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    "2018-02-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2088996": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.188\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nFixa o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, V, e 37, ambos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no art. 49, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.00195004,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - É fixado em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que cumprirem jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - É assegurado aos estagiários de Direito, sem prejuízo da bolsa a que se refere o caput, a percepção de auxílio-transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.864, de 2 de outubro de 2013, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.189\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos de gestão administrativa relacionados à apuração e à aplicação de sanções administrativas às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos relativos à apuração de infrações e eventual aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos arts. 81 a 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção);\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições gerais previstas nos arts. 69 a 74 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Portaria SGMP nº 157, de 23 de junho de 2016, que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios (CPPA), órgão vinculado à Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.00136337,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCapítulo I - Das Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de gestão administrativa que tenham por objeto a apuração de infrações e eventual aplicação de sanção administrativa às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devem observar os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e pela gestão e fiscalização de contratos comunicarão à Secretaria-Geral do Ministério Público a ocorrência de fatos que possam implicar a imposição de penalidade administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá conter a descrição detalhada da conduta reputada censurável e estar instruída com a documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Analisada a comunicação de que trata o art. 2º, o Secretário-Geral do Ministério Público decidirá, conforme o caso:\r\n\r\nI - pela instauração de procedimento apuratório, que deve ser formalizado por meio de portaria;\r\n\r\nII - pela realização de diligência(s);\r\n\r\nIII - pelo arquivamento.\r\n\r\nArt. 4º - Instaurado o procedimento apuratório, o interessado será notificado pela Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios (CPPA) para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ocasião em que poderá solicitar a juntada de documentos e requerer diligências.\r\n\r\n§ 1º - A notificação será acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da portaria de instauração do procedimento apuratório;\r\n\r\nII - cópia da comunicação a que se refere o caput do art. 2º;\r\n\r\nIII - formulário padrão para fins de adesão a procedimento simplificado de notificações.\r\n\r\n§ 2º - Far-se-á a notificação por ciência nos autos do processo, por via postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§ 3º - Caso necessário, a notificação será efetuada por meio de publicação de edital de convocação em imprensa oficial.\r\n\r\n§ 4º - Por ocasião da apresentação da defesa, o interessado poderá aderir ao procedimento simplificado de notificações, com a apresentação do formulário padrão mencionado no inciso III do parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento simplificado de notificações consiste na remessa preferencial de comunicações aos interessados por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo único - As manifestações do interessado a respeito do procedimento apuratório deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por via postal ou entregues no Protocolo-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Apresentada a defesa pelo interessado, o órgão comunicante se manifestará sobre o alegado, em prazo a ser fixado pela CPPA.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral será consultada sempre que houver questão de direito a ser dirimida, acerca da qual o referido órgão ainda não tenha se manifestado em outros procedimentos similares.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja manifestação anterior da Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, a CPPA providenciará a sua juntada aos autos.\r\n\r\nArt. 7º - Finalizada a instrução, a CPPA promoverá a intimação do interessado para apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem a apresentação de alegações finais, a CPPA elaborará parecer conclusivo, dirigido ao Secretário-Geral, que decidirá, motivadamente, pela aplicação de penalidade administrativa ou pelo arquivamento.\r\n\r\nParágrafo único - O extrato da decisão referida no caput será publicado no Diário Oficial, com a indicação do número do procedimento, do nome do interessado, de seu advogado e a penalidade aplicada, se for o caso.\r\n\r\nArt. 9º - O interessado será intimado para ciência da decisão e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso dirigido à Secretaria-Geral do Ministério Público, que será dotado de efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário-Geral poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso para apreciação do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cuja manifestação exaure a instância administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O recurso não será conhecido quando interposto intempestivamente, por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer, assim como após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Decidido o recurso, o interessado será intimado para ciência nos moldes do parágrafo segundo do art. 4º e, se for o caso, para pagamento de possível multa imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Os termos de referência, editais de licitação e os ajustes celebrados pelo MPRJ deverão prever as sanções aplicáveis, de modo discriminado e objetivo, relacionando, sempre que possível, um rol exemplificativo de ocorrências correspondentes a cada tipo de penalidade, observado o grau de reprovabilidade da conduta e seus efeitos, assim como os antecedentes do interessado, inclusive em relação a outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 - As sanções também deverão observar os seguintes parâmetros, conforme a espécie:\r\n\r\nI - a advertência será aplicada nos casos em que a infração cometida for considerada leve, assim compreendida a de reduzido grau de reprovabilidade e prejuízo;\r\n\r\nII - a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPRJ caberá nos casos em que sejam verificados comportamentos com considerável grau de reprovabilidade e gravidade;\r\n\r\nIII - o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual será aplicável nos casos elencados no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nIV - a declaração de inidoneidade será imposta às proponentes, licitantes e contratadas que praticarem condutas altamente reprováveis;\r\n\r\nV - as multas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com qualquer outra penalidade:\r\n\r\na) quando verificado prejuízo pecuniário;\r\n\r\nb) na hipótese de reincidência; ou\r\n\r\nc) para tornar proporcional a resposta da Administração Pública frente à conduta praticada.\r\n\r\n§ 1º - Caso o infrator, cumulativamente, não seja reincidente na prática de infrações administrativas, não tenha agido com dolo e seja reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, a multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Se, além das condições previstas no parágrafo anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo.\r\n\r\nCapítulo II - Das Disposições Específicas para os Procedimentos Relativos à Apuração de Condutas Previstas na Lei Anticorrupção\r\n\r\nArt. 12 - As pessoas jurídicas que praticarem quaisquer das condutas elencadas no art. 5º da Lei nº 12.846/13 ficarão sujeitas às penalidades previstas no art. 6º da mesma lei.\r\n\r\nArt. 13 - A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/13 será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cuja instauração incumbirá ao Secretário-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicar-se-ão ao PAR, subsidiariamente, as normas contidas no Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 14 - Instaurado o Procedimento Administrativo de Responsabilização, o interessado será notificado pela Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios (CPPA) para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá solicitar a juntada de documentos e requerer diligências.\r\n\r\n§ 1º - A notificação será acompanhada de cópia da portaria de instauração do PAR.\r\n\r\n§ 2º - Far-se-á a notificação por ciência nos autos do processo, por via postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§ 3º - Caso necessário, a notificação será efetuada por meio de publicação de edital de convocação em imprensa oficial.\r\n\r\n§ 4º - Por ocasião da apresentação da defesa, o interessado deverá informar o endereço eletrônico, por meio do qual, a critério da CPPA, poderão ser realizadas as demais notificações referentes ao feito.\r\n\r\n§ 5º - As manifestações do interessado a respeito do procedimento apuratório deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por via postal ou entregues no Protocolo-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Apresentada a defesa pelo interessado, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral para manifestação.\r\n\r\nArt. 16 - Finalizada a instrução, a CPPA promoverá a intimação do interessado para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 17 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem a apresentação de alegações finais, a CPPA elaborará parecer conclusivo, dirigido ao Secretário-Geral, que decidirá, motivadamente, pela aplicação de penalidade administrativa ou pelo arquivamento.\r\n\r\nArt. 18 - As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/13:\r\n\r\nI - multa; e\r\n\r\nII - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de aplicação da multa, serão adotados, no que couber, os critérios previstos nos arts. 17 a 23 do Decreto Federal nº 8.420/15.\r\n\r\nArt. 20 - A publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora será realizada pela proponente, licitante ou contratada, na forma de extrato de sentença, cumulativamente:I - em veículo de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;\r\n\r\nII - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e\r\n\r\nIII - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio.\r\n\r\nParágrafo único - A publicação a que se refere o caput deste artigo será feita às expensas da pessoa jurídica sancionada.\r\n\r\nArt. 21 - O interessado será intimado para ciência da decisão a que se refere o art. 17 e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso dirigido ao Secretário-Geral, que será dotado de efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário-Geral poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à apreciação do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cuja manifestação exaure a instância administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O recurso não será conhecido quando interposto intempestivamente, por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer, assim como após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 22 - Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, e que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/13, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses previstas no caput, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, a serem aplicadas no PAR.\r\n\r\nCapítulo III - Do Acordo de Leniência\r\n\r\nArt. 23 - Poderá ser celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:\r\n\r\nI - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e\r\n\r\nII - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público celebrar acordos de leniência no âmbito do MPRJ.\r\n\r\nArt. 25 - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:\r\n\r\nI - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;\r\n\r\nII - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;\r\n\r\nIII - admitir sua participação na infração administrativa;\r\n\r\nIV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e\r\n\r\nV - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.\r\n\r\nArt. 26 - O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 12.846/13.\r\n\r\n§ 1º - A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do parecer referido nos arts. 8º e 17 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A desistência da proposta de acordo de leniência poderá ser feita a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo.\r\n\r\nArt. 27 - O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:\r\n\r\nI - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do art. 25;\r\n\r\nII - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; e\r\n\r\nIII - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo.\r\n\r\nArt. 28 - Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:\r\n\r\nI - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;\r\n\r\nII - redução do valor final da multa aplicável; ou\r\n\r\nIII - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, ou de outras normas de licitações e contratos.\r\n\r\nCapítulo IV - Das Disposições Finais\r\n\r\nArt. 29 - As penalidades aplicadas deverão ser registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e divulgadas em campo próprio no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na internet.\r\n\r\nParágrafo único - Além do registro previsto no caput, as sanções impostas com fundamento nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02 serão inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e as sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846/13 serão inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).\r\n\r\nArt. 30 - A Secretaria-Geral do Ministério Público poderá, mediante portaria, regulamentar o contido nesta Resolução, caso necessário.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2088996"
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                    "2088997": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 27.02.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no período de 02 a 18 de março de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para atuar no evento “Rio em Ação - Rio Comprido”, na Comarca da Capital, no dia 03 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU e MARTHA PIRES ROCHA HISSE para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 09 de março de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00135824).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 05 a 31 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 28 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 7317, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00159022).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ÉRIKA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8230, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00154414).\r\n\r\nDesigna a servidora MICHELE TONE MACHADO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2446, como substituta eventual, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Gerente em Apoio às Atividades Correicionais e Disciplinares, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças (Processo nº MPRJ-2018.00154379).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01117552 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236) - Aplico a membro do Ministério Público a sanção de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, em razão da prática das infrações disciplinares previstas no art. 127, II, combinado com o art. 118, XIV, e art.127, II, combinado com o art. 118, VIII, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 2088997"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00600737 - Acolho o parecer jurídico de fls. 27/29 e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso constante nas fls. 04/18 e MANTENHO integralmente as decisões proferidas nas fls. 582/583 e 596/598 do procedimento MPRJ nº 2016.00228868.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00789526 - Acolho o parecer jurídico de fls. 29/31 e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso constante nas fls. 02/13 e MANTENHO integralmente a decisão proferida nas fls. 386/387 do procedimento MPRJ nº 2016.00648321.\r\n\r\nProcedimento nº 2017.00522280 - Determino o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que não restaram caracterizados os pressupostos necessários à aplicação de sanção à licitante NJV IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP, quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 091/2016.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\n*Processo Administrativo nº MP-2017.00540123 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo, para apurar a ocorrência, em tese, de infrações disciplinares por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nId: 2088998"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2088999": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01130523 (Interessado: Marco Antonio do Nascimento, inscrito na OAB/RJ 108.934) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00208818 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00320048 (Interessado: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01004739 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00804736 (Interessados: Claudinei Pereira Bento e Luiz Antonio Gorne Bueno) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00506392 (Interessados: Monica Coutinho Balthazar e Jorge Silvano Vilela) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00015692 (Origem: Processo nº 0246386-09.2017.8.19.0001, distribuído ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital - TC nº 042-05348/2017 da 42ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00112770 (Origem: Processo nº 0312580-69.2009.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 021-08826/2009 da 21ª DP) - Não confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer o sursis processual.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01252238 (Origem: Processo nº 0053372-64.2016.8.19.0205, distribuído ao XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande - TC nº 035-15649/2016 da 35ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00079110 (Origem: Processo nº 0025051-73.2017.8.19.0208, distribuído ao V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier - TC nº 024-03214/2017 da 24ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00735385 (Origem: Processo nº 0210037-41.2016.8.19.0001, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leblon - TC nº 930-00287/2016 da DEAPTI) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2088999"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2089000": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE001/2018 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 021/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00184297.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de componentes passivos de telecomunicações, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 001/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 1,59; 1.2 - R$ 14,40; 1.3 - R$ 14,90; 1.4 - R$ 21,30; 1.5 - R$ 3,31; 1.6 - R$ 4,24; 1.7 - R$ 30,69; 1.8 - R$ 28,86; 1.9 - R$ 28,94; 1.10 - R$ 33,22; 1.11 - R$ 30,87; 1.12 - R$ 27,96; 1.13 - R$ 3,90; 1.14 - R$ 18,17; 1.15 - R$ 2,23; 1.16 - R$ 4,49; 1.17 - R$ 3,97; 1.18 - R$ 20,89; 1.19 - R$ 1,11; 1.20 - R$ 0,47; 1.21 - R$ 0,48; 1.22 - R$ 5,42; 1.23 - R$ 6,50; 1.24 - R$ 5,00; 1.25 - R$ 3,34; 1.26 - R$ 3,50; 1.27 - R$ 2,48; 1.28 - R$ 3,04; 1.29 - R$ 3,23; 1.30 - R$ 147,00; 1.31 - R$ 3,97; 1.32 - R$ 15,80; 1.33 - R$ 14,10.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 27.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE001/2018 (LOTE 05) E TERMO DE CONTRATO Nº 022/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00184297.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de componentes passivos de telecomunicações, em conformidade com as especificações constantes do lote 05 do Pregão Eletrônico nº 001/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 05: Itens: 5.1 - R$ 25,00; 5.2 - R$ 0,80; 5.3 - R$ 2.000,00; 5.4 - R$ 1.636,00; 5.5 - R$ 708,96.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 27.02.2018.\r\n\r\nId: 2089000"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2089001": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 05/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital, no dia 7 de março de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de março, abril e maio de 2018:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital;\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Proteção à Educação da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital;\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes (Designação)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n08 a 10/05/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n22 a 24/05/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 07/2018)\r\n\r\nId: 2089001"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2089002": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 27/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464958 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00371037) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1191/10 - Parte(s): DILCINÉA BARBOSA GONÇALVES E JONAS DE CASTRO COELHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00014525 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00199516) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/13 - Parte(s): ERNESTO BALBINO DA SILVA, MUNICÍPIO DO CARMO E LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01167879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ALBERTO DE PAULA COUTINHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00582316 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00471524 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1901/14 - Parte(s): EUROPA FOODS CONVENIÊNCIA - ME E LUIZ ADRIANO REBELO OSÓRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00420131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): NÉLSON LUIZ MACHADO LAMEGO (ADV.: HÉLLO A. A. MARCONI - OAB/RJ 93442);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00116720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01180433, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00052038 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/01 - Parte(s): ALTIVO VIEIRA, LEONARDO AUGUSTO GOMES, POLIMIX CONCRETO LTDA. E ITABETON LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (ADV.: LEONARDO CARDOSO OLIVA - OAB/RJ 181723);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00166975 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7436/07 - Parte(s): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COPA 70 LTDA. E TORCATO PINTO MARQUES FERREIRA (ADV.: PAULO CÉZAR BARATA - OAB/RJ 33101);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00057949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/18 - Assunto(s): AVERIGUAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE INTEGRAL E REINSERÇÃO SOCIAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00869399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 266/10 - Parte(s): BAR SPORT PUB CHOPERIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00706856 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IRENE NOELIA NASCIMENTO LISBOA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01147959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1211/15 - Parte(s): PATRÍCIA ALVES CORREA E FABIO DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01150979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/16 - Parte(s): GILMAR FERNANDES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00474369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 280/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES LOCALIZADAS NA RUA 3 W, LOTE 10 E RUA 01, LOTE 27, QUADRA 01, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00136898 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/15 - Parte(s): JURACI MELO DA FONSECA E MARIA DA CONCEIÇÃO MELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00162479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/16 - Parte(s): AVELINE MACHADO DE FREITAS E GELSIMAR GONZAGA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00113428 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00500452) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/14 - Parte(s): TAVARES E MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00160520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00885678; 2011.00885675; 2011.00885674;2011.00885688; 2011.00885685; 2011.00885673; 2011.00885649; 2011.00177584; 2011.00177562; 2011.01601401; 2009.00149329; 2011.01056970; 2013.00033483; 2011.01057021, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2089002"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2088573": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 01 de fevereiro.\r\n\r\nAo primeiro dia de fevereiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão extraordinária de 2018, realizada em 30 de janeiro, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia não participaria do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 209753-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Srª Maria Aparecida da Rocha Silva, nos períodos de 01.01.16 a 10.05.16 e de 02.10.16 a 31.12.16; e do Sr. José Roberto Pereira da Silva, no período de 11.05.16 a 01.10.16, da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades e impropriedades, com determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP e determinação à SGE; devolvido com voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo do Município de Porto Real, Srª Maria Aparecida da Rocha Silva, pelo período de 01.01.16 a 10.05.16 e de 02.10.16 a 31.12.16, em face de irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações; e pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do vice-prefeito do município de Porto Real, Sr. José Roberto Pereira da Silva, pelo período de 11.05.16 a 01.10.16, comunicação ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura, comunicação ao atual Prefeito, expedição de ofício ao MP, determinação à SGE e à SSE. Na fase de discussão a relatora aderiu à posição do revisor, que fizera a análise da responsabilidade do gestor de maneira individualizada, com voto foi muito bem fundamentado. Assim, parabenizou-o pelo voto e por essa nova tese, que abria a possibilidade de julgamentos mais justos e fidedignos. Salientou que, por ser uma nova forma de proceder, por parte desta Corte, tivera a preocupação de verificar as demais contas de 2016, já apreciadas, com gestão compartilhada no mesmo exercício (Magé - nenhum dos dois responsáveis aparecera para se defender, Arraial do Cabo - também nenhum dos dois responsáveis comparecera para apresentar defesa, e Teresópolis - o gestor que ficara menos tempo não se pronunciara), concluindo que não identificara qualquer tipo de omissão por parte do Tribunal no que dizia respeito ao endereçamento desta matéria especificamente, de sorte que não vislumbrou um comprometimento dessas contas em decorrência de uma alteração da visão do Tribunal quanto a esse assunto. Assim, retirou seu voto e acompanhou o do revisor, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Presidência registrou a presença do vice-prefeito em Plenário, que havia externado a vontade de fazer uso novamente da palavra, e explicou que estava abrindo a possibilidade para que ele assim procedesse, quando a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins retornasse com o processo, e que haveria um aviso de publicação dando ciência de que o processo entraria em continuação de julgamento. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante à Secretaria-Geral das Sessões. Assim, no relato do Processo TCE nº 108977-1/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 063/2016, do tipo menor preço por lote, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), estava presente para acompanhar o relato a Dra. Clara Lemos Alexandre, que declinou de proceder à defesa, havendo a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, após detalhar os aspectos relevantes de seu voto, manifestado-se de acordo o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial para dar ciência ao Plenário a respeito da documentação superveniente, que culminara com uma redução do valor estimado da licitação, e retornado o processo ao arquivo, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, apresentou ao Plenário para deliberação o Documento 002010-8/18 (Carta Conjunta SETRANS/MPRJ/DPGE nº 001/2018), em que explicou tratar-se de documento inaugurado com uma carta conjunta subscrita pelo Senhor Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, pelo Senhor Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e pelo Senhor Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da qual, solicitava-se ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma colaboração no sentido de participar das tratativas relacionadas ao termo de compromisso firmado em 1º de novembro de 2017 entre as partes anteriormente mencionadas, resultado da ação civil pública ajuizada em conjunto pelo Ministério Público do Estado e pela Defensoria Pública tendo por finalidade a realização de licitação para o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e controle de todos os dados de transação gerados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica de cada modal. Os subscritores da carta conjunta solicitavam, ou provocavam, o Tribunal de Contas do Estado a participar das ações dispostas nesse termo de ajustamento, e também pediam a designação de servidores que pudessem tomar assento nas próximas reuniões a serem realizadas com essa finalidade. Dessa forma, compreendeu como oportuna a medida, em especial considerando o trabalho desenvolvido por este Tribunal sobre essa matéria - sistema de bilhetagem - chamando a atenção para a auditoria realizada no exercício de 2017, e que se encontrava instrumentalizada no Processo TCE nº 106231-3/2017. Reforçou a necessidade de as instâncias de controle dialogarem entre si, minimizando contradições e incoerências que pudessem ser produzidas quando órgãos diversos de controle possuíam autoridade para exercer fiscalização sobre um mesmo campo de ação. Diante disso, e à luz de tais considerações, propôs aos conselheiros o acolhimento da solicitação, apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro; determinação à Coordenadoria de Gestão Documental para que convertesse esse documento em um processo, que iria instrumentalizar todas as ações relacionadas à matéria da participação do TCE nas tratativas relacionadas ao termo de compromisso; e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que: indicasse servidores de seus quadros para participarem das reuniões a serem realizadas com o objetivo de dar seguimento às diretrizes lançadas no Termo de Compromisso; e para que a SGE desse ciência bimestral ao Plenário - ou, eventualmente, em prazo mais curto que julgasse mais apropriado, a depender dos atos realizados no período - quanto ao andamento dessas tratativas voltadas para o cumprimento do Termo de Ajuste celebrado, anexando ao processo todas as atas das reunião e demais documentos que considerasse pertinentes para a adequada compreensão da matéria, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 214 processos: 47 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 54 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 113 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 108193-5/2015. Devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e ciência, o Processo TCE nº 225854-1/2017 (representação da Prefeitura de Rio das Ostras) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, aderindo ao voto do revisor, aprovado por unanimidade. Deixou de devolver o Processo TCE nº 224174-2/2017. No relato do Processo TCE nº 205410-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 18.061.650,70; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades elencadas, com as determinações e recomendações correspondentes, comunicações, expedição de ofício e determinações à SSE e SGE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nº 811358-3/2016, 106720-2/2016 e 207094-3/2017. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 225673-4/2008, 209433-1/1997, 215072-0/2007, 105274-5/2007, 216522-7/2013, 227752-7/2010 e 112342-7/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 214800-9/2011 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Carapebus - exercício de 2010), a relatora destacou que estava adotando nesse processo uma postura que dizia respeito à necessidade de cindir esse procedimento para promover uma adequação ao entendimento recém-firmado pelo STF relativamente à ausência de competência judicante das Cortes de Contas para a apreciação das contas de gestão de autoridades que a estivessem prestando na qualidade de chefe do Poder Executivo. Nesse caso, especificamente, o feito fora apreciado pelas instâncias instrutivas, que, à época em que essa decisão não tinha sido tomada pelo STF, analisara o feito, opinando pela irregularidade das contas do gestor, o prefeito que ocupava a chefia do executivo do município, à época. Ressaltou a relatora que o parecer sugerido pelo Corpo Instrutivo seria um parecer prévio contrário, em decorrência de uma divergência que a seu ver era imaterial. Diante disso, divergiu a relatora do encaminhamento sugerido por considerar que a irregularidade constatada, por apresentar baixa materialidade, poderia ser considerada como mera impropriedade, passível de ressalva nas contas do ordenador de despesas. Apesar disso, entendeu que o Tribunal precisava adotar as providências no sentido de ressarcir o município quanto a essa quantia, e por essa razão estava cindindo o procedimento, determinando que a SSE providenciasse o encaminhamento do processo à Câmara dos Vereadores para fins de julgamento das contas. Observou que essa medida processual que estava propondo nesse processo seria a primeira oportunidade, salvo engano, em que o Tribunal estaria deliberando, à luz do novo posicionamento do STF, em um caso em que a sugestão do Corpo Instrutivo fora pela irregularidade das contas. Dessa forma, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, sendo sua parcial divergência relativa ao entendimento de que se deveria dar cumprimento à decisão do STF, bem como quanto à regularidade das contas dos ordenadores de despesas, com ressalva e determinações, e a não aplicação da multa sugerida, em função da baixa materialidade do débito apurado, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão dos chefes do Poder Executivo do Município de Carapebus, Senhores Sebastião Batista Messa e Amaro Fernandes dos Santos, que atuaram como ordenadores de despesas no exercício de 2010, com a ressalva referente ao débito consubstanciado nos autos, porém, de baixa materialidade, sem prejuízo da observância das posteriores impropriedades e determinações; pela regularidade das contas dos responsáveis pela tesouraria do Município de Carapebus, no exercício de 2010, Sr. Alexandre Aladoga Gonçalves Douglas (01.01.10 a 18.03.10) e Sr. Douglas Barcelos Melchiades (19.03.10 a 31.12.10), imputação de débito e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado a relatora por seu voto, destacando o bom senso acima de tudo, a temperança e o equilíbrio para perceber que uma ilegalidade de baixa materialidade não deveria ter o condão de ensejar um parecer prévio contrário. No relato do Processo TCE nº 225335-5/2017 (solicitação da Prefeitura Municipal de Resende), a relatora explicou que este processo versava sobre embargos de declaração opostos pelo ex-prefeito do Município de Resende em que S.Exª alegava omissão e contradição no parecer prévio contrário que fora exarado por esta Corte quando da apreciação das suas contas, relativas ao exercício de 2016. Assim, os embargos de declaração foram autuados e estavam em tramitação na Corte ainda sem decisão plenária, tendo já sido apreciados pelo Corpo Instrutivo e também pelo Ministério Público de Contas, encontrando-se em seu gabinete para exame dos embargos de declaração. Nesse meio tempo, o prefeito protocolizara um pedido para que esta Corte comunicasse e informasse à Câmara de Vereadores a respeito da interposição do recurso de embargos de declaração informando, inclusive, que o processo relativo ao parecer prévio já estava em estágio avançado de apreciação no âmbito do Poder Legislativo local. Assim, votou pelo deferimento do pedido formulado pelo Sr. José Rechuan Júnior, ex-prefeito do Município de Resende, para que fosse expedido com a máxima urgência ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Resende, dando-lhe ciência a respeito da interposição do recurso de embargos de declaração que se encontravam autuados no Processo TCE nº 225335-5/2017, e que foram apresentados em face da emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo, no Processo TCE nº 204251-2/2017; pela ciência de que tanto a Lei Orgânica do Tribunal como o Regimento Interno desta Corte conferiam efeito suspensivo às decisões impugnadas via aclaratórios; e determinação à Secretaria Geral das Sessões para que adotasse essa providência em caráter de urgência avisando a emissão de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Resende, sendo o voto aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado a relatora nas conclusões. No relato do Processo TCE nº 209962-6/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Saquarema), a relatora esclareceu dúvida do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento sobre o registro in casu de contratos por prazo determinado em razão da existência de um TAC, explicando a relatora que sua divergência em relação ao Corpo Instrutivo e ao MPE, residia no fato de entender que toda a base probatória analisada conduzia ao reconhecimento do excepcional interesse público, que fora ratificado por meio do TAC como forma de evitar a paralisação dos serviços. Dessa forma, as contratações temporárias foram realizadas em um período de adequação da postura municipal. Assim, foi aprovado por unanimidade seu voto pelo acolhimento das razões de defesa, registro in casu, comunicação ao ju risdicionado e arquivamento. E por fim, no relato do Processo TCE nº 218264-1/2013 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - exercício de 2012), a relatora explicou que o Corpo Instrutivo vinha com uma sugestão de irregularidade das contas, no entanto, ela estava convolando essa sugestão de irregularidade em parecer prévio contrário, pois não identificara como superar as irregularidades apontadas pelas instâncias instrutivas, e estava da mesma maneira cindindo o processo, determinando a autuação autônoma do parecer prévio para encaminhamento à Câmara de Vereadores, e a manutenção dos autos em sua tramitação regular, no que dizia respeito à aplicação de multa, que estava sendo direcionada ao gestor responsável por essas contas, porque, a seu ver, o fato de o STF ter entendido que o Tribunal de Contas não tinha competência para julgar as contas não afastava as demais competências que o Tribunal poderia exercer em relação a essa temática. Assim, a competência sancionatória parecia-lhe preservada, de forma que estava aplicando multa em relação a essa sanção, e o processo deveria permanecer em prosseguimento na Corte, sendo o voto pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades e determinação, irregularidade das contas, aplicação de multa, ciência ao Plenário e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100109-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100115-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100303-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100307-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100318-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100322-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100371-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100379-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100380-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100405-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100415-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100418-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100437-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100441-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100451-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100462-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100475-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100500-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100519-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100579-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100749-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101041-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101130-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101411-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102203-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102332-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102601-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102911-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102921-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105071-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105103-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105795-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105832-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105857-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105973-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106235-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200016-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200022-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201085-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202369-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202745-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205742-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205748-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205770-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208250-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210443-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211085-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211087-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n213753-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216612-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218009-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220370-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220682-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221386-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222870-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224153-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225287-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225986-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227151-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227197-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228094-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n228105-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n228351-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230629-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234072-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234480-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236117-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n277286-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n294739-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n825630-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n830253-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100058-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100513-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100759-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101150-8/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101511-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102471-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102988-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n105080-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200382-1/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201183-0/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n210235-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n210829-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211466-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212968-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n215252-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215947-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n216093-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219978-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n221099-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222383-1/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n228103-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n229981-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230132-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233531-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234089-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100083-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100105-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100291-3/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100301-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100304-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100308-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100323-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100363-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100378-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100382-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100383-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100406-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100425-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100427-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100448-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100461-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100463-8/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100474-7/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100493-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100503-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100555-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100593-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100951-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101295-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101471-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102200-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102350-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102641-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102759-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103133-0/15\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103331-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105341-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105379-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105827-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105955-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106083-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106236-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n200359-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200930-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202211-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202410-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202441-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202747-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205743-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208233-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210388-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210437-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210927-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n211086-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n213866-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214646-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216081-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217878-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217958-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219598-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220673-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221299-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222471-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n223761-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n223764-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224171-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225395-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226186-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n227831-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228093-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n228114-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n228832-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229961-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230101-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234081-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234741-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n235013-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n276531-4/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n806965-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809431-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825708-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-7/2006 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-6/2016 (E-01/018/108/2013) - Interessado: EDVAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-8/2014 (E-01/013/38/2014) - Interessado: ELVIRA MARRETO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-8/2016 (E-01/027/126/2014) - Interessado: TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-3/2016 (E-03/003/28/2014) - Interessado: ADAIR FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-5/2016 (E-03/10105462/2009) - Interessado: FÁTIMA TANNUS VIANNA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-8/2016 (E-08/006/374/2015) - Interessado: LUÍS CARLOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-0/2016 (E-03/010/000648/2014) - Interessado: REGINA COELI BAYLÃO PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-4/2015 (E-03/012/37/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA ALMEIDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-4/2008 (396/08) - Interessado: PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809850-5/2016 - Interessado: ROSEMAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805799-5/2015 - Interessado: JULIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807096-7/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/1997 (002/97) - Interessado: DALICEA SCHUELER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-9/2011 - Interessado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-7/2004 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-7/2017 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829106-6/2016 - Interessado: FABIANE FERREIRA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812166-5/2016 (210/4845/2015) - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS DO JACARÉ - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-9/2016 (0165/2015/15) - Interessado: NEIDE FEIJÓ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-2/2015 - Interessado: CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-9/2008 (1068/07) - Interessado: VERA MARIA VICTOR DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807897-9/2016 (31495/15) - Interessado: OBRA COMUNITÁRIA JARDIM BOM RETIRO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810693-4/2016 - Interessado: VILMAR DE SOUZA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-1/2013 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810239-4/2016 - Interessado: ASSOC. PAIS AMIGOS EXCEP. S. J. DE UBÁ - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-8/2013 (044/12) - Interessado: ADEMIL JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-6/2016 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nAntônio de P. M. de Mendonça\r\n\r\nMédico\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\n114\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nCamila Lacerda Penetra\r\n\r\nAuxiliar de disciplina\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n51\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nCarolina Oliveira de Azevedo\r\n\r\nAgente comunitário de saúde\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\n416\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nCaroline O. de A. Fabricio\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n121\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\nDarluam Ramos Cunha\r\n\r\nAssistente administrativo (CRA)\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n0\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\nFelippe Gomes Mocny\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\nGuilherme Bravo Reis\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nIves Ramon Santos de Araújo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nJulio Cesar Gonçalves Mazzeo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\nLeonardo Teixeira Cleto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nLucas Ribeiro Alves Cunha\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nMarcelo B. Laginestra Tumiati\r\n\r\nProfessor MG2D\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nMarcelo R. Varges Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nMariana Montojos\r\n\r\nProfessor MG1A\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\n50\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nRafael Almaraz Lauria\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nRenato José dos Santos\r\n\r\nTécnico de enfermagem\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nRicardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nProfessor MG2D\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nRita de C. Queiroz S. Cordeiro\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nRonaldo Adorno\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nSonia C. Pinto de Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nStefany Barbosa do Carmo Matos\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n84\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\nTayane Santos Barros\r\n\r\nAgente comunitário de saúde\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n396\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nVictoria R. dos S. F. Lins\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-6/2013 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClas.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nJosielle Monteiro da Silva\r\n\r\nAss. Administrativo\r\n\r\n1º\r\n\r\n001/2013\r\n\r\nCarlos Augusto E. S. Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n1º\r\n\r\n001/2013\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-0/2007 - Interessados: MANOEL JOSÉ DE ARAUJO, MÁRCIO ROBERTO COMTI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-0/2015 - Interessados: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES, HEDILIO DE ARAÚJO CORTEZ, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, ERLI DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR, ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-5/2007 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-6/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 2010-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809313-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278640-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805073-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271064-6/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827854-1/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806982-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-6/2011 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2013 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808866-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274604-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824997-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825668-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830480-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808644-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809403-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294593-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806355-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829973-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829838-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828983-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813928-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-5/2017 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271788-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825611-3/2016 - Votos: DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808506-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826856-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826892-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826831-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826879-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826857-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827035-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826836-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826880-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826866-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827020-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827043-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826837-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826841-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827021-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827019-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827010-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826858-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827044-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826888-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826873-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826861-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826838-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826854-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827038-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826890-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827012-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827022-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826855-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826846-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827039-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826852-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826832-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826868-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826871-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826885-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827033-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826833-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826849-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827041-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826870-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826847-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827025-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826882-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826881-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826850-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826893-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826823-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826878-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827014-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827036-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826840-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826877-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827034-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826874-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827029-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826867-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826853-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826887-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826851-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827024-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827032-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827045-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827026-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826884-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826829-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826894-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826834-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827037-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827028-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827015-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820342-9/2016 - Votos: LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n101080-7/2017\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n105334-2/2016\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n106685-6/2016\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA NOBREGA SILVA\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nJOCILÉA DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA CAMPOS\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nMARCIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nMARCIO MUNEHAR KIUCHI\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nSILVANA TELES MARIANO RIBEIRO\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n210517-8/2017\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n214074-8/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n214800-9/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n214800-9/2011\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO COMTI\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nRUAN DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n223295-1/2010\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n225186-2/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n227752-7/2010\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA MENDES BACKER\r\n\r\n227752-7/2010\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n278640-5/2015\r\n\r\nCARLOS VITOR SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n294593-2/2015\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n808506-9/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n808644-7/2016\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MELLO FILHO\r\n\r\n809403-8/2016\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR DE MELO FARIAS\r\n\r\n815429-6/2016\r\n\r\nDIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n815429-6/2016\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n827010-7/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n827010-7/2016\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n827010-7/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n829973-7/2016\r\n\r\nSessão: 01/02/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n211423-8/2017\r\n\r\nFLOR DE LYS RODRIGUES DIAS DA COSTA\r\n\r\n215227-4/2014\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n271064-6/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nWILSON SOUZA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nJOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\n827854-1/2016\r\n\r\nLUZIA DA SILVA\r\n\r\n827854-1/2016\r\n\r\nId: 2088573"
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                        "ACÓRDÃO Nº 22/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215072-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ESCOLA DE SAMBA RAÇA BRASILEIRA e MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUN. SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Sumidouro à Escola de Samba Raça Brasileira, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sr. Manoel José de Araújo, na qualidade de Prefeito do Município de Sumidouro, à época dos fatos, responsável pela aprovação das contas e a Escola de Samba Raça Brasileira, responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 244/245-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 246;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito solidariamente, no valor de R$ 2.386,04 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), equivalente a 724,38 vezes o valor da UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Manoel José de Araujo, Prefeito Municipal de Sumidouro, à época dos fatos, e a Escola de Samba Raça Brasileira, nos termos do art. 23, c/c o inciso III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN --- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088574"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 76/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214800-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AMARO FERNANDES DOS SANTOS e LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Carapebus, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade dos Senhores Sebastião Batista Messa e Amaro Fernandes dos Santos (Prefeitos e ordenadores de despesas no período) e dos Senhores Alexandre Aladoga Gonçalves e Douglas Barcelos Melchiades (tesoureiros);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado na prestação de contas o pagamento de subsídios ao Vice-Prefeito em valor acima do previsto pela legislação correlata, tendo o jurisdicionado regularizado apenas parcialmente o saldo percebido a maior, na forma abaixo:\r\n\r\nLimite Remuneração Vice-Prefeito Sr. Luiz Carlos Fragoso Filho\r\n\r\nR$ 57.281,25\r\n\r\nRemuneração Recebida (fl. 90/91)\r\n\r\nR$ 66.191,67\r\n\r\nVlr Recebido Acima Limite\r\n\r\n8.910,42\r\n\r\nEm UFIR-RJ\r\n\r\n4.414,81\r\n\r\nValor comprovadamente devolvido aos cofres municipais (fls. 866 e verso)\r\n\r\n3.985,41\r\n\r\nSaldo residual em UFIR/RJ\r\n\r\n429,40\r\n\r\nCONSIDERANDO que todos os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a despeito do devido processo legal, e até da tentativa de saneamento do feito, a não restituição integral dos valores ao erário municipal constitui irregularidade e caracteriza débito, de responsabilidade solidária dos então Prefeito e Vice-Prefeito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi objeto de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, justamente por conta dessa irregularidade e de outras impropriedades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de débito por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 429,40 UFI R-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.414,40 (mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), solidariamente, o Sr. Amaro Fernandes dos Santos e o Sr. Luiz Carlos Fragoso Filho, com fundamento no artigo 23 c/c artigo 20, III, b, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 77/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 271064-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção, realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí. A fiscalização realizada tem origem no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG referente ao ano de 2015 (Processo TCE nº 303.456-4/14), em especial, no Tema de Maior Significância - TMS, cuja função escolhida foi a saúde, com foco na regulação do acesso aos serviços;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mauro César Reis de Miranda, então Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de manifestação do jurisdicionado representa prejuízo à atuação do controle externo, tendo em vista que o objetivo fundamental da auditoria realizada consistiu no acompanhamento e correção dos problemas identificados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Mauro César Reis de Miranda, então Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, nos termos do art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento no prazo fixado, sem qualquer justificativa, à decisão Plenária de 17.05.16, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088576"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218264-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira (Prefeito e ordenador de despesas no período) e do Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a despeito do devido processo legal, o jurisdicionado não colaborou com a atividade de controle externo exercida por esta Corte de Contas, deixando de se manifestar e apresentar razões de defesa contras as irregularidades constatadas, o que motivou a emissão de Certificado de Revelia nº 491/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi objeto de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, por conta das irregularidades e de impropriedades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com fundamento no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088577"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218264-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira (Prefeito e ordenador de despesas no período) e do Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o tesoureiro responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a despeito do devido processo legal, o jurisdicionado não logrou êxito em encaminhar ou esclarecer as questões irregulares detectadas nos autos, tendo apenas saneado algumas das irregularidades constatadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do tesoureiro foi objeto de julgamento pela irregularidade das contas, por conta das irregularidades e impropriedades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fundamento no art. 23, § único c/c art. 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088578"
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                    "2088579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211423-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Pregão Presencial nº 06/2017, cujo objeto é a aquisição de diversos equipamentos de informática, para atender às necessidades do Instituto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando o fato de o jurisdicionado não ter atendido ao determinado em Sessão Plenária de 20/07/2017, o que resultou, em Sessão Plenária de 28/09/2017, na Notificação do Sr. João Carlos de Sousa Brecha, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, para apresentação de razões de defesa.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão, pela CPR, do Certificado de Revelia nº 1140/2017 (\"17/11/2017 - Documento Anexado: 1140\");\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da Multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos de Sousa Brecha, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO -CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2088579"
                    ],
                    "2088648": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 77/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - PREFEITO (CONTINUAÇÃO DE PAUTA ESPECIAL DE 19/12/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.010-7/2017\r\n\r\nId: 2088648"
                    ],
                    "2088822": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 79/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/03/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.087-6/2016 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a ANA MARIA BARBOSA BRAGA.\r\n\r\nId: 2088822"
                    ],
                    "2088823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 080/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/03/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.105-5/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ADILSON TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2088823"
                    ],
                    "2088649": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 78/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/03/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.757-7/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ/Imputação de Débito ao Centro Social Juliana Barros.\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.684-4/2016 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a Escola de Samba Trinca de Ouro.\r\n\r\nId: 2088649"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2088571": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-0/2017 - Decisão: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829008-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267703-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810520-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2088571"
                    ],
                    "2088572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2088572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2088570": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.199-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\nOBJETO : Ministrar 160 (cento e sessenta) horas-aula complementares do curso denominado “Regulação, Concessão e PPP's”, com carga horária total de 192 horas/aula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 237.120,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcia Monteiro dos Santos - Matr. 02/2869 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia Gomes Correa Barbosa - Matr: 02/3009 (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2088570"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2088621": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.095-8/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 90.265,92\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 2088621"
                        ],
                        "2088641": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.506-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Intercâmbio de dados e informações de interesse público em temas de natureza institucional do TCE-RJ e do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 01 (um) ano\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 e Marciel Briganti - Mat: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sandro Costa de Oliveira - Matr. 02/4551 (Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI) \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 20/02/2018\r\n\r\n**Republicado por incorreções no DOERJ de 26/02/2018\r\n\r\nId: 2088641"
                        ],
                        "2088604": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.570-5/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consulta às bases de dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.882,28\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Simone Amorim Couto - Matr: 02/3129 (Secretaria-Geral das Sessões - SSE) e Geane de Figueiredo Porto Ferreira - Matr: 02/2790 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 2088604"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2088858": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.824-7/2017\r\n\r\nDIA:13/03/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓDULOS PARA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA SOLUÇÃO PARA A REDE DE ARMAZENAMENTO DA SAN-TCE/RJ (STORAGE AREA NETWORK), BEM COMO DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCONEXÃO COM A SBN-TCE-RJ (SECURE BACKUP NETWORK), COM AQUISIÇÃO DE MÓDULOS DE “UPGRADE” QUE SERÃO APLICADOS NOS SUBSISTEMAS EMC-VNX, INCLUSOS NESTE “UPGRADE”, OS “HARDWARES”, OS “SOFTWARES” E OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO A GARANTIA E SUPORTE DOS EQUIPAMENTOS, PROGRAMAS E A PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS PELO FABRICANTE NO PERÍODO DE CINCO ANOS (60 MESES), ABRANGENDO A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO DE CHAMADOS EM SUPORTE DE HARDWARE E SOFTWARE EM ATÉ 04 HORAS, DURANTE OS SETE DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE FERIADOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.148.460,55\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2088858"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3833/2018\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por oficiais ativos do Exercito, da Marinha e da Aeronáutica, residentes no Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será mantida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que submeto a apreciação de meus pares tem como finalidade proibir, estender o benefício da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, que isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de armas de fogo utilizadas por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, aos militares das Forças Armadas do Brasil.\r\n\r\nA medida se justifica porque a violência que aflige os profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, também chegou aos militares das Forças Armadas Brasileira.\r\n\r\nO caso mais recente foi do sargento do Exército foi morto, na manhã desta terça-feira (20), após uma tentativa de assalto no Estrada Rio-São Paulo, altura de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. Segundo o Batalhão da área, Bruno Cazuca dirigia um carro na via no momento em que bandidos faziam um arrastão. O militar reagiu ao assalto e foi baleado.\r\n\r\nOutro ponto a ser abordado é que, com a intervenção na área de segurança decretada pelo Governo Federal, os militares das Forças Armadas passaram a ser alvo em potencial do crime organizado ainda que fora de serviço.\r\n\r\nO simples fato de ser militar das Forças Armadas não afasta a possibilidade de que, em função da formação militar, possa reagir a uma situação de perigo em defesa da sociedade, mesmo que o exercício da segurança pública seja um dever do estado.\r\n\r\nPor fim cabe esclarecer que o projeto de lei deixa de contemplar os suboficiais e praças das Forças Armadas uma vez que a legislação é omissa neste particular, sendo que a decisão sobre a concessão ou não de porte de armas de fogo se torne exclusiva do oficial general da cadeia de comando do militar.\r\n\r\nNeste sentido, entendo ser oportuno estender os efeitos da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, aos militares das Forças Armadas rogando aos meus pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3834/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, EM TODOS OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS PARA QUE CHEGUEM DESONERADOS ÀS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; \r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações, legalmente constituídas, e devidamente registradas nos órgãos reguladores e fiscalizadores estaduais e municipais competentes, desde que especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política Estadual de Crédito, de que trata o artigo 1º desta lei, terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - fomentar a geração de emprego e renda;\r\n\r\nII - fomentar a formação de Cooperativas de trabalho e Associações;\r\n\r\nIII - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;\r\n\r\nIV - promover a educação ambiental;\r\n\r\nV - propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e reciclagem de lixo.\r\n\r\nArtigo 3º - A Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações será gerida de forma compartilhada, por representantes do Executivo, de Cooperativas de trabalho e Associações, conforme venha a ser definido em decreto.\r\n\r\nArtigo 4º - A Política Estadual de Crédito destina-se exclu sivamente às Cooperativas de trabalho e Associações que executarem a coleta, a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização de resíduos sólidos recicláveis, conforme o que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 5º - Somente poderão participar da Política Estadual de Crédito as Cooperativas e Associações, em que todos os trabalhadores sejam cooperados ou associados, vedada a contratação de empregados para atividades diretamente associadas à coleta e à reciclagem de resíduos sólidos.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, a:\r\n\r\nI - abrir às Cooperativas e Associações, de que trata esta lei, linhas de crédito específicas em valores subsidiados, com margem de juros abaixo dos praticados no mercado financeiro para o financiamento de capital de giro e aquisição de equipamento para reciclagem, sendo vedada a utilização do crédito para fim diverso ou estranho aos objetos sociais das entidades citadas;\r\n\r\nII - dar apoio técnico visando à implementação e ao aprimoramento do programa mediante a qualificação dos recursos disponibilizados.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da iniciativa é promover a concessão de crédito diferenciado para associações e cooperativas especializadas em reciclagem visando tornar economicamente mais atrativa à atividade de reciclar, uma vez que o trabalho dessas empresas é fundamental para o desenvolvimento sustentável do país.\r\n\r\nA reciclagem visa o reaproveitamento de materiais como matéria-prima para a confecção de um novo produto. Muitos materiais podem ser reciclados e os exemplos mais comuns são o papel, o vidro, os metais como alumínio e aço e os diferentes tipos de plástico.\r\n\r\nA reciclagem proporciona a minimização da utilização de matérias-primas de fontes naturais e a minimização da quantidade de resíduos encaminhados para a destinação final. O Brasil é um dos países que mais reciclam no planeta. Segundo dados da Associação Brasileira de Embalagens (Abre), dos anos de 2003 e 2004, 46% dos recipientes de vidro são reciclados no país; 86% do papel é reciclado; 22% de embalagens longa vida; 78% de latinhas de alumínio e 16,5% dos plásticos. E a tendência é que esses números cresçam.\r\n\r\nMas não se pode esquecer que, ao mesmo tempo em que a reciclagem cresce a quantidade de lixo também aumenta. Em 2012, segundo o estudo de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável do Brasil, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as latas de alumínio seguiram líderes entre os produtos reciclados, com reaproveitamento de 97,9%.\r\n\r\nA reciclagem de embalagens PET vem ganhando força, passando de 35% em 2002 para 58,9% dez anos depois. Em relação às empresas de vidro, atualmente, o país recicla 47% dessas embalagens, média acima da americana (28%), mas abaixo da europeia (62%).\r\n\r\nAssim, o custo da reciclagem no Brasil ainda é alto, o que torna a atividade inviável para a maioria dos interessados. Por isso que se faz necessário criar linhas de crédito especiais para fomentar o setor que além de estimular a economia, gera empregos e renda, com impactos positivos social e ambientalmente, razão pela qual solicitamos apoio para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3835/2018\r\n\r\n“CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA SAÚDE PUBLICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP, registrar, investigar, instaurar inquérito policial e adotar os demais procedimentos necessários a para apuração de delitos cometidos contra a Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos relativos à saúde pública, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.\r\n\r\nArt. 4º - A Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP será dotada de tecnologia necessária para aperfeiçoamento da inteligência policial e composta por policiais civis com formação técnica ou especializada devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Segurança Pública, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto a apreciação dos meus para tem como finalidade recriar Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP, extinta na gestão do ex-governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nAtualmente a política de saúde do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se mergulhada numa crise sem precedentes. Objeto de investigações da Polícia Federal, o ex-secretário de saúde, Sergio Cortes, foi acusado de corrupção, desvio de verbas públicas, compra de medicamentos superfaturados além de outros delitos.\r\n\r\nAs denúncias que vieram à tona dando conta de desvios milionários na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, se tornam ainda mais chocantes quando se constata a precariedade do setor, que tem como elemento central as péssimas condições de atendimento nas unidades de saúde oferecidas à população do nosso estado.\r\n\r\nO processo de corrupção se estende também no envolvimento de empresários do setor na venda de medicamentos, cujos preços foram licitados com superfaturamento.\r\n\r\nEm que pese o trabalho realizado pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, no combate a corrupção e aos desvios de verbas públicas no setor de saúde do estado, é fundamental que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assuma o papel de protagonista na repressão aos crimes contra a saúde publica.\r\n\r\nCabe relembrar que o combate aos crimes contra saúde pública era exercido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro até o ano de 2011, ocasião em que foi editado o decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011, extinguindo a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.\r\n\r\nNeste sentido é fundamental o fortalecimento das instituições públicas, em especial a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que se refere a repressão aos crimes praticados contra a saúde publica e aos cidadãos fluminenses. Razão pela qual apresento o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3836/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nAltera o artigo 1º da Lei n° 3.284 de 08 de novembro de 1999, que trata da diagnose precoce do câncer de mama pelos hospitais públicos estaduais.\r\n\r\n\"Art. 1º - O artigo 1º da Lei n° 3.284/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\nArt.1º .........................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Às mulheres portadoras de deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n° 3.284 de 08 de novembro de 1999, de minha autoria, obriga os hospitais estaduais a disporem de equipamentos para a diagnose precoce do câncer de mama, mas não prevê a adaptação dos mamógrafos para atender à necessidade das mulheres portadoras de deficiência.\r\n\r\nPara a realização desse exame, é preciso que a mulher esteja de pé. A falta de mamógrafos com regulagem adaptada dificulta ou até mesmo impede a acessibilidade ao exame de mulheres que façam uso de cadeiras de rodas ou tenham outras necessidades especiais.\r\n\r\nDessa forma, a proposta objetiva garantir um atendimento digno e diferenciado a essas mulheres. Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3837/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardar em filas.\r\n\r\nArt. 2°. A sinalização do símbolo mundial do Transtorno de Espectro Autistas deve ser aplicado conforme a norma dos \"símbolos internacionais de acesso\".\r\n\r\nArt. 3°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as normas previstas e regulamentadas nos artigos 56º a 60º da Lei Federal n° 8.078, de 1 e setembro de 1990.\r\n\r\nArt.4°. Esta Lei entra em vigor após decorrido 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil ainda não possui um registro Oficial do início de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas estima-se que o número pode chegar a quinhentos mil. Em grande parte dos casos, o diagnóstico tardio dificulta a inserção dessas crianças na escola habitual, que é garantida atualmente pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse esteio, a lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de proteção dos Direitos as Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu artigo 1°,2°,que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isto posto, é necessário que seja realizada a inclusão, em todas as placas, sinalizações ou '\"indicativos de prioridade para aqueles que possuem deficiência, seja criança ou adulto, do símbolo mundial de conscientização do autismo, que é uma fita feita de peças de quebra-cabeça, para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência. Dessa for ma, esta lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o problema, pois muitas vezes os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedores do direto de integrarem as filas preferenciais, consoante nosso ordenamento jurídico. O presente Projeto de Lei tem a finalidade de garantir o direito das pessoas com Transtorno do espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadores de deficiência, e de promoção da conscientização da população em geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3838/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, com o objetivo de oferecer apoio aos jovens que se encontram em processo de desinstitucionalização por idade.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto na presente Lei, compreende-se:\r\n\r\nI - como instituição de acolhimento, aquelas assim definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e\r\n\r\nII - como jovens oriundos de instituições de acolhimento, os indivíduos com 18 anos completos, que deverão ser desligados por idade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa constitui-se no prolongamento do processo de desligamento, de que trata o Artigo 92, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, cujo objetivo é complementar o processo de desinstitucionalização obrigatório por idade.\r\n\r\n§1º - O acolhimento a que se refere o caput, deve ser mantido por um período de 2 anos, prorrogáveis a critério da avaliação da equipe responsável pelo atendimento dos jovens.\r\n\r\n§2º - Deverão fazer parte dos serviços oferecidos, sem prejuízo de outras atividades e atendimentos, a preparação e o encaminhamento para o mercado de trabalho, bem como acompanhamento e auxílio para adaptação à vida autônoma e independente fora da instituição.\r\n\r\nArt. 4º - A despesas decorrentes da implantação da medida ora proposta, deverá correr a conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias público-privada, visando custear a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o que estabelece a legislação brasileira, jovens acolhidos devem ser desligados das instituições nas quais viveram a sua vida inteira, na maioria dos casos, ao completarem 18 anos.\r\n\r\nIsso significa que deverão iniciar uma vida independente com apenas 18 anos, com histórico de abandono familiar, majoritariamente com baixa escolaridade e sem recursos pro próprio sustento.\r\n\r\nUm quadro que, por si só, já nos mostra os enormes desafios a que esses indivíduos, cidadãos brasileiros, serão submetidos, de maneira repentina e datada, devendo efetivar a transição para a vida adulta de maneira súbita e sem amparo.\r\n\r\nLevando-se em conta as características acerca do amadurecimento físico e emocional de cada um, é preciso também que esta desinstitucionalização se dê de forma que supere o tratamento burocrático e impessoal.\r\n\r\nBuscando uma alternativa para tornar o processo de desligamento das instituições de acolhimento o menos traumático possível e disponibilizar meios para que possam superar as dificuldades que cercam esse momento de suas vidas é que propomos a criação do presente programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3839/ 2018\r\n\r\nDETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A OBRIGATORIEDADE DE REPASSAR AOS MUNICÍPIOS AS MESMAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições bancárias, públicas e privadas, com agências no Estado do Rio de Janeiro, deverão prestar aos municípios em que estão sediadas exatamente as mesmas declarações prestadas ao Banco Central do Brasil, incluindo-se o número de clientes e as operações executadas, para fins de correta apuração do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende determinar às instituições bancárias que repassem aos municípios exatamente as mesmas declarações prestadas ao Banco Central do Brasil. Isso porque, como se sabe, os bancos não emitem notas fiscais, de modo que o imposto recolhido aos entes municipais tem como base apenas as declarações prestadas diretamente às Prefeituras e muitas vezes não correspondem à realidade.\r\n\r\nO valor do ISS a ser recolhido varia em função do número de clientes e do volume de transações realizadas por cada correntista. Ocorre que, comumente, as Prefeituras Municipais não detêm ferramentas para avaliar a correção do valor pago, deixando de arrecadar expressiva quantia.\r\n\r\nA obrigatoriedade prevista neste Projeto de Lei consiste em um importante instrumento a favor dos municípios, para que a arrecadação seja ampliada de modo significativo, sendo capaz, em verdade, de incrementar uma economia em recessão, em razão das volumosas quantias envolvidas.\r\n\r\nAssim, sabendo-se que o valor do imposto municipal pode ser obtido com maior precisão se consideradas as operações tributáveis declaradas ao Banco Central do Brasil, necessária se faz a instituição de uma sistemática que apresente maior uniformidade das informações prestadas, pelo que peço a aprovação deste projeto aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3840/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As casas lotéricas, correspondentes bancários e agências dos correios em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a possuir serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, visando à segurança dos usuários, funcionários e proprietários.\r\n\r\n§ 1º A vigilância mencionada no caput será obrigatória apenas durante o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Considera-se vigilante profissional aquele que preenche todos os requisitos previstos na portaria Nº 3.233/2012-DG/DPF em vigor e que regulamentam referida atividade profissional.\r\n\r\n§ 3º Ficam desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\na) as agências de correios franqueadas ou terceirizadas;\r\n\r\nb) as casas lotéricas que operam com número igual ou inferior a 4 (quatro) terminais financeiros operacionais; e\r\n\r\nc) as casas lotéricas que operam em locais onde já exista serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, tais como shopping centers, supermercados ou assemelhados.\r\n\r\n§ 4º As casas lotéricas e agências de correios desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam obrigadas a manter sistema de vigilância eletrônica, através de câmeras filmadoras, cofre tipo “boca de lobo” e alarme de comunicação direta e automática com empresa de vigilância especializada, salvo se não for oferecido este serviço no município.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá editar normas para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º A não observância desta Lei, quando exigida, acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - não possuir segurança profissional ou possuir segurança não habilitado:\r\n\r\na) advertência na primeira infração;\r\n\r\nb) a partir da segunda infração, inclusive, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência;\r\n\r\nc) ocorrendo cinco ou mais infrações, o estabelecimento será lacrado, somente sendo liberado seu funcionamento após pagamento, em dobro, das multas aplicadas.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa proteger consumidores das casas lotéricas e demais correspondentes bancários do estado do Rio de Janeiro, no que tange à sua segurança durante sua permanência no interior dos referidos estabelecimentos. Observado o relevante montante financeiro movimentado diariamente, muitas vezes em espécie, por intermédios destes estabelecimentos, se faz notória a necessidade de um agente de segurança no interior de tais empreendimentos.\r\n\r\nObservado que a estrutura de segurança pública tem como área de atuação, no que diz respeito à atuação repressiva e ostensiva, áreas públicas, cabem às sociedades de natureza jurídica de direito privado, no interior de suas dependências, garantir a integridade física e patrimonial de seus consumidores e funcionários, razão que torna necessária a presença de um profissional de segurança privada, devidamente qualificado, conforme, disposto na portaria Nº 3.233/2012-DG/DPF.\r\n\r\nDesta maneira, tornando mais segura e reduzindo os riscos de lesão à integridade física de consumidores, funcionários e terceiros, bem como lesão ao patrimônio público e privado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3841/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO EM ESPAÇO AÉREO, NAS UNIDADES PRISIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, passarão a possuir em seus espaços aéreos, nos limites onde funcionam os locais destinados a banho de sol, recreação e afins, telas de proteção que impossibilitem o pouso de VANT'S (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como “drones”; bem como o arremesso de objetos, para o interior daquelas instituições.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização e o comércio dos aparelhos de VANT'S (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como “drones”, popularizou-se e infelizmente chegou até as mãos dos contraventores. Há registros de inúmeras ocorrências da utilização desses aparelhos para o envio de drogas, armas e celulares para o interior das unidades prisionais em todo país.\r\n\r\nRecentemente, na Cidade de Dourados/MT (matéria anexa), a segurança do presídio estadual, abateu um drone que sobrevoava a unidade, e no interior de dito equipamento, foram encontradas armas, drogas e aparelhos celulares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3842/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE QUIROPRAXISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a atividade profissional de Quiropraxista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme os parâmetros estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Quiropraxista atuar na promoção, prevenção e proteção da saúde, bem como no tratamento das disfunções articulares que interferem no sistema nervoso e musculoesquelético por meio do ajuste articular, visando à correção do Complexo de Subluxação.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n1. ajuste articular: o procedimento terapêutico quiroprático que se utiliza de força controlada, alavanca, direção específica, baixa amplitude e alta velocidade que é aplicado em segmentos articulares específicos e nos tecidos adjacentes com objetivo de causar influência nas funções articulares e neurofisiológicas;\r\n\r\n2. Complexo de Subluxação: o modelo teórico descritivo de uma disfunção motora segmentar, o qual incorpora a interação de alterações patológicas em tecidos nervosos, musculares, ligamentosos, vasculares e conectivos.\r\n\r\nArt. 3º - A atividade profissional de que trata esta lei é assegurada:\r\n\r\nI - ao portador de diploma de bacharelado em Quiropraxia conferido por instituição de ensino, reconhecida oficialmente;\r\n\r\nII - ao portador de diploma de Quiropraxia, conferido por instituição de ensino estrangeira, devidamente reconhecido e revalidado no Brasil como diploma de bacharelado em Quiropraxia, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Quiropraxista:\r\n\r\n1. avaliar, planejar e executar o tratamento quiroprático por meio da aplicação de procedimentos específicos da Quiropraxia e terapias complementares com interface;\r\n\r\n2. realizar o diagnóstico quiroprático próprio do seu escopo de prática;\r\n\r\n3. coordenar a área de Quiropraxia integrante da estrutura básica das instituições, empresas e organizações afins;\r\n\r\n4. realizar consultoria, auditoria e emitir parecer técnico sobre a área de Quiropraxia;\r\n\r\n5. participar do planejamento, da execução e da avaliação dos programas de saúde pública;\r\n\r\n6. solicitar exames complementares para subsidiar o plano terapêutico quiroprático;\r\n\r\n7. compor equipes multi e interdisciplinares de saúde, atuando em cooperação com os demais profissionais;\r\n\r\n8. encaminhar o paciente para os demais profissionais de saúde, atuando em associação ou colaboração com os mesmos;\r\n\r\n9. planejar, dirigir ou efetuar pesquisas científicas na área de Quiropraxia, promovidas por instituições públicas ou privadas;\r\n\r\n10. coordenar e dirigir cursos de graduação em Quiropraxia em instituições públicas e privadas;\r\n\r\n11. exercer a docência nas disciplinas de formação específica da área de Quiropraxia;\r\n\r\n12. participar de bancas examinadoras e da elaboração de provas seletivas em concursos para provimento de cargo ou contratação de Quiropraxista.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada ao profissional de Quiropraxia a emissão de alvarás e autorizações para exercício de sua atividade profissional, nos termos de legislação própria.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, sendo responsável pelo cadastramento e autorização para exercício da atividade profissional, inclusive dos profissionais referidos no inciso II do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA regulamentação da Profissão de Quiropraxista, objeto desta propositura, busca assegurar o atendimento às orientações da Organização Mundial da Saúde para essa importante atividade profissional.\r\n\r\nO ser humano tem como uma de suas principais características a capacidade inerente de manter-se saudável. Essa propriedade, conhecida como homeostase, possibilita que o corpo mantenha um equilíbrio interno para funcionar normalmente. O sistema nervoso é responsável por coordenar as funções corporais para produzir tais respostas.\r\n\r\nA relação entre a estrutura, particularmente a da coluna vertebral e o sistema musculoesquelético, e a função, especialmente coordenada pelo sistema nervoso, constitui a essência da Quiropraxia e o seu enfoque para a restauração e preservação da saúde.\r\n\r\nO exercício da Quiropraxia enfatiza o tratamento conservador do sistema neuro-musculo-esquelético, sem o uso de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Utiliza-se de ajustes específicos com o propósito de restaurar a função articular por meio de técnicas desenvol vidas e sistematizadas para tal finalidade. Os ajustes biomecânicos articulares específicos na prática da Quiropraxia diferem de outros procedimentos de manipulação corporal utilizados pelos demais profissionais de saúde.\r\n\r\nImportante destacar que Fisioterapia, Quiropraxia e Osteopatia são três profissões distintas que apresentam um histórico, uma filosofia e manipulação peculiar dentro de seus respectivos escopos de prática, porém cada um evita utilizar-se de terminologia que possa confundir o público em relação às suas credenciais profissionais.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde - OMS define a Quiropraxia como “uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, o tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuromúsculo-esquelético e dos efeitos destas desordens na saúde em geral”.\r\n\r\nTrata-se de distintos e reconhecidos protocolos de avaliação, diagnóstico e tratamento ancorado nas bases acadêmicas das profissões da saúde com enfoque particular na neurologia pela correlação do Sistema Nervoso Central com as demais partes do corpo humano e a influência da biomecânica da coluna vertebral na saúde em geral.\r\n\r\nA formação do quiropraxista propicia habilidades e competências para que o profissional possa realizar o diagnóstico diferencial e discernir dos processos que exigem intervenção médica ou de outros profissionais da saúde.\r\n\r\nA Quiropraxia iniciou seu desenvolvimento nos Estados Unidos da América em 1895. Atualmente está estabelecida em mais de 90 países sendo regulamentada por lei na maioria desses. No Brasil, infelizmente, desde 2001 pende de análise de reconhecimento e regulamentação pelo Congresso Nacional, de forma a assegurar a seus profissionais direitos e garantias inerentes ao exercício profissional.\r\n\r\nÉ fato que a não regulamentação da profissão de Quiropraxia no Brasil tem abonado uma gama de cursos livres, sem qualquer controle, ministrados por pessoas que sequer tem formação na área, propiciando margem ao retrocesso da ciência e fundamentação acadêmica requerida para garantir a formação de profissionais que contemplem as habilidades e competências para a prática segura da profissão.\r\n\r\nTodavia, é competência do Estado membro legislar neste aspecto. Conforme o artigo 24, incisos V e VIII, e XII da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção, e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor, e previdência social, proteção e defesa da saúde. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nCom base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nEis o objetivo desta propositura: garantir aos profissionais de Quiropraxia normas gerais para o exercício e regulamentação das atividades, bem como proporcionar ao paciente e usuário do procedimento segurança na formação do profissional.\r\n\r\nEste projeto foi iniciado a pedido de profissionais da área de Quiropraxia e da presidência da Associação Brasileira de Quiropraxia - ABQ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3843/2018\r\n\r\nOBRIGA OS PRODUTORES DE ALIMENTOS CONGELADOS A INFORMAR NAS EMBALAGENS O PESO ANTERIOR E POSTERIOR AO CONGELAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtores de alimentos congelados são obrigados a fazer constar das embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.\r\n\r\n§ 1º - O peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso do produto congelado.\r\n\r\n§ 2º - Por peso drenado entende-se a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo, água ou suco como conservantes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída multa, por produto, no valor de 300 (trezentas) UFERJ - Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para os produtores/ responsáveis que não estiverem de acordo com esta Lei, bem como a retenção dos produtos.\r\n\r\nParágrafo único - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atender necessidades dos consumidores que devem ter conhecimento de todas as informações relativas aos produtos adquiridos de forma transparente. É importante ressaltar que a proposta visa alertar o consumidor e, obrigar o fornecedor, produtor ou responsável pela comercialização de produtos congelados acerca das suas responsabilidades legais. Sabe do acréscimo expressivo da quantidade de água no congelamento de carnes e aves.\r\n\r\nPara tanto, esclarecemos que o Código de Defesa do Consumidor elenca direitos que devem ser observados pelos fornecedores com a justificativa de não onerar ou deixar de prestar as informações necessárias no ato da aquisição.\r\n\r\nPara escolher um produto, o consumidor precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.\r\n\r\nDa mesma forma, antes de contratar qualquer serviço. A observância deste direito impede a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva e comprar aquilo que é diverso do informado na embalagem.\r\n\r\nEspera-se que ao verificar no rótulo o peso do produto antes e depois do congelamento e empacotamento, o consumidor terá mais elementos para decidir se o valor que está disposto a pagar é junto ou não.\r\n\r\nA respeito da multa, ela se justifica pelas cláusulas de indenização do mesmo ordenamento jurídico que prevê o direito de indenização, caso haja prejuízo, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos e para é possível recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).\r\n\r\nNa certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência ao atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da população fluminense e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com as propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado do Rio do Janeiro visando que produtores de alimentos congelados informe nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado do Rio do Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3844/2018\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de transporte de qualquer modal, incluindo rodovias, trens, barcas, metrô, que explorem concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de tráfego que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, por exemplo: acidente, incidente, incêndio, tiroteio, arrastão, entre outros, para permitir ao usuário estimar o tempo que ficará obstruída a via e buscar caminhos alternativos.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último domingo, 25/02/2018, o tráfego na Linha Amarela foi interrompido por causa de um carro que pegou fogo dentro do Túnel da Covanca. Os usuários, presos no trânsito, não sabiam se era tiroteio, acidente ou arrastão, e uma hora depois começaram a voltar pela contramão.\r\n\r\nAo consultar o site da concessionária LAMSA, não havia informação de que os dois sentidos da via estavam interrompidos. Dizia apenas que havia um problema em direção a Fundação Oswaldo Cruz. Não era verdade. Os dois sentidos ficaram interrompidos porque, segundo noticiário da imprensa, mais ágil que a operadora, os ventiladores do túnel não estavam funcionando provocando um acúmulo de fumaça, que inviabilizava o trânsito de veículos.\r\n\r\nCaso o problema tivesse sido informado pela concessionária, através dos meios de comunicação e redes sociais, em tempo real, os usuários da via poderiam ter optado por caminhos alternativos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2018\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº. 46.246 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, DICA, MILTON RANGEL, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, ARAMIS, BEBETO, CARLOS MINC, CIDINHA CAMPOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Nº. 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, que “fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, DICA, MILTON RANGEL, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, ARAMIS, BEBETO, CARLOS MINC, CIDINHA CAMPOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Nº 46.246 de 19 de fevereiro de 2018 que reajusta o valor do Bilhete Único Intermunicipal para R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) e reajusta a renda bruta mensal máxima para fazer jus ao benefício para R$ 3.205,20 (três mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), estabelece um percentual de reajuste maior que o dobro da inflação acumulada no mesmo período. O Poder Executivo, ao editar tal medida, desconsidera o gigantesco impacto que este aumento provoca na população fluminense e na economia popular, sobretudo aos usuários mais carentes que dispõem do benefício como única alternativa para seu deslocamento e empregabilidade.\r\n\r\nTendo em vista a grave crise econômica, de proporções inéditas, que sofre o Estado do Rio de Janeiro atualmente, a falta total de transparência e informações sobre a metodologia adotada para embasar o absurdo aumento e o enorme prejuízo que terão os usuários do benefício, é que apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo, na certeza de que esse relevante assunto será apreciado com a necessária urgência e encontrará apoio dos respeitáveis colegas desta egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Ilustríssima Jornalista FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Geraldo Moreira, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Jornalista Flávia Oliveira da Fraga é técnica em Estatística pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence). Formou-se em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social (IACS) da Universidade Federal Fluminense (LACS-UFF/RJ), em 1992. Especializou-se na cobertura de temas socioeconômicos, como pobreza, desenvolvimento humano e desigualdade social.\r\n\r\nComeçou a carreira como repórter do Jornal do Commercio (RJ), em 1992, no Rio de Janeiro (RJ). Em seguida, foi trabalhar como repórter de Economia no jornal O Globo. Desde então, atuou como repórter especial e interina da coluna Panorama Econômico, cuja titular é Miriam Leitão.\r\n\r\nA partir de agosto de 2006, passou a produzir a coluna Negócios & Cia do diário, com a colaboração de Glauce Cavalcanti, Cláudia Santos e Paulo Thiago. E, desde 2009, é também uma das comentaristas fixas do programa Estúdio i, apresentado por Maria Beltrão, na GloboNews (RJ). Desde abril de 2011 comenta sobre Finanças Pessoais e Economia Doméstica nos programas Bom Dia Rio e RJTV - 1ª e 2ª edições, sempre às sextas-feiras.\r\n\r\nEm 2003, ganhou o Prêmio Jornalismo para Tolerância, concedido pela Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), pela coedição do suplemento A Cor do Brasil, no jornal O Globo. No mesmo ano, dividiu com a jornalista Luciana Rodrigues o Prêmio Elizabeth Neuffer da Associação dos Correspondentes da ONU, por um conjunto de reportagens sobre Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nTambém foi agraciada com os prêmios: Esso de Jornalismo 2001, na categoria Melhor Contribuição à Imprensa, pela série de reportagens Retratos do Rio; Fiat Allis de Jornalismo Econômico, Ayrton Senna e Imprensa Embratel, em 2002, pelo caderno Pirataria S/A, com Nelson Vasconcelos; e Imprensa Embratel 2003, pelo caderno Exclusão Digital, também coeditado com Vasconcelos.\r\n\r\nAssina a coluna Fora de Foco do jornal O Globo - reflexões sobre Economia, temas sociais, Rio de Janeiro & outros pitacos. É comentarista de Economia do telejornal Estúdio i, da GloboNews, por mais de oito anos, desde outubro de 2007 até o momento.\r\n\r\nEstreou em 18 de março no programa de entrevistas Espelhos do Canal Brasil. Gravou cinco entrevistas sobre o universo feminino para a 11ª temporada do programa do artista Lázaro Ramos que vai ao ar sempre às segundas-feiras, às 21h30.\r\n\r\nAlém disso, começou em março um blog no site da empresa de micropagamentos PayPal Brasil. A proposta divulgada previu que toda primeira segunda-.feira do mês, seja publicado um artigo relacionado a Educação Financeira, Empreendedorismo e Tendências de Consumo. O tema inicial foi a diversidade no ambiente de negócios e a atenção que os empreendedores devem prestar a alguns nichos importantes do mercado.\r\n\r\nMantém sua coluna em O Globo às quintas-feiras, na editoria Sociedade, os comentários no Estúdio i da Globo News, e a cobertura às ausências de Míriam Leitão no programa que leva o nome desta, também na Globo News. Foi eleita para compor o Top 10 entre Os +Admirados da Imprensa de Economia, Negócios e Finanças do Brasil 2016, conforme apuração do J&Cia em parceria com a Maxpress. Nesse ano, apresentou cinco programas da temporada de Espelho, de Lázaro Ramos, no Canal Brasil, e participou como comentarista de Economia e Comportamento da regravação do TV Mulher, com Marília Gabriela, no Canal Viva.\r\n\r\nGravou, em janeiro de 2017, o piloto da segunda temporada do programa TED: Compartilhando Ideias para o Canal Futura, em parceria com o grupo americano Technology, Entertainment, Design (TED), que terá 26 episódios e será exibido em meados do ano.\r\n\r\nPor tudo isso, por todos os relevantes serviços que vêm prestando ao Estado do Rio de Janeiro ao longo de sua carreira profissional, a Jornalista Flavia Oliveira é merecedora desta honraria que lhe é atribuída.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2454/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2454/2017 que “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS”, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, MARCOS ABRAHÃO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Marcos Muller, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Gilberto Palmares, Márcio Canella, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 3811/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3811/2018 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Marcos Muller, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 361/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1881-A, de 2016, de autoria do Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7841, de 10 de janeiro de 2018, que “VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 362/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2507-A, de 2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Dr. Julianelli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7842, de 10 de janeiro de 2018, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 363/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3450, de 2017, oriundo da Mensagem nº 31 de 2017 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7843, de 10 de janeiro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 366/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2017, do Ofício nº 447-M, de 14 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2340-A de 2017 de autoria dos Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo e Marcio Pacheco que, “ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 367/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1070, de 2011, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7846, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 368/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2699, de 2013, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7847, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 369/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3238 de 2014 de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.848, de 15 de janeiro de 2018, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 370/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 383 de 2015 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.849, de 15 de janeiro de 2018, que “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 371/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 820 de 2015 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Dr. Sadinoel que, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.850, de 15 de janeiro de 2018, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVETION & VISTORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 372/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1219 de 2015 de autoria do Deputado Geraldo Pudim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.851, de 15 de janeiro de 2018, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL, NA BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 373/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2325-A, de 2017 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 374/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2369, de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.853, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 375/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3151 de 2017 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7854, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 376/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3230 de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7855, de 14 de janeiro de 2018, que “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 377/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3304 de 2017 de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7856, de 15 de janeiro de 2018, que “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 378/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3306 de 2017 de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7857, de 15 de janeiro de 2018, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 379/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3396 de 2017 de autoria do Deputado Rafael Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7858, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 380/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3536 de 2017 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7859, de 15 de janeiro de 2018, que “O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 384/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 532-A de 2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7862, de 17 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 386/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3136 de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7864, de 17 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÚLTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 387/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2020 de 2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7865, de 17 de janeiro de 2018, que “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “PIPA COM RESPONSABILIDADE” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 388/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 473-A de 2011, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7866, de 17 de janeiro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEMP Nº 04/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência providência no sentido de justificar a minha ausência das sessões ocorridas entre os dias 26 de fevereiro a 2 de março, devido a um convite oficial que recebi para representar essa egrégia Casa de Leis (conforme anexo).\r\n\r\nRessaltando que irei nessas agendas custeando todas as minhas despesas, com recursos próprios, solicitando assim apenas o abonamento de minha ausência neste período devido a essa representação.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exª, aproveito a oportunidade de reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 007/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, de 08 a 11 de fevereiro de 2018, de acordo com atestado anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula - 306.875-6\r\n\r\nIlmº Sr. \r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 008/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho à presença de V. Exª no sentido de comunicar formalmente meu afastamento desta Casa Legislativa durante o período de 22 de fevereiro a 02 de março de 2018, em virtude de viagem internacional representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos e às minhas próprias expensas, conforme cópias dos convites oficiais dos governos do Japão e República da China (Taiwan) anexadas ao presente.\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 32/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD/BD nº 180/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ nº 313/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3149/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar o condutor de veículo motorizado da taxa de exame toxicológico e dá outras providências”.\r\n\r\nApós análise da área técnica Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES, informamos que não compete a este órgão a avaliação da isenção do ônus financeiro dos condutores de veículos motorizados para realização do exame toxicológico, considerando que intervenções de ordem financeiras/econômicas não são atribuições desta Secretaria.\r\n\r\nContudo considerando a atual realidade financeira das unidades de Saúde Pública, as condições estruturais, a alta demanda de atendimentos, o déficit de profissionais e materiais incluindo para a realização do específico exame, sugerimos envio deste para avaliação dos órgãos competentes buscando intervenções que atendam interesses da população de baixa renda compreendendo a realidade das Unidades de Saúde Públicas - SUS.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESGS/APAR Nº 33/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD/BD nº 216/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ nº 361/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3211/2017, da autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de Saúde da Rede Pública e Privada”.\r\n\r\nApós análise da área técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno, informamos que nada temos a opor quanto a implementação das placas informativas visando à diminuição das práticas de abandono e venda de crianças.\r\n\r\nEm relação ao artigo 2º do referido Projeto de Lei, observou-se que o mesmo considera como competência somente do Estado, a produção das placas informativas, no entanto a área técnica questionamos a viabilidade dessa produção, mediante a atual situação financeira do Estado;\r\n\r\nDiante do exposto, somos DESFAVORÁVEIS ao referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 65/2018/SEI/GADIP-DP/ANVISA\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei Estadual nº 792/2015\r\n\r\nReferência: Processo nº 25351.908619/2017-61\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SGMD/BD Nº 197/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do qual consta solicitação de pronunciamento sobre o Projeto de Lei Estadual nº 792/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a proibição na fabricação e comercialização de utensílios plásticos domésticos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo, que contenham, na sua composição, Bisfenos-a (bpa) ou Ftalato e dá outras providências”, encaminho a Nota Técnica nº 17/2017/SEI/GGALI/DIARE/ANVISA - (0066416), elaborada pela Gerência-Geral de Alimentos, área técnica desta agência a que o tema está afeto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJARBAS BARBOSA DA SILVA JR.\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nQuanto às evidências científicas sobre a segurança de BPA e às medidas regulatórias adotadas por outros países, a Anvisa tem acompanhado os trabalhos internacionais e, até o momento, não há evidências científicas que justifiquem uma ampla proibição desta substância em materiais destinados ao contato com alimentos, considerando os limites de migração estabelecidos na legislação.\r\n\r\n16. Após a publicação de estudos, em 2006, sugerindo que o BPA poderia ser um disruptor endócrino, várias autoridades internacionais emitiram pareceres sobre a segurança desta substância. Em todos os casos, concluiu-se que as quantidades autorizadas de BPA eram adequadas para garantir sua segurança de uso.\r\n\r\n17. Segundo essas publicações, os resultados que atribuem efeitos adversos a baixas doses de BPA foram observados em estudos que não atendem os protocolos internacionais para demonstração da relação causa-efeito e, portanto, não permitem concluir sobre a existência de riscos associados ao consumo desta substância abaixo dos níveis já estabelecidos como seguros na legislação.\r\n\r\n18. Foi apontado, ainda, que, em função da considerável incerteza relacionada à validade e relevância dos estudos sobre efeitos adversos de baixas doses de BPA, seria prematuro afirmar que estas avaliações fornecem uma estimativa realista do risco à saúde humana.\r\n\r\n19. Apesar das incertezas científicas existentes, o Brasil e outros países (ex. União Europeia, Canadá, China, Austrália, Argentina, Uruguai, Paraguai e alguns estados dos Estados Unidos) proibiram o uso de BPA em mamadeiras e produtos similares a lactentes devido à maior vulnerabilidade deste público.\r\n\r\n20. Verifica-se, portanto, que a regulamentação dos materiais que entram em contato com alimento, incluindo o BPA e o ftalato, é uma atividade de caráter estritamente técnico, que requer elevada expertise, constante avaliação das evidências científicas disponíveis, eficiente gestão do estoque regulatório e ações de negociação internacional.\r\n\r\n21. Nesse sentido, entendemos que seria mais apropriado manter seu tratamento exclusivamente por meio das ações de regulamentação, controle e fiscalização delegadas à Anvisa pela Lei nº 9.782, de 1999.\r\n\r\n22. Adicionalmente, a proibição do uso de BPA e ftalato em todos os utensílios plásticos domésticos utilizados para acondicionar alimentos seria uma medida desproporcional à luz das evidências científicas disponíveis e das restrições já existentes na legislação sanitária para migração destas substâncias.\r\n\r\n23. Desta forma, manifestamos nosso posicionamento contrário ao PL 792, DE 2015.\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET N° 067/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nC/C.: Sr. Angelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio anexo 3º andar - Palácio Guanabara\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 3268/2016\r\n\r\nExmº Sr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD Nº 234/2017, acerca do Projeto de Lei nº 3268/2016, de autoria dos Deputados Estaduais Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que dispõe sobre descontos das tarifas das viagens de transporte intermunicipal no contrafluxo.\r\n\r\nInformamos que encaminho Of. SETRANS/SST Nº 324/2017 ao DETRO, para que se manifestasse acerca do referido Projeto de Lei e aquela Autarquia informa que a prática de desconto acarreta risco de redução de receitas por parte dos permissionários, e que não é possível afirmar que por meio de uma redução ou desconto tarifário, ocorrerá aumento de demanda capaz de custear o valor reduzido.\r\n\r\nDessa forma, ressaltamos que o Departamento de Transportes Rodoviários já possui legislação que estabelece essa aplicação promocional, por meio da Portaria DETRO/PRES Nº 819/2007, anexo.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 198/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj o nome do Deputado Waldeck Carneiro para participar da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Resolução nº 513/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SST N° 352/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nC/C.: Sr. Angelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio anexo 3º andar - Palácio Guanabara\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 404/2015\r\n\r\nExmº Sr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD Nº 164/2017, e encaminhar manifestação da Concessionária Metrô Rio e da Assessoria Jurídica, acerca do Projeto de Lei 404/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Metrô Rio, de efetuar a devolução dos bilhetes, sempre que solicitado pelo usuário, nos casos de desistência em face da má qualidade dos serviços.\r\n\r\nÉ importante salientar que a plataforma de embarque e desembarque é mista, o que impossibilita o controle quanto a permanência, chegada e saída do usuário no local, inviabilizando o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nSubsecretário de Transportes\r\n\r\nID: 5004962-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCI SETRANS/GAB Nº 544/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDe: Chefia de Gabinete \r\n\r\nPara: Subsecretário de Estado de Transportes - Dr. Oswaldo Dreux \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2349/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares \r\n\r\nEmenta: Estabelece normas para emissão de 28 via do Bilhete Único e demais cartões ou bilhetes de transporte e dá outras providências. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho o Ofício SGMD/BD n° 074/2017, de 10/07/2017, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora/ALERJ, para exame e manifestação acerca do Projeto de Lei de referência, observando o prazo de 30 (trinta) dias assinalado para resposta.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDANIELA PEDRAS, Chefe de Gabinete \r\n\r\nId. Funcional nº 570751-0\r\n\r\nPL nº 2.130/2016: \r\n\r\n1. Atualmente há mais de 20 mil validadores espalhados pelos diversos modais de transporte que compõem o sistema BUI. Desses, a grande maioria opera embarcado em ônibus municipais e intermunicipais, que ainda não possuem uma tecnologia de transmissão de dados em tempo real (ao contrário do que ocorre na cidade de São Paulo, por exemplo), característica essa que faz com que a comunicação entre os ônibus e o sistema de BUI ocorra de forma off-line, \r\n\r\n2. Nesse sentido, apesar de considerar socialmente louvável a proposição, torna-se tecnicamente inviável, ao menos nos padrões sistêmicos atuais, a eficácia do Projeto de Lei observado, visto que necessitaria de regras específicas para os cartões dos usuários atingidos por eventos naturais ou provocados que impeçam ou dificultem a continuidade da viagem, as quais só poderiam ser disponibilizadas nos validadores em dias posteriores, quando os mesmos recebessem tais inputs ao comunicarem com o sistema. \r\n\r\n3. Não obstante, esclarecemos que a justificativa apresentada pela Exma. Deputada Cidinha Campos ocorreu de forma pontual, sendo imputada responsabilidade à CEDAE que realizava reparos na Linha Amarela, não nos parecendo razoável, muito embora lamentemos os constrangimentos ali citados, que tal culpa recaia sobre o Programa de BUI, à Secretaria ou mesmo à operadora do Sistema, devendo ser buscados outros fins para mitigar o ocorrido. \r\n\r\nPL nº 2.349/2017: \r\n\r\n1. No que compete ao Bilhete Único Intermunicipal, esclarecemos que o cartão pode ser adquirido em diversos postos de cadastramento, lojas da operadora do sistema de bilhetagem eletrônicas e terminais de recarga espalhados pelo Estado, sendo o cadastramento no Programa realizado presencialmente nos próprios postos ou lojas supracitadas, não sendo obrigatório, portanto, acesso à internet ou outros meios eletrônicos para tal. \r\n\r\n2. No que compete aos cartões de gratuidade e a outros valorados não pertencentes ao BUI, em contato telefônico com a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica fomos informados que também há procedimentos de cadastramento específicos para cada um, que não exigem o acesso à internet, mediante o agendamento por telefone ou na própria loja física da operadora. \r\n\r\n3. A exceção é o RioCard Escolar - Rede Estadual, cuja solicitação de primeira ou segunda via é realizada pelo próprio aluno pela internet, no site www.cartaoriocard.com.br/gratuidade, conforme Resolução SEEDUC 5.259/2015, não estando, portanto, sob a alçada desta Secretaria de Transportes. \r\n\r\nNa expectativa de termos atendido ao solicitado, informamos que a Coordenação Geral do BUI mantém-se à disposição para esclarecimentos adicionais, e que outros dados que não estejam sob nossa gerência podem ser obtidos com mais detalhes diretamente junto à operadora da bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRODOLFO VIEIRA, Assessor Executivo Coordenador Geral do BUI \r\n\r\nID Funcional: 5004659-4\r\n\r\nOFÍCIO GDGV S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nÉ com muita honra que me dirijo a V.Exª e à Mesa Diretora desta ALERJ afim de comunicar a minha indicação para Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro PSB.\r\n\r\nAproveito oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, indicar o nome do deputado Geraldo Pudim para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇAÕ DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo requerimento nº 264/2017.\r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 365/2018, QUE “SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 163 DO CONGREGACIONALISMO PÁTRIO E DA IMPLANTAÇÃO NO BRASIL DA PRIMEIRA DENOMINAÇÃO EVANGÉLICA E PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 163 do Congregacionalismo Pátrio e da implantação no Brasil da Primeira Denominação Evangélica e para entrega de Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Marcio de Carvalho Leal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 365/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente o exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 366/2018, QUE “SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. José Mauro Ferreira Coelho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 366/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente o exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 368/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO CENTÉSIMO PROGRAMA CULTNE NA TV ALERJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao centésimo programa Cultne na Tv Alerj e entrega de moções aos participantes do programa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 368/2018.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente o exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 6 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 7 de março 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir o cronograma de ações do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 9 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2018.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 13 de março 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Faperj, Ricardo Vieiralves, para falar sobre inovação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 14 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição do Cronograma de ações da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 15 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2088991"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, quero agradecer aos líderes, pela reunião que realizamos hoje, onde acordamos a Mensagem do Governo às Emendas e, também em relação aos Vetos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em relação ao parecer, V.Exa. já o recebeu? Acho que faltava só a questão do prazo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já houve o acordo, Deputados Paulo Ramos e Carlos Osório, no que dizia respeito ao prazo para regulamentar a matéria. Não é prazo específico, era prazo para regulamentar a matéria, que será por aquele novo órgão que eles estão criando. O acordo foi de 60 dias; nem 30, nem 90, nem 180. São 60 dias.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, também estamos retirando nossos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação aos Destaques, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. concorda com o que foi acordado com o prazo, da retirada dos Destaques?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em homenagem ao Deputado Luiz Paulo, esse grande conciliador, e a V.Exa., com esse sorriso, claro que estou de acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3796/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2018), QUE ALTERA A LEI 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o nobre Deputado Rafael Picciani para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de forma breve, antes de apresentar propriamente o meu parecer, QUERO parabenizar a condução de V.Exa. e o Colégio de Líderes, que se mobilizou, e antes de mais nada saudar o nosso presidente Wagner Montes, dizer que, fruto da condução que V.Exa. propôs à reunião do Colégio de Líderes, essa é uma matéria cuja importância pôde ser esclarecida.\r\n\r\nEm relação às Emendas, construiu-se o maior consenso possível, para não ser afirmativo aqui, Deputado Carlos Osório, que se gerou um consenso geral, mas certamente o maior consenso possível, o que demonstra a importância desse tema, tema que nós, ao longo dos anos de 2016 e 2017 debatemos e assumimos a responsabilidade que talvez tenha faltado, em algum momento, ao próprio Executivo, em relação à concessão de incentivos.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer vai ao encontro daquilo que foi tratado no Colégio de Líderes e acordado entre todos os líderes presentes: o meu parecer é favorável às emendas 1, 2, 5 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 4, 16, 24, 45, 48, 11, 13, 14, 39, 19 e 27; contrário às demais emendas e concluindo por Substitutivo. Peço forma final de redação desse parecer à Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 3796/2018 (MENSAGEM N° 08/2018) QUE \"ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo \r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nºs 20)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (nºs 44,45,46,47) \r\n\r\nDeputado Carlos Mine (nºs. 42, 43) \r\n\r\nDeputado Cartas Osório (nºs 11)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (nºs 35) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nºs 14) \r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (nºs 15,16,17,18,19) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (nºs 21, 22)\r\n\r\nDeputado Lucinha (nºs 48,49, 50)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 38, 39,40,41) \r\n\r\nDeputado Mareio Pacheco (nºs 33, 34) \r\n\r\nDeputado Martha Rocha (nºs 24, 25, 26, 27, 28) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 12, 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 29, 30, 31, 32) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (nºs 36, 37, 51, 52, 53, 54,55,56)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nºs 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.os 01, 02, 05 E 06;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS Nºs 04, 16,24,45 e 48; 11,13,14 e 39; 19 e 27;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 56 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 3796/2018 (mensagem n? 08/2018) que \"ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03,07,08,09,10,11,12,15,17,18,20,21,22,23, 25,26,28,29,30,31,32,33,34,35,36, 37, 38,40,41,42,43,44,46,47,49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 05 e 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 04, 16, 24,45 e 48; 11, 13, 14 e 39; 19 e 27, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04,16,24.45 E 48\r\n\r\nModifique-se o § 2° do art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\"\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTlNATIVA ÀS EMENDAS N°S 11,13,14 E 39\r\n\r\nModifique-se o §5° do Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 5° - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.\"\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 19 E 27\r\n\r\nA o projeto de lei fica acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. A lei nº 7.495 de 05 de dezembro de 2016 fica acrescida do artigo 4°A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-A - A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.\"\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05 e 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 16,24,45 e 48; 11, 13, 14 e 39; 19 e 27; e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3796/2018\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.\r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput.\r\n\r\n§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n\r\n§ 3° Os documentos mencionados nos parágrafos 1° e 2° antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\n\r\nI Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1° do artigo 4° não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa\r\n\r\n§ 4° Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.\r\n\r\nI A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nII Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nIV Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n§ 5° Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2° A lei nº 7.495 de 05 de dezembro de 2016 fica acrescida do artigo 4°-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°-A A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.\"\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência saúda os moradores de Búzios, aqui presentes, em especial de Maria Joaquina. Saúdo também o prefeito André Granado, o Vereador Dom, o ex-Vereador e amigo Valmir da Rasa e o amigo Lecão. Também estão presentes conosco os Vereadores de Cambuci, Murilo Defanti e Marquinho da Venda.\r\n\r\nEstamos votando uma pauta extraordinária e, em seguida, vamos votar os vetos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - A CCJ fez Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fez. Pediu forma final de redação, e a Presidência deferiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de eu considerar esse projeto do Governo muito ruim, porque, no fundo, ele visa a tirar poderes do parlamento, excluindo prazos, já que houve um consenso no Colégio de Líderes, eu vou dar o voto, no mérito, acompanhando o parecer da CCJ, mas já declaro que não estou satisfeito com esse projeto e, como a origem dele é o Legislativo, apresentarei modificações a ele em oportunidade a seguir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAbstenção dos Srs. Deputados: Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Wagner Montes e Waldeck Carneiro; e voto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou votando favoravelmente porque está incluído um artigo que resolveu as questões momentâneas. Trata-se do artigo que estabelece que tem que apresentar documentação e o Inea não a fornece em prazo hábil.\r\n\r\nÉ preciso apresentar o protocolo do pedido.\r\n\r\nVolto a dizer a V. Exa. que apresentarei modificações a esse projeto. Ele teve origem no Parlamento, por minha propositura, e não fiquei satisfeito com a redação final, mas, em homenagem a esse artigo que resolve momentaneamente um problema que está sem solução, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também voto favoravelmente a essa matéria. Entendo as questões do debate dos incentivos fiscais, mas, assim como o Deputado Luiz Paulo, creio que é fundamental uma modificação no projeto com relação ao aspecto ambiental.\r\n\r\nO Estado não consegue, por intermédio do Inea, fornecer a certidão ambiental. Por isso, principalmente as pequenas empresas não conseguem renovar ou entrar no benefício fiscal, o que traz transtorno ao princípio da isonomia. Nesse sentido, voto favoravelmente à matéria e acho essa correção fundamental. A Alerj, fazendo dessa forma, corrige uma discrepância e assegura que os pequenos tenham direito como os grandes, que têm consultorias. Os pequenos é que sofrem, no final das contas, causando ainda maior desequilíbrio e maior desigualdade.\r\n\r\nO voto é favorável.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro a nossa abstenção porque o projeto trata de um assunto que é delicado no Estado do Rio de Janeiro, as isenções fiscais. Ainda não conseguimos fazer com que o Poder Executivo nos aprofundasse a sua política fiscal com relação a isso.\r\n\r\nVemos no Estado do Rio de Janeiro crescente desemprego, obviamente, algo que nos preocupa. Por outro lado, sabemos que as isenções fiscais são o pano de fundo da crise que enfrentamos. Então, tendo em vista que não conseguimos ver mais amadurecido, mais esclarecido o cenário geral das isenções fiscais, nos abstemos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli e, em seguida, o Deputado Carlos Osório. Vamos votar a pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Esse tema, Sr. Presidente, subsídio à isenção fiscal, é recorrente nesta Casa, já o vimos aqui mais de uma vez. Já falei que o Tribunal de Contas, por sua auditoria, demonstra claramente que não tem condição de avaliar os resultados decorrentes da isenção fiscal tanto no benefício e geração de impostos quanto nos postos de trabalho. Este é um ponto importante. Há poucos dias, vimos publicado na mídia que uma inspeção do Tribunal de Contas encontrou três pessoas no Executivo tratando das isenções fiscais. Três pessoas são responsáveis por um volume absurdo de recursos decorrentes de perdas por isenções fiscais.\r\n\r\nÉ importante ressaltar mais um ponto: por que votei contra? O SISGIFT foi organizado em abril de 2017 e só agora, quase um ano depois, o Executivo se propõe a regulamentá-lo de forma efetiva e botá-lo para funcionar. É exatamente com o SISGIFT que o Governo deverá fiscalizar as isenções fiscais, tanto os benefícios que elas trazem quanto o que o Estado perde com elas. Agora vejo o Governador Pezão, no último ano de seu mandato, se propor a regulamentar uma coisa que deveria ter sido regulamentada no ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou concluir.\r\n\r\nQuero pensar, Srs. Deputados, que, na verdade, isso aí é mais uma busca de acerto dos trilhos para favorecer qualquer coisa que venha no futuro em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, na minha opinião, Srs. Deputados, estamos aqui dando condição ao Governador Pezão de fazer um ajuste em sua contabilidade, para evitar problemas com a Justiça, no futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, em seguida Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer a minha declaração de voto ao Projeto de Lei 3796/2018, de autoria do Poder Executivo, que veio para cá encaminhado a partir da Mensagem 08/2018.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto quando chegou a esta Casa foi algo de discussão e eu discuti a matéria. Eu entendia que da maneira como o projeto chegou, ele não tinha como ser aprovado neste Plenário. Porém, a partir da reunião de Colégio de Líderes, hoje, e com o acatamento de diversas Emendas que aprimoram o projeto, entendo que o Projeto passa a ter mérito e por isso declaro o meu voto favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, faço questão de registrar duas questões que considero importantes, porque representam um avanço nessa legislação.\r\n\r\nPrimeiro, a questão de que você tinha um conjunto enorme de empreendedores, que tinham seus benefícios fiscais concedidos como determina a Lei, de acordo com a legislação, e tinham esses benefícios em risco depois de ter feito os investimentos por falta de alguns órgãos do Estado como, por exemplo, o Inea demorar muito na expedição das certidões.\r\n\r\nCom a autorização que demos a partir de Emenda apresentada e acatada por esta Plenário, teremos a possibilidade de um empreendedor dar entrada no protocolo e ter o prazo para que ele não perca o seu benefício e, obviamente, que o Estado possa, efetivamente, depois fazer a avaliação.\r\n\r\nSr. Presidente, faço questão de registrar que, pela primeira vez desde que cheguei a esta Assembleia Legislativa, essa é uma Mensagem do Poder Executivo, discutida e muito bem conduzida por V.Exa., no Colégio de Líderes que não tem nenhum Destaque, ou seja, foi costurado o consenso e isso foi muito importante. Por isso, parabenizo V.Exa. e declaro o meu voto favorável a essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando a matéria veio em 1ª Discussão, eu fui contrário ao texto. Entendi que havia elementos que precisavam ser aperfeiçoados. Eu continuo insatisfeito com o texto votado, mas a minha posição evoluiu para a abstenção por duas principais razões: em primeiro lugar, pela Emenda que foi aprovada e incluída no texto, que desburocratiza, sobretudo, os procedimentos relacionados ao Inea, garante ao empreendedor a data do protocolo, mas ao mesmo tempo, em homenagem, também, ao esforço, que presenciei, de produção de acordo do Colégio de Líderes com a presença do próprio Governo. Nesse sentido, evoluí um pouco a minha posição. Mantenho-me insatisfeito com o texto, mas dei o meu voto em abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da Assessoria da Mesa; O Deputado Waldeck Carneiro mudou para abstenção, o Deputado Wagner Montes também, e o nosso Presidente, abstenção.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados. Vamos discutir hoje, primeiro dia e amanhã, último dia, para votarmos esses dois Projetos de Resolução que tratam da regulamentação do reconhecimento de calamidade financeira.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Deputados, hoje é o penúltimo dia, amanhã o último, e votaremos amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 1º dia, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVoltará amanhã para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 1º dia, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVoltará amanhã para o último dia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária das 14h30, a Presidência, antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária de hoje, pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodal to, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (59) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto. O painel já está aberto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nA Presidência registra que hoje é aniversário do Deputado Janio Mendes e lhe dá os parabéns!\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 44; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 44.\r\n\r\nO veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 194/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão, Sr. Presidente, é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto anterior retorna ao Governador. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, votando “sim” derrubam o veto, votando “não” mantêm o veto. Estamos votando o veto total aposto ao Projeto de Lei 194/2014. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto são colhidos os votos, com pesar, quero somente comunicar à Casa e a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, muitos militantes políticos, o falecimento do grande companheiro Teotônio dos Santos. \r\n\r\nMuitos o conheceram, como o Deputado Geraldo Moreira, que está aqui, o Deputado Minc, o Deputado Waldeck. Teotônio dos Santos foi um grande lutador social, economista e, acima de tudo, um grande brasileiro que defendia os interesses maiores da nossa nação. Ele escreveu vários livros com denúncias, mas também com muita pesquisa. Mandando um abraço para os seus familiares, fica então registrado, com pesar, o falecimento do grande companheiro Teotônio dos Santos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra porque não poderia deixar de, deste microfone, homenagear um dos brasileiros mais ilustres, cujo falecimento acabo de tomar conhecimento. Teotônio dos Santos era um patriota, um intelectual comprometido com o Brasil e com os brasileiros. Era o que de melhor sua geração produziu nos últimos tempos. Com certeza, todos nós, progressistas, socialistas, nacionalistas, homens de bem, mulheres de bem, estamos consternados. O Brasil perde muito com a morte de Teotônio dos Santos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria também fazer um pronunciamento breve porque Teotônio dos Santos era um dos decanos eméritos da Universidade Federal Fluminense, onde sou professor. Era um colega, portanto - mais que um colega, uma referência. \r\n\r\nTeotônio dos Santos foi, como V. Exa. sabe, membro integrante de uma das mais importantes escolas de economia da América Latina, a escola Cepal no Chile, além de um dos principais formuladores da teoria da dependência e um grande parceiro de Celso Furtado, entre outros quadros. Por isso, o anúncio feito aqui, com muito pesar, pelo Deputado Paulo Ramos, de fato, traz uma marca de dor e de consternação, mas, ao mesmo tempo, vamos ficar com o registro de um dos mais importantes homens públicos e pensadores da economia progressista, que pensou a economia para um Brasil soberano, para um país soberano. Portanto, para sempre vivam a memória, a obra e o trabalho de Theotônio dos Santos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - No mesmo sentido dos Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, eu quero me associar. Eu conheci o Theotônio dos Santos no Chile, quando estava exilado lá também com ele. Ele era professor da Cepal. Os livros dele de Teoria da Dependência e vários outros formaram gerações. Ele foi professor da UFF, como falou o Deputado Waldeck Carneiro, que foi colega dele. O Deputado Paulo Ramos acentuou o papel que ele teve em toda nossa geração. Foi uma pessoa íntegra, séria, pesquisadora, reconhecida. Então, realmente, todos nós temos esse reconhecimento. Apesar que já falei hoje com a filha dele, a Nadia Bambirra, que é atriz, uma pessoa militante também, e estamos todos solidários à família do Theotônio dos Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, presente, vai votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 45; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 45.\r\n\r\nO Veto está derrubado, retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 403-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente parabenizar o autor do Projeto, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos votando o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 403-A/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins. Votando “sim” derruba o Veto, votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nEstamos colhendo o voto ao Projeto de Lei do Luiz Martins, mas pulamos um na pauta. Em seguida, vamos retornar.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 44; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 44.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governo.\r\n\r\nA Presidência retoma os trabalhos ao Projeto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2946/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a autora do projeto, Deputada Cidinha Campos, pela brilhante ideia. O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos votando o Veto Total aposto ao Projeto 2946/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto e derruba o projeto.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 40; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 40.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 45; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 45.\r\n\r\nO Veto está derrubado. O projeto retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero fazer uma proposta a V.Exa. e ao Plenário. \r\n\r\nNós estamos, seguidamente... Sr. Presidente, é muito importante que V.Exa. preste atenção. Nós estamos, seguidamente, votando Vetos e está constituída aqui uma maioria sólida a favor da derrubada do Veto.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, apesar da divergência no Colégio de Líderes aberta pelo Deputado Paulo Ramos, que V.Exa. submetesse aos líderes e a quem mais desejar se podemos combinar em plenário, e não em Colégio de Líderes, votar a derrubada de Vetos em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem que pedir atenção ao Deputado Paulo Ramos, porque essa foi a minha intenção no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, sempre sou muito sensível aos apelos. O Deputado Luiz Paulo tem sempre razão. Mas eu não gostaria de alterar, Deputado Luiz Paulo, a minha posição anterior porque eu já conheço as implicações. A votação está indo em uma velocidade muito rápida e nós poderíamos caminhar nesse sentido. \r\n\r\nImaginei, quando o Deputado Luiz Paulo conversou comigo, em um embargo auricular, que ele iria pedir a inversão da pauta, em homenagem à população de Maria Joaquina, que aqui está e que poderia, já que veio de muito longe, ter essa compreensão do Plenário para antecipação da apreciação do veto. A distância é muito grande para o retorno e poderíamos, além de libertar Maria Joaquina, libertar aqueles que aqui vêm acompanhar os trabalhos nesta Casa, em homenagem à derrubada do veto, para que Maria Joaquina passe a pertencer a Búzios.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, eu queria fazer uma contraproposta, se o Deputado Janio Mendes assim o permitir, aniversariante do dia. Nós faríamos uma inversão de pauta, votaríamos agora a questão de Maria Joaquina, derrubaríamos o veto e, posteriormente, aglutinaríamos todos os vetos que seriam derrubados, não tirando o direito de pedidos de verificação. Deputado Paulo Ramos, aceita essa contraproposta?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Ramos aceitou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos foi citado. Em seguida V. Exa. usará da palavra, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu sou muito sensível à pressão e já estou impressionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. está pressionado ou impressionado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou pressionado e impressionado.\r\n\r\nA intervenção do Deputado Luiz Paulo vai contar com a minha concordância, mas quero que V. Exa. registre, pela Presidência, que isso não representará um precedente e que também, em qualquer oportunidade em que eu estiver entrincheirado fazendo exigências regimentais e constitucionais, o ocorrido hoje não seja trazido e jogado sobre meus ombros quando eu estiver resistindo. Concordo com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu também pediria a V. Exa. que apreciássemos o veto parcial ao projeto dos movimentos naturais do hip hop.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está deferido. Vamos aglutinar e vamos votar em bloco.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A partir do momento em que vamos votar em bloco, está retirada a minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esta Presidência fica triste, Deputado Paulo Ramos, porque fazemos um apelo sempre no Colégio de Líderes. V. Exa. lá é durão, não, não, não, mas, chega aqui em plenário... Deve ser o pedido do autor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que, ainda hoje sendo aniversário do Deputado Janio Mendes, meu coração está completamente mole.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a presença do povo de Cabo Frio e de Búzios. Sejam bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nO parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência quer fazer um acordo de procedimento. Vamos votar esse veto, vamos votar pareceres favorável e contrário. Em seguida, abriremos para declaração. Está certo?\r\n\r\nNão, declaração final. Vamos ter três votações.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para respeitar a população...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, aí, votaremos rapidamente. Se V.Exa. aceitasse a minha indicação no Colégio de Líderes, já teríamos acabado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Atenção, srs. Deputados, votando “sim” derruba o veto e votando “não” mantém o Veto. Estamos em procedimento de votação do Projeto de Lei 2538/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo DEM, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, inicialmente quero felicitar o Deputado Paulo Ramos, que já tem uma história, nesta Casa, emancipacionista com a região de Tamoios. \r\n\r\nQuero dizer que recebi lá, Sr. Presidente, uma comissão liderada pelo ex-Vereador Felipe Lopes, e também quero ressaltar o papel do Deputado Jânio Mendes e de todos os Deputados da região. Esta é uma questão unânime lá na região, que Maria Joaquina vai ser muito melhor atendida nos seus serviços públicos pelo município de Búzios. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em nome da bancada do DEM encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto, que Maria Joaquina passe a ser ligada a Búzios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois o Deputado por Cabo Frio irá declarar o voto, mas quero só orientar a bancada. O PSDB vai votar “sim”, em louvor à população de Maria Joaquina, em louvor ao município de Búzios, em louvor ao Deputado Paulo Ramos e em louvor para que ele volta para a sua casa, a Casa do Doze.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para orientar o PDT, reconhecendo que essa luta do Deputado Paulo Ramos vem desde quando ele era do PDT. Agora que ele volta para o partido, ele consegue essa vitória justa e espetacular, que é a vitória do esforço, de não ter desistido nunca, de conseguir uma coisa tão simples, que não é emancipação, é a retificação de limites. Então, é isto: Liberdade para Maria Joaquina! Liberdade para Vila Verde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação especial ao Prefeito André Granado, aos Vereadores presentes e também a toda a população de Maria Joaquina, na pessoa do meu grande amigo Seu Chico, que está ali - um dos mais antigos moradores de Maria Joaquina - e à Vera, representando as mulheres. \r\n\r\nQuero dizer que esta iniciativa resulta da luta da população de Maria Joaquina, que não podia e nem pode continuar sendo supliciada como se fosse uma terra de ninguém - nem pertence a Cabo Frio, nem a Búzios.\r\n\r\nO sofrimento imposto à população é muito grande, não só em relação a serviços públicos, mas em relação a direitos essenciais, inclusive o direito político. Muitos moradores, pela indefinição em relação ao município, tiveram seus títulos de eleitor cassados, ás vezes, para fazer um crediário tem dificuldades porque o endereço é duvidoso, em relação, inclusive, às prestadoras de serviço. Mas é óbvio que esta vitória não pode e não há de representar um prejuízo para Cabo Frio. \r\n\r\nQuando debatemos aqui a matéria, o Deputado Janio Mendes trouxe informações as mais importantes, defendendo, obviamente, a retificação de limites, como disse a Deputada Cidinha Campos, mas também preservando, não digo nem os interesses, mas os direitos da população de Cabo Frio. Obviamente, derrubado o veto, vamos buscar, em encontros, convidando também o Prefeito de Cabo Frio, lenificar as eventuais mínimas perdas que possam ser impostas ao Município de Cabo Frio e encontrar também uma forma de compensação. Dessa forma, todos serão vitoriosos e todos estarão contribuindo para que o Município de Búzios, que já é o município que acolhe a população de Maria Joaquina, possa ter contemplado essa iniciativa.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a presença de todos, a população que vem aqui para demonstrar o seu empenho, o seu entusiasmo e o seu direito. Esta não é uma iniciativa minha, mas de todos nós do Poder Legislativo para fazer justiça a essa população.\r\n\r\nParabéns à população de Maria Joaquina! Parabéns à população de Cabo Frio!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados. Combinamos um procedimento para essa e as outras duas votações. Encaminhamento de líderes, sim; declaração de voto, após as outras duas votações em bloco.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Tia Ju, pelo PRB.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Aqui eu gostaria de encaminhar, pelo PRB, o voto 'sim', pela derrubada do veto. Parabenizo toda a população e o Deputado Paulo Ramos. Viva a liberdade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PMDB, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar todos os moradores de Maria Joaquina, que vêm lutando há muitos anos por essa independência. Aproveito a oportunidade, na pessoa do Vereador Miguel Pereira, aqui presente, para parabenizar todos os vereadores de Búzios, que lutaram muito por essa independência.\r\n\r\nNão posso deixar de registrar que o Prefeito André, antes dessa divisão, dessa emancipação, sempre tratou Maria Joaquina com carinho e todos os moradores de Maria Joaquina sempre se beneficiaram dos serviços de Búzios - colégio, educação, saúde, saneamento.\r\n\r\nEntão, Prefeito, V.Exa. está de parabéns. Hoje está se concretizando um sonho do senhor e de todos os moradores de Maria Joaquina.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Como líder do PSD, Presidente, quero dizer que esta Casa hoje venceu mais uma batalha, um reconhecimento à verdade, porque a população de Maria Joaquina passa por grande problema na área da educação, devido à ausência do Poder Público. O Prefeito de Cabo Frio perdeu Maria Joaquina porque não oferece educação, porque não oferece saúde. E o Deputado Paulo Ramos, que foi muito feliz ao apresentar esse projeto, está jogando essa responsabilidade para os vereadores e o Prefeito de Búzios, que agora vão dar dignidade a essa população. Por isso o voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixei uma questão de ordem à Mesa na semana passada para que V.Exa. me respondesse acerca dos efeitos da intervenção federal na atuação do Parlamento. \r\n\r\nTendo sido citado aqui no pronunciamento do Deputado Paulo Ramos, aproveito para cumprimentar os vereadores de Armação dos Búzios na pessoa dos Vereadores Lorram, Valmir Nobre e Evandro e do Prefeito de Búzios, André Granado, e do ex-vice-Prefeito, Alexandre Martins.\r\n\r\nRessalto a importância da manutenção do vínculo histórico, econômico e cultural de Maria Joaquina com Armação dos Búzios. É fundamental. O projeto do Deputado Paulo Ramos vem exatamente nessa direção. Sabemos que foi um arranjo feito para viabilizar a emancipação de Búzios lá trás. Hoje precisamos reestabelecer esse vínculo sem que a Cidade de Cabo Frio, que é o município mãe e sede, tenha qualquer prejuízo.\r\n\r\nO Prefeito de Búzios, a Câmara de Búzios, o Prefeito de Cabo Frio, a Câmara de Cabo Frio e nós, parlamentares estaduais, devemos ser adultos o suficiente para sentarmos à mesa e respeitarmos a vontade da população, tão bem aqui representada por lideranças comunitárias, como Dezinho e Seu Chico, que manifestam esse desejo. Cabe ao político, ao homem público interpretá-lo e transformá-lo em realidade, devolvendo Maria Joaquina a Búzios, tornando realidade o desenvolvimento da região, trazendo-lhe paz e segurança. Aquela população hoje sofre com a insegurança, em razão da ausência de um governo perto para atendê-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim” para que Maria Joaquina possa pertencer a Búzios e que essa vontade popular possa se traduzir em melhor assistência do poder público à população. A bancada do PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Partido dos Trabalhadores, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, cumprimentando o Deputado Paulo Ramos e também o Município de Armação dos Búzios, que acolheu Maria Joaquina mesmo antes desse processo que agora se consolida, e, sobretudo, em homenagem à luta, à perseverança e à tenacidade com que a comunidade de Maria Joaquina vem lutando há tanto tempo - parabéns por essa decisão, parabéns, Maria Joaquina -, o PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”, reconhecendo todo o valor não só da iniciativa do nobre Deputado Paulo Ramos, mas também, principalmente, a luta dessa população que não desistiu. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - É para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, parabenizo o Deputado Paulo Ramos por estar à frente dessa luta, que é de vários moradores da Cidade de Búzios.\r\n\r\nSegundo, lembro que aqui estamos votando a derrubada de um veto. O Governador vetou um anseio que é de toda a população de Búzios e, infelizmente, não teve sensibilidade para aprovar o projeto lá atrás. O PCdoB se junta aos demais Deputados para a derrubada desse veto e parabeniza toda a Casa e toda a luta dos moradores da Cidade de Búzios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela bancada do PR, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PR, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 47; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 47.\r\n\r\nO veto está derrubado, o projeto retorna ao Governador. \r\n\r\nA Presidência parabeniza os moradores, o Prefeito e os Vereadores presentes.\r\n\r\nA Presidência anuncia votação em bloco dos vetos, com acordo no Colégio de Líderes para derrubada do veto. Cada veto e cada projeto, vamos votar uma vez só, mas convidamos o nobre Deputado Marcos Muller para emitir parecer aos vetos com os pareceres pela derrubada do veto. Em seguida, vamos votar os vetos com pareceres pela manutenção e vamos abrir a palavra para declaração de voto de todos os demais Deputados. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, em virtude do clamor da população, os representantes da região precisam declarar seu voto, enquanto a população está aqui porque. Daqui a pouco, a população não estará mais aqui. Solicito, então, que me permita declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que fizemos um acordo. Logo, logo V.Exa. será o primeiro a declarar. Pode ficar inclusive aí.\r\n\r\nDeputado Marcos, por gentileza. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. deverá dizer todos os Vetos, que estão sendo aglutinados, os totais e os parciais, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa discriminação será feita.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, de acordo com o Projeto 1713, é pela derrubada do Veto; o Projeto 1126, também pela derrubada do Veto; o Projeto 1862, pela derrubada do Veto; Projeto 1199/2015, pela derrubada do Veto; o Projeto 2538, pela derrubada do Veto; Projeto 2384-A do Deputado Nivaldo Mulim pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse 2538, já votamos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Desculpe-me Sr. Presidente, Projeto 3235, pela derrubada do Veto; Projeto 1510, pela derrubada do Veto; Projeto 3234/2017, pela derrubada do Veto; Projeto 3598, pela derrubada do Veto; Projeto 2799, pela derrubada do Veto; Projeto 2182...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção de V.Exa. Vamos para aqui. V.Exa. estava falando de Veto Parcial. Vamos votar em bloco o parcial também, mas vamos separar. Vamos no total. V. Exa. anunciou o Veto Parcial ao 2799. É isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos pular esse e o seguinte.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O 2182, pula também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos pular.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Agora, o 2955, pela derrubada do Veto; o 1806, também pela derrubada do Veto e o 2280 pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O último também é contrário. Então, vamos fazer outra votação.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, os Vetos com os pareceres, pela derrubada. Vamos votar no Plenário, no painel.\r\n\r\nOs Projetos com Veto total, com os pareceres favoráveis à derrubada do Veto, vamos votar agora. Depois, vamos votar com os pareceres contrários e o parcial, para que V.Exa. possa fazer o Destaque ao último.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, se cair o quórum?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vai cair porque vamos votar rápido. Serão três votações rápidas.\r\n\r\nAtenção! \r\n\r\nVotação no painel. Votando “sim” derruba o Veto, votando não, mantém o Veto.\r\n\r\nAtenção Assessoria!\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E BEBETO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1126-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3598/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE IINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, agora em votação os Vetos com o parecer contrário. A Presidência convida o nobre Deputado Marcos Muller para anunciar o número dos projetos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, agora é a vez do veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser, não tem problema.\r\n\r\nNós temos três projetos com veto parcial, Deputado Marcos Muller, sendo que no último vamos ter que fazer um Destaque. São os de números 2799-A/17, 2182/16 e o 2327/17, Deputado Marcos Muller. São três projetos com veto parcial.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, vota dois. Depois, vota o terceiro, que vai ter Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar tudo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vamos ter que votar em separado porque vamos manter o veto total e depois destacar a emenda. Não é assim que V.Exa... Nós vamos ter que destacar. Então, vai ter que ser no terceiro bloco.\r\n\r\nEntão, estamos excepcionando o veto ao projeto 2327. São somente os vetos parciais, aos projetos 2799-A/17 e 2182/16.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o veto; votando 'não', mantêm o veto.\r\n\r\nEstamos votando os vetos parciais aos projetos 2799-A/17 e 2182/16, pela derrubada. É isso, Deputado Marcos Muller?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto, Sr. Presidente, correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Plenário.\r\n\r\nAtenção, assessoria.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que está me deixando meio preocupado é que, um ou dois meses atrás, tentamos votar em bloco os vetos e isso foi questionado. Cheguei aqui hoje um pouco atrasado alguns minutos e vi que a votação dos vetos está sendo feita em bloco.\r\n\r\nNão estou aqui para atrapalhar, nem quero complicar. Alguns Deputados, um, dois meses atrás, não queriam mas hoje querem. Não é o caso do Deputado Paulo Ramos - quero, inclusive, parabenizar o Deputado e o Vereador Valmir da Rasa pela luta e pela aprovação. Mas a Casa tem que ter critério: tem um mês que vale, tem outro mês que não vale. Estamos votando em bloco o que não poderia votar um mês atrás. Também não quero atrapalhar. Vou acompanhar a maioria, mas peço critério aos nobres colegas Deputados. Se pode para eles, tem que poder para os outros também.\r\n\r\nVou votar 'sim', de acordo com o que foi determinado por todos os nobres colegas Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, vou explicar, mais uma vez. Hoje, no Colégio de Líderes, eu propus um acordo de procedimento, mas o nobre Deputado Paulo Ramos não aceitou o acordo. Agora, diante do nosso apelo, ele abriu mão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, são dois vetos parciais, mas é importante que sejam derrubados. Um deles acaba prejudicando as rodas culturais porque mantém o dispositivo que entende as rodas culturais e o movimento hip hop de forma discriminatória, já que exige autorização, mesmo quando não há conglomerados grandes ou palco. Então, esse projeto foi feito para atender ao movimento e para que não se precisasse de autorização prévia nem da Polícia Civil nem da Polícia Militar nas rodas culturais em que não há nenhuma estrutura de palco montada, permitindo que a Cultura e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira, nós já derrubamos esse veto. Declaração de voto é ao final. Por favor, vamos manter o acordo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Estou encaminhando, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O autor, coautor com V. Exa., está ali reclamando que o momento não é de declarar, mas sem problema com V. Exa.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Estou encaminhando. Presidente, não estou declarando, estou encaminhando.\r\n\r\nConsiderando a importância da derrubada desse veto, da mesma forma com relação ao veto aposto ao projeto do Deputado Samuel Malafaia, que faz com que haja uma regularização quando as empresas vão ajudar a segurança pública, o PDT vota “sim”, pela derrubada dos dois vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parciais.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 37; total “Não”, 0. Total de Votos, 37.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AOPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 37; total “Não”, 0. Total de Votos, 37.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado Marcos Muller a emitir parecer aos vetos que foram acordados no Colégio de Líderes pela manutenção do veto.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Luiz Paulo. Deputados Marcos Muller e Luiz Paulo, vamos cantar três vetos pela manutenção, exceto o último. Depois há o destaque, eu vou cantar o destaque. Está certo, Deputado Luiz Paulo? Então, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Correto, Sr. Presidente, como combinado.\r\n\r\nProjeto 2109, pela manutenção do mesmo; Projeto 1249, pela manutenção; Projeto 1329, pela manutenção, restando apenas o último parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nSobre esses três projetos, foi acordada no Colégio de Líderes a manutenção do veto, exceto o destaque ao último projeto da pauta, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao artigo 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... que é em relação ao 2327.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao artigo 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar agora. Votando “não”, mantêm o veto, como foi o acordo no Colégio de Líderes, salvo o destaque ao último.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao artigo 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar pela manutenção, neste instante.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, a Presidência fará a primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela manutenção do Veto. O Deputado Rosenverg Reis vota “não”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 0; total “Não”, 41. Total de Votos, 41.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 0; total “Não”, 41. Total de Votos, 41.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 0; total “Não”, 41. Total de Votos, 41.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.908/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 0; total “Não”, 41. Total de Votos, 41.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nO Veto está mantido, salvo o Destaque ao Artigo 4º do Projeto Le lei 2327/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, Deputado Lucinha e Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação o Destaque ao PL 2327/2017...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao Artigo 4º\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Artigo 4º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela derrubada do Veto. Votando “sim”, derruba o Veto ao Artigo 4º e votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assessoria da Mesa, por gentileza. Atenção, Assessoria da Mesa! Estou pedindo atenção à assessoria da Mesa.\r\n\r\nEstamos em processo de votação, Srs. Deputados. É o Destaque ao Artigo 4º do último Projeto, mas vamos ter que votar também a matéria destacada, o Projeto final.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 37; total “Não”, 0. Total de Votos, 37.\r\n\r\nEstá aprovado.\r\n\r\nA matéria destacada está aprovada.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados, pois votamos o Art. 4º.\r\n\r\nAgora, em votação a matéria assim emenda.\r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados aprovam a matéria na sua totalidade, com o Destaque que acabamos de aprovar; votando 'não', rejeitam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', acatando o Destaque e excluindo da redação final.\r\n\r\nSr. Presidente, queria que o Marquinho da Mesa ouvisse. Caso seja aprovado, no projeto tem que consertar a redação do Parágrafo 2º, do Artigo 5º; do Parágrafo 8º, do Art. 5º; e do Parágrafo 3º, do Art. 9º, para que em todos esses três artigos esteja escrito 125 aves e não 200, 100 e 100 como está. Entendeu, Marquinhos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traz aqui, por favor, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando para a Mesa, mas a Mesa não ouve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas a Taquigrafia está anotando, sem prejuízo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que acertar, porque essa redação saiu errada.\r\n\r\nComo agora fechou em 125, nos outros artigos tem que estar escrito 125. Repito: Parágrafo 2º, do Artigo 5º; Parágrafo 8º, do Artigo 5º; e o Parágrafo 3º, do Artigo 9º.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e Sr. Marquinho, assessor da Mesa, sempre atento.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, enquanto o processo de votação transcorre, quero apresentar uma questão de ordem muito rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero mais uma vez reiterar à Mesa Diretora e à Assessoria da Mesa, por favor, que fosse publicado o Projeto de Decreto Legislativo apresentado no último dia 21, que suspende o Decreto do Governador 46.246, que trata do aumento do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto foi subscrito por vinte e nove Deputados. Foi unificado aqui em plenário. Ainda não foi publicado. Gostaria de pedir à Presidência que publicasse esse decreto em respeito ao Plenário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada...\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não ouvi o Deputado Marcos Muller citar o Projeto de Lei 2384, de 2017, de minha autoria, que dispõe sobre a reserva no mínimo de 5% das vagas e empregos na área de construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.\r\n\r\nQuero confirmar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso já foi corrigido pela Taquigrafia. O acordo é pela derrubada. Esse projeto está naquela votação em que derrubamos os vetos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Ok. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, peço também a atenção de todos os meus colegas. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por seus Deputados vai ter que fazer o papel da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, porque, além de incompetente, além de omisso, Crivella é um sujeito debochado. É um Prefeito debochado. É o rei do deboche.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a todos os colegas Deputados que nos ajudem a combater e tirar este homem da administração municipal. Ele não se cansa de debochar das famílias atingidas pelos temporais no Rio de Janeiro. Não me refiro às brincadeirinhas de 'balsa-família', mas principalmente às declarações de sua equipe de que 'todo esse lixo, todos esses móveis espalhados no Rio de Janeiro estão secando'. Não são lixo, são prejuízos dos chefes de famílias e das donas de casa.\r\n\r\nEsse homem não pode continuar à frente do Município do Rio de Janeiro. É incompetente, omisso e, acima de tudo, debochado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Pela ordem) - Sr. Presidente, questão de ordem: que se faça a inclusão na pauta do Projeto 2384, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós votamos em bloco, o entendimento foi esse, é o acordado. É só depois pedir que sejam corrigidas as notas taquigráficas.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 36; total “Não”, 0. Total de Votos, 36.\r\n\r\nEstá aprovado.\r\n\r\nO projeto está aprovado, com o artigo 4º corrigido, conforme o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara declarar voto estão inscritos os Deputados Silas Bento, Janio Mendes, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Zeidan e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, é só uma questão de ordem. Eu ouvi a intervenção do Deputado Átila Nunes, se manifestando em relação ao Prefeito Marcelo Crivella. Também entendo que o Prefeito do Rio de Janeiro não tem tratado com seriedade várias questões que estão supliciando a população, não só em relação às enchentes - questões ligadas à saúde, questões as mais diversas. O Deputado Átila Nunes disse ainda que deveríamos substituir a Câmara de Vereadores do Rio, e com isto não concordo.\r\n\r\nTenho visto vários Vereadores representando a população do Município do Rio de Janeiro e reprovando as atitudes do Prefeito Crivella, assim como faz o Deputado Átila Nunes. Fazer uma generalização em relação à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro eu entendo ser um equívoco. Que o Prefeito Marcelo Crivella trate com seriedade as questões do Município do Rio de Janeiro, como é do seu dever, o que não tem feito, e que possamos aqui expressar a nossa opinião em solidariedade aos Vereadores que estão também denunciando. Não cabe dizer que temos que substituir a Câmara de Vereadores, como se houvesse naquela Casa uma omissão coletiva. Isso não é verdade. Parabéns aos Vereadores do Rio de Janeiro que têm resistido, denunciado e lutado para que o Prefeito trate das questões do Município com a seriedade necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, faço questão de declarar o meu voto no veto referente a Maria Joaquina passar a pertencer a Búzios.\r\n\r\nAcho que é uma matéria muito importante que o nobre Deputado Paulo Ramos vem, há muitos anos, tentando aprovar nesta Casa. Se eu estivesse aqui anteriormente - estou só há um ano como Deputado -, obviamente seria um dos autores, juntamente com o Deputado Paulo Ramos, porque conheço muito bem a população de Maria Joaquina. Fui Vereador por cinco vezes em Cabo Frio, presidente da Câmara por duas vezes. vice-prefeito e sei dos anseios daquela população, que está abandonada pela Prefeitura.\r\n\r\nA população de Cabo Frio não reconhece Maria Joaquina como parte integrante do município, e o povo de Maria Joaquina tem culturalmente todas as suas atividades envolvidas com Armação dos Búzios. Com isso, é extremamente justa essa ratificação, colocando esse bairro como pertencente ao Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nNeste momento, quero comentar como se encontra a Cidade de Cabo Frio tomando como base Maria Joaquina. Não é só o Prefeito Marcelo Crivella - que é meu colega e por quem tenho todo respeito - que vem demonstrando pouca eficiência: o Prefeito de Cabo Frio deixou a cidade em uma das piores situações de que já se ouviu falar na história da região. Foram roubados sessenta milhões de reais, a Polícia Federal prendeu o presidente da Comsercaf e colocou na prisão mais de cinco empresários, mas o Prefeito que roubou Cabo Frio e a Região dos Lagos continua reinando.\r\n\r\nPor que falta investimento em Maria Joaquina? Porque roubam tudo em Cabo Frio: a Saúde está dilapidada, falta exame, remédio, médico; a Educação está em greve. Além disso, as ruas estão esburacadas - parece que estamos na Síria, parecendo que nossa cidade foi bombardeada; o segundo distrito parece a lua, cheio de buracos. Esse é o prefeito assaltante no Estado do Rio de Janeiro: Prefeito Marquinho Mendes, de Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA Presidência solicita ao Deputado Janio Mendes que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto 'sim' e agradeço aos Deputados por derrubarem o Veto ao Projeto de Lei 3598, que trata da fomentação de políticas públicas para o turismo no Rio de Janeiro. Hoje, este projeto se destaca principalmente no momento da intervenção militar que sofremos neste Estado, e sabemos que um dos fatores que geram a violência é o desemprego. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem mais de 1,3 milhão de desempregados, e fomentar turismo, com um trabalho de inclusão social em um Estado rico, em uma capital que é um ícone turístico mundial é ajudar a conter o crescimento da violência. \r\n\r\nO Projeto visa não só a valorizar nossas favelas e nossas comunidades históricas e tradicionais, como vilas de pescadores, quilombolas, mas também, baseado na Organização Mundial do Turismo e no Ministério do Turismo - que em 2003, com o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que muito fomentou a formação de profissionais nessas comunidades, e de projetos de inclusão social com o turismo no Estado e na Capital -, visa a combater a violência e formar jovens capacitados, junto com nossas agências, a fazer política pública séria no Estado do Rio de Janeiro, fomentando o turismo em uma das principais capitais turísticas do mundo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, quero, por dever de justiça, registrar a presença do vereador Dom, de Búzios; do ex-vereador Valmir da Rasa, que comparecem a esta Assembleia para prestigiar o povo de Maria Joaquina, na defesa da causa de Búzios. Sejam sempre bem-vindos, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aramis Brito) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE IALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1310/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1932/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1985/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDA DOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MÁRCIO PACHECO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUECONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA DO BRASIL.PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 584/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. VANDER ANTÔNIO DA SILVA BRASILEIRO, REVERENDO DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. JULIANELLI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3501/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DAS ELEIÇÕES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3604/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3729/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; CARLOS OSORIO, A CONVITE; ARAMIS BRITO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nId: 2088992"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1222/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.199/2003, que institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado - FUNRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ZITO\r\n\r\nAutora das Emendas 01 e 02: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, que institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1440/2016, QUE “CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DOS RESTAURANTES POPULARES ESTADUAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE DESTINAR O COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE AOS PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS E À CONSERVAÇÃO DA JARDINAGEM EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa de compostagem de resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades dos restaurantes populares e nas escolas da rede pública de educação, a fim de destinar o devido composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, através do Deputado Carlos Minc, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, através do Deputado Gustavo Tutuca, apresentou parecer Favorável com 02 (duas) Emendas.\r\n\r\nA primeira emenda renumera o artigo 6º para o artigo 5º, haja vista a omissão do mesmo.\r\n\r\nA segunda emenda, altera o próprio artigo 5º, define que as despesas decorrentes deste projeto correrão por convênios firmados com a iniciativa privada, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos.\r\n\r\nNão obstante, o Deputado Flavio Serafini, em voto em separado, enfatiza que as modificações, propostas pelo relator do projeto, ao determinar uma dotação orçamentária oriunda de parcerias ou convênios com a iniciativa privada, comprometem a aplicabilidade do mesmo, contrariando a questão central de fomentar a utilização de compostagem pelas instituições estaduais mencionadas. Finalizando, além de dotações orçamentárias próprias do Estado, sugere as procedentes de órgãos públicos e instituições de ensino públicas.\r\n\r\nSendo assim, no sentido de aperfeiçoar a matéria, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art.6º, que passará a ser o art. 5º, haja vista a sua omissão, no Projeto de Lei nº 1440/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessária, ou provenientes de convênios com órgãos públicos e instituições de ensino públicas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1440/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1440/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que busca alterar a Lei 2784/1997, para estabelecer que os serviços prestados por hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer tipo de hospedagem, só poderão ser cobrados após a prestação efetiva do serviço, ressalvada a possibilidade de cobrança antecipada de taxa de reserva, a qual deverá ser abatida do valor total cobrado ao final da prestação de serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise contribui para o aperfeiçoamento da Lei em tela.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2444/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2444/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que busca obrigar os estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixar cartazes informando o consumidor sobre a questão do troco nas transações em dinheiro, de acordo com a Lei Estadual nº 2.086/1993.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca garantir um direito do consumidor, mostrando-se, assim, meritório.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2491/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2491/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2017, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊN CIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que busca proibir a cobrança de qualquer valor decorrente de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ou instrumento análogo, no mesmo boleto, fatura ou conta na qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise mostra-se meritório, uma vez que busca garantir um direito do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2542/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2542/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que busca obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a indicar em suas cobranças a eventual existência de débitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise mostra-se pertinente, e por isso merece prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2729/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2729/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que busca obrigar os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na fabricação de balões, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fixar aviso informando aos consumidores a existência de Lei Federal que torna crime a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise mostra-se meritório, uma vez que busca difundir o conhecimento sobre a Lei que torna crime o ato de fabricar, comercializar e soltar balões.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2745/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2745/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 819/2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega ao exame desta relatoria da Comissão de Educação o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre as exigências para internacionalização de títulos obtidos em instituições de ensino no Mercosul, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO respeitável projeto visa possibilitar que os diplomas obtidos em Instituições de Ensino nos Estados Partes do Mercosul possam ter revalidação ou reconhecimento automático para fins de progressão funcional por titulação, gratificação pela titulação e concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da respectiva titulação. Declara nulas, ainda as exigências de revalidação de diplomas que possam causar prejuízos aos detentores de tais títulos, em face de títulos equivalentes obtidos no Brasil, para o exercício da docência, pesquisa ou seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do nobre Deputado Iranildo Campos, fui levado a posicionamento contrário ao presente projeto de lei, que dispõe sobre as exigências para internacionalização de títulos obtidos em instituições de ensino no Mercosul, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA publicação do Decreto Legislativo n° 800, de 23 de outubro de 2003, que aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Assunção, fez com que surgissem inúmeras dúvidas acerca da matéria.\r\n\r\nTal acordo fixa a possibilidade dos Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirem, unicamente para o exercício de atividades da docência e pesquisa nas Instituições de Ensino Superior nos Estados Partes, seguindo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação do acordo. Determina ainda que a competência para determinar as Instituições Acadêmicas e os cursos reconhecidos com tal finalidade são dos Estados Partes do MERCOSUL.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de atividades acadêmicas não aboliu, em momento algum, a necessidade de revalidação ou o reconhecimento, de que tratam os parágrafos 2° e 3° do artigo 48 da Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no que tange aos diplomas conferidos pelas instituições dos outros Estados Partes do MERCOSUL. Dispensa a validade apenas para exercício das atividades de docência e pesquisa, nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não ali estabelecido, reger-se-á pelas normas específicas de cada Estado Parte.\r\n\r\nNeste sentido, apesar de meritória, a presente proposição não merece prosperar em função de ser competência exclusiva da União, legislar sobre o tema. \r\n\r\nPelo exposto, emito parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 819/2011. \r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 819/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1339/2015, que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa condição de relator designado, constato que o projeto tem amplo alcance social, pois propõe a implementação de campanha antitabagismo nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, facultando ao Poder Executivo o estabelecimento de parcerias com vistas à conscientização dos estudantes sobre os malefícios do cigarro, por meio de palestras e divulgação de práticas de vida saudável. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1339/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2017, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega ao exame desta relatoria da Comissão de Educação o Projeto de Lei nº 2673/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória tendo em vista a relevância do Programa em tela, que contribui para o diagnóstico precoce do transtorno de aprendizagem, denominado Síndrome de Irlen. Ao se estabelecer um diagnóstico precoce, cria-se uma organização de atendimento e estruturação de apoio que visam suprir as necessidades e o desenvolvimento de estratégias compensatórias em favor do aluno. Assim, o prognóstico é mais favorável e o processo de reabilitação mais rápido.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição merece prosperar, razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2673/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MARCIO DE CARVALHO LEAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 592/2018, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Marcio de Carvalho Leal\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 592/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA VEREADORA LUCIANA NOVAES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 593/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Exmª Vereadora Luciana Novaes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 593/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À MARIA ESTELA ESTEFAN PRESTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 594/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Maria Estela Estefan Prestes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 594/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 595/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Sérgio Sá Leitão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 595/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 596/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE COMARY”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 596/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Clube Comary.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 596/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO, DR. CARLOS HENRIQUE JUND”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 597/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao advogado Dr. Carlos Henrique Jund.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 597/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 598/2018, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Gilberto Palmares, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Centro Cultural dos Correios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 598/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 600/2018, de autoria do nobre Deputado André Correa, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Marco Antônio Vaz Capute.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 600/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2012 QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, autorizar o Poder Executivo, a conceder incentivo fiscal, através de isenção de impostos de competência estadual, incidentes sobre a aquisição de veículos populares, para uso próprio dos professores da rede pública estadual, ativos e inativos. Tal medida, vai ao encontro da necessidade de maior valorização dos professores do ensino público. As emendas aprovadas pela da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por substitutivo, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. \r\n\r\nEntretanto, a Lei Complementar Federal nº 159/2017, que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e alterou as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016;” Impõe ao estado que aderir, algumas vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal, conforme disposto no art. 8°, inciso IX; \r\n\r\n.Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal; \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 1556/2012, enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1556/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2013, QUE “INCLUI DE ACORDO COM TABELA PREVISTA PELA CEDAE PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CATEGORIA CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, OS GRÊMIOS RECREATIVOS DE SAMBA, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMERCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2163/2013, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Dionísio Lins, que inclui de acordo com tabela prevista pela CEDAE para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica, os grêmios recreativos de samba, associações e clubes desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise tem grande relevância, pois objetivam ampliar os benefícios concedidos as instituições de caráter filantrópicas pela CEDAE, aos grêmios recreativos de samba, associações e clube desportivos que desenvolvem projetos sociais.\r\n\r\nNão encontrando óbices ao trâmite da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei Nº 2163/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 2163/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.”\r\n\r\nAutor: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, pois visa desenvolver atendimento móvel para animais cujos donos não possuem recursos para custear seus tratamentos veterinários seja ambulatorial ou cirúrgico. \r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3287/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3287/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015 QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller que, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais àqueles Municípios situados no estado do Rio de Janeiro, que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tal finalidade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais, visando à construção de novos estabelecimentos educacional para internação, aliado á finalidade de alocação dos adolescentes em local próximo ao seu meio familiar. \r\n\r\nEntretanto, a Lei Complementar Federal nº 159/2017, que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e alterou as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016;” Impõe ao estado que aderir, algumas vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal, conforme disposto no art. 8°, inciso IX; \r\n\r\n. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal; \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 251/2015, enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 251/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.” \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que veda a remoção de veículos para pátio localizado em município diverso daquele em que foi feita a apreensão ou para o pátio mais próximo, em município limítrofe. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, e tem como principal objetivo, garantir em casos de remoção de veículos, que os mesmos sejam encaminhados para pátios localizados no município em que foi feita a apreensão, na ausência de pátio, o mais próximo, em município limítrofe. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 849/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 fevereiro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, QUE “ALTERA A LEI N° 4.849 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2010/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei n° 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa aprimorar a Lei n° 4.849, de 25 de setembro de 2006, que buscou modificar o caráter autorizativo da criação do Conselho Estadual de Comunicação Social para obrigatório, de modo que o Poder Executivo realmente institua este conselho com o objetivo de criar um instrumento de democratização do acesso à informação e de fomentar a diversidade cultural nos meios do Estado.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei n° 2010/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 2010/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certificação de assistência social - CEBAS - para as organizações sociais - OS, firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto é meritório e merece prosperar, uma vez que, tem por objetivo, promover a obrigatoriedade de certificação em relação à Organização Social, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12101/2009, para que esta possa firmar contratos, convênios ou instrumento congênere com a administração pública, trazendo, desta forma, maior garantia de idoneidade à disposição do Estado. \r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2163/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2163/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2017, QUE “INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3397/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que institui o Festival de Dança Estadual de Dança de Salão - Festdança.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto merece prosperar, uma vez que tem por objetivo promover a dança de salão como uma atividade física, podendo ser feita por pessoas de todas as idades, sem contra indicações e também sendo uma opção para manter a forma e evitar risco de doenças, agindo assim de forma preventiva, tendo uma grande função social, integrando as pessoas e melhorando sua vida social.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3397/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3397/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3192/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MINICAMINHÕES DE VENDA DE ALIMENTOS \"FOOD TRUCKS\", ASSIM COMO A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA À SUA OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Christino Áureo, que autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário especial aos minicaminhões de venda de alimentos \"food trucks\", assim como a devida regulamentação sanitária à sua operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca fomentar o comércio de alimentos através dos “food trucks”. Entretanto, em função da existência da Lei nº 7.252, de 5 de abril de 2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que já autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário especial a essa modalidade de venda de alimentos, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3192/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer da Relatora, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 3192/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores da Emenda nº 1: Deputados FÁBIO SILVA, GILBERTO PALMARES e DICA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 2 e 3: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é altamente meritório, e as emendas aperfeiçoam o texto. Meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é altamente meritório, e o substitutivo proposto pela douta Comissão de Economia, Indústria e Comércio o aperfeiçoa grandemente. Neste sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2016 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 1353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2017, QUE “INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PFSA-RJ, FUNDAMENTADA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, JUSTA E SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado Wagner Montes apresenta nobres objetivos, buscando fomentar diversos aspectos da Segurança Alimentar da população fluminense. Porém, tendo em vista as diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) - Lei nº 11.346/2006 -, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; do Decreto nº 5.753, de abril de 2006, que define a comida como patrimônio imaterial; do Decreto nº 7.272/2010, que regulamenta a LOSAN e em seu art. 3º estabelece as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; da Constituição Federal, que após a Emenda Constitucional 064/2010 teve em seu art. 6º incluído o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos; e finalmente do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado em 2014 pelo Ministério da Saúde, que recomenda que a base da alimentação sejam os alimentos in natura ou minimamente processados, uso de alimentos processados limitados a pequenas quantidades e que os alimentos ultraprocessados devem ser evitados, pois tendem a afetar negativamente a cultura, a vida social e o ambiente - apresento as seguintes emendas, com fins de aperfeiçoar o projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Para garantir o cumprimento de sua função social, o alimento considerado pela legislação vigente como apto para o consumo humano deve ser caracterizado por alimentos in natura e minimamente processados, em detrimento de produtos ultraprocessados. Deve buscar aproximar a produção do consumo, atender às necessidades alimentares especiais e promover hábitos alimentares saudáveis.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV - criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias que fomentem a função social dos alimentos, sempre tendo em vista que comida de verdade é composta por alimentos minimamente processados em detrimento de produtos ultraprocessados.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se o Inciso I ao Art. 8º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nI - estímulo ao restabelecimento dos Restaurantes Populares, ao funcionamento das Cozinhas Comunitárias e o fomento às feiras livres, à aquisição de gêneros do produtor familiar, aos Bancos de Alimentos, aos trabalhos de seleção e higiene de itens que estão por vencer e à distribuição sem descaracterizar os alimentos em boas condições de consumo.\r\n\r\nPor tudo isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2388/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2388/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nId: 2088993"
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9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH DE MELLO KROFF PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Em virtude de as posses não terem ocorrido no prazo legal, são tornadas sem efeito, nos termos do art. 8°, § 4°, do Decreto-lei n° 220/1975, as nomeações de:\r\n\r\nI - ANDRE FAGUNDES DA ROCHA - inscrição nº 714013401;\r\n\r\nII - DANIEL CUNHA SALOMÃO - inscrição nº 714026302;\r\n\r\nIII - FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - inscrição nº 714005179;\r\n\r\nIV - PATRICIA DE OLIVEIRA MELO - 714000205;\r\n\r\nV - PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO - inscrição nº 714005723.\r\n\r\nArt. 2° - Exonerar, a pedido, dos cargos efetivos de Especialista Legislativo:\r\n\r\nI - ALEXANDER ALVES CAVALCANTI - matrícula nº 201.804-2 (processo nº 1816/2018);\r\n\r\nII - MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ - matrícula nº 201.819-0 (processo nº 1112/2018).\r\n\r\nArt. 3° - Nomear, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de Especialista Legislativo:\r\n\r\nI - PAULA LODO ZUCCOLO - inscrição nº 714026219;\r\n\r\nII - RENATO DE ALMEIDA GONZALES - inscrição nº 714010449;\r\n\r\nIII - HUGO DE FARIAS SANTOS - inscrição nº 714004894;\r\n\r\nIV - CARLOS ALEXANDRE MARTINS - inscrição nº 714005347;\r\n\r\nV - HENRIQUE DIONE SILVA - inscrição nº 714015533;\r\n\r\nVI - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA - inscrição nº 714010856;\r\n\r\nVII - GEOVANE BANDEIRA SANTOS - inscrição nº 714017101.\r\n\r\nArt. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3746/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16563/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE BEATRIZ SILVA, matrícula nº 411.794-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Motta Pereira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.11.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n31/2018 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n418/2018 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n470/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n556/2018 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n557/2018 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n642/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1544/2018 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1654/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1667/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1668/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1684/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1762/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26/02/2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1870/2018 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\n1768/2018 - WELBERT DE SOUZA SADDI\r\n\r\n1572/2018 - HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA\r\n\r\n1458/2018 - MARLENE LEANDRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n1934/2018 - ALEXSANDRA PINTO MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1861/2018 - MARIA JOSEFA FAUSTINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27/02/2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n46/2018 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1573/2018 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n1293/2018 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1292/2018 - ALEXANDRA BIANCA FALCÃO\r\n\r\n1368/2018 - PAULO SERGIO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n1456/2018 - JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1455/2018 - TAIS CARDOSO PEREIRA ROSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1665/2018 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2088994"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2088995": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de março de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1225/2015, do Deputado Átila Nunes, que “VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efe tivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 1º de março de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada Denominada 'Caminho Novo do Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA/2018: INDICATIVO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE CALENDÁRIO.\r\n\r\nIV - DEFINIÇÃO DE AGENDA DE REUNIÃO DE TRABALHO, A SER REALIZADA PELA COMISSÃO COM TRABALHADORES, ATIVISTAS E MOVIMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nV - DEFINIÇÃO DE VISITA À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PARA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA LEANDRO MONTEIRO.\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \"POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REGIÃO DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nVII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER e CHICO MACHADO, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 01 de março de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- OITIVA DE REPRESENTANTE(S) DA LIGHT PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NAS LOCALIDADES QUE FICARAM SEM LUZ POR CAUSA DA FORTE CHUVA DE 15/02/2018 E OITIVA DE REPRESENTANTE(S) DA COMLURB PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO MESMO EVENTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 28 de fevereiro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº. 1419/2012, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 28 de Fevereiro de 2018, às 12:45 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DO RELATÓRIO REALIZADO NO BILHETE ÚNICO, ENTRE O PERÍODO DE 2010 À 2016, PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DR. RODRIGO VIEIRA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 3º DA LEI 5628/2016”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de março de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 975/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a vedação do exercício de atividades médicas, de enfermagem e afins, nos hospitais da rede pública estadual, por profissionais sem vinculação legal com o Estado”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, que “Institui a semana de conscientização sobre depressão infantil, e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 1295/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 1662/2016, do Deputado Nivaldo Mulin, que “Obriga as empresas públicas e privadas que atuam na área de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, vacinarem contra a hepatite \"a\" todos os funcionários que trabalham na área de abastecimento de água; esgotamento sanitário; serviços de drenagem e manejo das águas pluviais”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2175/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências”. \r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de março de 2018, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir:\r\n\r\n“A ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO AUMENTO DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E AUMENTO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL. ” \r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: “AVALIAÇÃO DO CARNAVAL 2018, TENDO EM VISTA TODAS AS SITUAÇÕES DE FALTA DE PREPARO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA DIVULGADAS PELOS VEÍCULOS DE IMPRENSA”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO E COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2018 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n“Audiência Pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para apresentação do resultado do relatório realizado no Bilhete Único, entre o período de 2010 à 2016, pelo Secretário de Estado de Transportes, Dr. Rodrigo Vieira, conforme determina o Artigo 3º da Lei 7506/2016”.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. CLAUDIA LOPES DA SILVA - Matrícula 415.254-2\r\n\r\nProcesso nº 14302/17\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. FLAVIO LUIZ CORTES PAULO - Matrícula 416.648-4\r\n\r\nProcesso nº 14383/17\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor CARLOS ALBERTO PESSANHA, matrícula nº 415.791-3, no processo administrativo disciplinar nº 14287/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor CLAUDIO FABIO ANDRÉ VIERALVES, matrícula nº 413.587-7, no processo administrativo disciplinar nº 14306/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor DAVI SILVA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.522-9, no processo administrativo disciplinar nº 14326/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 417.334-0, no processo administrativo disciplinar nº 14349/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor FLÁVIO HENRIQUE LÁZARO DE CARVALHO, matrícula nº 417.854-7, no processo administrativo disciplinar nº 14382/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, ma trícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor LAEL MAURÍCIO DA SILVA, matrícula nº 408.950-4, no processo administrativo disciplinar nº 14474/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO, no processo administrativo disciplinar nº 14562/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, FATINHA - Relatora, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2018, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com o Tema: FEBRE AMARELA: O MACACO TAMBÉM É VÍTIMA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSORIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/02/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 28 de fevereiro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº. 1419/2012.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2018)\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, , para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 28 de fevereiro de 2018, às 9:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A situação dos terceirizados da SEEDUC.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2018)\r\n\r\n12h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 28 de Fevereiro de 2018, às 12:45 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação da seguinte Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Transporte, com a seguinte Ordem do Dia: - Apresentação do resultado do relatório realizado no Bilhete Único, entre o período de 2010 à 2016, pelo Secretário de Estado de Transportes, Dr. Rodrigo Vieira, conforme determina o Artigo 3º da Lei 5628/2016”.\r\n\r\nPresidente em exercício da Comissão - Deputado MILTON RANGEL.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2018\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 28 de fevereiro de 2018, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: “A SITUAÇÃO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/02/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2088995"
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                    "V - Ata",
                    "TB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.170.273/0001-01 - NIRE 33210385186\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 19/02/18 na sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 301, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação conforme facultado pelo art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 em face da presença da totalidade dos sócios (...). 3. Deliberações: Resolveram os sócios: (...). 3.3. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social, considerado excessivo para a realização do objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II da Lei nº 10.406/2002, passando o capital de R$ 2.001.000,00 dividido em 2.001.000 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 para R$ 50.000,00 dividido em 50.000 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00; 3.3.1. A redução, no montante total de R$ 1.951.000,00 se dará: (a) dispensando-se a prestação ainda devida pelos sócios, no montante de R$ 449.900,00, extinguindo-se 449.900 quotas, na proporção de 224.950 quotas de cada sócio; e (b) restituindo-se aos sócios o valor de R$ 1.501.100,00 sendo R$ 750.500,00 para cada sócio, extinguindo-se 750.500 quotas da titularidade de cada um; e 3.4. Uma vez decorrido o prazo de noventa dias, contado da data da publicação desta ata, será celebrada e registrada a alteração contratual da Sociedade, de forma que o caput da cláusula 4 do contrato social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente e em bens, é de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios conforme abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n%\r\n\r\nTovar\r\n\r\n25.000\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n50%\r\n\r\nBruno\r\n\r\n25.000\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n50%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.000\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n100,00%”\r\n\r\n4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi as sinada pelos presentes. RJ, 19/02/18. José Alberto Tovar Barreto de Melo; Bruno de Godoy Garcia.\r\n\r\nEXTRATO ARS - 19-02-2018\r\n\r\nOS: 373879\r\n\r\nId: 2088932"
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                    "V - Ata",
                    "TRUXT INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.890.968/0001-36 - NIRE 3321010189-7\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Às 12h do dia 19/02/18 na sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 301, 6º andar, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação conforme facultado pelo art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 em face da presença da totalidade dos sócios (...). 3. Deliberações: Resolveram os sócios: (...). 3.3. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social, considerado excessivo para a realização do objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II da Lei nº 10.406/2002, passando o capital de R$ 2.000.000,00 dividido em 2.000.000 de quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 para R$ 50.000,00 dividido em 50.000 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00; 3.3.1. A redução, no montante total de R$ 1.950.000,00 se dará: (a) dispensando-se a prestação ainda devida pela sócia TB Participações Ltda., no montante de R$ 449.900,00 extinguindo-se 449.900 quotas da sua titularidade; e (b) restituindo-se aos sócios o valor de R$ 1.500.100,00 sendo (i) R$ 765.051,00 para a TB Participações Ltda., extinguindo-se 765.051 quotas da sua titula ridade, e (ii) R$ 735.049,00 para a Truxt Participações Ltda., extinguindo-se 735.049 quotas da sua titularidade; e 3.4. Uma vez decorrido o prazo de noventa dias, contado da data da publicação desta ata, será celebrada e registrada a alteração contratual da Sociedade, de forma que a cláusula III do contrato da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"3.1. O capital social é de R$ 50.000,00 dividido em 50.000 quotas, de valor nominal unitário de R$ 1,00 totalmente integralizadas em moeda corrente nacional. As quotas estão divididas entre os sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nSócios Quotistas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nTB Participações Ltda.\r\n\r\n25.500\r\n\r\n51%\r\n\r\n25.500,00\r\n\r\nTruxt Participações Ltda.\r\n\r\n24.500\r\n\r\n49%\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.000\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3.2. A responsabilidade de cada sócio é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro.\" 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 19/02/18. TB Participações Ltda. Por: Carla Cid Varela Madeira; Truxt Participações Ltda. Por: Carla Cid Varela Madeira.\r\n\r\nEXTRATO ARS - 19-02-2018\r\n\r\nOS: 373880\r\n\r\nId: 2088931"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA INHAMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.572.367/0001-94 - NIRE 33.3.0030029-5\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 17:00hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101. Centro,RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista. BW Guirapá l S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretário, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até RS 1.500.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Mesa: Nicorray de Quefroz Santos, Presidente, Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja Reg 3156562, em 21/02/18.\r\n\r\nId: 2088849"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.30030510-6\r\n\r\nATA DA RCA: Data, Horário e Local: Realizada ao dia 23/01/2018, às 10h RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: nos termos do disposto no Art. 15, alíneas ii e xii do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a determinação de voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Aliança S.A - Indústria Naval e Empresa de Navegação (“Aliança”) que irá apreciar sobre a eleição de novos membros de sua diretoria bem como a reeleição dos demais membros integrantes do quadro da diretoria da Aliança pelo prazo de 2 anos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: aprovaram a determinação de voto da Cia. nas AGE da Aliança para aprovar a eleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP, Estado de SP, na R. Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem denominação específica e Johan Paul Kempers, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, portador do documento de identidade nº 5.101.958-2- SSP/SC, CPF/MF nº 714277328-68, residente e domiciliado na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Av. Coronel Marcos Konder, nº 1.313, apto. 810, Centro, CEP: 88.303-40, também para o cargo de diretor sem denominação específica, ambosda diretoria da subsidiária integral Aliança com mandato até 23/01/2020, bem como reeleger os demais diretores da Aliança, os Srs. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Pru dente de Moraes, nº 765, apto 301, CEP: 22420-041; Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41,residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Viúva Lacerda, nº 428, Humaitá, CEP 22261-050, e Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF nº. 018.727.267-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. General Urquiza, nº. 98, apto 701, Leblon, CEP: 22431-040. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 23/01/2018. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3150512 em 01/02/2018. \r\n\r\nRCA 23012018\r\n\r\nId: 2088797"
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                "2088906": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2088906"
                ],
                "2088622": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/01/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 29/01/2018, às 12h, na sede, localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º and., corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Sérgio G. Malta, Luís F. P. Santos, Agostinho F. Cardoso, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Yuri F. Choucair. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andréa B. Lisboa Dias, Rogério S. Bezerra, Edélcio A. Martins, Leonardo T. D. Rocha, Ronaldo G. de Abreu e Magno dos S. Filho. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.3. ACD nº F-003CA/2018 (Light SESA) - Captação de recursos com o Banco do Brasil. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção de voto do conselheiro suplente em exercício Yuri F. Choucair por manifesto conflito de interesse, aprovou a captação de recursos através de Contrato de Abertura de Crédito e, por consequente, Cédulas de Crédito Bancário no valor em conjunto de até R$ 150 milhões com o Banco do Brasil com o objetivo de recompor o capital de giro da Companhia. O aval para operação será da Light S.A., conforme ACD nº F-003CA/2018, de 29.01.2018. 3.4. ACD nº F-002CA/2018 (Light SESA) - Captação de recursos com o Banco Santander. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção de voto do conselheiro suplente em exercício Yuri F. Choucair por manifesto conflito de interesse, aprovou a captação de recursos através de Contrato de Abertura de Crédito e, por consequente, Cédulas de Crédito Bancário no valor em conjunto de até R$ 120 milhões com o Banco Santander com o objetivo de recompor o capital de giro da Companhia. O aval para operação será dado pela Light S.A., conforme ACD nº F-002CA/2017, de 29.01.2018. Declaro que o presente é um extrato da ARCA, realizada no dia 29/01/2018, às 12 h, realizada na sede da Cia. JUCERJA 3152603 em 06/02/2018.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 29-01-2018\r\n\r\nOS: 373531-2\r\n\r\nId: 2088622"
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                "2088625": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/01/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/76. 1. Dia, local e hora: 19/01/2018, às 16h, na sede localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, RJ/ RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia, Light S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luis F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até AGO a realizar-se em 2018. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na Assembleia, a saber: Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. 6.2. Preliminarmente, a acionista comunicou a necessidade de alterar sua proposta inicial, substituindo dois dos indicados, srs. José M. R. e Dimas Costa, pelos Srs. Agostinho F. Cardoso e Edélcio A. Martins. 6.3. A acionista aprovou destituir os conselheiros Cesar V. de M. Fernandes e Júlio C. A. de Oliveira. 6.4. A acionista aprovou, eleger os seguintes membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Agostinho F. Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI M-1.073.217, SSP-MG CPF 355.759.566-87, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Edson R. da Costa; b) como membro suplente o Sr. Edélcio A. Martins, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 10.372.217 SSP-SP CPF 555.302.066-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/ RJ em substituição ao conselheiro destituído César Vaz de Melo Fernandes; c) como membro suplente o Sr. Ronaldo G. de Abreu, brasileiro, casado, administrador, CI MG-2.868.468, CPF 563.307.236-72 com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º and.- parte - Centro - RJ/ RJ, em substituição ao conselheiro destituído Sr. Júlio C. Alves de Oliveira. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou foram substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 6.5. Foi informado pela acionista que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. 6.6. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da AGO de 2018, passará a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light S.E.S.A.: Titulares - Suplentes: Nelson J. Hubner Moreira - Patrícia G. M. de A. Bentes, Mauro B. Lemos - Aline B. Ferreira, Marcello L. Siqueira - Andréa B. L. Dias, Marco A. de R. Teixeira - Rogério S. Bezerra, Sergio G. Malta - Edélcio A. Martins, Luís F. P. Santos - Leonardo T. D. Rocha, Agostinho F. Cardoso - Ronaldo G. de Abreu, André J. de Almeida - Yuri F. C. Ramos, Carlos A. da Cruz - Magno dos S. Filho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Luis F. P. Santos / Roberto C. Barroso. JUCERJA 3152601 em 06/02/2018.\r\n\r\nAGE - 19-01-2018\r\n\r\nOS: 373531-1\r\n\r\nId: 2088625"
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                "2088851": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.571.068/0001-35 - NIRE 33.3.0030030-9\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 15:45hs, na Av. Nilo Peçanha. 50, sl 1101, Centro,RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretário, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente, Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja Reg 3156037, em 20/02/18.\r\n\r\nId: 2088851"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 3733464\r\n\r\nId: 2088791"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373876\r\n\r\nId: 2088783"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2088770"
                ],
                "2088847": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CORRUPIÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.800/0001-52 - NIRE 33.3.0030024-4\r\n\r\nAta da AGO: Data. Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 16:30hs, na Av. Nilo Pecanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretário, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 900.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Nicorray de Queiroz Santos, Presidente, Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja Reg 3155849, em 20/02/18.\r\n\r\nId: 2088847"
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                "2088844": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CAITITU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.861/0001-10 - NIRE 33.3.0030027-9\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 11:30hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretario, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A., Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Nicorray de Queiroz Santos, Presedente, Erick Freire Bastos, Secretário. JUCERJA Reg 3155993, em 20/02/18.\r\n\r\nId: 2088844"
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                "2088768": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionista convocada e realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 27 de dezembro de 2017, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. \r\n\r\nII- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação, regularmente formulado, deixou de ser publicado em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o representante do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, atendendo determinação contida no artigo 45 do Estatuto Social da Companhia; e b- a representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.702 e no CPF/MF sob o nº 051.644.857-96, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS e declaração de voto da acionista única. Sua presença foi devidamente formalizada com a assinatura à folha nº. 56 do “Livro de Presença”. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz. \r\n\r\nIII- MESA: Presidiu os trabalhos o Conselheiro de Administração da TRANSPETRO, Senhor Claudio Rogério Linassi Mastella, que convidou para participarem da mesa a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, para secretariar os trabalhos.\r\n\r\nIV- ORDEM DO DIA: Conforme Edital de Convocação foi posta à apreciação das Assembleias de Acionistas a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Homologar a Eleição de membro do Conselho de Administração da TRANSPETRO representante dos empregados até a AGO 2018.\r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nA Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante as disposições contidas no art. 36, § 9º, inciso V do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia:\r\n\r\nI. HOMOLOGAÇÃO da ELEIÇÃO da Sra. Fabiana Graças Silva dos Anjos, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.º 777908204, expedida pelo SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 794.706.535-72, domiciliada na Alameda Praia de Jacarecica, 85, casa 29 - Stella Maris - Salvador - BA - CEP 41600-350, para o cargo de Conselheira de Administração, representante dos empregados, com fulcro no artigo 17, § 3º, do Estatuto Social da Companhia, para exercer seu mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018 da TRANSPETRO.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Claudio Rogerio Linassi Mastella, representante do Conselho de Administração da TRANSPETRO e Presidente desta Assembleia; a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de dois mil e dezessete. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente: JUCERJA Registro nº. 00003146665, em 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2088768"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/01/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 19/01/2018, às 17h, na sede , localizada na Av. Marechal Floriano 168, parte, 2º and. corredor B, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, Light S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luis F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a AGO a realizar-se em 2018. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na Assembleia, a saber: Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes delibera ções foram tomadas pela única acionista da Companhia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei das S.A. 6.2. Preliminarmente, a acionista comunicou a necessidade de alterar sua proposta inicial, substituindo dois dos indicados, srs. José M. Rabelo e Dimas Costa, pelos Srs. Agostinho F. Cardoso e Edélcio A. Martins. 6.3. A acionista aprovou destituir os conselheiros Cesar V. de M. Fernandes e Júlio C. A. de Oliveira. 6.4. A acionista aprovou, eleger os seguintes membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Agostinho F. Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI M-1.073.217, SSP-MG CPF 355.759.566-87, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/ RJ, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Edson R. da Costa; b) como membro suplente o Sr. Edélcio A. Martins, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 10.372.217, SSP-SP CPF 555.302.066-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ em substituição ao conselheiro destituído César V. M. Fernandes; c) como membro suplente o Sr. Ronaldo G. de Abreu, brasileiro, casado, administrador, CI MG-2.868.468, CPF 563.307.236-72 com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º and. - parte - Centro - RJ/ RJ, em substituição ao conselheiro destituído Sr. Júlio C. A. de Oliveira. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou foram substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos me diante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 6.5. Foi informado pela acionista que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. 6.6. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia, com mandato até a realização da AGO de 2018, passará a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light Energia S.A.; Titulares - Suplentes; Nelson J. H. Moreira - Patrícia G. M. de A. Bentes; Mauro B. Lemos - Aline B. Ferreira; Marcello L. Siqueira - Andréa B. L. Dias; Marco A. de R. Teixeira - Rogério S. Bezerra; Sergio G. Malta - Edélcio A. Martins; Luís F. P. Santos - Leonardo T. D. Rocha; Agostinho F. Cardoso - Ronaldo G. de Abreu; André J. de Almeida - Yuri F. C. Ramos; Carlos A. da Cruz - Magno dos S. Filho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Luis Fernando Paroli Santos/Roberto Caixeta Barroso. JUCERJA 3152604 em 06/02/2018.\r\n\r\nAGE - 19-01-2018\r\n\r\nOS: 373532\r\n\r\nId: 2088619"
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Presente, ainda, o Diretor de Finanças da Companhia, Sr. Roberto C. Barroso. 4. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, Presidente. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 1) Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a AGO a realizar-se em 2018. 6. Leitura de documentos e recebimento de votos: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos à ordem do dia, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para complementar o período restante do mandato do Conselho de Administração, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Anexo A da Instrução CVM nº 552/2014, que alterou o Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009. Foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos presentes. 6.2. As declarações de voto e abstenções apresentadas foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia, nos termos do art. 130, §1º, a, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, pela totalidade dos presentes, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A. 7.2. Preliminarmente, os acionistas integrantes do Bloco de Controle da Companhia comunicaram a necessidade de alterar sua proposta inicial, substituindo dois dos indicados, srs. José M. Rabelo e Dimas Costa, pelos Srs. Agostinho F. Cardoso e Edélcio A. Martins. 7.3. Os acionistas aprovaram, por maioria dos votos, destituir os conselheiros Cesar V. de M. Fernandes e Júlio Cezar A. de Oliveira. 7.4. Os acionistas aprovaram, por maioria dos votos, eleger os seguintes membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Agostinho F. Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI M-1.073.217, SSP-MG CPF 355.759.566-87, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/ RJ, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Edson R. da Costa; b) como membro suplente o Sr. Edélcio A. Martins, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 10.372.217, SSP-SP CPF 555.302.066-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ em substituição ao conselheiro destituído César V. de Melo Fernandes; c) como membro suplente o Sr. Ronaldo G. de Abreu, brasileiro, casado, administrador, CI MG-2.868.468, CPF 563.307.236-72 com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º andar - parte - Centro - RJ/ RJ, em substituição ao conselheiro destituído Sr. Júlio C. A. de Oliveira. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2017. Para o item 1 da Ordem do Dia, deliberado nos subitens 7.3 e 7.4 \"a\" e \"b\" acima, foram registrados 106.304.596 votos favoráveis e os demais se abstiveram. Para o item 1 da Ordem do Dia, deliberado no subitem 7.4 \"c\" acima, foram registrados 110.239.998 votos favoráveis, 4.553.628 votos contrários. 7.4. Foi informado pelos acionistas integrantes do Bloco de Controle que os Conselheiros ora eleitos, efetivo e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem todos os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. Foram apresentados, ainda, os currículos profissionais dos membros eleitos, que ficarão arquivados na sede da Cia. 7.5. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.6. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia, com mandato até a realização da AGO a ser realizada em 2018, passou a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light S.A. Titulares - Suplentes: Nelson J. H. Moreira - Patrícia G. M. de Assis Bentes, Mauro B. Lemos - Aline B. Ferreira. Marcello L. Siqueira - Andréa B. L. Dias, Marco A. de R. Teixeira - Rogério S. Bezerra, Sergio G. Malta - Edélcio A. Martins, Luís F. P. Santos - Leonardo T. D. Rocha, Agostinho F. Cardoso - Ronaldo G. de Abreu, André J. de Almeida -Yuri F. C. Ramos, Ricardo R. de Pinho - Marcio G. P. Junior, Silvio A. M. Starling - Pedro C. C. Leitão, Carlos A. da Cruz - Magno dos S. Filho. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos acionistas presentes. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa. Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Acionistas Presentes: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Luce Empreendimentos e Participações S.A., rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Paula Regina Novello Cury. RME - Rio Minas Energia Participações S.A., rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. J.P. Morgan S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários: Ministry of Strategy and Finance, Public Employees Retirement System of Ohio, Stichting Pensioenfonds Medisch Specialisten, New South Walles Tr Corp As Tr For the Tc Emer Mkt Shar Fund, Utilico Emerging Markets Limited., Vanguard Total International Stock Index Fd, A Se Van S F, Representante: Daniel Alves Ferreira, Citibank N.A., Advanced Series Trust - Ast Parametric Eme Portfolio, American Heart Association, Inc. Caisse de Depot et Placement du Quebec, California Public Employees Retirement System, City of New York Group Trust, Eaton Vance Collective Investment Tfe Ben Plans Em Mq Equ Fd, Eaton Vance Management, Emerging Mark Small Capitalizat Equity Index Non-Lenda Fd B, Emerging Markets Small Capit Equity Index Non-Lendable Fund, Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund, Ensign Peak Advisors, Inc, Fidelity Salem Street T: Fidelity Total Inte Index Fund, Ishares Iii Public Limited Company, Ishares Msci Brazil Small Cap Etf, Ishares Msci Emerging Markets Small Cap Etf, Legal And General Assurance Pensions Mng Ltd, Legg Mason Global Funds Plc, Market Vectors Brazil Small-Cap Etf, Nomura Multi Managers Fund Iii - Emerging Markets Equity, Norges Bank, Ntgi-Qm Common Dac World Ex-Us Investable Mif - Lending, Parametric Emerging Markets Fund, Parametric Tax-Managed Emerging Markets Fund, Pimco Equity Series:pimco Rae Fundamental Emerging Markets F, Pimco Funds Global Investors Series Plc, Pimco Rae Fundamental Emerging Markets Fund LLC, Public Sector Pension Investment Board, Segall Bryant & Hamill Collective Investment Trust, Segall Bryant & Hamill Emerging Markets Fund, Spdr S&P Emerging Markets Small Cap Etf, Ssga Spdr Etfs Europe I Plc, Ssga Spdr Etfs Europe II Public Limited Company, SSGATC I. F. F. T. E. R. P. S. S. M. E. M. S. C. I. S. L.F., State St B and T C Inv F F T E Retir Plans, St Str Msci Acwi Ex Usa Imi Screened Non-Lending Comm Tr Fd, St St Msci Emerging Mkt Small Ci Non Lending Common Trt Fund, St Str Russell Fund Gl Ex-U.S. Index Non-Lend Common Tr Fd, The Bank of New York Mellon Emp Ben Collective Invest Fd Pla, The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Tos Latin Aemf, The Pension Reserves Investment Manag.Board, The Regents of the University Of California, Trust & Custody Services Bank, Ltd.Re: Brazil Infrastructure, Utah State Retirement Systems, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund, Vanguard Ftse All-World Ex-Us Small-Cap Index Fund Asovieif, Vanguard Total Wsi Fd, A Sov International Equity Index Fds, Virginia Retirement System, Washington State Investment Board, Representante: Daniel Alves Ferreira. Itau Unibanco S.A., Public Employees Re Assoc of New Mexico, Representante: Daniel Alves Ferreira. Banco Bnp Paribas Brasil S.A., 4D Emerging Markets Infrastructure Fund, Representante: Daniel Alves Ferreira. Rep/ Diretoria Executiva: Roberto Caixeta Barroso. JUCERJA 3151065 em 02/02/2018.\r\n\r\nAGE - 19-01-2018\r\n\r\nOS: 373533-2\r\n\r\nId: 2088611"
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                    "CENTRAL EÓLICA TEIÚ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.839/0001-70 - NIRE 33.3.0030026-1\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 16:45hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionísta detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretário, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e conso lidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Nicorray de Queiroz Santos, Presidente, Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja Reg 3155845, em 20/02/18.\r\n\r\nId: 2088856"
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                "2087876": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TROVOADA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.692.462/0001-66\r\n\r\n“ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE \r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, reuniram-se na sede da empresa, situada á Rua Iberê Nazareth, nº 340, Barra da Tijuca/RJ os sócios JORGE DE AGUIAR DANTAS, CPF. nº 030.922.757-72 e SANDRA MARIA DA SILVA DANTAS, CPF. nº 601.329.227-20. A reunião teve início às 10:30 horas, em segunda e última convocação com qualquer quorum, sendo escolhido para presidir a Assembleia o Sr. JORGE DE AGUIAR DANTAS e para secretariá-lo o Sr. José Domingos, CPF. 028.782.085-87. Iniciou-se a Assembleia e o Sr. Presidente passou-se para a deliberação dos itens em pauta: \r\n\r\n1º item - Redução do Capital Social.\r\n\r\nO sócio Jorge de Aguiar Dantas apresentou os motivos pelo qual seria necessária a redução do Capital Social, reduzindo do atual R$ 15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais, para R$ 3.850.000,00 (Três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), por considerar que o capital social está excessivo em relação aos negócios da empresa, uma vez que a empresa reduziu seu faturamento, ficando diversos trimestres sem movimento de vendas e administração de imóvel e também com relação a Contribuição Sindical que é calculada sobre o capital social da empresa.\r\n\r\n2º item - Assuntos Gerais:\r\n\r\nForam comentados alguns assuntos relacionados a administração da empresa, vendas dos imóveis descriminados no Ativo Circulante, processos de restituições e cobrança na Receita Federal e das certidões negativas.\r\n\r\nPor fim, com a concordância dos sócios e como ninguém mais fez o uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Lavrando-se a presente Ata que vai assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos sócios. Presidente: Jorge de Aguiar Dantas, Secretário: José Domingos, Jorge de Aguiar Dantas - Sócio, Sandra Maria da Silva Dantas - Sócia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2087876"
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                "2088777": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2088777"
                ],
                "2088854": [
                    "V - Ata",
                    "BW GUIRAPÁ I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.105.895/0001-04 NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nAta da AGOE: Data. Hora e Local: No dia 06/11/17, às 10 hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes dos acionistas (a) Brazil Wind S.A. (b) Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., acionistas detentores de 100% do capital social, com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (\"Acionistas\"). Convocação e Publicações: Dispensada a Convocação por estarem presentes todos os acionistas da Cia, em conformidade com o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Rafael Bello Noya e, como secretário, o Erick Freire Bastos. Ordem do Dia em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Deliberar sobre a destinação do lucro e a distribuição de dividendos da Cia referente ao exercício social findo em 31/12/16; iii) Eleger os Membros do Conselho de Administração; e iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Ordem do Dia em AGE: Deliberar acerca de instrução de voto para: i) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16, em AGOs das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Corrupião, Coqueirinho, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, (\"SPEs\"), subsidiárias integrais da Cia; (ii) remuneração global anual dos administradores das SPEs; e (iii) destinação do lucro e a distribuição de dividendos das SPEs referente ao exercício social findo em 31/12/16. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia deliberaram: Em AGO: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Os Acionistas elegem e nomeiam, para um mandato até a AGO que aprovar as contas do exercício social que se encerra em 31/12/17: a) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Rafael Bello Noya, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 269.931.278-90, RG 22.538.629, SSP/SP, residente e domiciliado e com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, bairro Vila Olímpia, SP, sendo que ficará vago o cargo de suplente do Presidente do Conselho de Administração; b) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Gabriel Lino Martins, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 313.227.738-16, RG 308.512.04, SSP/SP, residente e domiciliado e com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, bairro Vila Olímpia, SP, sendo que ficará vago o cargo de suplente do Vice-Presidente do Conselho de Administração; c) como membros titulares do Conselho de Administração da Cia, (1) Sr. Amando Acúrcio Gouveia, brasileiro, casado, contabilista, CPF 735.075.127-34, RG 52.782.974-2, SSP-SP, residente e domiciliado e com endereço comercial na Av. Presidente Jus celino Kubitschek, 2235 e 2041, bairro Vila Olímpia, SP sendo que ficará vago o cargo de suplente do Conselheiro acima eleito; e (2) Sr. Pedro Robalinho de Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 038.161.857-97, RG 09.370.359-3, IFP/RJ, domiciliado na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centron RJ; e para o cargo de Suplente do conselheiro acima eleito o Sr. Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF 002.910.644-34, CI 372.295-2, IFP/RJ, domiciliado e com endereço comercial na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ. d) Resta consignado, ainda, que permanecerá vaga uma das cadeiras de Titular e quatro cadeiras de Suplentes do Conselho de Administração, permanecendo este composto por 4 membros titulares e um suplente, conforme faculta o Estatuto Social e o Acordo de Acionistas da Cia, confirmando-se na tabela de composição do Conselho de Administração a seguir: \r\n\r\nComposição\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRafael Beilo Noya\r\n\r\nVago\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho\r\n\r\nGabriel Lino Martins\r\n\r\nVago\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAmâncio Acúrcio Gouveia\r\n\r\nVago\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPedro Robalinho de Barros\r\n\r\nFrederico José Otaviano Robalinho de Barros\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVago\r\n\r\nVago\r\n\r\niv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social do ano de 2017. Em AGE: 1. Instruir os diretores da Cia a votar em AGO das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Tamanduá Mirim e Teiú (\"SPEs\"), subsidiárias integrais da Cia, a ser realizada em 01/11/17, para: i) aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16; ii) com relação à remuneração global anual dos administradores, para as Centrais Eólicas Angical, Caititu, Teiú o valor deverá ser de R$ 50.000,00 para cada uma destas. Para as Centrais Eólicas Coqueirinho e Tamanduá Mirim o valor será de R$ 100.000,00 para cada uma destas; para a Central Eólica Corrupião o valor será de R$ 900.000,00 e, por fim, para a Central Eólica Inhambu a remuneração global anual dos administradores deverá ser fixada em R$ 1.500.000,00; (iii) quanto à distribuição dos lucros, considerando que as Centrais Eólicas não geraram lucro no exercício social fndo em 31/12/16, não deverá haver distribuição de dividendos. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que depois de lida, foi aprovada e assinada a pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Rafael Bello Noya. Secretário: Erick Freire Bastos. Acionistas: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., Rafael Bello Noya e Gabriel Lino Martins; Brazil Wind S.A., Pedro Robalinho de Barros e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, Diretores. RJ, 06/11/17. Rafael Belo Noya - Presidente da mesa, Erick Freire Bastos - Secretário. Jucerja Reg 3146075, em 23/01/18.\r\n\r\nId: 2088854"
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                "2088792": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.3.00082000\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 23/01/2018, às 16:20h RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, parte “B”, Botafogo, CEP 22.290-240. MESA: Presidente da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha, e Secretária da Mesa: Luisa Saad Quintanilha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição e a reeleição de administradores para composição do quadro da diretoria da Cia.. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Presentes: deliberaram sem quaisquer restrições a aprovação a eleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na R. Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem denominação específica e Johan Paul Kempers, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, portador do documento de identidade nº 5.101.958-2- SSP/SC, CPF/MF nº 714277328- 68, residente e domiciliado na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Av. Coronel Marcos Konder, nº 1.313, apto. 810, Centro, CEP: 88.303-40, também para o cargo de diretor sem denominação específica, bem como a reeleição dos demais diretores da Cia., os Srs. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Prudente de Moraes, nº 765, apto 301, CEP: 22420-041; Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41,residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Viúva Lacerda, nº 428, Humaitá, CEP 22261-050, e Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF nº. 018.727.267-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. General Urquiza, nº. 98, apto 701, Leblon, CEP: 22431-040, todos para o cargo de diretores sem denominação específica e com mandato de 2 anos, a findar em 23/01/2020.Os administradores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse e declaram, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrarem a diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Leonardo Pimenta Gadelha Secretária: Luisa Saad Quintanilha. Acionista: OCEANA OFFSHORE S.A. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 23/01/2018. Leonardo Pimenta Gadelha - Presidente; Luisa Saad Quintanilha - Secretário. Jucerja nº 3150881 em 02/02/2018.\r\n\r\nId: 2088792"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 3733566\r\n\r\nId: 2088825"
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                "2088840": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS PRO-ABORDAGEM GENÔMICA\r\n\r\nDIAGNÓSTICA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.589.216/0001-50 - NIRE 3330030517-3\r\n\r\nATA AGE REALIZADA EM 02/10/2017. 1. Data, hora e local: No dia 02/10/2017, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do RJ/RJ, na Avenida Presidente Vargas nº 962, salas 301 a 311 e 313 e 314, Bairro Centro, CEP 20.071-002. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em virtude da presença do único acionista da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Santoro Meirelles (“Presidente”), e secretariados pelo Sr. Alessandro Clayton de Souza Ferreira (“Secretário”). 4. Ordem do dia: (i) deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação (“Protocolo”), que estabelece os termos e condições da incorporação (“Incorporação”), da Companhia pelo seu único Acionista, Instituto Hermes Pardini S.A., Sociedade Anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378.769/0001-76, com sede na Rua Aimorés, nº 66, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30140-070 (“Hermes Pardini”). (ii) aprovar a nomeação da empresa de avaliação especializada Soltz, Mattoso & Mendes Auditores Independentes-EPP, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, nº 732 - 9º andar, CEP 30.130-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.692.848/0001-94 e no CRC/MG sob o nº 002684/0-O, para a elaboração dos laudos de avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia, para fins da Incorporação (respectivamente “Soltz” e “Laudo de Avaliação”). (iii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação; (iv) deliberar sobre a Incorporação e consequente extinção da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar o Protocolo celebrado entre a Companhia e o Hermes Pardini, na forma do Anexo I à presente ata, o qual prevê a incorporação da Companhia pelo Hermes Pardini. O Protocolo estabelece os termos e condições gerais da Incorporação, as suas justificativas e o critério de avaliação do acervo da Companhia a ser absorvido. Conforme constante do Protocolo: (i) a Incorporação não acarretará aumento de capital do Hermes Pardini, dado que a totalidade do patrimônio da Companhia, subsidiária integral do Hermes Pardini, já está refletido em seu patrimônio consolidado; (ii) não haverá relação de substituição de participações societárias dos não controladores do Hermes Pardini por ações do Hermes Pardini, tendo em vista este é o único sócio da Companhia. Portanto, conforme recentes entendimentos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) já demonstrados em consultas formuladas em operações societárias semelhantes e, ainda, nos termos do disposto na Deliberação CVM nº 559, de 18/11/2008, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como nos artigos 6º e 7º da Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015. 5.2. Aprovar a contratação da empresa especializada Soltz, conforme qualificada no item (ii) da ordem do dia, acima, para elaborar o Laudo de Avaliação. 5.3. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborados com base no valor contábil da Companhia, na data de 30/06/2017. 5.4. Em razão da aprovação dos termos e condições do Protocolo e dos demais itens da ordem do dia, foi aprovada a Incorporação, e consequente extinção da Companhia, e autorizados e ratificados todos os atos necessários à implementação da mesma. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma de sumário, que após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo o Sr. Presidente encerrado a Assembleia. 7. Presença: Presente a única acionista da Sociedade, Instituto Hermes Pardini S.A., devidamente representada. Rio de Janeiro, 02/10/2017. Instituto Hermes Pardini S.A. Certificamos que a Ata de AGE realizada em 02/10/2017 ás 15:00 horas, foi devidamente registrada perante à JUCERJA sob o nº 00003149842 em 31/01/2018, protocolo 00-2018/022651-7 em 30/01/2018.\r\n\r\nAGE - 02-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2088840"
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                "2088927": [
                    "V - Ata",
                    "TRUXT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.176.801/0001-21 NIRE 33210385976\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 19/02/18 na sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 301, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação conforme facultado pelo art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 em face da presença da totalidade dos sócios (...). 3. MESA: Sr. José Alberto Tovar Barreto de Melo, como Presidente; e Sr. Bruno de Godoy Garcia, como secretário. 4. Deliberações: Resolveram os sócios: (...). 4.4. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social, considerado excessivo para a realização do objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II da Lei nº 10.406/2002, passando o capital de R$ 760.549,00 dividido em 760.549 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 para R$ 19.014,00 dividido em 19.014 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00; 4.4.1. A redução, no montante total de R$ 741.535,00 se dará mediante restituição de valores aos sócios, da seguinte forma: (i) R$ 724.960,00 para a TB PARTICIPAÇÕES LTDA., extinguindo-se 724.960 quotas de sua titularidade; (ii) R$ 975,00 para Alexander Gorra, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (iii) R$ 975,00 para Alexandre Marinho Gaudio, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (iv) R$ 975,00 para Andre Gusmão Carneiro Pinto, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (v) R$ 975,00 para Andre Senna Duarte, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (vi) R$ 975,00 para Carla Cid Varela Madeira, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (vii) R$ 975,00 para Claudia Couri Nogueira Moscon, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (viii) R$ 975,00 para Jander Silveira Medeiros, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (ix) R$ 975,00 para Marcel Guetta, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (x) R$ 975,00 para Mariana Alvarez Guarino Dreux, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xi) R$ 975,00 para Paulo Henrique Rodrigues do Amaral, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xii) R$ 975,00 para Renata Tinoco Garcia Dowek, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xiii) R$ 975,00 para Rafael Lemos Basto de Vasconcellos, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xiv) R$ 975,00 para Ulisses de Almeida Marins Gorito, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xv) R$ 975,00 para Victor Russo, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xvi) R$ 975,00 para Aristóteles Nogueira Filho, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xvii) R$ 975,00 para Bernardo Santos Valle, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; (xviii) R$ 975,00 para Marcelo Moura Jardim Teixeira Sena, extinguindo-se 975 quotas de sua titularidade; 4.5. Uma vez decorrido o prazo de noventa dias, contado da data da publicação desta ata, será celebrada e registrada a alteração contratual da Sociedade, de forma que a cláusula 4 do contrato da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 4. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 19.014,00 dividido em 19.014 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuído entre os sócios conforme abaixo::\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n%\r\n\r\nTB\r\n\r\n18.589\r\n\r\n18.589,00\r\n\r\n97,765\r\n\r\nAlexander Gorra\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nAlexandre Marinho\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nAndre Gusmão\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nAndre Duarte\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nCarla Madeira\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nClaudia Couri\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nJander Medeiros\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nMarcel Guetta\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nMariana Alvarez\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nRenata Tinoco\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nRafael Lemos\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nUlisses de Almeida\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nVictor Russo\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nAristóteles Nogueira\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nBernardo Valle\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nMarcelo Sena\r\n\r\n25\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,131\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19.014\r\n\r\n19.014,00\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n§ Único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social\". 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 19/02/18. Mesa: José Alberto Tovar Barreto de Melo - Presidente; Bruno de Godoy Garcia - Secretário. Sócios: TB Participações Ltda. Por: Carla Cid Varela Madeira; Alexander Gorra; Alexandre Marinho Gaudio; Andre Gusmão Carneiro Pinto; Andre Senna Duarte; Carla Cid Varela Madeira; Claudia Couri Nogueira Moscon; Jander Medeiros; Marcel Guetta; Mariana Alvarez Guarino Dreux; Paulo Henrique Rodrigues do Amaral; Renata Tinoco Garcia Dowek; Rafael Lemos Basto de Vasconcellos; Ulisses de Almeida Marins Gorito; Victor Russo; Aristóteles Nogueira Filho; Bernardo Castañon Santos Valle; Marcelo Moura Jardim Teixeira Sena.\r\n\r\nEXTRATO ASS - 19-02-2018\r\n\r\nOS: 373881\r\n\r\nId: 2088927"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA COQUEIRINHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.570.819/0001-07 - NIRE 33.3.0030025-2\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: Realizada em 10/11/17, às 14:30hs, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, Centro,RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes publicados nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\" em edições do dia 30/10/17. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nicorray de Queiroz Santos, representante da única acionista, e como secretário, o Sr. Erick Freire Bastos. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/16; e iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2017. Deliberações: Por unanimidade dos representantes da Acionista representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 13/07/17. ii) Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/16, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 100.000,00, para o exercício social do ano de 2017. Encerramento; Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Nicorray de Queiroz Santos, Presidente. Erick Freire Bastos, Secretário. Acionista: BW Guirapá I S.A. Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Eduardo Magalhães Jucá, Diretor Financeiro. RJ, 10/11/17. Mesa: Nicorray de Queiroz Santo, Presidente, Erick Freire Bastos, Secretário. Jucerja Reg 3156053, em 20/02/18.\r\n\r\nId: 2088843"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 30/01/2018. 1. Data, hora e local: No dia 30/01/2018, às 9h, reuniu-se a Diretoria, na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor Luis F. P. Santos, Presidente da reunião, os Diretores, Dalmer A. de Souza, Fábio A. da Rocha, Fernando A. F. Reis, Luís F. de A. Guimarães e Ronald C. de Freitas. Justificadas as ausências dos Diretores Roberto C. Barroso e Wilson C. Oliveira, esse por motivo de férias. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 4. Informações: 4.2. (Light S.A.) - Renúncia à Diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: O Diretor Presidente informou que recebeu, na data de hoje, carta de renúncia do Sr. Fábio A. da Rocha à diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores. Em cumprimento ao art. 12, § 2º do Estatuto Social, a Diretoria decidiu eleger para ocupar interinamente o referido cargo o Sr. Luís F. Paroli Santos até que o Conselho de Administração eleja o substituto definitivo. Dessa forma, a Diretoria Executiva da Cia ficará com a seguinte composição: Luís F. P. Santos - Diretor Presidente; Luís F. P. Santos - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e RI (interino); Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças; Fábio A. da Rocha - Diretor Gente e Gestão Empresarial; Wilson O. Couto - Diretor Comercial; Luís F. de A. Guimarães - Diretor de Energia; Dalmer A. de Souza - Diretor de Engenharia; Fernando A. Fagundes Reis - Diretor Jurídico; Ronald C. de Freitas - Diretor de Comunicação. Declaro que o presente é um extrato da ARCA realizada no dia 30/01/2018, às 9h, na sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3152728 em 06/02/2018. \r\n\r\nEXTRATO - ARD - 30-01-2018\r\n\r\nOS: 373533-1\r\n\r\nId: 2088612"
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                    "V - Ata",
                    "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04 - NIRE: 33300082654\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária em 15/01/2018. 1. Data, hora e local: No dia 15/01/2018, às 09hs, sede, na Av. Rio Branco, 173 - 10º (parte), RJ/RJ. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretário(a), Sra. Cláudia Cunha Fragoso. 3. Convocação e Presenças: Dispensada as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Analisar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado líquido e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros da Diretoria; e (d) Fixar a remuneração da Diretoria estatutária. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: (a) Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, publicados no DOERJ - Parte V (26/12/2017, à fl. 02) e no Monitor Mercantil (23, 24, 25 e 26/12/2017, à fl. 04) e, após ampla discussão, foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração referente ao exercício encerrado em 31/12/2016. (b) Foi aprovada a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 40.171.458,11, sendo: (i) R$ 2.008.572,91 destinados à reserva legal; e (ii) R$ 38.162.885,20 destinado à reserva de lucros. (c) Foram eleitos, pelos acionistas presentes, os seguintes membros da Diretoria, todos com mandato de 01 ano, a contar da presente data ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer por último: Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, economista, RG 04.247.704-2/IFP, CPF 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Presidente; e o Sr. Ronaldo Stern, brasileiro, engenheiro, divorciado, RG 04.247.703-4/IFP, CPF 911.709.907/20, para o cargo de Diretor Vice Presidente Executivo. Todos os diretores acima eleitos são residentes nesta cidade e têm endereço na Av. Rio Branco, 173, 10º (parte), RJ/RJ. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos Termos de Posse, anexos a presente Ata e declaram para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o ‘sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (d) Foi fixada a remuneração mensal global da Diretoria Estatutária em até R$ 23.000,00. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei 6.404/76. Acionistas presentes: (i) Ruth Stern; (ii) Roberto Stern; (iii) Ronaldo Stern; (iv) Ricardo Stern; e (v) Rafael Stern. RJ, 15/01/2018. Cláudia Cunha Fragoso - Secretária da Mesa. Juceja nº 00003154437 em 15/02/2018 - Bernando F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2088467"
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                            "NEC LATIN AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 49.074.412/0003-27\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, sociedade civil independente, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898- 91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os produtos NEC e AudioCodes, abaixo discriminados, importados pela NEC Latin América S.A., CNPJ 49.074.412/0003-27, sediada na Av. Bahia, antiga Av. do Canal, s/nº, Quadra 06 - Lotes 12 a 14 - Parte - Distrito Industrial - Queimados - R.J. - CEP. 26373-390, são produtos de informática classificados no Cap. 85, nos NCM's indicados, com base nos fundamentos legais das NESH (Seção XVI | Cap. 85 | Posições 8504, 8517 e 8544), e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando, indubitavelmente, no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\n9522004 - Conversor de corrente contínua - NCM 8504.40.30; 9522005 - Conversor de corrente contínua - NCM 8504.40.30; 9522002 - Multiplexador por divisão de tempo - NCM 8517.62.13; M500-1ET- GECS - Roteador digital sem fio - NCM 8517.62.41; 2ET4SC-4L- GES - Tradutor de protocolos - NCM 8517.62.94; MP118/8S/SIP - Tradutor de protocolos - NCM 8517.62.94; 9530203 - Placa de ramal digital - NCM 8517.70.10; 9524001 - Placa de tronco digital - NCM 8517.70.10; SPA-16LCCF- A - Placa de ramal analógico - NCM 8517.70.10; SPA-24LCBVB- A - Placa de ramal analógico - NCM 8517.70.10; 9528006 - Cabo elétrico - NCM 8544.42.00; 9528011 - Cabo elétrico - NCM 8544.42.00; 9528015 - Cabo elétrico - NCM 8544.42.00; 9528016 - Cabo elétrico - NCM 8544.42.00.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2088656"
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                        "2088817": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1. Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão cumulativamente no dia 29 de março de 2018, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2018; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar a adaptação do artigo 16 do Estatuto Social, para fazer constar a alteração da denominação do Comitê de Auditoria da Companhia para Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação nas Assembleias os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem das Assembleias mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 373898\r\n\r\nId: 2088817"
                        ],
                        "2088805": [
                            "V - Ata",
                            "Kingfish do Brasil Navegação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.710.816/0001-62 - NIRE nº 33300296239\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nPrezados Senhores, Eu, Pedro Vianna do Rego Barros, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° 25.271.115-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 281.181.858-85 e inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o nº 174.781, residente e domiciliado residente e domiciliado na Rua Estados Unidos, n. 475 - Cerqueira César - CEP 01427-000 - São Paulo - SP, venho por meio desta, comunicar a minha renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Kingfish do Brasil Navegação S.A. para o qual fui eleito em 28 de setembro de 2012, pelo não cumprimento das obrigações legais e contratuais pelos acionistas controladores, sendo que, deixo de exercer, a partir desta data, quaisquer responsabilidades enquanto administrador dessa Companhia, solicitando que vossa senhoria providencie todos os atos necessários para efetivação desta renúncia. São Paulo, 02 de maio de 2015. Pedro Vianna do Rego Barros. JUCERJA nº 00002764676 em 22/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2088805"
                        ],
                        "2088804": [
                            "V - Ata",
                            "Kingfish do Brasil Navegação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.710.816/0001-62 - NIRE nº 33300296239\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nPrezados Senhores, Eu, Flavio Porta Miche Hirschfeld, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 27.902.990-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 214.719.438-79 e inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o n° 173.128, residente e domiciliado residente e domiciliado na Rua Estados Unidos, n. 475 - Cerqueira César - CEP 01427-000 - São Paulo - SP, venho por meio desta, comunicar a minha renúncia ao cargo de Diretor da Kingfish do Brasil Navegação S.A. para o qual fui eleito em 28 de setembro de 2012 pelo não cumprimento das obrigações legais e contratuais pelos acionistas controladores, sendo que, deixo de exercer, a partir desta data, quaisquer responsabilidades enquanto administrador dessa Companhia, solicitando que vossa senhoria providencie todos os atas necessários para efetivação desta renúncia. São Paulo, 02 de maio de 2015. Flavio Porta Miche Hirschfeld. JUCERJA nº 00002764675 em 22/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2088804"
                        ],
                        "2088801": [
                            "V - Ata",
                            "Kingfish do Brasil Navegação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.710.816/0001-62 - NIRE nº 33300296239\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nPrezados Senhores, Eu, Flavio Porta Miche Hirschfeld, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° 27.902.990-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.719.438-79 e inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o nº 173.128, residente e domiciliado residente e domiciliado na Rua Estados Unidos, n. 475 - Cerqueira César - CEP 01427-000 - São Paulo - SP, venho por meio desta, comunicar a minha renúncia ao cargo de. Membro do Conselho de Administração da Kingfish do Brasil Navegação S.A. para o qual fui eleito em 28 de setembro de 2012, pelo não cumprimento das obrigações legais e contratuais pelos acionistas controladores, sendo que, deixo de exercer, a partir desta data, quaisquer responsabilidades enquanto administrador dessa Companhia, solicitando que vossa senhoria providencie todos os atas necessários para efetivação desta renúncia. São Paulo, 02 de maio de 2015. Flavio Porta Miche Hirschfeld. JUCERJA nº 00002764672 em 22/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2088801"
                        ],
                        "2088665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARACAJA & DORNELLES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 27.316.436/0001-40\r\n\r\nLicença Ambiental\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 274/2018, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2018, com validade até 26/02/2023, para Operar Atividades Odontológicas à Rua Dominique Level, Nº 94, Salas 201, 202 e 203, Bairro Centro, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2088665"
                        ],
                        "2088321": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede e na filial da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. José Ismar Alves Tôrres - Diretor-Presidente (27, 28/02/2018 e 01/03/2018)\r\n\r\nId: 2088321"
                        ],
                        "2088827": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados a comparecer em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 09 de março de 2018, às 12h, na sede da Companhia localizada na Av. Brasil, 33.809, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retificar e ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017; (ii) retificar o valor total do capital social da Companhia; (iii) aprovar o grupamento das ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1.000 (mil) ações ordinárias para 01 (uma) ação ordinária; (iv) em decorrência das deliberações constantes dos itens (i); (ii) e (iii) da ordem do dia, atualizar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social; e (v) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. Ricardo Samuel Goldstein, Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373867\r\n\r\nId: 2088827"
                        ],
                        "2088743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico, sob o Código de Autenticidade no 1.244/2018-RJ, a favor do requerente ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ no 04.570.097/0001-29, referente ao produto “UN REGRAVADORA DE DVD”, classificação tarifária NCM 8471.70.29, está enquadrada como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro MecânicoCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2088743"
                        ],
                        "2088557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.225/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n1.226/2018-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2933.29.91\r\n\r\n1.227/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n1.228/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n1.229/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n1.230/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n1.231/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n1.232/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n1.233/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n1.234/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n1.235/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n1.236/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n1.237/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.79.00\r\n\r\n1.238/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n1.239/2018-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\n1.240/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n1.241/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.49.00\r\n\r\n1.242/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n1.243/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2088557"
                        ],
                        "2084598": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EVERARDO TARDIN ERTHAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n617.341.957-20\r\n\r\nEVERARDO TARDIN ERTHAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN043471, com validade até 18 de janeiro de 2023, que autoriza a atividade de conclusão de construção de condomínio residencial multifamiliar comporto por 6 (seis) blocos de apartamentos, com 8 (oito) apartamentos e 11 (onze) vagas de garagem em cada bloco, totalizando área total edificada de 5.343,42 m², com área de projeção total de 2.115,12 m², resultando em taxa de ocupação total de 46,20% do terreno de 4.577,10 m², na RUA ALCIDES ALBERTO EMMERICK Nº 01 - CENTRO, município de BOM JARDIM. (Processo n° E-07/002.7392/2016) \r\n\r\nId: 2084598"
                        ],
                        "2087733": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MM GOLD MINERADORA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 24.979.930/0001-05\r\n\r\nMM GOLD MINERADORA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044127, com validade até 22 de fevereiro de 2022, para realizar a atividade de extração de saibro em cava seca, na Poligonal DNPM 890.328/2016 de 46,11ha, com área efetiva de extração de 7ha, na RODOVIA BENJAMIN CONSTANT, Nº 7275, KM 02 - KM 07/09, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.10495/2017)\r\n\r\nId: 2087733"
                        ],
                        "2088635": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 14 de março de 2018 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembleia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2017. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2088635"
                        ],
                        "2088873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373328\r\n\r\nId: 2088873"
                        ],
                        "2088875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373325\r\n\r\nId: 2088875"
                        ],
                        "2088882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373327\r\n\r\nId: 2088882"
                        ],
                        "2088871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373324\r\n\r\nId: 2088871"
                        ],
                        "2088859": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S/A, atendendo ao que determina o Ofício nº 20/2018/CVM/SEP/GEA-5, datado de 14/02/2018, Processo CVM nº 19957.007713/2017-80, e considerando que, no supracitado Processo Administrativo Não Sancionador, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elucidou questão de natureza contábil, emitindo entendimento de que para o ativo imobilizado somente é possível adotar-se o critério de mensuração a valor de custo, enquanto que o entendimento da Companhia era de que no caso das propriedades para investimento (que estão classificadas como ativo imobilizado nas demonstrações financeiras consolidadas), o critério de mensuração deveria ser a valor justo nas demonstrações financeiras individuais e nas consolidadas, procedimento que vinha sendo adotado pela Companhia com base no Pronunciamento Técnico CPC 28, aprovado pela Deliberação CVM nº 584/09. Desta forma, faz saber que atenderá às determinações da CVM indicadas nos parágrafos 24 e 25 do citado Ofício, adotando o critério de mensuração do ativo imobilizado a valor de custo, fazendo os devidos ajustes retrospectivos (reapresentação retrospectiva), da seguinte forma: (i) nas Demonstrações Financeiras Anuais Completas e Formulário DFP - data-base 31/12/2017, a serem apresentadas até 31/03/2018, efetuará os devidos ajustes retrospectivos (reapresentação retrospectiva), com inclusão de nota explicativa específica, anterior às demais notas, informando sobre a determinação desses ajustes e os esclarecimentos dos motivos considerados, nos termos dos itens 41 e 49 (retificação de erro) do Pronunciamento Técnico CPC 23, aprovado pela Deliberação CVM nº 592/09; (ii) os Auditores Independentes deverão incluir parágrafo de menção acerca dos ajustes retrospectivos no relatório de auditoria a ser emitido para as Demonstrações Financeiras Anuais Completas e Formulário DFP - data-base 31.12.2017; e (iii) deverá ser adotado esse mesmo padrão para os Formulários ITR (Informações Trimestrais) a serem entregues no curso do exercício social de 2018, ao se referirem às informações trimestrais comparativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS\r\n\r\nE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2088859"
                        ],
                        "2087495": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Esch na qualidade de Diretor Presidente e LUÍS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO, na qualidade de Diretor Administrativo da sociedade empresária denominada Prevcor Ipanema S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os demais acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2018, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Ordem do Dia deliberação sobre: a) Alteração do artigo 10 do Estatuto Social, para reduzir o número de diretorias, excluindo o cargo de Diretor Médico; b) assuntos gerais. Rio de Janeiro,21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2087495"
                        ],
                        "2088855": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.697.723/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação de AGOE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGOE, a realizar-se na sede, nesta capital, à rua Itapiru, 1287, Rio Comprido, no dia 09/03/2018, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos; c) Deliberar sobre os JCP; d) Eleger os administradores e os membros do Conselho Consultivo; e) Alterar o Estatuto Social (criação da Diretoria de Produção e respectivo cargo de diretor, com suas respectivas funções); e f) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 28/02/2018. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2088855"
                        ],
                        "2088100": [
                            "V - Convocação",
                            "VALE DO GERIBÁ - HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.264.079/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA RUA MI GUEL DE FRIAS Nº 77 SALA 1703, ICARAÍ, NA CIDADE DE NITERÓI, ÀS 15:00 HS. NO DIA 15/08/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Venda de Ações; b) Mudança de Administrador; c) Eleição e mandato da nova diretoria; d) Assuntos gerais.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nANTONIO MATEO ARVIA\r\n\r\nId: 2088100"
                        ],
                        "2088842": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37\r\n\r\nNIRE 333.0027543-6 - Cia. Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da 2007 Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 15/03/2018, às 17:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-918, ou por conferência telefônica, pelo número 1143809280, sala 506#, senha 452189, para deliberação sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) criação do cargo de Diretor Jurídico, com a consequente alteração do caput do artigo 7º do estatuto social da Companhia; (ii) eleger membro para compor a Diretoria da Companhia; (iii) consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/02/2018.\r\n\r\n(28/02, 01 e 02/03/2018)\r\n\r\nId: 2088842"
                        ],
                        "2088790": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 13, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14:30, segunda convocação às 14:35 e terceira, e última, convocação às 14:40, do dia 08 de março de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) ratificar as deliberações tomadas pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 29 de dezembro de 2017; (2) deliberar sobre a 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição (“Debêntures”) (“3ª Emissão”); (3) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da 3ª Emissão; (ii) contratar os prestadores de serviços para a 3ª Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (4) aprovar o 5º aditamento a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição celebrada em 15 de agosto de 2014, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e o Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“1ª Emissão”) que versará sobre a liberação da Fiança Bancária prevista na Cláusula 6.7.2. da 1ª Emissão; e (5) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2088790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2088387": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM-ME\r\n\r\nCNPJ:16729423/0001-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO AÇÃO PREPARATÓRIO LTDA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM, sito na Rua Athaide Pimenta de Moraes,696 - Nova Iguaçu, Município de Nova Iguaçu - RJ, número de Censo escolar 33170436, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável final datado de 30/07/2013, emitido nos termos do Processo E03/005/1961/2013, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE Turma: Noite 2, Gisele de Mendonça Casemiro Batista, Matrícula:192. ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE: Turma: Noite 2, Vânia Duarte Fontes, Matrícula 188. Secretária Escolar: Glaucia Cristina de Souza Neves Ferreira - Processo E03/005/1961/2013 Diretora: Veronica Cristina Pinto de Amorim - Processo E03/005/1961/2013. Servidoras que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade - Id. 3500805-9 SEEDUC/RJ e Márcia Bahia Barbosa de Sousa, Id 3927581-7 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2088387"
                    ],
                    "2086951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ALFREDO BACKER\r\n\r\nCNPJ nº 04.431.655/0001-75\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ALFREDO BACKER, sito a Travessa Margarida, nº 12, parte, Alcântara, Município de São Gonçalo/ RJ, mantido por Colégio Alfredo Backer, Ltda, Censo Escolar 33152098, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio, autorizado nos termos da Parecer CEE nº 048/2004 de 13/04/2004, no Ano de 2004, Turma 23P: Laura das Graças da Silva Limeira, matricula 24191; ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Portaria CDCEE nº 1633 de 10/04/1991, no Ano de 2009, Turma 23F: Leandro de Oliveira Gaioti Barboza, matricula 00802. Torna sem efeito o edital publicado no D.O de 23/03/2005, página 34, 2ª Coluna, referente à aluna Laura das Graças da Silva, Curso Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio. Secretário Escolar: Paola Leite Paes, Ofício CDIN nº 432 de 12/03/2013, Diretora: Maria Lucia Corrêa Fernandes, Ofício nº 584 de 30/08/1988, Prof. Inspetores Escolares: Fabiana Pessanha, ID: 4327250-9 e Tânia da Costa Gouvêa, ID: 3813426-8.\r\n\r\nId: 2086951"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2087809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os estabelecimentos de ensino de todos os ramos e graus, inclusive cursos livres, fundações educacionais e mantenedoras de estabelecimentos de ensino, situados no Estado do Rio de Janeiro, cientificados de que deverão obrigatoriamente descontar em folha de pagamento da totalidade de seus empregados, auxiliares de administração escolar, associados ou não ao SAAE-RJ, no mês de março do ano de 2018, por força do art. 586 da CLT, combinado com o cumprimento por parte do sindicato do que determina as novas regras estabelecidas pelo art. 578 e seguintes da CLT, com a nova redação dada pela Lei no. 13.467/2017, em conjunto ao que define também o Enunciado nº 38 da Anamatra, a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho (1/30”) a título de contribuição sindical e recolher o valor apurado à rede bancária nos moldes do art. 586 da CLT até o dia 30 do mês de abril do ano de 2018 em favor do SAAE-RJ. O recolhimento efetuado após esta data, será acrescido de 10% de multa, nos trintas primeiros dias, com o adicional de 2% ao mês subseqüente ao atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária. O não recolhimento implicará nas cominações legais previstas nos artigos. 600 a 606 da CLT, combinados com a Lei nº 4.357, de 16/07/64 e Decreto nº 78.339, de 31/08/76, custas processuais e honorários advocatícios, em caso de execução judicial. Os empregados admitidos a partir de 01/04/18, deverão ser descontados no primeiro mês subseqüente ao início do contrato de trabalho, art. 602 da CLT e recolhido o valor apurado no mês subsequente ao desconto. Alertamos para resolução nº 026.910/85, publicada no D.O. de 28/10/86, onde se lê “Quanto aos empregados que exercem funções de secretário escolar, coordenador, assistente educacional, encarregado, técnico de treinamento, inspetor de alunos, e, grupo de apoio ao pessoal docente, mesmo que possuam formação de docência, integram a categoria profissional específica dos auxiliares de administração escolar”. Rio, 26/02/2018. Elles Carneiro Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2087809"
                        ],
                        "2088802": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Pelo presente Edital, o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDROMED, situado na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo - RJ, convoca os senhores associados em condições de votar, para a AGE de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade visando à ampliação de representação, para englobar, além do \"comércio atacadista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, perfumaria, cosméticos, artigos de toucador e similares\", o \"comércio atacadista de produtos de uso veterinários\", a realizar-se em sua sede no dia 12/03/2018, às 15h, em primeira convocação, e às 16h, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes. RJ, 28/02/2018. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2088802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088735": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3224/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa, para Construção da Policlínica Municipal e Construção de Salão de Reunião da Policlínica Municipal, na Estrada de Morro Grande, s/nº - Morro Grande - Araruama - RJ.”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/03/2018 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2088735"
                        ],
                        "2088695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29729/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 07/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada em Serviços de Diagnóstico em Cardiologia, para realização dos mesmos em pacientes do município de Araruama/RJ. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2088695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2018/SMED\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal torna pública para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018, Processo Administrativo nº 14.297/2017, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a alimentação escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme Termo de Referência, para fins de CREDENCIAMENTO, sendo o prazo para a entrega da documentação será até o dia 21 de março de 2018, as 10 horas, na sala da reunião, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A análise da documentação será às 13h do dia 21/03/2018. O edital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Para maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372, Licitações/SMA.\r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 2088885"
                        ],
                        "2088886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO CASTRAMÓVEL, Processo Administrativo nº 14390/2017, na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços, nº 04/2018, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 13 de março de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2088886"
                        ],
                        "2088887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, Processo Administrativo nº 4348/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 11/2018, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 13 de março de 2018, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2088887"
                        ],
                        "2088888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE PARA ACESSO AO BAIRRO ROSEIRA, Processo Administrativo nº 4296/2018, na modalidade Tomada de Preços, nº 002/2018, empreitada por preço global, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de março de 2018, às 10:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2088888"
                        ],
                        "2088889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2015\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 7640/2015\r\n\r\nRevogo o Edital de Credenciamento nº 004/2015, para CREDENCIAMENTO, que tem por objeto o credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, por razões de desinteresse das instituições financeira em aderir ao credenciamento público, fundamentado no processo administrativo nº 7640/2015.\r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 2088889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\n2- Os invólucros com as propostas técnicas e de preços serão recebidos no dia: 16 de abril de 2018, às 09h30min.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2088553"
                        ],
                        "2088554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n2-PROPOSTAS: Serão abertas 16 de março de 2018, às 09h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2088554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 016/2018. Processos n.º 20.531/2017, 19.236/2017, 20.535/2017, 17.579/2017, 20.504/2017, 17.493/2017, 20.451/2017, 18.304/2017, 20.487/2017 e 20.567/2017. Objeto: Aquisição de Combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender as necessidades das Secretarias de Obras, Segurança Pública, Educação e Cultura, Serviços Públicos, Promoção e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura, Saúde e Gabinete do Prefeito. Dia: 13/03/2018. Hora: 11:00 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nConceição de Macabu, 26/02/2018.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2088645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaboraí / RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados em efetuar a inscrição no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, que basta entar em contato pelo e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br, para obter a relação de documentos exigidos e demais procedimentos.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2088864"
                        ],
                        "2088865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 253/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO ASFÁLTICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E “TAPA BURACO” EM LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\" CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item. DATA E HORA DE ABERTURA: 12/03/2018 ÀS 10:00 H. O referido Edital será liberado mediante a permuta de 2 (duas) Resmas de A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Obs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital. Felipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2088865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 18/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 4262-S/2017 Registro de Preços para eventuais e futuras aquisições de medicamentos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender as necessidades do Posto de Urgência Dr Munir Bussade, Farmácia Básica, PACS, Programa DST/AIDS, Farmácia Judicial e Programa de Saúde Mental, Setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 4.319.964,43. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/03/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 20/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2753-S/2017 Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de materiais de hemoglicoteste compatíveis com o Sistema de Infusão Contínua de Insulina da Accu -Chek Spirit Combo com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 204.434,77. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/03/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 25/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2836-S/2017 Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de medicamentos, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 1.455.662,65. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 15/03/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 34/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2241-S/2017 Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de produtos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de interligar os setores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 18.846,52. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/03/2018, às 14:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 26 de fevereiro de 2018. Petterson Faria de Souza - Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2088380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088454": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos:\r\n\r\n- Limpatech Serviços e Construções Ltda (47.742/2017) - CONHECER o recurso interposto pela empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda, pois tempestivo, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a empresa Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda INABILITADA por não atender as cláusulas 9.1.2.1 e 9.1.3.4 do Edital correspondente.\r\n\r\n- Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda (47.932/2017) - CONHECER o recurso interposto pela empresa Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda, pois tempestivo, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda HABILITADA, pelos fundamento já expostos.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 02 de março de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, no tocante a abertura dos envelopes remanescentes.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2088454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2018 -SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. Processo nº. 839 - 893/2018 e 7192/2017. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em cilindros de 45 kg e botijão de 13 kg visando suprimento de diversas Secretarias municipais mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 13/03/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 19 de fevereiro de 2018. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Departamento de Licitação.\r\n\r\nId: 2088605"
                        ],
                        "2088606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 001/2018 \r\n\r\nREDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nProcesso nº. 1124/2018. \r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria de Educação, em virtude de problemas técnicos e operacionais, associado à edição do Decreto nº 016/2018, torna público a redesignação da sessão de recebimento de propostas e documentação do certame epigrafado, exigindo a disponibilização do edital, por meios eletrônicos indicados no aviso originário, a partir de 02/03/2018, ficando o certame agendado para o dia 16/03/2018, às 11h. Mendes-RJ, em 26 de fevereiro de 2018. Débora Alves Morra Loures. Secretária de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2088606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nCNPJ 29.114.121/0001-46\r\n\r\nCOMUNICADO: Os Editais nº 015/2018; 016/2018 e 018/2018, Avisos de Licitações encontra-se na Secretaria Municipal de Licitações e Compras, na integra. Tel.: (22)3852-0542.\r\n\r\nId: 2088789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/ 2017\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação do indeferimento ao recurso impetrado pela Edifix Manutenção Civil e Conservação Eireli - ME.\r\n\r\nNiterói, em 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDayse Monassa\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2088584"
                        ],
                        "2088585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 12 (DOZE) DE MARÇO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 004/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2088585"
                        ],
                        "2088845": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCANCELAMENTO DA CONCORRENCIA 014/2015\r\n\r\nFica cancelada a Concorrência Publica nº 014/2015 - processo administrativo nº 510001864/2015, tendo em vista, novo projeto de drenagem e pavimentação para o bairro Santo Antônio. Niterói, 26 de fevereiro de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2088845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 5481/2017 \r\n\r\nREQUISITANTE: SEDEINF\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 02/04/2018 ÀS 10:00\r\n\r\nHORAS REALIZAÇÃO: 02/04/2017 HORA: 10:00\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Incentivo Industrial, na forma de concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, para instalação de empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MELHOR OFERTA.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4 \r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nHorário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 23 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2088331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1107/2018\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO AVISO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos novos, \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 112.565,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/03/2018 - 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2088628"
                        ],
                        "2088629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 791/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços na especialidade de exames laboratoriais de microbiologia, imunologia, hormônios, marcadores tumorais e outros de caráter emergencial em pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde do município de Quissamã \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 437.269,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/03/2018 - 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 95, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2088629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 42 /2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamento trombolítico, conforme edital. Proc. Adm. nº 30.800/2017 - Data/Hora: 19/03/2018 às 15h00 horas. Valor Estimado: R$ 252.733,20. Pregão Presencial nº 43/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 14.285/2017 – Data/Hora: 20/03/2018 às 14h00 horas. Valor Estimado: R$ 1.209.844,00. Pregão Presencial nº 45/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material de escritório, papelaria, informática e calculadora, bateria, pilha alcalina e embalagem plástica para talheres), conforme edital, através do Proc. Adm. nº 11.335/2017 - Data/Hora: 23/03/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 280.299,27. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2088316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2018\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 069/2018\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Março de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2088590"
                        ],
                        "2088591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2018 - Processo de despesa nº 060/2018. Objeto: Aquisição de 03 roçadeiras costal com motor a gasolina, 03 kit\"s (EPI) de segurança para operador de roçadeira e 01 mini trator cortador de grama com largura de 107cm , com duas lâminas e descatre lateral, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Março de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2088591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 7207/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2018\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos licitantes interessados na Tomada de Preços nº 001/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, que se encontram disponíveis para consulta e ciência junto a esta comissão as respostas ao Pedido de Esclarecimentos formulado pela empresa VSS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, no processo acima mencionado. \r\n\r\nSão João da Barra, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nMARINAID MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2088809"
                        ],
                        "2088810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 7207/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nData e local da Realização do certame: 16 de março de 2018, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, ramal 211, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco e 01 (um) CD-RW, baseado no Art. 32, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para retirada do edital, bem como nº e título do objeto acima citado. Não será aceito solicitação via fax.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nMARINAID MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2088810"
                        ],
                        "2088811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 009/2018\r\n\r\nProcesso: 750/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa do ramo de transporte de passageiro para locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento do transporte universitário, incluindo disponibilização de motorista e manutenção veicular regular, nos termos do presente edital e do respectivo termo de referência.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 12/03/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2088811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 005/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição, com registro de preços, de motobombas e inversor/conversor de frequência. Data/Hora/Local: 12/03/2018, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2088689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2088846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 0036/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em Terapia Renal Substitutiva/TRS (Hemodiálise Prolongada/Intermitente e Plasmaferese)- SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14 /03/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 037/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veiculo utilitário Okm 7 lugares para atender ao CDI/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/03/2018 às 14h31min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2088846"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2088799": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.253 DE 27DE FEVEREIRODE 2018\r\n\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, (instituído pela Portaria nº 199, de 30 de Janeiro de 2014), e o que consta no Processo nº E-31/002/60/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e à Secretaria de Estado de Educação, de caráter propositivo-consultivo que não implicará aumento de despesas ao Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ:\r\n\r\nI - Identificar e mapear instituições e ações de atenção pessoas com doenças raras no Estado;\r\n\r\nII - Apoiar e promover capacitações a gestores, educadores, representantes da sociedade civil e outros na temática;\r\n\r\nIII - Criar meios de divulgação e promoção da Política de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nIV - Realizar Seminários Regionais de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras para elaboração do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos com Doenças Raras, com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de direitos humanos;\r\n\r\nV - Promover ações socioeducativas nos municípios do Estado, com base no Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nVI - Elaborar, publicar e divulgar em meio eletrônico e em meio impresso o Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nVII - Definir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento da execução de programas, projetos e ações do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nVIII - Discutir e fomentar, junto aos órgãos competentes, políticas públicas referentes à triagem Neonatal;\r\n\r\nIX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - O CEDDHPDR/RJ será composto por representantes, e seus respectivos suplentes, dos órgãos ou entidades descritos nos seguintes incisos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII -Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ;\r\n\r\nIX - 08 (oito) representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo dois anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos de Presidência e de Secretaria Executiva do CEDDHPDR/RJ serão definidos no seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º - As entidades do inciso IX serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, no prazo de 30 DIAS a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convidados a integrar ao CEDDHPDR/RJ, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias atividades na promoção da temática.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos membros no CEDDHPDR/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - O Regimento Interno do CEDDHPDR/RJ disporá sobre seu funcionamento, metodologia de trabalho e plano anual de ações e será elaborado no prazo de 60 DIAS após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A indicação dos representantes de que tratam os incisos I a VIII, do art. 3° deste Decreto deverá ser feita pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 DIAS após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Incumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros oficialmente indicados para compor o CEDDHPDR/RJ, bem como seus respectivos suplentes, deverão obrigatoriamente participar de oficinas cujo objetivo será a capacitação nas temáticas referentes aos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações da CEDDHPDR/RJ serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - O disposto no presente Decreto em momento algum impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou das outras organizações integrantes do Comitê, no que se refere às ações a serem desenvolvidas com os fins previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2088799"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2088975": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/186/2018 - AUTORIZO a celebração, pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, do convênio de delegação acostado ao presente processo administrativo, desde que reconhecida a visibilidade jurídica e técnica da medida.\r\n\r\nId: 2088975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2088990": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RODRIGUES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5091676-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/21/2018.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5030915-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Pinto, ID Funcional nº 5091676-9. Processo nº E-12/006/21/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALAN DA ROCHA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5091855-9, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vandilson de Paula Dias da Silva, ID Funcional nº 5088314-3. Processo nº E-15/001/179/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, SERGIO ALAN DA ROCHA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5091855-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/178/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO LAGO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5023511-7, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Oliveira, ID Funcional nº 00619408-7. Processo nº E-04/204/147/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, RENATO MIRANDA CORREDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087120-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/051/2018.\r\n\r\nNOMEAR ED AMARAL DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Médio Paraíba, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sheila Gloria Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5008822-0. Processo nº E-08/002/049/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA MORAES DE SOUZA FROES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais Emanoelle Tavares Pompeu, ID Funcional nº 5081387-0. Processo nº E-08/002/050/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 22/01/2018, que nomeou CAREN LELIS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Helena Oliveira do Nascimento. Processo nº E-08/002/048/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE SOUZA GUERRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Helena Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 3103175-7. Processo nº E-08/002/048/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, LEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5087579-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/211/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MESQUITA FILHO para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leonardo Saboia Goes de Azevedo, ID Funcional nº 5087579-5. Processo nº E-18/001/211/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, MARCIA FURTADO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2867994-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/216/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA RENDEIRO CORREA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 2051073-0, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Música Villa Lobos, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Cesar da Costa Belem, ID Funcional 5075646-3. Processo nº E-18/001/210/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, CARLOS CESAR DA COSTA BELEM, ID FUNCIONAL 5075646-3, do cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Música Villa Lobos, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/210/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, JANE PAULINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088349-6, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/215/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAIAN DO NASCIMENTO SALLES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Daisy Bastos Vaz, ID Funcional nº 5012514-1. Processo nº E-31/002/77/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAVID JOSÉ DOS SANTOS OUVIDIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Ariane dos Santos Linhares, ID Funcional nº 5025245-3. Processo nº E-31/002/78/2018.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/002/75/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22/02/2018, que nomeou TANIA APARECIDA OLIVEIRA GOMES MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - RIO, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Elisangela Lopes Maciel Barreto, ID Funcional nº 5088468-9. Processo nº E-31/002/82/2018. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 06/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nMIKE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 25 de dezembro de 2018...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 25 de dezembro de 2017...\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 02645195-6...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 2644931-5...\r\n\r\nMARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 04 de dezembro de 2018...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 04 de dezembro de 2017...\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-15/001/165/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-15/001/165/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/15/2018, ficam retificados para 2601093-3, o número da Identidade Funcional e para MARCIO MAGDINIER GOMES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/15/2018, ficam retificados para 25 de dezembro de 2017, a validade da nomeação e para JEDIAEL MARCELINO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/015/2018, fica esclarecido que FLAVIO ELLER BOTELHO foi exonerado do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/015/2018, fica esclarecido que MARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA GONÇALVES foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/15/2018, ficam retificados para 11 de novembro de 2017, a validade da nomeação e para RODRIGUES ROCHA PROENÇA PINHEIRO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2088990"
                    ],
                    "2088935": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0085559-63.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG04/CCF n° 275/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2088935"
                    ],
                    "2088969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/319/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento de parcelas do imóvel da Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, n° 81, Centro, Município de Três Rios, em favor da SEFAZ.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Entrega e Recebimento de fls. 64 a 66.\r\n\r\nId: 2088969"
                    ],
                    "2088972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/120/184/2017 - AUTORIZO, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77, no art. 2º, II, do Decreto nº 19.923/94 e no art. 1º, XXI, do Decreto nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, do imóvel situado à Avenida Governador Roberto Silveira, n° 1800, Jardim Ouro Preto, no Município de Nova Friburgo/RJ, de propriedade da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, onde se encontra o CIEP 123 - Glauber Rocha, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-04/120/184/2017, desde que atendidas todas as considerações lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2088972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088696": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 217 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 211, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 215, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 211, de 31 de agosto de 2017, com o objetivo de substituir o servidor MARCOS AURÉLIO MATHEUS DA SILVA, ID Funcional 50779648, pela servidora ROSÂNGELA MONTEIRO LANDEIRA, ID funcional 32121660, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 04/2017 - Locação de Impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 218 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de janeiro de 2018, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e considerando o que consta do Processo nº E-12/004.320/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2018, firmado entre a AGETRANSP e a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO DE MANUTENÇAÕ CORRETIVA E PREVENTIVA DE 05 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - DILSON CORREA SOUZA, ID funcional 44185650 - Gestor do Contrato \r\n\r\n2 -EDYLZA CLAIRE FRANCO DE FREITAS, ID funcional 44215398 - Fiscal do Contrato\r\n\r\n3 - SHEILA CARDOSO DE MENEZES SOARES, ID funcional 20492138 - Fiscal de Contrato\r\n\r\n4 - JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID funcional 4441612-1 - Fiscal de Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID funcional 4441612-, como substituto da Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 219 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 205, DE 27 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 173, de 28 de setembro de 2015, com a redação dada pela Portaria AGETRANSP nº 205, de 27 de junho de 2017, com o objetivo de substituir o servidor ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA, ID Funcional 43352510, pela servidora ROSÂNGELA MONTEIRO LANDEIRA, ID funcional 32121660, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 09/2015 - P&P Turismo Ltda..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 220 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 183, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 183, de 19 de fevereiro de 2016, com o objetivo de substituir o servidor ANDRÉ GUILHERME D'ANGELO, ID Funcional 50325132, pelo servidor JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID Funcional 6177492, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 07/2015 (Prestação de serviços de link simétrico dedicado para o acesso à internet).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 221 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2017.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de janeiro de 2018, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e considerando o que consta do Processo nº E-12/004.413/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2017, firmado com a Empresa MAXTERA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - ROBERTO SZTERENZEJER, ID funcional 42736609 - Gestor do Contrato \r\n\r\n2 - RICARDO TRIGO, ID funcional 5023617-2 - Fiscal do Contrato\r\n\r\n3 - EDUARDO SILVEIRA, ID funcional 5023566-4 - Fiscal de Contrato\r\n\r\n4 - THIAGO BASTOS, ID funcional 4441612-1 - Fiscal de Contrato\r\n\r\n5 - RAFAEL POUBEL, ID Funcional 50269569 - Fiscal de Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor RAFAEL POUBEL, ID Funcional 50269569, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2088696"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/24/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 2088730"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/178/135/2018 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de MARCIO VALE DE SOUZA, Registro Nacional n° 01443024899, nos termos do artigo 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nId: 2088731"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, e o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/080/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender as despesas com veiculação de matéria e material de divulgação da Loteria Instantânea. Processo nº E-12/080/080/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 15/02/2018 até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21040 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - descentralização- SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.002.2016- Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à CONCEDENTE cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nMARCELO GICLIO\r\n\r\nSubsecretário da Secretária de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nId: 2088407"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/8/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/9/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/10/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/11/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001- 46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2088499"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1573 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 23/01/2018, por Decisão Singular no processo nº 002018/0135740, de 19/01/2018, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003146282, em 24/01/2018;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2088758"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/45/17 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/17 R1, cujo objeto é a contração de empresa prestação de serviços de assistência odontológica, por meio de Plano Odontológico, de abrangência nacional, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, em favor da Empresa METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.273.825/0001-78 pelo valor total de R$ 27.296,16 (vinte e sete mil duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), representando uma economia de 1,74%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 27.780,88 (vinte e sete mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2088307"
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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 88 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 15/002/55/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Executiva do PROCON-RJ, por seu Presidente, convoca todos os seus servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente para votação facultativa, na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração, que será realizada na data de 15 de março de 2018, no período contínuo de 9 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 2º - O registro de chapas com os nomes dos candidatos (titular e suplente) será admitido até às 17horas do dia 13 de março de 2018, mediante apresentação de requerimento próprio, cuja minuta (Anexo I) é parte integrante desta convocação, ao Presidente da Comissão Eleitoral. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva. \r\n\r\n§1º - Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela Associação de Servidores e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§2º - Na ausência de indicação de membro representante da associação, será escolhido um servidor efetivo do Quadro Permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\n\r\n§3º - No processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral fiscal nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - realizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - apurar os resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - dar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nV - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nVI - emitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento;\r\n\r\nVII - exarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n\r\nArt.5º - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados. \r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral adotará a eleição por chapa e sua composição deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a chapa conterá, obrigatoriamente, no momento de seu registro:\r\n\r\na) o nome completo dos servidores candidatos a titular e suplente, de forma legível e sem rasuras;\r\n\r\nb) matrícula de registro funcional de servidor público do Estado;\r\n\r\nc) domicílio e residência de ambos os componentes da chapa;\r\n\r\nd) assinatura de próprio punho de ambos os candidatos. \r\n\r\nII - O candidato titular ou seu suplente não poderão estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - O candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\n\r\nIV - O candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\n\r\nV - O requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral. \r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas no PROCON-RJ, na forma estabelecida no presente regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas. \r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para a chapa impugnada, uma vez comunicada, apresentar contestação.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado. \r\n\r\nArt. 10 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nArt. 11 - Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\n\r\nI - Comunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\n\r\nII - Comunicação interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Ofício à associação que representa os servidores. \r\n\r\nArt. 12 - O voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente. \r\n\r\n§1º - É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON-RJ.\r\n\r\n§2º - Não serão admitidos votos por procuração.\r\n\r\nArt.13 - A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (Anexo II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 15 de março de 2018, no período, improrrogável, compreendido das 9 às 16 horas. \r\n\r\nArt.14 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do processo eleitoral. \r\n\r\n§1º - A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n\r\n§2º - É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n\r\n§3º - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n§4º - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Comunicação Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n\r\n§5º - Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas. \r\n\r\n§6º - A Comissão Eleitoral encaminhará ofício para a associação que representa os servidores informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§7º - A Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Comunicação Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos. \r\n\r\n§8º Ao término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Comunicação Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n\r\n§9º - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Comunicação Interna encaminhada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade. \r\n\r\nArt. 16 - Na ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado final do processo eleitoral será publicado no Diário Oficial do Estado por ofício encaminhado pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ MACHADO GERALDO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CHAPA: \r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( ) TITULAR\r\n\r\n( ) SUPLENTE \r\n\r\nNOME: \r\n\r\nMATRÍCULA FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ, não respondo a processo administrativo disciplinar e atendo a todos os requisitos necessários para a minha inscrição, na presente data. \r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO: ____________________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\n\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\n\r\nCHAPAS CANDIDATAS: VERDE\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\nAZUL\r\n\r\nBRANCA\r\n\r\nVERMELHA\r\n\r\nDobra\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO \r\n\r\nDobra\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\n\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nCHAPA VERDE\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\n\r\nCHAPA AMARELA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\n\r\nCHAPA AZUL\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Pedro Henrique Vilela\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: João Joaquim da Silva José \r\n\r\nCHAPA BRANCA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Asdrubal de Golveia Neto\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Joaquim Antônio dos Santos\r\n\r\nCHAPA VERMELHA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho \r\n\r\nArt. 1º - As chapas concorrentes serão nominadas por cores.\r\n\r\nArt. 2º - A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta. \r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade para o pleito, autorizando ou proibindo a utilização da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - Esta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nId: 2088640"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3526/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1629/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1621/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1626/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1620/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3576/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3628/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3569/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3579/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4097/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4916/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6076/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3547/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3538/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4079/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3526/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1629/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1621/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1626/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1620/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/RJ OAB/SP 254.682\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3576/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3628/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3569/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3579/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4097/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4916/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6076/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3547/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3538/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.- DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4079/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2088300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2088483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/177/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral relativo ao exercício de 2017, de acordo com o despacho de fls.18, em favor de CLAUDIO DA SILVA VASCONCELLOS, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/116/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral relativo ao exercício de 2017, de acordo com o despacho de fls.18, em favor de ANTONIO CARLOS VALDETARO PIERRE, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2088483"
                    ],
                    "2088486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/171/2017 - BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005554-2 - INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente análise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, da citada resolução. Torno sem efeito o Despacho de 04/01/2018, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2088486"
                    ],
                    "2088488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/170/2018 - SANDRA REGINA DA SILVA BARCELLOS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2088488"
                    ],
                    "2088485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/17/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4427387-8 e matrícula nº 0.975.967-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2088485"
                    ],
                    "2088305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939236-2 e matrícula nº 294.514-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/213347/2007- ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941406-4 e matrícula nº 0.180.790-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2088305"
                    ],
                    "2088482": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/1705/2011 - LEONARDO FERREIRA DE LIMA, Motorista, Id. Funcional nº 2934621-5 e matrícula nº 0.198.937-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente ao período de 13/08/1982 a 11/08/1987; 12/08/1987 a 09/08/1992 e de 10/08/1992 a 08/08/1997. \r\n\r\nId: 2088482"
                    ],
                    "2088490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/49/2018 - VINICIUS PACHU GODINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4385254-8. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JULIA DUARTE PACHU GODINHO e LUIZA DUARTE PACHU GODINHO, na condição de filhas, nos termos do despacho de fls.12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2088490"
                    ],
                    "2088480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/5/2018 - GLÁUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2039223-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade, pelo art. 2º da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no período de 17/10/1994 a 17/08/1995, desprezando o período de 18/08/1995 a 26/10/1997, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 315 (trezentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2088480"
                    ],
                    "2088241": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/ SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/172/43/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais,..).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Janeiro 2018 Término: Dezembro de 2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV: PARA/Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFR: 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2088241"
                    ],
                    "2088304": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 113 DE 26 DE FEVERERIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 4, de 22 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,6610 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,4811por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7020 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5400 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0875 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,6710 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,3810 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2088304"
                    ],
                    "2088676": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2018 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos § 3º e 4º, do artigo 5º, das Resoluções SEFAZ nº 702, de 26 de dezembro de 2013, e nº 827, de 23 de dezembro de 2014; bem como, no Parágrafo Único, do artigo 12, da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/070/34/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos exercícios de 2014, 2015 e 2018 para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam dos Anexos I, II e III a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n400068\r\n\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n300.271,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n400068\r\n\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n295.665,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n)\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n4249\r\n\r\nI/BMW F800 R\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n29.078,00\r\n\r\n7800\r\n\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n17.819,00\r\n\r\n20608\r\n\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n4.443,00\r\n\r\n29709\r\n\r\nI/INDIAN SCOUT\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n44.235,00\r\n\r\n36430\r\n\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n23.059,00\r\n\r\n42204\r\n\r\nH.DAVIDSON/FX BRS\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n64.197,00\r\n\r\n42205\r\n\r\nHARLEY DAVIDSON/FX BB\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n46.869,00\r\n\r\n42207\r\n\r\nH.DAVIDSON/FL RRXSE\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n64.488,00\r\n\r\n106193\r\n\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n103.505,00\r\n\r\n107495\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n54.104,00\r\n\r\n108296\r\n\r\nI/FIAT 500\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n30.710,00\r\n\r\n110810\r\n\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n793.429,00\r\n\r\n139877\r\n\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n63.375,00\r\n\r\n146796\r\n\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n86.845,00\r\n\r\n156906\r\n\r\nI/AUDI A4 TFSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n104.778,00\r\n\r\n156924\r\n\r\nI/AUDI RS3 SPB 2.5TFSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n277.887,00\r\n\r\n157305\r\n\r\nI/BMW 218I COUPE 2F11\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n133.728,00\r\n\r\n163903\r\n\r\nI/JAG XE P200 R-SPORT\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n180.288,00\r\n\r\n201460\r\n\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n193.226,00\r\n\r\n201466\r\n\r\nI/BMW X4 XDRIVE20I XW11\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n215.398,00\r\n\r\n201524\r\n\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n53.511,00\r\n\r\n201536\r\n\r\nI/JAC V260\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n59.182,00\r\n\r\n205303\r\n\r\nI/HONDA ODYSSEY\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n90.852,00\r\n\r\n216014\r\n\r\nI/DODGE NITRO SLT\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n34.885,00\r\n\r\n221057\r\n\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\n\r\nG\r\n\r\n2010\r\n\r\n45.738,00\r\n\r\n221358\r\n\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n40.251,00\r\n\r\n224171\r\n\r\nI/LR VELAR P250 S\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n269.994,00\r\n\r\n224849\r\n\r\nLR/DISC SPT P240 HSEL\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n238.775,00\r\n\r\n224859\r\n\r\nLR/DISC SPT D240 HSE\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n216.410,00\r\n\r\n224860\r\n\r\nLR/DISC SPT D240 HSE 7L\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n237.827,00\r\n\r\n224865\r\n\r\nLR/EVOQUE D240 SE DYN\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n227.900,00\r\n\r\n244105\r\n\r\nI/VOLVO XC90\r\n\r\nG\r\n\r\n2010\r\n\r\n70.005,00\r\n\r\n309182\r\n\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n88.633,00\r\n\r\n309194\r\n\r\nI/M.BENZ CDI GCASA AMB1\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n75.541,00\r\n\r\n311085\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 MIT B\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n208.149,00\r\n\r\n315709\r\n\r\nSCANIA/R480 A8X2 4\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n379.892,00\r\n\r\n400068\r\n\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n261.390,00\r\n\r\n501114\r\n\r\nMR/CASE 580N TC\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n176.744,00\r\n\r\n599999\r\n\r\nM.AGRICOLA /\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n62.511,00\r\n\r\n800440\r\n\r\nI/M.BENZ VICTORIA 415.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n98.454,00\r\n\r\nId: 2088676"
                    ],
                    "2088396": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 043 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 03/2015, QUE DIVULGA TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE ATIVIDADES ECONÔMICAS E OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2088396"
                    ],
                    "2088556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/19/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO ALFA S.A, nos termos da manifestação exarada às fls. 33.\r\n\r\nId: 2088556"
                    ],
                    "2088359": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 743 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114 da Lei Complementar n° 69/90 c/c os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e o art. 308, § 3º do Decreto nº 2.479/1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 005-01307/2018, lavrado na 005ª Delegacia de Polícia Civil em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual OSWALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ID nº 1947483-0 e CPF nº 611.498.457-91, preso em flagrante como incurso no art. 333 do Código Penal pela prática de corrupção passiva; \r\n\r\n- que em razão do Registro dessa Ocorrência foi instaurado o Processo Judicial nº 0039517-77.2018.8.19. 0001, que se encontra na Central de Custódia da Comarca da Capital, onde está preso o citado Auditor Fiscal por infração ao art. 333 do Código Penal (Corrupção Ativa), conforme cópia anexa;\r\n\r\n- que esse fato constitui justa causa a que lhe seja aplicada suspensão preventiva a que se referem os artigos 114 da Lei Complementar n° 69/90 c/c os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e o art. 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979; \r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 c/c art. 309 do Decreto nº 2.479/1979; e\r\n\r\n- que se impõe o afastamento do investigado, em razão da gravidade dos fatos e da moralidade administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente,0 como autoriza o § 3º do art. 59 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o § 1º do art. 308 do Decreto nº 2.479/79, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, ID nº 1947483-0 e CPF nº 611.498.457-91, sem prejuízo de sua remuneração, com fulcro nos artigos 114 da Lei Complementar n° 69/90 c/c os artigos 59, § 3º e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e o art. 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo anterior, deverá:\r\n\r\nI) o Subsecretário da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda pelo AUDITOR FISCAL a que se refere a presente Portaria, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor;\r\n\r\nII) a Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I, deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2088359"
                    ],
                    "2088586": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27/02/2018 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRecursos nºs 42.358 e 42.359\r\n\r\nOnde se lê: ... - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nLeia-se: ... - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2088586"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088679": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a CESAR ALEXANDRE GODINHO DOS SANTOS, com validade a contar de 18/09/1996 até 16/08/1998; BEATRIZ GODINHO DOS SANTOS, ADRIANA GODINHO DOS SANTOS; ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS; NATALIA TERRA GODINHO DOS SANTOS, com validade a contar de 18/09/1996 e ANA ANGELINA MARTINS DOS SANTOS, com validade a contar de 01/10/2017 - Proc. nº E-01/721/136/1996.\r\n\r\nDE 02/02/2018 \r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº285/1979, a ROSANE OLIVEIRA CONCEIÇÃO CASTRO; ANA CAROLINA CONCEIÇÃO DE CASTRO; MATHEUS SOARES RIBEIRO DE CASTRO, tornando sem efeito os atos publicados no D.O. de 30/10/2014 e ARYANE MOREIRA VICENTE DE CASTRO, com validade a contar de 22/09/2003 - Proc. nº E-01/715179/2003.\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a SHEILA DE ANDRADE, com validade a contar de 29/01/2002. Proc. nº E-01/710740/2003.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a HELENA ISABEL PINHEIRO DA SILVA, com validade a contar de 03/09/2014. Proc. nº E-01/013/123/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte conforme Ofício PGE/PG7/RTR nº 67/2016 a SOLANGE CALMOM COSTA, com efeitos a contar de 30/09/2016. Procs. nºs E-01/060/3971/2016 e E-04/158/45/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte conforme Ofício PGE/PG7/LCJ nº 68/2017 a LOURDES ROLAO DORDON, com efeitos a contar de 25/07/2017. Procs. nºs E-04/157/6124/2017 e E-04/137/00001/2018.\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SELMA GOMES CARRETEIRO, com validade a contar de 15/07/2013. Proc. nº E-01/027/73/2013.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a HELENA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, com validade a contar de 04/12/2014. Proc. nº E-04/157/4558/2017.\r\n\r\nId: 2088679"
                        ],
                        "2088680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/441/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ACY DE CASTILHO PEREIRA. ID Funcional 2034465-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/478/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de PEDRO DE HOLLANDA CAVALCANTE. ID Funcional 54122-2.\r\n\r\nId: 2088680"
                        ],
                        "2088654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/051/052/2014 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.268,77 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), em favor da Oracle do Brasil Sistemas Ltda., referente à prestação de serviços de suporte técnico especializado aos softwares Oracle, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2018.\r\n\r\nId: 2088654"
                        ],
                        "2088617": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO AFONSO DE MAGALHÃES CORDEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.175-7 de acordo com o artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo n° E- 04/171/117/18.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/409/422/88 - JAIME REZENDE DOS SANTOS - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 293.281-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 10/11/2012 a 23/12/2017.\r\n\r\nId: 2088617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2088694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 769\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de recuperação de rodovias estaduais - RJs e vias principais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 08/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nModernização e Reequip. Unid. Operacionais do DETRAN\r\n\r\n3390\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n232\r\n\r\n9.750.000,00\r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\nTotal 12.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08/02/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2088694"
                    ],
                    "2088658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1520 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/3951/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução de obras do loteamento Granja Disco, no Município de Areal - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES - SEOBRAS - ID n° 0890644-0RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SEOBRAS - ID n° 4432321-2EDERSON NOGUEIRA - SEOBRAS - ID n° 4436904-2\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - SEOBRAS - ID nº 5081957-7\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2088658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088589": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA LINS EDUARDO MANHÃES DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 16/02.724-3, Id. Funcional nº 20586566, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/045/2018.\r\n\r\nAPOSENTA HELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 291.934-8, Id. Funcional nº 28226933, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/049/2018.\r\n\r\nId: 2088589"
                        ],
                        "2088615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/707.451/1996 - ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 16/02.162, Id Funcional nº 20589530. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11.10.20012 a 08.10.2017.\r\n\r\nId: 2088615"
                        ],
                        "2088618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 18.07.2014\r\n\r\nPAGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2014\r\n\r\nProcesso nº E-17/004/072/2014 - ROGÉRIO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO.\r\n\r\nOnde se lê: ...de 10.10.1996...\r\n\r\nLeia-se: ...de 07.10.1996...\r\n\r\nId: 2088618"
                        ],
                        "2088402": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000119/2018 - FICA AUTORIZADO a 1ª prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 15/02/2018, transferindo seu término para 15/02/2019, com relação a execução dos serviços contínuos de locação de 40 aparelhos purificadores de agua (natural e gelada), com manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças, instalados no Edifício SEDE Rio e Niterói, desta Fundação DER-RJ, Pregão Eletrônico n° 015/2016, a cargo da firma PRATICSOFT PURIFICADORES LTDA-ME., Em razão da prorrogação a despesa será de R$ 40.500,00, passando o valor do contrato para R$ 81.000,00.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.007586/2017 - AUTORIZO o REAJUSTAMENTO DE PREÇOS (3ª periodicidade), referente à execução aos serviços contínuos de Apoio e Manutenção Predial das Instalações Civis, Elétricas e Hidráulicas da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sede Rio e Niterói, com fornecimento dos equipamentos, objeto do Contrato n° 120/2014, processo n° E-17/003.002324/2013, a cargo da firma BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no valor de R$ 134.414,52, passando o valor do contrato para R$ 9.723.606,84.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.007587/2017 - AUTORIZO o REAJUSTAMENTO DE PREÇOS (4ª periodicidade), com relação a execução dos serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização e das instalações da Fundação Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sede Rio, Niterói e Centro Operacional da Região Metropolitana, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos necessário, objeto do Contrato n° 100/2013, processo n° E-17/203.679/2012, a cargo da CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 215.531,88, passando o valor do contrato para R$ 17.906.550,12.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000116/2018 - AUTORIZO a 3ª PRORROGAÇÃO do Contrato nº 003/2015, pelo período de 12 meses, a contar de 23/03/2018, transferindo seu término para 23/03/2019, com relação a execução dos serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro PARTE I (Poder Executivo) para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor da prorrogação é de R$ 350.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 1.400.000,00.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005552/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 18/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 19/2016, realizada em 02 sessões sendo a 1ª sessão em 12 de setembro de 2016 e a 2ª sessão em 04 de abril de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA - 12ª ROC, a firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.102.330,79.\r\n\r\nId: 2088402"
                        ],
                        "2088208": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001116/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.884.768,15, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015 E 2016), visando atender à CONSTRUTORA MACADAME LTDA, CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL, CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS E OUTROS, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2088208"
                        ],
                        "2088401": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003864/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 27/11/2017, da servidora AUREA ROSARIO MORENO VALLCORBA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54169-8, ID 2833585-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007211/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 31/01/2018, da servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56594-5, ID 2844725-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007377/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 31/01/2018, do servidor JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, Engenheiro, matrícula nº 13/54698-6, ID 622037-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007379/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 31/01/2018, da servidora CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70549-1, ID 2847671-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007449/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/02/2018, da servidora MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56165-4, ID 2840067-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000204/2018 - FIXO os proventos de inatividade,e a partir de 29/01/2018, da servidora ELIANE DE OLIVEIRA BALLEJO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70398-3, ID 2841700-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000227/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/01/2018, do servidor FAUSTO ROBERTO CEDRO FERNANDES, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56250-4, ID 2841026-2.\r\n\r\nId: 2088401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2088788": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/29/2017 - TEM CEL PM RG 52.841 FABIANO LOBÃO GOMES DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nId: 2088788"
                    ],
                    "2088736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/676/2017 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 004/2017, autorizando a despesa, em favor da empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ 07.688.388/0001-04, com o valor total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2088736"
                    ],
                    "2088587": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/815/2015 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 003/2017, autorizando a despesa, em favor da Empresa COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ 10.309.365/0001-56, com o valor total de R$ 23.076,00 (vinte e três mil setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2088587"
                    ],
                    "2088733": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nATO DE 13/05/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/155/28/2015, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor AMAURY LOPES JUNIOR, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 258.045-4, identidade funcional nº 2.926.552-5, de alínea “b” para alínea “a” por incorreção na publicação em 15/05/2015. \r\n\r\nId: 2088733"
                    ],
                    "2088675": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nATO DE 14/12/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/158/2017, às fls. 16, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 09/06/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor EDSON DA SILVA NOVATTO, Oficial de Cartório policial, classe Comissário de Policia, matrícula nº 174.774-0, ID Funcional nº 2.970.064-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nId: 2088675"
                    ],
                    "2088298": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3171-2017 - Adamir Antunes Pereira Gallignani, CPF: 053.165.457-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3184-2017 - Amira Ganem Soares de Oliveira, CPF: 606.736.807-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2872-2017 - Ângela Cristina Marinho Moreira, CPF: 010.931.017-92 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2948-2017 - Christina Maria de Araújo da Silva, CPF: 463.988.217-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2836-2017 - Cilmar Ferreira da Luz, CPF: 782.293.917-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2905-2017 - Cláudia Corrêa da Silva, CPF: 045.571.357-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3080-2017 - Claudia Cristina Cordeiro, CPF: 924.833.647-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3031-2017 - Edilene dos Santos Pedra de Oliveira, CPF: 014.829.417-08 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3230-2017 - Elenita Paiva Doutel, CPF: 938.405.947-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3025-2017 - Eva Maria de Mesquita, CPF: 195.110.943-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3008-2017 - Genalza de Farias Gomes, CPF: 103.237.317-24 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3168-2017 - Jaime Antonio Silva Junior, CPF: 480.422.183-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3153-2017 - Loudes Marisa Azevedo da Silva, CPF: 913.988.517-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3094-2017 - Marcia Angelica Silva de Macedo, CPF: 010.575.177-47 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2913-2017 - Marcia Regina Azeredo Rocha, CPF: 594.907.807-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3241-2017 - Maria da Conceição Ferreira Silva, CPF: 714.840.607-25 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/21-2018 - Maria da Conceição Magano Firmo, CPF: 829.257.717-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2990-2017 - Maria de Loudes da Silva Leonato, CPF: 122.062.367-96 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2830-2017 - Maria Salete Moreira Sateriano, CPF: 074.410.097-66 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3011-2017 - Maria Valdenice de Oliveira, CPF: 053.696.478-52 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3000-2017 - Marilene Pedro Luiz da Motta, CPF: 643.699.197-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3042-2017 - Monica Maria dos Santos, CPF: 003.996.437-02 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3054-2017 - Neuza Maria da Silva Santos, CPF: 734.442.357-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3001-2017 - Paulo Fernandes da Silva, CPF: 077.003.180-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3002-2017 - Regina Marta de Oliveira Paes Leme, CPF: 685.077.207-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2909-2017 - Rita de Cássia Dias Oliveira, CPF: 676.707.767-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2984-2017 - Rizomar da Rocha Barbosa Araújo, CPF: 931.624.727-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2939-2017 - Valéria do Amaral Antonio, CPF: 070.669.557-73 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2996-2017 - Valeria Vieira Galvão Fernandes, CPF: 894.073.347-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/10-2018 - Vanessa da Costa Marques Ferreira, CPF: 053.445.847-50 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 23.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/40-2018 - Anna Maria Louzada de Filippo, CPF: 828.425.747-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/78-2018 - Cirlei Aparecida Rodrigues de Oliveira, CPF: 495.762.247-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/114-2018 - Ivens de Mello Loureiro, CPF: 959.662.937-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/180-2018 - Jussara Francisco, CPF: 011.558.127-86 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/79-2018 - Laerte da Silva Folly, CPF: 744.322.227-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/92-2018 - Marcelo Rezende Bastos, CPF: 986.178.187-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/102-2018 - Maria Inês dos Santos Nascimento, CPF: 533.360.897-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nOF. 01/PGE/CGM/142/2012 - Delio Aguiar da Silva, ID. 2.937.176-7. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 11.157,14 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/99-2017 - Marcia Luiza Silva Neves da Cunha, ID. 4.178.852-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 6.714,45 (seis mil setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5025/1702-2010 - Antonio Teixeira Alexandre Neto, ID. 2.930.235-8 - TORNO NULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA dos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 39.786,29 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2088298"
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                    "2088292": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3066/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ACECO TI S/A, no valor de R$ 82.046,09 (oitenta e dois mil quarenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2088292"
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                    "2088388": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 28/06/1992, publicado no D.O. de 09/07/1992, através do Processo nº E-09/1584/083/91, que concedeu 180 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 22/06/1994, publicado no D.O. de 30/06/2016, através do Processo nº E-09/698/166/94, que concedeu 180 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1992.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 30/09/1996, publicado no D.O. de 18/10/1996, através do Processo nº E-09/1642/1166/1996, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993 e 1994.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 14/07/1997, publicado no D.O. de 22/07/1997, através do Processo nº E-09/1100/1166/1997, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 12/03/1999, publicado no D.O. de 18/03/1999, através do Processo nº E-09/2919/1166/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1996.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/10/2017 - Dagmar da Silva Pereira, ID 2.971.865-1 - TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o Despacho de 06/02/2001, publicado no D.O. de 13/02/2001, através do Processo nº E-09/2885/1166/2000, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2088388"
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                    "2088924": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 823 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 0792/2017, publicada no D.O. de 10/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS \r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n\r\n052.865.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.540 EDUARDO DE CARVALHO PALUMA\r\n\r\n080.206.537-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n105.507.667-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\n\r\n018.630.727-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAÚJO\r\n\r\n095.466.877-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.054 SAULO DA SILVA CORREA\r\n\r\n081.421.087-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n078.824.787-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 59.761 PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS\r\n\r\n019.10.597-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 95.732 ANDRÉ LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\n111.155.357-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JÚNIOR\r\n\r\n096.012.977-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.825 MARCOS PAULO SOUZA LIMA\r\n\r\n047.638.767-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 90.797 GABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n131.391.467-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.447 PAULO RODOLFO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.843.597-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA\r\n\r\n025.656.597-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL\r\n\r\n104.524.417-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.474 SANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n033.846.447-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.421 FERNANDO FERREIRA HORTA\r\n\r\n004.788.257-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.029 JANAÍNA DELFINO DOS SANTOS \r\n\r\n021.717.207-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n\r\n052.865.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.540 EDUARDO DE CARVALHO PALUMA\r\n\r\n080.206.537-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n105.507.667-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\n\r\n018.630.727-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAÚJO\r\n\r\n095.466.877-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.054 SAULO DA SILVA CORREA\r\n\r\n081.421.087-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n078.824.787-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 59.761 PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS\r\n\r\n019.10.597-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 95.732 ANDRÉ LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\n111.155.357-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JÚNIOR\r\n\r\n096.012.977-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.825 MARCOS PAULO SOUZA LIMA\r\n\r\n047.638.767-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 90.797 GABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n131.391.467-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.447 PAULO RODOLFO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.843.597-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA\r\n\r\n025.656.597-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL\r\n\r\n104.524.417-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.474 SANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n033.846.447-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.421 FERNANDO FERREIRA HORTA\r\n\r\n004.788.257-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 824 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 794/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de locação de imóvel, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/873/2013\r\n\r\n057/2013\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.509 DANIELE TEODORO FONSECA\r\n\r\n098.822.217.50\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.858 PAULO HENRIQUE FREITAS ARAÚJO\r\n\r\n058.278.227-95\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 825 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 795/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017 de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de manutenção, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/822/2015\r\n\r\n092/2015\r\n\r\nManutenção do Sistema de Captura e Transmissão de Imagens Aerotransportado\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA\r\n\r\n033.059.717-54\r\n\r\nCAP PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES\r\n\r\n104.708.457-35\r\n\r\nCAP PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO \r\n\r\n081.947.057-03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 826 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 0797/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de informática e comunicação, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLocação de Copiadoras para unidades da PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.846 LIDIANE C. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n084.285.187-93\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.135 MARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n037.579.927-33\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.197 LEANDRO MENDES SILVA\r\n\r\n071.796.487-60\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088924"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 827 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 800/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2016\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.029 JANAÍNA DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\n021.717.207-51\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nSD PM RG EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088939"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 828 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 796/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nSERVIÇO CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n090.692.277-11\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.058 DANIEL ANTÔNIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n054.934.457-86\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\n1º SGT PM RG 64,215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\n032.334.457-76\r\n\r\nSD PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA VÁRIAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nEMG\r\n\r\nMAJ PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS S. PEREIRA\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n082.991.547-82\r\n\r\nSD PM RG 96.470 THAYANE MARTINS COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n118.889.267-32\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n221/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA VÁRIAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.866 ANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\n917.518.887-20\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\nSD PM RG 95.577 CLÁUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088940"
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                    "2088942": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 830 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 791/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nContrato nº 052/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO FUNERÁRIO\r\n\r\nDIP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 53.529 VIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n087.860.667-06\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088942"
                    ],
                    "2088660": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 831 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de informática e comunicação, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/503/7/2017\r\n\r\n274/2017\r\n\r\nPrestação de Serviços de telecomunicações referente ao lote 2 (Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G)\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.505 JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n915.980.957-49\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n020.585.847-32\r\n\r\n1º SGTPM RG 57.570 ALAELTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n002.424.537-24\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088660"
                    ],
                    "2088663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 832 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 274/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços de telecomunicações referente ao lote 2 (Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G)\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nTEN PM RG 54.636 MARCUS ANDRÉ BARBOSA GOETH\r\n\r\n008.992.437-11\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n042.830.217-33\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela Comissão Fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos Fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM nº 20, de 08/12/2014, pág.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088663"
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                    "2088667": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 833 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisição abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 009/2018\r\n\r\nnº 010/2018\r\n\r\nnº 011/2018\r\n\r\nnº 012/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Materiais e Equipamentos de TI \r\n\r\nCETIC\r\n\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA \r\n\r\n006.028.357-20\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n016.868.887-59\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088667"
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                    "2088671": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 834 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisições de materiais, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/069/2018\r\n\r\n009/2018\r\n\r\nAquisição de Materiais e Equipamentos de TI\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS RICARDO DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812.747-91\r\n\r\nE-09/094/070/2018\r\n\r\n010/2018\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.227 ALEXANDRO DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n013.501.117-59\r\n\r\nE-09/094/071/2018\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n020.585.847-32\r\n\r\nE-09/094/072/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088671"
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                    "2088925": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 835 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, alterando a composição inicial designada através da Portaria nº 796/2017, publicada no D.O. de 09/11/2017, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n020/2016\r\n\r\nSERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n083.829.347-65\r\n\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO IMÓVEL DA PMERJ\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n083.829.347-65\r\n\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088925"
                    ],
                    "2088681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, por demanda, em veículos automotores que compõem a frota da PMERJ, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n327/2017\r\n\r\n018/2018\r\n\r\nAuto Center Xodó do Ceslau\r\n\r\nJRA Rio\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO\r\n\r\n095.442.397-66\r\n\r\nCAP PM RG 39173 CÉSAR MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n754.701.877-72\r\n\r\n1º TEN RG 88473 FILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n115.679.077-84\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nIluminate\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.575 LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n098.194.217-21\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.291 ANTÔNIO GALDINO FILHO\r\n\r\n665.526.567-34\r\n\r\n2º TEN PM RG 90.599 LEONI PINHEIRO BORGES\r\n\r\n109.101.707-70\r\n\r\n355/2017\r\n\r\nTová Comércio de Pneus\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77312 ALEXANDRO RIVALDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nASP OF PM RG 104584 ARTHUR DE LIMA SOARES\r\n\r\n127.462.447-99\r\n\r\n1º TEN PM RG 66681 ALESSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n088.531.387-93\r\n\r\n328/2017\r\n\r\n366/2017\r\n\r\nAline Monikerre da Silva Barros\r\n\r\nTransmec Diesel\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77292 LUIS FERNANDO CORREA\r\n\r\n052.804.357-29\r\n\r\nCAP PM RG 35141 PAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n599.630.777-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.408 FÁBIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS\r\n\r\n092.735.797-60\r\n\r\n329/2017\r\n\r\n343/2017\r\n\r\nPeça Oil Distribuidora\r\n\r\nAuto Mecânica Zumbi\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.825 MARCOS PAULO SOUZA LIMA\r\n\r\n047.638.767-16\r\n\r\n1º TEN PM RG 90792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n101.875.347-80\r\n\r\n1º TEN PM RG 90797 GABRIEL CABRAL DE MOURA \r\n\r\n131.391.467-36\r\n\r\n2º TEN PM RG 104614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\n330/2017\r\n\r\n331/2017\r\n\r\n332/2017\r\n\r\nF Pneus e Serviços\r\n\r\nGabarito Soluções\r\n\r\nVentury Car Oficina\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.327 WANDERLEY DA R MARINS\r\n\r\n857.612.227-87\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.192 CELSO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n728.761.827-34\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n357/2017\r\n\r\nBragança\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.321 EDSON DO VALE NOGUEIRA\r\n\r\n852.643.937-53\r\n\r\nMAJ PM RG 51.898 SÉRGIO LUIZ DA SILVA DUARTE\r\n\r\n009.472.647-79\r\n\r\n1º TEN RG 88.458 JEFFERSON LUÍS DE ARAÚJO\r\n\r\n123.399.817-00\r\n\r\n392/2017\r\n\r\nVasques Auto Center\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.557 RAONI FERRAZ FIRME\r\n\r\n052.780.557-23\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.468 RICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n094.308.667-10\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.156 LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n624.955.267-72\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.788 WILLIAN CEZAR ALVES NAHAL\r\n\r\n118.952.647-66\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n024/2018\r\n\r\nAuto Elétrica Diego\r\n\r\nReta de Itaguaí\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-63\r\n\r\nCAP PM RG 40265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.130 DANIELLE OLIVEIRA SOARES FONTY\r\n\r\n020.781.793-00\r\n\r\n333/2017\r\n\r\nMc3 2008\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65125 FABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n051.486.797-35\r\n\r\nCAP PM RG 81956 LEONARDO GRACIANO F MELLO\r\n\r\n094.818.977-02\r\n\r\n1º TEN PM RG 54195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n010.516.987-07\r\n\r\n335/2017\r\n\r\n391/2017\r\n\r\n007/2018\r\n\r\n008/2018\r\n\r\n020/2018\r\n\r\nSprint Centro Automotivo\r\n\r\nMecânica Muniz e Muniz\r\n\r\nAuto Mc. Carvalho Ramos\r\n\r\nAF Irmãos Rodrigues\r\n\r\nS.A Dias Retifica\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.038 CALBER FERNANDES FARIA\r\n\r\n053.906.277-41\r\n\r\nCAP PM RG 38597 REINALDO JORGE \r\n\r\n785.054.457-91\r\n\r\n1º TEN PM RG 96844 SUELEN B SECODIO\r\n\r\n117.937.957-89\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n021/2018\r\n\r\nComercial Vencini\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVÃO CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.911 MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n115.245.247-94\r\n\r\n1º TEN PM RG 86.020 EDSON DE SOUZA GALDÊNCIO JÚNIOR\r\n\r\n056.411.027-25\r\n\r\n336/2017\r\n\r\nRio Villares Auto Peças\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.467 ALEXANDRE SILVA GALVÃO \r\n\r\n070.421.707-41\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n133.171.897-03\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.447 PAULO RODOLPHO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.843.597-70\r\n\r\n337/2017\r\n\r\nBogauto\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\n1º TEN PM RG 41587 NELSON LOPES CARDOSO\r\n\r\n847.008.827-00\r\n\r\n2º TEN PM RG 57936 MARCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n009.441.667-25\r\n\r\n006/2018\r\n\r\n022/2018\r\n\r\nMB Marino\r\n\r\nSr. Motors\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.580M RAFAEL ESTEVAM IGLEIAS DE FREITAS\r\n\r\n130.152.727-05\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAN CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n338/2017\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nJC 484 Auto Óleo\r\n\r\nBrangioni Truck Service\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 77453 EUDES MENDES SILVA \r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\n1º TEN PM RG 40108 MARCO AURELIO VASCONCELOS\r\n\r\n810.309.557-68\r\n\r\n2º TEN PM RG 93020 THIAGO HOLANDA BURGOS\r\n\r\n108.824.817-97\r\n\r\n368/2017\r\n\r\nPit Stop Recuperadora de Veículos\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 57.382 FABIO PINTO GONCALVES\r\n\r\n025.950.117-40\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.768 MARCOS VINICIUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n094.420.417-11\r\n\r\nCAP PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\n367/2017\r\n\r\n339/2017\r\n\r\n037/2018\r\n\r\nAuto Peças Oficina da Ponte\r\n\r\nAuto Mecânica Iguaba Grande\r\n\r\nM&D do Lagos\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 44.506 ISAIAS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n794.124.597-34\r\n\r\nCAP PM RG 80.936 LEANDRO H ALCANTARA\r\n\r\n105.628.907-06\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.937 MOISES DE AZEVEDO \r\n\r\n760.055.187-04\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.146 CESAR AUGUSTO SALGADO\r\n\r\n025.398.265-04\r\n\r\n358/2017\r\n\r\n019/2018\r\n\r\nNova Repinte\r\n\r\nMoraesCar\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTONIO F XAVIER \r\n\r\n092.417.047-64\r\n\r\n2º TEN PM RG 52119 JORGE LUIZ F FREITAS\r\n\r\n003.456.787-96\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n121.863.517-73\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n371/2017\r\n\r\n340/2017\r\n\r\nDMR Comércio de Pneus\r\n\r\nCTA 2009\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.481 MARCOS ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n980.898.627-72\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.416 ADILSON CESÁRIO DA SILVA\r\n\r\n007.498.927-81\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.707 LUIZ ALAN DE SOUZA FLOR\r\n\r\n946.896.367-53\r\n\r\n256/2017\r\n\r\n363/2017\r\n\r\n364/2017\r\n\r\n372/2017\r\n\r\n374/2017\r\n\r\nElvércio Francisco\r\n\r\nVZ Pneus e Soluções Automitivas\r\n\r\nRBR Pneus\r\n\r\nVillar Guimarães com Pneus\r\n\r\nPompeu Comércio de Pneus\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRICIO C. TRICHES\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\n2º TEN PM RG 84.656 SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n103.749.687-64\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.598 JAMES DOS SANTOS GAMA\r\n\r\n125.306.791-03\r\n\r\n369/2017\r\n\r\n373/2017\r\n\r\nJosé Reis da Silva\r\n\r\nRaimundo e Lorena\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA\r\n\r\n735.372.501-00\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.571 RENAN L. OLIVEIRA\r\n\r\n103.995.637-84\r\n\r\n036/2018\r\n\r\nAuto Center Valcar\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.700 VINICIUS AMARO ARCANJO ARAÚJO\r\n\r\n056.853.957-52\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.852 FLÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ \r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.605 RODRIGO MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n079.068.657-07\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n341/2017\r\n\r\nAlessandro Peçanha Monteiro\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n015.747.397-00\r\n\r\n2º TEN PM RG 54547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\n2º TEN PM RG 46518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO\r\n\r\n827.940.737-53\r\n\r\n362/2017\r\n\r\n342/2017\r\n\r\n370/2017\r\n\r\nRNM Comércio de Acessórios\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Moreira\r\n\r\nAeroporto Pneus\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n049.513.766-95\r\n\r\n2º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n094.083.407-36\r\n\r\n2º TEN PM RG 95512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO\r\n\r\n120.935.927-89\r\n\r\n361/2017\r\n\r\nEstheticar SRV. Automotivos\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80525 ROBSON DE LIMA CASTRO\r\n\r\n082.000.627-36\r\n\r\nCAP PM RG 10989 ANDRE LUIZ S ARAUJO\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\n2º TEN PM RG 56991 WASHINGTON LUIS D ROHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\n375/2017\r\n\r\n360/2017\r\n\r\n359/2017\r\n\r\nWW. Pádua\r\n\r\nLucvel Veículos\r\n\r\nLider Peças e Serviços\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77561 WAGNER WERMELINGEM LIMA\r\n\r\n053.659.817-59\r\n\r\n1º TEN PM RG 85928 MARCOS VINICIUS S NAGEM\r\n\r\n118.968.057-28\r\n\r\n1º TEN PM RG 90783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n025/2018\r\n\r\nAlaor Auto Center\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 46.875 JOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\n811.551.157-91\r\n\r\n1º TEN 63.935 ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n036.250.217-06\r\n\r\n2º TEN RG 45.725 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n943.060.287-04\r\n\r\n023/2018\r\n\r\nEssa de Teresópolis\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.289 RENATA ALVES DE MORAES\r\n\r\n099.394.647-03\r\n\r\n1º TEN RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n837.535.087-72\r\n\r\nCAP PM RG 80.944 RODRIGO REIS DOS ANJOS\r\n\r\n054.952.827-01\r\n\r\n017/2018\r\n\r\nEli Aguiar dos Santos\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.437 ALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Centro de Gestão de Frotas - CGF e o Comando de Policiamento de Área - CPA atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013 e no art. 13 da Portaria PMERJ nº 805/2017os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII- fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV- emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088681"
                    ],
                    "2088677": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 0837 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestores dos contratos de serviços e aquisição abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nContrato nº 045/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, ADAPTADOS, ZERO QUILÔMETRO \r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.555 MARCUS VINICIUS RODRIGUES\r\n\r\n368.074.512-53\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 20, de 08/12/2014, pág. 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088677"
                    ],
                    "2088684": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 838 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisições de materiais, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/699/2017\r\n\r\n045/2018\r\n\r\nAquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro\r\n\r\nCGF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.841 GIL CESAR GANDRA LIMA\r\n\r\n076.114.097-27\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nSD PM RG 102.598 ANTÔNIO RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.681.447-80\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.60, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088684"
                    ],
                    "2088686": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 840 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉTICO\r\n\r\nUnidade \r\n\r\nNome \r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGF\r\n\r\nTCEL PM RG 56.124FERNANDO GUINANCIO COELHO\r\n\r\n684.352.317-04\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUnidade \r\n\r\nNome \r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 54.558 MAX FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n029.668.797-93\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 52.793 CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.180.187-94\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 55.559 IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO\r\n\r\n026.794297-45\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n015.044.457-59\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 53.579 ODAIR SANDRO TALALA BLANCO\r\n\r\n023.871.297-41\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 50.926 RICARDO SOUZA BORGES\r\n\r\n937.030.407-00\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nCEL PM RG 52.840 CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT\r\n\r\n934.199.457-87\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, função desempenhada pelo Chefe do Centro de Gestão de Frotas e pelos Chefes do Estado-Maior dos Comandos de Áreas, respectivamente, terão as seguintes atribuições contidas na Portaria PMERJ nº 805/2017, publicada em BOL PM nº 219, de 29/11/2017:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI- acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nII- prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\nIII- manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nIV- realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Comandos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\nVI- solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\nVII- manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nVIII- adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores; \r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nXI- solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\nXII- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nXIII- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\nXIV- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\nXV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nXVI- catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\nXVII- elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nXVIII- garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nVI- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\nIX- garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\nX- providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\nXI- providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\nXII- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\nXIII- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nXIV- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\nXVI- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\nXVII- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\nXVIII- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nXIX- solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nXX- comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nXXI- receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nXXII- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nXXIII- comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXXIV- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\nXXV- realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\nXXVI- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nXXVII- apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nXXVIII- Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\nXXIX- catalogar e encaminhar ao Gestor Estratégico as peças substituídas das viaturas; \r\n\r\nXXX- receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2088686"
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                    "2088365": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 08 de junho de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM MUS RG 43.706 SAMUEL GALVÃO FEITOSA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso II, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/101/22/2017.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MÉD RG 56.495 MARIA IZABEL VEIGA DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/361/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 43.608 ALEUCY BENTO DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/119/21/2017.\r\n\r\nId: 2088365"
                    ],
                    "2087243": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.01.2018\r\n\r\nDESIGNA o 2º Tenente da Polícia Militar, GUSTAVO MACHADO CAPRI, RG 56.657, Id Funcional nº 2300166-6, CPF nº 019.421.807-48, Adjunto da DOr/3 da Diretoria de Orçamento (DOr), como Representante Legal da Corporação, com a finalidade de tomar providências junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ao Cadastro Único de Convênios (CAUC), à Receita Federal Brasileira (RFB), ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Estaduais (CADIN), ao Instituto de Seguridade Social (INSS), à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Banco do Brasil (BB), ao Banco BRADESCO SA, à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro (PGM) e à Impressa Oficial do Rio de Janeiro (IOERJ), visando a regularização das informações referentes a emissão das Certidões de Situação Fiscal Estadual e Municipal, da GFIP e do DCTF, nos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ), pertencentes à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com o Decreto Estadual nº 42.697/2010, de 16.11.2010, para que o Estado do Rio de Janeiro possa receber recursos de outros órgãos, iniciar novos Convênios e contratar Operações de Crédito Interno e Externo e Transferências Voluntárias da União. CI PMERJ/DOR/45/2018.\r\n\r\nId: 2087243"
                    ],
                    "2088364": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA CHIRLE DE FÁTIMA PEREIRA PEIXOTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matricula nº 00/1201.176-3, Id Funcional 2460964-1, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-09/088/24/2018.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA CRETTON RIZZO, matricula nº 00/1200.859-5, Id Funcional 2468445-7, Assistente Social, com fundamento no art. 40, da CRFB/88, combinada com as disposições do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-09/088/29/2018.\r\n\r\nId: 2088364"
                    ],
                    "2088366": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDe 16.02.2018\r\n\r\nATO DE 04 DE JULHO DE 2017 - GLAUCIO MOREIRA DA SILVA, CORONEL PM RR RG-49.268. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 05 dias, na oportunidade incluir 01 ano, 03 meses e 20 dias, alusivo ao período de férias contadas em dobro referente aos anos de 1990, 1991, 1992, 2004, 20 dias de 1997, 15 dias de 1999, 20 dias de 2000, 10 dias de 2001, 15 dias de 2005, 15 dias de 2006, 20 dias de 2007, conforme o contido na certidão redigida pela Diretoria Geral de Pessoal e fls. 49. Processo nº E-09/090/155/2017.\r\n\r\nId: 2088366"
                    ],
                    "2088367": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nATO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. GERALDO WAGNER LEÃO, TENENTE CORONEL PM REFORMADO RG-26.549. De conformidade com o Despacho nº 226/2016, da Assessoria Jurídica da SESEG, FICA CONCEDIDO ao servidor do referido Ato, a contar de 26.10.2017, data da inspeção de saúde (SEÇÃO DE PERÍCIA MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/040/2512/95.\r\n\r\nId: 2088367"
                    ],
                    "2088600": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/184/2017 - SUBTEN PM RG 57.748 SERGIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2013.\r\n\r\nId: 2088600"
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                    "2088368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/12/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/029/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/29/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/21/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/12/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/18/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/04/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/05/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/09/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/19/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/13/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/04/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/72/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/73/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/74/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/91/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/19/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/09/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/51/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/448/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/1/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2088368"
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                    "2088369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/04/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/2/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/04/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/20/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/31/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/31/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/032/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/29/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/26/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/27/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/21/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/025/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/15/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/2/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2088369"
                    ],
                    "2088222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/019/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/026/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/019/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/026/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2018. \r\n\r\nId: 2088222"
                    ],
                    "2088130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/010/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nId: 2088130"
                    ],
                    "2087217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ Nº 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 4.665.020,90 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil vinte reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 001/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ Nº 33.938.119/0001-69, no valor de R$ 790.382,59 (setecentos e noventa mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 004/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ Nº 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 13.267.837,55 (treze milhões, duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ Nº 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 4.665.020,90 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil vinte reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ Nº 33.938.119/0001-69, no valor de R$ 790.382,59 (setecentos e noventa mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 004/2015-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ Nº 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 13.267.837,55 (treze milhões, duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2087217"
                    ],
                    "2087412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/273/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROLAGOS S.A, no valor de R$ 165.311,29 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e onze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/12/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 014/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEDAE, no valor de R$ 7.145.992,30 (sete milhões cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/24/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUA DE JUTURNAÍBA, no valor de R$ 41.146,54 (quarenta e um mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/13/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FOZ ÁGUA, no valor de R$ 2.747.804,43 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDERNADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/273/2017 - AUTORIZO a despesa, a favor da PROLAGOS S.A, no valor de R$ 165.311,29 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e onze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/12/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da CEDAE, no valor de R$ 7.145.992,30 (sete milhões, cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/24/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da ÁGUA DE JUTURNAÍBA, no valor de R$ 41.146,54 (quarenta e um mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/13/2015 - AUTORIZO a despesa, a favor da FOZ ÁGUA, no valor de R$ 2.747.804,43 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2087412"
                    ],
                    "2088107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nId: 2088107"
                    ],
                    "2088299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/233/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 06.955.770/0001-74, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nId: 2088299"
                    ],
                    "2088592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/90/2015, APENSADO AO PROCESSO Nº E-09/094/1469/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 67.006,58 (sessenta e sete mil seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nId: 2088592"
                    ],
                    "2088664": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/244/2017 - ELIANIR DO NASCIMENTO PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.727-3, ID. Funcional n° 2469197. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.567 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2088664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2086957": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 691 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE ACAUTELAMENTO PESSOAL DE ARMAS DE FOGO, DE CALIBRE PERMITIDO E/OU RESTRITO, ENVOLVENDO REVÓLVERES E PISTOLAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA E EM COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, ESPECIALMENTE AQUELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE REGIME FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades fins, que exigem risco de vida diário e que fazem parte da Gestão Operacional da SEAP,\r\n\r\n- que se mostra imperativo a otimização e racionalidade na distribuição de armas de fogo de calibre permitido e/ou restrito, envolvendo revólveres e pistolas que se encontram à disposição desta SEAP no seu acervo de patrimônio e que melhor atendem ao fim público, se disponibilizadas em cautela pessoal aos servidores lotados em atividade-fim desta Secretaria e que pela sua especificidade se sujeitam a maiores riscos contra suas vidas, e\r\n\r\n- e que, finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de acautelamento pessoal de armas de fogo de calibre permitido e/ou restrito que se encontram no acervo desta SEAP, no prazo mais célere possível, em atenção inclusive, aos casos de morte já noticiados pela imprensa de servidores que integram direta ou indiretamente o sistema de Segurança Pública, como acontece com esta Secretaria, que tem o dever de zelar pela segurança e preservação da vida e incolumidades físicas dos presos, parentes dos presos, visitantes e autoridades que adentram diariamente no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O requerimento para acautelamento da arma de fogo (revólver ou pistola) a ser deferido a servidor lotado na Superintendência de Segurança vinculado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional e dos que se encontram lotados em Coordenação de Unidades Prisionais, especialmente aquelas de classificação de regime fechado, deverá ser apreciado e sujeito a uma autorização prévia pelo Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, descritos no artigo 1º, que fizerem requerimento de acautelamento de arma de fogo, deverão instruir o pedido endereçado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - cópia da Carteira Funcional;\r\n\r\nII - comprovante de residência. \r\n\r\nArt. 3º - Após o autorizo prévio do Subsecretário de Gestão Operacional, o requerimento com os documentos que os instruem, passarão sucessivamente pelos órgãos Correcionais e de Inteligência desta SEAP, que com a maior brevidade possível, dará o “nada opor” ou “contraindicará”.\r\n\r\nArt. 4º - O Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária, a partir de todos os elementos reunidos, decidirá em definitivo pela autorização ou não da cautela pessoal de arma de fogo, de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que julgar necessário, o Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária poderá determinar todas as diligências cabíveis à instrução do feito, mormente na avaliação dos critérios de idoneidade moral, capacidade técnica adequada ao manejo da arma a ser acautelada e senso de responsabilidade do requerente.\r\n\r\nArt. 6º - Se após os requerimentos de acautelamento de arma de fogo dos servidores interessados que integram os órgãos do artigo 1º, ainda houver, disponibilidade de armas a serem distribuídas, far-se-á nova abertura de requerimentos aos servidores dos demais órgãos da SEAP, que terão os seus pedidos apreciados, com prioridade aqueles que mais se aproximam da atividade-fim desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 7º - Findo o processo de acautelamento pessoal de arma de fogo referida no artigo 1º, será o mesmo arquivado na Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, sendo registrado na ficha funcional do servidor, a mencionada cautela.\r\n\r\nArt. 8º - As armas de fogo, consideradas de cano longo (carabinas, espingardas e fuzis) terão o seu acautelamento respectivamente na própria Unidade Prisional.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2086957"
                    ],
                    "2088414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 693 DE 22 DE FEVEREIRODE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no §1º, do caput do art.82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária- ID 435426-2, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas de todas ás Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art.82, c/c o Parágrafo Único do art.289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2088414"
                    ],
                    "2088734": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.013//2018, em face do servidor, FRANKLIN NASCIMENTO PINHO, ID nº 5012755-1.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.015//2018, em face do servidor, MAURO RIBEIRO DA SILVA, ID nº 5012846-9.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.160//2017, em face do servidor, JULIANA DE FLORENÇA COTTA ISAP, ID nº 4266847-6.\r\n\r\nId: 2088734"
                    ],
                    "2088246": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 07/08/2012 \r\n\r\nOnde se lê: ...GILSON MUNIZ PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...GILBERTO MUNIZ PEREIRA...\r\n\r\nId: 2088246"
                    ],
                    "2087208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/110/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 00.055.699/001-97, no valor de R$ 13.701.079,00 (treze milhões, setecentos e um mil setenta e nove reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/113/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 97.508.121/0001-80, no valor de R$ 9.847.971,00 (nove milhões, oitocentos quarenta e sete mil novecentos e setenta e um reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/118/2017 RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor estimado de R$ 2.829.946,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/118/2017 RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor estimado de R$ 2.829.946,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/119/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GENERAL GOODS LTDA - ME - CNPJ 41.106.188/0001-34, no valor de estimado de R$ 4.733.533,35 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/115/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78, no valor de R$ 10.028.898,31 (dez milhões, vinte e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/120/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ 68.593.979/0001-92, no valor de R$ 8.140.860,00 (oito milhões, cento e quarenta mil oitocentos e sessenta reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/121/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING LTDA - CNPJ 02.896.982/0001-77, no valor de R$ 2.962.142,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/124/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.702.649/0001-28, no valor de R$ 10.707.318,72 (dez milhões, setecentos e sete mil trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/125/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 57.609.398/0001-85, no valor de R$ 10.718.771,00 (dez milhões, setecentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/116/2017 - RATIFICO a despesa através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 12.647.435,85 (doze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/111/2017 - RATIFICO a contratação, através de Emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 5.410.243,56 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/123/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 01.646.611/0001-74, no valor de R$ 12.270.825,00 (doze milhões, duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2087208"
                    ],
                    "2088602": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/2/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/09/2017, publicado no D.O. de 22/09/2017, referente ao reconhecimento da dívida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da Empresa TEC NIT MANUTENÇÃO E REPAROS DE ELEVADORES LTDA, CNPJ: 12.227.717/0001-50, sobre à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Prédio da Escola de Gestão Penitenciária - EGP.\r\n\r\nId: 2088602"
                    ],
                    "2088699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100/2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 15.02.2018, em conformidade com o contido no artigo 6° do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2088699"
                    ],
                    "2087212": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/110/2017 - AUTORIZO a contratação dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 00.055.699/001-97, no valor de R$ 13.701.079,00 (treze milhões, setecentos e um mil setenta e nove reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/113/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 97.508.121/0001-80, no valor de R$ 9.847.971,00 (nove milhões, oitocentos quarenta e sete mil novecentos e setenta e um reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/114/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor de R$ 14.265.508,32 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/118/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor estimado de R$ 2.829.946,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/119/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GENERAL GOODS LTDA - ME - CNPJ 41.106.188/0001-34, no valor de estimado de R$ 4.733.533,35 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/115/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78, no valor de R$ 10.028.898,31 (dez milhões, vinte e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/120/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ 68.593.979/0001-92, no valor de R$ 8.140.860,00 (oito milhões, cento e quarenta mil oitocentos e sessenta reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/121/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING LTDA - CNPJ 02.896.982/0001-77, no valor de R$ 2.962.142,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/123/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 01.646.611/0001-74, no valor de R$ 12.270.825,00 (doze milhões, duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/124/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.702.649/0001-28, no valor de R$ 10.707.318,72 (dez milhões, setecentos e sete mil trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/125/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação,nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 57.609.398/0001-85, no valor de R$ 10.718.771,00 (dez milhões, setecentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/116/2017 - AUTORIZO a despesa através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 12.647.435,85 (doze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/111/2017 - AUTORIZO a contratação, atra vés de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 5.410.243,56 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2087212"
                    ],
                    "2087373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/54/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 27/12/2017, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de Fls. 459/465, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SRP - SEAP, nº 010/2016, referente à aquisição de casacos sobre o sistema de registro de preços para atender a toda população carcerária desta SEAP, Lote - 01, em favor de REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 07.152.789/0001-45, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2087373"
                    ],
                    "2088753": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nDISPENSA JUREMA DE SOUZA DOS SANTOS, ID 2039852-2, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252300 (Superintendência de Transporte) com validade a contar de 30/11/2017. Processo nº E-21/039.019/2018.\r\n\r\nDESIGNA RENATA ROSA PEREIRA YUKI, ID 5009836-5, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254580 (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth), contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) servidores, com validade a contar de 16/10/2017. Processo nº E-21/039.019/2018.\r\n\r\nDESIGNA EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS, ID 4382676-8, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252300 (Superintendência de Transporte) com 28 (vinte e oito ) servidores. Com validade a contar de 01/12/2017. Processo nº E-21/100.15/2018.\r\n\r\nId: 2088753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2088697": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.646 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III; conforme consta do Art. 67, caput da Lei nº 8.666/93; e Art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1.454, publicada no D.O. de 17.11.2016, que instituiu a Comissão de Fiscalização dos Contratos Nos 055/2013 e 056/2013, designando o servidor Sandro Ribeiro Fernandes, ID Nº 3108826-0, em substituição ao servidor José Macedo de Araújo, ID Nº 101486133, como gestor dos contratos, e incluindo o servidor Rafael Alves de Lima Rollo, ID Nº 5091447-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2088697"
                    ],
                    "2088698": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.647 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 58, inciso III; conforme consta do Art. 67, caput da Lei nº 8.666/93; e Art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES Nº 1.410, publicada no D.O. de 01.08.2016, que instituiu a Comissão de Fiscalização do Contrato no 022/2016, designando a servidora Laura Meireles Leonardo Barbosa, ID Nº 5091111-2, em substituição a servidora Juliana Romualdo do Nascimento Silva, ID Nº 5001817-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2088698"
                    ],
                    "2088372": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nATO DE 02.04.2009 - D.O. DE 07.04.2009. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/58049/2007, FICA RETIFICADA para 23.10.2006, a validade da exoneração de ROSA MARIA SOUZA DE PASTRANA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2088372"
                    ],
                    "2088670": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível extravio dos Processos Administrativos nºs E-08/73.202/2012 e E-08/76.065/2012, relativos à Empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, a servidora PATRÍCIA MARTINS SANTANNA, ID nº 4251832-6.\r\n\r\nId: 2088670"
                    ],
                    "2088353": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.895 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n12598.712000/1177-09\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088353"
                    ],
                    "2088354": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.896 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Miracema.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n36285.484000/1170-05\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\n36285.484000/1170-15\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088354"
                    ],
                    "2088355": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.897 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Quissamã.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n11892.333000/1170-06\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088355"
                    ],
                    "2088356": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.898 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n11274.201000/1170-10\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n11274.201000/1170-14\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088356"
                    ],
                    "2088357": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.899 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Carapebus.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n08361.606000/1170-03\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088357"
                    ],
                    "2088358": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.900 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Quissamã.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n11892.333000/1170-05\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088358"
                    ],
                    "2088370": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/006/408/2014, FICA RETIFICADA para 23/04/2015, a eficácia da Aposentadoria do servidor FERNANDO PUPERI, matrícula nº 923.689-4, ID nº 4250077-0 a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2088370"
                    ],
                    "2088371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2017 \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/9103/2014 - ROSELICE DE ALMEIDA SANTOS, matr. nº 862.694-7, ID nº 3107688-2.\r\n\r\nOnde se lê: ...01 (hum) ano....\r\n\r\nLeia-se: ...90 (noventa) dias....\r\n\r\nD.O. de 16/02/2018\r\n\r\nPÁGINAS 14 e 15 - 1ª e 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nProcesso nº E-08/605303/2012 \r\n\r\nOnde se lê: ...SANDRO M.S.GONÇALVES....\r\n\r\nLeia-se: ...SANDRA M.S.GONÇALVES.... \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1706/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... SILANA B. ARAUJO....\r\n\r\nLeia-se: ...SILVANA B. ARAUJO....\r\n\r\nId: 2088371"
                    ],
                    "2088360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.647 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGerar Vida Centro de Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 1917, Lojas K, L e M - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.387.824/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2276/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5926/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Universitário, Geral sem Ambulatório.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2088360"
                    ],
                    "2088361": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.648 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°: E-08/101006/2009\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/7427/2013\r\n\r\nProc. n°: E-08/102735/2010\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/7251/2014\r\n\r\nProc. n°: E-08/100277/2010\r\n\r\nProc. n°: E-08/100183/2012\r\n\r\nProc. n°: E-08/101677/2006\r\n\r\nProc. n°: E-08/100908/2010\r\n\r\nProc. n°: E-08/100818/2011\r\n\r\nProc. n°: E-08/101481/2011\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/8980/2014\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/7918/2014\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/6312/2014\r\n\r\nProc. n°: E-08/102934/2003\r\n\r\nProc. n°: E-08/100225/2010\r\n\r\nProc. n°: E-08/101404/2001\r\n\r\nProc. n°: E-08/101365/2002\r\n\r\nProc. n°: E-08/100906/2009\r\n\r\nProc. n°: E-08/100981/2009\r\n\r\nProc. n°: E-08/102122/2006\r\n\r\nProc. n°: E-08/101555/2009\r\n\r\nProc. n°: E-08/100647/2004\r\n\r\nProc. n°: E-08/101907/2006\r\n\r\nProc. n°: E-08/100402/2005\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/14442/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2088361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2088597": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1301/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/03/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, permanece inalterado no valor de R$ 1.569.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1300/2017.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, reduzir em 12,08% (doze vírgula zero oito por cento) o valor do contrato, em virtude da redução de 02 (duas) posições sendo, 01(um) Encarregado de Gestoria e 01(um) Auxiliar de Rouparia e aplicar correção nos valores de remuneração dos prestadores com base no dissídio da categoria na ordem de 7% (sete por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 10/02/2018.\r\n\r\nVALOR: Com a redução de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento) em virtude da redução de 02 (duas) posições sobreditas, e ainda, a correção na remuneração através do dissídio da categoria em 7% (sete por cento), o valor total do contrato passa para R$ 966.359,45 (novecentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2088597"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2088742": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEduardo dos Santos Fernandes- 2005 \r\n\r\nSilvia Fernandes Penafort- 2011 \r\n\r\n2- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Roberto Acris Filho- 2002\r\n\r\n3- CURSOS MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nMário Sérgio Lima Ferreira- 2015\r\n\r\n4- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine Mendes Feitoza- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLucelia Lima Saraiva Gomes- 1995\r\n\r\n6- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGiovani Semprini de Toledo- 1975\r\n\r\n7- COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nZeli Nunes Ferreira- 1986\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJônatas Pires Pinto dos Santos- 2010\r\n\r\nId: 2088742"
                        ],
                        "2088392": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado, nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2 /1973 no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Daniela de Sousa Araújo, Matrícula 3006112007; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Rhaynara Carolyna Barbosa de Oliveira, Matrícula 3007322009; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Uanderson Nascimento Batista, Matrícula 201201910573712; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Alex dos Reis Dias, Matrícula 201401910836600; Turma 3008: Tiago Gomes de Oliveira, Matrícula 201305610249684. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Antonio Marcelo do Nascimento Vinagre, Matrícula 201502340351633. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretor: Fabio de Barros Pereira, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID nº 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID nº 574135-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado, nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973 , no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3008/2013: Willian Rodrigues de Sousa, Matrícula 201099990112423. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretor: Fabio de Barros Pereira, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID nº 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID nº 574135-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07- Andrea de Melo Lima\r\n\r\nLeia-se: 07- Andréa de Mélo Lima\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 19- Paulo Henrique de Araujo Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 19- Paulo Henrique de Araújo Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01- Bruno Nascimento Antelanti\r\n\r\nLeia-se: 01- Bruno Nascimento Antelante\r\n\r\nId: 2088392"
                        ],
                        "2088314": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO RGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, sito na Rua Bernardino snº, Agostinho Porto, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093156, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV01/2º Semestre: Alexsandro Gonzaga Tomé, Matrícula 201618060552161; Altamir dos Anjos Deneci, Matrícula 201618060556157; Ana Paula Silva Chagas, Matrícula 201218060545708; Beatriz Fernandes da Silva, Matrícula 201518030472749; Caroline da Silva Lins, Matrícula 200918030186509; Denner Lima Ferreira da Silva, Matrícula 201618060522171; Edson Carlos Ferreira Dias da Costa, Matrícula 200918060116991; Emerson Luiz Coelho da Silva, Matrícula 201018060325734; Evelyn do Rêgo Zacconi, Matrícula 201018050132224; Gilberto Silva dos Santos Junior, Matrícula 201418060469138; Igor Fabiano Caldas Gonçalves, Matrícula 201618060543683; Jessica Cristina dos Santos Martins, Matrícula 201618060553212; Mardson Rogerio Barbosa Alves, Matrícula 201418060477742; Marlon Martins da Silva Dias, Matrícula 201418190258633; Mônica da Conceição Furtado da Silva Alves, Matrícula 201099990007101; Pamela Ferreira de Oliveira, Matrícula 201618060553484; Priscila da Silva França, Matrícula 201618080586620; Rafael da Silva Breda, Matrícula 200918140053171; Rebecca Salmay Ribeiro de Souza, Matrícula 201418450650872; Reginaldo Martins Diniz Junior, Matrícula 201618060542016; Rosimar Lopes Patricio, Matrícula 201718060564910; Stefany Albino de Oliveira, Matrícula 201618060530271; Suellen de Vasconcelos Brazil, Matrícula 201618060534773; Sulamita Leandro de Lima dos Santos, Matrícula 201099990131241; Tailane Rosa dos Santos, Matrícula 200918060123343; Wallace Jeronimo Pessanha Batista, Matrícula 201408610604604; Wander Pinto Saldanha, Matrícula 201318060423336; Wenndy Ferreira dos Santos, Matrícula 201618060542288. Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no D.O. de 11/03/2011, página 19, 1º coluna, Diretor: Jorge Rodrigues da Silva, designado no D.O. de 20/09/2010, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID nº 4328889-8 e Simone Batista de Oliveira de Souza, ID nº 3634468-0. \r\n\r\nId: 2088314"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088756": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica notificada a empresa NIVALDO RODRIGUES COSTA - NOVA LOGÍSITCA E TRANSPORTE EPP, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/5314/2016, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/7424/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/7673/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa TREL - TRANSTURISMO REI LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/7679/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nId: 2088756"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088755": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 31/01/2018, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01089265 à Automac Macaé Veículos LTDA informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.965/2016, referente a Certidão Ambiental de Uso Insignificante, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. Processo nº E-07/002.965/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Automac Macaé Veículos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 35.779.529/0003-00. ENDEREÇO: Avenida dos Bandeirantes N° 11.178, Recreio - Município Rio Das Ostras.\r\n\r\nO requerente ou seu representante legal poderá apresentar recurso ao Indeferimento junto ao INEA, no prazo de 15 dias a contar da data de ciência da presente notificação nos termos do art. 59 do Decreto Estadual n° 41.628/2009, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros, Macaé - RJ. \r\n\r\nId: 2088755"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 017/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRODIQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO, consoante termo de referência, Anexo III do Edital”, itens 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.249/2017 (Pregão Eletrônico nº 357/2017).\r\n\r\nId: 2088546"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 019/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 21.000 RESMAS DE PAPEL SULFITE APERGAMINHADO BRANCO NO FORMATO (210X297mm)\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 364.980,00 (trezentos e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.117/2017 (Pregão Eletrônico nº 352/2017).\r\n\r\nId: 2088547"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 2ª anualidade, conforme cálculos auditados às fls. 3.569 a 3571 do processo administrativo referência. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual\r\n\r\nVALOR: R$ 157.664,93 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), incidente sobre o período de 01/04/2017 a 23/03/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.366/2014 (CN nº 006/2014).\r\n\r\nId: 2088593"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 101/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pela 3ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: 1.007.730,94 (um milhão, sete mil setecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.212/2017 (CN nº 009/2014).\r\n\r\nId: 2088544"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº 8200-BR. Edital nº NCB 0001/2018. Data: 28 de Fevereiro de 2018\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) para o Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural/FA, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Locação de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\n2. O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Locação de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção.\r\n\r\nLOTE ÚNICO - REGIÕES NORTE, SERRANA, NOROESTE, METROPOLITANA, MÉDIO PARAÍBA, BAIXADAS LITORRÂNEA, CENTRO-SUL E COSTA VERDE\r\n\r\nMunicípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Macaé, Quissamã, São Fidélis,São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Bom Jardim, Cantagalo, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, Petrópolis, Teresópolis, Trajano de Moraes, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Itaguaí, Magé ,Paracambi, Rio Bonito,Rio de Janeiro, Seropédica, Barra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Quatis, Valença, Volta Redonda, Araruama, Cabo Frio, Saquarema, Silva Jardim, Paty do Alferes, Sapucaia, Vassouras e Mangaratiba\r\n\r\n3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPPA, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói, telefones para contato (21) 3601-5051 e 3601-6439, fax (21) 3607-5024, e-mail compras.seappa@gmail.com, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CF283A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\n4. As propostas deverão ser entregues na Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio-Rural, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói até às 10:00 horas do dia 30 de Março de 2018.\r\n\r\nAs propostas serão abertas às 10:30 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\n5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.\r\n\r\nId: 2088596"
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                        "2088588": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0002/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 12 de março de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente - Equipamentos de Informática \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Código de Despesa: 4490.52.18 - Fonte: 232 - FUNDEAGRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/421/2017.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 28/02/18, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2088588"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Wartung Serviços, Conservação e Limpeza LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, higiene e Copeiragem, compreendendo mão de obra, materiais de Limpeza e higiene, equipamentos e máquinas necessários, para atender ao Lote 3 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, à contar de 02/01/2018. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2017. VALOR: R$ 1.522.713,60 (um milhão, quinhentos e vinte dois mil setecentos e treze reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºE-18/001/64/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2088149"
                        ],
                        "2087379": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1399/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio - Cidade dos Festivais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/59/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDispersão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGeral Administração e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.954.928/0001-66\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/96/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMussum, o Filmis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCamisa Listrada Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.987.306/0001-71\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n73.410.326/0004-03\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/138/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEkloos Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/174/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 799.968,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 239.984,00\r\n\r\nR$ 59.996,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 239.984,00\r\n\r\nR$ 59.996,00\r\n\r\nDoação Obriga-tória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 159.993,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/175/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAtivação Cultural do Parque Arqueológico e Ambiental São João Marcos 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 263.040,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 71.520,00\r\n\r\nR$ 17.880,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 71.520,00\r\n\r\nR$ 17.880,00\r\n\r\nDoação Obriga-tória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 52.608,00\r\n\r\nId: 2087379"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088410": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA LIAME ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CULTURA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: realização do curso livre: “História e Arte: Medievalidade na Literatura, Música e Dança”, nos dias 12, 19, 26 de setembro de 2017 e dia 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.11.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com o mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/383/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2017.\r\n\r\nId: 2088410"
                            ],
                            "2088411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA L. CERQUEIRA FILOSOFIA E ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: realização do curso livre: “Filosofia e Mitologia: Deuses Mundanos, Homens Divinos”, nos dias 08, 15 e 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com o mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/318/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2088411"
                            ],
                            "2088513": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MÚSICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\r\n\r\nO presente termo aditivo tem por objeto a retificação do Anexo I, parte integrante do Termo de Permissão de Uso, e ratificação da Cláusula Quarta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.11.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8 de 25.10.77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/61/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2088513"
                            ],
                            "2088636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/021/2018. PARTES: FUNARJ e ALEX MONTEZANI BRAGA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Arthur Azevedo , para a realização do curso livre “OFICINA DE TEATRO MUSICAL”. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/033/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/027/2018. PARTES: FUNARJ e ALEXANDRE SILVA DAMASCENA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Arthur Azevedo, para a realização do curso livre “OFICINA DE TEATRO ADULTO”. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/039/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/027/2018. PARTES: FUNARJ e MARCELO VIEIRA GUSMAN FILHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Arthur Azevedo, para a realização do curso livre “OFICINA DE TEATRO INFANTIL”. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/029/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/024/2018. PARTES: FUNARJ e TAISA DINIZ LAURINDO DOS SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Arthur Azevedo , para a realização do curso livre “OFICINA DE PRODUÇÃO CULTURAL”. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/036/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/030/2018. PARTES: FUNARJ e AMESC-ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Arthur Azevedo, para a realização de evento fechado “VENDA MAIS CEMERU”. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/080/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/008/2018. PARTES: FU NARJ e JACQUELINE WINTER. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Teatro Gláucio Gil, para a realização do curso livre “NOVOS OLHOARES ARATE INCLUSIVA”. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1054/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2088636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2087893": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º, os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, a partir de janeiro de 2015, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nPROJETO: Academias ao Ar Livre.\r\n\r\nPROPONENTE: Arte, Vida e Esporte Sob Medida.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 250.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5340/2015.\r\n\r\nEMPRESA: Barcelos e Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.598.795/0011-72.\r\n\r\nPROJETO: Clube Rio Branco Divisões de Base 2ª Edição.\r\n\r\nPROPONENTE: Sagre Consultoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 200.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1318/2017.\r\n\r\nEMPRESA: Braskem S/A.\r\n\r\nCNPJ: 42.150.391/0023-86.\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2017.\r\n\r\nPROPONENTE: Dream Factory Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 250.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3554/2017.\r\n\r\nId: 2087893"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2088319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2018. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE-RJ e a Associação dos Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro - ARIRJ. \r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a PGE-RJ a utilização do Sistema de Ofício Eletrônico para pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015960/2017.\r\n\r\nId: 2088319"
                        ],
                        "2088548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quinta e da alínea “b” da Cláusula Nona do Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/032.542/2012. \r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2088548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2088650": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3904/2017, publicado no D.O. de 25/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2088650"
                    ],
                    "2088436": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor NADIA MARIA COSTA DOMINGOS, Servente, mat. n° 5.005.981-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/008/3996/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nIRANEI MARIA DE MELO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.034.075-6 e 3.068.487-2. Proc. n° E-03/014/2388/2016.\r\n\r\nPRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.484-1. Proc. n° E-03/008/4408/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS REIS, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.024.827-7 e 3.032.085-7. Proc. n° E-03/006/1855/2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA, Servente, mat. n° 1.204.279-2. Proc. n° E-03/10.800.997/2012.\r\n\r\nARILZA FERREIRA DE SOUZA, Merendeira, mat. n° 5.024.133-0. Proc. n° E-03/1198/2011.\r\n\r\nPATRICIA PORTO PALMEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 846.926-4 e 926.766-7. Proc. n° E-08/221.078/2009.\r\n\r\nMIRIAN ROCHA NUNES, Prof. Doc. II, mat. n° 837.503-2. Proc. n° E-03/11.003.422/2011.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS SOBREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.095-5. Proc. n° E-03/011/4703/2014.\r\n\r\nMARISETE DE BARROS, Prof. Doc. I, mats. n°s 918.527-3 e 829.890-3. Proc. n° E-03/011/635/2017.\r\n\r\nId: 2088436"
                    ],
                    "2088620": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nATO DE 17/07/2007 - RITA DE CASSIA GABRIG TURBAY RANGEL, mat. nº 240.380-6, ID. Funcional nº 34340653/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.390/2007.\r\n\r\nId: 2088620"
                    ],
                    "2088375": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - ANAELIZER DA SILVA, ID Funcional nº 19814070/1, Assistente Social. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5076/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/91.380/2012.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS, ID Funcional nº 5670977/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/352/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 34552065/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/299/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - DIOGO PEREIRA ALVES, ID Funcional nº 43494234/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/291/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - LUCICLEIDE DE MORAIS CANDAL, ID Funcional nº 43945856/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/269/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - JACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 39369048/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/270/2017.\r\n\r\nId: 2088375"
                    ],
                    "2088692": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nATO DE 24/04/2003 - WILMA LOBO DE CARVALHO, ID Funcional nº 34150676/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/5.900.766/97.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - DJANIRA MARINHO DO BRAZIL, ID Funcional nº 7425040/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/6.910.003/2000.\r\n\r\nATO DE 17/03/2005 - LECY GUTIERREZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 38302144/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.101.235/2003.\r\n\r\nATO DE 27/08/2001 - FRANCISCA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 8925046/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.003.222/2000.\r\n\r\nATO DE 18/10/2007 - Fica retificada para 10/10/2007, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ALBANY DE CAMPOS MANHÃES, ID Funcional nº 33179131/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.810.036/2007.\r\n\r\nATO DE 01/02/94 - IZA DE FREITAS SODRÉ, ID Funcional nº 18113052/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.701.801/93.\r\n\r\nATO DE 14/02/2002 - MARIA EMILIA RODRIGUES PINTO, ID Funcional nº 39762645/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/3.610.620/2001.\r\n\r\nATO DE 09/05/2002 - EDILON JOSÉ MARRA, ID Funcional nº 9560777/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/6.710.013/2002.\r\n\r\nATO DE 17/04/95 - MAURICIO CARDOSO DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 41567579/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.615/94.\r\n\r\nATO DE 12/06/97 - MARIA APARECIDA DE JESUS MORGADO, ID Funcional nº 1096613/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.698/96.\r\n\r\nATO DE 27/07/98 - ALAÍDE TOLEDO BRAGA, ID Funcional nº 7086326/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.820.131/97.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - SEBASTIÃO CELSO, ID Funcional nº 9055258/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 33/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.200.610/97.\r\n\r\nATO DE 17/12/2002 - HELENA MACHADO VIEIRA VARGAS, ID Funcional nº 40185915/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/9.400.021/2002.\r\n\r\nATO DE 25/01/2002 - BALBINA MARIA COELHO VALLE, ID Funcional nº 39763633/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.001.809/2001.\r\n\r\nId: 2088692"
                    ],
                    "2088405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/464/2018 - EDUARDO DOS SANTOS PERES, ID Funcional nº 42660777/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/467/2018 - EDUARDO DOS SANTOS PERES, ID Funcional nº 42660777/3, Prof. Doc. I, a partir de 22/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/94/2018 - JONATAS ROQUE MENDES GOMES, ID Funcional nº 50778315/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/364/2018 - HUGO DA SILVA MORAES, ID Funcional nº 43895964/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/278/2018 - EMANUEL LUZ E SILVA, ID Funcional nº 50763075/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/69/2018 - CAROLINA MORSE SIQUEIRA, ID Funcional nº 43695566/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/423/2018 - HELIO ALVES RIBEIRO, ID Funcional nº 50065432/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/130/2018 - JULIENE DO VALLE TARDELI CRUZ, ID Funcional nº 50356852/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/01/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2088405"
                    ],
                    "2088616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.127/98 - SANDRA MARA TOSCANO PINHEIRO, mat. nº 5.004.492-4, ID. Funcional nº 6361064/1, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.538/A/96 - NEIVA LICURGO PIRES, mat. nº 151.875-2, ID. Funcional nº 40612031/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.390/2007 - RITA DE CASSIA GABRIG TURBAY RANGEL, mat. nº 240.380-6, ID. Funcional nº 34340653/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.390/2007 - RITA DE CASSIA GABRIG TURBAY RANGEL, mat. nº 240.380-6, ID. Funcional nº 34340653/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2088616"
                    ],
                    "2088381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3273/2017 - RUTH LEIA MORAIS POUSADA, CIC nº 694.391.337-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3644/2017 - LESLIE MARIA LIMA VALENTE DO VALLE, CIC nº 753.754.707-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2639/2016 - ALEXANDRE KAHL DE MIRANDA, CIC nº 332.410.907-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5094/2017 - CRISTINA DE ABREU MACHADO SÁ FREIRE, CIC nº 620.207.817-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4259/2017 - DEIZA DE SOUZA MONTEIRO, CIC nº 084.203.857-43.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2088381"
                    ],
                    "2088693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.766/97 - WILMA LOBO DE CARVALHO, ID Funcional nº 34150676/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.003/2000 - DJANIRA MARINHO DO BRAZIL, ID Funcional nº 7425040/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.235/2003 - LECY GUTIERREZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 38302144/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.222/2000 - FRANCISCA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 8925046/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.036/2007 - ALBANY DE CAMPOS MANHÃES, ID Funcional nº 33179131/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.801/93 - IZA DE FREITAS SODRÉ, ID Funcional nº 18113052/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.620/2001 - MARIA EMILIA RODRIGUES PINTO, ID Funcional nº 39762645/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.013/2002 - EDILON JOSÉ MARRA, ID Funcional nº 9560777/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.615/94 - MAURICIO CARDOSO DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 41567579/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.698/96 - MARIA APARECIDA DE JESUS MORGADO, ID Funcional nº 1096613/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.131/97 - ALAÍDE TOLEDO BRAGA, ID Funcional nº 7086326/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.610/97 - SEBASTIÃO CELSO, ID Funcional nº 9055258/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.021/2002 - HELENA MACHADO VIEIRA VARGAS, ID Funcional nº 40185915/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.809/2001 - BALBINA MARIA COELHO VALLE, ID Funcional nº 39763633/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/99.\r\n\r\nId: 2088693"
                    ],
                    "2088376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.380/2012 - ANAELIZER DA SILVA, ID Funcional nº 19814070/1, Assistente Social. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/352/2017 - ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS, ID Funcional nº 5670977/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/299/2017 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 34552065/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/291/2017 - DIOGO PEREIRA ALVES, ID Funcional nº 43494234/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/269/2017 - LUCICLEIDE DE MORAIS CANDAL, ID Funcional nº 43945856/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/270/2017 - JACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 39369048/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2017.\r\n\r\nId: 2088376"
                    ],
                    "2088373": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3.665 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade EJA presencial do Centro Educacional Maara, com sede à Rua Jamari, lote 37, quadra 41, Olavo Bilac, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 128 alunos por semestre, sendo reconhecido os estudos dos alunos matriculados a partir do primeiro semestre de 2014. VOTO DO RELATOR: Por ser tratar de uma escola devidamente autorizada, com funcionamento regular de outros cursos, com boas condições físicas e pelo fato das exigências terem sido exclusivamente documentais, sendo as mesmas cumpridas dentro dos prazos fornecidos, não há óbice ao pedido. Logo, autorizo o funcionamento dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade EJA presencial, ofertado pelo Centro Educacional Maara, com sede à Rua Jamari, lote 37, quadra 41, Olavo Bilac, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima total de 128 alunos por semestre, por turno. Ainda, a autorização se dá de forma retroativa, ancorada no artigo 32 da Del. CEE-RJ 316/2010, uma vez que a representante legal tomou ciência do Parecer Final Favorável em 02 de dezembro de 2013, estando, portanto, autorizada a iniciar automaticamente suas atividades naquela data, sendo válidos os estudos dos alunos que eventualmente tenham sido matriculados a partir do primeiro semestre de 2014. \r\n\r\nProc. nº E-03/016/4321/2013 - CENTRO EDUCACIONAL MAARA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, no CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, localizado na Rua Ibitiúva, nº 151, Padre Miguel, RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 53, da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator, no sentido de autorizar, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, no CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, localizado na Rua Ibitiúva, nº 151, Padre Miguel, RJ, nos termos do art. 53, da Deliberação CEE nº 316/2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/008/3398/2013 - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO - CEAD.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Saúde Bucal, Especialização em Enfermagem do Trabalho e Especialização em Instrumentação Cirúrgica e no Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho, na ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2085, município de Nova Iguaçu, RJ em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Saúde Bucal, Especialização em Enfermagem do Trabalho e Especialização em Instrumentação Cirúrgica e no Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho, na ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2085, Nova Iguaçu, RJ em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial. Para fins de regularização da vida escolar dos discentes, determino que o órgão próprio da Secretaria de Educação providencie, junto à instituição, o levantamento dos alunos matriculados e concluintes nos anos de 2015, 2016 e 2017.\r\n\r\nProc. nº E-03/005/3100/2015 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088373"
                    ],
                    "2088741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4150/2013 - ENC.MIII.002.011.18 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, Rua General Caldwell, nº 278, loja e sobreloja - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades na modalidade presencial, com validade a partir de 02/09/2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/746/2016 - ENC.MV.002.012.18 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS / J. E. BOLINHA DE NEVE, Rua Crisântemos, nº 69, Parque Araruama, Município de São João de Meriti, RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do início do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3749/2015 - ENC.MI.002.013.18 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS, Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 59 salas. 15 e 17, Centro, Município de Queimados/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 15/12/2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2921/2015 - ENC.MIV.002.014.18 - COLÉGIO NEXO / ONÉSIMO SILVA, Rua Nacional, nº 160 Taquara - Jacarepaguá, Município Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 30/12/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1534/2016 - ENC.MIII.002.015.18 - JARDIM ESCOLA FLIPPER, Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.516, Anchieta, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 19/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4536/2016 - ENC.BL.002.016.18 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA, Rua Dr. Vasconcellos, nº 46, Centro, Município de Iguaba Grande/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4820/2014 - ENC.MIII.002.017.18 - ESCOLA DARKE DE MATTOS, Av. Guilherme Maxwel, nº 107, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 12/09/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3054/2015 - ENC.MIII.002.018.18 - JARDIM ESCOLA AMIGOS DE INFÂNCIA, Rua Senador Nabuco, nº 59, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 31 de dezembro e 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2890/2013 - ENC.MIII.002.019.18 - CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO, Rua Cabo Rocha, nº 230, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2204/2016 - ENC.MI.002.020.18 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE, Rua Rui Barbosa, nº 592, Bairro Nova Cidade, Município de Nilópolis, RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3535/2016 - ENC.MIII.002.021.18 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Av. Amaro Cavalcanti, nº 2.591, Encantado, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2088741"
                    ],
                    "2088760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.080/2005 - MARIA GORETTI PEREIRA DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.142-7, período base de 26/08/2010 a 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.065/2008 - MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.629-4, período base de 03/04/2011 a 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.132/1998 - ROSIMAR DA SILVA LOVISE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.709-4, período base de 07/09/2012 a 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.102/2008 - JORGE DINIZ FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.304-8, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/664/2018 - THAMIRIS BORGES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.450-0, período base de 15/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/539/2018 - CLAUDIO ROBERTO SCHITTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.998-7, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2615/2017 - DANIELE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.114-7, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/632/2018 - MÔNICA FREITAS DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 808.473-3, períodos base de 26/06/2001 a 25/06/2006 e de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1877/2017 - MARIA DAS GRAÇAS VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.758-1, períodos base de 01/02/2006 a 18/02/2011 e de 19/02/2011 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2825/2017 - ELISANGELA ALVES LOPES MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.787-0, períodos base de 25/05/2007 a 31/07/2012 e de 01/08/2012 a 14/09/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/567/2018 - SHIRLEY KELLY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 247.711-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 23/09/1985 a 22/09/1990; de 23/09/1990 a 22/09/1995; de 12/11/2004 a 11/11/2009 e de 12/11/2009 a 11/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3182/2017 - MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.790-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999; de 22/03/1999 a 27/04/2004; de 28/04/2004 a 27/04/2009 e de 28/04/2009 a 01/06/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.038/2011 - LÚCIA HELENA DOS SANTOS LADEIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.673-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/622/2018 - GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 941.171-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/611/2018 - ELIETE GARCIA HERDI, Merendeira, mat. nº 5.001.461-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2088760"
                    ],
                    "2088462": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/02/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO de 24/02/2018, descritas no Processo nº E-03/022/10/2018, de 26/02/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2088462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2018 - ALTERA a Comissão Própria de Avaliação - CPA/UERJ, que conduzirá os processos de sistematização e prestação de informações junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nHilda Maria Montes Ribeiro de Souza, matr. nº 61283 - Presidente\r\n\r\nGlauber Almeida de Lemos, matr. nº 327288 - Suplente\r\n\r\nNarcisa Maria Gonçalves dos Santos, matr.nº 37275 - Titular\r\n\r\nMarcio Tadeu Ribeiro Francisco, matr. nº 45773 - Suplente\r\n\r\nMarcia Taborda Correa Oliveira, matr. nº 343236 - Titular\r\n\r\nCarmem Lucia Pereira Praxedes, matr. nº 324855 - Suplente\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho, matr. nº 62406 - Titular\r\n\r\nMarisa Maria Dreyer Breitenback, matr. nº 65052 - Suplente\r\n\r\nSilvia Dias Pereira, matr. nº 66985 - Titular\r\n\r\nGelson Rozentino de Almeida, matr. nº 325159 - Suplente\r\n\r\nRonaldo Oliveira Castro, matr. nº 334169 - Titular\r\n\r\nAna Paula Tatagiba Barbosa, matr. nº 374173 - Suplente\r\n\r\nLucia de Assis Alves, matr. nº 55608 - Titular\r\n\r\nRegina Serrão Lanzillotti, matr. nº 305474 - Suplente\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira, matr. nº 341933 - Titular\r\n\r\nElizabeth Teixeira, matr. nº 387696 - Suplente\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos, matr. nº 338103 - Titular\r\n\r\nAna Maria de Almeida Santiago, matr. nº 332676 - Suplente\r\n\r\nTécnicos Administrativos:\r\n\r\nSergio Lucio Vianna Rodrigues, matr. nº 32136 - Titular\r\n\r\nAllan de Lima Cardoso de Meirelles, matr. nº 372631 - Suplente\r\n\r\nFernando Raymundo Rey, matr. nº 74682 - Titular\r\n\r\nChristiane da Silva Souza de Oliveira, matr. nº 372466 - Suplente\r\n\r\nMarcio Vieira Souza, matr. nº 311654 - Titular\r\n\r\nRafael Silva da Costa, matr. nº 384222 - Suplente\r\n\r\nUlisses Carramaschi Cavalcanti, matr. nº 338590 - Titular\r\n\r\nJosé Claudio Barbosa Rocha, matr. nº 397042 - Suplente\r\n\r\nLuiz Evandro Ferreira de Menezes, matr. nº 334359 - Titular\r\n\r\nCintia Ibraim Menino, matr. nº 367698 - Suplente\r\n\r\nDiscentes:\r\n\r\nThaís da Silva Abdias, matr. nº 2012.2.04794.11 - Titular\r\n\r\nLuane Alves Stampini, matr. nº 2014.2.060621.11 - Suplente\r\n\r\nKemily Toledo Quiroga Leite, matr. nº 2014.1.01263.11 - Titular\r\n\r\nGabriel Mendanha de Loiola, matr. nº 2015.1.04563.11 - Suplente\r\n\r\nRodrigo Nogueira e Silva, matr. nº 2015.1.03018.11 - Titular\r\n\r\nJosé Roberto de Souza, matr. nº 2015.2.06136.11 - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nRoberto Guimarães Boclin - Titular\r\n\r\nBertha de Borja Reis do Valle - Suplente\r\n\r\nAna Maria Delduque Vieira Machado - Titular\r\n\r\nRozaly Ferreira Lopes - Suplente\r\n\r\nId: 2088518"
                        ],
                        "2088519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5249/2017 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. BEATRIZ DE MORAES VIEIRA, matr. nº 35.262-5, para realizar pós-doutorado na Universidade de Cornell, em Ithaca, Nova Iorque, nos Estados Unidos, de 10/01/2018 a 10/07/2018 para 01/01/2018 a 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2088519"
                        ],
                        "2088520": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2018 - APOSENTA BENILTON CARLOS BEZERRA JUNIOR, matr. nº 05.504-6, ID Funcional 2557014-5, Professor Associado, nível 08, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2018 - APOSENTA ANA CLEA BRAGA MOREIRA AYRES, matr. nº 32.730-4, ID Funcional 3229882-0, Professor Adjunto, nível 07, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2018 - APOSENTA MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA, matr. nº 31.969-9, ID Funcional 25425935, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2018 - APOSENTA RITA DE CASSIA LIMA MEDEIROS, matr. nº 33.380-7, ID Funcional 2542415-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VIII com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2018 - APOSENTA VERA LUCIA VENTURA, matr. nº 33.139-7, ID Funcional 2542415-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VIII com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2088520"
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                        "2088522": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular do candidato Professor Doutor MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA, matr. nº 33.089-4, do Departamento Processos Químicos.\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nElizabete Fernandes Lucas (UFRJ) - Presidente;\r\n\r\nBluma Guenther Soares (UFRJ);\r\n\r\nLeila Lea Yuan Visconte (UFRJ);\r\n\r\nKatia Monteiro Novack (UFOP);\r\n\r\nMárcia Angélica Fernandes e Silva Neves (IFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares (UFRJ);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO).\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular da candidata Professora Doutora MÁRCIA CERQUEIRA DELPECH, matr. nº 33.942-4, do Departamento Processos Químicos.\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nElizabete Fernandes Lucas (UFRJ) - Presidente;\r\n\r\nBluma Guenther Soares (UFRJ);\r\n\r\nLeila Lea Yuan Visconte (UFRJ);\r\n\r\nKatia Monteiro Novack (UFOP);\r\n\r\nMárcia Angélica Fernandes e Silva Neves (IFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares (UFRJ);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO).\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular da candidata Professora Doutora CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, do Departamento Processos Químicos.\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nElizabete Fernandes Lucas (UFRJ) - Presidente;\r\n\r\nBluma Guenther Soares (UFRJ);\r\n\r\nLeila Lea Yuan Visconte (UFRJ);\r\n\r\nKatia Monteiro Novack (UFOP);\r\n\r\nMárcia Angélica Fernandes e Silva Neves (IFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares (UFRJ);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO).\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular do candidato Professor Doutor FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, do Departamento de Tecnologia de Processos Bioquímicos:\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nFernando Benedicto Mainier (UFF) - Presidente;\r\n\r\nLuciana Pimentel Costa Monteiro (UFF);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO);\r\n\r\nMagali Christe Cammarota (UFRJ);\r\n\r\nNei Pereira Junior (UFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nVitor Oguri, matr. nº 4.871-0\r\n\r\nCélia Regina Granhen Tavares (UEM).\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular do candidato Professor Doutor FÁBIO MERÇON, matr. nº 34.121-4, do Departamento de Tecnologia de Processos Bioquímicos:\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nFernando Benedicto Mainier (UFF) - Presidente;\r\n\r\nLuciana Pimentel Costa Monteiro (UFF);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO);\r\n\r\nMagali Christe Cammarota (UFRJ);\r\n\r\nNei Pereira Junior (UFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nVitor Oguri, matr. nº 4.871-0\r\n\r\nCélia Regina Granhen Tavares (UEM).\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2018 - DESIGNA os professores, abaix,o para compor Banca Examinadora referente a Promoção Funcional à categoria de Professor Titular do candidato Professor Doutor ANTONIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA, matr. nº 32.564-7, do Departamento de Tecnologia de Processos Bioquímicos:\r\n\r\nProfessores Titulares:\r\n\r\nFernando Benedicto Mainier (UFF) - Presidente;\r\n\r\nLuciana Pimentel Costa Monteiro (UFF);\r\n\r\nAlcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO);\r\n\r\nMagali Christe Cammarota (UFRJ);\r\n\r\nNei Pereira Junior (UFRJ).\r\n\r\nProfessores suplentes:\r\n\r\nVitor Oguri, matr. nº 4.871-0\r\n\r\nCélia Regina Granhen Tavares (UEM).\r\n\r\nId: 2088522"
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                        "2088521": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/154/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DEMERVAL SANTOS SANT'ANNA referente às despesas com o funeral de THEREZINHA LINS MANIERO, matr. nº 01.141-1, falecida em 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2633/2017 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO, matr. nº 27.679-0 / ID.: 2569825-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 07/04/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5504/2017 - ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 05.966-7 / ID.: 2528468-1 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 31/07/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7418/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 026/2016, referente à GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI, matr. nº 35.577-6, ID Funcional 44069600.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9777/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GISELLE LAVINAS MONNERAT, Professor Adjunto, matr. nº 33.263-5 - UERJ, e, Assistente Social, matr. nº 4144 - Prefeitura Municipal de Macaé, no forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6438/2015 - AUTORIZO o desligamento de AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, matr. nº 38.957-7, Professor Assistente, a contar de 19/12/2017, do Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/272/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS NELSON DE PAULA KONDER, Professor Adjunto, matr. nº 35.281-5 - UERJ, e, Assessor de Órgão Julgador, matr. nº 17/10868164 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10595/2012 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de ALINE STERQUE VILLACORTA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.331-7 - UERJ, e, Médico, matr. nº 4903-1, Secretaria de Estado de Saúde, no forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2088521"
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                        "2088678": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDEDNTE\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/011/146/2017 - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 72-74, OPINO pela regular aplicação dos recursos aplicados pela Executante, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, objeto das Portarias Conjuntas CECIERJ/PRODERJ nºs 309, de 09/03/2015 e 332, de 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/089/85/2017 - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 148-150, OPINO pela regular aplicação dos recursos aplicados pela Executante, a Fundação Santa Cabrini, objeto da Portaria Conjunta CECIERJ/FSC nº 379, de 24/10/2016. \r\n\r\nId: 2088678"
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                        "2088216": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/500/2016 - CIENTIFICA à Diretoria Geral de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, acerca do Relatório Final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 61/64 e de sua complementação - fls. 94 e fls. 121-122, bem como dos Pareceres Jurídicos DIFSS no 09/2017 - fls. 68-77, complementado pela i. Assessora Jurídica-Chefe da ASSJUR/CECIERJ às fls. 78-90, Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 38/2017 às fls. 97-107 e Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 05/2018 às fls. 124-133, referentes ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/500/2016. ARQUIVA os autos tendo por base a aplicabilidade do art. 21, § 2o do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nId: 2088216"
                        ],
                        "2088325": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/94/2016 - MARIA DE FÁTIMA ORNELAS CORREA, matrícula nº 00/0248.477-2 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, o período de 15.03.1982 a 24.01.1984, no total de 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2088325"
                        ],
                        "2086113": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 252\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima Receita fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE Nº 24, de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/003.034/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nAt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas de: Incentivo à Produção Científica e Tecnológica da UERJ - PROCIÊNCIA; Apoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC; e Apoio à Pesquisa e Docência da UERJ - PAPD\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nU0 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA:\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 4043 00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 4041.12.364.0126.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nMA 3390 Fonte 100 Valor: R$ 37.406.820,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE RIO ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, modalidade de aplicação e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2086113"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12283/2017 e E-10/005/13890/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12001/2018, E-10/005/809/2018, E-10/005/1034/2018, E-10/005/1363/2018, E-10/005/1691/2018, E-10/005/1725/2018, E-10/005/1755/2018, E-10/005/1841/2017, E-10/005/1995/2018, E-10/005/2036/2018, E-10/005/2117/2018, E-10/005/2146/2018, E-10/005/2147/2018 e E-10/005/2148/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3752/2017 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-851 conferido à empresa HUMAITÁ TURISMO LTDA. - ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, e, consequentemente, a baixa dos veículos nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2088383"
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                        "2088745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13031/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em visa a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/13894/2017, E-10/005/14044/2017, E-10/005/14045/2017, E-10/005/14596/2017, E-10/005/14597/2017, E-10/005/14598/2017, E-10/005/14600/2017, E-10/005/14601/2017, E-10/005/14603/2017, E-10/005/14604/2017, E-10/005/14606/2017, E-10/005/14671/2017 E E-10/005/14672/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2088745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2088623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/034/2018 - Com base no art. 1º inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral, pelo falecimento do ex-servidor IRACYDE JOSE DE MIRANDA, I.d.Funcional nº 4103432, em favor da requerente Selma Miranda de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/024/2018 - Com base no art. 1º inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral, pelo falecimento do ex-servidor TITO LUIZ DE ARAUJO FILHO, I.d.Funcional nº 9372253, em favor da requerente Gisele Macedo de Araujo.\r\n\r\nId: 2088623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/DGAF/SEA Nº 195\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da CICCA durante o corrente exercício. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 218 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 2088748"
                        ],
                        "2088749": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/631/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no exercício de 2018, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/616/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS-ITABRAÍ LTDA - CERCI, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no exercício de 2018, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2088749"
                        ],
                        "2088541": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2018\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador B, como Presidente, WALDETE DO COUTO, Agente Administrativo E, NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista B, como membros titulares e, CAMILA QUEIROZ, Contadora A, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE 21.000 RESMAS DE PAPEL SULFITE APERGAMINHADO BRANCO NO FORMATO A4 (210x297MM)”, de que trata o Processo nº E-07/100.117/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.995/2018.\r\n\r\nId: 2088541"
                        ],
                        "2088542": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento H, como Presidente, os Técnicos de Laboratório II WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, LEANDRO COUTO ROSA e JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade B, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro B, LEOPOLDO MANHÃES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II e RODRIGO FABIANO DE LIRA, Ajudante de Saneamento, como membros titulares e, WAGNER ALVES VEIGA, Técnico de Saneamento II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO”, de que trata o Processo nº E-07/100.249/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.986/2018.\r\n\r\nId: 2088542"
                        ],
                        "2088543": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.664/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 92.152,32 (noventa e dois mil cento e cinquenta e dois reais trinta e dois centavos), em favor da DANNEMANN E SIEMSEN ADVOGADOS, referente ao “PAGAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO DIFERENÇA NA LIQUIDAÇÃO DERIVADA DA INCLUSÃO DE 338 (TREZENTOS E TRINTA E OITO) PROCESSOS QUE INGRESSARAM NO MÊS DE SETEMBRO DE 2016 E NÃO FORAM COBRADOS, CONFORME CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS Nºs 76167, 76168, 76169 E 76170, OBJETO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER PROPOSTAS EM FACE DESTA CIA, DENTRO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO”.\r\n\r\nId: 2088543"
                        ],
                        "2088559": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.034/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - DL nº 008/2017 (DP), baseada no inciso XXII do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Autorizo a Despesa no valor R$ 258.000.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões de reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS UNIDADES GUANDU E LAMEIRÃO, NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CONCESSIONÁRIA”, para o exercício de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2018.\r\n\r\nId: 2088559"
                        ],
                        "2088560": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.036/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - DL nº 009/2017 (DP), baseada no inciso XXII do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Autorizo a Despesa no valor R$ 55.877.697,97 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para o “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE - IMUNANA-LARANJAL, ÁREAS DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CONCESSIONÁRIA”, para o exercício de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2018.\r\n\r\nId: 2088560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2088601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003110/2017- ITALATE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI - AUTORIZO o registro do produto listado à fls. 08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001939/2017 - ITALATE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2088601"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/022/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com base no art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de caráter contínuo com o Diário Oficial do RJ, com Publicações Oficiais da EMATER-RIO, no exercício de 2018, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/007/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, ”caput” da Lei Federal nº 8.666/93 nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a favor da CONCESSIONÁRIA FOZ ÁGUA 5, referente à contratação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender ao Escritório Local de Campo Grande da EMATER-RIO, no exercício de 2018, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/008/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, referente à contratação de serviços de fornecimento de água, para atender a unidade local da EMATER-RIO no Município de Resende, no exercício de 2018, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2088744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088630": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 305 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINVESTE, EM CARÁTER PERMANENTE, A SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APROVADA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório da candidata aprovada no concurso público, publicado no DOERJ de 20 de outubro de 2017 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450.424/2012,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Músico Instrumentista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, a candidata ARIANE ISABEL PETRI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO BICUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088630"
                        ],
                        "2088631": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FTM/RJ Nº 306 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINVESTE, EM CARÁTER PERMANENTE, O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APROVADA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório do candidato aprovado no concurso publico, publicado no DOERJ de 02 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450.424/2012,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Bailarino, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, o candidato DIEGO JOSE DE LIMA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO BICUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2088631"
                        ],
                        "2088632": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/384/2017 - MARCIA CRISTINA DA SILVA PENA, Id funcional nº 6376142. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2017. \r\n\r\nId: 2088632"
                        ],
                        "2088633": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450618/2007 - ADRIANA DUARTE PONTUAL, Identidade Funcional 637543-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nId: 2088633"
                        ],
                        "2088634": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450606/2007 - RENATA GOUVEIA KRASCZCZUK, Identidade Funcional 637482-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nId: 2088634"
                        ],
                        "2088751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1295/2015 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações e Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à utilização dos serviços de água e esgoto, destinado a atender as unidades administrativas da FUNARJ, no exercício de 2016, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.50 Fontes de Recurso 00, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta três reais).\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1293/2015 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações e Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente ao pagamento de consumo de energia elétrica, destinado a atender as unidades administrativas da FUNARJ localizadas no município de Niterói (MAP, MHAERJ, CEC E COV), no exercício de 2016, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.3911, Fonte 00, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1294/2015 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços para fornecimento de energia elétrica, destinada a atender a Sede da FUNARJ e as demais unidades desta Fundação (TAG,TGG,TJC,TVL,TAA,MT,MIR, MCM, SCM,CCLA,TML, EMVL E CGA), no exercício de 2016, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.11 Fonte 00, no valor de R$ 773.000,00 (setecentos e setenta três mil reais).\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1296/2015 - AUTORIZO a despesa, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à utilização dos serviços de àgua e esgoto, destinado a atender as unidades administrativas da FUNARJ localizadas no município de Niteoi (MHAERJ, COV, MAP), no exercício de 2016, a favor da ÀGUAS DE NITERÓI S/A CNPJ 02.150.336/0001-66,, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.3950, Fonte 00, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 2088751"
                        ],
                        "2088643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/969/2017 - FICAM FIXADOS, a contar de 12/01/2018, os proventos de inatividade de CLÁUDIA ROSANA DA CONCEIÇÃO SODRÉ, Matrícula 293.733-2, ID funcional 2867755-2, Assistente Administrativo, Grupo Operacional I, Subgrupo II, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Abnita Mantuano de Artes do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2088643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2088397": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDHMI/UERJ Nº 01\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para uerj, na forma que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Nor mativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/33/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0044.8350\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n866.264,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária do recurso ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\n\r\npara Mulheres e Idosos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2088397"
                    ],
                    "2088398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDHMI/UERJ Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/244/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4901.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária do recurso ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\n\r\npara Mulheres e Idosos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2088398"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2088308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.180 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE PROTESTO DA VERBA HONORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabelecendo, como uma de suas fontes de receita, os honorários advocatícios fixados judicialmente em favor de ente público Estadual representado pela Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\n- que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) previu a possibilidade de protesto das decisões judiciais transitadas em julgado (art.517) e que a Lei nº 9.492/97, de forma complementar, normatiza o protesto de títulos e outros documentos de dívida, e\r\n\r\n- que o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ no 7/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ no 18/2016, disciplina a emissão de Certidões de Crédito oriundas de Processos Judiciais para fins de protesto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cobrança administrativa dos honorários advocatícios destinados ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, instituído pela Lei Estadual nº 772, de 22.08.84, rege-se pela presente Resolução, que revoga a Resolução nº 2.788/2010, e aplica-se imediatamente aos processos em curso.\r\n\r\nDA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Centro de Estudos Jurídicos, por intermédio de sua Assessoria de Administração Financeira, promover a cobrança administrativa de honorários advocatícios relativos às demandas cujas decisões finais sejam favoráveis ao ente público estadual e entidades representados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Diante de uma decisão judicial no curso do processo que fixe honorários advocatícios favoráveis, caberá ao Procurador do feito determinar a aposição de uma etiqueta com as letras “CRÉDITO DE HONORÁRIOS” na cor vermelha na capa dos autos do respectivo processo administrativo, bem como a inclusão da informação em campo específico no sistema de acompanhamento processual. \r\n\r\n§ 2º - Será dispensada a cobrança administrativa de honorários advocatícios nas hipóteses em que:\r\n\r\nI - tenha sido concedido o benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nII - o valor dos honorários advocatícios, para cada devedor, seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que o total devido no mesmo processo judicial supere essa quantia.\r\n\r\nArt. 3º - A tentativa frustrada de cobrança amigável não autoriza a renovação do procedimento, salvo em casos justificados, a critério da Chefia do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Procurador do feito, após o trânsito em julgado da decisão favorável ao ente público estadual, submeter o processo administrativo à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC) fornecendo os parâmetros indispensáveis, por meio de formulário próprio, para a elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios. \r\n\r\nArt. 5º - Posteriormente, o processo administrativo deverá ser encaminhado pela ACPC à Assessoria de Administração Financeira do Centro de Estudos Jurídicos (AAF/CEJUR) para envio de carta de cobrança à parte devedora acompanhada de boleto próprio, cujo vencimento não será superior a trinta dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo para recolhimento do valor devido, a AAF/CEJUR informará o resultado da cobrança ao Procurador do Feito.\r\n\r\nDA FASE JUDICIAL\r\n\r\nArt. 6o - Em caso de inadimplemento, deverá ser requerido, nos autos do processo judicial, o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (art. 524, CPC), sendo os Procuradores autorizados a não promover a execução dos honorários cujo valor total, somados os devedores, seja inferior a um salário mínimo.\r\n\r\n§ 1º - Após a intimação prevista no art. 513 CPC e transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento (art. 523, caput, CPC), ocorrerá o acréscimo da multa de 10%, além de honorários na razão de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1o, CPC). \r\n\r\n§ 2º - Havendo necessidade de atualização dos cálculos, o processo deverá ser submetido à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC).\r\n\r\nDO PROTESTO\r\n\r\nArt. 7º - Efetuado o procedimento previsto no artigo anterior e persistindo a inadimplência, o Procurador do feito deverá requerer eletronicamente por meio do Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) a emissão de Certidão de Crédito para fins de protesto, independente de o processo judicial ser físico ou eletrônico, desde que este esteja localizado no acervo da serventia judicial.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez validada pelo Juízo, a Certidão de Crédito será encaminhada eletronicamente pelo Cartório Judicial visando à prática do ato de protesto.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de adimplemento, os valores deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial, vinculado ao processo em que foi expedida a certidão, comunicando a serventia extrajudicial o pagamento do título ao juízo emitente.\r\n\r\n§ 3º - A transferência dos valores depositados judicialmente para a conta arrecadadora do Centro de Estudos Jurídicos deverá ser solicitada ao Juízo pelo Procurador do feito, que informará os dados bancários do CEJUR. \r\n\r\n§ 4º - Em caso de não pagamento do título e após a efetivação do protesto, o devedor dos honorários deverá procurar a AAF/CEJUR e solicitar a emissão de boleto bancário para quitar integralmente a dívida.\r\n\r\n§ 5º - O cancelamento do protesto somente será autorizado após o efetivo ingresso em receita da verba honorária e seus acréscimos legais.\r\n\r\n§ 6º - O ingresso em receita dos honorários será informado pela AAF/CEJUR ao Procurador do Feito, que comunicará ao juízo a realização do pagamento e a possibilidade de cancelamento do protesto.\r\n\r\n§ 7º - O requerimento do protesto não condiciona nem prejudica a adoção de outros meios executórios no cumprimento definitivo de sentença que sejam considerados convenientes pelo Procurador do feito, a exemplo da penhora on line. \r\n\r\nDO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de parcelamento dos honorários advocatícios serão formulados perante o CEJUR, por meio do protocolo geral ou por via eletrônica, devendo ser acompanhados, quando for o caso, de documentação que corrobore as alegações do requerente impeditivas do adimplemento imediato da dívida.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e ao Procurador-Assistente autorizarem os parcelamentos de honorários advocatícios no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.\r\n\r\n§ 1º - A competência prevista no caput do presente artigo poderá ser delegada ao Chefe da Assessoria de Administração Financeira do CEJUR, sendo limitada, contudo, às hipóteses de parcelamentos de dívida inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se para esse efeito a soma de todos os débitos.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de mora do devedor, por 3 (três) meses consecutivos, será cancelado o parcelamento e promovida a execução judicial do valor residual.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Ficam ressalvadas as competências da Procuradoria da Dívida Ativa e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a cobrança administrativa dos honorários incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, aplicando-se as normas desta Resolução em relação aos honorários advocatícios fixados nos processos de embargos à execução fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2088308"
                    ],
                    "2088404": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4181 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.174, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art.6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, a Resolução PGE nº 4.174, de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2088404"
                    ],
                    "2088403": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO NELSON MANNHEIMER, Procurador do Estado, Categoria Especial, ID funcional nº 19228228, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/05. Processo nº E-14/001.000624/2018\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, GABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 41861205, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), para a 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio (PG-11/12ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2088403"
                    ],
                    "2088683": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 16- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.002251/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... DEISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS...,\r\n\r\nLeia-se: ... DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS...\r\n\r\nId: 2088683"
                    ],
                    "2088688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0038151/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2017. ACOLHO, integralmente, os fundamentos e as conclusões da i. Pregoeira, às fls. 1246/1260, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa licitante BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nId: 2088688"
                    ],
                    "2088682": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-14/001.000806/2015 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-14/001.004315/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nId: 2088682"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088668": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\n4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/003/124/2017 - CEG e \r\n\r\nE-12/003/125/2017 - CEG RIO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETE À AUDIÊNCIA PÚBLICA, propostas da 4ª Revisão Quinquenal, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada das Concessionárias a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos dos Contratos de Concessão celebrados entre as Concessionárias CEG e CEG RIO e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO regulamento, a documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nA Audiência Pública ocorrerá das 10:00 às 18:00 horas do dia 04 de abril de 2018, no Auditório Copacabana, na FIRJAN, na Av. Graça Aranha nº 1/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs contribuições pertinentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA deverão ser apresentadas na forma estabelecida no Regulamento.\r\n\r\nREGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o art. 90 do Regimento Interno, realizará e aos demais interessados que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com as características apresentadas a seguir:\r\n\r\nI. OBJETO:\r\n\r\nO objeto da presente Audiência Pública, aberta a qualquer interessado, é a apresentação e discussão das propostas da 4ª Revisão Quinquenal, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada das Concessionárias a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos dos Contratos de Concessão celebrados entre as Concessionárias CEG e CEG RIO e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/003/124/2017 - CEG e E-12/003/125/2017 - CEG RIO\r\n\r\nII. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES:\r\n\r\nAs Propostas das Concessionárias estarão disponíveis na página eletrônica da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nA participação na Audiência e Consultas Públicas da AGENERSA para apresentação de contribuições será aberta a todos os interessados, no período definido no Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDas Consultas Públicas\r\n\r\nPRAZO - As contribuições recebidas durante as CONSULTAS PÚBLICAS 04/2018 e 05/2018, poderão ser consultadas na Secretaria Executiva da AGENERSA entre os dias 26 DE FEVEREIRO A 26 DE MARÇO DE 2018 (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nDa Audiência Pública\r\n\r\nDATA - A Audiência Pública ocorrerá das 10:00 às 18:00 horas do dia 04 de abril de 2018, no Auditório Copacabana, na FIRJAN, na Av. Graça Aranha nº 1/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIII. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO DE EXPOSITORES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nIII. 1- As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até as 16:30 horas do dia 03 de abril de 2018, por meio de formulário próprio disponibilizados pela AGENERSA no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas, das seguintes formas: \r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, (endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30; e\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nIII. 2 - Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\nIII. 3 - Os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\nIII. 4 - Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\nIII. 5 - No caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\nIII. 6 - Todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e constarão da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nIV. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nIV.1. ABERTURA:\r\n\r\nA Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nA Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidados.\r\n\r\nO Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. O Secretário será designado pelo Coordenador da Mesa, por ocasião da composição da Mesa Diretora.\r\n\r\nApós a instalação da Mesa Diretora, o Coordenador exporá aos presentes as regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\nIV.2. EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nA Consultoria contratada - Fundação Euclides da Cunha - UFF fará, em até 1h (uma hora), exposição técnica sobre os estudos para a 4ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nO Poder Concedente terá 30 (trinta) minutos para, se assim desejar, apresentar comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nAs Concessionárias CEG e a CEG RIO terão 30 (trinta) minutos cada uma para exposição técnica sobre as Propostas de Revisões Tarifárias apresentadas e, se assim desejarem, para apresentar comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nA CAPET/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA CAENE/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA seguir, por ordem de inscrição prévia e chegada ao local da Audiência, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nEncerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nA seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, que poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa.\r\n\r\nO tempo disponibilizado para cada manifestação será de até 5 (cinco) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de interessados.\r\n\r\nEmpresas e entidades poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores através de um único representante.\r\n\r\nAo final das manifestações será reservado tempo para que os expositores a quem foram dirigidas questões possam fazer os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nIV.3. DA DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nA Audiência Pública, terá início às 10h00 e encerramento às 18h00 e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos e no caso de satisfeitos todos os interessados.\r\n\r\nId: 2088668"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados que as contribuições recebidas durante às Consultas Públicas 04/2018 e 05/2018, referentes às propostas da 4ª Revisão Quinquenal das concessionárias CEG E CEG RIO, serão publicadas imediatamente no site da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2088669"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO Nº 196/2013. PARTES: DETRAN/RJ e GAMA-BRASIL CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME E BNI-BANCO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato, por 24 (vinte e quatro) meses. GESTORA: Jozeli de Carvalho Lopes, Id. Funcional nº 4185700-3. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 do Código Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/413236/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2088732"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação e rerratificação ao Contrato Comercial nº 074/2014, relativo a prestação de serviço de disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00055. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais normas legais correlatas. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/078/2736/2014 e E-12/080/1241/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2088639"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-Set Imune 90 grs.\r\n\r\nDATA : 13/03/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heiltor Carrilho, 81, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0154/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima.\r\n\r\nId: 2088966"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 04/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 23/02/2018 a 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/166/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2088555"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante FELIPE FAMILIAR AMORIM SOUZA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/221/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante ANA SOARES BRAGA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/228/2018\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante RAFAEL TADEU BASÍLIO GOMES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/212/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2088659"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 36/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nSNYDER-BECK MACAENSE BAR E RESTAURANTE LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.674.411 - Processo nº E-04/000/207608/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.330076-5, de 12/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.276,88.\r\n\r\nId: 2088700"
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                        "2088691": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 35/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NOVA SHALOM\r\n\r\nCNPJ 66.494.642/0001-00 - Processo nº E-04/034/007025/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527985-0, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.461,67.\r\n\r\nATR TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.292/0001-10 - Processo nº E-04/034/008627/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531762-7, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.541,14.\r\n\r\nCIAMBELLI E CIAMBELLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.630.239/0001-57 - Processo nº E-04/034/005533/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530769-3, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDELRAM SERVIÇOS DE BUFFET LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.963.217/0001-95 - Processo nº E-04/046/006319/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544546-9, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649,96.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOMES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.664.403/0001-99 - Processo nº E-04/034/005878/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513980-7, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGUY FESTAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 64.288.020/0001-92 - Processo nº E-04/034/007608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542452-2, de 16/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nGUY FESTAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 64.288.020/0001-92 - Processo nº E-04/034/007607/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542453-0, de 16/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.379,36.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TRIDADE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 848.623.607-00 - Processo nº E-04/046/006415/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551717-6, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE SALVINO PEREIRA\r\n\r\nCPF 555.896.857-53 - Processo nº E-04/101/000288/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547076-4, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.487,40.\r\n\r\nJOSE SILVANO MURUCI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.744.798/0001-19 - Processo nº E-04/034/005459/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530361-9, de 12/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.318,40.\r\n\r\nM G ART TUBOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.757.935/0001-12 - Processo nº E-04/101/000183/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542234-4, de 06/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.912,45.\r\n\r\nMETIER ADEGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 19.963.982/0001-45 - Processo nº E-04/034/009567/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550188-1, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nR.N.D. SANTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 22.659.729/0001-07 - Processo nº E-04/034/005780/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532306-2, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.985.565 - Processo nº E-04/034/005790/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533635-3, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.531,51.\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.587 - Processo nº E-04/034/006388/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527823-3, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.585,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL C RANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.083.987 - Processo nº E-04/043/000536/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523413-7, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.462,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nRALPH PORFÍRIO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 77.114.457-17 - Processo nº E-04/034/007285/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526791-3, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.086,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nCRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.480.181/0001-54 - Processo nº E-04/046/006139/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550093-3, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525662-7, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.818.707,83.\r\n\r\nL& Y 2010 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.470.554 - Processo nº E-04/034/007789/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522978-0, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.113,67.\r\n\r\nL&R TRANSPORTE E DISTRIBUICAO D CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.656.739 - Processo nº E-04/034/005508/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539406-3, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nC & N NOSSA PADARIA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.912.646 - Processo nº E-04/013/000667/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533691-6, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.334,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.835 - Processo nº E-04/014/001034/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534356-5, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 159.681,64.\r\n\r\nDISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.835 - Processo nº E-04/014/001031/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534359-9, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719.826,58.\r\n\r\nDISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.835 - Processo nº E-04/014/001032/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534358-1, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 511.100,38.\r\n\r\nDISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.835 - Processo nº E-04/014/001033/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534357-3, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.925,29.\r\n\r\nDISTLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.835 - Processo nº E-04/014/001035/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534354-0, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 141.095,56.\r\n\r\nNILTON NOGUEIRA ALVES BARRETO\r\n\r\nCPF 472.147.917-49 - Processo nº E-04/034/007282/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526788-9, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.537,94.\r\n\r\nNOVA GERACAO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.726.432 - Processo nº E-04/014/001366/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547686-0, de 23/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.656,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nGARDEN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.330 - Processo nº E-04/016/001850/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531463-2, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.472.898 - Processo nº E-04/016/001876/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531460-8, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.173.853,70.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/034/005792/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533924-1, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.704,57.\r\n\r\nMARCIO DE CASTRO BITTENCOURT\r\n\r\nCPF 81.390.367-06 - Processo nº E-04/046/005423/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548275-1, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nSUPER BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.963.084 - Processo nº E-04/016/002328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540291-6, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.044,23.\r\n\r\nSUPER BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.963.084 - Processo nº E-04/016/002329/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540283-3, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000629/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542890-3, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.503,64.\r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000630/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542891-1, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 386.751,71.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000640/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546850-3, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.480,36.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000641/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546849-5, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.522,98.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000644/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546848-7, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.301,32.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000643/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546846-1, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 390.852,01.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000639/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546845-3, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.967,21.\r\n\r\nREDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.935 - Processo nº E-04/017/000642/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546847-9, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.628,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJ F DA SILVA BEBIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.290 - Processo nº E-04/034/004105/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530547-3, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.796,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000181/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528368-8, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nKURINGA 107 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.446 - Processo nº E-04/021/000167/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528364-7, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nKURINGA 107 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.446 - Processo nº E-04/021/000173/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528366-2, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nKURINGA 107 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.446 - Processo nº E-04/021/000186/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528370-4, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nKURINGA 107 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.446 - Processo nº E-04/021/000188/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528372-0, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 556.567,55.\r\n\r\nKURINGA 107 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.446 - Processo nº E-04/021/000187/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528371-2, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000182/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528369-6, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCCR - CAMISETERIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.921.915 - Processo nº E-04/006/001560/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532190-0, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nFREDERICO LUCHO ROSE\r\n\r\nCPF .386.750-13 - Processo nº E-04/101/000181/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542084-3, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.437,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCELSO FERREIRA COELHO\r\n\r\nCPF 95.804.907-67 - Processo nº E-04/046/006435/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551721-8, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOBRAL COMERCIO DE METAIS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.668.700 - Processo nº E-04/024/002049/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537817-3, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.932,06.\r\n\r\nMATRIX 1000 TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.643.629 - Processo nº E-04/024/001661/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533202-2, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.442,97.\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 9.155.917-07 - Processo nº E-04/046/006487/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551791-1, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/026/000648/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468415-9, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.643 - Processo nº E-04/026/000667/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546926-1, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.055,31.\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.643 - Processo nº E-04/026/000665/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546925-3, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.049,27.\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.643 - Processo nº E-04/026/000668/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546927-9, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.643 - Processo nº E-04/026/000666/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546929-5, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 115.196,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAVELE LACTEOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.130 - Processo nº E-04/029/001358/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530717-2, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 704.244,66.\r\n\r\nAVELE LACTEOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.130 - Processo nº E-04/029/001359/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530718-0, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.125,93.\r\n\r\nAVELE LACTEOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.130 - Processo nº E-04/029/001360/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530719-8, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174.152,79.\r\n\r\nAVELE LACTEOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.130 - Processo nº E-04/029/001361/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530720-6, de 06/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 236.708,41.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001200/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530714-9, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,61.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001199/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530715-6, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 119.737,74.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001198/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530716-4, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.419,49.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526223-7, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.872,50.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526221-1, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 764.217,83.\r\n\r\nCEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.225 - Processo nº E-04/029/001202/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526222-9, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.954.933,07.\r\n\r\nJOAO EMANUEL LIMA DE PAULA\r\n\r\nCPF 847.279.937-91 - Processo nº E-04/046/006022/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547506-0, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.887,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nA J DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCNPJ 11.108.847/0001-00 - Processo nº E-04/046/006039/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550838-1, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.481,96.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA MAUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.791.580 - Processo nº E-04/034/006506/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489676-1, de 14/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLATICINIOS PARANA DA PENHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.838.683 - Processo nº E-04/034/006295/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525325-1, de 11/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.294,08.\r\n\r\nPEIXARIA DOIS PRIMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.551.015 - Processo nº E-04/002/001097/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541282-4, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.302.973,33.\r\n\r\nPEIXARIA DOIS PRIMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.551.015 - Processo nº E-04/002/001098/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541281-6, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 365.941,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTHA FOODS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.450 - Processo nº E-04/034/005925/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519879-5, de 13/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRT GUADALUPE CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.852.082 - Processo nº E-04/091/001473/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540783-2, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.177,23.\r\n\r\nRT GUADALUPE CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.852.082 - Processo nº E-04/091/001472/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540782-4, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.155,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.292.043 - Processo nº E-04/005/001043/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526123-9, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nSHENG LI CONSULTORIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.889.960 - Processo nº E-04/005/001293/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532105-8, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJUICE CO LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.345.841 - Processo nº E-04/006/001626/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532193-4, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.658.839 - Processo nº E-04/005/000858/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530746-1, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.397,17.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.658.839 - Processo nº E-04/005/000850/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530747-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 411.461,05.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.626.880 - Processo nº E-04/005/000957/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530753-7, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.363.726 - Processo nº E-04/007/002373/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534395-3, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.987.414/0001-99 - Processo nº E-04/046/005512/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550469-5, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALPHA GAS NATURAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.772.328/0001-87 - Processo nº E-04/046/005305/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549897-1, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIPLOMATA ROAD EXPRESS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 65.714.412/0001-39 - Processo nº E-04/046/000125/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553033-6, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.833.333/0002-94 - Processo nº E-04/046/006516/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553034-4, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0010-99 - Processo nº E-04/046/006605/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551919-8, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJHOANNE ELAINE DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 14.003.993/0001-60 - Processo nº E-04/046/005304/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549894-8, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOCA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 50.678.275/0001-57 - Processo nº E-04/046/000162/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554259-6, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nQUIMEX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 9.504.931/0001-00 - Processo nº E-04/046/000154/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552241-6, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nSEVEN QUALITY TERCEIRIZACAO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.136.758/0001-21 - Processo nº E-04/046/000149/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554279-4, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSCONDA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.409.470/0001-39 - Processo nº E-04/046/000134/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554255-4, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NASPOLINI EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 83.262.030/0001-01 - Processo nº E-04/046/000103/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554209-1, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\n8 EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.032.345/0001-43 - Processo nº E-04/046/006203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549303-0, de 11/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2088691"
                        ],
                        "2088701": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 37/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nAFA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.610.670 - Processo nº E-04/034/011598/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477865-4, de 17/08/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.652.116 - Processo nº E-04/000/058541/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.308798-2, de 05/07/2011\r\n\r\nId: 2088701"
                        ],
                        "2088702": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 38/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADALBERTO ESTEVAN DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 810.360.945-53 - Processo nº E-04/101/000273/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538901-4, de 14/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBERNARDO PANCONI SACCHETTO - ME\r\n\r\nCNPJ 86.648.326/0001-45 - Processo nº E-04/034/008551/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523849-2, de 29/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBH TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.280.888/0001-30 - Processo nº E-04/034/009735/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550276-4, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.080,02.\r\n\r\nBIOANATOME MAGAZINE COMERCIO DE PRODUTOS VAREJISTA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.194.673/0001-02 - Processo nº E-04/034/009025/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546495-7, de 14/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.927,99.\r\n\r\nCLEMILSON ALVES COSTA - ME\r\n\r\nCNPJ 24.702.865/0001-68 - Processo nº E-04/034/005765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533134-7, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.652,08.\r\n\r\nFRANCISCO SALATIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 23.894.093-42 - Processo nº E-04/034/007507/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525041-4, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nIMPRESSOES E EXPRESSOES LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.200.073/0001-31 - Processo nº E-04/046/006330/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548347-8, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,74.\r\n\r\nLAGARTIXA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.458.607/0002-02 - Processo nº E-04/101/000247/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536912-3, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.187.681 - Processo nº E-04/034/007223/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525743-5, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.915,97.\r\n\r\nM & M FORNECEDORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.161.231/0001-38 - Processo nº E-04/034/009570/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551619-4, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL BARBOSA\r\n\r\nCPF 100.956.247-91 - Processo nº E-04/046/006108/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547126-7, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nMANUGRAN MARM E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 21.429.135/0001-47 - Processo nº E-04/101/000240/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538885-9, de 06/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.027,90.\r\n\r\nMETALACO COMERCIO DE METAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.135.918/0001-97 - Processo nº E-04/034/005770/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533128-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nML GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.426.112/0001-00 - Processo nº E-04/101/000272/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538902-2, de 15/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.559,96.\r\n\r\nPAULO SERGIO LAMOUNIER\r\n\r\nCPF 482.256.577-72 - Processo nº E-04/046/006109/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547111-9, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRENATO DE ABREU UCHOA\r\n\r\nCPF 82.856.467-18 - Processo nº E-04/034/007539/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525136-2, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,97.\r\n\r\nS. TEIXEIRA IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME\r\n\r\nCNPJ 27.306.706/0001-32 - Processo nº E-04/034/009491/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549838-5, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSAMOR & BARROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.570.854/0001-27 - Processo nº E-04/034/006720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541178-4, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.263,90.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 790.109.896-15 - Processo nº E-04/101/000133/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533606-4, de 16/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.206.099/0002-80 - Processo nº E-04/034/005659/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539529-2, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.301,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLABORATORIOS BAGO DO BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.450.670 - Processo nº E-04/033/000657/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537855-3, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.499.870 - Processo nº E-04/034/004972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521056-6, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.046,01.\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.499.870 - Processo nº E-04/034/004971/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520679-6, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.974,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMONICA DE SOUZA CAPITULINO DE JESUS\r\n\r\nCPF 12.099.427-55 - Processo nº E-04/034/009495/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550185-7, de 25/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nA S LEAL MERCEARIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.987.660 - Processo nº E-04/034/007698/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543408-3, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.570,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nOLARIA DA DUTRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.908.034 - Processo nº E-04/034/007844/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542362-3, de 23/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJR E JL TRANPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.141.012 - Processo nº E-04/034/006689/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539341-2, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nL&R TRANSPORTE E DISTRIBUICAO D CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.656.739 - Processo nº E-04/034/007327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539343-8, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA E L COUTINHO DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.681.795 - Processo nº E-04/013/000750/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534806-9, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nL A DA SILVA ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.153 - Processo nº E-04/034/004516/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533093-5, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.071,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nATL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.687.866 - Processo nº E-04/034/005511/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539334-7, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/005964/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522734-7, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA LOPES BARBOSA\r\n\r\nCPF 106.750.407-95 - Processo nº E-04/046/006351/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551325-8, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRST-STELL2015 METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.932.580 - Processo nº E-04/016/002183/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542416-7, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ROBMAR E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.673.958 - Processo nº E-04/034/005962/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522235-5, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.487,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nL & L SILVAS MINERACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.191.150 - Processo nº E-04/034/007307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527815-9, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nFILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.175.460 - Processo nº E-04/034/007804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522199-3, de 05/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.336,97.\r\n\r\nFILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.175.460 - Processo nº E-04/034/004197/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530393-2, de 21/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.556,43.\r\n\r\nJOAO MENEZES NEVES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.774.996 - Processo nº E-04/034/007802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522201-7, de 05/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.329,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nCARLOS CASTILHO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.421.337 - Processo nº E-04/034/007294/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527778-9, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL SIQUEIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.787.613 - Processo nº E-04/034/007939/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527300-2, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nLEDZEP CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.524.410 - Processo nº E-04/022/001655/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533443-2, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.960,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 [Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nRIAN DE OLIVEIRA ALMADA\r\n\r\nCPF 150.119.007-54 - Processo nº E-04/101/000199/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543907-4, de 22/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROBIS GRAVINO DA FONSECA\r\n\r\nCPF 96.166.117-80 - Processo nº E-04/046/004658/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539884-1, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALDENIR FARIA FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.647.455 - Processo nº E-04/034/007942/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527303-6, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FURTADO PITANGA INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.037.381 - Processo nº E-04/024/000198/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515594-4, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,06.\r\n\r\nCARROCERIAS REAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.377.864 - Processo nº E-04/024/001652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540804-6, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.435,77.\r\n\r\nCARROCERIAS REAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.377.864 - Processo nº E-04/024/001651/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530483-1, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.397,18.\r\n\r\nMARCOS EDUARDO MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 942.409.307-15 - Processo nº E-04/046/006369/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548339-5, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.759,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º and. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nAROLDO NUNES JUNIOR\r\n\r\nCPF 44.086.697-92 - Processo nº E-04/034/007994/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543251-7, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.462,59.\r\n\r\nHILDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.793 - Processo nº E-04/025/000942/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535959-5, de 09/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nCREDIFATORING CREDITOS E FOMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.065.510 - Processo nº E-04/026/000618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546924-6, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nFLAVIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCPF 30.430.137-00 - Processo nº E-04/101/000331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546484-1, de 13/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.747,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/001316/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538504-6, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nBALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.618.833 - Processo nº E-04/029/001280/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539832-0, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nFARMACIA SAUDE POPULAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.771.683 - Processo nº E-04/034/007967/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543735-9, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.638,10.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001210/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538507-9, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001209/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538506-1, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001208/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538505-3, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/001211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538508-7, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nM C EXPRESS TRANSPORTADORA CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.880.973 - Processo nº E-04/030/000735/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534592-5, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nE M NETTO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.409.464 - Processo nº E-04/031/000720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543239-2, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.583,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nB FERRAZ COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.328.487 - Processo nº E-04/004/002018/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535905-8, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nB FERRAZ COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.328.487 - Processo nº E-04/004/002022/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535904-1, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM & G OPERACOES LOGISTICAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.217.574 - Processo nº E-04/034/005138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518158-5, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.519,02.\r\n\r\nR2B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.700.711 - Processo nº E-04/034/007485/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521316-4, de 28/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nSBM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.292.550 - Processo nº E-04/034/009072/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542493-6, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º and. Centro - CEP 20060-060 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABECE - ACADEMIA BRAS DE EDUCACAO, CULT E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.668 - Processo nº E-04/005/000885/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532112-4, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199,37.\r\n\r\nINFO WORLD SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.037.118 - Processo nº E-04/034/004975/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521058-2, de 15/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.721,27.\r\n\r\nVEDERATTI REFEIÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/006214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540889-7, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.939,69.\r\n\r\nVEDERATTI REFEIÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/008037/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544255-7, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.784,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBEBA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.683.814 - Processo nº E-04/034/004374/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516019-1, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAMC COMERCIAL, TRANSPORTES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ESPECIAL\r\n\r\nCNPJ 10.488.032/0001-31 - Processo nº E-04/046/006146/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539599-5, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBILECA TRANSPORTE & LOGISTICA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.673.610/0001-00 - Processo nº E-04/046/003573/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543169-1, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/046/004946/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548475-7, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOOPERPALMEIRAS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE SANTA C\r\n\r\nCNPJ 10.706.852/0001-52 - Processo nº E-04/046/004429/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546550-9, de 16/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nECOAROMAS IND. E COM. DE DOMISSANITARIOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.738.408/0001-19 - Processo nº E-04/046/004458/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544051-0, de 18/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIOCHPE-MAXION S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.156.113/0001-75 - Processo nº E-04/046/004503/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546088-0, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJULIO CESAR ROSA DE MORAIS - ME\r\n\r\nCNPJ 14.308.022/0001-28 - Processo nº E-04/046/005019/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548480-7, de 05/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLINS DE LIMA TRANSPORTES LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 8.639.476/0001-89 - Processo nº E-04/046/004945/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548474-0, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMADEREIRA ANDORRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.089.586/0001-14 - Processo nº E-04/046/004451/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541431-7, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO PEREIRA ME\r\n\r\nCNPJ 26.761.223/0001-65 - Processo nº E-04/046/000049/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553988-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMERCCURY MARINE DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.434.800/0006-98 - Processo nº E-04/046/006604/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551920-6, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOJS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.260.931/0001-94 - Processo nº E-04/046/004978/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548479-9, de 02/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOMEGA X EX TRANSPORTES LTDA EPP - EPP\r\n\r\nCNPJ 15.664.391/0001-16 - Processo nº E-04/046/005031/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548483-1, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULO SERGIO AGAPITO FERREIRA\r\n\r\nCPF 768.807.965-91 - Processo nº E-04/046/003745/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543319-2, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nPOLIRECICLA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ .556.765/0001-02 - Processo nº E-04/046/004475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544062-7, de 18/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº E-04/046/004564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545573-2, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRITA DA SILVA FERRÃO INDUSTRIAL EPP\r\n\r\nCNPJ 3.061.703/0001-18 - Processo nº E-04/046/003435/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543177-4, de 16/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSHALLOON CARGAS BRASIL EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 19.495.322/0002-68 - Processo nº E-04/046/000038/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552446-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSP SOUZA AMERICANA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ .861.114/0001-26 - Processo nº E-04/046/000027/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546138-3, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000044/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552453-7, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000043/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552451-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000042/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552450-3, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000041/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552449-5, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO ETORI LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.365.190/0001-10 - Processo nº E-04/046/004444/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546759-6, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.291.184/0009-25 - Processo nº E-04/046/004551/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546455-1, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nUNIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.326.255/0001-41 - Processo nº E-04/046/003551/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543515-5, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/004335/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546548-3, de 16/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV S TRANSPORTES LORENA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.773.650/0001-96 - Processo nº E-04/046/005731/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550958-7, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2088702"
                        ],
                        "2088703": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 39/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.079.359/0003-23 - Processo nº E-04/033/000679/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539151-5, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.149,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º andar - Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.266.089 - Processo nº E-04/000/145113/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238818-3, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMENDANHA 93 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.789.607 - Processo nº E-04/008/000287/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.342348-4, de 17/03/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 596,33.\r\n\r\nId: 2088703"
                        ],
                        "2088704": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 40/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º andar - Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA MAE MENDONCA LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 77.724.389 - Processo nº E-04/002/001328/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504854-5, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 374.091,87.\r\n\r\nMERCEARIA MAE MENDONCA LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 77.724.389 - Processo nº E-04/002/001329/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504855-2, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 222.615,17.\r\n\r\nMERCEARIA MAE MENDONCA LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 77.724.389 - Processo nº E-04/002/001327/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504856-0, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 516.949,54.\r\n\r\nId: 2088704"
                        ],
                        "2088705": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 41/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.238.534 - Processo nº E-04/000/215290/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.001668-5, de 22/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.132,34.\r\n\r\nId: 2088705"
                        ],
                        "2088706": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 42/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSP E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.308.773 - Processo nº E-04/007/000731/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480122-5, de 01/03/2016\r\n\r\nId: 2088706"
                        ],
                        "2088707": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de Controle 43/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEXPRESSO BENFICA LT\r\n\r\nCNPJ 33.031.980/0004-91 - Processo nº E-04/046/002035/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538319-9, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.299,61.\r\n\r\nId: 2088707"
                        ],
                        "2088708": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 44/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGNALDO RAIOL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCPF 638.479.145-53 - Processo nº E-04/034/009535/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551505-5, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 81.241.337-78 - Processo nº E-04/034/009663/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544799-4, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.611,46.\r\n\r\nANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 81.241.337-78 - Processo nº E-04/034/009664/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544798-6, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 78.502.867-66 - Processo nº E-04/046/006798/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550760-7, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.503,09.\r\n\r\nASTM TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.609.757/0001-51 - Processo nº E-04/034/009679/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551334-0, de 11/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCAIO MARQUES CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nCNPJ 19.571.672/0001-85 - Processo nº E-04/033/000045/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550000-8, de 23/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCALDO REAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 6.296.737/0001-80 - Processo nº E-04/034/009490/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549836-9, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDERLY NEVES\r\n\r\nCPF 47.466.797-97 - Processo nº E-04/046/006796/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550758-1, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,22.\r\n\r\nEDINALVA SILVA DE JESUS\r\n\r\nCPF 92.454.907-69 - Processo nº E-04/046/006804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550766-4, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.781,77.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA\r\n\r\nCPF 826.396.047-91 - Processo nº E-04/046/006708/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548391-6, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFUTURA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE RECICLAGEM E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.555.426/0001-68 - Processo nº E-04/034/008990/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544792-9, de 09/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.942,20.\r\n\r\nGABRIEL & SARA TRANSPORTES E MÁRMORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.478.653/0001-20 - Processo nº E-04/033/000067/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464193-6, de 16/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGRAVIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.613.603/0001-12 - Processo nº E-04/101/000255/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537749-8, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIARA DE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 22.046.047-71 - Processo nº E-04/046/006706/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548388-2, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.825,97.\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 93.003.247-05 - Processo nº E-04/101/000244/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537602-9, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.594,95.\r\n\r\nKELVIN DE SOUZA MARCELINO - ME\r\n\r\nCNPJ 28.082.051/0001-29 - Processo nº E-04/034/009616/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550228-5, de 06/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.065,36.\r\n\r\nL. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .320.017/0004-79 - Processo nº E-04/034/009526/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546390-0, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLAREJOCAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.117.023/0001-20 - Processo nº E-04/046/000334/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552322-4, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nLEONAM DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 952.062.567-49 - Processo nº E-04/034/009195/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549704-9, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nLEONAM DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 107.093.767-31 - Processo nº E-04/034/009196/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549705-6, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.464,98.\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS GUACUI LTDA EPP - ME\r\n\r\nCNPJ 7.508.290/0001-28 - Processo nº E-04/034/008799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545637-5, de 21/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLOPES COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.389.108/0001-05 - Processo nº E-04/034/009610/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546392-6, de 06/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.115,22.\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCPF 87.528.647-07 - Processo nº E-04/046/006416/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551718-4, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA LENCONE FRANÇA\r\n\r\nCPF 47.719.257-20 - Processo nº E-04/046/006745/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552956-9, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 19.900.747-07 - Processo nº E-04/034/009601/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552194-7, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMUNDIAL INTERIORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.445.932/0001-61 - Processo nº E-04/034/009749/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552051-9, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.865,46.\r\n\r\nNADIRIZOCELY CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCPF 121.673.407-02 - Processo nº E-04/046/006743/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552954-4, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNILSON ANTONIO DA FRAGA\r\n\r\nCPF 61.190.676-71 - Processo nº E-04/101/000222/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538039-3, de 02/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOSVALDO DA SILVA BORGES\r\n\r\nCPF 184.573.473-49 - Processo nº E-04/046/006800/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550762-3, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.758,94.\r\n\r\nP. L. COSTA PLASTICOS E PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.895.950/0001-45 - Processo nº E-04/034/005145/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518516-4, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.908,52.\r\n\r\nPPV TREINAMENTO EM DESENV. PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 13.995.556/0001-07 - Processo nº E-04/034/009761/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550288-9, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPPV TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFIS. E GERENCIAL EIRELI - MER\r\n\r\nCNPJ 13.995.556/0001-07 - Processo nº E-04/034/009760/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550290-5, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.167,48.\r\n\r\nROTISSERIA OTOMURA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.650.702/0001-98 - Processo nº E-04/034/009995/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552796-9, de 15/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.799,46.\r\n\r\nS. TEIXEIRA IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME\r\n\r\nCNPJ 27.306.706/0001-32 - Processo nº E-04/034/009556/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551623-6, de 01/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTOLDOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ .416.855/0004-40 - Processo nº E-04/034/009954/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552394-3, de 11/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVINI SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.759.180/0001-00 - Processo nº E-04/034/000029/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511682-1, de 05/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.451,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS SANDRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.875.484 - Processo nº E-04/034/009061/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522551-5, de 11/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.507,18.\r\n\r\nIRMAOS CERQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.211.568 - Processo nº E-04/046/003854/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544934-7, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nFOR XX TRANSPORTE LOCAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.568.871/0001-09 - Processo nº E-04/046/000317/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553166-4, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nCAFES LIVROS E SABORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.920.312 - Processo nº E-04/011/000591/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540018-3, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGERSON GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.497.023 - Processo nº E-04/034/007293/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527777-1, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRUNO LIMA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 121.446.777-60 - Processo nº E-04/046/000337/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552325-7, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nJOYCEANA FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.157.450 - Processo nº E-04/016/001985/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542414-2, de 10/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 122.572.717-00 - Processo nº E-04/046/000343/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552331-5, de 23/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483,74.\r\n\r\nMEA DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.064.743 - Processo nº E-04/016/002191/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540270-0, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000631/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542892-9, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.965,99.\r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000628/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542889-5, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.399,53.\r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000627/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542888-7, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,58.\r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000626/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542887-9, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.104,79.\r\n\r\nBAGS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.477.806 - Processo nº E-04/017/000625/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546844-6, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.361,50.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 15.655.447-06 - Processo nº E-04/034/010052/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549713-0, de 25/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nEDUARDO DUARTE ANDRÉ\r\n\r\nCPF 91.676.597-05 - Processo nº E-04/046/006363/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551301-9, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.495,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nGRANVISA MARMORARIA E MAT. CONST. LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.130.159/0001-07 - Processo nº E-04/101/000218/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539965-8, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.461,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJANSEN PERES GAMA\r\n\r\nCPF 319.985.007-30 - Processo nº E-04/034/002366/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514943-4, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\nCPF 78.664.487-79 - Processo nº E-04/034/008831/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542628-7, de 28/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nUNIAO RCR COMERCIAL MACAE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.678.352 - Processo nº E-04/020/000940/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536775-4, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 972.598,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS GD DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.400.807 - Processo nº E-04/046/004523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546524-4, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.909,96.\r\n\r\nDARCSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 721.273.257-53 - Processo nº E-04/046/006705/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548387-4, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nGPS RIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.049.506 - Processo nº E-04/046/003802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543900-9, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nITAFERROS COMERCIO E ARMACOES DE FERROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.258 - Processo nº E-04/034/005414/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523914-4, de 19/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.475,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nADALBERTO FAGUNDES FERREIRA\r\n\r\nCPF 164.392.467-20 - Processo nº E-04/046/000316/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553165-6, de 20/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nJOSE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nInscrição Estadual 71.784.061 - Processo nº E-04/034/004347/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521862-7, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM C EXPRESS TRANSPORTADORA CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.880.973 - Processo nº E-04/030/000937/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550804-3, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.488.654,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 446.751.007-91 - Processo nº E-04/046/006439/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551788-7, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.523,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º andar, Centro - CEP 20061-003 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD J COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.744.375 - Processo nº E-04/002/000788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535933-0, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBALEMAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.859.276 - Processo nº E-04/004/001655/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532266-8, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.367,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º and. - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESPACO CARIOCA COMERCIO DE BOLSAS CINTOS E CARTEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.014.687 - Processo nº E-04/005/001157/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535687-2, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 430.597,70.\r\n\r\nESPACO CARIOCA COMERCIO DE BOLSAS CINTOS E CARTEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.014.687 - Processo nº E-04/005/001154/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535688-0, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 210.000,33.\r\n\r\nLASERSHIP DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.667 - Processo nº E-04/005/001398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537464-4, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.820,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSADAE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.211.699 - Processo nº E-04/006/000544/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525511-6, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001825/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548246-2, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 179.256,23.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001826/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548247-0, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 383.258,29.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001822/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548248-8, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 929.493,01.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001821/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548249-6, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.130,76.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001824/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548250-4, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.674,66.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001823/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548251-2, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 179.256,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJLA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.070.590 - Processo nº E-04/034/004382/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516010-0, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA MECANICA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.028.130/0001-81 - Processo nº E-04/046/000805/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537297-8, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.634,48.\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MACHADO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 16.828.588/0001-06 - Processo nº E-04/046/006163/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552351-3, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO NELSON ZUCCO - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.734.966/0001-09 - Processo nº E-04/046/000830/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554532-6, de 19/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE\r\n\r\nCNPJ .680.933/0016-53 - Processo nº E-04/046/000181/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554517-7, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/000198/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554676-1, de 06/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.672,49.\r\n\r\nF A QUEIROZ CADEIRAS ME\r\n\r\nCNPJ 27.473.188/0001-41 - Processo nº E-04/046/000050/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553989-9, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHTS HIGH-TEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.519.725/0001-56 - Processo nº E-04/046/004790/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547423-8, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.758,00.\r\n\r\nMARILINS MUDANCA E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.765.896/0002-92 - Processo nº E-04/046/006690/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551181-5, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNEXANS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.860.364/0001-75 - Processo nº E-04/046/000047/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553986-5, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPETIT POEME CONFECCOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.238.713/0001-62 - Processo nº E-04/046/000157/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554484-0, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.816,91.\r\n\r\nP.H.C. TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 15.265.582/0001-05 - Processo nº E-04/046/000106/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554205-9, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROCHA & FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.269.917/0003-45 - Processo nº E-04/046/006702/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549856-7, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS MORAES JAU - ME\r\n\r\nCNPJ 2.074.684/0001-00 - Processo nº E-04/046/000256/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551609-5, de 26/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.384,56.\r\n\r\nRR SERVIÇOS DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 12.846.204/0002-08 - Processo nº E-04/046/000028/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546137-5, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nS. P. SOUZA AMERICANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ .861.114/0001-26 - Processo nº E-04/046/004781/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547884-1, de 28/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSILVA E OLIVEIRA COM. TRANSP\r\n\r\nCNPJ 19.100.079/0001-50 - Processo nº E-04/046/006037/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550836-5, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTHE BRAZILIAN COMPANY COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 71.709.976/0001-86 - Processo nº E-04/046/004944/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548121-7, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.636.490/0003-81 - Processo nº E-04/046/000185/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554497-2, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.112.297/0001-01 - Processo nº E-04/046/004723/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546966-7, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSTHER TRANSPORTE LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 17.448.936/0001-82 - Processo nº E-04/046/000120/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546139-1, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSTHER TRANSPORTE LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 17.448.936/0001-82 - Processo nº E-04/004/600119/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546140-9, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.762,26.\r\n\r\nV. A. C. PASQUALOTTO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 21.647.612/0001-40 - Processo nº E-04/046/006681/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551192-2, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWILMA PEREIRA DE CARVALHO - ME\r\n\r\nCNPJ 15.332.972/0001-50 - Processo nº E-04/046/006608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553188-8, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2088708"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 45/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nSUBSEA7 GESTAO BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.330.670 - Processo nº E-04/000/050291/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237357-3, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.108,70.\r\n\r\nId: 2088709"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 46/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.943 - Processo nº E-04/040/000572/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522307-2, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIETE NEWS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.437 - Processo nº E-04/043/000034/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424484-8, de 29/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 326.508,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.689.072 - Processo nº E-04/013/000617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530317-1, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.937,43.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.689.072 - Processo nº E-04/013/000614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530323-9, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.412,88.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.689.072 - Processo nº E-04/013/000613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533684-1, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.709.553 - Processo nº E-04/024/002144/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459223-8, de 19/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 539.970,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.503.196 - Processo nº E-04/091/001126/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528871-1, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.837,21.\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.503.196 - Processo nº E-04/091/001125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528872-9, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 189.184,05.\r\n\r\nId: 2088710"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 47/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.352.389 - Processo nº E-04/000/224636/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.404136-8, de 17/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.893,30.\r\n\r\nId: 2088711"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 48/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.741 - Processo nº E-04/000/067183/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.381872-5, de 29/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.414.570,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nXQUBE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.063 - Processo nº E-04/046/000197/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407557-2, de 17/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.167,58.\r\n\r\nXQUBE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.063 - Processo nº E-04/046/000198/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.039949-5, de 17/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.141,50.\r\n\r\nId: 2088712"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartiçao fiscal. Número de controle 49/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTY OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.307.456 - Processo nº E-04/022/001759/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460867-9, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.727,03.\r\n\r\nId: 2088713"
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                        "2088714": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 50/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071866/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223970-9, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.876,76.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071868/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223972-5, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 305.471,54.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224166-3, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.696,75.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071884/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224170-5, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87.110,21.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071873/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224157-2, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 423.634,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.697.989 - Processo nº E-04/017/000892/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500210-4, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.048,20.\r\n\r\nId: 2088714"
                        ],
                        "2088715": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 São Fidélis - RJ\r\n\r\nENIO BORGES PINHEIRO\r\n\r\nCPF 537.866.027-00 - Processo nº E-04/033/000021/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457663-7, de 02/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.744.650 - Processo nº E-04/007/002954/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505930-2, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.660,78.\r\n\r\nId: 2088715"
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                        "2088716": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 52/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.933.640 - Processo nº E-04/023/001582/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513037-6, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.417,93.\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.933.640 - Processo nº E-04/023/001584/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513038-4, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.156,38.\r\n\r\nId: 2088716"
                        ],
                        "2088717": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 53/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nABA ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.808.208 - Processo nº E-04/000/163084/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006115-4, de 19/12/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.825.987 - Processo nº E-04/007/000306/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521514-4, de 09/02/2017\r\n\r\nId: 2088717"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 54/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQ-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.940.022 - Processo nº E-04/035/000256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500722-8, de 25/07/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOUZA REIS TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO DE MAQUINARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.609.170 - Processo nº E-04/008/000292/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520297-7, de 13/02/2017\r\n\r\nId: 2088718"
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                        "2088719": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 55/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.007.005 - Processo nº E-04/000/096858/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.881277-8, de 30/01/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.429.313 - Processo nº E-04/014/002079/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489860-1, de 23/12/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nPROMALER IND E COM DE MÁQUINAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 04.632.034/0001-50 - Processo nº E-04/046/000828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505106-9, de 13/07/2016\r\n\r\nId: 2088719"
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                        "2088720": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 56/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.275.025 - Processo nº E-04/037/000479/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400171-9, de 09/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.670.546,76.\r\n\r\nId: 2088720"
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                        "2088721": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 57/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.255.923 - Processo nº E-04/000/066798/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.372965-8, de 30/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.028,53.\r\n\r\nId: 2088721"
                        ],
                        "2088722": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 58/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXSANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 74.157.357-14 - Processo nº E-04/034/009959/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550373-9, de 15/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nAMARO VICENTE A SILVA\r\n\r\nCPF 69.417.948-52 - Processo nº E-04/034/008984/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547969-0, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nARGAMASSAS E TEXTURAS GRANTEX LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.288.035/0001-66 - Processo nº E-04/034/007997/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541672-6, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCAIXETA E MARTINS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.723.385/0001-22 - Processo nº E-04/034/008129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543976-9, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.699,96.\r\n\r\nCH & R REFLORESTAMENTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.156.469/0001-29 - Processo nº E-04/034/008125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543980-1, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.119,96.\r\n\r\nDERNIVAL JOSE LEAL\r\n\r\nCPF 718.650.209-15 - Processo nº E-04/034/008979/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547967-4, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.702,50.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAT DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.435.872/0001-50 - Processo nº E-04/034/005164/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517690-8, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.465,08.\r\n\r\nDOCES MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.566.344/0002-18 - Processo nº E-04/034/008009/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543975-1, de 24/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.023,70.\r\n\r\nEDUARDO JUNQUEIRA NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nCPF 510.971.416-91 - Processo nº E-04/034/009337/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547442-8, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEMERSON FACCIN\r\n\r\nCPF 24.695.717-40 - Processo nº E-04/101/000136/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541712-0, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.439,95.\r\n\r\nFABIANO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 17.309.029-01 - Processo nº E-04/101/000138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541710-4, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.043,49.\r\n\r\nG COSTA EPP\r\n\r\nCNPJ 8.918.899/0001-38 - Processo nº E-04/101/000104/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542041-3, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.813,61.\r\n\r\nGILSON TAVARES DE ASANTANA\r\n\r\nCPF 681.324.257-15 - Processo nº E-04/046/000345/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552333-1, de 23/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.929,92.\r\n\r\nGONCALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/009483/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550614-6, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nI R DA ROCHA TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 22.455.700/0001-03 - Processo nº E-04/034/009193/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549442-6, de 13/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIZONEL CRUZ PIMENTEL\r\n\r\nCPF 20.910.386-87 - Processo nº E-04/101/000139/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541707-0, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.744,10.\r\n\r\nJANAINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCPF 41.196.247-73 - Processo nº E-04/046/005407/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546583-0, de 10/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE LUIZ GARCIA\r\n\r\nCPF 26.204.177-40 - Processo nº E-04/046/005408/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546582-2, de 10/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.576,44.\r\n\r\nJOSE PESTANA\r\n\r\nCPF 242.285.087-15 - Processo nº E-04/046/006291/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546596-2, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.663,97.\r\n\r\nLUCIANO SCOLFORO BRAVIN\r\n\r\nCPF 101.496.707-45 - Processo nº E-04/034/008836/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547964-1, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.747,45.\r\n\r\nMARCILENE TIRELO DOS SANTOS MASSANTE\r\n\r\nCPF 20.137.907-40 - Processo nº E-04/034/009226/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550127-9, de 20/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.532,38.\r\n\r\nNELIO SANTOS OLIVEIRA & IRMAO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.976.576/0001-42 - Processo nº E-04/034/008011/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543363-0, de 24/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNELSON EUGENIO KOERNER\r\n\r\nCPF 72.652.038-10 - Processo nº E-04/034/008985/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547970-8, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nOCIDENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.952.004/0001-56 - Processo nº E-04/034/008796/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538991-5, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.968.779 - Processo nº E-04/034/007612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543354-9, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.171,55.\r\n\r\nROBERTO VIEIRA\r\n\r\nCPF 464.658.126-49 - Processo nº E-04/101/000116/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542037-1, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.895,00.\r\n\r\nRSD COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTR EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 23.787.429/0001-76 - Processo nº E-04/101/000268/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546604-4, de 15/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.817,97.\r\n\r\nSILUXCAP DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.804.333/0001-36 - Processo nº E-04/034/008127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543998-3, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.417,81.\r\n\r\nSTANDS PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 29.470.754/0001-97 - Processo nº E-04/033/000046/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547936-9, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.912,45.\r\n\r\nTRANSPAM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.420.204/0001-96 - Processo nº E-04/034/008299/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547241-4, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nULTRARAPIDO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.812.088/0001-58 - Processo nº E-04/034/008798/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538995-6, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.579,98.\r\n\r\nVALDEMIR APARECIDO AZANHA E OUTRA\r\n\r\nCNPJ 8.671.153/0001-72 - Processo nº E-04/034/009516/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549633-0, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nTHUNDERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.607.050 - Processo nº E-04/034/007696/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543356-4, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.849,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000898/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544844-8, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nADRIANO SCHNEIDER\r\n\r\nCPF 682.826.130-53 - Processo nº E-04/046/006481/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552176-4, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMOACIR GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCPF 9.328.347-44 - Processo nº E-04/034/009672/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550566-8, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nR & L MODA FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.085 - Processo nº E-04/013/001051/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534808-5, de 18/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nCPF 17.506.777-50 - Processo nº E-04/101/000394/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547856-9, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALLEXSANDRO SILVA SOARES\r\n\r\nCPF 17.966.727-00 - Processo nº E-04/046/006460/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551072-6, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GRANDE RIO 2014 EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.808.684 - Processo nº E-04/034/008715/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546019-5, de 16/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.774,12.\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS 710983217-15\r\n\r\nCNPJ 13.074.985/0001-41 - Processo nº E-04/046/005632/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548300-7, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nRST-STELL2015 METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.932.580 - Processo nº E-04/016/002381/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542432-4, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.999,24.\r\n\r\nRST-STELL2015 METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.932.580 - Processo nº E-04/016/002383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542430-8, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nRST-STELL2015 METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.932.580 - Processo nº E-04/016/002382/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542431-6, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.124.338 - Processo nº E-04/016/002119/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541861-5, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,72. \r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nAUTO FREIO RODA TRUCK EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.282.332 - Processo nº E-04/029/001594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547382-6, de 13/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.798,76.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PELEGRINO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.352.493 - Processo nº E-04/029/001412/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530722-2, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nRIGIDOS E FLEXIVEIS BRASIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.010.967 - Processo nº E-04/029/001654/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549542-3, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 396.809,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nEDIMAR MARCOLONGO ALEIXO\r\n\r\nCPF 866.577.127-15 - Processo nº E-04/101/000137/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541711-2, de 17/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.859,15.\r\n\r\nROBSON NOGUEIRA\r\n\r\nCPF 418.893.047-00 - Processo nº E-04/046/006462/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551070-0, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000198/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528373-8, de 12/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCLEMIR DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nCPF 377.700.207-00 - Processo nº E-04/101/000395/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547857-7, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.556,35.\r\n\r\nJOSELINO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.591.689 - Processo nº E-04/034/007286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526792-1, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVANDERLEI THURLER DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 999.055.667-91 - Processo nº E-04/101/000180/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541963-9, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.594,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nARAUJO DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.859.637 - Processo nº E-04/034/006162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541665-0, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.623,93.\r\n\r\nAROLDO NUNES JÚNIOR\r\n\r\nCPF 44.086.697-92 - Processo nº E-04/034/008168/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543996-7, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.103,66.\r\n\r\nMARCIO CUNHA\r\n\r\nCPF 583.301.607-00 - Processo nº E-04/034/008151/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543981-9, de 10/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.174,99.\r\n\r\nRICARDO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF 84.071.376-26 - Processo nº E-04/034/008153/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546327-2, de 10/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.476,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA MOTTA\r\n\r\nCPF 103.929.977-62 - Processo nº E-04/101/000334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546481-7, de 13/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,22.\r\n\r\nSANDRO JOSE LIMA DO BEM\r\n\r\nCPF 862.413.546-04 - Processo nº E-04/101/000333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546482-5, de 13/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.433,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nA N P ESTEVES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.557.544 - Processo nº E-04/034/007305/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527817-5, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.468,65.\r\n\r\nPATRICK CORDEIRO DINIZ\r\n\r\nCPF 156.545.347-69 - Processo nº E-04/034/006547/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521650-6, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJANE DO VALE GOMES 67611036734 - 11640\r\n\r\nCNPJ 14.390.628/0001-55 - Processo nº E-04/046/006438/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551786-1, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nADÃO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nCPF 476.763.107-68 - Processo nº E-04/034/008213/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543997-5, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANCISCO ALENCAR MARCOLINO\r\n\r\nCPF 753.177.617-00 - Processo nº E-04/034/008210/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543979-3, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.733,98.\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.845.739/0001-46 - Processo nº E-04/034/008211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543978-5, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.418.692 - Processo nº E-04/031/000646/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540579-4, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nS C VENTURA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.507.012 - Processo nº E-04/034/008206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541679-1, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.045,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMIFINK 2014 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.640.120 - Processo nº E-04/034/007692/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542008-2, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.533,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADEREIRA RIO PARANA DE PILARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.910.473 - Processo nº E-04/004/002879/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542167-6, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAPEL & PIPOCA PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.108.882 - Processo nº E-04/007/002799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506360-1, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nASTRA TUBOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.805.696/0001-02 - Processo nº E-04/046/004062/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541017-4, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBRASLAER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.329.814/0001-37 - Processo nº E-04/046/004339/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546447-8, de 15/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.124,95.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/046/006524/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551779-6, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDHL EXPRESS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 58.890.252/0001-13 - Processo nº E-04/046/000208/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552727-4, de 07/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDOCELAR MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ .587.271/0003-57 - Processo nº E-04/046/006618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553326-4, de 22/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDOG STAR FOODS NUTRICAO ANIMAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.605.441/0001-70 - Processo nº E-04/046/003582/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541970-4, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 61.715.520/0001-75 - Processo nº E-04/046/004828/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547369-3, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGERACAO MARCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.728.261/0001-49 - Processo nº E-04/046/000350/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552902-3, de 09/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nHJ PADUA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.130.717/0003-69 - Processo nº E-04/046/000823/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554948-4, de 19/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.300,56.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/004065/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545976-7, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/004066/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545975-9, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/004067/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545974-2, de 07/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nL. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .320.017/0004-79 - Processo nº E-04/046/004752/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544411-6, de 28/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.710,31.\r\n\r\nLBC TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 27.710.614/0001-13 - Processo nº E-04/046/000034/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552442-0, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM. V. B. TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.138.147/0001-17 - Processo nº E-04/046/000163/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554260-4, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMELO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.469.678/0001-80 - Processo nº E-04/046/004059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544679-8, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMN LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 14.104.344/0001-55 - Processo nº E-04/046/000161/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554258-8, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNEW ROUTE EXPRESS TRANSPORTES ROD E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.762.959/0001-06 - Processo nº E-04/046/000078/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547878-3, de 01/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.040,51.\r\n\r\nPERTRANS TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 12.243.836/0001-04 - Processo nº E-04/046/005414/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546593-9, de 10/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.563,98.\r\n\r\nQUIMEX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 9.504.931/0001-00 - Processo nº E-04/046/000824/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553037-7, de 19/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRCN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.553.370/0001-07 - Processo nº E-04/046/004058/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544680-6, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROMA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 4.353.031/0001-87 - Processo nº E-04/046/003747/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541770-8, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANS CACHOEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.764.798/0006-88 - Processo nº E-04/046/000069/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552069-1, de 31/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.796,18.\r\n\r\nTRANSERNANI TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 58.179.888/0001-51 - Processo nº E-04/046/004758/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544416-5, de 28/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS ZANCHETA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.812.742/0001-38 - Processo nº E-04/046/006520/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551778-8, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nUNIFORME HIGIENIZACAO E LOCACAO TEXTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.736.089/0001-30 - Processo nº E-04/046/004542/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545650-8, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.889,96.\r\n\r\nVALDECI MORAES E OUTRO\r\n\r\nCNPJ 8.292.899/0001-75 - Processo nº E-04/046/003787/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544369-6, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALE COMERCIO E SEPARACAO DE PLASTICO\r\n\r\nCNPJ 26.803.292/0001-94 - Processo nº E-04/046/004830/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547372-7, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVOE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.290.007/0001-37 - Processo nº E-04/033/000783/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546674-7, de 16/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2088722"
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                        "2088723": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 59/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.779.403 - Processo nº E-04/029/000349/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492540-4, de 07/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.045,99.\r\n\r\nId: 2088723"
                        ],
                        "2088724": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 60/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADEILSON MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 84.237.497-38 - Processo nº E-04/034/010031/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553304-1, de 22/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nANA EMBILINA GOMES\r\n\r\nCPF 421.287.067-34 - Processo nº E-04/101/000019/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546773-7, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.585,56.\r\n\r\nANRE LUIZ DE QUEIROZ JORDAO\r\n\r\nCPF 660.482.497-72 - Processo nº E-04/046/004688/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541650-2, de 11/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBH TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.280.888/0001-30 - Processo nº E-04/034/009315/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548700-8, de 12/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.399,65.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RECEPUTE JUNIOR\r\n\r\nCPF 603.709.126-91 - Processo nº E-04/101/000022/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545556-7, de 21/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.479,96.\r\n\r\nCREONICE SPEROTO LIMA BERCOTI\r\n\r\nCPF 31.960.787-95 - Processo nº E-04/101/000028/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547446-9, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.016,11.\r\n\r\nDOG UNION INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 15.312.676/0001-98 - Processo nº E-04/101/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541731-0, de 12/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,98.\r\n\r\nEDSON DUARTE DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 8.496.807/0001-79 - Processo nº E-04/101/000330/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541732-8, de 12/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,98.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0070-06 - Processo nº E-04/034/008768/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536230-0, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nFT LOG TRANSPORTES LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 8.833.333/0001-03 - Processo nº E-04/101/000071/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541716-1, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.880.313/0001-03 - Processo nº E-04/046/000491/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553432-0, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,96.\r\n\r\nINDERPAL SINGH & CIA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 21.686.253/0001-30 - Processo nº E-04/034/008982/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544492-6, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.993,08.\r\n\r\nINDERPAL SINGH & CIA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 21.686.253/0001-30 - Processo nº E-04/034/008983/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544493-4, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nIVANIA MARIA SUNDERHUS DUARTE\r\n\r\nCPF 96.027.747-11 - Processo nº E-04/101/000192/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546785-1, de 02/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,53.\r\n\r\nJ VICTOR E DE SOUZA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 25.219.939/0001-72 - Processo nº E-04/034/005446/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522392-4, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.052,50.\r\n\r\nJEFERSON SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 659.223.526-87 - Processo nº E-04/034/007283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526789-7, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,70.\r\n\r\nJONAS PEREIRA GRAVINO - ME\r\n\r\nCNPJ 9.174.975/0001-00 - Processo nº E-04/034/000281/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553394-2, de 23/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.027,55.\r\n\r\nJOSE SILVESTRE DE SOUZA\r\n\r\nCPF 131.018.976-53 - Processo nº E-04/046/000502/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553610-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nKAFRE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.412.187/0001-54 - Processo nº E-04/101/000043/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540195-9, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLATICÍNIOS ESTRELA BRANCA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.903.670/0001-31 - Processo nº E-04/034/009732/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549233-9, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.802,97.\r\n\r\nLEGIAO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 71.783.948/0001-09 - Processo nº E-04/034/000032/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548554-9, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 14.063.643-98 - Processo nº E-04/046/000563/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551162-5, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMAGNITOS MAGNAGO GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.025.749/0001-70 - Processo nº E-04/034/008510/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524465-6, de 24/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.776,09.\r\n\r\nMANOEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCPF 420.130.037-49 - Processo nº E-04/046/000255/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551608-7, de 26/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOITA\r\n\r\nCPF 96.949.781-49 - Processo nº E-04/101/000037/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546776-0, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.540,78.\r\n\r\nMM PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.308.549/0001-27 - Processo nº E-04/034/008509/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524466-4, de 24/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.383,42.\r\n\r\nMOVEIS SANTA LUZIA DE GUIRICEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.730.176/0001-15 - Processo nº E-04/034/000907/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513974-0, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNAHAL ENTREGAS RÁPIDAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.418.569/0001-98 - Processo nº E-04/046/000754/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553575-6, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nOIL BRASIL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 13.415.379/0001-42 - Processo nº E-04/101/000003/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545558-3, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 42.975.116-81 - Processo nº E-04/101/000017/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547362-8, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.311,47.\r\n\r\nSERGIO ESPINOSO REIS\r\n\r\nCPF 15.377.037-65 - Processo nº E-04/034/007214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525752-6, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.467,98.\r\n\r\nSERRANA MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.821.257/0001-56 - Processo nº E-04/034/009067/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514938-4, de 03/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.441,05.\r\n\r\nTHE WOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.121.442/0001-60 - Processo nº E-04/046/000689/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553690-3, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,56.\r\n\r\nTORABRAS TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.649.248/0001-27 - Processo nº E-04/034/008843/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548464-1, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.069,96.\r\n\r\nUALLAS CARVALHO DIAS\r\n\r\nCPF 32.247.555-47 - Processo nº E-04/101/000078/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541706-2, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.845,10.\r\n\r\nVANDA AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nCPF 93.925.227-97 - Processo nº E-04/046/006478/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551141-9, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,97.\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 20.045.093/0001-88 - Processo nº E-04/034/007767/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514436-9, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.060,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nTHUNDERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.607.050 - Processo nº E-04/034/006047/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526485-2, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.375,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nHILTON CEZAR IIVO FERREIRA\r\n\r\nCPF 719.455.397-04 - Processo nº E-04/034/007234/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516029-0, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE SCHIAVINI\r\n\r\nCPF 173.402.847-53 - Processo nº E-04/046/006021/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547505-2, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nWOSHINGTON MILANEZ\r\n\r\nCPF 85.944.647-62 - Processo nº E-04/034/007302/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527820-9, de 17/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nTABARINO MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.435.495 - Processo nº E-04/011/000594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540019-1, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTABARINO MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.430.078 - Processo nº E-04/011/000635/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540020-9, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549106-7, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.492,74.\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549107-5, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 133.953,83.\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001332/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549105-9, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.634,18.\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001335/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549108-3, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.897,25.\r\n\r\nCOMERCIAL COLONIA FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.440 - Processo nº E-04/012/001336/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549109-1, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nMANNIELISE GONÇALVES XAVIER 14258130702\r\n\r\nCNPJ 26.931.669/0001-90 - Processo nº E-04/046/000753/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553574-9, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDANIEL REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 27.303.356/0001-50 - Processo nº E-04/046/000743/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550694-8, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nREGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.045.225 - Processo nº E-04/034/007516/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526287-2, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO PRADO\r\n\r\nCPF 100.083.197-31 - Processo nº E-04/046/000506/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553614-3, de 30/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.469,98.\r\n\r\nJOSEMAR VINÍCIUS DO AMARAL\r\n\r\nCPF 759.080.507-68 - Processo nº E-04/046/006426/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551331-6, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 90.634.837-40 - Processo nº E-04/034/007284/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526790-5, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nHERENICE RANGEL CHAPETA\r\n\r\nCPF 27.336.217-85 - Processo nº E-04/046/000549/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551148-4, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.767,21.\r\n\r\nJOAO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nCPF 232.122.927-68 - Processo nº E-04/033/000202/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541622-1, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.556,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nANTONIO PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 370.382.907-97 - Processo nº E-04/101/000179/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543291-3, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,49.\r\n\r\nMARCIO HELEN DE MENDONÇA /AGRO RANCHO\r\n\r\nCPF 732.354.827-68 - Processo nº E-04/101/000111/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538897-4, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nUNDERWATER - SERVICOS SUBAQUATICOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.563.475/0001-40 - Processo nº E-04/046/000060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554036-8, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.797,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nA M VIEIRA MUNIZ CONFECÇÃO E FACÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nCNPJ 13.621.194/0001-94 - Processo nº E-04/034/009903/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547853-6, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.067,15.\r\n\r\nWILLIAN MENEGUITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 113.370.507-33 - Processo nº E-04/101/000108/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543299-6, de 01/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.571,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAPD DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.037.134 - Processo nº E-04/034/005425/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523171-1, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.232,99.\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/034/006287/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524965-5, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.732,74.\r\n\r\nDROGARIA ALPHA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.814.990 - Processo nº E-04/034/008370/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528071-8, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.725,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nDHOMER MAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.219.992 - Processo nº E-04/046/003695/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543991-8, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nJUDICEIA IZALTINA DA SILVA\r\n\r\nCPF 29.819.517-85 - Processo nº E-04/046/000554/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551153-4, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.526.460 - Processo nº E-04/007/002603/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532093-6, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.672,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATIVA COFRES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.022.819/0001-07 - Processo nº E-04/046/005093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549137-2, de 09/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCATEDRAL LTRANSPORTE DE CARGA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 14.575.487/0001-45 - Processo nº E-04/046/000670/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553671-3, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nCERATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.292.620/0001-20 - Processo nº E-04/046/000401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553102-9, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.336,96.\r\n\r\nCOMERCIAL DE CARNES JGS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.225.194/0001-87 - Processo nº E-04/046/005030/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548661-2, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.330.736/0001-89 - Processo nº E-04/046/005075/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548929-3, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIPLOMATA ROAD EXPRESS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 65.714.412/0001-39 - Processo nº E-04/046/005820/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548870-9, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDLL CONECTA CARGAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.376.965/0001-25 - Processo nº E-04/046/000382/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554283-6, de 11/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/000857/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555058-1, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.753,23.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/046/005825/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548871-7, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGUARA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 9.193.455/0001-45 - Processo nº E-04/046/005832/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548873-3, de 01/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ & R IND. COM. PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.126.330/0001-56 - Processo nº E-04/046/005166/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549635-5, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/000866/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555584-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.302,24.\r\n\r\nMACROMIDIA EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ .899.400/0001-80 - Processo nº E-04/046/005036/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548760-2, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOFICINA DA COR TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.793.074/0002-09 - Processo nº E-04/046/000861/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555097-9, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nORHUS SOLUÇOES LOGISTISCAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.508.962/0001-20 - Processo nº E-04/046/005114/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549354-3, de 10/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nP T LANES MARTINS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 21.356.655/0001-77 - Processo nº E-04/046/005063/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548924-4, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAES CONGELADOS MOXUARA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.978.924/0001-20 - Processo nº E-04/046/000568/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553807-3, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.651,41.\r\n\r\nPERTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 12.243.836/0001-04 - Processo nº E-04/046/000745/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550696-3, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nPETRAMAR MARMORES E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.130.154/0001-60 - Processo nº E-04/046/005196/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549652-0, de 15/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODOFENIX LOG. TRANSP EPP\r\n\r\nCNPJ 3.156.167/0001-34 - Processo nº E-04/046/000715/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550852-2, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.670,97.\r\n\r\nSILVANA MARIA C GOMES GARCIA\r\n\r\nCPF 628.918.396-68 - Processo nº E-04/046/000647/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553830-5, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nSUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.705.660/0010-22 - Processo nº E-04/046/004991/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544432-2, de 03/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.471,47.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000834/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554952-6, de 20/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/001010/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555296-7, de 23/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000410/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554602-7, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSFIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.750.446/0001-45 - Processo nº E-04/046/000873/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555588-7, de 22/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.627,57.\r\n\r\nTRANSFUSION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 27.528.425/0001-24 - Processo nº E-04/046/005060/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548927-7, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/000148/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554280-2, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA KOJIMA & KOJIMA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 58.786.252/0001-78 - Processo nº E-04/046/005175/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549643-9, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nUP GRAW LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.297.114/0001-70 - Processo nº E-04/046/000594/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553957-6, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.489,96.\r\n\r\nVALDEIR SERAFIM\r\n\r\nCPF 103.403.967-92 - Processo nº E-04/046/000698/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553282-9, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVITAL BRAZIL LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.324.580/0001-40 - Processo nº E-04/046/005047/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548749-5, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.717.120/0007-66 - Processo nº E-04/046/005851/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550527-0, de 01/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2088724"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 61/201.8\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.682.713 - Processo nº E-04/019/000149/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407334-6, de 14/03/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 596,33.\r\n\r\nId: 2088725"
                        ],
                        "2088726": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 62/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABC PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.564.245 - Processo nº E-04/045/000152/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471343-8, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.206,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001116/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532845-9, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.660,30.\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532847-5, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.452.583,81.\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001117/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530682-8, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.902.300,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.762.783 - Processo nº E-04/002/000364/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462831-3, de 10/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.762.783 - Processo nº E-04/002/000621/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462835-4, de 24/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.762.783 - Processo nº E-04/002/000786/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462836-2, de 10/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 382.378,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO COPA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.640.428 - Processo nº E-04/000/574906/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.807993-1, de 01/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.162,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nRUBEMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.139.721/0001-40 - Processo nº E-04/000/254427/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310783-0, de 13/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 2088726"
                        ],
                        "2088727": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 63/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 7.728.677/0001-90 - Processo nº E-04/033/001075/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501713-6, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.874,32.\r\n\r\nId: 2088727"
                        ],
                        "2088728": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 64/2018,\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.739 - Processo nº E-04/043/000600/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456951-7, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 711.394,26.\r\n\r\nId: 2088728"
                        ],
                        "2088729": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 65/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.142.018 - Processo nº E-04/029/001999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511372-9, de 17/11/2016\r\n\r\nId: 2088729"
                        ],
                        "2088746": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações solicitados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, Mat. 0.975.989-5, através da Intimação nº 504112-27/1 do RAF nº 504112-27 04AVISO.\r\n\r\nContribuinte: SÃO JORGE DE MACAÉ MAT DE CONST E TRANSP ROD CARGA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.607.758/0001-18\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.645.066\r\n\r\nIntimação: 504112-27/1\r\n\r\nId: 2088746"
                        ],
                        "2088747": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, cientificado da lavratura das NOTAS DE LANÇAMENTO Nº 51003477 e 51003482, que se encontra com a exigibilidade suspensa, facultado a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinte) dias, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: NOUVEAUX MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 84.499.684\r\n\r\nCNPJ Nº: 39.935.119/0001-91\r\n\r\nId: 2088747"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088662": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2014. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico especializado aos softwares Oracle. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 19/02/2018. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ R$ 1.268,77 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos). FISCAL: Josenildo Silva de Carvalho, matrícula 050-0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/052/2014.\r\n\r\nId: 2088662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2088657": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 002/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação para elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização do loteamento Granja Disco no Município de Areal/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 4.933.800,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3951/2014.\r\n\r\nId: 2088657"
                        ],
                        "2088244": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 004/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2088244"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2088481": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nOBJETO: o compartilhamento de equipamentos de repetição de sinais de rádio digital do Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE), de propriedade e instaladas pela SESEG-RJ em infraestrutura de telecomunicações de propriedade e sobre o controle da ELETRONUCLEAR, sem transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/140/2016.\r\n\r\nId: 2088481"
                        ],
                        "2088311": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública a revogação do Pregão Eletrônico nº 015/2017, Processo nº E-09/169/20/2017, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que seria realizado no dia 29 de dezembro, às 14:31 horas, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio administrativo, implementação e suporte técnico e desenvolvimento de atividades administrativas da PCERJ, no valor total estimado de R$ 27.585.785,49 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Considerando o recebimento do Ofício nº PRS/SSE/CSO 2650/2018, contendo o Voto GC-7, Processo nº 106.425-6/2017 do TCE/TJ, a Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas determinou a REVOGAÇÃO do certame.\r\n\r\nId: 2088311"
                        ],
                        "2088610": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 14/11/2012.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30030030\r\n\r\nJorge M. B. Pedrada\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\nId: 2088610"
                        ],
                        "2088607": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/09, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 30/08/2011.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29947430\r\n\r\nReinaldo R. da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\nId: 2088607"
                        ],
                        "2088608": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/12, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 14/04/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29562805\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\nId: 2088608"
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                        "2088609": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/06, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 16/02/2007.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29420059\r\n\r\nRoberto de Jesus Grillo\r\n\r\n12.10.5\r\n\r\n16.04.0\r\n\r\n16.04.0\r\n\r\n16.04.0\r\n\r\n16.04.0\r\n\r\n20.06.5\r\n\r\nId: 2088609"
                        ],
                        "2087244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com interveniência da Secretaria Municipal de Segurança - SEMSEG, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 34.220.340,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes. OBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao Município e a SEMSEG de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/2012, Decreto Estadual nº 42.436/2010, Decreto Estadual nº 42.875/2011, alterado pelo Decreto nº 43.309/2011, e o Decreto Estadual nº 43.538/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/45/2017.\r\n\r\nId: 2087244"
                        ],
                        "2088250": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2018 - PMERJ - Processo nº E-09/106/119/2017, tendo como objeto aquisição de Testes de Laboratoriais com cessão de equipamentos em regime de COMODATO, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2018 - PMERJ\r\n\r\nEm Resposta ao voto GC-6 do Processo TCE-RJ n° 100.590-7/18.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto pendurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1 - \r\n\r\n7.1.1 - Não será admitida na licitação a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual Direta ou Indireta, nos termos do inc.III do art.87 da lei nº 8666/93;\r\n\r\n7.1.2 - Não será admitida na licitação a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art.87 da lei nº 8.666/93, seja qual for órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\n10. PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendem às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiveram preço manifestamente inexequível.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível, ou seja, serão desclassificados preços maiores ao estimado nessa licitação a planilha orçamentaria (Anexo XI) determina os valores máximos admitidos por item.\r\n\r\nO arquivo com a alteração constante desta ERRATA será incluído no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA Nº 1.\r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2665. \r\n\r\nId: 2088250"
                        ],
                        "2088251": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2018-PMERJ - Processo nº E-09/106/119/2017, tendo como objeto aquisição de Testes de Laboratoriais com cessão de equipamentos em regime de COMODATO, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 02 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2018 - PMERJ\r\n\r\nEm Resposta ao voto GC -6 do processo TCE-RJ N° 100.590-7/18.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nb) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\ne)suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual Direta ou Indireta nos termos do inc. III do art. 87 da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\nO arquivo com a alteração constante desta ERRATA será incluído no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA N° 2\r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2665.\r\n\r\nId: 2088251"
                        ],
                        "2088476": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2018- R1 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cateter eletrodo de marca-passo e kit introdutor.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 18.173,88 (dezoito mil cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/37/2017. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2088476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2088374": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de endereço e CNPJ da filial para o CNPJ da matriz da CONTRATADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11592/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\nA empresa anteriormente denominada como:\r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 06.234.797/0012-20\r\n\r\nSituada na Rua 11, nº 24, Quadra 34, Lote 1/14\r\n\r\nCEP: 74.853-240 Jardim Santo Antônio - Goiânia/GO \r\n\r\nPassa a ser denominada como:\r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 06.234.797/0001-78\r\n\r\nSAAN, Quadra 03, Lote 665\r\n\r\nCEP: 70632-300\r\n\r\nBrasília - Distrito Federa\r\n\r\nId: 2088374"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2088653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3187/2017.\r\n\r\nAdesão à ARP oriunda do PE n° 66/2016 - HC/UFTM.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALTEPLASE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 91.167,84 (noventa e um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00296.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2088653"
                        ],
                        "2088644": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 006/2018 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPOREA) - Lotes: I e II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 278.380,00 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 006/2018 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CIRUCOR HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPOREA) - Lote: III.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 759.840,00 (setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018. \r\n\r\nId: 2088644"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2088905": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITAÇÕES EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1483/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7350.044.0005\r\n\r\n3.500\r\n\r\n3,68\r\n\r\n12.880,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1483/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n7350.008.0055\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,46\r\n\r\n2.190,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1483/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n7350.008.0054\r\n\r\n8.000\r\n\r\n2,39\r\n\r\n19.120,00\r\n\r\nId: 2088905"
                    ],
                    "2088059": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão baú (Convênio).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/03/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/03/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 006/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2364/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2088059"
                    ]
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                        "Despachos de 26 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180329189\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE CALCADOS E BAZAR LTDA \r\n\r\n180286773\r\n\r\n4M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180341855\r\n\r\n8ARTS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180379275\r\n\r\nA CRISTINA ALVES DA SILVA \r\n\r\n180246747\r\n\r\nA M DE SOUZA GOMES COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n180382225\r\n\r\nA R G SIGNORELLI COMERCIO E PRODUCAO MUSICAL EPP \r\n\r\n180306650\r\n\r\nA W EDER SERVICOS DE VIDRACARIA \r\n\r\n180377620\r\n\r\nA&M GUARANA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180316168\r\n\r\nAC MONTEIRO SERVICOS \r\n\r\n180379089\r\n\r\nACADEMIA CROSS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180358499\r\n\r\nACADEMIA JRL DE ATIVIDADES FISICAS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180260251\r\n\r\nACARARIO CRIACAO E COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS E PASSAROS LTDA ME \r\n\r\n180131958\r\n\r\nACPA PATRIMONIAL S A \r\n\r\n180193678\r\n\r\nACQUASERV SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n180384953\r\n\r\nADALTONTUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180378155\r\n\r\nADL QUIMICA LTDA \r\n\r\n180368710\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n180243632\r\n\r\nADMINISTRARE IMOBILIS ANDORES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180309188\r\n\r\nAFC CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n180335243\r\n\r\nAGO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173578225\r\n\r\nAGUAS CLARAS DE MARATUA AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n180313177\r\n\r\nAJSB TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180375180\r\n\r\nAKIDUB BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n180366670\r\n\r\nALAK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180349104\r\n\r\nALE LANCHES DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n180345516\r\n\r\nALEX VIRTUOSO FERRARIS 08853162740 \r\n\r\n180110705\r\n\r\nALEXANDRINO E LANDES CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173495079\r\n\r\nALL TRADE PARTS BRASIL LTDA \r\n\r\n180342282\r\n\r\nALLERANNDRO SILVA MEDEIROS DO NASCIMENTO \r\n\r\n180381326\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180298704\r\n\r\nAM LAGOS COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n180188666\r\n\r\nAMP3 BIOENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180374990\r\n\r\nANDERSON CICERO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\n180232770\r\n\r\nANDORRA SERVICOS - LIMITADA \r\n\r\n180281062\r\n\r\nANDREA P B FRANCISCO ME \r\n\r\n180257129\r\n\r\nANNA PAULA C. PALHINHA FISIOTERAPIA UROGINECOLOGICA \r\n\r\n180385712\r\n\r\nANTONIO ALVES PINHEIRO PEIXARIA \r\n\r\n180077945\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 00572369760 \r\n\r\n180388436\r\n\r\nAOEN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180232428\r\n\r\nAP LOPES RESTAURANTE \r\n\r\n180372831\r\n\r\nARARIBOIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180362925\r\n\r\nARAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180379097\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n180373331\r\n\r\nARDU SOLUTIONS AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180133594\r\n\r\nARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA \r\n\r\n180282824\r\n\r\nART TELECOM E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180286560\r\n\r\nARTE DO PAO DELIKATESSEN PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180386140\r\n\r\nAUD COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180376756\r\n\r\nAURUM RP COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173148476\r\n\r\nAUTEC AUTOMACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180160710\r\n\r\nAUTO CENTER HELL S OIL LTDA EPP \r\n\r\n180353900\r\n\r\nAUTO POSTO J E LTDA ME \r\n\r\n180372912\r\n\r\nAUTO POSTO TOP BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n180280686\r\n\r\nAZX ARTES LTDA ME \r\n\r\n180363573\r\n\r\nB MAIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n180352709\r\n\r\nB R LOUREIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n180375202\r\n\r\nB2B REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180293273\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180378325\r\n\r\nBAR DO SENHOR MANOEL LTDA ME \r\n\r\n180366181\r\n\r\nBAR E DEPOSITO DE BEBIDAS PARADA OBRIGATORIA EIRELI \r\n\r\n173376657\r\n\r\nBAR E MERCEARIA BADU II LTDA \r\n\r\n180347012\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MARIA LUIZA LTDA ME \r\n\r\n180152637\r\n\r\nBARBEARIA BANCARIOS LTDA \r\n\r\n180336118\r\n\r\nBARBEARIA TEXANA LTDA \r\n\r\n180321927\r\n\r\nBARKERIA MIMOS E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n180139053\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180289071\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180110543\r\n\r\nBAZAR DARLEN LTDA ME \r\n\r\n180258540\r\n\r\nBBE BRASIL BIONERGIA S/A \r\n\r\n180215523\r\n\r\nBBM LOGISTICA SA \r\n\r\n180382284\r\n\r\nBEATRIZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180378279\r\n\r\nBEBECAR BATIDOS EIRELI \r\n\r\n180365525\r\n\r\nBHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A \r\n\r\n180373099\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n180364332\r\n\r\nBINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180380494\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n180345184\r\n\r\nBLAU BLAU 12 LANCHONETE E SUCOS LTDA \r\n\r\n180377744\r\n\r\nBLUE LINE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180367366\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180382136\r\n\r\nBODYUP SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180377191\r\n\r\nBR CORPORATE ADVISORY LTDA \r\n\r\n180388096\r\n\r\nBR LIFE FIT ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180352202\r\n\r\nBRAGA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n180384716\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n180384767\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n180264818\r\n\r\nBRASIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n180324802\r\n\r\nBRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180374532\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n180359959\r\n\r\nBRUANC OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180175203\r\n\r\nBUENO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180381741\r\n\r\nBURBURY SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n180346091\r\n\r\nC E L BARRETO ME \r\n\r\n180254685\r\n\r\nC F DA ROCHA PANIFICACAO ME \r\n\r\n180345060\r\n\r\nC M NEFRO LTDA \r\n\r\n180381245\r\n\r\nC T MAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180378708\r\n\r\nC. P. AZZI VALERIO FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180353713\r\n\r\nCAFE E BAR CANTINHO DO LEME LTDA \r\n\r\n180225138\r\n\r\nCAMINHO DA MODA DE ITATIAIA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180110020\r\n\r\nCAMPANO & CAMPANO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180365940\r\n\r\nCANTINA SEGURASSE LTDA ME \r\n\r\n180363360\r\n\r\nCAPELINHA CAFE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180354191\r\n\r\nCAPIXABA PERSONALIZACAO E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180258303\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA MARQUES JUNIOR 11225162742 \r\n\r\n180280163\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA MARQUES JUNIOR 11225162742 \r\n\r\n180284932\r\n\r\nCARLOS ALEF CALCADOS \r\n\r\n180370073\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n180370120\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n180021907\r\n\r\nCARTEL MANIA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n180328867\r\n\r\nCARVALHO E SILVA VIGILANCIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180357492\r\n\r\nCARVALHO VENDAS NET EIRELI \r\n\r\n180383078\r\n\r\nCASA DE SHOWS NEW RITZ LTDA ME \r\n\r\n180355163\r\n\r\nCASTRO & BRUM CHOPPERIA E TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n180377205\r\n\r\nCATAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180387448\r\n\r\nCB MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180372050\r\n\r\nCCX BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180371835\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n180378635\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n180383590\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n180353314\r\n\r\nCEMP ENSINO MEDIO LTDA \r\n\r\n180369938\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A \r\n\r\n180161016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO WMA LTDA ME \r\n\r\n180341928\r\n\r\nCENTRO MEDICO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180233785\r\n\r\nCENTROVAL COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n180364170\r\n\r\nCHADE 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180258109\r\n\r\nCHRISPIM & MELO LTDA ME \r\n\r\n180298119\r\n\r\nCKB COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180381237\r\n\r\nCLIMA AIR REFORMAS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180247174\r\n\r\nCLIQUEAQUI COMUNICACAO INTERATIVA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180334204\r\n\r\nCLLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180373790\r\n\r\nCOESA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180379607\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180366025\r\n\r\nCOLEGIO CPM BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n180330233\r\n\r\nCOLHER DE CHA COMERCIO DE CHAS LTDA. \r\n\r\n180383264\r\n\r\nCOMENDADOR HOUSE PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180310445\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n180264699\r\n\r\nCOMPLETE RIO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180312162\r\n\r\nCOMPROU GOSTOU TREZE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180369954\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180375067\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA COUTO 33 LTDA ME \r\n\r\n180375539\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA RIACHAO 25 LTDA ME \r\n\r\n180305581\r\n\r\nCONSERVADORA F T B LTDA ME \r\n\r\n180367072\r\n\r\nCONSTRULAR DE ITATIAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180371371\r\n\r\nCONSTRUTORA EXPRESS LTDA \r\n\r\n180083490\r\n\r\nCONSTRUTORA FADO LOPES LTDA \r\n\r\n180372327\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180363034\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180359371\r\n\r\nCONSTRUTORA R M R B LTDA EPP \r\n\r\n180176609\r\n\r\nCONVENIENCIA BOA VISTA GONCALENSE EIRELI \r\n\r\n180189786\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA - COOVRE \r\n\r\n180370430\r\n\r\nCOPACABANA FILMES LTDA \r\n\r\n180118293\r\n\r\nCORAIS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n180364421\r\n\r\nCOSTA DO SOL CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n180367587\r\n\r\nCOSTA E FILHOS GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180367269\r\n\r\nCOTRIM LEMOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180304909\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180384600\r\n\r\nCRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180385062\r\n\r\nCRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180032020\r\n\r\nCRIAR AGROPECUARIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180332244\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE MORAES DE SOUZA 09077616748 \r\n\r\n180387596\r\n\r\nCTA SERVICOS DE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180350340\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180298402\r\n\r\nD C PADGETT SERVICOS DE PERFURACAO \r\n\r\n180237675\r\n\r\nD SILVA DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n173505112\r\n\r\nDADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170346331\r\n\r\nDC AMERICAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180360280\r\n\r\nDEP EDUCACAO CONTINUADA LTDA \r\n\r\n180370723\r\n\r\nDER WEINKELLER IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n180265350\r\n\r\nDIAGNOSTICO PATOLOGISTA MEDICINA MIGUEZ - EIRELI \r\n\r\n180305980\r\n\r\nDIANA PEREIRA DE LEMOS \r\n\r\n180335898\r\n\r\nDIBRACO DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180037536\r\n\r\nDIGIFONE COMERCIO E CONSERVACAO TELEFONICA LTDA ME \r\n\r\n180377108\r\n\r\nDIMENSION DATA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180383841\r\n\r\nDINAMUS CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n180382756\r\n\r\nDINAMUS INOVACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180256602\r\n\r\nDIRECT NET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n180107674\r\n\r\nDL EVENTOS E MARKETING EIRELI \r\n\r\n180234528\r\n\r\nDOIS LEOES EMBALAGENS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180139827\r\n\r\nDPAR 1 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180153889\r\n\r\nDPAR 1 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180331574\r\n\r\nDRA MONICA CHOR CONSULTORIOS - EIRELI \r\n\r\n180355848\r\n\r\nDROGARIA COPAFARMA LTDA \r\n\r\n180358928\r\n\r\nDROGARIA FF & FRANKLIN LTDA \r\n\r\n180137395\r\n\r\nDROGARIA MAO DE LUVA LTDA ME \r\n\r\n180356380\r\n\r\nDROGARIA POLLO DE SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n173570615\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DE OLINDA LTDA ME \r\n\r\n180367560\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180377221\r\n\r\nDUKA INCORPORACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180362658\r\n\r\nDULCE MODAS LTDA ME \r\n\r\n180263021\r\n\r\nE C CARBONI ME \r\n\r\n180139886\r\n\r\nE C DE SOUZA AUTO PECAS ME \r\n\r\n180361139\r\n\r\nEASYLIVE ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n180387669\r\n\r\nECO CLEAN LIMPEZA DE FACHADAS LTDA \r\n\r\n180046152\r\n\r\nECV DA SILVA SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES \r\n\r\n180359088\r\n\r\nEDSON AUGUSTO PESSANHA JUNIOR 14475477727 \r\n\r\n180381199\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES ME \r\n\r\n180363930\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL GEORGE MARCH LTDA EPP \r\n\r\n180356275\r\n\r\nEDUKINET EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180149229\r\n\r\nEFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n180115626\r\n\r\nEFI ESPACO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180391631\r\n\r\nELITEMED DIST. LTDA \r\n\r\n180345508\r\n\r\nELIZABETH CAMPOS OLIVEIRA COSTA CABELEIREIRA \r\n\r\n180368273\r\n\r\nELLEGANCE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180338609\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XV S.A. \r\n\r\n180352652\r\n\r\nENGEROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n180326082\r\n\r\nENIGMA ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n180368630\r\n\r\nENJOY IT AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n180366858\r\n\r\nERM COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n180383779\r\n\r\nESPACO SAUDE E MOVIMENTO MOULIN LTDA \r\n\r\n180367900\r\n\r\nESTEVES & FERREIRA REFORMAS JARDINS E LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180319310\r\n\r\nEXATA RESGATE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180341600\r\n\r\nEXCELLENCY PARTY EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180382934\r\n\r\nEXCLUSIVE BRAZIL PARTNERS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180383434\r\n\r\nF 2 HOME HEALTH LTDA \r\n\r\n180374443\r\n\r\nF. C. BARROS ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n180386379\r\n\r\nFABIANO VITORIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180358456\r\n\r\nFABRICA DE LENTES OPTICA LTDA ME \r\n\r\n180315714\r\n\r\nFACIL PRINT COM PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180340182\r\n\r\nFACILITIES SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180317130\r\n\r\nFANNY TAMYRIS SILVA DO NASCIMENTO 10450738736 \r\n\r\n180301934\r\n\r\nFARMACIA DJRR LTDA ME \r\n\r\n180287141\r\n\r\nFARMACIA VILA DO JOAO LTDA EPP \r\n\r\n173232442\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n180151029\r\n\r\nFERF WAY INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180385020\r\n\r\nFERNANDES E CHAVES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180340093\r\n\r\nFILIPE SOUZA TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n180372742\r\n\r\nFINGER LAKES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180142615\r\n\r\nFIRMINO AMARAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180310003\r\n\r\nFLAVIA ARTES GRAFICAS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180360485\r\n\r\nFLEX SOLUTION ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n180144707\r\n\r\nFLOR DE BELFORD ROXO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180363336\r\n\r\nFNX COMBUSTIVEIS E TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\n180360809\r\n\r\nFOCUS CONSULTORIA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n180300270\r\n\r\nFOOTSPORT COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180361015\r\n\r\nFORT RC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180375431\r\n\r\nFORTALEZA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180370847\r\n\r\nFRAMBACH SERVICOS MEDICO LTDA \r\n\r\n180385038\r\n\r\nFRANDIESEL COMERCIO E MANUTENCAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n180358855\r\n\r\nFRC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n180351613\r\n\r\nFT COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180263234\r\n\r\nFUCHS CONNECTIONS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180391313\r\n\r\nFURTADO & BENEVENUTO TATOO STUDIO DE TATUAGENS LTDA \r\n\r\n180356623\r\n\r\nG P S TELECOM CONSTRUCAO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180352024\r\n\r\nG.F.G TERRPLANAGEM E EXTRACAO DE AREIA EIRELI \r\n\r\n180316443\r\n\r\nGA TRANSPORTES \r\n\r\n180345540\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DE SALLES CONSULTORIA EM TI \r\n\r\n180194780\r\n\r\nGENI NANDOLFO COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n180374877\r\n\r\nGESRIO ADMINISTRACAO DE HOTEIS EIRELI \r\n\r\n180250442\r\n\r\nGF RIALY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n180371665\r\n\r\nGILCIMARA DE LEMOS DA SILVA 09056862766 \r\n\r\n180316710\r\n\r\nGITANKAVIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180370936\r\n\r\nGL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n180387600\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180361996\r\n\r\nGRANJAS ERTHAL AVICOLA LTDA \r\n\r\n180364987\r\n\r\nGRAPHIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA \r\n\r\n180380362\r\n\r\nGRILL CLUB RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180367803\r\n\r\nGSAM MINERADORA LTDA \r\n\r\n180299255\r\n\r\nGUERREIRO S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180354825\r\n\r\nGUIMARAES E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180368109\r\n\r\nGUIMARAES LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173449867\r\n\r\nH C A COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180379070\r\n\r\nHB CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173340350\r\n\r\nHERITAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180380168\r\n\r\nHMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180266918\r\n\r\nHOGAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180285602\r\n\r\nHORTFRUT DEDO DE DEUS LTDA \r\n\r\n180386166\r\n\r\nHORTI IN HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180311441\r\n\r\nHPHEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180181394\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n180357077\r\n\r\nIDEAL ARTE & CEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180341901\r\n\r\nIGORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173371337\r\n\r\nILHA TEC INFOCELL ASSISTENCIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180332074\r\n\r\nIMG COPACABANA SANTA CLARA PRESENTES E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n180383035\r\n\r\nIMPLANT JET IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180158856\r\n\r\nIMPRESSORA E SUBLIMACAO DO RECREIO COMERCIO LTDA. \r\n\r\n180377078\r\n\r\nINFAVELA PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n180379267\r\n\r\nINORT SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n180366068\r\n\r\nINSURANT TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180354744\r\n\r\nINTECHPRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180257544\r\n\r\nINTERACTIVE SOLUCAO EM IMPRESSAO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180347110\r\n\r\nITATRADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180375440\r\n\r\nIVETE A MENDES ME \r\n\r\n180301152\r\n\r\nJ ANDRADE SOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180356429\r\n\r\nJ C F BALTHAZAR COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS \r\n\r\n180337440\r\n\r\nJ C JOGAIB PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180090135\r\n\r\nJ C R NETO FABRICACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180102869\r\n\r\nJ C R NETO FABRICACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180348965\r\n\r\nJ LUIZ RIBEIRO SILVA \r\n\r\n180381369\r\n\r\nJ P DE OLIVEIRA TRANSPORTES E MUDANCAS ME \r\n\r\n180364693\r\n\r\nJ R BRASIL BAZAR E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180374702\r\n\r\nJ R GOMES COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180383469\r\n\r\nJ R PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n180391062\r\n\r\nJ R T F NEVES \r\n\r\n173608000\r\n\r\nJ S P REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180232835\r\n\r\nJ S P REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180360060\r\n\r\nJ&M COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173402860\r\n\r\nJ. FIGUEIREDO ASSUMPCAO OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180186973\r\n\r\nJ.A.I SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180385070\r\n\r\nJ.P MELLO COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n180378503\r\n\r\nJ4C PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173546757\r\n\r\nJAIR DE SA CARVALHO JUNIOR COMERCIO DE MAQUINAS \r\n\r\n180357328\r\n\r\nJAQUELINE VELASCO DE SOUZA RIBEIRO 10315086785 \r\n\r\n180143727\r\n\r\nJC7 DIGITAL MARKETING LTDA \r\n\r\n180380141\r\n\r\nJD EIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180345370\r\n\r\nJHZ CONTABIL LTDA \r\n\r\n180249070\r\n\r\nJJAPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180343416\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180375172\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n173385729\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n180381040\r\n\r\nJONATHAN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180371843\r\n\r\nJORGE FERNANDO TRINDADE RIBEIRO \r\n\r\n173240445\r\n\r\nJOSE AILTON MARIANO DOS SANTOS 03597761755 \r\n\r\n180381652\r\n\r\nJOSE ALOISIO SENNA DELGADO ME \r\n\r\n180249916\r\n\r\nJOTA R SERVICOS DE MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n180341790\r\n\r\nJP 2 LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180314254\r\n\r\nJPJ CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n180232959\r\n\r\nJR GRUPO DE CORRETOR DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180315927\r\n\r\nK.O.G GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n180365762\r\n\r\nKAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS EIRELI \r\n\r\n180385186\r\n\r\nKARPEL SUPRIMENTOS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n180333283\r\n\r\nKFEM CONSULTORIA GERENCIAMENTO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180363662\r\n\r\nKING FARMA LTDA \r\n\r\n180167120\r\n\r\nKLAUS COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n180354205\r\n\r\nKLAYARTS BORDADOS COMPUTADORIZADO LTDA ME \r\n\r\n180346709\r\n\r\nKOLB COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n180386310\r\n\r\nKON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180364820\r\n\r\nKVDT ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180377728\r\n\r\nL & M CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n180364260\r\n\r\nL A A LUCAS PORTUGAL ME \r\n\r\n180364600\r\n\r\nL A A LUCAS PORTUGAL ME \r\n\r\n173416888\r\n\r\nL&M BRAGA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n180380516\r\n\r\nL. SIMEAO MARQUES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180343998\r\n\r\nLABRAMOS LABORATORIO RAMOS LTDA \r\n\r\n180374907\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA 1000 LTDA ME \r\n\r\n180375113\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA GUIMARAES 45 LTDA ME \r\n\r\n180375725\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA LAGOINHA LTDA ME \r\n\r\n180364022\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE FAMILY BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180339702\r\n\r\nLANCHONETE JB SUCOS EIRELI \r\n\r\n180364936\r\n\r\nLAS VEGANS PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180386506\r\n\r\nLCB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180378678\r\n\r\nLEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180355554\r\n\r\nLEAL EDUCACAO INFANTIL MAE CORUJA LTDA \r\n\r\n180109529\r\n\r\nLEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n180247700\r\n\r\nLEONARDO AROLDO NASCIMENTO PEREIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n180334255\r\n\r\nLETS COPA SERVICOS DE BUFE EIRELI \r\n\r\n180380290\r\n\r\nLFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180370596\r\n\r\nLG SANTOS DA SILVA PENSAO \r\n\r\n180371576\r\n\r\nLIGEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180350919\r\n\r\nLIMA LEAL LOTERIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180249274\r\n\r\nLIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS LTDA ME \r\n\r\n180338951\r\n\r\nLMTECHTI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180365258\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180376730\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA E DISTRIBUIDORA DE AGUAS FRS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180384961\r\n\r\nLOTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180344722\r\n\r\nLOVEX LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172594081\r\n\r\nLUANA M SILVA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180379585\r\n\r\nLUANA PLACIDO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180361589\r\n\r\nLUCKY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180222996\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MIRANDA FILHO 10415519756 \r\n\r\n180223160\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MIRANDA FILHO 10415519756 \r\n\r\n180288580\r\n\r\nLUIZA ROLDAO CARVALHO \r\n\r\n180310860\r\n\r\nLUKK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180153439\r\n\r\nLUMA SHOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180356550\r\n\r\nLUMANU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180333178\r\n\r\nLUSIANA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180345974\r\n\r\nLUX EMPREENDIMENTOS COMERCIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180025287\r\n\r\nLUZ DIVINA CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180334522\r\n\r\nM A DE A REIS COMUNICACAO ASSESSORIA E MARKETING ME \r\n\r\n180372700\r\n\r\nM D 2012 MULTIMARCAS LTDA EPP \r\n\r\n180379003\r\n\r\nM E J HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n180353403\r\n\r\nM F BESSA COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n180338013\r\n\r\nM R MELLO MENDES ME \r\n\r\n180128205\r\n\r\nM S SOUZA ENGENHARIA E COMERCIO \r\n\r\n180284347\r\n\r\nM T PETERS CONFECCAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180163698\r\n\r\nM&D AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180283243\r\n\r\nM2M LANCHES EIRELI \r\n\r\n180379151\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n180176501\r\n\r\nMACE MAQUINAS DE COSTURAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180219758\r\n\r\nMAHA VISHNU YOGA ARTE E CULTURA DO ORIENTE EIRELI ME \r\n\r\n180105256\r\n\r\nMAIS VOCE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180366823\r\n\r\nMAISON DELOREE COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180372530\r\n\r\nMAKADESH ESFIHARIA LTDA \r\n\r\n180007750\r\n\r\nMAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173478069\r\n\r\nMANUTECH MANUTENCAO TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180383191\r\n\r\nMAP DA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n180265520\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEITE DA CUNHA 84805544791 \r\n\r\n180366483\r\n\r\nMARIA JOSE FERRAZ MARTINS ME \r\n\r\n180377566\r\n\r\nMARIANA CORREA DA SILVA ROSA 12239838701 \r\n\r\n180020196\r\n\r\nMARIANA REGO LIMA 05637081743 \r\n\r\n180363069\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180364219\r\n\r\nMARJUW AZEVEDO S LTDA ME \r\n\r\n180103903\r\n\r\nMARLI COELHO FELISBINO 00274061724 \r\n\r\n180369091\r\n\r\nMARROM GLACE APARECIDA FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180310593\r\n\r\nMATEMATICA EXECUTIVA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180369334\r\n\r\nMEAT YOU ESPETARIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n180285661\r\n\r\nMERCADINHO GUTHIER LTDA ME \r\n\r\n180138600\r\n\r\nMERCADO BAICAL LTDA \r\n\r\n180237934\r\n\r\nMERCADO COMPACTO EIRELI \r\n\r\n180376608\r\n\r\nMERCADO QUEBRA GALHO DE SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n173529410\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n173530222\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n180306103\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n180376632\r\n\r\nMICHEL CAMARGO CONTABILIDADE \r\n\r\n180363441\r\n\r\nMIDIATEC 976 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180361295\r\n\r\nMILLER M PESSANHA ME \r\n\r\n180291408\r\n\r\nMIMOS BIJU LTDA ME \r\n\r\n180374460\r\n\r\nMIRELLA NASCIMENTO CARVALHO ME \r\n\r\n180288881\r\n\r\nMMS SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180288083\r\n\r\nMOER CAFETERIA & BISTRO LIMITADA \r\n\r\n180377663\r\n\r\nMON CHEF COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180225600\r\n\r\nMONIQUE DE BARROS ELIAS CAMPOS CONSULTORIA NUTRICAO ME \r\n\r\n180381032\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180377698\r\n\r\nMOYSES NF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180266411\r\n\r\nMP CASA DO PARAFUSO EM QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n180384015\r\n\r\nMP DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n180321099\r\n\r\nMPJ CONSULTORIA EM LOGISTICA & REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180366653\r\n\r\nMRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180219413\r\n\r\nMSG GAMA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180300032\r\n\r\nMTFG SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180173359\r\n\r\nMULTIPLA - CIDADANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180194356\r\n\r\nMWO CRUZ ABOLICAO ACADEMIA \r\n\r\n180290460\r\n\r\nNANI PRODUTORA CINEMATOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n180254561\r\n\r\nNATALIA DE ARAUJO FRAGA 13816492703 \r\n\r\n180360256\r\n\r\nNHC SHOES VIRTUAL LTDA EPP \r\n\r\n180366556\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180373560\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180342215\r\n\r\nNITEROI II LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n180348744\r\n\r\nNONNA ATELIER DE CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n180005537\r\n\r\nNORMA SUELI DE CASTRO MAGALHAES - CANTINA - EIRELI \r\n\r\n180361473\r\n\r\nNOSSO VISUAL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180280198\r\n\r\nNOVA BJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n180333550\r\n\r\nNTO PESQUISA EIRELI \r\n\r\n180365290\r\n\r\nNUPPACI NUCLEO INTERDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180332260\r\n\r\nNZS DROGARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n180355295\r\n\r\nO L S FERNANDES BAZAR ME \r\n\r\n180371746\r\n\r\nOCEANICA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180315412\r\n\r\nOFERTAO SERVICOS DE ASSESSORIA EM SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n180372890\r\n\r\nOFICINA MECANICA PROJETO DO GAS EIRELI \r\n\r\n180347357\r\n\r\nOIKOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180376748\r\n\r\nOKAWARI SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n180302310\r\n\r\nONCORIO ASSIM MEDICAL LTDA \r\n\r\n180261215\r\n\r\nOPCAO EXATA ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180379356\r\n\r\nOPPORTUNITY MALL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180373439\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180370375\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180344889\r\n\r\nORNAMENTAL UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180349287\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180290169\r\n\r\nOTD BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180384040\r\n\r\nOTD BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180274325\r\n\r\nOTICA SOARES E AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n180341618\r\n\r\nOZ DIAS ALMEIDA DIESEL EIRELI \r\n\r\n180176161\r\n\r\nP H GOMES EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n180371029\r\n\r\nP MONTEIRO TAVARES SOLUCOES E SERVICOS \r\n\r\n180303635\r\n\r\nPABLO DE CAMARGO CERDEIRA CONSULTORIA EM TI \r\n\r\n180375253\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA 101 LTDA ME \r\n\r\n180374800\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA AUSTREA LTDA ME \r\n\r\n180374370\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n180375288\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA SABIA LTDA ME \r\n\r\n180374974\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA TATUI LTDA ME \r\n\r\n180355597\r\n\r\nPADARIA JOINHA DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n180324403\r\n\r\nPADARIA S H F LTDA ME \r\n\r\n180379461\r\n\r\nPANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180365070\r\n\r\nPARANHOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180345338\r\n\r\nPARASAIL IN RIO ADVERTISING LTDA ME \r\n\r\n180368753\r\n\r\nPARQUIN DIVERSAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180084712\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ATHAYDE 04528968789 \r\n\r\n180380400\r\n\r\nPD ESCOLA DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n180252348\r\n\r\nPEDROSO SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180382004\r\n\r\nPEERTRADE DIGITAL LTDA. \r\n\r\n180115065\r\n\r\nPENSAO E RESTAURANTE DONA JULIA EIRELI \r\n\r\n180283766\r\n\r\nPEREGRINO FILMES LTDA \r\n\r\n172470005\r\n\r\nPEROPLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180307630\r\n\r\nPERSONAL ESPORTE LAZER E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180294075\r\n\r\nPERTECH PSM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180184261\r\n\r\nPESSANHA & LAURIANO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180378830\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180379909\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n180390694\r\n\r\nPETROBYTE COPA INFORMATICA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n180276425\r\n\r\nPETRONILA FERREIRA DE CARVALHO 50684035715 \r\n\r\n180184962\r\n\r\nPETROSERV S/A \r\n\r\n180342606\r\n\r\nPHOENIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180298380\r\n\r\nPINACULO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA EPP \r\n\r\n180377574\r\n\r\nPINHO E BUENO ROUPA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n180376225\r\n\r\nPLUTON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180378724\r\n\r\nPORTAL DOS FRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n180380648\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA \r\n\r\n180273736\r\n\r\nPOSTO SAO PEDRO DE PONTA NEGRA LTDA \r\n\r\n180356011\r\n\r\nPRECISAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180371657\r\n\r\nPRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180385151\r\n\r\nPRISCILA DE AQUINO PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n180309641\r\n\r\nPSS NANZER ME \r\n\r\n180177869\r\n\r\nPUMA MOTOS EXPRESS EIRELI EPP \r\n\r\n173122850\r\n\r\nPWK GESTAO RIO LTDA ME \r\n\r\n180374168\r\n\r\nQ BARATO DISTRIBUIDOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173587542\r\n\r\nQUALITY ADMINISTRABEM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180376586\r\n\r\nQUEIROZ E SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180348035\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n173587607\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S A \r\n\r\n180284703\r\n\r\nQUIMICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180365126\r\n\r\nR B FALQUER SERVICOS PARA CONDOMINIOS ME \r\n\r\n180307908\r\n\r\nR DRUMMOND COBRANCAS EIRELI \r\n\r\n180375091\r\n\r\nR F DE SOUZA COSMETICOS \r\n\r\n180382080\r\n\r\nR F DUTRA COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS \r\n\r\n180319892\r\n\r\nR NEVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180293737\r\n\r\nR S V INSTALACOES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180276263\r\n\r\nR V PEREIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180244884\r\n\r\nR Z GUIMARAES ROUPAS ME \r\n\r\n180362186\r\n\r\nR Z GUIMARAES ROUPAS ME \r\n\r\n180378058\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180147706\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180362879\r\n\r\nRAINBOW ICE CREAM PARLOR LTDA \r\n\r\n180363891\r\n\r\nRAPIDO DO BETO SERVICOS DE CONSERTOS E VENDA DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180296493\r\n\r\nRAPIER INVESTIMENTOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180278215\r\n\r\nRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180382160\r\n\r\nRASTRO NA AREIA EIRELI ME \r\n\r\n180246119\r\n\r\nRAVEL REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n180158449\r\n\r\nRENOVA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180374745\r\n\r\nRENOVA RIO MANUTENCAO E REFORMA DE FACHADA EIRELI ME \r\n\r\n180381067\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173097910\r\n\r\nRESIDENCIAL CANTO LIVRE APART HOTEL LTDA. \r\n\r\n180372483\r\n\r\nRESIDENCIAL PIET MONDRIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180342720\r\n\r\nRESTAURANTE E TRATTORIA PAPPA VINCENZO EIRELI \r\n\r\n180349899\r\n\r\nRESTAURANTE LUZ DE VILA ISABEL LTDA EPP \r\n\r\n180375040\r\n\r\nRESTAURANTE ORIENTAL CHI LTDA \r\n\r\n180373390\r\n\r\nRESTAURANTE SALTA IN BOCCA LTDA ME \r\n\r\n180327631\r\n\r\nRF TURISMO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180298348\r\n\r\nRIO CINCO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180277138\r\n\r\nRIO MIX DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180380087\r\n\r\nRLG DO BRASIL VAREJO LTDA \r\n\r\n180314130\r\n\r\nRMC SERVICOS CONTABEIS E GESTAO LTDA \r\n\r\n180319477\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE LIMA 94150850100 \r\n\r\n180357824\r\n\r\nROCHA E BOECHAT QUENTINHAS LTDA ME \r\n\r\n180377523\r\n\r\nRODRIGUES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n180369288\r\n\r\nRONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180322796\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS MORAES CAMACHO 60807199753 \r\n\r\n180379631\r\n\r\nROSELI GALLETI ME \r\n\r\n180281305\r\n\r\nRRA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180377086\r\n\r\nS & A TECNOLOGIA DE CONCRETO E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180374583\r\n\r\nS A DESTAK REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180373030\r\n\r\nS R MORAES EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180147110\r\n\r\nS2 TOURS LTDA \r\n\r\n180323660\r\n\r\nSAAG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173070787\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n180371088\r\n\r\nSACRAE FAMILIA BARBEARIA LTDA \r\n\r\n180371754\r\n\r\nSAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180065998\r\n\r\nSAN TAO COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180231146\r\n\r\nSANDRA HELENA NOVAES DANTAS 04177787752 \r\n\r\n180231120\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n180310046\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n180137123\r\n\r\nSANTA TERESINHA ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180311786\r\n\r\nSANTE CAFE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n180230638\r\n\r\nSAO GABRIEL LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n180279874\r\n\r\nSAPATEIRO RAPIDO E POPULAR LTDA ME \r\n\r\n180298097\r\n\r\nSAVAGE BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180387561\r\n\r\nSCG DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180384384\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180296132\r\n\r\nSEGMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180236490\r\n\r\nSEG-MEDICCENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n180173324\r\n\r\nSELECT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180367048\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180367285\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180280562\r\n\r\nSENIOR ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n180367641\r\n\r\nSENSORIAL WEB PLANEJAMENTO ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n180262262\r\n\r\nSENSUALLE ROMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n180384503\r\n\r\nSERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180190954\r\n\r\nSERRANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180362410\r\n\r\nSERRARIA GASPAR EIRELI \r\n\r\n180365495\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS NEUROLOGICOS E PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n180372920\r\n\r\nSETE SERVICOS DE ENTREGA DE TITULOS E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n180354493\r\n\r\nSETTE E QUATRO DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO LTDA \r\n\r\n180286927\r\n\r\nSG COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n172375541\r\n\r\nSIBRA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180372254\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DOS SANTOS CABELEIREIRO ME \r\n\r\n180253905\r\n\r\nSILVANA RABELLO ALVIM MONTEIRO ME \r\n\r\n180257579\r\n\r\nSILVANA RABELLO ALVIM MONTEIRO ME \r\n\r\n180384406\r\n\r\nSINDICATO DAS MASSAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180364863\r\n\r\nSOARES MINERACAO EIRELI \r\n\r\n180380524\r\n\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180390333\r\n\r\nSONIA GUIMARAES MESQUITA 71664564772 \r\n\r\n180302167\r\n\r\nSOUZA COELHO ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n180268775\r\n\r\nSOUZA E FRANCA ARTIGOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n180381814\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n180303643\r\n\r\nSTAR GATES TRAVEL LTDA \r\n\r\n180373234\r\n\r\nSTOPCLUB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180372874\r\n\r\nSTOPCLUB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180318551\r\n\r\nSTUDIO BELEZA & FOCO LTDA \r\n\r\n180367340\r\n\r\nSUPER PRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180336860\r\n\r\nSYNAPSE PROGRAMADORA DE CANAIS DE TV LTDA \r\n\r\n180319256\r\n\r\nT R A LEGALIZACOES LTDA \r\n\r\n180328255\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180365193\r\n\r\nTCR COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n180278843\r\n\r\nTECEA CARGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180374001\r\n\r\nTELETROM COMPONENTES ELETRONICOS DE CABOS E FIOS LTDA ME \r\n\r\n180317458\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180363980\r\n\r\nTIRIRIKAS GRILL CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n180152661\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180153196\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180371550\r\n\r\nTOLEDO PRESTADORA DE SERVICOS - LIMITADA \r\n\r\n180378465\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180381512\r\n\r\nTOP RURAL & PET EIRELI \r\n\r\n180359177\r\n\r\nTOTAL SOLUTIONS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180323440\r\n\r\nTR TIM TRES RIOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180369253\r\n\r\nTRACK CONSULTORIA, REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180028278\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONILON LTDA \r\n\r\n180337238\r\n\r\nTRANSPORTADORA E DISTRIBUICAO FAJOR EIRELI ME \r\n\r\n180342495\r\n\r\nTRAPU'S MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n180100670\r\n\r\nTRI N TY SOLUCOES TECNOLOGICAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180383604\r\n\r\nTRIPLO A GESTAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180304305\r\n\r\nTV RIO CIDADE MARAVILHOSA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180274813\r\n\r\nUSAPELL RIO COMERCIO VAREJISTA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180372785\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n180372840\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180372440\r\n\r\nUTE GNA II GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180381334\r\n\r\nV6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180306812\r\n\r\nVALENTE E AZEVEDO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180171739\r\n\r\nVAMTEC HAZTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180361210\r\n\r\nVERA LUCIA VENANCIO DA SILVA \r\n\r\n180353446\r\n\r\nVERALLE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172484863\r\n\r\nVERTICE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180312979\r\n\r\nVH MAQ COMERCIO E SERVICOS DE SOLDA E MECANICA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180353527\r\n\r\nVIA FESTAS BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180375610\r\n\r\nVIANA E SANTOS LIVRARIA ESPIRITA LTDA ME \r\n\r\n180369873\r\n\r\nVISIO CINTAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n180379917\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180270770\r\n\r\nVOF MODAS LTDA ME \r\n\r\n180273515\r\n\r\nWALDINETE KLEIN 94763453734 \r\n\r\n180254898\r\n\r\nWANDA RIBEIRO DA SILVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n180319787\r\n\r\nWESLEY BATISTA CAETANO \r\n\r\n180185438\r\n\r\nWEST LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180341723\r\n\r\nWF JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n180195131\r\n\r\nWIBE MOBILE COMERCIO VAREJISTA TELEFONIA MOVEL CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n180384333\r\n\r\nWIRER BRASIL SERVICOS TECNICOS, MANUTENCAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180372343\r\n\r\nWSCMP COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS LTDA \r\n\r\n180379500\r\n\r\nYBY EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180313827\r\n\r\nYES RESENDE AROMAS E BELEZA LTDA \r\n\r\n180363298\r\n\r\nZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180338820\r\n\r\nZTA INSPECOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2088550"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2088552": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180080776\r\n\r\nACTIVO GESTAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2088552"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2088551": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173547745\r\n\r\n180309773\r\n\r\n180226266\r\n\r\n180272675\r\n\r\n180276360\r\n\r\n180286315\r\n\r\n180388134\r\n\r\n180377400\r\n\r\n180387618\r\n\r\n180363808\r\n\r\n180327020\r\n\r\n180368389\r\n\r\n172991200\r\n\r\n180252046\r\n\r\n180360400\r\n\r\n180355783\r\n\r\n180381164\r\n\r\n180250540\r\n\r\n173321577\r\n\r\n180190792\r\n\r\n173604439\r\n\r\n180364545\r\n\r\n180357336\r\n\r\n180265504\r\n\r\n180109413\r\n\r\n180352598\r\n\r\n180383418\r\n\r\n180190741\r\n\r\n180191225\r\n\r\n180314599\r\n\r\n180318578\r\n\r\n180336118\r\n\r\n180144430\r\n\r\n180382101\r\n\r\n180301942\r\n\r\n173491340\r\n\r\n180378210\r\n\r\n180169297\r\n\r\n180217895\r\n\r\n180377787\r\n\r\n180372084\r\n\r\n180377337\r\n\r\n180380664\r\n\r\n173395350\r\n\r\n180391887\r\n\r\n180169432\r\n\r\n180375199\r\n\r\n180366718\r\n\r\n180371959\r\n\r\n180314548\r\n\r\n180387626\r\n\r\n180310577\r\n\r\n180310917\r\n\r\n180367668\r\n\r\n180377183\r\n\r\n180371401\r\n\r\n180327402\r\n\r\n180378643\r\n\r\n180376446\r\n\r\n173600000\r\n\r\n180390740\r\n\r\n180353209\r\n\r\n180380621\r\n\r\n180220713\r\n\r\n180369318\r\n\r\n180308645\r\n\r\n180381962\r\n\r\n172412790\r\n\r\n172972396\r\n\r\n172972531\r\n\r\n173521312\r\n\r\n180184750\r\n\r\n180379046\r\n\r\n180361325\r\n\r\n180370316\r\n\r\n173417965\r\n\r\n180361848\r\n\r\n180369423\r\n\r\n180265261\r\n\r\n180306049\r\n\r\n180372807\r\n\r\n180388339\r\n\r\n180322419\r\n\r\n180362860\r\n\r\n180387995\r\n\r\n180336380\r\n\r\n180382438\r\n\r\n180302205\r\n\r\n173442480\r\n\r\n180328786\r\n\r\n180301284\r\n\r\n180378350\r\n\r\n180365061\r\n\r\n180295047\r\n\r\n180370359\r\n\r\n180378597\r\n\r\n180302698\r\n\r\n180222988\r\n\r\n180376454\r\n\r\n180381563\r\n\r\n180381636\r\n\r\n180274783\r\n\r\n180305182\r\n\r\n180312758\r\n\r\n180358243\r\n\r\n180378589\r\n\r\n180310941\r\n\r\n180380117\r\n\r\n180363654\r\n\r\n180379984\r\n\r\n180375598\r\n\r\n180366793\r\n\r\n180377345\r\n\r\n180384210\r\n\r\n173546994\r\n\r\n180381881\r\n\r\n173155995\r\n\r\n180371231\r\n\r\n180322613\r\n\r\n180372564\r\n\r\n180153854\r\n\r\n180360396\r\n\r\n180153323\r\n\r\n180090720\r\n\r\n180351257\r\n\r\n180287001\r\n\r\n180378627\r\n\r\n180194917\r\n\r\n180368540\r\n\r\n180314637\r\n\r\n180300040\r\n\r\n180333577\r\n\r\n180380591\r\n\r\n180380966\r\n\r\n180380990\r\n\r\n180381407\r\n\r\n180381474\r\n\r\n180381490\r\n\r\n173412696\r\n\r\n180288830\r\n\r\n180156098\r\n\r\n180149679\r\n\r\n180389033\r\n\r\n180217976\r\n\r\n180366491\r\n\r\n180363581\r\n\r\n173424236\r\n\r\n180223615\r\n\r\n180374940\r\n\r\n180040650\r\n\r\n180097920\r\n\r\n180374419\r\n\r\n180391798\r\n\r\n180121626\r\n\r\n180369709\r\n\r\n180360272\r\n\r\n180321480\r\n\r\n180331043\r\n\r\n180283170\r\n\r\n180283570\r\n\r\n180346784\r\n\r\n180380206\r\n\r\n180250132\r\n\r\n180372726\r\n\r\n180308920\r\n\r\n180386026\r\n\r\n180364065\r\n\r\n180118005\r\n\r\n180236741\r\n\r\n180350480\r\n\r\n180361694\r\n\r\n180370553\r\n\r\n180324420\r\n\r\n173492320\r\n\r\n173568963\r\n\r\n180262378\r\n\r\n180298968\r\n\r\n180267426\r\n\r\n180294474\r\n\r\n180229737\r\n\r\n180273620\r\n\r\n180362550\r\n\r\n180168959\r\n\r\n180366050\r\n\r\n173576664\r\n\r\n180364340\r\n\r\n180311255\r\n\r\n180380443\r\n\r\n180298844\r\n\r\n173296106\r\n\r\n173390986\r\n\r\n180382705\r\n\r\n180023527\r\n\r\n180250876\r\n\r\n180378899\r\n\r\n180253212\r\n\r\n180245856\r\n\r\n180317865\r\n\r\n180120557\r\n\r\n180130943\r\n\r\n180363476\r\n\r\n180027328\r\n\r\n180333844\r\n\r\n180384490\r\n\r\n180373110\r\n\r\n180346717\r\n\r\n180375822\r\n\r\n173549365\r\n\r\n180354051\r\n\r\n180357468\r\n\r\n180294288\r\n\r\n180381725\r\n\r\n180385844\r\n\r\n180372696\r\n\r\n180347144\r\n\r\n171770625\r\n\r\n180302752\r\n\r\n180303023\r\n\r\n180303295\r\n\r\n180303520\r\n\r\n180348094\r\n\r\n180159453\r\n\r\n173598714\r\n\r\n180135937\r\n\r\n180288920\r\n\r\n180371789\r\n\r\n180333984\r\n\r\n180223518\r\n\r\n180363549\r\n\r\n180172360\r\n\r\n180384007\r\n\r\n180337025\r\n\r\n173386652\r\n\r\n180371940\r\n\r\n180358561\r\n\r\n180229931\r\n\r\n180300148\r\n\r\n180384074\r\n\r\n173324924\r\n\r\n180353659\r\n\r\n180323210\r\n\r\n180217712\r\n\r\n180219111\r\n\r\n180352857\r\n\r\n180381679\r\n\r\n180386158\r\n\r\n180099604\r\n\r\n180373730\r\n\r\n180371274\r\n\r\n173606024\r\n\r\n180367420\r\n\r\n180335596\r\n\r\n172518920\r\n\r\n172597765\r\n\r\n180194607\r\n\r\n173560091\r\n\r\n180255410\r\n\r\n173607322\r\n\r\n162735855\r\n\r\n180252720\r\n\r\n180260871\r\n\r\n173519261\r\n\r\n172184266\r\n\r\n180374583\r\n\r\n180345478\r\n\r\n180253379\r\n\r\n180366173\r\n\r\n180307193\r\n\r\n180379399\r\n\r\n180386441\r\n\r\n173507409\r\n\r\n180254537\r\n\r\n180327330\r\n\r\n180374451\r\n\r\n180295527\r\n\r\n173336620\r\n\r\n180369466\r\n\r\n180369598\r\n\r\n180333941\r\n\r\n180237411\r\n\r\n180376764\r\n\r\n180331345\r\n\r\n180346024\r\n\r\n180376381\r\n\r\n180377809\r\n\r\n180317431\r\n\r\n180321560\r\n\r\n180321595\r\n\r\n180321625\r\n\r\n180321684\r\n\r\n180321714\r\n\r\n180350609\r\n\r\n180108433\r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