\n\r\n079.344.237-05\r\n\r\nLEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n080.041.717-88\r\n\r\nLEILA MADEIRA DA MOTA\r\n\r\n813.700.757-15\r\n\r\nLEILANE NASCIMENTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\n094.343.717-24\r\n\r\nLEYDE JANE BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\n923.765.767-68\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n123.530.137-08\r\n\r\nLIDIANE DIAS REIS\r\n\r\n055.658.877-04\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA BRAGA\r\n\r\n069.431.557-50\r\n\r\nLUIZ PHILYPPE LIMA DA MOTTA\r\n\r\n115.454.527-09\r\n\r\nMAIRA SAMARA DE LIMA FREIRE\r\n\r\n060.743.634-47\r\n\r\nMAIZA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n075.071.817-07\r\n\r\nMARCELO DE LEMOS GONÇALVES LASSALA\r\n\r\n946.235.467-72\r\n\r\nMARCOS MACEDO\r\n\r\n640.036.397-15\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n071.597.057-77\r\n\r\nMARGARETH MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n405.289.957-15\r\n\r\nMARIA IZABEL VALENÇA BARROS\r\n\r\n124.382.187-62\r\n\r\nMARIA MADALENA COLETTE\r\n\r\n873.032.488-20\r\n\r\nMAYRA LIMA VIEIRA\r\n\r\n098.715.417-67\r\n\r\nMÔNICA FRANCISCA DE MENDONÇA DURO\r\n\r\n700.009.307-25\r\n\r\nMONICA PARANHOS COELHO\r\n\r\n045.308.317-01\r\n\r\nNATACHA KATHERINE MYRIAM NICAISE\r\n\r\n057.867.827-60\r\n\r\nNEILZA ALVES BARRETO \r\n\r\n89461 5151 CTPS\r\n\r\nNIVIA CLAUDIA KATICA MELO E SILVA\r\n\r\n112.122.487-32\r\n\r\nNIVIA VALENÇA BARROS\r\n\r\n709.599.867-15\r\n\r\nPAOLA BETTAMIO MENDES\r\n\r\n128.626.487-10\r\n\r\nPATRICIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n085.121.957-89\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n877.171.907-53 \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n138.972.567-70\r\n\r\nRAFAELLE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n091.838.627-65\r\n\r\nRAQUEL DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n079.066.607-30\r\n\r\nRAQUEL SILVA BARRETTO\r\n\r\n124.499.727-73\r\n\r\nRENATA DE ASSIS CORDEIRO\r\n\r\n052.322.747-75\r\n\r\nRENATO GOMES DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\n106.859.707-01\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS FREITAS\r\n\r\n792.663.637-15\r\n\r\nROBERTA DUBOC PEDRINHA\r\n\r\n037.424.947-40\r\n\r\nRONEY DE SEIXAS ANDRADE\r\n\r\n076.117.367-60\r\n\r\nRULIAN EMMERICK\r\n\r\n029.718.967-06\r\n\r\nSANDRA MONICA DA SILVA SCHWARZSTEIN\r\n\r\n305.341.864-91\r\n\r\nSANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n082.757.957-88\r\n\r\nSARAH LAURINDO MONTEIRO\r\n\r\n138.180.847-69\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO GARCIA RAMOS\r\n\r\n038.103.087-30\r\n\r\nSILVIA CARLA BARROSO SANTANA\r\n\r\n098.546.017-66\r\n\r\nSILVIA IGNEZ SILVA RAMOS\r\n\r\n001.306.637-43\r\n\r\nSOLANGE LOPES ALVES\r\n\r\n764.063.777-53\r\n\r\nTAIZA RAMOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n097.872.767-30\r\n\r\nTALITA BALDIN\r\n\r\n075.463.339-03\r\n\r\nTAMIRES SANTOS PEREIRA\r\n\r\n033.417.725-10\r\n\r\nTERESA GLORIA CRUZ GUIDOLINI\r\n\r\n880.806.177-91\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n915.648.400-34\r\n\r\nTHIAGO CELLI MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n124.022.947-01\r\n\r\nTIAGO DUQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n056.230.177-11\r\n\r\nVALÉRIA DA ROCHA PEDRO\r\n\r\n052.931.507-66\r\n\r\nVALÉRIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\n964.317.337-20\r\n\r\nVERA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n950.806.947-34\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOSA LINS\r\n\r\n111.941.287-00\r\n\r\nVITOR MARINHO DE AMORIM\r\n\r\n103.657.147-83\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n082.647.197-83\r\n\r\nWILMA LÚCIA RODRIGUES PESSÔA\r\n\r\n639.153.757-72\r\n\r\nId: 2084318"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            "2084573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/60/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/61/2018.\r\n\r\nId: 2084573"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT10.18, no dia 06 de março de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT05.18, DT06.18, DT07.18, DT08.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 02/01/2018 N°001, 19/01/2018 N°014, 19/01/2017 N°014 e 26/01/2018 N°019 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 29 de janeiro de 2018. CARMAX INT VEIC LTDA, SUDAMERIS ARREND.MERCANTIL SA, AMN8728/RJ, 9BGRX08X05G180579, 2005/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; JOSE LUIS BERNARDO, APB4900/SP, 9BR72ZEC258579957, 2004/2005, TOYOTA/FIELDER; UNIDAS S.A., BAL2438/PR, 93YVE347CHJ285987, 2016/2017, RENAULT/MASTER EUR STDL2; AGENOR FLORENCIO DA COSTA FILHO, JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA, BPG1570/SP, 9BWZZZ30ZGT134691, 1986/1986, VW/GOL; JOSE VELOSO MOREIRA, BCO SANTANDER BRASIL SA, BRN0438/SP, 9BFZZZ55ZSB918286, 1995/1995, FORD/PAMPA 1.8 GL; ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, BRV5185/SP, 9C2KC08108R190322, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PROTEGE PROT E TRANSP DE VALORES SC LTDA, BTX3652/SP, 9C2JC1801NR262396, 1992/1992, HONDA/CG 125 TODAY; CAMARS COMERCIO DE LIVROS LTDA, CAC6083/SP, 9BWZZZ231SP004060, 1995/1995, VW/KOMBI; ADILSON JOSE DE OLIVEIRA, JORGE PORTO JUNIOR, CDS7121/SP, 9C2KC16209R002566, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BANCO ITAUCARD SA, EVERALDO DOS SANTOS, EVERALDO DOS SANTOS, CHV2449/RJ, 9BWZZZ377VP500171, 1997/1997, VW/GOL MI; JOAQUIM JORGE MARQUES CORREA, CIT1619/RJ, 9BFETNL48TDB21826, 1996/1997, FORD/F1000 4.9I XL; PAULO FERNANDES BEZERRA DE MENEZES, COG3888/RJ, KNHTR7312V6306348, 1997/1998, I/KIA BESTA 12P GS; ADRIANA ANTUNES DE MELO, ADEMAR JOSE DA SILVA, CQQ3821/SP, 9C2HA0700XR034386, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; ALVARO LUIZ DE SOUSA GOMES FILHO, RENATO SANTOS LAGDEN CAVALCANTI, CTF7130/SP, 9C2ND0401JR109249, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ARLEI GOMES DOS SANTOS, ARLEI GOMES DOS SANTOS, CTX5751/SP, 9BWZZZ374WT046984, 1998/1998, VW/PARATI 16V; ROBERTO CARLOS DA SILVA, CWA6002/SP, 9C2ND07001R012610, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; JOSE CARLOS SALGADO, CWU1210/SP, 9BD158068W4004815, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA, CXB4468/RJ, 9BD178096W0732854, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; CINTIA DE LIRA GOIS, AYMORE CRED FIN INV SA, CARLOS ALEXANDRE SILVA, CZD3496/SP, 9BGXF68X04C117180, 2003/2004, GM/CORSA HATCH; DURVAL VIOTO, DAO9642/SP, 93W231H2151022262, 2005/2005, FIAT/DUCA15 FFORMA MIC20; KLEBER CRISTIANO DA SILVA, LEAN PELEGRINO TEIXEIRA LIMA, DDV9237/SP, 8AP17202416009364, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; EDINALDO RODRIGUES DA SILVA, DFI1566/RJ, 9BD17101222173446, 2002/2002, FIAT/PALIO EX; HDI SEGUROS SA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SANTOS, DHP2533/SP, 9BGTW75W06C101301, 2005/2006, GM/ZAFIRA ELITE; EMILEIDE BENEDITA DE JESUS, DMR3527/SP, 9BD17103G62690285, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JR, LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA, DOC2561/SP, 9362A7LZ94B018579, 2004/2004, PEUGEOT/206 10 SENSAT; JOAO BENTO FERREIRA, DPD2434/SP, 9C2JC30706R891046, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ROGERIO NUNES LOPES, DQG6980/RJ, 9BFZE16N058658224, 2005/2005, FORD/ECOSPORT XLT 1.6L; SBC ELETRO PARTS LTDA ME, DQW2551/SP, 9BD11940581047440, 2007/2008, FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SEVERINO HERCULANO DA SILVA, SEVERINO HERCULANO DA SILVA, DQZ3011/SP, 9BD17203G63220306, 2006/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; JUAN DA SILVA CANUTO, DTH2390/SP, 9C2KC08106R926360, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; QUALITY SERVICE PARKING INC SC LTDA, DTJ0204/SP, 9C2KC08207R027643, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LOCBENS LOCACAO MAQUINAS E E V LTDA ME, DUK8646/SP, 9BWGF07X58P025078, 2008/2008, VW/KOMBI LOTACAO; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, SDV VEICULOS LTDA, DUM7713/SP, 9BWKB05Z274104945, 2007/2007, VW/CROSSFOX; MANOEL BASTOS LOPES, DUX3448/SP, 9C6KE093060005350, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E; MOTO DEL NERO LTDA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, DZQ1638/SP, 9CDCF47AJ8M035687, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES, EAB9620/SP, 9BWAA05Z9B4145502, 2011/2011, VW/FOX 1.0 GII; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, FERNANDA MARIA SANTOS DA SILVA, EAH3878/SP, 9BD17206G83405583, 2008/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; DANIELLE PEREIRA RAMOS, EAL7529/RJ, 9BWGF07X18P013705, 2007/2008, VW/KOMBI; MARLON DA SILVA PEREIRA, EBF3912/SP, 8BCLDRFJ28G548049, 2008/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXP; ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, EBP8493/SP, 8AWPB05Z18A027383, 2007/2008, I/VW SPACEFOX; FIDELIS ANTONIO DA SILVA, EBZ3404/SP, 9BGAJ48W08B286728, 2008/2008, GM/VECTRA HATCH 4P GT; GENIVALDO SILVA FRANCA, ECJ6736/SP, 9C2ND07008R012800, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON; MARCIO RICARDO CORREA NORBERTO, ECY1748/SP, 9C6KE100080022716, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; MAURICIO LETIERI LINARES, EDX9601/SP, 8AFER13P7AJ257364, 2009/2010, I/FORD RANGER XLT 13P; EDUARDO DOS ANJOS ARAUJO, EEA5466/SP, 9C2KC1550AR219992, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; INGRID MICHELE SILVA DE OLIVEIRA, FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA, EHZ2714/PB, 9C2KC1550AR183730, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO ITAULEASING SA, PJPLOCACOES E SERVICOS LTDA, EJL8222/SP, 9BGRZ0810AG105867, 2009/2010, GM/CELTA 2P LIFE; ROGERIO CARMO DOS SANTOS, EJN3254/SP, 9C2NC4310AR052543, 2009/2010, HONDA/CB 300R; BENEDITO APARECIDO PADILHA, EJY2796/SP, 9C2JC4110AR006182, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; IVONE SANTOS DE SOUZA, ELJ9192/SP, 9BWAA05UXBT139976, 2010/2011, VW/GOL 1.0; CARMEN LUCIA COSTA, ELT9117/SP, 3CZRE18309G503962, 2009/2009, I/HONDA CR-V LX; LUIS OTAVIO CHAVES GOMES, EMM2761/SP, 8AD2MKFWXBG053638, 2010/2011, I/PEUGEOT 207HB XR; MAURICIO PINTO DO NASCIMENTO, ENM8735/SP, 9BD27844DA7272450, 2010/2010, FIAT/STRADA ADVENTURE CD; ROSANGELA APARECIDA TERTULIANO DE PAULA, EOI1377/SP, 9C2NC4310BR269806, 2011/2011, HONDA/CB 300R; MAIRA LOPES DA SILVA DE ASSIS, EOI6450/SP, 9C2JC4820ER502465, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELINO ROSA DANIEL, WELLINGTON CRISTIAN CERQUEIRA, EOT7915/SP, 9CDNF41ZJBM325131, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; TAVARES SOUZA COM DE FERRAGENS LTDA, EPF7324/SP, 9BWMF07X0AP023943, 2010/2010, VW/KOMBI; LA NA ROCA BAR E LANCHONETE LTDA ME, LILIANE DE SOUZA LEITE, EPQ0763/SP, 9BGXL80P0AC221958, 2010/2010, GM/MONTANA CONQUEST; MARCELO AUGUSTO VIANNA DE SOUSA, BANCO PAN S A, EPZ4265/SP, 93HGE6750AZ108390, 2009/2010, HONDA/FIT LXL FLEX; ANDERSON FERRER RAMOS, EQP3581/SP, 95VCA4C5AAM002311, 2010/2010, DAFRA/SPEED 150; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EDUARDO DOS SANTOS GOMES, ERI6138/SP, 9362MKFWXCB036349, 2011/2012, PEUGEOT/207HB XR; NOVA MASTER ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, EUT6172/SP, 9BWAB45U2DT254515, 2013/2013, VW/NOVO GOL 1.6 CITY; EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E TV VI, RF DIGITAL, EVV6143/SP, 9BGRG08F0CG316282, 2011/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; DIEGO SANTANA PAURA, EXC2944/SP, 9C2KC1670BR619357, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CAIO PATARA, FAK7625/SP, KMHJU81DBCU416399, 2011/2012, I/HYUNDAI IX35 2.0; GIOVANNI SANTORO, FDA5590/SP, 935SUN6AYCB548331, 2011/2012, CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM; VILAR SPORT CAR AUTO EIRELI-ME, BANCO ITAUCARD S/A, FGH7528/RJ, 9BGJB69X0DB185127, 2012/2013, CHEVROLET/COBALT 1.4 LT; ROBSON LUIS CORREIA, FID4677/SP, 9C2KF1710ER104890, 2013/2014, HONDA/PCX 150; MC ASSESSORIA COBRANCA CONSULTORIA E ADM, FRN8137/SP, WBA3B1104EF942257, 2013/2014, I/BMW 320I ACTIVE FLEX; COSTA SUL VEICULOS PECAS E SERVIC LTDA, BB ADM DE CONS SA, ROBERTO OLIVEIRA COSTA, FWM2199/SP, 9BFZH55L1F8123418, 2014/2015, FORD/KA SE 1.0 HA; MARIO SERGIO DA SILVA, MILTON NUNES DA SILVA, GQX3767/RJ, 9BWZZZ377ST011748, 1995/1995, VW/GOL 1000I; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ANDRE DOS SANTOS MELLO, GXT9977/SP, 9BD178236Y2188015, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; MARLI LEITE DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, GZH0452/RJ, 9BD17808612286905, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; EDSON RODRIGUES DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, GZN1612/RJ, 9BWGB07X91P020533, 2001/2001, VW/KOMBI; JOSEFA COSTA DANTAS DE ASSIS, LUCIANA DA FONSECA COELHO, HAM5774/RJ, 9BD14600003049673, 1986/1986, FIAT/UNO S; MARLY ROSA S. GUIMARAES, HAS7197/ES, 9C2KC08104R097216, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; EVERALDO ROBERTO P RIQUIERI, BV FINANCEIRA S A C F I, HCG7678/RJ, 9BD17146752516987, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ANTONIO HAROLDO BARRETO VELASCO, HCI5559/RJ, 9BWGB07X25P002946, 2004/2005, VW/KOMBI; ROBSON SILVA SANTOS, HCP2845/MG, 9C6KE043050055831, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; DELPHINO E ALMEIDA LTDA, HDD1076/GO, 9BD11995861029194, 2005/2006, FIAT/DOBLO EX; LUCIANA EVANGELISTA AMARAL, HET2349/MG, 9C2KC08107R012731, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATO SEPERO PESSOA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, HEV3976/RJ, 9BD15802AC6637779, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA DAS DORES CAROLINA SILVA, HFR9007/RJ, 9BD17106G72911000, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JEFFERSON TEIXEIRA BARRETTO, HGV7950/SP, 9BD15802786008822, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; LUCIANO FERNANDES CARNEIRO, HIJ0116/MG, 9BWMF07X19P019654, 2009/2009, VW/KOMBI; LUIZ MANASSES VIANA NETO, HKD8663/MG, 9C2JC4120AR085628, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, HKX2304/MG, 9C6KE1250A0013202, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125E; JOHNNE GUERHEIM PEREIRA, HLL9556/MG, 9C2JC4110AR050970, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; REOBOTE COMERCIO MIRAI LTDA, HMK4493/MG, 9C2JC4110AR062918, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALAN MENDES DA COSTA, HPQ3115/MA, 9C2MC35003R131011, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; OSEIAS AFFONSO ARAUJO, HRN9921/MS, 9BWGB17X4YP007348, 1999/2000, VW/KOMBI; LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, HTQ2946/RJ, 9BD110586A1520959, 2009/2010, FIAT/LINEA HLX 1.9; MARCOS SOUZA LIMA, HWV6160/SP, JSAFTL52VW4100390, 1998/1999, IMP/SUZUKI GVITARA 2.0 W; ROBSON LUIZ PEREIRA NETO, HZV5885/RJ, 93YLB06253J419277, 2003/2003, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS; LEANDRO DE SOUZA COSTA, IJE0651/RJ, 9BFZZZ54ZPB324422, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; ANDERSON LUIS CUSTODIO SILVEIRA, IKW8257/RS, 9BD19240T33004773, 2002/2003, FIAT/STILO; JOSE DELLA VECHIA, IOJ4357/RS, 9BD27833A87043765, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX; UBIRAJARA DETTMAR, JIQ0013/DF, 9BGAB69C09B283405, 2009/2009, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; OCIRAN RODRIGUES DUARTE, JIT7981/DF, 9C2KC1650BR538858, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; EDUARDO LOPES MEDEIROS NETO, JMX4217/BA, 9C2KC08505R001125, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; JEANE NASCIMENTO CRUZ, JMZ8773/BA, 94RGR08T47M000225, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR08 T4; JANDIARA DOS SANTOS SICILIANO DA CUNHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, COSME ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, JPM4028/RJ, 9BGTT75B03C160159, 2002/2003, GM/ZAFIRA 2.0; LUIZMAR CRISTIANO PEREIRA, ITAU UNIBANCO S.A, JPT0421/RJ, 8AFDZZFHA5J449341, 2005/2005, I/FORD FOCUS 1.6L HA; PERICLES DUARTE SOBRINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, CRISTINA RICO DOS SANTOS, JRO0565/BA, 9BD13561392100311, 2008/2009, FIAT/IDEA ELX FLEX; LUIZ FELIPE DENUCCI MARTINS, BCO DO BRASIL SA, MARIA NADJA ALMEIDA AMANCIO, JSV6037/RJ, 9BFZE55H698572621, 2009/2009, FORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX; JOSE PEDRO PEREIRA DE ANDRADE, JTR1904/RJ, 9BWZZZ377VT079142, 1997/1997, VW/GOL MI; GILSELE TEREZINHA DE SOUZA, JWC8311/PA, LAAAXKHE780023195, 2008/2008, I/TRAXX JL110 8; ICLEA NASCIMENTO DOS SANTOS, JWW8528/RJ, 9C2HA07103R000490, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; VICTOR GESTA BONFIM, JXE9052/AM, 9C6KG017070041524, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ALEXANDER CHEREM DE MELLO, JXR7188/AM, 9BWKA05Z764066579, 2005/2006, VW/FOX 1.0; ROMULO DOS SANTOS MELO, JXS0704/AM, 9C2JA04307R007809, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS; ARILSON DOS SANTOS, JXU4374/AM, 9C2JC30708R129006, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; RAFAEL MARIANI, KAP4150/SP, 9C2MC35003R003036, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE NILSON GOMES DA SILVA, KIA0575/PE, 9C2JC250WVR057166, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; MARCIO ALEXANDRE BATISTA DE LIMA, KMF5392/RJ, 9BGSE80NVVC760255, 1997/1997, GM/CORSA GL; WALTER GONCALVES FERREIRA, KMG0879/RJ, 9BWZZZ377VT054676, 1997/1997, VW/GOL MI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA APARECIDA VIANA NOGUEIRA, SIDNEI FERREIRA CARVALHO, KMH4863/RJ, 9BD146058W5978270, 1998/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; CLAUDIA MARIA FERREIRA AYRES, KMI2063/RJ, 9BD146000M3670391, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; BANCO FINASA SA, MONICA DO NASCIMENTO MOREIRA, KML1305/RJ, 8AD7BLFYWX5337098, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 306 SEL S 18; FRANCISCO DA SILVA ROFRIGUES, ANA PAULA FORTUNATO MARTINS, KMN5252/RJ, 9C2JC30707R052650, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; DENILSON NASCIMENTO DA SILVA, KMO6498/RJ, 9BWGB07X91P008236, 2000/2001, VW/KOMBI; FRANCISCO TADEU VASCONCELOS RODRIGUES, ANDERSON ANTONIO DA SILVA PESSOA, KMY9469/RJ, 9BWAC03X71P015341, 2001/2001, VW/SANTANA; DANIEL PEDRO HAZIOT, KNB1462/RJ, 9BD178296X0880520, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; JOAO ALFREDO FERREIRA DA SILVA, KNE7765/RJ, 9BWCA05X11T155081, 2001/2001, VW/GOL 1.0; ANTONIO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS, KNF5867/RJ, 9BD146000K3459263, 1989/1989, FIAT/UNO CS; ISAMOTOS COM DE MOTOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE OSVALDO DE ARAUJO NUNES, KNH8021/RJ, 9C2JC30301R000764, 2000/2001, HONDA/CG 125 CARGO; JORGE GOMES DE SEQUEIRA, KARINA CONCEICAO DA SILVA, KNM3706/RJ, 9C2HA07101R224430, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, HELOISA HELENA P R LEAL, HELOISA HELENA P R LEAL, KNO3556/RJ, 935FCKFV88B548179, 2008/2008, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; RODOLFO DOS SANTOS DE ARAUJO, KNS9786/RJ, 9C2JA04108R022876, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, VALDIR DIAS MATOS, VALDIR DIAS MATOS, KNT0807/RJ, 9BWMF07X29P008954, 2008/2009, VW/KOMBI; ANDRE LUIZ MORAES CORREA, LEONARDO DOS REIS PEDROSA, KNW2694/RJ, 935ZBPMMB82024152, 2008/2008, CITROEN/JUMPER M33M HDI; SUELI SOARES VIEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOA7806/RJ, 9BD255049C8919651, 2011/2012, FIAT/FIORINO FLEX; CARLOS EDUARDO A DOS S DE CARVALHO, KOB1829/RJ, 9C2JC4110BR503904, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ELEN ALVES SCARPELLI, BANCO PAN S.A, KOL9235/RJ, 8BCLDRFJVBG551766, 2011/2011, I/CITROEN C4 PALLAS20GAF; ADRIANA VANTUIL DE SOUZA, KON7892/RJ, 9C6KG0460C0048795, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; ALESSANDRA ANGELICA DE O ALENCAR, KOP7643/RJ, 93FMRCCKBCM009108, 2011/2012, KASINSKI/MIRAGE 150 50; ISAAC LUIZ DA SILVA, KOQ1461/RJ, 9C2JC30707R163181, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUCIO DA SILVA PIMENTA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOR5582/RJ, 9C2ND0910CR006236, 2012/2012, HONDA/XRE 300; MAYCON NELLI OLIVEIRA CAMPOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KOR5633/RJ, 9C2KD0550CR511974, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; JOSE IDEIJANE DE SOUSA MELO, KOS5519/RJ, 9C2ND0910CR009670, 2012/2012, HONDA/XRE 300; NIVALDO RODRIGUES CAMPOS, LAIZ CHRISTINE BRAGA DE LIMA, KOW2589/RJ, 95VJJ1C8BBM002008, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; JOSELI DE ASSUMPCAO BERNARDO, BCO PANAMERICANO, KOZ9434/RJ, 9C6KE1510C0031882, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PAULO FELIPE SILVA DOS SANTOS, FABIO GONCALVES FIGUEIREDO, KPB0624/RJ, 9C2KC08508R014304, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PEDRO AUGUSTO L DE BRITO, KPJ9847/RJ, 9C2KC1670DR477765, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; EDI MAGAL SOUZA DO COUTO, DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA, KPL3774/RJ, 95VJK3D8DDM004532, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; BIODIESEL IND E C DE R LTDA ME, BANCO ITAUCARD S/A, KPV1531/RJ, 9BGKS48L0DG277948, 2013/2013, CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT; EDILENE DOS SANTOS DA SILVA, KQJ5624/RJ, 9C6KE120090017702, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ELIANA DE SOUZA MAGALHAES, RODRIGO ALEXANDRINO PORPHIRIO, KQL7064/RJ, 9C2JC3010YR089429, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENAN MOLINA, KQN6999/RJ, 9BD15802786063336, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; IRMARFER BRASIL ESTRUTURAS LTDA, KQO4882/RJ, 94DJBAL10CJ866060, 2011/2012, NISSAN/GRAND LIVINA 18SL; REGINA DE PAIVA RAMOS, BCO PANAMERICANO, KQP7978/RJ, 9C2KC1680ER509665, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; PAULO CESAR SILVA DE REZENDE, BCO HONDA S/A, KQR9235/RJ, 9C2ND1110ER030467, 2014/2014, HONDA/XRE 300; JAIRSON DE VASCONCELLOS THEODOSIO, JESSICA MATTZA MOURA, KQZ9999/RJ, 9C2KC08505R034195, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; JEFFERSON VALTER TAVARES, KRA7532/RJ, 988611122GK006555, 2015/2016, JEEP/RENEGADE LNGTD AT; ERICK FRANK PINTO PAVAO, KRE8109/RJ, 9BD15808814169397, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JOICE ROSA SOUZA CALVET, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRG1894/RJ, 9C2KC1680BR331199, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; DALSON FERREIRA DA COSTA, KRJ8179/RJ, 8AD2ANFZ9Y5348525, 1999/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; BANCO ITAULEASING S A, MARCOS SOBRAL DA SILVA, KRN1434/PA, 9BD17140G72887367, 2006/2007, FIAT/PALIO ELX FLEX; NEUZA FERNANDES DE PAULA, ITAU UNIBANCO S.A, KRO3658/RJ, 9BRBDWHE9F0253559, 2015/2015, TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX; BRUNO SANTOS DE AZEVEDO, KRQ4816/RJ, 9C2JC4110DR808546, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MAYCON IGNACIO FERNANDES, BANCO PAN S.A, KRS9893/RJ, 9C2KC2210HR004231, 2016/2017, HONDA/CG 160 TITAN EX; ADRIANO DA COSTA SANTOS BENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KRT2006/RJ, 9C2KC2500HR012184, 2016/2017, HONDA/CG 160 START; ANTONIO BENTO DA SILVA, BCO HONDA S/A, KRV7493/RJ, 9C2ND1110HR200523, 2017/2017, HONDA/XRE 300; MARCOS PINTO SOARES, KTJ3206/RJ, 9BWZZZ30ZMT135481, 1991/1992, VW/VOYAGE CL 1.8; IVONETE DA SILVA BARRETO, KTU0850/RJ, 9BD146000P5007587, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; ZARZUR MACIEL FILHO, KTW0770/RJ, 9BGKT08GPPC369264, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; ELEONE MARIA DA SILVA, KUK6631/RJ, 9C2KC08205R045664, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO GUEDES DO NASCIMENTO, MARCIO GUEDES DO NASCIMENTO, KUM9242/RJ, 9C2JC30706R800773, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; MARIANA COUTINHO BUENO, KUO7611/RJ, 9C2MC35006R037290, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO NEVES JORGE, JOAO DOMINGOS MACHADO, KUU8373/RJ, LAAAXKHE070001408, 2007/2007, I/TRAXX JL110 8; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, LUIS OTAVIO D DE ARAUJO, LUIS O D DE ARAUJO, KVA9826/RJ, 9BD17106LA5386749, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PATRICIA FERNANDES DE ANDRADE, KVD3864/RJ, 9BWAA05Z794127168, 2009/2009, VW/FOX 1.0; BANCO FINASA SA, ERIC DE LIMA FERNANDES, KVF2764/RJ, 9C6KE092080178311, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ALEX MORAES DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVI8255/RJ, 93YLSR7UHBJ598432, 2010/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; LUIZ MATTOS, BCO PANAMERICANO, KVJ5856/RJ, 9BWMF07X4BP017189, 2010/2011, VW/KOMBI; ANDREIA DOS SANTOS ALVES, MONICA SOUZA DA SILVA, KVJ8691/RJ, 9C6KE1220A0087946, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ERIVALDO SEVERINO DA SILVA, BANCO PAN S.A, KVK6698/RJ, 93YLSR7UHBJ735357, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; ANTONIO CARLOS ANGELO, BCO VOLKSWAGEM SA, KVL4154/RJ, 9BWMF07X5BP010221, 2010/2011, VW/KOMBI; DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LT, BANCO ITAUCARD S/A, 961 RIVAS CAR AUTOM LTDA, KVM1837/RJ, 9BGSN19908B110241, 2007/2008, GM/CLASSIC SPIRIT; ADRIANA RIBEIRO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVM6001/RJ, 9C2KC1660BR534399, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; JORGE LUIZ PEREIRA LOURENCO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVM6480/RJ, 9C2JC4110BR774754, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; DEBORA CORREIA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KVO4607/RJ, 9C2JC4820BR095792, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SANTOS, KVP7854/SP, 93YBSR7UHCJ104584, 2011/2012, RENAULT/SANDERO EXP 16; TEREZINHA CABRAL DE MELLO, BANCO ITAUCARD S/A, KVQ7308/RJ, 9C6KE1520B0051696, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KVS6600/RJ, 9C2KD0550CR570002, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; HARRY OLIVEIRA LEMGRUBER, KVS9499/RJ, 95VC02C2CDM000015, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MAURICIO MANOEL SIMAO, MAURICIO MANOEL SIMAO, KVW2766/RJ, 9C2JA04108R039346, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ITAMAR DE OLIVEIRA REIS, BCO RODOBENS S/A, KVX3010/RJ, 9BGXM19809C112743, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; RONECY PEREIRA DA SILVA, RAMON ARAUJO MARQUES DA SILVA, KWA8657/RJ, 9C6KE1520B0036116, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RODRIGO GUIMARAES DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWD4002/RJ, 9C2JC4110AR581293, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PONTO FORTE SEG E VIGILANCIA LTDA ME, BRADESCO ADM CONS LTDA, KWI9348/RJ, 9BGRP48F0EG347232, 2014/2014, CHEVROLET/CELTA 1.0L LT; RODRIGO FERREIRA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KWL7508/RJ, 9C2KC1660ER037378, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARINA ALMEIDA PONTES, BCO BRADESCO FINANC SA, KWN7218/RJ, 9C2KD0550ER230079, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES; PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, KWO6680/RJ, 95VJK1C8CCM003507, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; CARLOS ANDRE GOMES DE SANTANA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWO8924/RJ, 9C2JC4830FR010153, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX; ANDERSON CHRISOSTOMO DANTAS, BCO PANAMERICANO, KWR6228/RJ, 9C2NC4910ER007841, 2013/2014, HONDA/CB 300R; EDVAR ALVES RIBEIRO DAS DORES, DAIANA LEMOS MARIA, KWV3026/RJ, 9C6KE120090030231, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SANDRO PEREIRA DE CARVALHO, KWX9035/RJ, LD5TCBPA8F1000087, 2014/2015, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE; SONIA DIAS DA SILVA MARTINS, KWY6417/RJ, LXYTCBP06E1001045, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q 2; SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA, KWZ9037/RJ, 9C2RC7310FR000387, 2015/2015, HONDA/NC 750X; CELSO FERREIRA MACHADO, BANCO PAN S.A, KXC3472/RJ, 935FCKFVYBB504962, 2010/2011, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; ED WILIS BARROS DE MELO, KXD1330/RJ, 9C2JC30708R099638, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ALVES CARDOSO, KXE8513/RJ, 9C6RG3120G0013217, 2016/2016, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; FERNANDO BELFORT JUNIOR, KXH1583/RJ, 9C2JC30708R145179, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO BATISTA ALVES JANUARIO, BANCO FINASA BMC S A, KXL3963/RJ, 9C2JC4120AR007445, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANGELA MARIA CORREIA DE SOUSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXO5748/RJ, 9BD118181B1127839, 2010/2011, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE; JOAO VITOR DA SILVA ZEILINGER, BCO HONDA S/A, KXO6322/RJ, 9C2JF2500AR203199, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; MARIO JORGE LOURENCO DA SILVA, KXR0740/RJ, 9C2JC30707R162756, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RENAN SPERANDIO SILVA, KXS0240/RJ, 9C2JA04206R818482, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; MARCIA MARIA CORTES DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXU3654/RJ, 9C2JC4210AR117064, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; DILCEA PEREIRA MAIA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXW1586/RJ, 9BGRZ08909G126448, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; GUANDU VEICULOS LTDA, BCO DO BRASIL SA, RONI FERREIRA DA CUNHA, KXW2746/RJ, 9BWDA05U7AT051883, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0; RUI DE GOES CASQUEIRA, VALDINEIA PEREIRA DA SILVA, KXY2284/RJ, 95VCB1H589M011371, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; ITANA GOMES DA SILVA, KXZ3023/RJ, 9BFZK53A99B110054, 2009/2009, FORD/KA FLEX; THIAGO CAMARGO MAIA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXZ6288/RJ, 9C2JC4120AR099808, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO E SOUZA, BANCO FIAT S A, KYD5897/RJ, 9BD27803MB7338877, 2010/2011, FIAT/STRADA FIRE FLEX; MARIA CELIA DA SILVA, KYF3844/RJ, 9C2KC1550AR001964, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; GERALDO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, RODRIGO CARAMURU DA SILVA CARVALHO, KYL5152/RJ, 9C2KC1640AR059469, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; BANCO FINASA BMC S A, ANTONIO FLAVIO SCHULTZ, KYS2014/RJ, 9C2JC41209R044158, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO BMC S A, EUCLIDES DE JESUS PEREIRA, KYT1649/RJ, 9C2JC30708R699081, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS HENRIQUE RORIZ MELLO, BANCO ITAUCARD S/A, KYX4749/RJ, 9BFZF54P6B8101368, 2010/2011, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; BANCO FINASA BMC S A, MONICA G DOS SANTOS, KZN1617/RJ, 9C2JC30708R780341, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ CARLOS DA SILVA DIAS, KZR0897/RJ, 9C2MC35005R047224, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUCIANO PAULA DA SILVA, KZV4378/RJ, 9BWGF07XX6P010461, 2006/2006, VW/KOMBI; GILCINEI AMORIM DE OLIVEIRA, THIAGO REIS DE OLIVEIRA, KZV5504/RJ, 9C2JC30706R917950, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE GERONIMO DA SILVA, OSEIAS DE LIMA ANDRADE, KZW7331/RJ, 9CDNF41LJ7M045721, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROSIRENE CARNEIRO DA SILVA, KZZ3236/RJ, 9C2ND07006R001598, 2006/2006, HONDA/NX-4 FALCON; ANTONIO LUCIANO MENDES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, LEANDRO SOARES DA COSTA, LAL3443/RJ, 9BD146000R5361130, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; RAFAEL COSTA TEIXEIRA, LAL6086/RJ, 9BWZZZ30ZRT147528, 1994/1995, VW/GOL 1000; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, COSMO LUCIO DA SILVA, LAL9752/RJ, ZFA160000R5054778, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JORGE DE CARVALHO, LAT0771/RJ, 9BFZZZ54ZSB720958, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; NILSON SEBASTIAO DE S.PEREIRA, LAT9829/MG, WVWCG81H8SW424506, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, BV FINANCEIRA S A C F I, LUCIANE DA SILVA PEREIRA, LAV9399/RJ, 9BGSC08WSSC709063, 1995/1995, GM/CORSA WIND; PAULO JOSE DE MELLO, LAZ2387/RJ, 9BWZZZ331TP035624, 1996/1996, VW/QUANTUM 2000 MI; FERNANDO AUGUSTO BARROS MARTINS, LBF4080/RJ, 9BWZZZ377TT050594, 1996/1996, VW/GOL 1000I; EDUARDO CESAR DE PAULA ROCHA, BANCO FINASA SA, LBF6551/RJ, 9BWZZZ377TT054868, 1996/1996, VW/GOL 1000I; LUIS CARLOS GOULART SAMPAIO, LBM6937/RJ, 9BGSD08ZVTC666269, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; RENATO DA COSTA MAIA, BANCO SANTANDER S A, LBN5862/RJ, 8A1B53PNZTS015762, 1996/1997, IMP/RENAULT 19 RN; ROMES NAGIB SABAG, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, INES CHAGAS RODRIGUES, LBO6464/RJ, 8AWZZZ6K2VA022433, 1997/1997, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; SERGIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, LBP0401/RJ, 9BWZZZ377VT023775, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; JOSE MANUEL FERREIRA MARTINEZ, LBP9804/RJ, 9BWZZZ379VT063912, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; JOSE RAMOS DE ANDRADE, BANCO DAYCOVAL SA, LBR4024/RJ, 9BWZZZ377VP544054, 1997/1997, VW/GOL MI; SIMONE DE OLIVEIRA, LBT3067/RJ, 9BGSD08ZVVC778918, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; ROSENILDE SANTIAGO DE OLIVEIRA, LBT4006/RJ, 9BFZZZGDAVB027134, 1997/1997, FORD/KA; CAROLINA GRANADO DA SILVA, MARCIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS, LBZ5908/RJ, 9BFZZZGDAVB564198, 1997/1998, FORD/KA; RAFAEL VIANA VELASCO, BANCO ITAUCARD SA, SANDRO PEREIRA MORELTI, LCB6383/RJ, 9BFZZZFHAVB186682, 1997/1998, FORD/FIESTA; ELIZETE MARIA DOS SANTOS, LEANDRO DE SALLES BALAO, LCC1798/RJ, 9BGSC68ZWVC685074, 1997/1998, GM/CORSA WIND; LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO FERRAZ, LCC8560/RJ, 9BD178016V0515714, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; EDIO CANUTO SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, CLAUDIO WILSON DE SOUZA, LCD6741/RJ, 9BWZZZ373WT024628, 1998/1998, VW/GOL 16V; DELOSINA DA SILVA RAMOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCH3299/RJ, 93HGD17405Z116603, 2005/2005, HONDA/FIT LX; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LCL3775/RJ, 9BD17146752538815, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; MARCELO ALVES DE CASTRO, JANSEM JORGE DA SILVA, LCM0617/RJ, 9BD178096W0752998, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; LAURA HONORATA DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCO3166/RJ, 9BD158018W4038163, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; NEWTON VASCONCELOS MOURAO FILHO, LCO7615/MG, 9BD178236X0801059, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LCS4583/RJ, 9BD178296X0849637, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ELMA DA SILVA PITA DE OLIVEIRA, LDF5771/RJ, 9C2HA07104R007415, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; WAGNER DA COSTA PASSOS, ROBERTO VICENTE PETRONE, LHF3817/RJ, 9BM308325JB815422, 1988/1988, M.BENZ/L 708 E; CLESIO VAZ LIMA, PAULO CESAR NASCIMENTO, LHT3054/RJ, 9BGKS08VLKC304890, 1989/1990, GM/KADETT SL; MARCO ANTONIO DE SOUZA LOUREIRO, LIU3129/RJ, 9BGKT08KNMC314728, 1991/1992, GM/KADETT SL EFI; GENIVALDO DOS SANTOS, LJA7132/RJ, 8AS146000P7126743, 1993/1993, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; PEDRO FIRMINO DOS SANTOS FILHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LJC3310/RJ, 9BD146000P5119597, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; EDNALDO ALVES DE SOUSA, CLEBER FEITOSA, LJK8194/RJ, 9BGJG11ZJHB015646, 1987/1988, GM/MONZA SL; FABIO DOS SANTOS ANJOS, LJM6212/RJ, 9BD14600003007712, 1985/1985, FIAT/UNO CS; GILFREDO GIUPPONI, BCO ABN AMRO REAL S/A, LJO3052/RJ, 9BD146000M3782813, 1991/1991, FIAT/ELBA CSL 1.6; JORGE ALVES VIANNA, LJU9507/RJ, 9BD146000P5123832, 1993/1994, FIAT/PREMIO CSL 1.6; SUELI MARCOLAN LIMA, LJY4351/RJ, 9BD146000P5047504, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; SPACE RENAULT DIST. DE VEICULOS S/A, BV FINANCEIRA S A C F I, LKE9229/RJ, 9BFZF10A188069240, 2007/2008, FORD/FIESTA FLEX; ELIANE SOUZA DOS SANTOS, LKK8178/RJ, 9C2JC30707R196151, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JESSICA REGINA VIEIRA, LKO6496/RJ, 9C2KC08508R406986, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELYR VENERANDO COUTINHO, ELYR VENERANDO COUTINHO, LKR5697/RJ, 9C2KC08108R166954, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCELO DETRANO RODRIGUES, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO, LKS8191/RJ, 9C2JA04108R065912, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; JULIO CESAR RODRIGUES COSTA, LKU5972/RJ, 9C2MC35008R109043, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; SUZANA DO NASCIMENTO SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, LKY3752/RJ, 93FGT25099M002390, 2009/2009, KASINSKI/COMET 250; GEOVANA BATISTA DA SILVA, LLB2499/RJ, 9C6KE120090036172, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JAILSON BARBOSA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLB3976/RJ, 9C2NC4310AR022198, 2009/2010, HONDA/CB 300R; CARMEM HONORIO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLF4247/RJ, 9BD135613A2158782, 2010/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; REGINA MACHADO DE BRITO, LLK4587/RJ, 9BWAA05Z9B4154779, 2011/2011, VW/FOX 1.0 GII; CRISTIANO ESTEVES GALL, LLO3727/MG, 95V02250XBZ063431, 2011/2011, BMW/F800 GS; CARLOS LAURENTINO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLP2894/RJ, 9C2NC4310CR800811, 2011/2012, HONDA/CB 300R; JOSE JORGE PEREIRA DE SOUZA, BANCO FIAT S A, LLS6634/RJ, 9BD197134D3016041, 2012/2013, FIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4; GEORGINA MARIA DAS GRACAS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLZ1671/RJ, 9C6KG0460E0085313, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; JALIR NOVAES DA FONSECA, ITAU UNIBANCO S.A, LMA6589/RJ, 93W244P24E2135110, 2014/2014, FIAT/DUCATO MINIBUS; THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LMD4751/RJ, 9C2KC1660DR543897, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; SPACE RENAULT DIST. DE VEICULOS S/A, BV FINANCEIRA SA C F I, M M DUARTE VEICULOS, LND5402/RJ, 9BFBSZFHAYB317043, 2000/2000, FORD/FIESTA GL; ABRAAO BATISTA GONCALVES, DANIEL GOMES DIAS, LNI2255/RJ, 9C2MC35002R002678, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; DARCI GOUVEA DE SOUZA, LNI2424/RJ, 9BD27807212775748, 2001/2001, FIAT/STRADA WORKING; TATIANA SIMOES DOS SANTOS, BCO PSA FINANCE BRASIL S/A, LNK9118/RJ, VF31ACDZ91M005186, 2000/2001, IMP/PEUGEOT 106 SELECTIO; MARCILDA MACHADO, BCO PANAMERICANO, LUIZ MARCIO OUDENO DOS SANTOS, LNP2954/RJ, 9BWGB07X82P002946, 2001/2002, VW/KOMBI; DIEGO FERREIRA DOS REIS, ESMERALDA FERRIRA DOS REIS, LNQ6367/RJ, 9BD25504428714201, 2001/2002, FIAT/FIORINO IE; ANA LUCIA FELICIO GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, LNS1378/RJ, 9362A7LZ91W074538, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; LEONARDO FERRAZ SOARES, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LNS6789/RJ, 9C2MC35002R013321, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOCEARA CESARIO DA COSTA, BCO SUDAMERIS BRASIL SA, LNT5544/RJ, 9BWCA05Y92T086389, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; WASHINGTON MARIANO SARAIVA, LNT6722/RJ, 9BWGB07X12P003825, 2001/2002, VW/KOMBI; SANDRO CESAR GOULART, LNT8507/RJ, 9C2MC35002R016354, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, JEANINE CHAVES SURMANN, BV LEASING ARR MERCANTIL SA, LNW9789/RJ, 9362C7LZ92W016130, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION; TATIANA LOUBACK DE ARAUJO, BV FINANCEIRA S A C F I, LNZ3057/RJ, 9BWGB07X12P010502, 2002/2002, VW/KOMBI; WENDEL FRANCISCO DANTAS, WESLLEY DA SILVA DOS SANTOS, LNZ3460/RJ, 9BD17201223023207, 2002/2002, FIAT/SIENA FIRE; BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ADELAIDE VILLAS BOAS MARTINS, LOA2527/RJ, 9C2HA07102R035191, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JOELMA ALVES RAMOS, LOB1520/RJ, 8A1KC00351L286765, 2001/2001, I/RENAULT KANGOO RN 1.6; AURIANZAI SILVA DO NASCIMENTO, MARINA PERE VIEIRA, LOD3030/RJ, 9C2HA07101R250596, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, ISABELLE BOGOCIAN, LOE2794/RJ, 9BD17146232216227, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; JACY DE PAULA SANTOS FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOF9463/RJ, VF7232YB216203701, 2001/2001, I/CITROEN JUMPER 320M; MARIA GLORIA DIAS FERREIRA, BCO PANAMERICANO, LOK3440/RJ, 9BWGB07X23P008694, 2002/2003, VW/KOMBI; WAGNER DUARTE DE SOUZA, WAGNER DUARTE DE SOUZA, LON1219/RJ, 9C6KE010020067665, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E; VANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENIS SANTOS DE PAULO, LOP2809/RJ, 9C2MC35003R116087, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; CESARIO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LOQ6753/RJ, 9BWCA05X63T170940, 2003/2003, VW/GOL 1.0; FABIO MALAGUTI DE SOUZA, LOQ8659/RJ, 9C2ND07003R100528, 2003/2003, HONDA/NX-4 FALCON; SEBASTIANA APARECIDA JACINTO, BANCO LLOYDS TSB S A, LOR8685/RJ, 9BGXF19X03C200926, 2003/2003, GM/CORSA SEDAN; ROGERIO DA COSTA SABINO, BANCO ITAUCARD S/A, LOU4492/RJ, 9BGSB19X03B189357, 2003/2003, GM/CORSA CLASSIC; ALMIR PEREIRA LOPES, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LOU4534/RJ, 935FCN6A84A001271, 2003/2004, CITROEN/C3 EXCL 16 16V; LUCIANA SANTOS DIAS, FERNANDO JOSE FERREIRA PEREIRA, LOV0068/RJ, 9C2JC30213R660825, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARILENE F DE S DA CONCEICAO, MARILENE FERREIRA DE SOUZA DA CONCEICAO, LOV1445/RJ, 9C2HA07103R076153, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; SAMUEL MONTEIRO DA SILVA, LOV3658/RJ, 9C2HA07003R069996, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, SDV VEICULOS LTDA, LOY4553/SP, 9BD17164G72895920, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, ALEX SALGADO PEIXOTO, LPA7476/RJ, 9CDCF47AJ7M027043, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA SA, DIEGO RODRIGO COELHO, LPA9088/RJ, 9C6KG017070053734, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, ITAMAR DA COSTA ALEXANDRE, LPA9149/RJ, 9C2JC30707R235257, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MONICA DE FATIMA COELHO DE OLIVEIRA, LPB2036/RJ, 9BD17164G72952737, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; FRANCISCO W S DA SILVA, LPE8168/RJ, 9C2KC08208R050982, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; GIOVANNI DA COSTA TEIXEIRA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, ESAFAN FONSECA DE SOUZA, LPJ0766/RJ, 9BWJB09N25P007212, 2004/2005, VW/POLO SEDAN 1.6; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, LPK1118/RJ, 9C2JC30705R015577, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; COSMO CASSIANO DO NASCIMENTO, LPM1093/RJ, 9C2KD02305R006022, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; RIULAN WILLIAM GONCALVES LIMA, LPN2162/RJ, 9C2PC42008R001555, 2008/2008, HONDA/CB600F HORNET; MARCELO DE BARROS AMORIM, BV FINANCEIRA SA C F I, LPP7270/RJ, LVVDB11B7AD076431, 2010/2010, I/CHERY CIELO 1.6 HATCH; FREDERICO MIGUEL FALCAO, BCO PANAMERICANO, LPP7508/RJ, 935ZBXMMBB2056099, 2010/2011, CITROEN/JUMPER M33M 23S; P P A C DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, DIOGO LUIZ RAMOS CALDAS, LPV6081/RJ, 9C2JC4110AR726517, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WILLIAM CLAUDIO VALERIO DA SILVA, RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, LPX5605/RJ, 9C2KC1610AR069609, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MARCO AURELIO SANTOS DE MEDEIROS, LPZ7981/RJ, 96PERCC1XBFS00219, 2011/2011, KAWASAKI/ER-6N; DANIELE LEOCARDO DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPZ9003/RJ, 9C2KC1670BR640312, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; LORENA ODETE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQE9967/RJ, 9C2KC1660CR525185, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO DA CUNHA LEAL, LQJ1162/RJ, 9C2JC30705R024111, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; EDILSON CORREIA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LQK9126/RJ, 9C2KC1670CR564377, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSELINA SINATO DE SOUSA, LQL3542/RJ, 9C2JC4120CR507563, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ ALBERTO DA CONCEICAO VELOSO, LQN5803/RJ, 9BWAA05W1DP077803, 2012/2013, VW/GOL 1.0 GIV; GESUA JUVINA ALVES DE ALMEIDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LQO1157/RJ, 9BD17146G62592523, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; AZZURRA TOKIO VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S A, BCO SAFRA SA, LQR1405/RJ, 9BGXN75G06C117211, 2005/2006, GM/MERIVA SS; ADRIANO ABILIO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQR3115/RJ, 9C2KD0550BR515863, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; CLAUDIA BARROS DE MATOS, LQR5859/RJ, 9C2KD0540DR122395, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ESD; SIDNEI ANTONIO DA CONCEICAO, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANTONIA ALVES PEREIRA, LQS0726/RJ, 93YLB06055J547874, 2004/2005, RENAULT/CLIO AUT 10 16VS; LUANA DE SOUZA MONTEIRO, LQS8701/RJ, 9C2JC4110DR737951, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIELA GOULART MACEDO, LQU6307/RJ, 95VGF3L2BCM009784, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; NOEMIA MARIA DE MORAIS ANTUNES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LQU8072/RJ, 9UWSHX76ADN010416, 2013/2013, I/KIA UK2500 HD SC; RODRIGO HERMES TUCCI, LQV2281/RJ, 94J2XCCM67M015405, 2006/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED; MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIDOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP, LQW2591/RJ, 8A1LZBW26EL691566, 2013/2014, I/RENAULT FLUENCE DYN20M; BANCO FINASA SA, CARLOS ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, LQX2311/RJ, 9C6KE090080026539, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; ANDRE LUIZ DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRB1545/RJ, 9C2MC35006R004534, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; GERALDO LUIZ DAMASCENO, LRQ6034/RJ, 95VJK3C8DDM003836, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; MARIA ANTONIETA FERREIRA COSTA, ITAU UNIBANCO S.A, LRU4795/RJ, 93YHSR7P5FJ535791, 2014/2015, RENAULT/DUSTER 16 E 4X2; CINTIA MARIA CIPRIANO FRAGA, LRZ6229/RJ, 9C2HC1410ER002299, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; NUBIA DOS SANTOS CORREA, LSF6521/RJ, LWYMCA200E6066754, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO MOURA LIMA, LSG0875/RJ, 9C2HA07105R020292, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; AZUL COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS, NILCIANE CARVALHO CASQUINHA, LSI0755/RJ, 9BWCA05Y45T006081, 2004/2005, VW/GOL SPECIAL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NELIO TOMAZ DA SILVA, NELIO TOMAZ DA SILVA, LSL1786/RJ, 9C2KC08107R158302, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELOISA MARIA DE OLIVEIRA VIANA, ELOISA MARIA DE OLIVEIRA VIANA, LST0326/RJ, 9C2KC08104R001204, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIO DA CONCEICAO FRANCA, LSX6233/RJ, 9C2JC4110ER809042, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; JEFFERSON VEIGA MARTINS, LTB3502/RJ, 9C2NC4310BR255137, 2011/2011, HONDA/CB 300R; LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LTC0568/RJ, 935232YZ241019198, 2004/2004, CITROEN/JUMPER MBS 33M16; ANDERSON GOMES NASCIMENTO, ITAU UNIBANCO SA, LTH5080/RJ, 9BWAA05U3ET036838, 2013/2014, VW/NOVO GOL 1.0; SPACE RENAULT DIST. DE VEICULOS S/A, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ATILA SOARES DA SILVA, LTN1245/RJ, 9BWKA05Z764169971, 2006/2006, VW/FOX 1.0; ERICK FIGUEIREDO, BCO RODOBENS S/A, MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO, LTP3684/RJ, 935ZBXMMBC2078081, 2011/2012, CITROEN/JUMPER M33M 23S; RODRIGO SOARES CORDEIRO, BCO PANAMERICANO, LUD3918/RJ, 9C2NC4310BR278220, 2011/2011, HONDA/CB 300R; AILTON TEIXEIRA SANTOS JUNIOR, LUD6243/RJ, L5YARCBA7F1107232, 2015/2015, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ, BANCO FINASA SA, LUF0288/RJ, 9BWAE03X84P004377, 2004/2004, VW/SANTANA 2.0; BRAVE COURRIER SERVICE LTDA, LUH0398/RJ, 9C2KC08204R028481, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LUQ0056/RJ, 9C2JC30103R293639, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ALISSON MIRANDA LADISLAU, LUU9451/SP, 9C2KC08507R017785, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARTA MARIA ALVES DE ALEXANDRE, MARTA MARIA ALVES DE ALEXANDRE, LUV7648/RJ, 9C6KG017060019244, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250; LUIZ HENRIQUE DE ABREU, LUZ8952/RJ, 94RGR12536M000120, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR125 T3; ADVENTURI RIO VEICULOS LTDA, LVD2524/RJ, 8AGSA19X06R101371, 2005/2006, I/GM CLASSIC LIFE; BANCO FINASA SA, VITOR LUCIO DA SILVA, LVD6653/RJ, 9C2JC30706R849297, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ ANTONIO FELIX DA ROCHA, LWV2951/RJ, WBAA25A4SRAA03291, 1994/1995, IMP/BMW 325IA SC4 REGINO; ALEXANDRE DOMINGOS LEME, MDY4493/SC, 9CDCF47AJ7M025604, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; JULIO BARRETO DA SILVA, MOF2769/PB, 9C2MC27001R032052, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, EVELYN SILVA LUIZ DE OLIVEIRA, MRU9403/SP, 9C2KC08508R035016, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; YAK 2004 IND E COM DE BCOS P/VEIC LTDA ME, MTO8417/RJ, 8AE5BLFX91G013990, 2001/2001, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO; PAULO ROBERTO T.DE SOUZA, OSMAR BATISTA JUNIOR, MUP4400/RJ, 9BFZZZGDAVB559277, 1997/1998, FORD/KA; LEONARDO LEAL GOMES, MXT6458/RJ, 9C2MC35003R141748, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIZ CARLOS AMPUERO DA SILVA, NBI3909/RO, 9C2JC250XWR021354, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; CARLA LOBO LOUREIRO, RODAO AUTO PECAS LTDA, NBS1635/RO, 9C2MD280WWR001044, 1998/1998, HONDA/XR 200R; ELIANE MENEZES DE QUEIROZ, RILBER ALVES VAZ, NGK5941/GO, 9CDCF47AJ7M012918, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; M B S TELECOM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOI7156/AM, 9BWGF07X28P025748, 2008/2008, VW/KOMBI; WELLINGTON LOBATO GONCALVES, NOT3764/AM, 9C2JC4110BR700671, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; WILLIAM DE LIMA DE CASTILHO, NRI1675/MS, 9C6KE1520B0007844, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAUCARD SA, ROSIMERI MIRANDA FREITAS, NSE8250/PA, 9BFZF54A3A8489685, 2009/2010, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; ADELSON ALVES BENJO, NSF8894/PA, 9C2NC4310AR078682, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ROBERTO DA SILVA LESSA, NSK0254/PA, 9C6KG0270A0016185, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; TATIANA SILVA SULINO, NWB0829/GO, 9C6KE1000B0050566, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115; LIGIANE ALVES DA SILVA SANTOS, NXR5381/AC, 9C2JC4110ER110028, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; RODRIGO QUEIROZ S SANTANA, NYP4594/BA, 9C2KC1670BR328906, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUIZ AUGUSTO FREIRE, OFA8397/PB, 9C2JC4110CR561299, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; RONY HIAGO NUNES BARRETO., OHV3060/RO, 9C2KC1670CR426812, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARINALVA APARECIDO, OLP7761/MG, 9C6KE1500B0024011, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LIZ MANUTENCAO LTDA ME, OQK1271/MG, 93XJNKB8TDCD77639, 2013/2013, MMC/L200 TRITON 3.2 D; ANDRE GARCIA SOUSA, PEZ7882/RS, 9362NN6AYBB059118, 2010/2011, PEUGEOT/207PASSION XS A; RAFAELA OLIMPIA FRANCA BISPO, PUU2584/MG, 8AP196271F4104865, 2014/2015, I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSF05033M002875, 2003/2003, KASINSKI/PRIMA; 951BXKBAXEB006104, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 95VJJ1A8BBM000731, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2A8CCM000086, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50; 95VJK2D8CDM000636, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2F8CDM002401, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3B8DDM001603, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004545, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3K8CDM003508, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 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LE8XCGL0891300248, 2008/2009, I/FYM FY100 10A; LLCLXN3D891100613, 2008/2009, I/LONCIN LX110 3DI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJTCBPAXA1000247, XINLING TXM 50; LXYTCBP08D1001224, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q 2; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.RIO DE JANEIRO, 29 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nId: 2084316"
                            ],
                            "2084325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 19 de fevereiro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT06.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2084325"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2084394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Rateio. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E O CONSÓRCIO CENTRO SUL I, com a interveniência do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente Contrato de Rateio tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do Contratante junto ao Contratado, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do Contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato de Rateio se inicia em 01 de janeiro de 2018 com término em 31 de dezembro de 2018. VALOR: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 1.281.450,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 26/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. Adm. nº E-07/001/378/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Rateio. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E O CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, com a interveniência do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente Contrato de Rateio tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do Contratante junto ao Contratado, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do Contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato de Rateio se inicia em 01 de janeiro de 2018 com término em 31 de dezembro de 2018. VALOR: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 2.449.346,17 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. Adm. nº E-07/001/379/2017.\r\n\r\nId: 2084394"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 03/2018 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2012 - INEA, assinado em 06/07/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IEDA COSTA DIAS, LUIZ EDUARDO COSTA DIAS, ANTÔNIO CARLOS COSTA DIAS E ANDREA COSTA DIAS SILVA. OBJETO: Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25/01/2018 o Contrato INEA nº 42/2012. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2018. VALOR: R$ 126.700,34. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2084539"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 010/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SR. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: \"A título de remuneração o CONTRATADO receberá de acordo com o estabelecido no Art. 24, Parágrafo Único do Decreto nº 21.981/32 o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, a ser pago pelo ARREMATANTE.\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.201/2017 (CREDENCIAMENTO nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2084417"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2016 - ASL-DP\r\n\r\nObjeto: “GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, DIVIDIDOS EM: DIVIDIDOS EM: LOTE I: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE II: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LOTE III: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE E RECEPCIONISTAS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE IV: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico em epígrafe será realizado no dia 22/02/2018, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2084741"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 318/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO COM ENTREGA DOMICILIAR DE RELATÓRIOS ANUAIS SOBRE QUALIDADE DE ÁGUA, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/02/2018 HORÁRIO: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 559.625,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2084389"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "2084508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de São José de Ubá, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002206/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Tanguá. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Tanguá, de um Núcleo Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003659/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2018.\r\n\r\nId: 2084508"
                        ],
                        "2084488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 013/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA. OBJETO: Constitui Objeto do presente instrumento, a Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato de nº 13/2014, que tem por Objeto, a Prestação de Serviços de Engenharia para execução da obra de reforma e ampliação, do Banco de Alimentos CEASA - Irajá/RJ, por meio do Oitavo Termo Aditivo, com fundamento no Processo nº E-02/001/003572/2016. PRAZO: 04(quatro) meses, a contar data da assinatura. VALOR: Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 313.914,20 (trezentos e treze mil novecentos e quatorze reais e vinte centavo). DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2018. FUNDAMENTO: No inciso VI do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2084488"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2084580": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/69/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfile de Carnaval 2018 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel “Corra que o futuro vem aí...”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.282.704/0001-67\r\n\r\nNew Ótica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n30.009.674/0001-18\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDoação Obriga-tória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2084580"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/191/2012. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAC PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o registro dos débitos e dos créditos existentes oriundos das obrigações resultantes da lavratura do Termo de Permissão de Uso nº 18/191/2012 e do II Termo Aditivo FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/102/2012. DATA DE ASSINATURA: 09.01.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2084336"
                            ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2084506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5616 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.083 DE 11 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/154/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5.083, de 11 de abril de 2014, que estabelece a relação das unidades escolares da Rede Pública de Ensino considerada como de Difícil Provimento, o Colégio Estadual Professor Borges de Moraes, U.A. 180209, Município Rio de Janeiro, Regional Metropolitana III, anteriormente denominado Colégio Estadual José de Alencar.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5594 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE TÉCNICA PARA COORDENAR, PROMOVER E REALIZAR O CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/4042/2017 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seus artigos 67, 68 e 69;\r\n\r\n- que a instituição da Equipe Técnica Estadual é de fundamental importância para a efetivação do Congresso Estadual de Educação no Estado do Rio de Janeiro - COED e\r\n\r\n- que a Equipe Técnica Estadual deve ser formalizada por ato legal publicado no Diário Oficial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Equipe Técnica Estadual, de caráter provisório, com a finalidade de coordenar, promover e realizar o Congresso Estadual de Educação, que terá nas suas bases, estrutural e organizacional, ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, a fim de adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009), ao Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Equipe Técnica Estadual, em relação ao III COED:\r\n\r\nI - Estabelecer procedimentos e o plano de ação, com participação das instituições e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - Elaborar metodologia para mobilização e participação das instituições e entidades participantes; e\r\n\r\nIII - Apresentar e validar, junto às instituições e entidades, o plano de ação para organização e os critérios para eleição e composição da Comissão Estadual Organizadora do mencionado Congresso.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe Técnica Estadual será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nSUGEN:\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - ID nº 3613198-9 (Assessoria SUGEN);\r\n\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira- ID nº 4317386-1 (SUPGE);\r\n\r\nAnita Ferreira Marinho - ID nº 4411821-0 (SUPGE);\r\n\r\nCirlene da Silva Fernandes - ID nº 4375432-1 (SUPLAN);\r\n\r\nFabiano Farias de Souza - ID nº 4338429-3 (SUPED);\r\n\r\nRenata Reis Chiossi - ID nº 4368736-9 (SUPED).\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE:\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles - ID nº 3586176-2;\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves - ID nº 3925085-7 ;\r\n\r\nJane Milan Candido - ID nº 4064067-1.\r\n\r\nSUBGP:\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes Skinner - ID nº 2013355-3 (Assessoria SUBGP);\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID nº 576963-9 (SUPDP);\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - ID nº 3932414-1 (SUPDP) ;\r\n\r\nInês dos Santos da Silva - ID 3633265-8 (SUPDP).\r\n\r\nSUBIT:\r\n\r\nAndréa Monteiro da Silva de Araújo - ID nº 3658593-9 (SUPAD);\r\n\r\nViviane Tavares Othuki - ID nº 4325330-0 (DICA) ;\r\n\r\nMaria Cláudia Xavier - ID 4325318-0 (DICA).\r\n\r\nSUBEX:\r\n\r\nJosé Elias do Nascimento Neto - ID 4354436-3 (SUPOF).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2084506"
                    ],
                    "2084481": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/10/2017, SUELI VINETH BARROS, Prof. Doc. II, ID 3433490-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 18-0902, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4413/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ROSANE VIDAL OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3663394-1/1, da função de Diretor do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CLAUDIA PEREIRA DE AZEREDO, Prof. Doc. II, ID 3663316-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, FABIO AGUIAR GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4190114-2/5, para exercer a função de Diretor do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, LILIAN DO NASCIMENTO LOPES, Prof. Doc. I, ID 5007164-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/01/2018, LUCIENNE MELO MACHADO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3387894-3/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Manoel Gonçalves Ramos Junior, U.A. 18-0392, Município de Cambuci, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3803/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE SALLES SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4261933-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/4487/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDIR CAMPOS DUARTE ANTUNES, Prof. Doc. II, ID 3720733-4/1, da função de Orientador Educacional, do C.E. Frei Tomás, U.A. 18-2237, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2546/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA DE ARAÚJO SILVA MESQUITA, Prof. Doc. I, ID 4417506-0/2, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-0553, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016. Processo nº E-03/005/3903/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2018, MARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA, Prof. Doc. II, ID 3553435-4/1, da função de Secretário do C.E. Flávio Ribeiro de Rezende, U.A. 18-1461, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2846/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2017, JUSSARA LISBOA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID 3936076-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Liddy Mignone, U.A. 18-5027, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/112/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA PIRES LONGO, Prof. Doc. I, ID 4412711-1/2, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. São Cristovão, U.A. 18-0537, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/11/2015, publicado no D.O. de 13/11/2015. Processo nº E-03/005/4472/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THEMIS DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4072288-0/1, da função de Coordenador Pedagógico, do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 18-1403, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2015, publicado no D.O. de 06/04/2015. Processo nº E-03/008/226/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VICÊNCIA VALÉRIA COELHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3537507-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 18-1403, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/226/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 08/01/2018, publicado no D.O. de 10/01/2018, que designou com validade a contar de 01/02/2018, RODRIGO ALVIM ENSEKI, Prof. Doc. I, ID 4390802-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 18-1387, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/149/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA RODRIGUES DE SOUZA PASSOS, Prof. Doc. II, ID 3633537-1/1, da função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1814, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/4486/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, SANDRA MARIA DUMAS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3772733-8/1, da função de Diretor do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, ANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3949339-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2013, publicado no D.O. de 03/10/2013. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, CARLOS THIAGO GOMES SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID 4397819-3/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3320115-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA COELHO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3316314-6/1, da função de Secretário do C.E. Maria Leny Vieira Ferreira Silva, U.A. 18-0385, Município de São José de Ubá, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/15/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2018, ELIANE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3753804-7/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Daura da Silva Barbosa, U.A. 18-2574, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/10/2013, publicado no D.O. de 15/10/2013. Processo nº E-03/011/47/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2018, SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3756064-6/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Deputado Luiz Pinto, U.A. 18-2612, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/48/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2018, KÁTIA CRISTINA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3753705-9/1, da função de Orientador Educacional, do I.E. Deputado Luiz Pinto, U.A. 18-2612, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/48/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2018, ALESSANDRA CORREA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3756198-7/1, da função de Coordenador Pedagógico, do I.E. Deputado Luiz Pinto, U.A. 18-2612, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/48/2018.\r\n\r\nId: 2084481"
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                    "2084423": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - ODETTE LEÃO KURY, mat. nº 86.783-8, ID. Funcional nº 41008375/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.730.258/2001.\r\n\r\nATO DE 19/11/1997 - IRAN GOMES BARROS, mat. nº 272.113-2, ID. Funcional nº 491055/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.053/97.\r\n\r\nATO DE 29/11/2013 - SOLANGE DE CARVALHO, mat. nº 5.022.695-0, ID. Funcional nº 36169315/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10163/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 03/09/2015, publicada no D.O. de 09/09/2015. Proc. nº E-08/006/684/2013.\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - LEONARDO JOSE DA GAMA BENTES, mat. nº 837.676-6, ID. Funcional nº 40047830/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6265/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/479/2016.\r\n\r\nATO DE 21/07/1999 - NORMA LUCCIOLA DE CAMPOS, mat. nº 680.664-0, ID. Funcional nº 7260172/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, por contar no implemento da aposentadoria 24 anos e 332 dias de efetivo exercício. Proc. nº E-03/5.700.864/97.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - ANNA PAULA SOARES, mat. nº 282.476-1, ID. Funcional nº 40136787/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9569/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 09/12/2015, publicada no D.O. de 11/12/2015. Proc. nº E-08/006/390/2014.\r\n\r\nATO DE 13/01/2003 - MARLY CHAGAS DE ALMEIDA, mat. nº 1.201.328-0, ID. Funcional nº 39060349/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.003.318/2002.\r\n\r\nATO DE 02/10/2015 - PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, mat. nº 833.836-0, ID. Funcional nº 40175880/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5970/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/437/2015.\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - NILDA LEITÃO GOMES, mat. nº 1.163.597-6, ID. Funcional nº 4230949/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.700.419/97.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - FICA RETIFICADA para art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, c/c o §5º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor VERA LUCIA VAREJÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 34170030/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/5.900.479/96.\r\n\r\nATO DE 08/06/2005 - FICA RETIFICADA para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o §5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor IRACIR ALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 38213052/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.950.017/98.\r\n\r\nId: 2084423"
                    ],
                    "2084564": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nATO DE 15/05/2013 - ELZA MARIA KATTENBACH, ID Funcional nº 38662353/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.959/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013. Processo nº E-08/006/204/2013.\r\n\r\nId: 2084564"
                    ],
                    "2084422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.258/2001 - ODETTE LEÃO KURY, mat. nº 86.783-8, ID. Funcional nº 41008375/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.053/97 - IRAN GOMES BARROS, mat. nº 272.113-2, ID. Funcional nº 491055/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/684/2013 - SOLANGE DE CARVALHO, mat. nº 5.022.695-0, ID. Funcional nº 36169315/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2013, revogando-se o despacho de 03/09/2015, publicado no D.O. de 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/479/2016 - LEONARDO JOSE DA GAMA BENTES, mat. nº 837.676-6, ID. Funcional nº 40047830/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.864/97 - NORMA LUCCIOLA DE CAMPOS, mat. nº 680.664-0, ID. Funcional nº 7260172/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/390/2014 - ANNA PAULA SOARES, mat. nº 282.476-1, ID. Funcional nº 40136787/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014, revogando-se o despacho de 09/12/2015, publicado no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.318/2002 - MARLY CHAGAS DE ALMEIDA, mat. nº 1.201.328-0, ID. Funcional nº 39060349/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/437/2015 - PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, mat. nº 833.836-0, ID. Funcional nº 40175880/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.419/97 - NILDA LEITÃO GOMES, mat. nº 1.163.597-6, ID. Funcional nº 4230949/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.479/96 - VERA LUCIA VAREJÃO DA SILVA, mat. nº 661.999-3, ID. Funcional nº 34170030/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.950.017/98 - IRACIR ALVES DE SOUZA, mat. nº 515.043-8, ID. Funcional nº 38213052/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nId: 2084422"
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                    "2084312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.275/96 - ELIANA VENEO SAMPAIO FERNANDES, ID Funcional nº 35910887/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1323/2017 - BALADE CRISTINA AREF AYALA, ID Funcional nº 5462266/2, Pedagogo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2084312"
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                    "2084579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1226/2017 - RUTH GRACE ASSAYAG HANAN, CIC nº 702.352.367-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/998/2017 - ENOCK FLORENCIO DOS SANTOS, CIC nº 331.539.144-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3006/2017 - HELINE SILVA CATALDI, CIC nº 601.366.346-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3664/2017 - CELENE MEDEIROS IUNES, CIC nº 846.766.397-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2241/2017 - KATIA SILVA DE LIMA, CIC nº 000.264.237-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2340/2017 - MARIA DA GRAÇA AMIM DE CARVALHO, CIC nº 727.949.257-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3066/2015 - BEATRIZ CAMERA CALDAS TEIXEIRA, CIC nº 501.322.887-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/37/2018 - ARMINDA RODRIGUES DE MORAIS, mat. nº 1.202.938-5, ID. Funcional nº 39097153/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3504/2017 - MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA, mat. nº 195.412-2, ID. Funcional nº 39619028/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1553/2016 - RITA DE CÁSSIA JUNGER FERREIRA WOLLMANN, mat. n° 251.452-9, ID. Funcional nº 40128385/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4858/2017 - ROSANA DAS GRAÇAS MARAZO DA SILVA, mat. n° 290.277-3, ID. Funcional nº 33262241/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3954/2017 - MARCIA VALERIA CORREA DA COSTA MOTTA, mat. n° 285.105-3, ID. Funcional nº 33475172/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1202/2016 - SILVANA VALERIA DE AZEVEDO SANTOS CRUZ, mat. n° 249.108-2, ID. Funcional nº 37763040/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4658/2017 - RICARDO SILVA, mat. n° 247.032-6, ID. Funcional nº 38893231/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/20/2018 - ANA MARIA MARTINS SOUZA, mat. n° 811.020-7, ID. Funcional nº 33486956/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4785/2017 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAES FREITAS, mat. n° 292.095-7, ID. Funcional nº 39401367/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4767/2017 - SILVIA FERREIRA DA SILVA, mat. n° 254.523-4, ID. Funcional nº 40402649/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6609/2017 - FRANCISCO CARLOS DEL CORNO, mat. n° 239.184-5, ID. Funcional nº 40301222/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4668/2017 - ANA LUCIA CANDIDO PESSANHA, mat. n° 292.824-0, ID. Funcional nº 37855034/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2084579"
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                    "2084529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5963/2017 - SEBASTIAO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40395340/2, a partir de 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6429/2017 - MARILEA ERNANDES DAMASO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34581944/1, a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1/2018 - ELVIA MOREIRA, Servente I, ID. Funcional n° 33814848/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/327/2018 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, Servente I, ID. Funcional n° 33807850/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/61/2018 - REGINA DE SOUZA NERY DINIZ, Servente I, ID. Funcional n° 34371052/1, a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/326/2018 - MARIA IMACULADA MOREIRA, Merendeira I, ID. Funcional n° 33808120/1, a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4336/2017 - MARCIA DALVA DOS SANTOS, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID. Funcional n° 33742979/1, a partir de 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/52/2018 - CLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37442341/2, a partir de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/51/2018 - CLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37442341/1, a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4685/2017 - FRANCILENE MELO DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional n° 37902911/1, a partir de 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/713/2017 - JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO, Agente Socioeducativo, ID. Funcional n° 19847963/1, a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2084529"
                    ],
                    "2084565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/204/2013 - ELZA MARIA KATTENBACH, ID Funcional nº 38662353/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2013, revogando-se o despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nId: 2084565"
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                    "2084461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3351/2017\r\n\r\nOnde se lê:...02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se:...19/10/2017 a 18/10/2019, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2084461"
                    ],
                    "2084384": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3661 DE 22 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar nos Processos nºs E-03/015/2049/2014, E-03/015/2049/2015 e E-03/015/653/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, ID nº 4329305-0, FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID nº 4329277-1 e NADIA ALVES DE FREITAS, ID nº 3928674-6, para sob a presidência do primeiro, verificarem as condições do CURSO RAION, mantido pelo Sistema de Ensino Raion Atividades Educacionais Ltda., localizado na Estrada Benvindo de Novaes, nº 1350, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, RJ, relativo ao recurso de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, autorização para Ensino Fundamental (Fases VI a IX) e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084384"
                    ],
                    "2084406": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3662 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/38/2017 e apensos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID nº 4329277-1, ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 576427-0 e LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, ID nº 4329305-0, para. sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do COLÉGIO CASTRO E SILVA, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque, localizado na Rua Campo Grande, nº 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084406"
                    ],
                    "2084335": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nDISPENSA GLORIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.997-1, ID. Funcional nº 3964247-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Vicente Januzzi. Proc. n° E-03/008/9/2018.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PEREIRA ASSAFIN, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3512295-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Vicente Januzzi, em substituição à servidora Gloria Maria Fagundes Fernandes, Prof. Doc. I, mat. n° 832.997-1, ID. Funcional nº 3964247-0, com validade a contar de 30/05/2016. Proc. n° E-03/008/9/2018.\r\n\r\nDISPENSA SILVIA MARIA BASTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.973-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Alberto Rangel. Proc. n° E-03/008/10/2018.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 396424-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Alberto Rangel, em substituição à servidora Silvia Maria Bastos de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 844.973-8, com validade a contar de 30/05/2016. Proc. n° E-03/008/10/2018.\r\n\r\nDISPENSA SANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3658057-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela. Proc. n° E-03/008/11/2018.\r\n\r\nDESIGNA AGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3657811-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, em substituição à servidora Sandra Regina Cerqueira Cruz, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3658057-0, com validade a contar de 13/12/2017. Proc. n° E-03/008/11/2018.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/01/2018\r\n\r\nDISPENSA ANDRÉA NUNES DA CRUZ CONSTÂNCIO, Prof. Doc. II, mat. n° 294.232-4, ID. Funcional nº 3273178-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Embaixador José Bonifácio. Proc. n° E-03/11.400.797/2007.\r\n\r\nDESIGNA ISABELA BRAGA DE LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.658-6, ID. Funcional nº 4253362-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Embaixador José Bonifácio, em substituição à servidora Andréa Nunes da Cruz Constâncio, Prof. Doc. II, mat. n° 294.232-4, ID. Funcional nº 3273178-7, com validade a contar de 05/03/2015. Proc. n° E-03/11.400.797/2007.\r\n\r\nId: 2084335"
                    ],
                    "2084390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/05/2017, publicado no D.O. de 19/05/2017, referente ao Parecer nº 001.MP.01003017/SEEDUC/DICA/2017, que AUTORIZOU o Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde Integrado ao Ensino Médio, no INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, mantida pela ITEC - Instituto Tecnológico de Capacitação, sito a Rua Vinte Um, nº 452, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nId: 2084390"
                    ],
                    "2084416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1452/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 003/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE DANIEL EGUINO, conforme documentos expedidos pelo Colégio n° 11 Hipólito Yrigoyen, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1460/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 004/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA ROCHA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Santa Teresa de Jesus, em São Salvador, República de El Salvador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1730/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 005/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL ROCHA MIRANDA FERREIRA DE SOUZA, conforme documentos expedidos pela “Weil Tennis Academy and College Preparatory School'', em Ojai, no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1382/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 006/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA FLORENCIA LISTELLO SOSA, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Enseñanza Secundária, em Villa Carlos Paz, Córdoba, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1516/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 007/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA GONÇALVES VARGES SOARES, conforme documentos expedidos pelo Liceu n° 15, em Montevidéo, República Oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2854/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 008/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANNA MOSTOWIK DE MIRANDA, conforme documentos expedidos pela Escola de Segundo Grau Swietej Rodziny, em Cracóvia, República da Polônia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1611/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 009/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELLO DI SILVESTRO, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Ensino Médio Enrico De Nicola, em “San Giovanni La Punta'', na Província de Catania, na Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1519/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 010/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARTIN ERNESTO FERNANDEZ TABOADA, conforme documentos expedidos pelo Colégio “Y Liceo Sagrada Família', em Montevidéo, República Oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1398/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... KULUTWE MAYALE ...\r\n\r\nLeia-se ... KULUTWE MAYELE ...\r\n\r\nId: 2084416"
                    ],
                    "2084397": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 474 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE EM EXERCÍCIO, órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Ava liação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.253.294-9\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.980.814-3\r\n\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.980.833-0\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n32\r\n\r\n4.200.087-4\r\n\r\nAGOSTINHO DE JESUS BOTELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n5.017.968-3\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.259-0\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.934-9\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.974-8\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.981.074-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.166-7\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.981.246-9\r\n\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.338-4\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.721-4\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.660-5\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n4.181.843-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.463-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.206.002-8\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.481-0\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.981.520-4\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.543-3\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.981.624-3\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n4.199.208-3\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.630.967- \r\n\r\nANTONIO MARCOS CORREA PISANI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.829-6\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.317.656-9\r\n\r\nARTHUR VICENTE FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.673-7\r\n\r\nBRUNO ARESTA DE MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.995-0\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇAO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.981.886-6\r\n\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.932-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n4.200.061-0\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.284.654-4\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.327-4\r\n\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.369-0\r\n\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n31\r\n\r\n1.982.371-1\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.349.986-4\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.415-7\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.040.724-6\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n1.982.551-0\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.574-9\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.982.592-7\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.319.324-2\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4.206.005-2\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.688-5\r\n\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4.253.275-2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.834-9\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n4.391.546-9\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.827-0\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.878-4\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.974-4\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.045-9\r\n\r\nEDMILTON DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.107-2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.305-9\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5.011.318-6\r\n\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.296-0\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n1.983.662-7\r\n\r\nFERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.227-8\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.011.306-2\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.865-2\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.984.186-8\r\n\r\nHELDER SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.266-0\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.305-4\r\n\r\nHUMBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.380.649-0\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n4.206.013-3\r\n\r\nILDEMAR MOTA GOIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.616-0\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.427-1\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.494-8\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.011.302-0\r\n\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.097-6\r\n\r\nJEAN MACIEL XAVIER\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.685-1\r\n\r\nJOAO CARLOS LEITAO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.766-1\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.952-4\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.984.964-8\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.181.845-8\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.046-8\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.205-9\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.985.087-5\r\n\r\nJOSE DE JESUS BOTELHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n1.985.115-4\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4.253.449-6\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.454-1\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.306-8\r\n\r\nJULIO CEZAR DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.708-7\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.015.614-4\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.286-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n1.985.534-6\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.985.575-3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.153-0\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.964-0\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.732-2\r\n\r\nLUCY ROSANA SILVA SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.036.726-0\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.805-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO VARGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.812-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.854-0\r\n\r\nLUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.394-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.985.895-7\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.946-5\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.950-0\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n4.206.025-7\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.682-8\r\n\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.005-1\r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.157-0\r\n\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.344-4\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.226-7\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.293-3\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.677-3\r\n\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.029-0\r\n\r\nMIGUEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.321.892-0\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.704-4\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.094-1\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.767-2\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.987.813-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.905-9\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.588-1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.698-2\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.006-5\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.146-0\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n3.214.556-0\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.215-7\r\n\r\nRICARDO THIEL DRUMMOND\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.084-0\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.393-5\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.259.688-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n1.988.634-9\r\n\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.733-7\r\n\r\nSANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.763-9\r\n\r\nSANDRA HELENA DE CARVALHO E SOUZA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.825-2\r\n\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.410-6\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n1.988.862-7\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.040.789-0\r\n\r\nSUELY PIRES DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.326-4\r\n\r\nTANIA ELISABETE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.755-5\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.689-7\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.429-7\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.010-9\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n0.573.676-5\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.989.734-0\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.745-6\r\n\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2084397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 258 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 2º, § 1º, DA PORTARIA Nº 610/2016.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a CI nº 214/DIJUR/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o artigo 2º, §1º, da Portaria nº 610/2016, de 28 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - §1º - A presidência da CINQA será exercida pelo servidor Aurinax Duarte do Nascimento Junior, matr. nº 32.537-3.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2084578"
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                        "2084560": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2017 - ANDERSON SCHREIBER, matr. nº 39.791-9 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que onde se lê: “PORTARIA Nº 234/SRH/2017”, leia-se: “PORTARIA Nº 324/SRH/2017”.\r\n\r\nId: 2084560"
                        ],
                        "2084458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Cristina Henning Sampaio, matrícula 33103-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Construção Civil e Transportes - DCCT a contar de 31/12/2017, indicando como seu substituto o servidor Luiz Antônio Arnaud Mendes, matrícula 5077-3, a contar de 01/01/2018. (CI FEN nº 018/2018).\r\n\r\nId: 2084458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13701/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B160 Cabo Frio - Armação dos Búzios (Direta) S.A. permissionada à Empresa Viação Montes Brancos LTDA (RJ-196), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 0h30, 1h30, 2h50 e 3h50.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 14 em 14 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 0h30, 1h30, 2h50 e 3h50.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 19h30, de 17 em 17 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h40.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 0h30, 1h30, 2h50, 3h50, 4h30 e 5h.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Armação dos Búzios.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 0h, 0h30, 1h40, 2h40, 4h, 5h e 5h30.\r\n\r\nDe 5h30 às 6h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 7h30 às 21h30, de 14 em 14 minutos.\r\n\r\nDe 21h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 0h, 0h30, 1h40, 2h40, 4h, 5h e 5h30.\r\n\r\nDe 5h30 às 6h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h30 às 12h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 12h30 às 21h, de 17 em 17 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 0h, 0h30, 1h40, 2h40, 4h, 5h e 6h10.\r\n\r\nDe 6h10 às 21h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1290/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às Empresas Viação Sampaio LTDA (RJ-548) e União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil (RJ-565), Transportes e Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511), Viação Javary LTDA (RJ-927), Expresso Angrense LTDA (RJ-637) e Luzeiros Agência de Viagens e Turismo LTDA (RJ-859), durante o período de 1º de fevereiro a 27 de fevereiro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/999/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14326/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1185/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2084386"
                        ],
                        "2084332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5033/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/13719/2017, E-10/005/14214/2017, E-10/005/14253/2017, E-10/005/14327/2017, E-10/005/14407/2017, E-10/005/14347/2017, E-10/005/14505/2017, E-10/005/14577/2017, E-10/005/14888/2017, E-10/005/15103/2017, E-10/005/670/2018, E-10/005/672/2018, E-10/005/846/2018, E-10/005/1049/2018, E- 10/005/1200/2018, E-10/005/1266/2018, E-10/005/1348/2018 E E-10/005/1402/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2084332"
                        ],
                        "2084572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nProcessos Nºs E-10/005/6405/2017 e E-10/005/12205/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7628/2017 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n° 3.893/81, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa E.J.I. FIEL TURISMO LTDA. (RJ-620). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2084572"
                        ],
                        "2084583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1205/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2084583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2084345": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.158 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN038697.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN038697 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-oil) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 02/2018, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- o Ofício OF. AÇU PETRÓLEO nº 009/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN038697, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, a alteração do endereço da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: “Rua do Russel, 804, andar 5 - Glória - Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\nLeia-se: Rua da Passagem, 123, sala 1101 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As condições de validade da Licença de Operação - LO nº IN38697 e seu prazo de validade devem ser mantidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084345"
                    ],
                    "2084346": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.159 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16427/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ECO RIO PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Loteamento Misto para centro de distribuição e logística, localizado na Estrada de Manguariba s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a comunicação encaminhada pela empresa em e-mail encaminhado em 13/09/2017, e a correspondência Serv. nº 123/2017, de 15/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ECO RIO PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Loteamento Misto para centro de distribuição e logística, localizado na Estrada de Manguariba s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2084346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084540": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 755 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE UMA RODOVIA COM DUAS OU MAIS PISTAS DE ROLAMENTO, CONSTRUÇÃO DE VARIANTE, OBRAS COM COMPRIMENTO LINEAR DE 23 KM, A SER LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A..\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à análise do requerimento de licenciamento de uma rodovia com duas ou mais pistas de rolamento, construção de variante, obras com comprimento linear de 23 km, a ser localizado no município de volta Redonda, sob a responsabilidade da empresa Concessionária Acciona Concessões Rodovia do Aço S/.\r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, id funcional nº 4437499-2; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; RAONI OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO, id funcional nº 4428000-9; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, id funcional nº 50812391-2; GUILHERME RIBEIRO MORAIS, id funcional nº 5084638-8 e RHAYANA DE CARVALHO MELLO, id funcional 5084173-4; e, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.12522/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 756 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA..\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente a implantação do loteamento residencial, localizado no Município de Paraty, sob a responsabilidade da empresa Selvamar Imobiliária Ltda..\r\n\r\nArt. 2º - Designar DANIEL MARZULLO PINTO, id funcional nº 4461105-6; LIRIEN DIAS DE SANTANA, id funcional nº 4461178-1; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7; DENISE FLORES LIMA, id funcional nº 2151394-5 e CARLA SIGNORELLI, id funcional nº 5084650-, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.12762/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 757 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR O REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO GLOBAL DO TERMINAL AERO-RODO-MARÍTIMO DE ANGRA DOS REIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO (SETRANS)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para analisar o requerimento de licença de Instalação global do Terminal Aero-Rodo-Marítimo de Angra dos Reis, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro (SETRANS).\r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURÍCIO PANTOJA DA SILVA, id funcional nº 4437499-2; ANDREI VEIGA DOS SANTOS, id funcional nº 4217930-0; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, id funcional nº 5081291-2; GUILHERME RIBEIRO MORAIS, id funcional nº 5091715-3 e VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7, para, sob a Coordenação Técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/200.208/1997.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2084540"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1072/2018 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público EDSON GOMES DA ROSA, Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 2148965-3, a contar de 24 de janeiro de 2018, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16084/14 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Avenida Brasil, Nº 17.289 - Loja A, IRAJÁ, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 19/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10068/16 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA JOSÉ EUGENIO, Nº 11 - ONX 11, SÃO CRISTOVÃO, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 15/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.729/16 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ANA NERI, Nº 282 BENFICA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 10/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1265/2018 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença-Prêmio, do servidor JOSE LUIZ PIRES, ID nº 2148053-2, Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três ) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo a período base de 11/01/2013 a 09/01/2018.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00.2090/2013 - INDEFERIMENTO o requerimento de Licença de Operação, em nome do CONSÓRCIO CENTRO SUL 1, com base nos termos do Parecer Técnico GELANI N° 83/2017, fls. 552 a 557, e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 409ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2084538"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnico Contabilidade I, como Presidente, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro D, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, JOSE VICENTE PORTELA EUFRASIO e DENISE MARIA CARNEIRO, Agente Administrativo E, DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade B e FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico da Presidência, como membros titulares e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato: PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo A, e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contador B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.201/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.951/2017.\r\n\r\nId: 2084419"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA, Engenheira B, como Presidente, PAULO CESAR MOREIRA VALADARES, Engenheiro Operacional II, WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como membros titulares e CID FERNANDES FILHO, Assessor de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato: MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE RÁDIOS DIGITAIS PORTÁTEIS 900MHZ - FHSS - RADIAÇÃO RESTRITA E ACESSÓRIOS”, de que trata o Processo nº E-17/100.702/2014. Ordem de Serviço “E” Nº 14.952/2017.\r\n\r\nId: 2084420"
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                        "2084362": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.367/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 70.642,11 (setenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos), em favor da SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, referente à “MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2015, PASSANDO DE 1% (UM POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECP, OBJETO DA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - NAPBF E NOVO BOOSTER”.\r\n\r\nId: 2084362"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.375/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 72.158,46 (setenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor da SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, referente à “MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2015, PASSANDO DE 1% (UM POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECP, OBJETO DA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nId: 2084363"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084370": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 561, DE 26/03/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/607/2013;\r\n\r\n- que a permissão é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- que ficou devidamente demonstrado nos autos do processo que o box 08 do Pavilhão 11, Irajá foi abandonado pela Empresa permissionária DEHON COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA;\r\n\r\n- que o espaço mencionado vem sendo ocupado, irregularmente, pela Empresa Campelo Distribuidora de Frutas e Legumes LTDA, sendo esta desconhecida nos registros da CEASA/RJ;\r\n\r\n- que a ocupante do local foi notificada para prestar esclarecimento acerca da ocupação irregular (fls. 166);\r\n\r\n- que a ocupação dos espaços no âmbito da CEASA/RJ se dará somente por licitação, por se tratar de sociedade de economia mista, na forma do art. 1°, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 24/01/2018, deliberou pela revogação da permissão outorgada e pelo lacre do box, ocupado irregularmente pela Empresa Campelo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 561, de 26/03/2014, outorgado à Empresa permissionária DEHON COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., relativo à ocupação da área do box 08 do Pavilhão 11, do Mercado da CEASA-RJ, de Irajá. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2084370"
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                        "2084547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/09/2018 - PAULA DURGANTE RITTER, Id.Funcional nº 4199552-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/10/2018 - FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, Id.Funcional nº 4434236-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/12/2018 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO COUTINHO, Id.Funcional nº 4434206-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativo ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86.\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/19/2018 - LUIZ HENRIQUE SOUSA SALGADO, Id.Funcional nº 4409330-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/20/2018 - PEDRO VIEIRA ESTEVES, Id.Funcional nº 4434198-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/21/2018 - MARCELO DUARTE PONTES, Id.Funcional nº 4434192-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2084547"
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084338": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/015/2018 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da empresa Guardians VR comércio de materiais de segurança LTDA EPP, no valor de até R$ 196.800.00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais), com base no art. 24, IV do supracitado diploma legal, para prestação de serviço de portaria/vigia no parque aquático Júlio de lamare, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência.\r\n\r\nId: 2084338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2084300": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, no horário das 13h, no Prédio da Central do Brasil - Rio de Janeiro- situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 7º andar sala 716, foi realizada a reunião plenária extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros Célia Regina do N. de Paula (SEDHMI); Nelson Francisco Freire e João Rodrigues da Silva (Ass.Galeria de Heróis); Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso Nzoonokun Mean); Katia Lopes Siqueira e Helio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento do Egresso do Sistema Prisional); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro (União Wicca do Brasil); Monica Alkmim Moreira Nunes (Projeto Legal); Roseday Santos de Siqueira Nascimento (SEEDUC). Após as verificações, conforme o Regimento Interno e diante da proposta da Presidente Celia Regina de Paula referente a Ordem do Dia: 1º sobre as propostas a serem feitas na 2ª Reunião Ampliada com os Conselhos Estaduais e Distrital de Direitos Humanos no âmbito do Encontro Nacional de Direitos Humanos, os Conselheiros aprovam: Área I - Afirmação e Fortalecimento da Democracia Participativa - Estruturação nos territórios do Estado do Rio de Janeiro de espaços públicos de debate sobre os Direitos Humanos (fórum, audiências públicas, encontros regionais etc.) para formação e troca política; Estímulo e fortalecimento de espaços de democracia participativa (conselhos, comissões, comitês, fóruns etc.). Área II - Educação em Direitos Humanos - Garantia dos espaços de educação formal em especial a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e demais unidades de ensino básico; Garantia da qualidade de trabalho dos servidores públicos da área de educação formal do Estado do Rio de Janeiro; Área III - Segurança Pública - Desmilitarização das instituições de segurança pública; Entrada Única com o debate democrático sobre editais de seleção dos servidores e curriculum de formação; Transparência nos registros de ocorrência policial; Garantir a efetiva proteção dos defensores dos direitos humanos; Área IV - Orçamento Público - Interação com os espaços de participação democrática na construção do orçamento público; Monitoramento do Orçamento Público; Área V - Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça, idade, etnia e credo; Garantir a implantação de políticas públicas de prevenção e combate a violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, indígenas, negros, ciganos e população de rua; Garantia de discussão das temáticas sobre minorias na educação básica. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084300"
                    ],
                    "2084302": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13 DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no horário das 14h, no Prédio do Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, situado a Rua Primeiro de Março, número 66 - 3º andar sala 06 - Centro - Rio de Janeiro - foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Marize Vieira de Oliveira (Associação Indígena Maracanã); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Associação Galeria de Heróis); Pierre Pontes Gaudioso ( Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçú); Paulo Maltz ( Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Deusimar Correa ( Rumpaime Hevioso Nzoonokun Mean); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro ( União Wicca do Brasil); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Hélio Luiz Santos Ribeiro ( Associação de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Fernanda Maria Machado Borges Basile (Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Célia Regina do Nascimento de Paula e Aline Inglez de Souza Dias (SEDHMI); Maria José de Oliveira (SESEG); Maria Beatriz Leal da Silva (SEEDUC); Luiz Peixoto de Siqueira Filho ( OAB). A Presidente Célia Regina de Paula verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória. Há 15 (quinze) Conselheiros presentes, quórum que autoriza a instalação da reunião, conforme dispõe o art. 22 parágrafo 2º do Regimento Interno. Em cumprimento ao disposto no Art. 24, Inc. II do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação das atas das reuniões plenárias ordinárias anteriores (agosto, setembro, outubro e novembro) e a extraordinária anterior (novembro) que foram enviadas por e-mail para leitura e manifestação. Passando a Ordem do Dia. Após as exposições e os debates os Conselheiros aprovam: 1º, 2º e 3º itens - os Relatórios anuais das atividades da Presidente; da Comissão de Privação de Liberdade; da Comissão de Segurança Pública e que a Comissão de Comunicação e Articulação Institucional apresente proposta para realização da conferência/municipalização; que a Comissão de Orçamentária elabore proposta de despesas do Conselho e dos Conselheiros para 2018 a ser encaminhada ao Secretário de Estado da SEDHMI; que a Comissão de Ética proponha a reformulação do Regimento Interno do CEDDH/RJ; que a Comissão de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa proponha capacitação sobre a liberdade religiosa; 4º a exposição sobre a politica pública do aplicativo SESEG; 5º Em Comunicações Gerais breves, a Presidente Celia Regina N. de Paula cientifica o Plenário que o Conselheiro Ulrich Palhares Fernandes que irá peticionar ao MP sobre a acessibilidade nas atividades do CEDDH/RJ. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084302"
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                    "2084301": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 \r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, no horário das 14h, no Prédio do Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, situado a Rua Primeiro de Março, número 66 - 3º andar - sala 08- Centro Rio de Janeiro foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Lilian Almeida Soares Diniz (Associação Beneficente São Martinho); João Rodrigues da Silva (Ass. Galeria de Heróis); Paulo Maltz (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Kátia Lopes Siqueira e Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Fernanda Maria Machado Borges Basile (Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Monica Alkmim Moreira Nunes (Projeto Legal); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro (União Wicca do Brasil); Célia Regina do Nascimento de Paula (SEDHMI); Marisa José de Oliveira (SESEG); Tatiana Aslanian Santana. Em cumprimento ao disposto no art.24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião plenária ordinária e a extraordinária anterior enviada por e-mail para todos os Conselheiros para leitura e manifestação. Passou-se a Ordem do Dia. Após os debates, os Conselheiros aprovam: 1º- Aguardar a manifestação do membro Associação Beneficente São Martinho, quanto a sua participação como representação do CEDDH/RJ no PPCAAM/RJ; 2º Relato de Intolerância Religiosa na Escola Estadual da zona oeste encaminhamento para a Comissão de Promoção e Defesa da Liberdade Religiosa para relatoria e demais providências e que a Presidência, encaminhe desde já ofícios a Secretaria de Estado de Educação, sobre as ações pedagógicas tomadas e para demais autoridades, SEDHMI, CEDCA e Ministério Público, para dar conhecimento e pedir providências.; 3º retirada do item debate sobre o crescimento do fascismo no Brasil e o fortalecimento de grupos radicais como TFP- Tradição, Família e Propriedade; 4º os encaminhamentos para a Comissão de Privação da Liberdade sobre denúncias recebidas pelo CEDDH/RJ 5º - Não há comunicações breves. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084301"
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                    "2084297": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017 \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, no horário das 14h, na Ordem dos Advogados do Brasil/RJ - Av. Marechal Câmara, 150 - Centro - Rio de Janeiro - 2º Andar - sala 2 - foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Caio Oliveira da Fonseca (Associação Beneficente São Martinho); Nelson Francisco Freire e João Rodrigues da Silva (Ass. Galeria de Heróis); Paulo Maltz ( Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Kátia Lopes Siqueira e Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Ionara dos Santos Fernandes e Fernanda Maria Machado Borges Basile (Conselho regional de Serviço Social 7ª Região); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo ImaleIfe); Célia Regina do Nascimento de Paula (SEDHMI); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Roseday Santos do Nascimento (SEEDUC); Fábio Amado de Souza Barreto (DPGE); Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB). Em cumprimento ao disposto no art.24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião plenária anterior que foi enviada por e-mail para leitura e manifestação de todos os Conselheiros. Em observação a Ordem do dia. Após os debates os Conselheiros aprovam: 1º - alterações no Relatório da Comissão de Privação de Liberdade na apuração de denúncias do Centro de Recuperação Social da Fundação Leão XIII em Itaipu - Niterói; 2º- as contribuições para o diagnóstico de violação de direitos humanos dos agentes de segurança pública; 3º - contribuições para o diagnóstico de violação dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro; 4º a realização da Oficina de Formação dos Conselheiros; 5º contribuições para a instituição do Centro de Documentação do CEDDH/RJ; 6º as estratégias de Divulgação do CEDDH/RJ; 7 - Não há comunicações breves. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo. \r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084297"
                    ],
                    "2084299": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017 \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, no horário das 14h0min., no Prédio do Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, situado a Rua Primeiro de Março, número 66- 3º andar - sala 08- Centro Rio de Janeiro, foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro- CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Nelson Francisco Freire e João Rodrigues da Silva (Ass. Galeria de Heróis); Paulo Maltz (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Kátia Lopes Siqueira (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Ionara dos Santos Fernandes e Fernanda Maria Machado Borges Basile (Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Ana Carolina Werneck Mello ( Luta Pela Paz); Luiz Carlos Correia ( GEAVIGSAN); Patrícia Tiomno Tolmasquim ( Ass. Beneficente e Cultural Bnai Brith do RJ); Monica Alkmim Moreira Nunes ( Projeto Legal); Célia Regina do Nascimento de Paula e Aline Inglez de Souza Dias ( SEDHMI); Marisa José de Oliveira (SESEG). Em cumprimento ao disposto no art. 24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião plenária anterior enviada por e-mail para leitura e manifestação dos Conselheiros. Passando a Ordem do Dia. Após os debates os Conselheiros aprovam: 1º encaminhamentos referentes as denúncias recebidas pelo CEDDH/RJ; 2º as ações do mês de novembro de 2017; 3º a Conselheira Monica Alkmim para representante suplente no CEDDH/RJ no PPCAAM/RJ até que os demais Conselheiros se manifestem na próxima plenária; 4º a Conselheira Patricia Tiomno Tolmasquim como representante no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (ALERJ) e a Conselheira Monica Alkmim para representante suplente; Formação; 5º - as contribuições ao Conselheiro Paulo Maltz sobre o Projeto de Lei nº 130/2009 que dispõe sobre aplicação de provas e frequência a alunos impossibilitados de comparecer por motivos religiosos; 6º - a participação do Conselheiro Paulo Maltz como representante do CEDDH/RJ no Encontro de Conselhos promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; 7º- a participação da Conselheira Fernanda Basile como representante do CEDDH/RJ no evento comemorativo de Direitos Humanos promovidos pelo município de Maricá; 8º - Não há comunicações a serem feitas. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084299"
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                    "2084296": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017 \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, no horário das 14h, no Prédio da Central do Brasil - Rio de Janeiro - situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar sala 645, foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Paulo Murilo de Paiva e Maria Antonieta Rubio Tyssel (Cons. Reg.de Enfermagem do Rio de Janeiro); Carlos Antonio Fernandes Machado (Associação Indígena Maracanã); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Ass. Galeria dos Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Federação Israelita do Estado do Rio de Jneiro); Ana Carolina Werneck Mello (Luta Pela Paz); Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Luiz Carlos Correia (GEAVGSAN); Patrícia Tiomno Tolmasquim (Associação Benef. e Cultural Bnai Brith do RJ); Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Gabriella de Siqueira Russano (Projeto Legal); Ionara dos Santos Fernandes (Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região); Célia Regina do Nascimento de Paula (SEDHMI);Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Roseday Santos do Nascimento (SEEDUC); Marisa José de Oliveira (SESEG); Fábio Amado de Souza Barreto (DPGE); Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB/RJ). A Presidente Célia Regina de Paula verifica o quórum de Conselheiros. Estão presentes 19 (dezenove) Conselheiros, quórum suficiente para instalação e deliberação do Plenário. Em cumprimento ao disposto no art. 24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião Plenária anterior que foi enviada antecipadamente por e-mail para todos os conselheiros para leitura e manifestação. Após a aprovação, a Presidente Celia Regina N. de Paula passa a Ordem do Dia. Após os debates, os Conselheiros aprovam: 1º - Mudança da representante titular da SEDHMI no CEDDH/RJ; 2º - Encaminhamento para a Comissão de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa sobre as restrições ao funcionamento de organizações religiosas, eventos culturais e atividades populares impostas pela Prefeitura do Rio de Janeiro e sob responsabilidade direta e discricionária do Gabinete do Prefeito; 3º- Encaminamento para a Comissão de Segurança Pública sobre o acirramento dos conflitos armados no Rio de Janeiro consequências para a defesa dos direitos humanos; 4º- Encaminhamento para a Comissão de Privação da Liberdade sobre a retirada de Idosos de abrigos da fundação Leão XIII para internação em clínicas psiquiátricas; 5º- Comunicações Gerais breves. Não há. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretaria Executiva lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela Presidente e assinada por todos os presentes, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084296"
                    ],
                    "2084298": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, no horário das 14h. , no Centro Cultural do Banco do Brasil - Rio de Janeiro - situado a Rua Primeiro de Março, n 66 - sala 04 - 3º andar - Centro foi realizada a reunião ordinária plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros Marize Vieira de Oliveira (Associação Indígena Maracanã); Caio Oliveira Fonseca (Assoc. Benef. São Martinho - Província Carmelitana de Santo Elias); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Associação Galeria de Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçú); Juliana Tibau Moreira (Luta pela Paz); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Katia Lopes Siqueira e Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Imale Ife); Monica Alkmim Moreira Nunes (Projeto Legal); Aline Inglez de Souza e Celia Regina do Nascimento de Paula (SEDHMI); Rubens Cesar R. Lucas e Regina Marques da Silva (SEAP); Roseday Santos do Nascimento (SEEDUC) e Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB). Em cumprimento ao disposto no art. 24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião Plenária anterior que foi enviada para e-mail para leitura e manifestação dos Conselheiros. Passando a Ordem do Dia. Após os debates os Conselheiros aprovam: 1º- O relatório da Comissão de Privação da Liberdade da visita ao Centro de Recuperação Social da Fundação Leão XVIII em Niterói (Itaipu) e seus encaminhamentos; 2º - a apresentação da Ouvidoria da SEDHMI; 3º - as ações encaminhadas à SEDHMI; 4º - os encaminhamentos e as providências tomadas pela Presidente sobre as denúncias recebidas pelo CEDDH/RJ, incluindo o encaminhamento para a Comissão de Privação da Liberdade; 5º - Situação fundiária do Porto do Açu retirado de pauta; 6 - Comunicações Gerais breves: a Presidente Celia Regina de Paula informa a agenda de capacitações para os meses de setembro, outubro e novembro. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084298"
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                    "2084303": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2017 \r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, no horário das 14h, no Prédio da Central do Brasil - Rio de Janeiro- situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar sala 645, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ. Conselheiros Presentes: Paulo Murilo de Paiva (Cons. Reg.de Enfermagem do Rio de Janeiro); Carlos Antonio Fernandes Machado (Associação Indígena Maracanã); Caio Oliveira da Fonseca (Ass. Beneficente São Martinho); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Ass. Galeria dos Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Ana Carolina Werneck Mello (Luta Pela Paz); Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso); Luiz Carlos Correia (GEAVGSAN); Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Gabriella de Siqueira Russano (Projeto Legal); Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (mudança de conselheiros); Célia Regina do Nascimento de Paula (SEDHMI); Maria Beatriz Leal da Silva e Roseday Santos do Nascimento (SEEDUC). Em cumprimento ao disposto no art. 24, Inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião plenária anterior que foi enviada antecipadamente por e-mail para todos os Conselheiros para leitura e manifestação. Em seguida, a Presidente Celia Regina N. de Paula passa para a Ordem do Dia. Os Conselheiros após os debates aprovam: 1º - o planejamento estratégico de 2017-2018; 2º a composição das Comissões do CEDDH/RJ; 3º convites para o calendário de atividades do 2º semestre de 2017; 4º violência policial na Comunidade da Maré, encaminhamentos para a Comissão de Segurança Pública; 5º Comunicações Gerais breves: disponibilização do profissional de libras. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretaria Executiva lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e assinada por todos os presentes, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2084303"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2084456": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006387/2017 - TORNO SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 30/01/2018, página 70, 3ª coluna, dos Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 23.01.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da Procuradoria Geral do Estado, e os alunos-residentes: Monique Gomes Ottati de Menezes e Thays Lacerda Alencar Peixoto. \r\n\r\nId: 2084456"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2084760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato Casa Civil nº 05/2013.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Luciana Duarte March Detoie. OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir o Contrato nº 05/2013 de Prestação de Serviços de Coordenador Intermodais, por vontade de ambas as partes, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea c. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/409/2013. ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2084760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084557": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA o condutor ALEXANDRE MOTTA LIMA, CNH nº 187562448-0/AB, para dar ciência de abertura do Processo Administrativo nº E-12/419801/2012 e conceder ao mesmo, prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de DEFESA, tendo em vista o acidente de trânsito, com vítimas, ocorrido em 06/12/12.\r\n\r\nId: 2084557"
                            ],
                            "2084558": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO E ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, esgotadas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA os condutores identificados abaixo através do número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH que consta no Registro Nacional de Condutores Habilitados RENACH, para Entrega da CNH, pela penalidade do art. 261, da Lei Federal n. 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O condutor deverá entregar sua CNH ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados (NUDA) na Avenida Presidente Vargas nº 817/sobreloja - Centro-RJ ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 48 horas a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Encerrado esse prazo, a CNH será bloqueada. A CNH ficará apreendida, acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada realização do Curso de Reciclagem - CRCI. O condutor que, tendo seu direito suspenso, conduzir qualquer veículo, responderá a processo administrativo de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (artigo 263. I do CTB). \r\n\r\n05349454920, 165; 04042579265, 244INCI; 00131630305, 165; 00994071068, 165; 04977081224, 165; 00116504826, 165; 00034760625, 165; 01425725954, 165; 03048668252, 244INCII; 04120196613, 165; 02615710000, 165; 00801703842, 165; 00012681339, 165; 04951848032, 165; 00681076295, 165; 00301926039, 244INCII; 04369456459, 165; 04039397503, 165; 00375850708, 165; 00031086267, 244INCI; 00130548291, 165; 05180639704, 244INCI; 00095002944, 165; 01508470107, 218INCIII; 04873227967, 244INCI; 00141957575, 244INCI; 02162910977, 244INCII; 00154755557, 244INCI; 03571741600, 218INCIII; 00085556211, 170; 05390165159, 244INCI; 05205787028, 218INCIII; 04654915307, 165; 00123791910, 170; 04764180446, 244INCI; 05710021593, 244INCI; 00304409535, 165; 05583671531, 218INCIII; 04573624300, 244INCI; 00436255323, 244INCI; 00228632597, 165; 00292504731, 244INCI; 00521436453, 218INCIII; 05790961340, 165; 03910257420, 244INCI; 03029716475, 244INCI; 03972318499, 165; 00241702104, 165; 00047933990, 165; 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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Chapa Térmica (CTP) e Revelador.\r\n\r\nDATA : 27/02/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-12/079/0281/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2084749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2084496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 16 (dezesseis) veículos tipo Hatch e 01 (um) veículo automotor tipo comercial-carga, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1559/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 12 (doze) veículos tipo Hatch, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Centro Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.912,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1560/2017.\r\n\r\nId: 2084496"
                        ],
                        "2084405": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 049/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp cubo, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/02/2018, 11:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1422/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 045/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 03 (três) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/02/2018, 10:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1421/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 030/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 12 (doze) conversores/inversores, proteção: sobre temperatura, tensão entrada: 12vcc, tensão saída: 127 vca, potência: 1000 w, quantidade tomada saída 3, adicional: comunicação remoto Liga/desliga, tipo onda: modificada, forma fornecimento: unidade, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/02/2018, 16:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/893/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados,que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 050/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp cubo, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/02/2018, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1423/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2084405"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2084486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, representado pela SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Natividade ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, representado pela SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Volta Redonda ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014.\r\n\r\nId: 2084486"
                        ],
                        "2084407": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - MIGUEL PEREIRA AFR 29.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE da AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica a MERCEARIA RESULTADO DA FE LTDA ME, IE 86.741.504, acerca da decisão do processo nº E-04/021/39/2016. Os autos estarão à disposição na repartição fiscal AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no prazo de 30 dias contados desta publicação, para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nId: 2084407"
                        ],
                        "2084408": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1519/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLUCIENE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.588.62-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN DR CARVALHAES 1425 LOJA \r\n\r\nROCHA SOBRINHO - Mesquita - RJ - Brasil - 26574-461\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1520/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM C DE OLIVEIRA FACHKHA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.832.94-8\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MARIA LAURA 441 LOJA \r\n\r\nMOQUETA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26285-390\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1524/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRORO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.648.73-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROFESSOR ALFREDO GONCALVES FIGUEIRA 100 LOJA 224 \r\n\r\nCENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26525-060\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1525/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nGISA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.762.07-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA AMBROSIO 182 LOJA A \r\n\r\nVILA EMIL - Mesquita - RJ - Brasil - 26580-250\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1526/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJAD VAREJAO MASCULINO E FEMININO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.612.05-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GETULIO VARGAS 52 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26255-060\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1586/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.961.45-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOAO FERNANDES NETO 1175 SALA 305 \r\n\r\nCENTRO - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26130-050\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1588/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSHUBB6 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.220.12-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DOS COQUEIROS 131 \r\n\r\nMARAPICU - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26295-030\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1639/2017 e E-04/024/1643/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nBDN SOLUCOES PARA CIDADANIA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.211.88-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN CAMILO CRISTOFANO S/N LT1 QD18 \r\n\r\nVILA CAMARIM - Queimados - RJ - Brasil - 26383-500\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1706/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.053.43-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN NILO PECANHA 1249 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-012\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1707/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.053.44-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN NILO PECANHA 1249 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-012\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1837/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJBX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.598.44-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DAS ACACIAS S/N LT 18 Q 04 PARTE \r\n\r\nPARQUE FLORESTA - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26171-420\r\n\r\nId: 2084408"
                        ],
                        "2084566": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nAFR 47.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - AFR 47.01, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecerem à sede da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomarem ciência das exigências fiscais contidas nos processos abaixo descritos. O não atendimento, no prazo determinado, implicará no arquivamento dos respectivos processos administrativos.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FRIGOMAIS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADOR E IMPORTADOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nI.E.: 86.640.546 \r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/348//2017 e E-04/027/349//2017\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NF-e\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS AUGUSTO PRATA\r\n\r\nCPF: 794.451.367-72 \r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/97//2017\r\n\r\nASSUNTO: RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS (DEFICIENTE FÍSICO)\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ATENDILAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nI.E.: 81.134.472 \r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/397//2016\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nCONTRIBUINTE: THIAGO BELGONE CAERES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 953.046.491-68 \r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/165//2016\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ELIZEU LAMIM MATTOS FILHO\r\n\r\nCPF: 073.748.386-54\r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/220//2017\r\n\r\nASSUNTO: RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS (DEFICIENTE FÍSICO)\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GERALDO MARCELO DO CARMO\r\n\r\nCPF: 861.942.917-53\r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/324//2016\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nId: 2084566"
                        ],
                        "2084614": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 07 de fevereiro de 2018, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n35903\r\n\r\nE-04/070846/2009\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n51782\r\n\r\nE-04/046/000013/2013\r\n\r\nMOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n64184\r\n\r\nE-04/035/000180/2015\r\n\r\nBVSF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64707\r\n\r\nE-04/046/000349/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 1ª \r\n\r\n64708\r\n\r\nE-04/046/000348/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 1ª\r\n\r\n66329\r\n\r\nE-04/006/001611/2013\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n67263\r\n\r\nE-04/023/000842/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67344\r\n\r\nE-04/023/000847/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68258\r\n\r\nE-04/045/000227/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68304\r\n\r\nE-04/036/000020/2016\r\n\r\nTNL PCS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n68305\r\n\r\nE-04/036/000019/2016\r\n\r\nTNL PCS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n68541\r\n\r\nE-04/222694/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68556\r\n\r\nE-04/091/003956/2015\r\n\r\nALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n69173\r\n\r\nE-04/040/000022/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A - 2ª NÃO\r\n\r\n69175\r\n\r\nE-04/040/000023/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A - 2ª NÃO\r\n\r\n69360\r\n\r\nE-04/033/000011/2017\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE- APOIO MARITIMO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n69365\r\n\r\nE-04/033/000010/2017\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE- APOIO MARITIMO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n69369\r\n\r\nE-04/033/000009/2017\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE- APOIO MARITIMO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70858\r\n\r\nE-04/037/000660/2016\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n70859\r\n\r\nE-04/037/000561/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70860\r\n\r\nE-04/007/000380/2017\r\n\r\nPOLO WEAR BARRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n70861\r\n\r\nE-04/036/000197/2017\r\n\r\nOI MOVEL S/A\r\n\r\n70862\r\n\r\nE-04/040/001166/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70863\r\n\r\nE-04/043/000596/2015\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n70864\r\n\r\nE-04/041/001116/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70865\r\n\r\nE-04/046/000374/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70866\r\n\r\nE-04/037/000482/2017\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\n70867\r\n\r\nE-04/039/000237/2016\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70868\r\n\r\nE-04/033/000385/2017\r\n\r\nCELMA DOS SANTOS\r\n\r\n70869\r\n\r\nE-04/040/001078/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70870\r\n\r\nE-04/040/001128/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70871\r\n\r\nE-04/040/001158/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70872\r\n\r\nE-04/040/001101/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70873\r\n\r\nE-04/014/001662/2016\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n70874\r\n\r\nE-04/014/001670/2016\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n70875\r\n\r\nE-04/022/002807/2016\r\n\r\nGUMOS NITEROI COMERCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n70876\r\n\r\nE-04/044/000093/2015\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n70877\r\n\r\nE-04/014/001663/2016\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n70878\r\n\r\nE-04/034/004890/2016\r\n\r\nGENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n70879\r\n\r\nE-04/046/001247/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70880\r\n\r\nE-04/040/001156/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70881\r\n\r\nE-04/046/001111/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70882\r\n\r\nE-04/043/000661/2015\r\n\r\nCIALOG - COMPANHIA NACIONAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n70883\r\n\r\nE-04/034/003844/2017\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A\r\n\r\n70884\r\n\r\nE-04/003/000679/2016\r\n\r\nBACKSTAGE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n70885\r\n\r\nE-04/041/001121/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70886\r\n\r\nE-04/041/001119/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70887\r\n\r\nE-04/041/001114/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70888\r\n\r\nE-04/041/001111/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70889\r\n\r\nE-04/041/000925/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL SOARES\r\n\r\n70890\r\n\r\nE-04/041/001122/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70891\r\n\r\nE-04/041/001110/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70892\r\n\r\nE-04/041/001113/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70893\r\n\r\nE-04/041/000926/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70894\r\n\r\nE-04/041/001117/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70895\r\n\r\nE-04/041/001118/2017\r\n\r\nLILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES\r\n\r\n70896\r\n\r\nE-04/033/000012/2017\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n70897\r\n\r\nE-04/034/006127/2016\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\n70898\r\n\r\nE-04/037/000582/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n70899\r\n\r\nE-04/017/001364/2016\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n70900\r\n\r\nE-04/037/000445/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70901\r\n\r\nE-04/029/001292/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n70902\r\n\r\nE-04/046/001084/2014\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n70903\r\n\r\nE-04/036/000386/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n70904\r\n\r\nE-04/038/000221/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70905\r\n\r\nE-04/012/000807/2017\r\n\r\nSUL FLUMINENSE VR INFORMATICA LTDA\r\n\r\n70906\r\n\r\nE-04/062583/2011\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70907\r\n\r\nE-04/062584/2011\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70908\r\n\r\nE-04/091/001322/2016\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\n70909\r\n\r\nE-04/034/006123/2016\r\n\r\nNEW TUVALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70910\r\n\r\nE-04/034/006122/2016\r\n\r\nNEW TUVALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70911\r\n\r\nE-04/038/000399/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70912\r\n\r\nE-04/008/001581/2017\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA\r\n\r\n70913\r\n\r\nE-04/008/001578/2017\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA\r\n\r\n70914\r\n\r\nE-04/008/001579/2017\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA\r\n\r\n70915\r\n\r\nE-04/037/000424/2016\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n70916\r\n\r\nE-04/007/001692/2017\r\n\r\nRAGI RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n70917\r\n\r\nE-04/007/001693/2017\r\n\r\nRAGI RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n70918\r\n\r\nE-04/005/002428/2013\r\n\r\nCOSENZA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70919\r\n\r\nE-04/007/002779/2017\r\n\r\nFENOMENAL LOJA DE CONVENIENCIAS E LOCADORA DE VIDEO LTDA\r\n\r\n70920\r\n\r\nE-04/037/000423/2016\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n70921\r\n\r\nE-04/006/001307/2017\r\n\r\nPIZZARIA BELLA BLU LTDA\r\n\r\n70922\r\n\r\nE-04/034/004244/2017\r\n\r\nELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70923\r\n\r\nE-04/044/000221/2016\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n70924\r\n\r\nE-04/038/000328/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70925\r\n\r\nE-04/693678/1995\r\n\r\nEXPO FIAT COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n70926\r\n\r\nE-04/034/002287/2017\r\n\r\nELETRO LUMIAR LTDA\r\n\r\n70927\r\n\r\nE-04/038/000402/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70928\r\n\r\nE-04/043/000691/2015\r\n\r\nMAR DO SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70929\r\n\r\nE-04/034/004752/2017\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA MARQUES\r\n\r\n70930\r\n\r\nE-04/034/006172/2017\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n70931\r\n\r\nE-04/005/001466/2015\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA\r\n\r\n70932\r\n\r\nE-04/006/003027/2016\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA\r\n\r\n70933\r\n\r\nE-04/038/000361/2016\r\n\r\nVALE SA\r\n\r\n70934\r\n\r\nE-04/040/000873/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70935\r\n\r\nE-04/022/000522/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n70936\r\n\r\nE-04/022/000495/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n70937\r\n\r\nE-04/030/000462/2016\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA\r\n\r\n70938\r\n\r\nE-04/014/001671/2016\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nId: 2084614"
                        ],
                        "2084396": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.681\r\n\r\nDENTAL BORGES COMÉRCIO DE PRODUTOS \r\n\r\nMÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n70.215\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S/A\r\n\r\n70.348\r\n\r\nRIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n70.363\r\n\r\nMATAVELLI GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\n70.367\r\n\r\nZUZIE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ME\r\n\r\n70.368\r\n\r\nSPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n70.369\r\n\r\nLAFNE COMÉRCIO E BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n70.370 e 70.371\r\n\r\nLUIMAR CONFECÇÃO E FACÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.618\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS BHAOLY LTDA\r\n\r\n70.622\r\n\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\n70.626\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n70.627\r\n\r\nNOBILIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n42.458\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n58.275 e 58.276\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA\r\n\r\n70.242, 70.243 e 70.244\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO \r\n\r\nE EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.257 e 70.288\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n70.267\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n70.057 e 70.058\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI\r\n\r\n69.833\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n70.151\r\n\r\nATACADÃO PAPELEX LTDA\r\n\r\n70.232\r\n\r\nHOTEL ATLÂNTICO PRAIA LTDA\r\n\r\n67.152\r\n\r\nBAOVALE MINERAÇÃO S/A\r\n\r\n69.831, 70.255 e 70.256\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA\r\n\r\n70.241, 70.252 e 70.253\r\n\r\nPONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA\r\n\r\n69.834\r\n\r\nL L C COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO EIRELI ME\r\n\r\n69.093\r\n\r\nSACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n70.435 e 70.438\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA\r\n\r\n70.261 e 70.490\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70.503\r\n\r\nRICOH BRASIL S/A \r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO DE GESTETNER DO BRASIL S/A \r\n\r\nSISTEMAS REPROGRÁFICOS)\r\n\r\n70.531\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDELIS LTDA\r\n\r\n69.910\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n65.050\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66.504\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA\r\n\r\n70.085\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\nId: 2084396"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084323": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 31/01/2018. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. OBJETO: Doação de bens patrimoniais. PROCESSO Nº E-04/171/696/2017.\r\n\r\nId: 2084323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2084562": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2017/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que a Concorrência Nacional n° 003/2017/SEOBRAS, cujo objeto é a Execução de Obras de Contenção e Drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do Município de\r\n\r\nTeresópolis - RJ, fica reagendada para o dia 13/03/2018, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no 4º andar da SEOBRAS, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2084562"
                        ],
                        "2084561": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2017/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2017/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2084561"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2082414": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/ 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0053250-47.2017.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA o candidato ERICK DE LIMA LEITE, inscrição nº 563.148-3, para submeter-se Exame Médico, 4ª etapa do certame, a ser realizado na Vital Saúde Ocupacional, situada na Avenida Rio Branco, 156, 8ª andar - Edifício Avenida Central - Largo da Carioca, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 07/02/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer munido do original de documento oficial de identidade com foto e dos originais dos exames/atestados abaixo elencados (conforme publicado no DOERJ nº 238, de 28/12/2012).\r\n\r\n1. Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3. VDRL;\r\n\r\n4. Urina - EAS;\r\n\r\n5. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n6. Eletrocardiograma com laudo para candidatos acima de 40 anos;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8. Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n9. Raio X de tórax PA e perfil;\r\n\r\n10. Atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\nA validade dos exames/atestados é de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2082414"
                        ],
                        "2084356": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas máquinas processadoras de Raio X da marca MACROTEC, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIt, PPM/Casc, PPM/SJM e CRSP. PRAZO: 15/02/2018 a 14/02/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 24/01/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/108/206/2015.\r\n\r\nId: 2084356"
                        ],
                        "2084463": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento do Sistema Cad/Cam do Tipo Chairside.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/02/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.154.039,76 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil trinta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/25/2017. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2084463"
                        ],
                        "2084469": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador); Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) - CNPJ nº 33.352.394.0001-04 (Ór gão Participante); Fundação Santa Cabrini (FSCABRINI) - CNPJ nº 29.962.016/0001-67 (Órgão Participante); Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) - CNPJ Nº 10.889.295/0001-52 e a Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ nº 07.487.504/0001-27 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus destinados à manutenção das viaturas, visando atender as necessidades das unidades da PMERJ (Órgão Gerenciador), da CEDAE (Órgão Participante), da Fundação Santa Cabrini (Órgão participante) e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Órgão participante).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 29/06/2017 a 28/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DE REALINHAMENTO: 23/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/999/2016 (Pregão Eletrônico nº 023/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(Realinhado)\r\n\r\n01\r\n\r\nPneu alta performance (alta velocidade), construção: radial, largura: 175, serie / perfil: 70, aro: 13, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): 500 kg, índice velocidade (velocidade máxima): 180km, qualidade: novo\r\n\r\n64977\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n41 Un\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10 Un\r\n\r\nAMAZER 3G\r\n\r\nMAXX\r\n\r\nAPOLLO\r\n\r\n190,91\r\n\r\n03\r\n\r\nPneu convencional (passeio), construção: radial, largura: 185, série / perfil: 65, aro: 15, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): 560 kg, índice velocidade (velocidade máxima): 190 km/h, qualidade: novo\r\n\r\n68630\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n460 Un\r\n\r\nLINGLONG \r\n\r\nCROSSWIND\r\n\r\n239,00\r\n\r\n05\r\n\r\nPneu off road (utilitários), construção: radial, largura: 750, série / perfil: n/d, aro: 16, tipo: tube type (com câmara), índice carga (capacidade carga): 112 (1120 kg), índice velocidade (velocidade máxima): s (180km/h), qualidade: novo\r\n\r\n55277\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n24 Un\r\n\r\nLL59 \r\n\r\nLINGLONG\r\n\r\n524,33\r\n\r\n06\r\n\r\nPneu on / off road (utilitários), construção: radial mara, largura: 205, série / perfil: 75, aro: 16, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): 110 (1060 kg), índice velocidade UN (velocidade máxima): 170 km/h, qualidade: novo\r\n\r\n121104\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n396\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4 Un\r\n\r\nCARGOPLUS \r\n\r\nXBRI\r\n\r\n503,66\r\n\r\n07\r\n\r\nPneu on / off road (utilitários), construção: radial, largura: 255, série / perfil: 70, aro: 16, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade\r\n\r\ncarga): 109 (1030 kg), índice velocidade (velocidade máxima): n/a, qualidade: novo\r\n\r\n89857\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.092 Un\r\n\r\nFORZA H/T \r\n\r\nXBRI\r\n\r\n520,00\r\n\r\n10\r\n\r\nPneu ônibus e caminhões, aplicação: rodoviário, modelo: eixo/direcional/livre, construção: radial, largura: 215, série / perfil: 75, aro: 17,5, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga: 12 toneladas, índice velocidade: 130 km/h, qualidade: novo\r\n\r\n121111\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n200 Un\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n24 Un\r\n\r\nLLF86 \r\n\r\nLINGLONG\r\n\r\n646,91\r\n\r\n11\r\n\r\nPneu utilitário, construção: radial, largura: 185, série / perfil: 80, aro: 14, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): n/d, índice velocidade (velocidade máxima): n/d, qualidade: novo\r\n\r\n63949\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n44 Un\r\n\r\nCARGOPLUS \r\n\r\nXBRI\r\n\r\n330,00\r\n\r\n13\r\n\r\nPneu utilitário, construção: radial, largura: 225, série / perfil: 75r, aro: 16c, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): 110 (1060 kg), índice velocidade (velocidade máxima): s (180km/h), qualidade: novo, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n136891\r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n12 Un\r\n\r\nFORZA H/T \r\n\r\nXBR\r\n\r\n536,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa DOUBLE SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nLTDA - ME - CNPJ/MF nº 03.466.646/0001-57 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cintos de cerimônia e chapéu visando atender as necessidades das unidades da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 29/06/2017 a 28/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DE REALINHAMENTO: 23/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/51/2016 (Pregão Eletrônico nº 048/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(Realinhado)\r\n\r\n13\r\n\r\nCinto cerimonia militar, modelo: Policia Militar, Governo: Estado Rio de Janeiro, material: poliamida (nylon), tamanho: m (44, 46, 48, 50), fechamento: fivela, tipo fivela: padrão PMMG\r\n\r\n4618\r\n\r\n7.813 Un\r\n\r\nDOUBLE SEG\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15\r\n\r\nChapéu, modelo: masculino, padrão: Policia Militar Rio de Janeiro, tipo: americano, aplicação: operacional, material: ripstop, tamanho: único, composição: 5 gomos, botão forrado na parte superior, emblema bordado de cabo e soldado padrão PMERJ, com regulagem de plástico na parte traseira, 2 ilhoses de me, posição ilhoses: 1 cada lateral, tratamento especial: n/a, cor: preto, largura aba: 90 mm, altura: 145 mm\r\n\r\n104538\r\n\r\n6.259 Un\r\n\r\nDOUBLE SEG\r\n\r\n15,90\r\n\r\nId: 2084469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2084509": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 272/2017, Processo nº E-08/001/2044/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos, para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2084509"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084476": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 82/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insulina Glargina.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/02/2018, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/2018, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 20336.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/25/2017. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2084476"
                            ],
                            "2084500": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/0071622/2016 - Pregão Eletrônico n° 70/2017 - Aquisição de materiais hospitalares (reagentes)\r\n\r\nNo item 6.2 do Edital, onde se lê: \r\n\r\nR$ 11.045.048,88 (onze milhões, quarenta e cinco mil quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNo item 6.2 do Edital, Leia-se:\r\n\r\nR$ 11.032.573,68 (onze milhões, trinta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNo item 06 (INDICADOR BIOLÓGICO BOWIE DICK) da tabela de preços do item 2.1 do Edital e 3.2 do anexo I(termo de Referência), na última coluna (valor máximo unitário), onde se lê:\r\n\r\nR$ 20,44 (vinte reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nNo item 06 (INDICADOR BIOLÓGICO BOWIE DICK) da tabela de preços do item 2.1 do Edital e 3.2 do anexo I(termo de Referência), na última coluna (valor máximo unitário), Leia-se:\r\n\r\nR$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nId: 2084500"
                            ],
                            "2084464": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que a Licitação para Registro de Preços, anteriormente agendada para o dia 25/01/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 62/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES CROMOGÊNOCOS - E.COLI.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/02/2018, às 15:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/02/2018, às 15 h e 05 min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 19949\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1396/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2084464"
                            ],
                            "2084465": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS A SEGUINTE ERRATA REFERENTE AO PROCESSO Nº E-08/007/1396/2017 - Pregão Eletrônico n° 62/2017 - Aquisição de testes cromogênocos - E.COLI\r\n\r\nFica excluído as letras “a” e “c” do item 15.5.1 do edital.\r\n\r\nFica excluído as letras “a” e “c” do item 5.1 do Termo de Referência (anexo 01)\r\n\r\nId: 2084465"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2084341": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos (às) Excelentíssimos (as) Defensores (as) Públicos (as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios das VII e VIII Correições Ordinárias, realizadas respectivamente nos meses de novembro e dezembro de 2017, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs (As) Excelentíssimos (as) Defensores (as) Públicos (as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2084341"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2084770": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2084770"
                ],
                "2084771": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2084771"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2084532": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180218620\r\n\r\n.COM ESPACO VIDA & SAUDE SERRA DOS ORGAOS -EIRELI \r\n\r\n180194135\r\n\r\n442 ATIVIDADES ESPORTIVAS E GERENCIAMENTO DE CARREIRAS LTDA \r\n\r\n180189638\r\n\r\n4L CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180194100\r\n\r\nA A DE ANDRADE COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n173263305\r\n\r\nA C F DA CRUZ ENGENHARIA \r\n\r\n180171640\r\n\r\nA J CORREA REPRESENTACAO COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS \r\n\r\n180038516\r\n\r\nA M DAMASCENO MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180167316\r\n\r\nA S MACHADO & SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180160010\r\n\r\nA. M. ABREU ENGENHARIA E TOPOGRAFIA \r\n\r\n180163949\r\n\r\nACADEMIA COUNTRY GYM LTDA ME \r\n\r\n173453317\r\n\r\nACADEMIA D W A L LTDA ME \r\n\r\n180236709\r\n\r\nACAI COM ARTE LANCHES E SUCOS LTDA \r\n\r\n172831679\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172831873\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172831903\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172831970\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172832055\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172832101\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n172832250\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n180219545\r\n\r\nACOUGUE ARAPY LTDA \r\n\r\n180220497\r\n\r\nACP ALVES CORREA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180168525\r\n\r\nACS LOPES SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n180186760\r\n\r\nAERO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180189271\r\n\r\nAGRO REAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180166280\r\n\r\nAIR LESS SERRANA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180153897\r\n\r\nAJAMAP MAQUINAS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n173599281\r\n\r\nAJCS-X INDUSTRIA METALURGICA S A \r\n\r\n180233114\r\n\r\nAJUSTE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180221582\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173202284\r\n\r\nALGAR TELECOM S A \r\n\r\n180228161\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180194747\r\n\r\nALMEIDA E SILVA TRANSPORTES DE CARGAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180231901\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173211160\r\n\r\nALTRANSREAL TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180133683\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n180133829\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n180178881\r\n\r\nAMANDA G DIAS RESTAURANTE \r\n\r\n180167570\r\n\r\nAMBERG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n180145525\r\n\r\nAMEL FASHION CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180086847\r\n\r\nAMERICAN IMIGRATION BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n173575951\r\n\r\nAMOR DO LINS MERCADO LTDA ME \r\n\r\n180132547\r\n\r\nANFRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n180179004\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n180219421\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n180191373\r\n\r\nARENA SALVA FIGHT TEAM LTDA \r\n\r\n180182781\r\n\r\nARENDAL RJ LOCADORA LTDA \r\n\r\n180237039\r\n\r\nARGENBUZIOS EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA ME \r\n\r\n180242059\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180161229\r\n\r\nARS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180224751\r\n\r\nARUBA RIO COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n180221078\r\n\r\nASCOR ASSURANCE CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180223950\r\n\r\nASSADOS PARA LEVAR LOJA DE COMIDA LTDA ME \r\n\r\n173505376\r\n\r\nATHUS PRODUCOES AUDIO VISUAIS E DESIGNER GRAFICO LTDA \r\n\r\n180123084\r\n\r\nAUBRY PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180221248\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180221370\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180127861\r\n\r\nAUTOKAR COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180189778\r\n\r\nAVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n180063804\r\n\r\nAVVIO SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A \r\n\r\n180104144\r\n\r\nAXXON MED INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180224662\r\n\r\nB M FALCAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180089943\r\n\r\nB SIDE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173235638\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173235395\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173462430\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173462634\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173462740\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173462898\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173475655\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n173244424\r\n\r\nBAR ALMIRTECA 882 LTDA ME \r\n\r\n180229958\r\n\r\nBARATAO 2010 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180039865\r\n\r\nBARRAFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180193821\r\n\r\nBAZAR RIO XIAO BIN LTDA ME \r\n\r\n180125338\r\n\r\nBAZAR TRINGUILIM LTDA ME \r\n\r\n180096990\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n180175238\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n180181637\r\n\r\nBELAS & BELOS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180154192\r\n\r\nBELDI LAB BEM-ESTAR E COSMETICOS - EIRELI \r\n\r\n180226142\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n180125613\r\n\r\nBETA 3 COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180225219\r\n\r\nBHAKTI IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n180217569\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n180217631\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n180231634\r\n\r\nBIRD MOTOR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180220977\r\n\r\nBOCA DE FORNO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n180043684\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS COLETA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n180227530\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180230093\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n180149440\r\n\r\nBRISACAR MULTIMARCAS EIRELI ME \r\n\r\n180226150\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180226444\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA RIBEIRO 11668589796 \r\n\r\n180222015\r\n\r\nBRUNO COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA 08723268700 \r\n\r\n180224387\r\n\r\nBWT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180147439\r\n\r\nC A MARTINS DE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA E NUTRICAO ME \r\n\r\n180218859\r\n\r\nC S E MECANICA E INSTRUMENTACAO S A \r\n\r\n180241311\r\n\r\nCAFE E BAR BROCHADO EIRELI \r\n\r\n180182986\r\n\r\nCAMINHARES SOLUCOES EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n180183605\r\n\r\nCAMP LATA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180074407\r\n\r\nCAMPOS CONSTRUCOES ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n180167707\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180174029\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180174045\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173564623\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180114859\r\n\r\nCANTO VERDE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA EPP \r\n\r\n180193171\r\n\r\nCARBAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180222708\r\n\r\nCARBONAL CIA NACIONAL DE CARBONOS S/A \r\n\r\n180009133\r\n\r\nCARIELO E CARIELO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180145835\r\n\r\nCASA DE FESTAS ARYANA LTDA \r\n\r\n180108794\r\n\r\nCASA DOS CABELOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173450474\r\n\r\nCASAREDO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180123076\r\n\r\nCASTRO, TEIXEIRA & PIRES PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180178300\r\n\r\nCATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180189930\r\n\r\nCD VEICULOS LTDA \r\n\r\n180215590\r\n\r\nCENTER TELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173506313\r\n\r\nCENTERNOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n180231707\r\n\r\nCENTRAL EOLICA BOA VISTA II LTDA \r\n\r\n180225979\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n180182188\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA ME \r\n\r\n173606113\r\n\r\nCENTRO NORTE FM STEREO LTDA ME \r\n\r\n180158457\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA \r\n\r\n180167049\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL ARTE BEER LTDA EPP \r\n\r\n173596410\r\n\r\nCF SG ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180225944\r\n\r\nCHANCE RECRUTAMENTO E ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180226371\r\n\r\nCLARITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180150014\r\n\r\nCLEDMANIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n180227076\r\n\r\nCLIMAFA CLINICA BUCO MAXILO FACIAL CLAUDIO VALENTE LTDA \r\n\r\n180235362\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180228269\r\n\r\nCOMERCIAL REPLAN COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180225081\r\n\r\nCOMERCIO DE TECIDOS JUNQUELI LTDA ME \r\n\r\n180113720\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180188780\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180143140\r\n\r\nCOMPEAL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n180228978\r\n\r\nCOMPUTERECO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180230603\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n173429629\r\n\r\nCONSORCIO REC-T-108 \r\n\r\n173429831\r\n\r\nCONSORCIO REC-T-42 \r\n\r\n180242741\r\n\r\nCONSTRUMAX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180193643\r\n\r\nCONSTRUTORA E CONSERVADORA TRES PONTOS LTDA EPP \r\n\r\n180233688\r\n\r\nCONSTRUTORA GARCIA SILVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n173340458\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180229630\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180229702\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180230492\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173135072\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n180152416\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n180134027\r\n\r\nCOSTA BASTOS JARDINAGEM E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180230034\r\n\r\nCOTTON SEC INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA ME \r\n\r\n180216090\r\n\r\nCPR EVENTOS TREINAMENTO E GESTAO LTDA \r\n\r\n180232509\r\n\r\nCRESPO & ALVARENGA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180121138\r\n\r\nCRISTALLE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180234722\r\n\r\nCRISTIANO PACHECO BURITY TREINAMENTO ME \r\n\r\n180024450\r\n\r\nCRS VARGAS COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n180221639\r\n\r\nCRUZ & SOUZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME \r\n\r\n180112210\r\n\r\nCRYPTO DO BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180227459\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n180076493\r\n\r\nD & I MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180232118\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180159712\r\n\r\nDANCA & CIA CENTRO DE ARTES LTDA \r\n\r\n173233651\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO CONSTRUCAO E REPAROS \r\n\r\n180174835\r\n\r\nDANIEL SOARES CONDE 07588707798 \r\n\r\n180140159\r\n\r\nDANTAS E SOUZA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180189891\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180235150\r\n\r\nDAROWISH BARRA ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180104691\r\n\r\nDELCOSTA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180051520\r\n\r\nDESIDERATA PRESENTES MODA E CULTURA LTDA \r\n\r\n180223801\r\n\r\nDF HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180223712\r\n\r\nDIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n180229990\r\n\r\nDIAGNOSTIKA RIO UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA \r\n\r\n180193686\r\n\r\nDIETRICH & MONTE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172180309\r\n\r\nDINIZ E OLIVEIRA DE MACAE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180227033\r\n\r\nDIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180124609\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GARRAFOES HENRIQUE MENDES EIRELI \r\n\r\n180224433\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS DE JAGUAREMBE LTDA ME \r\n\r\n180227165\r\n\r\nDJALMA LINDOLFO FERREIRA BRANCO 95249940706 \r\n\r\n180231987\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180232347\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180232401\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173600433\r\n\r\nDOELINGER D O FRANCO JUNIOR BICICLETAS ME \r\n\r\n180228870\r\n\r\nDOIS DIAS DE ASSUNCAO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180219529\r\n\r\nDOM CAFE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173554784\r\n\r\nDOM QUIXOTE CENTRO DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180227440\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180227521\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180157590\r\n\r\nDOTE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n180173472\r\n\r\nDOTTLING E DOTTLING RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180161571\r\n\r\nDROGARIA ACARIENSE LTDA \r\n\r\n180227513\r\n\r\nDROGARIA FARMA VIDA 64 LTDA \r\n\r\n180232517\r\n\r\nDROGARIA GARDEN SILVA EIRELI ME \r\n\r\n180182951\r\n\r\nDROGARIA LIDER DA GARDENIA LTDA. \r\n\r\n180169920\r\n\r\nDTP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180088297\r\n\r\nE. FERNANDES RAIMONDI ME \r\n\r\n180216759\r\n\r\nEBCINE SA EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS \r\n\r\n180135929\r\n\r\nE-CRYPTO COIN PAY CURRENCY EXCHANGE DIGITAL ONLINE LTDA \r\n\r\n180094238\r\n\r\nEDRE BR COMERCIALIZADORA E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180150413\r\n\r\nEDUARDO LINS COSTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n173339204\r\n\r\nEFC DIGITAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180079000\r\n\r\nELDORADO MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180124340\r\n\r\nELETROMIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180224000\r\n\r\nELIASER DA SILVA PEREIRA 13756581748 \r\n\r\n180188232\r\n\r\nEMPORION AUTO CAR EIRELI \r\n\r\n180146831\r\n\r\nEMPORIUM COMERCIO DE FLORES EIRELI \r\n\r\n180232061\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n180232711\r\n\r\nENEL GREEN POWER MOURAO S A \r\n\r\n180231774\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n180170732\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 26 \r\n\r\n180171097\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 30 \r\n\r\n180171267\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 31 \r\n\r\n180172069\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 37 \r\n\r\n180175319\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XXIV SA \r\n\r\n180231626\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n180215850\r\n\r\nENERGIO RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180229230\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180217607\r\n\r\nENGEARQ CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180125850\r\n\r\nENGENHO DO MATO EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA \r\n\r\n180195220\r\n\r\nENRIQUESER SOCIEDADE DE ENSINO PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173572286\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n180041460\r\n\r\nESPACO MUSICAL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180216015\r\n\r\nESPETTO EXPRESS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180183818\r\n\r\nESSENCIAL COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n180167677\r\n\r\nESTILO UNICO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180171070\r\n\r\nESTILO UNICO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180234072\r\n\r\nESTUDIO FOTOGRAFICO ELBA LTDA ME \r\n\r\n180177583\r\n\r\nEVENTUAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180220110\r\n\r\nEVOLUCAO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180148141\r\n\r\nF H SHOES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180192337\r\n\r\nFAGNER MAZIERO VIEIRA 08898729707 \r\n\r\n180169769\r\n\r\nFALCOM TELECOM SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173505430\r\n\r\nFARMACIA NOVA IGUABA LTDA \r\n\r\n180164740\r\n\r\nFATOR DE QUALIDADE ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180155555\r\n\r\nFCM DE OLIVEIRA SERVICOS DE MALOTE ME \r\n\r\n180152076\r\n\r\nFCVS PRESTACOES DE SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n180229974\r\n\r\nFELIPE & VISSOTTO SERVICOS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180229680\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n180180126\r\n\r\nFIBRA BUS RIO 2013 LTDA ME \r\n\r\n180227637\r\n\r\nFISGO.COM INTERNET DE RESULTADO S A \r\n\r\n180179446\r\n\r\nFIVE STAR MINERACAO LTDA \r\n\r\n180131893\r\n\r\nFL GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171944984\r\n\r\nFLAGCOLOR COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180142178\r\n\r\nFORTE ELETROLUZ LTDA \r\n\r\n180052225\r\n\r\nFRANCISCO J.G.RODRIGUES \r\n\r\n180167022\r\n\r\nFRANCYELLE DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n180238620\r\n\r\nFRESH & GOOD GRUPO DE ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180229214\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n180131753\r\n\r\nG L D BRASILEIRO MANUTENCAO E COMERCIO PECAS \r\n\r\n180227297\r\n\r\nGABRIELA SOUZA STUDIO DE PILATES E FUNCIONAL \r\n\r\n180027514\r\n\r\nGARAGEM ESTRELA AZUL LTDA \r\n\r\n180078852\r\n\r\nGARAGEM ESTRELA AZUL LTDA \r\n\r\n180027450\r\n\r\nGARAGEM ESTRELA AZUL LTDA \r\n\r\n180232550\r\n\r\nGARNET OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180219820\r\n\r\nGENPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180189107\r\n\r\nGESSO MUNDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180233041\r\n\r\nGESTAO ENERGETICA EFICIENTIZACAO ENERGETICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180192922\r\n\r\nGILSON E JONATAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180022253\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE M. DA SILVEIRA REPRESENTANTE \r\n\r\n180219359\r\n\r\nGLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n180187244\r\n\r\nGOMES E QUEIROZ SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180227327\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180195204\r\n\r\nGRM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180008960\r\n\r\nGRUPO MED DE MAGE ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n180136470\r\n\r\nGUDANG TABACOS BRASIL LTDA \r\n\r\n180173030\r\n\r\nGUSTAVO E ANJOS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180118188\r\n\r\nGUTY GUTY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180118463\r\n\r\nGUTY GUTY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180107615\r\n\r\nH DE SOUZA FERNANDES ME \r\n\r\n180095021\r\n\r\nH L COSTA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180179926\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180183311\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n180230514\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180182200\r\n\r\nHEMOVITAE NUCLEO VETERINARIO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n180194615\r\n\r\nHERIVELTO COSTA GOMES ME \r\n\r\n180216988\r\n\r\nHESER E VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180171836\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n180179870\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n180145541\r\n\r\nHSLC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180195182\r\n\r\nID BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180180592\r\n\r\nIDEAL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180195166\r\n\r\nIDIDENTIFICATION VENDAS DIRETAS E MMN LTDA \r\n\r\n180227300\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA EPP \r\n\r\n180221680\r\n\r\nIMOBILIARIA BONS VENTOS LTDA \r\n\r\n180221485\r\n\r\nIMOBILIARIA BONS VENTOS LTDA \r\n\r\n180171186\r\n\r\nINDUSTRIA DE FERTILIZANTES INDIO LTDA \r\n\r\n180220152\r\n\r\nINFRAESTRUTURA QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n180117416\r\n\r\nINNOVATE TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDA. \r\n\r\n180228315\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SUPER ATIVO LTDA \r\n\r\n173431747\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CARMO \r\n\r\n180223119\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n180166719\r\n\r\nINTER 3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180215760\r\n\r\nINTRACO CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n180215841\r\n\r\nINTRACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180230620\r\n\r\nINVENTA MODA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180221604\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173451934\r\n\r\nIORQUE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180232789\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n173520391\r\n\r\nISHOP RIO LOJAS AUTOMATICAS LTDA ME \r\n\r\n173366953\r\n\r\nIVANIR RODRIGUES DA SILVA ME \r\n\r\n180159801\r\n\r\nJ B M SERVICOS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n180229966\r\n\r\nJ C F SIQUEIRA ME \r\n\r\n180184911\r\n\r\nJ C L ADMINISTRACAO DE PLANOS E BENEFICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180189069\r\n\r\nJ F COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n180144987\r\n\r\nJ L RODRIGUES DE FREITAS TORNEARIA E FERRAMENTARIA ME \r\n\r\n180237624\r\n\r\nJ M DE PAULA VALENTIM ME \r\n\r\n180049402\r\n\r\nJ P COMPULSIVA MODA FASHION LTDA ME \r\n\r\n173505317\r\n\r\nJ R E SANTOS COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n173505422\r\n\r\nJ R E SANTOS COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n180195247\r\n\r\nJ R TORRES DA SILVA ENROLAMENTO DE MOTORES ME \r\n\r\n180041428\r\n\r\nJ&R SALAO E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180161210\r\n\r\nJERONIMO DE CARVALHO 08050964779 \r\n\r\n180231413\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180225570\r\n\r\nJMA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180235141\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA 10492229708 \r\n\r\n180110675\r\n\r\nJOSE MAURO VIEIRA XAVIER EIRELI ME \r\n\r\n173311156\r\n\r\nJOSE SERGIO SOUZA LIMA 80038824787 \r\n\r\n180089013\r\n\r\nJOXX REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180224034\r\n\r\nJPM3 MARKETING E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180224522\r\n\r\nJULIANA XAVIER FERNANDES ME \r\n\r\n180215973\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n180231618\r\n\r\nK F O SOUZA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180223356\r\n\r\nKADOSH NISSI COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180178423\r\n\r\nKANECAO COMERCIO DE BEBIDAS E ARTIGOS PARA FESTA LTDA ME \r\n\r\n180179713\r\n\r\nKAZAMA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180181904\r\n\r\nKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180222465\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n180180223\r\n\r\nKMJ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n180063090\r\n\r\nL A CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE BARRA DO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n180090496\r\n\r\nL A J COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173599257\r\n\r\nL C CERQUEIRA DE AMORIM INFORMATICA ME \r\n\r\n180103679\r\n\r\nL FALCAO DAIER EPP \r\n\r\n180222910\r\n\r\nL P DA MATA ME \r\n\r\n173552307\r\n\r\nL R F NASCENTES DOCETERIA \r\n\r\n180143247\r\n\r\nLA VILLETTE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n180135309\r\n\r\nLABORATORIOS BALDACCI LTDA \r\n\r\n180226517\r\n\r\nLABORATORIOS PRO ABORDAGEM GENOMICA DIAGNOSTICA S.A \r\n\r\n180194496\r\n\r\nLABORE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180231391\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180231570\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180179586\r\n\r\nLARA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180142470\r\n\r\nLBR ENGENHARIA \r\n\r\n180221574\r\n\r\nLCC COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n180227998\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n180237527\r\n\r\nLEVE REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180220063\r\n\r\nLGL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180190970\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180191500\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180190814\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180191594\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180229125\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180190873\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180191420\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180191772\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180143670\r\n\r\nLIGUE FESTA COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n180162136\r\n\r\nLIGUE FESTA COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n180169211\r\n\r\nLINKKO DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180237250\r\n\r\nLOG PAD TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180186256\r\n\r\nLOPES BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180193112\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180193350\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180143778\r\n\r\nLOTERICA VENDA DA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n180217216\r\n\r\nLUCIANA EGITO DE OLIVEIRA \r\n\r\n180174436\r\n\r\nLUSNETI GLAUSCH 00743969782 \r\n\r\n173551912\r\n\r\nM A C LEIXO OFFSHORE MONTAGEM E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n180232665\r\n\r\nM A S MONTENEGRO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n180195115\r\n\r\nM CASH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180071769\r\n\r\nM EMILIO FILHO SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE OBRAS \r\n\r\n180170864\r\n\r\nM L DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180050397\r\n\r\nM RODRIGO DA SILVA MAGALHAES ME \r\n\r\n180071513\r\n\r\nM RODRIGO DA SILVA MAGALHAES ME \r\n\r\n180219910\r\n\r\nM S ANDRADE ME \r\n\r\n180115774\r\n\r\nM S SOUZA PILATES E FISIOTERAPIA \r\n\r\n180215612\r\n\r\nM T S LOUREIRO CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n180227955\r\n\r\nM&W AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180067150\r\n\r\nMACIEL E MACHADO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180075241\r\n\r\nMACIEL E MACHADO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180164392\r\n\r\nMAGIC LOOK PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n180013670\r\n\r\nMAGICOM EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n180218336\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173589740\r\n\r\nMANCHUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180102630\r\n\r\nMANTRA TRANSPORTE MARITIMO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180080253\r\n\r\nMARCELO TARDIN KLEIN \r\n\r\n180242890\r\n\r\nMARCO A M ARAUJO CURSOS PROFISSIONALIZANTES ME \r\n\r\n173327877\r\n\r\nMARCOS MEDINA GASPARELO \r\n\r\n173117546\r\n\r\nMARIA CLEIA DE ANDRADE 75961121704 \r\n\r\n180233670\r\n\r\nMARIA JOSE GAGO DA SILVA 72044357704 \r\n\r\n180180371\r\n\r\nMARIA LAURA SALES POLI FEROLLA ME \r\n\r\n180227947\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n173492339\r\n\r\nMARLUCE DE ABREU FERREIRA ME \r\n\r\n180187767\r\n\r\nMASA MINERACAO LTDA \r\n\r\n180227157\r\n\r\nMASTER DIGITAL RIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180227793\r\n\r\nMB MORIAH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180217160\r\n\r\nMDR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180222970\r\n\r\nMEDICINAE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180226908\r\n\r\nMEIRELLES MAIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180185900\r\n\r\nMENDES A C CORRETORA E SEGUROS LTDA \r\n\r\n180227920\r\n\r\nMERCADINHO DO ALEMAO LTDA \r\n\r\n180224301\r\n\r\nMERCADO SUPER SEU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180128060\r\n\r\nMERITI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180218573\r\n\r\nMERITI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180219022\r\n\r\nMHWIRTH DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n180226550\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BRUM DE SOUZA 07863715792 \r\n\r\n172918286\r\n\r\nMILTON CESAR SANTANA OLIVETTE 05272620720 \r\n\r\n173020976\r\n\r\nMILTON CESAR SANTANA OLIVETTE 05272620720 \r\n\r\n180179268\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173556728\r\n\r\nMINERADORA E ENVASADORA AGUA DA PEDRA DE MANOEL DE MORAES LTDA \r\n\r\n180099523\r\n\r\nMINIMERCADO MORIA LTDA ME \r\n\r\n173547583\r\n\r\nMK ARTE DO MILENIO LTDA ME \r\n\r\n180225880\r\n\r\nMN ASSESSORIA EM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180158414\r\n\r\nMOGI PARQUE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n180172506\r\n\r\nMOTUS SERVICOS LTDA \r\n\r\n180218050\r\n\r\nMRSB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180192205\r\n\r\nMRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180193368\r\n\r\nMRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180192310\r\n\r\nMRV MRL XXXIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180192701\r\n\r\nMRV MRL XXXIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180236920\r\n\r\nMSN CONSULTORIA MERCADOLOGICA E PUBLICIDADE - EIRELI \r\n\r\n180226169\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n180227190\r\n\r\nMULTI KIT COM DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n180228560\r\n\r\nMULTI STS GESTORA S A \r\n\r\n180216414\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180189166\r\n\r\nN S N DE OLIVEIRA BATISTA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n180227718\r\n\r\nNAAI MODA CONSCIENTE LTDA ME \r\n\r\n180173375\r\n\r\nNANOLINE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180159569\r\n\r\nNATALIA DUARTE PINHEIRO 11247232778 \r\n\r\n180228200\r\n\r\nNATURA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180172271\r\n\r\nNATURALLE YOGURT E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180133071\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180111329\r\n\r\nNEWBOATS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180231995\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180161431\r\n\r\nNILTON REIS CAMILO DE HOLANDA 37453998700 \r\n\r\n180225308\r\n\r\nNLT17 SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n180177877\r\n\r\nNOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA SCP003 \r\n\r\n180185756\r\n\r\nNOBLISAN PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n180169181\r\n\r\nNORTE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180222317\r\n\r\nNOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A \r\n\r\n180237780\r\n\r\nNOVA EMPORIO DO SERTAO DE MINAS EIRELI \r\n\r\n180195239\r\n\r\nNOVA FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS MILITARES EIRELI EPP \r\n\r\n180110225\r\n\r\nNOVA STATUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n180233840\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180225332\r\n\r\nNR PLUS SIZE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI LTDA \r\n\r\n180114786\r\n\r\nNTM BOMBONIERE LTDA \r\n\r\n180194240\r\n\r\nO MUNDO DAS PEDRAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180226843\r\n\r\nOISHI SUSHI KL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180221345\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n180194879\r\n\r\nOSTENTACAO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180177206\r\n\r\nOSW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n180195174\r\n\r\nOUTER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180221892\r\n\r\nP D DA SILVA LOCACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180098683\r\n\r\nP P DA S DE MOURA SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA \r\n\r\n180115510\r\n\r\nP PEREIRA SERVICOS GERAIS E DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ME \r\n\r\n173606717\r\n\r\nP W PARK SHOPPING COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180190555\r\n\r\nPADARIA E MINI MERCEARIA OS RONALDOS LTDA ME \r\n\r\n173307310\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E REFEICAO BRESLAUER EIRELI \r\n\r\n180192388\r\n\r\nPAPELLI PAPEL & PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n180103776\r\n\r\nPARATI PESCA EIRELI \r\n\r\n180217380\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n180229451\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180228757\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n180187350\r\n\r\nPASCHOAL PALARINI FILHO ME \r\n\r\n180141589\r\n\r\nPAULO CESAR DANTAS DE LEMOS JUNIOR 05420258765 \r\n\r\n180173065\r\n\r\nPAULO THIAGO DAMIAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n180224972\r\n\r\nPAULO VITOR PINTO CONFORTO 13511273730 \r\n\r\n180100777\r\n\r\nPED RIO'S SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180179780\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180216198\r\n\r\nPEDRO C PECANHA & CIA LTDA ME \r\n\r\n180166441\r\n\r\nPEERTRADE DIGITAL LTDA. \r\n\r\n180219383\r\n\r\nPEOPLE'S HOME BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180102176\r\n\r\nPET SERRANA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n180004646\r\n\r\nPETRA SA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180229141\r\n\r\nPIMENTA ROSA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n180140566\r\n\r\nPLANET CAR COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS DE SOM LTDA ME \r\n\r\n180239899\r\n\r\nPLASTILANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170371247\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n173372678\r\n\r\nPONTO RAPIDO CONSERTOS DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180184032\r\n\r\nPORCELANATO LIQUIDO VR CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180138049\r\n\r\nPOTENCIAL VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n180231782\r\n\r\nPRAREIS AGENCIAMENTO E PRODUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n180187805\r\n\r\nPRAZERES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n180131613\r\n\r\nPREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173325688\r\n\r\nPRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180178547\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180032917\r\n\r\nPRIMOSGAS - COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180219561\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n173483747\r\n\r\nPRISCILA G DE CASTRO ODONTOLOGIA E CLINICA INTEGRADA \r\n\r\n180217259\r\n\r\nPRODUTOS AGROPECUARIOS SOUTO E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n180110861\r\n\r\nPROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n180223402\r\n\r\nPUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n173605567\r\n\r\nPW MARINA COMERCIO DE ARTIGOS CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n180156489\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n180144502\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA \r\n\r\n173415849\r\n\r\nR F B SAYEGH EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS \r\n\r\n180222864\r\n\r\nR G S NOVO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n173510205\r\n\r\nR P GONCALES ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INSTALACOES INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n180130633\r\n\r\nR S DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n180130510\r\n\r\nR S DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n180038575\r\n\r\nR V M PANDORA IND E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173592902\r\n\r\nR&C REPAROS OFFSHORE COMERCIO DE COMPONENTES LTDA EPP \r\n\r\n180121260\r\n\r\nRACOES AVIARIO BOAS AVES DE SANTA CRUZ LTDA - ME \r\n\r\n180159143\r\n\r\nRAHDEL SERVICOS TECNICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180165690\r\n\r\nRANCHO MED MATERIAL HOSPITALAR E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n180124854\r\n\r\nRECREIO POSTO 9 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180223984\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180219340\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180227580\r\n\r\nRENAVER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180106325\r\n\r\nREPRESENTACOES NOVA AMIZADE LTDA \r\n\r\n173483860\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180139770\r\n\r\nRESTAURANTE COZINHA MINEIRA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n180176846\r\n\r\nRESTAURANTE NANQUIM DO JARDIM BOTANICO LTDA \r\n\r\n180227599\r\n\r\nREVEILLEAU ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180140116\r\n\r\nREVIVER DE CASIMIRO LTDA ME \r\n\r\n180103873\r\n\r\nRFH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180195140\r\n\r\nRFS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180218042\r\n\r\nRICELI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180219960\r\n\r\nRIDOLPHI CORTAT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180223380\r\n\r\nRIZZO KID'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180179900\r\n\r\nRL CHAVES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180180568\r\n\r\nRL CHAVES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180225090\r\n\r\nRM REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180225723\r\n\r\nRMS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n180134426\r\n\r\nROBOTIC VISION TECNOLOGIA SUBAQUATICA AEREA E TERRESTRE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180121693\r\n\r\nRODRIGO CESAR RAMOS DOS SANTOS ME \r\n\r\n180133624\r\n\r\nRODRIGO CESAR RAMOS DOS SANTOS ME \r\n\r\n180135864\r\n\r\nROMADRA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180161466\r\n\r\nROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZACAO DE CREDITOS S A \r\n\r\n180229540\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180022580\r\n\r\nRS COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\n173411436\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n180188194\r\n\r\nRUTILEIA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173462243\r\n\r\nRV REVENDEDORA E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180221612\r\n\r\nRW2C LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n180219502\r\n\r\nS A SAMUEL E ANA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180176471\r\n\r\nS J M ZAMBOTTI ACADEMIA ME \r\n\r\n180223550\r\n\r\nS S SANTOS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180139789\r\n\r\nSABOR DA ROCA CHURRASCARIA E RESTAURANTE 2016 LTDA me \r\n\r\n180181327\r\n\r\nSACARIA CASA NOVA PEDROSA LTDA ME \r\n\r\n180217887\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n180176218\r\n\r\nSALVATORE BERNI JUNIOR \r\n\r\n180223453\r\n\r\nSAMARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS 04254404786 \r\n\r\n180220780\r\n\r\nSAMIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n180217550\r\n\r\nSAMPAIO & ALBUQUERQUE COIFFEUR LTDA \r\n\r\n180130412\r\n\r\nSANTA ADRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180125117\r\n\r\nSANTA CECILIA ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180150049\r\n\r\nSANTA CLARA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180239597\r\n\r\nSANTAFE IDEIAS DIGITAL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180220748\r\n\r\nSECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180217518\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180168363\r\n\r\nSEMAG CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180221663\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180186434\r\n\r\nSHIRLE DOS SANTOS MENDONCA 97578525700 \r\n\r\n180224158\r\n\r\nSK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173213421\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n173514812\r\n\r\nSMDD COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA \r\n\r\n180189662\r\n\r\nSO CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n180176927\r\n\r\nSO EPOCA SUPER STAR EIRELI ME \r\n\r\n180091263\r\n\r\nSOLUCAO G DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180195301\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n180227416\r\n\r\nSPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180221647\r\n\r\nSPH - AGROPECUARIA - EIRELI \r\n\r\n180186329\r\n\r\nSPORTCINE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180215981\r\n\r\nSSP TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180165186\r\n\r\nSUBSEA INTEGRITY ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173532721\r\n\r\nSUBSEA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173532764\r\n\r\nSUBSEA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180224336\r\n\r\nSUSHI DA PRACA VALQUEIRE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180137824\r\n\r\nSUSTENTAVEL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180187589\r\n\r\nT. E. M. ARAUJO PET SHOP \r\n\r\n180187910\r\n\r\nTALENTO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n173528341\r\n\r\nTEKNO MACHINE DO BRASIL ENGENHARIA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180095501\r\n\r\nTEMPERO CARIOCA RESTAURANTE E BUFE LTDA \r\n\r\n180185799\r\n\r\nTERRAPLENAGEM DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n180223470\r\n\r\nTESLA BIOENERGIA S A \r\n\r\n180132911\r\n\r\nTESLA DO BRASIL GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n180220608\r\n\r\nTHIAGO MARTINS NASCIMENTO EIRELI \r\n\r\n180237659\r\n\r\nTHUNDERLOG SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180241109\r\n\r\nTIAGO CORDEIRO ALVARENGA \r\n\r\n180191535\r\n\r\nTIJUCA INFO CEL ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180193830\r\n\r\nTIROLEZA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n173561055\r\n\r\nTLA1 LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n180146122\r\n\r\nTOPIC BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172657431\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n173250866\r\n\r\nTROPO AGENCIA DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n173572693\r\n\r\nTUMAN SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180178610\r\n\r\nTUTTI BELLE COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173325750\r\n\r\nUMIDEX DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180215817\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n180165305\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO DOS TECIDOS LTDA \r\n\r\n173543863\r\n\r\nURBI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180194593\r\n\r\nVALDIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR VILA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n180153870\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n180015044\r\n\r\nVALENT S DE MAIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180145924\r\n\r\nVALORE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173252117\r\n\r\nVANYWELL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180216511\r\n\r\nVELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180159607\r\n\r\nVERONICA M BASTOS EIRELI ME \r\n\r\n173565948\r\n\r\nVERVIER COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173246826\r\n\r\nVIACAO PENEDO LTDA \r\n\r\n180225669\r\n\r\nVILA DOS PETS LTDA ME \r\n\r\n180215809\r\n\r\nVILIDU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180228340\r\n\r\nVINICIUS MACHADO AGOSTINHO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n180220578\r\n\r\nVIRALATA FILMES LTDA \r\n\r\n180229117\r\n\r\nVITA BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n180185985\r\n\r\nVITA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180232339\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180180746\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n180036416\r\n\r\nVOSHOO PERFUME E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180143441\r\n\r\nVVA TEIXEIRA LTDA ME \r\n\r\n180170430\r\n\r\nW ROCHA RODRIGUES SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n180105213\r\n\r\nW S AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180186558\r\n\r\nWD COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA \r\n\r\n180128949\r\n\r\nWGT SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180218433\r\n\r\nWKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180218549\r\n\r\nWKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180127322\r\n\r\nWR FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA \r\n\r\n180151053\r\n\r\nWST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180177036\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEN EIRELI ME \r\n\r\n180180843\r\n\r\nZE O AMIGO DO PINTOR LTDA ME \r\n\r\n180175718\r\n\r\nZERO21 TATTOO STUDIO LTDA EPP \r\n\r\nId: 2084532"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2084534": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 31 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n153461489\r\n\r\nM V R AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2084534"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2084533": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 janeiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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