{
    "2018-02-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2086268": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.183\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto, transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2086268"
                    ],
                    "2086269": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 07.02.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA para prestar auxílio à 98ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, especificamente na audiência do processo nº 12-81.2017.6.19.0098, no dia 06 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 123ª Promotoria Eleitoral - Anchieta, Comarca da Capital, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 02 a 28 de fevereiro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital, no dia 08 de fevereiro de 2018, especificamente nos feitos nos 0181210-88.2014.8.19.0001, 0241477-36.2008.8.19.0001, 000965-46.2018.8.19.0001 e 0247345-77.2017.8.19.0001, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania”, Volta Redonda, no dia 10 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 14 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 12 a 28 de fevereiro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 15 a 24 de fevereiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Procurador de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO da 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento da Procuradora de Justiça Maria Helena Côrtes Pinheiro (Proc. n° MPRJ- SCOC - 38858/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL CAMARGO NAMORATO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (Proc. nº SCOC - 38902/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 38903/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (Proc. nº SCOC - 38884/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA PEREIRA VISENTIN, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 38904/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 38895/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Gabriela Baeta Mello (Proc. nº SCOC - 38902/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Türner Pereira Duarte (Proc. nº SCOC - 38903/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras (Proc. nº SCOC - 38884/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça BÁRBARA PEREIRA VISENTIN na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Erika Bastos Targino Puppim (Proc. nº SCOC - 38904/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (Proc. nº SCOC - 38895/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Gosende Simão Barroso Fernandes (Proc. n° SCOC - 38897/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES da 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos (Proc. n° SCOC - 38862/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça ALLYNE TAVARES GIANNINI da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri para a 29ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. n° SCOC - 38898/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça HELENA ROHEN LEITE da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para a 30ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. n° SCOC - 38887/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama para a 31ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. n° SCOC - 38896/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 32ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. n° SCOC - 38893/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, o Promotor de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 33ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 34ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, a servidora DENISE RAMALHO NASCIMENTO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1506, para exercer a função de Supervisora da Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nNomeia FLÁVIA FREIRE BÁEZ, matrícula nº 4662, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia KATHLEN SOUZA DE ALMEIDA VALE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Flávia Freire Báez (Processo nº MPRJ-2018.00093240).\r\n\r\nDesigna KATHLEN SOUZA DE ALMEIDA VALE para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00093240).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, JULIANA OLIVEIRA CEREJO BARBOSA, matrícula nº 7815, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00088781).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2016, que designou JULIANA OLIVEIRA CEREJO BARBOSA, matrícula nº 7815, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2018.00088781).\r\n\r\nNomeia DANIELLE DE BRITTO BORBA HENRIQUE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Oliveira Cerejo Barbosa (Processo nº MPRJ-2018.00088781).\r\n\r\nDesigna DANIELLE DE BRITTO BORBA HENRIQUE para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00088781).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2018, JOAQUIM TEIXEIRA DA CUNHA, matrícula nº 8005823, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00067085).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de abril de 2008, que designou JOAQUIM TEIXEIRA DA CUNHA, matrícula nº 8005823, para prestar assessoramento à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00067085).\r\n\r\nNomeia JANAÍNA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Joaquim Teixeira da Cunha (Processo nº MPRJ-2018.00088555).\r\n\r\nDesigna JANAÍNA RODRIGUES DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00088555).\r\n\r\nNomeia GUSTAVO FRANCISCO BRITO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00079035).\r\n\r\nDesigna GUSTAVO FRANCISCO BRITO DA SILVA para exercer, junto ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-2018.00079035).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00105596 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00105618 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00064304 (Requerente: Ernani Turazzi - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 23 de dezembro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00861132 - Aprovo o parecer de fls. 329/330. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00030114 - Aprovo o parecer de fls. 23/25. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01163891 - Aprovo o parecer de fls. 101/103. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada.\r\n\r\nId: 2086269"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2086270": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00715208 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00078949 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00088399 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00088401 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00112823 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00112827 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00001473 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2086270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2086271": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nDesigna ELIAS RAMOS VERDIN, matrícula nº 7763, para prestar assessoramento direto à 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00122226).\r\n\r\nNomeia CAROLINE FERREIRA DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente do falecimento de José Fernando Campos Roxo (Processo nº MPRJ-2018.00122226).\r\n\r\nDesigna CAROLINE FERREIRA DIAS DA SILVA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00122226).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, JULIANA AYRES LOPES, matrícula nº 7964, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00098098).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017, que designou JULIANA AYRES LOPES, matrícula nº 7964, para prestar assessoramento direto aos Promotores de Justiça designados para atuar junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA (Processo nº MPRJ-2018.00098098).\r\n\r\nNomeia MARINA CAVALCANTI LAHORA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Ayres Lopes (Processo nº MPRJ-2018.00097321).\r\n\r\nDesigna MARINA CAVALCANTI LAHORA MARTINS para prestar assessoramento direto aos Promotores de Justiça designados para atuar junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00097321).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2018, LAÍS HERMSDORFF ROHEM, matrícula nº 7694, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00097400).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2016, que designou LAÍS HERMSDORFF ROHEM, matrícula nº 7694, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2018.00097400).\r\n\r\nNomeia ALAN ROSA HERDY para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Laís Hermsdorff Rohem (Processo nº MPRJ-2018.00097400).\r\n\r\nDesigna ALAN ROSA HERDY para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00097400).\r\n\r\nDesigna DEBORA MEIRELES NOBRE DE ARAUJO, matrícula nº 6306, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2018, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.01303628).\r\n\r\nDesigna EDUARDO CAETANO DE SOUZA, matrícula nº 4780, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2010, que o designou para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.01303628).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00443312 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Ricardo Tabet de Almeida 65630807749, referente à locação de 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos automotores, no imóvel localizado na Rua dos Mineiros, nº 115, Área A, Centro, Valença, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2018, a servidora ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONÇALVES, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8117, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2018, que designou o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, para ter exercício no Centro de Memória João Marcello de Araújo Junior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210602 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 44/46 dos autos MPRJ nº 2016.01210602, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante PREMIUM PRINT COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01223142 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 208/210 dos autos MPRJ nº 2016.01223142, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante SOLUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA.-EPP a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052755 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 70/73 dos autos MPRJ nº 2017.00052755, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266173 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 47/49 dos autos MPRJ nº 2016.01266173, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante TAB COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260487 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 47/49 dos autos MPRJ nº 2016.01260487, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2086271"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2086272": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00744724 (Origem: Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) - Declaro a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01143575 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2086272"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2086273": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de janeiro de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise dos itens 7.1, 7.2 e 8; do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 7.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da 12ª Reunião Extraordinária, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, informou a todos que a Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze solicitou retificação de parte do texto da Ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada em vinte de outubro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, nos seguintes termos: Onde se lê: “... 1. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2017.00873427 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO APRESENTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA (CSIE), PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, PELO PERÍODO DE 19 DE FEVEREIRO A 13 DE JULHO DE 2018... Em seguida, foi concedida a palavra à Coordenadora de Movimentação de Promotores de Justiça, Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze, que fez breve explanação sobre as dificuldades enfrentadas na elaboração do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça, em virtude da criação das audiências de custódia, da ocorrência de aposentadorias e de exonerações. Por fim, solicitou a compreensão do Colegiado no sentido de garantir a efetiva prestação dos serviços da Instituição por parte de seus membros, o que recomenda maior cautela na concessão de novos afastamentos, mesmo naquelas situações que se enquadrem na cota regulamentar...”; Leia-se: “... Em seguida, foi concedida a palavra à Coordenadora de Movimentação de Promotores de Justiça, Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze, que fez breve explanação sobre as dificuldades enfrentadas na elaboração do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça, em virtude da criação das audiências de custódia, da ocorrência de aposentadorias e de exonerações. Diante disso, a Coordenadora afirmou que se manifestou favoravelmente ao afastamento do Promotor de Justiça requerente, no entanto, em razão da situação mencionada o órgão de execução do qual ele é titular seria acumulado em todo o período de seu afastamento, ou seja, o afastamento, ainda que dentro da cota regulamentar, geraria mais uma acumulação no rodízio dos Promotores de Justiça e a Coordenadora entendia importante que o Conselho Superior soubesse dessa circunstância...”. Na sequência, o Presidente apresentou ao Colegiado o calendário das reuniões ordinárias e extraordinárias do corrente ano, tendo sido aprovado por todos os presentes. Em seguida, comunicou que, conforme deliberado na última reunião do Conselho Superior de dois mil e dezessete, a questão apresentada pela Promotora de Justiça Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Portocarrero foi encaminhada à Comissão do XXXV Concurso que, em sua 1ª Reunião Ordinária, decidiu, por unanimidade, recomendar a inclusão, no Edital do Concurso, de dispositivo que preveja a disponibilização de espelho de correção das provas escritas discursivas, preliminar e especializadas, a ser divulgado juntamente com o anúncio público das notas. Ressaltou, ainda, que há proposta de Enunciado do CNMP nesse mesmo sentido. Ato contínuo, submeteu a referida recomendação ao Colegiado, que foi acolhida unanimemente. A seguir, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 4. CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 4.1. Processo nº 2017.01186484 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA - S/N - Assunto: APRECIAÇÃO DOS NOMES DOS INTEGRANTES DAS BANCAS EXAMINADORAS, NOS TERMOS DO ART. 11, XIX, DA L.C. 106/03. O Procurador-Geral de Justiça anunciou os seguintes nomes para presidir as bancas examinadoras: Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral: Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira; Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial: Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira; Banca de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Direito Tributário: Dra. Patrícia do Couto Villela; Banca de Direito da Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Princípios Institucionais do Ministério Público: Dr. Alexandre Viana Schott; Banca de Língua Portuguesa: Professor Agostinho Dias Carneiro. Submeteu à apreciação, também, os nomes dos examinadores, a saber: Banca de Direito Penal: Drs. Marcelo Pereira Marques (titular), Pedro Paulo Marinho de Barros e Eduardo Morais Martins (suplentes); Banca de Direito Processual Penal: Drs. Dennis Aceti Brasil Ferreira (titular), Salvador Bemerguy e Alexander Araújo de Souza (suplentes); Banca de Direito Eleitoral: Drs. Gabriela Araújo Teixeira Serra (titular), Eduardo Rodrigues Campos e Miriam Lahtermaher (suplentes); Banca de Direito Civil: Drs. José Maria Leoni Lopes de Oliveira (titular), Patrícia Leite Carvão e Guilherme Magalhães Martins (suplentes); Banca de Direito Processual Civil: Drs. Robson Renault Godinho (titular), Sérgio Bumaschny e Bruno de Sá Barcelos Cavaco (suplentes); Banca de Direito Empresarial: Drs. Márcio Souza Guimarães (titular), Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz e José Gabriel Assis de Almeida (suplentes); Banca de Direito Constitucional: Drs. Patrícia do Couto Villela (titular), Eduardo Santos de Carvalho e Joana Fernandes Machado (suplentes); Banca de Direito Administrativo: Dras. Marianna Montebello Willeman (titular), Márcia Maria Tamburini Porto e Inês da Matta Andreiuolo (suplentes); Banca de Direito Tributário: Drs. Daniela Ribeiro de Gusmão (titular), Maurício Pereira Faro e Danielle Cavalcante de Barros (suplentes); Banca de Direito da Infância e Juventude: Drs. Renato Lisboa Teixeira Pinto (titular), Rodrigo Cézar Medina da Cunha e Afonso Henrique Reis Lemos Pereira (suplentes); Banca de Tutela Coletiva: Drs. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes (titular), Túlio Caiban Bruno e Ana Carolina Moreira Barreto (suplentes); Banca de Princípios Institucionais do Ministério Público: Drs. Alexandre Viana Schott (titular), Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante e Diego Boyd Peçanha Costa (suplentes); Banca de Banca de Língua Portuguesa: Professores Agostinho Dias Carneiro (titular) e Leo Bárbara Machado (suplente). Em prosseguimento, o Presidente indagou aos integrantes do Colegiado se estavam de acordo com os nomes apresentados, tendo havido a anuência de todos. Em seguida, passou à análise do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Marly Saramago Hermann, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Fabrício Rocha Bastos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Marcel Pereira Hid da Costa Guedes, Pedro Eularino Teixeira Simão e Viviane Cristina Figueiredo de Andrade, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. José Alexandre Maximino Mota (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Pedro Eularino Teixeira Simão, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Viviane Motta Dagna Domingues, Viviane Cristina Figueiredo de Andrade e Rafael Camargo Namorato, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Viviane Motta Dagna Domingues; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.134, de 21 de julho de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Isabel Horowicz Kallmann (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Viviane Cristina Figueiredo de Andrade, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Na sequência, foi anunciado o exame do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que a terceira candidata possuía cinco processos com vista aberta há mais de quarenta dias, sem justificativa, e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Taciana Cerqueira Cabral, Elayne Christina da Silva Rodrigues e Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Taciana Cerqueira Cabral; 2.2. 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Renata Gosende Simão Barroso Fernandes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.3. 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Miriam Lahtermaher (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Tiago Joffily, Elayne Christina da Silva Rodrigues e Guilherme Macabu Semeghini, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Tiago Joffily; 2.4. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane Louzão Costa de Sousa Véras (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.5. Promotoria de Justiça de Pinheiral, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Alessandra Silva dos Santos Celente (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos, Ramon Leite de Carvalho e Plinio Vinicius D´Avila Araujo, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Henrique Aragão Carraro Bastos; 2.6. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Baeta Mello (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.7. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erika Bastos Targino Puppim (critério de antiguidade). Diante da desistência tempestiva do único candidato inscrito, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.9. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.10. 28ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.170, de 08 de dezembro de 2017 (critério de antiguidade). Diante das desistências tempestivas de todos os candidatos inscritos, a Dra. Viviane Cristina Figueiredo de Andrade, promovida a Promotor de Justiça no item 1.4, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Viviane Cristina Figueiredo de Andrade, tendo o Presidente anunciado sua remoção. A seguir, passou à apreciação do item 3. APRECIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. Processo nº 2018.00005724 - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - Assunto(s): APRECIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O TEMPO DE SERVIÇO APURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela publicação da lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, relativa ao exercício de 2017, abrindo-se o prazo para impugnações a contar da data de sua publicação. Em seguida, o Presidente anunciou o exame do item: 5. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.01308283 - Um volume principal e dois apensos (nº 2017.00974642 e 2016.00893731) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: REQUERIMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ FARAH ALVES, REGULARMENTE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES PARA CURSAR MESTRADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE SEJA DISPENSADO DE INDICAR O PERÍODO DE FÉRIAS DURANTE O RECESSO ESCOLAR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido subsidiário apresentado pelo requerente, a fim de que suas férias sejam fixadas entre 14 e 28 de agosto de 2017, uma vez configurado o recesso escolar nesse período, nos termos do voto do relator; 5.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2015.01368611 - Um volume principal e um apenso (nº 2017.00727457) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA - S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ SANTOS NAVEGA NO CURSO DE MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JUSTIÇA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, em observância tanto ao preceituado no art. 10, V, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05, quanto no similar comando inscrito no art. 8º, II, da Deliberação CSMP nº 66/17. Ato contínuo, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do Procedimento MPRJ nº 2017.00609036, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, ante a necessidade de regularização do afastamento de membro do Ministério Público, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2017.00609036 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CALENDÁRIO, PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES, REFERENTE AO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DAS CRIANÇAS, FAMÍLIA E SUCESSÕES NA UNIVERSIDADE DO MINHO, LOCALIZADA NA CIDADE DE BRAGA, EM PORTUGAL. Iniciado o julgamento, o relator procedeu à leitura do relatório e votou pela ciência da declaração apresentada pelo referido Procurador de Justiça, com a indicação das datas exatas de início e término do curso, em cumprimento à recomendação do Colegiado, tendo sido acompanhado por todos. O Presidente proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator. Dando continuidade aos trabalhos, passou à análise do item 6. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE DELIBERAÇÃO: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.01268464 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): SOLICITAÇÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após debates sobre o tema, o Colegiado decidiu, por unanimidade, declarar prejudicado o primeiro requerimento apresentado pela Corregedoria-Geral, fundado na nulidade da Deliberação CSMP nº 43/01, persistindo o pedido alternativo de edição de deliberação que adeque as normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às recomendações do CNMP, bem como à Lei Complementar Estadual nº 177/17. Na sequência, às quatorze horas e dez minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Alexandre Araripe Marinho, que anunciou a apreciação do item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 7.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01246449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/17 - Parte(s): LEANDRO MIRANDA CAMPOS E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2016.01272283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 886/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00737480 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/16 - Parte(s): WILSON JOSÉ DOS SANTOS AZEVEDO, WYLLIAN CARVALHO PACHECO BOLCKAU E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.01002777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 513/17 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ NONATO ALVES, MARIA FERNANDA DO VALLE TORRES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2017.01069723 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): RENATO BENEVENUTO (ADV.: FRANCISCO CESAR LOIOLA CORRÊA - OAB/RJ 92571) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.01065914 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00054541 com três volumes, nº 2017.00016625, nº 2016.01279483 e nº 2016.00321478) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/16 - Parte(s): CÉSAR SUZANO DA SILVA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00857395 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (ADV.: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA - OAB/RJ 131968) E CARLOS BIELSHOVISKY; Processo nº 2017.01160999 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MÁRCIO PINHEIRO DANTAS MOTTA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00604861 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GLENDA FERNANDES SANCHES; Processo nº 2017.00822656 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2017.00449122, nº 2017.00710659, nº 2017.00669940, nº 2017.00664802, nº 2017.00591506 e nº 2017.00591492) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FELICIANO JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES E MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.01058250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): SILVIO CESAR DE OLIVEIRA FREIRE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, determinando a remessa de cópias dos autos à Central de Inquéritos com atribuição para acompanhar o desmembramento referente à matéria criminal; Processo nº 2017.01152293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 994/17 - Parte(s): RENATO JOÃO AVALONE E RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Processo nº 2017.01196062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 603/17 - Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E JOSÉ EMILSOM PERRUT DUARTE; IV - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00744995 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA. (ADV.: VÂNIA VERÍSSIMO DA SILVA - OAB/MG 107538). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação; V - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00652598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/17 - Parte(s): NEIDE CELIA GONÇALVES E MARIA NASTÁCIA LOPES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01024342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): RICARDO MOREIRA MEDEIROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com o retorno dos autos Promotoria de Justiça oficiante; VI - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00636133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/17 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 167463 E OUTROS), ASSY MIRZA ABRANCHES E LUDMILA MESSER RYBALOWSKA; Processo nº 2017.01079467 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT - TERMINAL ALVORADA, BARRA DA TIJUCA, RJ. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 8. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard registrou que, a partir de solicitação encaminhada à Corregedoria-Geral pela Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros, foi instaurado procedimento administrativo com a finalidade de realização de estudos para implementação de acompanhamento psicológico dos membros e servidores da Instituição. Ato contínuo, a Dra. Denise Freitas Muniz acrescentou que devem ser envidados esforços para que a Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também disponibilize esse serviço aos seus associados. Em seguida, o Dr. Marcelo Daltro Leite lembrou a todos da necessidade de adequação da Resolução GPGJ nº 1.769/12 às novas normas estabelecidas pelo CNMP, tendo o Presidente em exercício esclarecido que a questão já está sendo analisada pela Administração Superior. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 7.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício Dr. Alexandre Araripe Marinho, e do subitem 7.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00115716 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 467/08 - Parte(s): JOSÉ ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO (ADV.: JOSÉ ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO - OAB/RJ 76519), JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS, MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTROS; Processo nº 2015.00776841 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALEXANDRE BARROSO E OFF, PRODUÇÕES, REALIZAÇÕES E EVENTOS LTDA. - BOATE CAVE (ADV.: ANA CLAUDIA SINISCALCHI - OAB/RJ 42874); Processo nº 2017.00052574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): JUAN SEBASTIÃO ALVES DA SILVA; Processo nº 2017.00251287 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONDECON; Processo nº 2017.00312534 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 - Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00998721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 117/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2007.00153426 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 123/07 - Parte(s): CONSTRUTORA DIAGRAMA ENGENHARIA S.A.; Processo nº 2012.00145225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 375/12 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PONTO DE MOTO TÁXI, LOCALIZADO NA RUA UBATÃ, SENADOR CAMARÁ/RJ; Processo nº 2015.00977759 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 99/15 - Parte(s): DELFIN FONTES MOREIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a extração de peças para apurar o efetivo cumprimento de carga horária pelo noticiado; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00706855 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/10 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE RESENDE E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: FABIANI OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/RJ 120748); Processo nº 2011.00274782 - Onze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA, JAÍLSON PEREIRA FRANCO E OUTROS E STAR FINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA.; Processo nº 2014.00417135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/14 - Parte(s): ROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2014.01278613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, JOSÉ BRÁS E JORGE JOSÉ DA SILVA (ADV.: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA - OAB/RJ 171527); Processo nº 2015.00121048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2016.00590961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA 'CLÍNICA VIVENDO PARA CRISTO', SITUADA NA ESTRADA DO MAGARÇA, Nº 2386, GUARATIBA, RJ; Processo nº 2016.00845763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E TALITA CELENE DAVID; Processo nº 2017.00016992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/17 - Parte(s): FLÁVIO DINIZ BERRIEL E FLÁVIO GOMES DE SOUZA; Processo nº 2017.00093209 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS BÁSICOS DOS BOLSISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO SUS (UNA-SUS); Processo nº 2017.00281842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO ATRASO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APERIBÉ; Processo nº 2017.00364708 - Sete volumes principais e seis anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DAS UNIDADES DA AP 5.3 NO ANO DE 2010, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00579901 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/17 - Parte(s): MILTON CAMPOS E MARLENE LEITE PEREIRA; Processo nº 2017.00580472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/17 - Parte(s): HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00293793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 66/16 - Parte(s): LUCIANA PEREIRA, CARLOS AFONSO E PROGRAMA DE SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00508611 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LABORATÓRIO JACOB SESSIM ANÁLISES MÉDICAS LTDA. PELO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS; Processo nº 2013.00195599 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00336156) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3862/10, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DOS SÍTIOS VIRTUAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Processo nº 2016.00439545 - Dezessete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2034/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM SUBVENÇÕES PAGAS PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA NO ANO DE 2012; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00533644 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00137332) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PENEDO/ITAIAIA; Processo nº 2017.00179413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 23/17 - Parte(s): FERNANDO FADEL, FERNANDO FADEL FILHO E FERNANDA FERNANDES RANGEL; Processo nº 2017.00850966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00906640 - Três volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 122/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00081935 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 909/06 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2011.00244343 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 61/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E SIM - SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS LTDA.; Processo nº 2012.01264867 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 267/12 - Parte(s): AMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEÃO; Processo nº 2013.00881151 - Dois volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00094824) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/13 - Parte(s): SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2014.01154658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 242/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA; Processo nº 2015.00970914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 57/16 - Parte(s): RIVERTON MUSSI E GILBERTO ALVES DE SOUZA; Processo nº 2016.00129963 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/16 - Parte(s): CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (ADV.: CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO - OAB/RJ 111082); Processo nº 2016.00361022 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00520831) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E TERRA BASE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2016.00874254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 254/16 - Parte(s): MARCOS BARREIROS FERNANDES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01070414 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/13 - Parte(s): INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON (ADV.: PAULO JOSÉ PEREIRA CARNEIRO TORRES DA SILVA - OAB/RJ 172116) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2004.00011672 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 334/04 - Assunto(s): APURAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 001/01 ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-LIXO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2008.00187059 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 341/12 - Parte(s): ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00155474 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 344/12 - Parte(s): MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN E ASA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Processo nº 2009.00243629 - Dois volumes principais e dezesseis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/14 - Parte(s): BRAULIO REZENDE FILHO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2014.00581923 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA, HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL E MUNICÍPIO DE NITERÓI; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00033830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/16 - Parte(s): JAIR FUSCO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (ADV.: MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SÁ E FARIA - OAB/RJ 110020), LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO (ADV.: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - OAB/RJ 123125) E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00695508 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 119/17 - Parte(s): BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00255721 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): DENIVAL DE SOUZA E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2016.00748532 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS DE VANS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDVANSRJ; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00215472 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/15 - Parte(s): SANDRA REGINA DA COSTA, EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDIDO E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVA DEGASE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00151619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 - Parte(s): ALAIR FRANCISCO CORRÊA, AXILES CORRÊA, PAULO HENRIQUE CORRÊA, CARLOS ERNESTO DORNELAS, CAROLINA TRINDADE CORRÊA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00352959 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 113/14 - Parte(s): LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2006.00081955 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 786/06 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF, EXERCÍCIO 2001, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2010.00652535 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 201/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E DAMONEY COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. (ADV.: RENATO CURVELO DE ARAÚJO - OAB/RJ 120085); Processo nº 2013.00364542 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1773/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE INSUMOS DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE JANEIRO DE 2011, EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2014.00676152 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/14 - Parte(s): MOAL PAPELARIA E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., ANTONIA ROSA MORAIS ALVARES (ADV.: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES OAB/RJ 68912) E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2015.01151951 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/16 - Assunto(s): APURAR O NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2015.01170467 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/15 - Parte(s): MARCUS VINICIUS NUNES FERREIRA; Processo nº 2015.01333526 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 138/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ARATOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2016.00616102 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO BOJO DO PROCESSO Nº 4422-90/11, REFERENTE À PRESTAÇÃO CONTINUADA DE FRALDAS, LEITE E MEDICAMENTOS; Processo nº 2016.00753629 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.01004635, nº 2017.00144776 e nº 2017.00037362) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA E SELMA REGINA SANTOS SILVA; Processo nº 2016.00936199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 127/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO; Processo nº 2017.00739197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO USO DO VEÍCULO DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00198442 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE (ADV.: MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIOR - OAB/RJ 85442); Processo nº 2010.00993444 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/10 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS; Processo nº 2013.00076822 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2013.00430068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 99/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE GARAGENS PARA ALOCAR OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS; Processo nº 2013.01117827 - Onze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1827/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2014.00821589 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS UTILIZADAS EM FISIOTERAPIA THERASUIT; Processo nº 2014.01111727 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE; Processo nº 2016.00999318 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/16 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAR NO LUGAR DE PROCURADORES, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2016.01018942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/16 - Parte(s): ISAQUEU JOSÉ VIEIRA; Processo nº 2017.00146852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 28/17 - Parte(s): JOSIMAR SALES MAIS, BÁRBARA OLIVA DE MELO E LUCIANO MELO; Processo nº 2017.00215306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 - Parte(s): FÁBIO RAPOSO BARBOSA; Processo nº 2017.00641543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, SOBRE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2017.00676009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 20/17 - Parte(s): ETHIENNE NOVAIS E HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00820698 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/11 - Parte(s): CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA (ADV.: HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MOTEIRO JUNIOR - OAB/RJ 70963), ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA (ADV.: LUIZ JORGE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 136076), MINERVAL LOUREIRO ROSA (ADV.: JOÃO CARLOS PARDAL REIS - OAB/RJ 86472), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (ADV.: LUANA CORINA MEDEA ANTONIOLI ZUCCHINI - OAB/SP 181375) E OUTROS; Processo nº 2013.01028576 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC Nº 012 DE 2014 - Parte(s): CRISTIANO FRANCO FONSECA; Processo nº 2015.00119736 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00229740, nº 2015.00229739, nº 2015.00229738 e nº 2015.00229737) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Parte(s): ALARM RIO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA.; Processo nº 2015.01265559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 216/16 - Parte(s): LÍDIO MARCOS DE SOUZA DAMASCENO (ADV.: AIRTON DE CARVALHO SILVA JÚNIOR - OAB/MG 172525). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 56/16; Processo nº 2016.00752490 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUES JARDINS E EVERTON GOMES; Processo nº 2016.00994437 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, FUNDAÇÃO DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA E CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.01087831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/17 - Parte(s): FABIANO HORTA, FELIPE PAIVA DE OLIVEIRA (ADV.: RODRIGO BRIGGS TONELLI - OAB/RJ 95320), ISRAEL GRIARDI FERREIRA FILHO, LEONARDO SANTOS PACHECO, RICARDO DE SOUZA COELHO, RÔMULO LUIZ PINTO BARROS CONCEIÇÃO, RICK THOMAZ AQUINO, WASHINGTON LUIS CARDOSO SIQUEIRA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2017.00065335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/17 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E JANAÍNA DOS SANTOS SILVA; Processo nº 2017.00441815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/17 - Parte(s): DANIELLE TERRA DE SOUZA, HIOLE DE MELO FEITOSA E CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00137493 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 429/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS RECEBIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU (FMS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU (FNS), DESTINADOS Á INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEREST REGIONAL (CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR); Processo nº 2009.00334382 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1151/09 - Parte(s): ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2010.00433663 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 111/11 - Parte(s): GUSTAVO BARREIRA LINS (ADV.: PAULO CESAR CABRAL FILHO - OAB/RJ 61746 E OUTROS), ZOE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: CRISTIANE GARCIA OLIVIERI - OAB/SP 98683 E OUTROS), CARLOS HENRIQUE ROSENDO DA SILVA (ADV.: EVANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB/RJ 144357 E OUTROS); Processo nº 2010.00594622 - Cinco volumes principais, trinta e um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01080480) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO SCHIAVO JUNIOR E ALTINEU CORTÊS; Processo nº 2011.00823628 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/12 - Parte(s): TARCÍSIO FEIJÓ DA SILVA, VALCI BASÍLIO TEODORO, MÁRCIO PACHECO BASTOS (ADV.: MARIANA SIMONETTE DA ROSA MANHÃES BORGES - OAB/RJ 147678), MÁRCIA LÚCIA DE SOUSA ALMEIDA (ADV.: MARIANA SIMONETTE DA ROSA MANHÃES BORGES - OAB/RJ 147678) E MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2012.00587053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/12 - Parte(s): LÍVIA CARVALHAES EMMERICK MANHÃES E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2014.00161292 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/14 - Parte(s): LUIZ ROBERTO COUTINHO; Processo nº 2014.00527910 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1877/14 - Parte(s): PAULO MUSTRANGI E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2015.01115151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA DE SILVA JARDIM EM PRESTAR CONTAS AO PARQUET ESTADUAL, NOTADAMENTE, À COORDENADORIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00466851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/16 - Parte(s): IVANILDO LÚCIO DO AMARAL DRUMOND. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2016.01073238 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 194/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR (ADV.: JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO - OAB/RJ 71343); Processo nº 2017.00345099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/17 - Parte(s): SAMARA SOARES RODRIGUES; Processo nº 2017.01158168 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 94/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO - FUNBEL; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2006.00081934 - Seis volumes principais, quatro anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2017.00069800, nº 2017.00069798, nº 2017.00069796, nº 2017.00069795, nº 2017.00069794, nº 2017.00069793 e nº 2010.00880670 com sete volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 905/06 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO E MVM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA.; Processo nº 2010.00279265 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/10 - Parte(s): ALÍPIO RODRIGUES SARZEDAS NETO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: LUCIANA ELIAS SOARES - OAB/RJ 169207), CONSTRUTORA EGGER LTDA., HERINGER RENTAL DE CASIMIRO LTDA., PERFIL NICTHEROY CONSTRUÇÕES LTDA., TERRAMAC PAVIMENTAÇÃO LTDA. E ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 55/16; Processo nº 2011.00690547 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/12 - Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS, NOVO HORIZONTE LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2011.01458599 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, ROBERTO BENITO GRATIVOL NETO, ALBINO FONSECA FRANCO FILHO E MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA; Processo nº 2012.00601073 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 151/12 - Parte(s): RAFAELA OLIVEIRA DINIZ DE CARVALHO (ADV.: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA OAB/RJ 139243), LUIS OMAR NEVES MARTINS (ADV.: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA - OAB/RJ 139243) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2013.01117974 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/14 - Parte(s): MARIA LINA DA NÓBREGA FERRARO, ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. E HOSPITAL CONDE MODESTO LEAL; Processo nº 2013.01174816 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, GLAUCIA MARIA ALVES RODRIGUES, MARCIO GUILHERME RODRIGUES, MARCO ALEXANDRE RODRIGUES E OUTROS; Processo nº 2015.00567463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA - ASH, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE INOÃ, HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, LAGOS SUPRIMENTOS COMERCIAL LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2015.00904484 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 203/15 - Parte(s): WILIAN CARDOSO DA SILVA E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2016.00701044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 127/16 - Parte(s): ROGÉRIO DOS SANTOS E ALEX PORTO DOS SANTOS; Processo nº 2016.00959239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/16 - Parte(s): LUCIANA NEVES MIRANDA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS CHICRALLA - OAB/RJ 97768) E MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2017.00311339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/17 - Parte(s): EDALMO DE SOUZA XAVIER; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00554282 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DO ISS DE ESCOLAS PARTICULARES, NO ANO DE 2010 E, POSSIVELMENTE, NOS ANOS ANTERIORES; Processo nº 2012.00295837 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE 2012 PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS INADEQUADAS PARA O CARGO; Processo nº 2013.00100614 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2013.00416522 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00492649 e nº 2015.01303209) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 292/13 - Parte(s): CASSIANO RENATO BOA MORTE, PRISCILA TALON E LEIDERVAN TALON; Processo nº 2013.01290185 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA E LIMOLA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: FRANCISCO CARLOS ANTÔNIO DA COSTA - OAB/RJ 104926); Processo nº 2014.00254376 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, NA GESTÃO DE 2013/2016; Processo nº 2015.00298561 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, MANOEL EDUARDO DA SILVA E SANISTAR SANITÁRIOS HIDRÁULICOS; Processo nº 2016.00837661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA (ADV.: TEREZINHA CASTRO PEREIRA - OAB/RJ 127818) E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2016.01073987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00804709) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE (ADV.: ADILAINE SILVA SOARES - OAB/RJ 169323), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2017.00389798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2017.01026931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ - CODEMAR; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00580782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS VENCIDOS OU PRESTES A VENCER, NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS SETORES DE ENFERMAGEM E ODONTOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00711945 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 72/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS DA 110ª DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00450043 - Um volume principal e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.01598256 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00258161) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/13 - Parte(s): ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS; Processo nº 2017.00099729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 07/17 - Parte(s): EDSON FARRET DA COSTA JUNIOR; Processo nº 2017.00448053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/17 - Parte(s): EDERSON JOSÉ VIEIRA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00322277 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/09 - Assunto(s): AVERIGUAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (NÃO CONCURSADOS) EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM COMO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01002217 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUIZ MANOEL NOVAES SOARES; Processo nº 2015.00267975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS RESENDE ARAÚJO JUNIOR; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00939585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/17 - Parte(s): JAUMARLY SILVA SÁ CRUZ; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00112282 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/17 - Parte(s): FLÁVIA BARRETO SALES; Processo nº 2017.00193245 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/17 - Parte(s): MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA; Processo nº 2017.00437990 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS PELO INVESTIGADO VALTERLOU MATOS DA SILVA; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 49/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 49/14 deste Colegiado, tendo em vista o funcionamento regular do Conselho Municipal, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.01284555 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/17 - Parte(s): LEIDEMÉA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00442913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/14 - Assunto(s): APURAR O RETORNO DOS MORADORES PARA ÁREA DE RISCO NO MORRO DA CARIOCA, APÓS O INCIDENTE DE 2010, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 53/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 53/16 deste Colegiado, eis que restou demonstrada a efetiva implementação ou a adoção de todas as medidas cabíveis, com a desnecessidade do acompanhamento, ou evidenciada a atuação efetiva do poder público, tendente a solucionar a questão, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00833393 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/16 - Assunto(s): APURAR LIQUIDAÇÃO IRREGULAR E FISCALIZAÇÃO INADEQUADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PREPARO DE MERENDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2017.00143377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/17 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE BELFORD ROXO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E OUTROS; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01105347 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 141/12 - Assunto(s): NOTÍCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DA 70ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO, NO ANO DE 2012; XII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00318822 - Quatro volumes principais, nove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01072478 e nº 2015.01293293) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7913/14 - Parte(s): CYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: RAFAELA MUNDIM NOGUEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 133388); Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.01228904 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 163/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DOS AJUSTES CELEBRADOS NOS TERMOS AMBIENTAIS IMPLEMENTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00648378 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01048356 e nº 2016.00719108) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Assunto(s): APURAR INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS TOMBADOS NOS MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DE FORMA A SUBSIDIAR EVENTUAL ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com ciência de seus termos, conforme disposto no art. 12 da Resolução CNMP nº 174/17; XIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00829328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELTON SILVA CONCEIÇÃO (ADV.: FÁBIO GAMA SPINELLI - OAB/RJ 112505) E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2017.00601179 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 80/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: ALEXANDRE CHRISTIANO SOARES WENCESLAO - OAB/RJ 179076); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.01101131 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 48/14 - Parte(s): NILZA CARDINOT DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ E MUNICÍPIO SANTA MARIA MADALENA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas. Da mesma forma, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 8 de fevereiro de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 7.1, 7.2 e 8)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 7.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2086273"
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                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Viviane Cristina Figueiredo de Andrade (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de abril de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de abril de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente do falecimento do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria da Glória Barboza Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Plinio Vinicius D´Avila Araujo (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcel Pereira Hid da Costa Guedes (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Rohen Leite (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Érika Prado Alves Schittini (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Motta Dagna Domingues (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rafael Camargo Namorato (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karina Puppin Moreira da Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n11) 35ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n12) 36ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n13) 37ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n14) 38ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n15) 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO PARA INVESTIDURA TEMPORÁRIA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS POR CRAAI\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução GPGJ nº 1.986/2015 e do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos para investidura temporária nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de fevereiro de 2018 (terça-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS:\r\n\r\n1) 57ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Paraty), em virtude do afastamento voluntário do Promotor de Justiça titular;\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS:\r\n\r\n2) 61ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Sapucaia), em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira;\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA:\r\n\r\n3) 108ª Promotoria Eleitoral (Comarca de Rio Claro), em virtude da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nId: 2086274"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores Eleitorais com atribuição para Fiscalização da Propaganda nas Eleições de 2018 (Resolução TRE-RJ nº 1011/18), a participarem da reunião com o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Presidente do TRE-RJ, a ser realizada no dia 19/02/2018, às 10h, no auditório Antônio Carlos Amorim, no prédio do TJRJ, Lâmina 01 (antigo auditório da Emerj), para tratar de assuntos relacionados à Propaganda Eleitoral do próximo pleito. Foram convocados os Juízes Eleitorais com competência para a Fiscalização da Propaganda, nas Eleições de 2018. Para aqueles Promotores Eleitorais que não possuem essa designação específica, a presença é facultativa. A reunião contará ainda com a presença do Desembargador Carlos Santos de Oliveira, Vice-Presidente do TRE-RJ, do Juiz Auxiliar da Presidência do TRE-RJ, Mauro Nicolau Júnior, Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral em todo o Estado do RJ nas Eleições de 2018, do Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, Sidney Pessoa Madruga e das Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Gabriela Araújo Teixeira Serra e Miriam Lahtermaher.\r\n\r\nId: 2086275"
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                        "2086276": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01167920\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de telefonia fixa, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 343.499,51.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Oi S/A\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 26.781,42.\r\n\r\nLote 03 - DESERTO\r\n\r\nLote 04 - DESERTO\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00805739\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos para confecção de 4 (quatro) edições da Revista do Ministério Público, bem como a confecção dos envelopes que servirão para a distribuição das respectivas Revistas.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Gráfica CS EIRELI - EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 11,32.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Gráfica & Editora Triunfal Ltda. - EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,75.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00184297.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de componentes passivos de telecomunicações.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: JIT Serviços e Comércio de Material Elétrico Ltda. - ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 1,59; 1.2 - R$ 14,40; 1.3 - R$ 14,90; 1.4 - R$ 21,30; 1.5 - R$ 3,31; 1.6 - R$ 4,24; 1.7 - R$ 30,69; 1.8 - R$ 28,86; 1.9 - R$ 28,94; 1.10 - R$ 33,22; 1.11 - R$ 30,87; 1.12 - R$ 27,96; 1.13 - R$ 3,90; 1.14 - R$ 18,17; 1.15 - R$ 2,23; 1.16 - R$ 4,49; 1.17 - R$ 3,97; 1.18 - R$ 20,89; 1.19 - R$ 1,11; 1.20 - R$ 0,47; 1.21 - R$ 0,48; 1.22 - R$ 5,42; 1.23 - R$ 6,50; 1.24 - R$ 5,00; 1.25 - R$ 3,34; 1.26 - R$ 3,50; 1.27 - R$ 2,48; 1.28 - R$ 3,04; 1.29 - R$ 3,23; 1.30 - R$ 147,00; 1.31 - R$ 3,97; 1.32 - R$ 15,80; 1.33 - R$ 14,10.\r\n\r\nLote 02 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 03 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 04 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 05\r\n\r\nAdjudicatária: Solus Tecnologia em Sistemas Ltda. - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 5.1 - R$ 25,00; 5.2 - R$ 0,80; 5.3 - R$ 2.000,00; 5.4 - R$ 1.636,00; 5.5 - R$ 708,96.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2015.01287889\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte e atualização de licenças de sistema denominado “Soluções IBMi2”, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Via Appia Informática EIRELI.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 17.111,91; 2- R$ 23.880,36; 3- R$ 8.806,07; 4- R$ 15.693,46; 5- R$ 4.972,53; 6- R$ 4.808,18;\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00892748\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico, destinado à conservação das dependências do MPRJ na Barra da Tijuca.\r\n\r\nAdjudicatária: Ipê Pisos, Revestimentos & Decorações Ltda. - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1- R$ 11,70; 1.2- R$ 15,00; 1.3- R$ 108,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 8 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00862707\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de cobertura de policarbonato na sede do MPRJ em Cabo Frio.\r\n\r\nAdjudicatária: Borany Construções e Reformas Ltda.- ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 8.500,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2018.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2016.00317989\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/03/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de detectores de metais pórticos, com treinamento de pessoal.\r\n\r\nLocal da licitação: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19/02/2018 e 28/02/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 017/2018.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00648811\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/03/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte operacional e logístico para as áreas de gestão patrimonial e de almoxarifado da DMP, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19/02/2018 e 28/02/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01283270\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 28/02/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da fabricante Canon, modelo IPF 765, tipo Plotter, originais, com logística reversa.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/02/2018 e 27/02/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SecretÁriO-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 9 de fevereiro de 2018 (sexta-feira), as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia, instaladas à Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da execução de obras em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 15 de fevereiro de 2018 (quinta-feira).\r\n\r\nId: 2086276"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2086277": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que os relatórios estatísticos das atividades dos órgãos de execução no ano de 2017, elaborados nos termos da Resolução GPGJ 2.071, de 05/10/2016, encontram-se disponíveis no endereço http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/corregedoria-geral/estatisticas.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 05/2018)\r\n\r\nId: 2086277"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2086278": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01058367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/13 - Parte(s): SAMUEL PEDRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00602707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 190/16 - Parte(s): CARLOS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00633192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2041/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO FAZENDA MATA NOVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01246853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 - Parte(s): ANDERSON SILVA BEZERRA E LINDALVA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00453493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/17 - Parte(s): ALEXANDRE DE BARCELLOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00665207 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 69/17 - Parte(s): ARACI DE BARROS COIMBRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00845587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 - Parte(s): MARCELAINE GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01161638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 61/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO PONTES RODRIGUES E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00510658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00495436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 86/16 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO LEITE COUTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01018909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/16 - Parte(s): ADERBAL OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01126908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 - Parte(s): MIRIAN FESTAS E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00168363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 - Parte(s): REGIANE VITÓRIA FONSECA MATIAS, RAFAELA ROSA DA FONSECA MARTINS, JOSÉ RONALDO GONÇALVES MATIAS E AROLDO THOMAZ DE AQUINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00189362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): CECÍLIA ABREU FORTES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00287348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 224/17 - Parte(s): ADÃO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00389453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 - Parte(s): FRANCISCO DE PAULO ARAÚJO NETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00557512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/17 - Parte(s): MIRIAN ROSÁRIO DOS SANTOS E ARLETE CRISTO DO ROSÁRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00844921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 68/17 - Assunto(s): VERIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO LIVRO PARADIDÁTICO DENOMINADO \"ENQUANTO O SONO NÃO VEM\", DISTRIBUÍDO PELO MEC PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00330606 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 804/12 - Assunto(s): APURAR A ACESSIBILIDADE FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE SE SITUAM AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00129742 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/13 - Assunto(s): VERIFICAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE ITAPERUNA ESTÃO FUNCIONANDO COM ALVARÁ DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E CORPO DE BOMBEIROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00733718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/14 - Parte(s): LARA CARVALHO MACIEL E LARISSA CARVALHO MACIEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01087222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA DINIZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00074162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): ILPI UM SONHO REALIZADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00340373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 - Parte(s): EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00923762 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JEFERSON GOMES DA SILVA E ESPAÇO RECREATIVO INFANTIL ARCO ÍRIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00322707 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00420828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00840064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 - Parte(s): MARIA DO CARMO RODRIGUES E MÔNICA MARIA OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00253343 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/07 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELO TCE/RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E SAÚDE, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO INFERIOR DE RECURSOS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00875953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 50/13 - Parte(s): FELIPE JOSÉ GONÇALVES E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00714125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/16 - Parte(s): WAL-MART BRASIL LTDA. (ADV.: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - OAB/SP 292422);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01186682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/16 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ESTAVA EFETUANDO REGULARMENTE A INVESTIGAÇÃO DAS CAUSAS DOS ÓBITOS MATERNOS E INFANTIS, INCLUSIVE OS CASOS DE MORTE NATURAL COM OU SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00255561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/17 - Parte(s): MARIA DA PENHA OLIVEIRA MOTTA, PAULA MAGNA REBELLO DE OLIVEIRA E ELOÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00256288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 23/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00459766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/17 - Parte(s): SÉRGIO DO VALLE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01080791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 42/17 - Parte(s): WELSON COUTO FERREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00150932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/11 - Parte(s): TELEMAR NORTE E LESTE S.A (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758) E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MACUCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01110212 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA DENOMINADA USIMECA, LOCALIZADA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 181, POSSE, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00155417 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALEXANDRE ANDRADE MARTINS E TÂNIA MARA SILVA MACIEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00290083 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00397459) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 72/16 - Parte(s): ELIZABETE SALVADOR DA COSTA E CENTRO DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA MULHER - CAV MULHER;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00677878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/16 - Parte(s): DAMIÃO AYRTON;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00934817 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA DO LEITO DE CORPO HÍDRICO SITUADO NO BAIRRO VARGEM GRANDE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00970204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/16 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00254824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/07 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - APAPE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00821632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 105/17 - Parte(s): NATÁLIA DA SILVA FEIJÓ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00916423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1704/17 - Parte(s): DANIELE DE OLIVEIRA MARINHO E ELISON ASSIS FERREIRA CASTELO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00755237 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI LAR DOS IDOSOS DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00581471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 142/16 - Parte(s): ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO, CARLOS MACHADO DA SILVA, ELISIO ALBERTO DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01192267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 156/16 - Parte(s): DANIELE DA SILVA FRANCISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01214157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/16 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA SEGURANÇA DO CIEP MUNICIPALIZADO 144 - PROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00317283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 - Parte(s): CRISTIANE DIAS ALVES, IVANILDA DE SOUZA ALVES E NELLY DIAS ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00686924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 423/17 - Parte(s): RUBEM FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00727023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 94/17 - Parte(s): MARIA GERUZA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01162608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 224/17 - Parte(s): JOSEPHA CATARINA DE OLIVEIRA E AGRIPINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00130948 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/11 - Parte(s): RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00784676 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/15 - Parte(s): JOSÉ MARIA BARREIRO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - INPROL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00975372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LOPES E KELY CRISTINA PEDRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01204958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/16 - Parte(s): JORGE ADRIEL GUIMARÃES DE MORAES (ADV.: ANNALICE DA SILVA DOS SANTOS - OAB/RJ 185682) E FABRÍCIO JACOMIM LACH;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00236487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/17 - Parte(s): IRACY CITELI DE OLIVEIRA PENEDO E JOSÉ AZEVEDO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00704363 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): MARA MARIA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00727016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/17 - Parte(s): ANTÔNIO MANOEL DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00729187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DA NÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTÂO DE VACINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01088338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/17 - Parte(s): MARIA VIVIANE VERLY;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01136456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 38/17 - Parte(s): OSVALDO RODOLPHI E ODETE FERNANDES RODOLPHI;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00972613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1151/15 - Parte(s): FABRÍCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, SÉRGIO DA MOTA SILVA E MEIRIELE CARREIRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00945254 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01114946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/17 - Parte(s): ÁTILA VIEGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01204786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Parte(s): PROSON AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE PORTO REAL E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00499543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO NÃO INVESTIMENTO DE VERBA DE MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERT SABIN NA UNIDADE ESCOLAR, FALTA DE MATERIAIS BÁSICOS DE TRABALHO, ILUMINAÇÃO INADEQUADA NAS SALAS DE AULA E CORREDORES, CONDIÇÕES DE HIGIENE INADEQUADAS NOS BANHEIROS E VESTIÁRIOS E ACÚMULO DE FEZES DE POMBO NOS BEIRAIS DAS JANELAS DA UNIDADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00665643 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 560/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ MELHORAMENTOS DE VILA ALIANÇA, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01076783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01158323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/17 - Parte(s): LEONITA FÉLIX;\r\n\r\nId: 2086278"
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                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2085780": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106558-8/03\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n29431/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n237818-5/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n21597/2017\r\n\r\n237818-5/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n21599/2017\r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n22837/2017\r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n22849/2017\r\n\r\n828794-2/16\r\n\r\nSOC DE AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO DE NITERÓI\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23171/2017\r\n\r\n810614-8/16\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n24496/2017\r\n\r\n816468-9/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n24527/2017\r\n\r\n206107-3/14\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n25198/2017\r\n\r\n234808-4/07\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n27669/2017\r\n\r\n204415-6/98\r\n\r\nJANE VANELLE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n29524/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202795-5/04\r\n\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n27696/2017\r\n\r\n103024-5/16\r\n\r\nPROL STAFF LTDA\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n29269/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n811433-9/16\r\n\r\nJANY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n23468/2017\r\n\r\n816468-9/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n24529/2017\r\n\r\n807533-3/15\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n26173/2017\r\n\r\n231876-9/15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n28579/2017\r\n\r\n232752-4/15\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n30259/2017\r\n\r\nId: 2085780"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2085784": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n819494-9/16\r\n\r\nANGELO SOUZA PORTO\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\n22343/2017\r\n\r\nId: 2085784"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2085875": [
                        "IB - Resolução",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 308 DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nModifica a Resolução TCE-RJ nº 305/17 no que concerne aos prazos para disponibilização das pautas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°. O artigo 4º da Resolução TCE-RJ n. 305/17 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O prazo para disponibilização das pautas no Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL, juntamente com os respectivos votos, será de 48 horas úteis antes do horário regulamentar de início da respectiva sessão de relato, excetuando-se a pauta de rito sumário, cujo prazo será de 24 horas úteis de antecedência.”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 12 da Resolução TCE-RJ n. 305/17 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Concedida vista de processos relativos às contas de Governo Municipal, o Revisor deverá necessariamente restituir o processo na segunda sessão subsequente, que será relatado com prioridade sobre os demais.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos mencionados no caput deste artigo serão incluídos em pauta de devolução de vista, em pauta de continuação de julgamento ou em pauta de reinclusão especial no mesmo prazo estabelecido para a disponibilização da pauta de rito sumário.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2085875"
                    ],
                    "2085872": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 01.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.435 - Aposenta MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2936/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.436 - Aposenta SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2885/0-6, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.654 - Em vista da publicação do Ato de Aposentadoria nº 21.428, de 26.01.2018, exonera TEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2908/3-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, a contar de 02.02.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2085872"
                    ],
                    "2085874": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.236-8/2017 - Hugo Pereira Sérri de Castor, matr. 02/3913/0-0. DEFIRO o pedido de manutenção do pagamento do auxílio-educação, o que empreendo na forma do parecer da Douta PGT, da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.816-3/2017 - Rodrigo Marcellino da Costa Belo. DETERMINO a inscrição do débito apurado, em dívida ativa, devidamente atualizado, nos termos da Deliberação nº 219/2000 desta Egrégia Corte de Contas, o que empreendo nos termos do culto parecer da Douta PGT e na informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.153-1/2018 - Andrea Siqueira Maritns, matr. 02/4246/0-2. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 03 (três) trintídios de licença especial, como requerido pela Auditora Substituta, tendo em vista a previsão legal , a existência de dotação orçamentária , o Parecer da Douta PGT, e a informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2085874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2085596": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.417-7/2017 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender às despesas com o pagamento de direitos autorais, considerando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por evento e o quantitativo de 10 (dez) eventos durante o exercício de 2018, conforme descrito na Requisição nº 003/2017. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.011220137.2960 e da N.D. 3390.39.28. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr: 02/2672 (Coordenadoria de Comunicação Social e Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2085596"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2085873": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.134-4/2017 - Robson Zanata da Silva, matr. 02/2743/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 19.02.2018.\r\n\r\nId: 2085873"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2086260": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3796/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSSAGEM Nº 08/2018), QUE ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3682/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2208-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 146/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 349/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA NAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA COBRADAS POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3577/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, LUIZ MARTINS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nDEPUTADOS: RELATORES LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA CIVIL.)L DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, WALDECK CARNEIRO, MARCIA JEOVANI, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3305/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSORIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WAGNER MONTES, RAFAEL PICCIANI E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILIAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2086260"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3796/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2018)\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n§ 3º Os prazos para a entrega das informações e documentos mencionados nos parágrafos 1° e 2° antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\n\r\n§ 4º Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.\r\n\r\nI - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nII - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI N° 7.495, de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada representa a continuidade e, principalmente, o aprimoramento e adequação do esforço inaugurado pela Lei Estadual n° 7.495, de 05 de novembro de 2016, em relação à austeridade exigida pela Regime de Recuperação Fiscal criado pela Lei Complementar n° 159/2017, e disciplinado, no âmbito estadual, pela Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017, no que tange à concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nTendo em vista que a garantia da austeridade exige o reforço dos mecanismos de controle dos incentivos instalados, o Estado do Rio de Janeiro empreendeu esforços para implementar o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído pelo Decreto nº 45.976 de 10 de abril de 2017, que tem como competência, por exemplo, reavaliar os instrumentos de concessão e acompanhamento dos incentivos tributários e financeiros existentes e propor estratégias para sua adaptação e implementação à luz das políticas públicas setoriais, bem como prioridades administrativas, econômicas e perspectivas fiscais do Estado do Rio de Janeiro, implanto Sistema Integrado que possibilita identificar, apurar e controlar a concessão de incentivos fiscais e os resultados alcançados.\r\n\r\nCom isso, o SISGIFT se torna um sistema essencial para atuar com a regulamentação dos prazos para a entrega das informações e documentos referentes ao procedimento de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral.\r\n\r\nPor fim, esclarecemos que o § 3º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016 não foi reproduzido na presente proposta por não mais se fazer necessário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, que em seu art. 3º, § 2º, estipulou prazos para a concessão e prorrogação dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais solucionando a guerra fiscal que se instalou no país.\r\n\r\nCom o intuito de restabelecer de forma isonômica o tempo necessário ao cumprimento dos ditames legais, bem como, com a finalidade de dar maior segurança ao contribuinte no procedimento de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, sugere-se a nova redação para o art. 4° da Lei n° 7495/2016 de modo a concentrar no Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT a racionalidade do processo.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 06/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a recondução por mais um mandato de 04 anos, prestes a extinguir-se, de LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI como conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nLUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nPós-Graduação - Faculdade Unigranrio - Ano de Conclusão 1993.\r\n\r\nPlanejamento e Técnicas de Ensino AFE\r\n\r\n3º Grau - Faculdade Estácio de Sá - - Ano de Conclusão 1992.\r\n\r\nLicenciatura Plena - Pedagogia - Orientação Educacional.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Conselheira na AGETRANSP/RJ. 01/14 a 12/17.\r\n\r\n- Vice-Presidente Fundação Leão XIII - RJ. 02/07 a 12/13.\r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 11/06 a 01/07.\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação 07/03 a 10/06.\r\n\r\nSuperintendente de Relações Municipais.\r\n\r\n- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 03/99 a 06/03.\r\n\r\nAssessora Parlamentar Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n- Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas de Cabo Frio: 1995 a 1998.\r\n\r\nCoordenadora Regional.\r\n\r\nDiretora de Apoio Logístico.\r\n\r\nDiretora de Departamento de Administração Financeira.\r\n\r\n- CIEP 258 Astrogildo Pereira (Saquarema) 1995.\r\n\r\nProfessora Orientadora.\r\n\r\n- Escola Estadual Mª Luíza de Amorim Mendonça (Saquarema) 07/1994.\r\n\r\nProfessora do Ensino Fundamental.\r\n\r\n- Colégio Estadual Hilário Ribeiro (Niterói) 1984 a 1994.\r\n\r\nAgente de Pessoal.\r\n\r\n- Escola Estadual Mª Luíza de Amorim Mendonça (Saquarema) 1981 a 1984. Professora do Ensino Fundamental.\r\n\r\n- Instaladora Contacto Ltda (Saquarema) 03/89 a 08/80.\r\n\r\nAuxiliar de Escritório.\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n- Curso Introdutório sobre Regulação promovido pela ABAR em 2014\r\n\r\n- Participação no IX Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR\r\n\r\n- Informática Básico.\r\n\r\n- I Congresso Internacional sobre Autonomia na Escola.\r\n\r\n- Workshop realizado no Hotel Glória - Rio de Janeiro.\r\n\r\n- I Congresso Estadual de Informática na Educação - I Feira Estadual de Informática na Educação.\r\n\r\n24 a 29 de junho de 1996 - Instituto Educacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Curso Reginaldo Linhares - Instituto ABEL - Niterói.\r\n\r\nDisciplinas: Português - Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual do Trabalho I.\r\n\r\n- Treinamento para Agente de Pessoal - Instituto de Educação - RJ.\r\n\r\n- Encontro de Pedagogia e Formação de Professores.\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrabalho sobre Informática.\r\n\r\n- V Semana da Pedagogia - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n23 a 26 de Outubro de 1990.\r\n\r\n- IV Semana da Pedagogia - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n23 a 27 de Outubro de 1989.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos, em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais públicos, que concentrem mais de 1.000 (uma mil) pessoas.\r\n\r\n§1º Excetuam-se as manifestações, atos, marchas e paradas de caráter político, bem como os eventos realizados em movimento.\r\n\r\n§2º Ficará a cargo dos produtores e/ou organizadores dos eventos citados no caput deste artigo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito das pulseiras.\r\n\r\nArt. 2º A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável, intransferível, resistente a água e hipoalergênica, na qual o próprio responsável fará a indicação dos dados da criança.\r\n\r\n§1º Serão afixados cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, durante o evento, informando sobre esta legislação e o local onde retirar as pulseiras.\r\n\r\n§2º A pulseira deverá conter informações necessárias à identificação e localização dos pais ou responsáveis pela criança.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1794/2016: Deputado ZITO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 3.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3797/2018\r\n\r\nPROIBE OS AGENTES DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos Agentes de Segurança dos sistemas metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro realizar a retenção ou apreensão de mercadorias e equipamentos dentro das dependências dos respectivos modais.\r\n\r\nArt. 2° - Fica revogada a Resolução SETRANS n° 1264 de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 03 de outubro de 2017, a Comissão de Transportes realizou audiência pública para discutir os impactos do comércio de mercadorias no interior dos trens e estações do metrô e a atuação de agentes de segurança metroviários na retenção de mercadorias, mediante resolução emitida pelo Poder Executivo. A audiência foi bastante representativa e estiveram presentes agentes públicos de segurança, movimento organizado de camelôs e os agentes de segurança privados.\r\n\r\nA Resolução SETRANS 1264/2017 padece de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao repassar diretamente a agentes privados prerrogativas e atribuições exclusivas de Estado, institui-se um \"PODER DE POLÍCIA\" indefensável no atual marco jurídico e constitucional. Ademais, ao elencar a possibilidade de retenção, confisco ou apreensão de mercadorias onde não há qualquer Legislação determinando a ilegalidade de sua venda ou porte, a referida Resolução falha, mais uma vez, ao criminalizar prática cuja proibição não é prevista em Lei.\r\n\r\nNa audiência, ficou evidente que a prática de ataque ao comércio ambulante por parte de agentes privados, ligados à concessionária, per si, tem sido vista muito mais perniciosa e ameaçadora à segurança dos usuários e servidores das concessionárias, do que a venda pura e simples de mercadorias por ambulantes.\r\n\r\nSome-se a tantas ilegalidades, o fato de que tal medida demonstra uma grave insensibilidade social contra uma parcela da população trabalhadora que só busca a sobrevivência e um trabalho digno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARÊNCIA DE TEMPO NOS ESTACIONAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa em 15 (quinze minutos) o período mínimo de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de “Shoppings ”, \"Centros Comerciais e Empresariais\" e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos supra mencionados no Art. 1º, na forma desta Lei, deveram afixar na entrada dos respectivos estacionamentos e/ou nos guichês de pagamento, cartazes sobre o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de R$ 10.000 (dez mil reais);\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais,) no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente.\r\n\r\nConforme narra o art. 103-A, CF/88, as Súmulas Vinculantes somente obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não se aplicando, tanto ao próprio STF, quanto ao Poder Legislativo.\r\n\r\nO fundamento de tal impossibilidade é, de certa forma, simples: o princípio da separação dos Poderes, plasmado no art. 2º, da CF/88. Veja que o STF não tem competência para legislar e, nessa senda, interferir na atividade legiferante, dizendo sobre o que pode ou não se manifestar o Poder Legislativo; seria corromper essa própria ideia se Súm. Vinc. impedisse o legislador de se manifestar sobre tema objeto da Súmula (tanto é assim que, p.ex., nos mandados de injunção, em regra, não se aplica a teoria concretista - embora o STF tenha demonstrado uma possível mudança de pensamento com a decisão acerca do direito de greve dos servidos públicos). A Súmula Vinculante não poderia obrigar o Poder Legislativo e, assim fazendo, engessá-lo.\r\n\r\nOu seja, LEGISLATIVO NÃO SE VINCULA NEM A SÚMULA VINCULANTE, QUIÇA ADIN.\r\n\r\nTenho acompanhado projetos de nobres colegas de parlamento que tratam sobre temas análogos ao deste meu projeto e, sempre, estes tem parecer pela prejudicabilidade. Isto está errado, conforme explicitado acima o Poder Legislativo tem o Direito e o Poder de se manifestar sobre todo e qualquer tema que venha ao encontro do interesse social, sendo essa uma atividade típica, inderrogável e irrenunciável.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto, atendendo assim anseio da população que, atualmente, na maioria das vezes tem que sair dos estabelecimentos objeto deste projeto para conseguir utilizar um Taxi por exemplo, ou um idoso, uma gestante a espera de um parente no fim de uma consulta medica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3799/2018\r\n\r\nDECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a Festa do Inhame de Rio Bonito de Lumiar - 5º Distrito de Nova Friburgo -, como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de 15 anos a tradicional festa é realizada pela Associação de Moradores e Produtores da região de Rio Bonito de Lumiar - 5º Distrito de Nova Friburgo -, contando com atrações artísticas e culturais durante todo o dia, além de degustação de pratos típicos à base de inhame.\r\n\r\nA festa, realizada na localidade de Rio Bonito de Cima, pertencente ao distrito de Lumiar, começa pela manhã, com abertura das barracas, exposição de produtos e eleição do maior inhame exposto. Na parte da tarde há gincana, sorteio e entrega dos prêmios, concurso de cantores Talentos da Terra e apresentação de teatro e dança. Encerrando o evento haverá leilão, apresentação da quadrilha da localidade e shows com artistas locais.\r\n\r\nSe trata de evento que valoriza a cultura e movimenta a economia local, além de atrair turistas que visitam a região. Por tal motivo é que proponho a esta Casa de Leis e peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto a fim de que se torne uma Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018\r\n\r\nDECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o milenar Jequitibá-Rosa, localizado no Parque Estadual dos Três Picos, na região de Boca do Mato, no Município de Cachoeiras de Macacu, como local de relevante interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único O Poder Executivo poderá promover ações no sentido de preservar este ponto turístico e de divulgá-lo a fim de estimular o turismo nesta localidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque Estadual dos Três Picos localiza-se na Região Serrana Fluminense, sendo o maior parque do estado. Seu nome evoca os Três Picos de Nova Friburgo, um imponente conjunto de montanhas e ponto culminante de toda a Serra do Mar. O parque é favorecido pelo ecoturismo, já que oferece muitas possibilidades de trilhas, escaladas e cachoeiras de inigualável beleza.\r\n\r\nO jequitibá-rosa milenar está localizado a cerca de 50 minutos de caminhada de Cachoeiras de Macacu, na localidade de Boca do Mato, onde também encontra-se uma trilha ecológica que percorre parte do antigo trajeto do extinto ramal de Cantagalo da Estrada de Ferro Leopoldina, podendo ser encontradas algumas de suas ruínas encobertas pela floresta.\r\n\r\n(Fonte: https://avozdaserra.com.br/noticias/maravilhas-da-natureza-conheca-um-jequitiba-rosa-de-mais-de-mil-anos)\r\n\r\nO imponente jequitibá rosa de quase 40 metros de altura, 6 metros de diâmetro e 19 metros de circunferência na base-e com mais de mil anos de idade é um marco na Região. O jequitibá-rosa (Cariniana legalis) é considerado a maior espécie da mata atlântica, podendo atingir a altura de 50 metros.\r\n\r\nSegundo a placa informativa no local, “suas flores são brancas e surgem no período de dezembro a fevereiro, enquanto seus frutos, duros e de cor marrom, ocorrem de agosto a setembro. Quando o fruto amadurece, sua tampa se solta, liberando várias sementes aladas que são levadas pelo vento e se desenvolvem longe da árvore-mãe”.\r\n\r\nTrata-se de um ponto turístico singular no estado do Rio de janeiro, que merece o destaque pretendido por esta proposição, pelo que peço aos Deputados desta Casa Legislativa o apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2018\r\n\r\nINTITUI O PROGRAMA DA \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado, nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, o programa da \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\", no ensino fundamental.\r\n\r\n§1º O programa a que se refere o caput destina-se à conscientização e medidas para que a miopia não se propague.\r\n\r\n§2º A miopia é um distúrbio de refração em que os raios luminosos formam o foco antes da retina; é a chamada vista curta. Pode ter várias causas, a mais frequente é devida ao alongamento do eixo antero posterior que o olho míope apresenta, o que impede a visão nítida de objetos situados distantes do observador.\r\n\r\nArt. 2º O programa da \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\" pode ser implementado pelos seguintes atos:\r\n\r\n§1º Os professores deverão estimular os alunos, durante o período destinado ao intervalo das aulas, a fazerem atividades ao ar livre, a fim de evitar o desenvolvimento da miopia.\r\n\r\n§2º Caberão ao Poder Público a confecção e a distribuição de material gráfico informativo sobre o tema.\r\n\r\n§3º O programa descrito nesta Lei deverá ser implementado com a participação de médico oftalmologista.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do programa:\r\n\r\nI. Informar sobre os aspectos relevantes da causa principal dessa doença;\r\n\r\nII. propor dinâmicas entre professores e alunos sobre o tema;\r\n\r\nIII. realizar debates e reflexões a respeito;\r\n\r\nIV. desenvolver campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 4º As unidades de ensino deverão comunicar os responsáveis do programa estipulado nesta Lei, para que, em caso de qualquer impedimento do aluno, informem ao ensino escolar.\r\n\r\nArt.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA miopia é considerada a nova epidemia contemporânea. Com a entrada do século XXI, sabe-se que esta doença está em alta, é inédita e forte.\r\n\r\nHoje, em todo o mundo, cerca de 30% das pessoas são míopes, o equivalente a 2,5 bilhões de homens e mulheres. Em 2050, estima-se que quase 50%, ou 5 bilhões de indivíduos, passarão a ver o mundo de lentes. Até a década de 90, o aumento era muito mais lento.\r\n\r\nDe acordo com recentes pesquisas, descobriu-se que o salto no aumento da miopia se deu por: exposição insuficiente à luz solar, como ficar enclausurado em salas de aula e escritórios, sem horizonte à vista; a leitura de muito perto; uso exagerado de smartphones e tablets. É o que convencionou chamar de miopia urbana. Diz Paulo Schor, professor de oftalmologia e ciências visuais da Escola Paulista de Medicina: \"ESSES HÁBITOS ESTÃO LEVANDO A UMA EPIDEMIA DE MIOPIA\". Há também a predisposição genética em muitos casos, em que foram detalhados duas dezenas de genes relacionados à doença, porém a decisiva influência é no ambiente.\r\n\r\nNas duas últimas décadas, um estudo publicado pela revista científica “Jama Ophthalmology” demonstrou a diferença benéfica causada com a exposição aos raios solares. Entre outras pesquisas, Daniel Lieberman lembra que, no século XIX, a miopia praticamente só existia entre pessoas de classes mais altas e instruídas. \"Na Dinamarca daquela época, a incidência de miopia entre operários não especializados, marinheiros e agricultores era de menos de 3%, mais de 12% entre artesãos e de 32% entre estudantes universitários\", escreve. Lieberman ainda argumenta que os genes não mudaram muito nas últimas centenas de anos, a expansão da miopia só pode ser resultado de mudanças ambientais.\r\n\r\nA luz solar estimula o enrijecimento da esclera ocular, o arcabouço do olho - nos míopes, a esclera é mais elástica que o normal, o que provoca uma modificação no formato do órgão, que fica demasiadamente ovalado e afeito ao foco em um ponto inadequado.\r\n\r\nDesse modo, o objetivo deste Projeto de Lei é para implementar nas escolas a conscientização, visto que o problema começa especialmente na infância. Nesta fase a presença de luz é essencial e pode diminuir o grau de miopia ou até mesmo dissipar, pois, na primeira década de vida, a curvatura e o comprimento dos olhos se desenvolvem de modo a pôr o foco no ponto correto, a retina.\r\n\r\nPor isso, desde já, peço a esta egrégia Casa Legislativa a aprovação do projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão busca informar, conscientizar e instruir a população fluminense sobre a configuração desta forma de trabalho, bem como elucidar os canais de denúncia e combate a este crime.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda informar à população fluminense, de forma objetiva e didática, através da distribuição e da divulgação de material específico, sobre como identificar e denunciar a ocorrência de trabalho análogo à escravidão no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um país com proporções territoriais continentais, como o Brasil, o controle e a fiscalização das condições de trabalho, sejam de homens, mulheres e crianças, tornam-se bastante precárias, o que permite uma enorme possibilidade de trabalhos análogos à escravidão.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1995, quando foi criado no país o combate a esse crime, a 2012, 43.545 pessoas foram libertadas do trabalho escravo no país; no mundo, a estimativa, por baixo, é de que haja em torno de 21 milhões de pessoas vivendo nesta condição. O próprio governo brasileiro não dispõe de números reais sobre a questão e, por isso, não os divulga. Sabe-se que, na área rural, o número de pessoas vivendo este trabalho análogo à escravidão seja muito grande, principalmente nos estados de Minas Gerais, Maranhão e Amazonas. As idades podem variar entre 12 e 44 anos, incluindo estrangeiros, destes 60% são analfabetos ou têm o ensino fundamental incompleto. Até no Rio de Janeiro já houve casos de trabalhos escravos, ainda que em proporção menor que nos outros estados citados.\r\n\r\nSegundo o Artigo 149 do Código Penal Brasileiro, caracterizam-se trabalho análogo ao de escravo, quaisquer condições consideradas degradantes de trabalho, não compatíveis com a dignidade humana, que permite de algum modo a violação dos direitos fundamentais e mínimos e que possam pôr em risco a saúde e a vida do trabalhador, independente do segmento a que esteja exercendo a atividade laboral, brasileiro ou estrangeiro. O direito é democrático para todos enquanto Estado laico.\r\n\r\nAinda no artigo 149, jornada de trabalho forçado e exaustivo, sob regime de grande esforço físico, mantendo o cidadão a regime de cárcere, privado de necessidades básicas, podendo até levar à morte; isolamento geográfico, violências físicas e psicológicas; servidão por dívidas; uso de mão de obra infantil são condições inaceitáveis nos dias de hoje, mas que, infelizmente, ainda são descobertos ou denunciados, porém, mesmo assim, em alguns casos, medidas de punição a estes empregadores ainda estão aquém do que deveriam sofrer. (Fonte: www.reporterbrasil.org.br)\r\n\r\nO trabalho análogo à escravidão deveria ter acabado desde a Abolição da Escravatura, em 1888, conforme a Lei Áurea. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas apoiam o conceito utilizado no país sobre o tema. A chamada “Lista Suja”, criada no Brasil com o objetivo de alertar e informar à sociedade os nomes dos responsáveis por companhias e propriedades com este tipo de trabalho análogo à escravidão, tem atualizações a cada ano, e visa, tão-somente, alertar todos da existência desta triste realidade ainda em nossos dias.\r\n\r\nInfelizmente, as leis em vigor não têm conseguido solucionar o problema do trabalho escravo no Brasil. A aplicação de multas, o corte de créditos, a denúncia pública com perda de clientes; o risco de perdas de terras, os processos trabalhistas e criminais, nada ainda está sendo eficaz para coibir os que praticam esse crime hediondo e que, para estes empregadores, ainda é um bom negócio ter mão de obra barata e escrava.\r\n\r\nPor esse motivo, a criação de um projeto de lei, com o objetivo de lembrar o trabalho análogo à escravidão, serve de alerta para divulgação e conscientização de todos os cidadãos fluminenses acerca desta triste realidade que precisa ser abolida de uma vez por todas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3803/2018\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções e patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas;” NR\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, ampliando o conceito de deficiência física para garantir e assegurar direitos à crianças e adolescentes, que não conseguem ter atendimento na rede de atenção básica de saúde e acessibilidade, trazendo graves prejuízos a saúde, locomoção e ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e sua família.\r\n\r\nRealizamos diversas audiências públicas, através da Comissão da Pessoa com Deficiência, para atender demandas apresentadas pela sociedade, em especial a associação de mulheres com filhos nascidos após a epidemia de 2015, chamada \"Mães de Anjos Unidas\", que nos apresentou a grave realidade em que se encontram seus filhos, ante a falta de políticas públicas específicas nas garantias de seus direitos.\r\n\r\nO Instituto Fernandes Figueira (IFF), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Estadual do Cérebro, a Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, bem como representantes de demais órgãos públicos tiveram papéis preponderantes nessas discussões, onde criamos grupo técnico de trabalho, apresentando dados relevantes sobre os casos de microcefalia.\r\n\r\nImportante ressaltar que no Rio de Janeiro, segundo Boletim Epidemiológico, publicado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), desde novembro de 2015, quando a pasta iniciou o monitoramento, até setembro de 2017, foram notificados 1.016 casos de microcefalia em bebês no estado do Rio. Destes, 273 casos foram confirmados para microcefalia por infecção congênita e outros 340 casos seguem em investigação. O relatório também aponta que 75 bebês morreram devido à doença.\r\n\r\nEvidente que tais crianças com microcefalia, com infecções congênitas e demais síndromes que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor necessitam de políticas públicas que possam garantir o tratamento e o apoio necessário.\r\n\r\nA microcefalia é uma condição que acarreta em uma série de problemas neurológicos e sua principal característica é o tamanho menor da cabeça dos bebês. Os números de casos no país tiveram um aumento significativo desde 2015, quando houve uma epidemia do vírus Zika, causador da doença em bebês, nos casos em que a mãe é infectada ainda durante a gravidez. A epidemia acabou, mas essas crianças ainda estão aqui, com suas famílias e necessidades prioritárias para atendimento público e especializado de saúde.\r\n\r\nDentre as reclamações trazidas em audiência pública pelos pais, verifica-se a dificuldade de locomoção para a cidade do Rio e demais municípios, as Unidades de Atenção Básicas de Saúde alegam não saber lidar com crianças que nasceram com essa condição. Não é só uma “criança de cabeça pequena”, é uma violação de direitos diária nas áreas de saúde e educação.\r\n\r\nNeste sentido verificou-se a necessidade de ampliar o conceito de pessoa com deficiência física, prevista na Lei ora alterada, para dar atenção integral para as crianças com alteração no crescimento e desenvolvimento que consiga ir além do contexto da infecção congênita do Zika Vírus, aumentando o espectro conceitual para garantir direitos não apenas nas situações aqui apresentadas, mas em outros casos, tais como, rubéola congênita e citomegalovírus congênitas e etc.\r\n\r\nDesta forma contamos com a aprovação de nossos pares na presente proposição parlamentar.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2926/2017\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.236, de 06 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer n° 12/2016- RBAR e determina a não aplicação do 11-A do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da administração pública estadual\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.236, de 06 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer n° 12/2016- RBAR e determina a não aplicação do 11-A do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da administração pública estadual\".\r\n\r\nA lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto n° 46.236/2018.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. FABIO FREITAS SALVADORETTI, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Ceciliano, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO JARDIM 25 DE AGOSTO (ADJ25A).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, Pastor da Igreja Assembleia de Deus no Jardim 25 de Agosto (ADJ25A).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Figueiredo, Márcio Canella, André Lazaroni, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Fatinha, Gil Vianna, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 31 de Agosto de 1948, filho de Manoel Gomes de Oliveira e Helena Cintra de Oliveira. Casado há quase 50 anos com Ivone Ferreira de Oliveira, é pai de duas filhas e avô de três netos.\r\n\r\nCriado em um lar cristão, tornou-se um cidadão comprometido com os mais altos valores morais e éticos, demonstrados ao longo de sua trajetória e ministério, tanto no Brasil como em viagens missionárias, como conferencista, por vários outros países. Destacando-se nos últimos 20 anos pela liderança exercida na cidade de Duque de Caxias, onde pastoreia a igreja Assembleia de Deus no Jardim 25 de Agosto, carinhosamente conhecida como ADJ25A.\r\n\r\nSuas mensagens de fé, dignidade e superação tem influenciado a milhares de pessoas, não só no âmbito eclesiástico, mas também no social, de modo que se faz notório o benefício de suas ações, sobretudo, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm reconhecimento de sua formação e experiências, ressaltam-se, cronologicamente:\r\n\r\n1980 - BACHAREL EM TEOLOGIA pelo IBP - Instituto Bíblico Pentecostal\r\n\r\n1981 - Convidado para lecionar no IBP: Disciplinas “Pentateuco, Teologia do Antigo Testamento e Livros Históricos”\r\n\r\n1982 - Eleito Tesoureiro do IBP (cargo exercido por vários anos)\r\n\r\n1987 - Curso Professor Padrão - CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\n1990 - Curso Pedagógico para o Ensino Teológico (IBP)\r\n\r\n1991 - Eleito Presidente do IBERJ - INSTITUTO BÍBLICO EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO (até os dias atuais)\r\n\r\n1997 - Seminário de Missões Década da Colheita - em Arapoti/ Paraná\r\n\r\n1988 - Certificado Honorífico de Ordenación Convención Nacional de Chile\r\n\r\n1988 - Ordenado ao Santo Ministério pela “CEADER” - Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1998 - Assumiu a Presidência da Assembleia de Deus em Jardim 25 de Agosto/ ADJ25A\r\n\r\n2016 - Ingressou como membro da Academia Brasileira Teológica de Letras\r\n\r\n2017 - Título de Doutor Honoris Causa em Teologia pela ABTL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral, de animais domésticos no estado.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade deverá atender animais domésticos para consultas, cirurgias, vacinações, e outras práticas veterinárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Brasileira preocupou-se em proteger o direito do animal de não ser submetido a tratamento cruel.\r\n\r\nÉ sabido que praticamente em todos os lares do Estado do Rio de Janeiro é comum a criação de animais de estimação para companhia e até para ajudar pessoas com deficiência na realização de suas atividades cotidianas.\r\n\r\nTambém é de notório conhecimento o elevado custo financeiro para o adequado tratamento de enfermidades destes animais, e a impossibilidade de que tais custos sejam suportados pela economia das famílias.\r\n\r\nSendo obrigação do estado cuidar para que os animais não sejam submetidos a tratamentos cruéis e, tendo em vista que a falta de recursos financeiros por parte dos proprietários pode resultar em cuidados inadequados ou na completa ausência de tratamentos, o que configuraria uma forma de crueldade, proponho que o Estado do Rio de Janeiro supra uma lacuna nos atendimentos dos animais domésticos.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL N° 01/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado WANDERSON NOGUEIRA como membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pela Resolução nº 513, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSOL Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado WANDERSON NOGUEIRA como membro da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR OS ENFRENTAMENTOS DAS TORCIDAS DE FUTEBOL, O ENVOLVIMENTO DOS CLUBES E FEDERAÇÕES DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deferida mediante o Requerimento nº 361/2018, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente para indicar o Deputado CARLOS OSÓRIO como Membro Efetivo e o meu nome como Membro Suplente para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para Investigar a Sonegação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro instituída pela Resolução nº 513/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLÍDER do PSDB \r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPR N° 07/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PR nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o meu próprio nome para membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 503/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 009/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nExmo Sr. André Ceciliano\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens sirvo-me do presente para, na forma regimental do art. 13, §§ 4º e 6º e em atenção ao documento anexo protocolado nesta Casa Legislativa pelo PODEMOS, informar que este subscritor é o novo Líder da Bancada do PODEMOS.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO DICA\r\n\r\n4065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias junto aos órgãos competentes, no sentido de recapear a RJ-104, no trecho que vai do Fonseca, na subida da Caixa D'Água até Manilha.\r\n\r\n4066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias junto aos órgãos competentes, no sentido de recapear a RJ-106, também conhecida como Rodovia Amaral Peixoto, no trecho que vai de Tribobó até Maricá.\r\n\r\n4067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias junto aos órgãos competentes, no sentido de construir um viaduto na RJ-104, no bairro Jardim Catarina, município de São Gonçalo.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4068 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Sr. Coronel Roberto Robadey Costa Júnior, providências necessárias para a substituição da cobertura do prédio da guarnição no município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n4087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias para a instalação de uma cabine da PM na Praça do Skate - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2086261"
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                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Há um projeto de lei de minha autoria na pauta de hoje, o Projeto 2320-A/2003. Eu havia me comprometido, da última vez que ele veio a plenário, a fazer uma audiência pública sobre o assunto, antes de colocá-lo em pauta novamente. Assim, solicito à V. Exa. que o retire de pauta para que, após a audiência pública, ele seja novamente trazido a plenário para votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto 2320-A/2013 retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de buscar um esclarecimento. Fui informado de que os funcionários responsáveis pela limpeza nesta Casa desde dezembro não recebem salários. Eu queria saber, primeiro, se são terceirizados; segundo, se são terceirizados, se é a empresa que não está pagando. Acredito que a Assembleia Legislativa deva estar repassando integralmente o que é devido à empresa.\r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa tem que tomar providências imediatas, com urgência, nesse sentido, para que a empresa faça o pagamento aos funcionários da limpeza desta Casa que desde dezembro não recebem salários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, hoje, no corredor, uma pessoa me passou a mesma informação que V. Exa. está trazendo, de que isso aconteceria desde dezembro. Em seguida, chamei outra pessoa que trabalha na mesma empresa e ela disse que não é verdade que é desde dezembro, é de fevereiro, início de fevereiro. O Diretor Geral, Machado, saiu aqui da Presidência agora e foi ao meu gabinete. Ele falou que estamos em dia, o mês de fevereiro a empresa não recebeu mesmo, porque falta trazer os certificados de nada consta do CND para poder receber. Então, isso é praxe na administração pública, estava devendo mesmo, é verdade, mas fevereiro, quer dizer, o salário de janeiro que é recebido em fevereiro. Então, a Assembleia está em dia, a empresa tem que entregar as certidões para poder receber, a administração pública é assim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A única coisa que eu digo é que a informação do servidor é de que não recebe desde dezembro. Entre o servidor e a empresa, eu prefiro ficar com a informação do servidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, mas eu me certifiquei e falei agora há pouco com o Machado, e é esse o fato.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, também fui procurado pelo mesmo assunto, a informação que recebi é desse mês, mas, de qualquer maneira, esse mês seria o quinto dia útil e já há um atraso. Estamos às vésperas do Carnaval...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas aí é a certidão de nada consta da empresa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas aí que a empresa seja cobrada e não o funcionário sacrificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Bolsonaro, que ele retirou de pauta, estava em 2ª discussão. Eu apresentei um elenco de três ou quatro Emendas. Eu gostaria que a assessoria passasse as Emendas para o Deputado Bolsonaro, para que ele também já analisasse na audiência pública, se são pertinentes ou não.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, pela ordem! No mesmo sentido, eu também apresentei três Emendas ao Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, inclusive falei com o autor antes do início da Sessão, e gostaria também de solicitar que a Mesa Diretora passe as Emendas para o Deputado Flávio Bolsonaro, para que nós possamos discuti-las também na audiência pública, procurando colaborar com o Projeto. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck e, em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É sobre o Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro. Certamente, as Emendas vão levar isso em conta, mas eu tinha percebido, primeiro, que você inclui um novo inciso, que é o VI, para falar da resiliência aplicada à Defesa Civil, mas depois, ao longo do texto, aparece três vezes a menção ao inciso VII; não aparece em nenhum lugar do Projeto. Então, vale a pena dar uma conferida. Da mesma maneira, no cálculo dos percentuais, eu percebi o seguinte: porque a quota-parte do município, 3/4, como nós sabemos, é em função da proporcionalidade do regulamento do imposto e você pede para usar 2,5% do 1/4 restante. Depois se fala o seguinte, no Projeto: os demais 20%, mas aí faltam 2,5 para dar 25%. Então, tem que dar uma olhada aqui. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se há dúvida, o autor está aqui, vamos seguir com a pauta, salvo se tiver outra questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, é só para acrescentar, mas muito rapidamente. Eu falei com o Deputado Bolsonaro, temos a Lei do ICMS verde, que tem estimulado os municípios a investirem em meio ambiente, saneamento, lixo, e me pareceu à primeira vista que essa lei interfere na Lei do ICMS verde e o próprio Deputado Bolsonaro ficou em dúvida, mas como vai fazer uma audiência, ter também essa preocupação de preservar uma lei que tem dado bons resultados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, outro assunto, eu queria atenção de V.Exa. e também do Marquinhos, da Mesa. Em outubro, nós fizemos uma audiência pública sobre um problema grave no metrô, que diz respeito aos ambulantes e aos seguranças privados do metrô. Uma audiência pública representativa, com vários Deputados, inclusive, o Presidente da comissão de transportes, Deputado Marcelo Simão estava na audiência. O resultado dessa audiência foi um Projeto de Lei, importantíssimo, de vários Deputados da base do Governo e da oposição. E apresentamos esse Projeto de Lei. De forma inacreditável, esse Projeto até hoje não foi publicado, e aí os conflitos voltaram a ocorrer e eu gostaria que fosse publicado e que pudéssemos, o mais rápido possível, colocar em votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nº 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Eu quero me somar ao Deputado Marcelo Freixo porque é recorrente, não é a primeira vez que Deputados dão entrada em Projetos e não são publicados.\r\n\r\nSr. Presidente, isso é um cerceamento da atividade parlamentar porque se o parlamentar quer que seu projeto seja criticado, que ele seja questionado, que venha à discussão, o primeiro passo é a publicação. \r\n\r\nNão há cabimento esse controle feito para não se publicar os Projetos, Sr. Presidente, porque isso, de fato, impede o exercício dos mandatos. Eu digo isso porque tenho projeto - e já falei com V.Exa. - que também não foi publicado. A questão da oportunidade se o Projeto vai tramitar, como vai tramitar, é do Deputado que apresenta. Isso acaba sendo uma censura a nossa atividade e espero, Sr. Presidente, que isso seja corrigido por V.Exa. sentado nessa cadeira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas questões: a primeira, eu não estou entendendo, qual o projeto que V.Exa. vai votar agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votei o Projeto 2071-A/2013. Já foi a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora vou anunciar o 2320-A/2013 que foi retirado a pedido do autor. Vou votar em 2ª Discussão - se assim V.Exa. me permitir - o Projeto 496/2011 de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 496/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não escutei o pela ordem do Deputado Zaqueu Teixeira, mas há pouco, conversei com a Deputada Martha Rocha e o Governador voltou a repetir o absurdo que ele tinha feito na Lei do IPVA. Usou um enunciado da Procuradoria-Geral do Estado para dizer que o Estado não tem que cumprir a Emenda Constitucional da Deputada Martha Rocha que diz que a Polícia Civil pode acumular a função de Magistério também, quer dizer, os Delegados, etc, etc.\r\n\r\nPosso achar, Sr. Presidente, como V.Exa. seguramente também acha, que a Emenda Constitucional é inconstitucional, mas o lugar do Governador demandar, é no TJ ou no Supremo e não com o enunciado da Procuradoria. \r\n\r\nEstou dando entrada com a Deputada Martha Rocha com um Decreto Legislativo para cassar o Decreto do Governador, porque isto é um desrespeito ao Parlamento Fluminense porque quando o Governador promulga a lei inconstitucional, eu vou lá reclamar no Tribunal de Justiça, que é o órgão em que ele deve reclamar e não usar enunciados de Procuradoria para dizer que não irá cumprir a Emenda Constitucional aprovada por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, estou pedindo à assessoria para que, aqui, gere o número do Decreto. Qual o número que V.Exa. vai pedir inclusão em pauta e, na semana do dia 20, incluiremos na pauta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ia deixar para depois, mas, os colegas estão pedindo pela ordem. Peço um esclarecimento a V.Exa. Ontem, num jornal da TV, ouvi uma matéria falando sobre a Agetransp, dizendo que o Ministério Público estava oficiando o Governo do Estado e a Alerj, referindo-se aos nomes apresentados à imprensa como sugeridos para o Conselho da Agetransp, e outros nomes para serem reconduzidos.\r\n\r\nComo a matéria diz que a Assembleia Legislativa foi oficiada a respeito, eu não sei como deveria ser oficiada, indago se V.Exa. tem conhecimento de alguma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na tarde de ontem eu recebi uma notificação do MP, e também, se eu não me engano, a Rede Globo queria saber a nossa posição.\r\n\r\nA nossa posição é: trata-se de um poder discricionário do Executivo remeter para cá os nomes. Nós vamos votar. Vamos aprová-los ou não. Mas não cabe à Assembleia nenhuma declaração contrária.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas, o Ministério Público, de fato, enviou algum documento para a Alerj?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, com a cópia de que eles fizeram lá a notificação. Não tem decisão judicial.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, o MP comunicou à Casa apenas. Uma comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me certificar aqui. Vou pegar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. depois poderia encaminhar essa comunicação, uma cópia, às lideranças de bancada? Só para tomar conhecimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Imediatamente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu queria também, a pedido da assessoria do Deputado André Corrêa, justificar a ausência. Ele se encontra em uma reunião do Projeto de renaturalização do rio Carioca.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela segunda vez, pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Mas é sobre este tema que estamos falando agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É dentro deste tema que V.Exa. acabou de responder. O Deputado Waldeck até sugere que seja tirada uma cópia desse comunicado do MP para os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A dúvida é se é um comunicado ou se é uma coisa pedindo resposta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas não era para isso o pela ordem. É para o seguinte: nós temos um Projeto de Lei, o Deputado Comte até falou que V.Exa. prometeu colocar na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estará na pauta da semana do dia 20.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é importante os Deputados se darem conta, foi uma Comissão da qual fui Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Essa é para a segunda quinzena de março.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Segunda quinzena de março. \r\n\r\nMas isso é muito importante porque essa Comissão preparou um Projeto de Lei com 86 artigos, o Deputado Luiz Paulo foi vice-Presidente, Deputado Comte, Presidente, eu fui Relator, o Deputado Gilberto participou, também e ela diz respeito exatamente aos critérios das agências reguladoras.\r\n\r\nE é muito ruim uma Comissão Especial de alto nível, com o apoio da SGV, da OAB, preparar um Projeto, ouvindo todas as agências reguladoras, e nós votarmos sucessivamente sem que seja apreciado algo que poderia mudar o próprio conceito de quais seriam as pré-condições para a independência, garantia técnica dos indicados.\r\n\r\nPortanto, então, seria a segunda quinzena de março. \r\n\r\nSeria interessante que a votação desses também fosse depois desse Projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, o que chegou aqui foi uma recomendação do Ministério Público. Vou fazer chegar a cópia às mãos de V.Exas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3642/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 175/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE “ARTES MARCIAIS MISTURADAS” OU “MIXED MARTIAL ARTS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Peço permissão para fazer a discussão do microfone de aparte para ser mais célere, Sr. Presidente. \r\n\r\nProcurei o Deputado Luiz Martins, mas não consegui contato com ele hoje. Tenho duas preocupações com relação à matéria, por isso apresentei duas emendas, uma vez que o projeto, aparentemente, torna muito restritiva a possibilidade de realização desse tipo de eventos. Seria importante que pudéssemos discutir isso com o autor. \r\n\r\nAs emendas estão apresentadas e a minha preocupação principal é garantir, claro, a manutenção do interesse do autor de dar maior proteção e maior controle na realização desse tipo de evento, mas não restringir sua organização nem limitar as possibilidades de seus organizadores. Por isso apresentei algumas emendas, com o intuito de aprimorar o projeto. Vou procurar o Deputado Luiz Martins para conversar com ele, de modo que possamos colaborar com a redação do mesmo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposição recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUARTEL-GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1617/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CÔNJUGE OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ NATAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2154/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MÁRCIO PACHECO E BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2923/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, MÁRCIO PACHECO E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, encaminho voto contrário à emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DICA, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2926/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta Casa, ano passado, depois de realização de audiências públicas, presididas pela Deputada Lucinha, foi à exaustão na discussão da questão dos vasilhames de 10 a 20 litros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, esse é outro Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere aí, querido. Na forma, como isso deveria ocorrer, com embalagens diferenciadas, azul e rosa, etc. E, no sentido de burlar a legislação, eles pegam o vasilhame de uma empresa, colocam nele um filme plástico, de outra marca, de outra procedência e fazem o envasamento. É isso que não pode continuar, porque é o que leva à adulteração, ao descontrole, o que é ruim no sentido do fornecimento, enganando o consumidor que compra a água engarrafada em vasilhames. Por isso, o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Qual é o Projeto que estamos votando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Massa asfáltica de borracha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pois é, isso é o que eu estava dizendo para o Luiz Paulo, que estava discutindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, eu falei para ele antes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tudo o que ele falou é para o Projeto seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, eu falei para ele antes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, adiantou a pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não só quero dar um parecer altamente favorável, como quero dizer a V.Exa. que trabalhamos isso muito. No nosso tempo, fizemos um Decreto do asfalto-borracha. É excelente. Além de tudo o que V. Exa. diz nas justificativas, junto com o Wanderson, diminui a emissão, diminui o ruído, aumenta o tempo de duração, diminui o custo e mais, tira os pneus que estão criando o mosquito da dengue, ou seja, é excelente. Fez o Decreto, fez a primeira estrada de asfalto-borracha, que liga lá até Guapimirim, da parada modelo até a fábrica de cerveja. Então, V.Exa. e o Wanderson estão de parabéns. O parecer é altamente favorável. Mas, se for possível, eu gostaria de pedir a V.Exa. que me incluísse como coautor, até porque, fizemos esse Decreto lá atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para republicar com a participação do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. está de parabéns. Essa lei será excelente, excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. não pode emitir parecer, não é ?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou refazer o meu parecer na CCJ porque, na verdade, dei o parecer no da Deputada Lucinha. V. Exa. estava correndo tanto com a pauta, e esse assunto, V.Exa. me perdoe, é do meu ramo de atividade, até porque a primeira utilização de borracha asfáltica foi no tempo em que eu ainda era engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens, na RJ-104, ali na altura de Maria Paula - o Deputado Marcelo Freixo, que é de Niterói, conhece. É uma experiência tecnicamente muito positiva porque aumenta a durabilidade da massa asfáltica, e também porque V.Exa. e o Deputado Wanderson Nogueira tiveram o cuidado de colocar utilização preferencial e não obrigatória porque, senão, seria um absurdo. É preferencial. Além do mais, está citando que essa borracha, preferencialmente também, teria que vir de pneumáticos inservíveis, o que é um grande problema ambiental para o nosso Estado. Entretanto, no Parágrafo 3º, há uma impropriedade técnica. Diz V.Exa., na sua redação, que os asfaltos de que trata o caput desse Artigo serão, obrigatoriamente, produzidos na obra.\r\n\r\nSr. Presidente, o asfalto é produzido nas refinarias da Petrobras. Asfalto, o CAP - cimento asfáltico do petróleo - é produzido nas refinarias da Petrobras. O que é produzido na obra não é o asfalto; é a massa asfáltica. Ora, mas mesmo que V.Exa. quisesse se referir à massa asfáltica - vamos ao Departamento de Estradas de Rodagem - ele está recapeando, por exemplo, admitamos, a Linha Vermelha. A usina que vai virar essa massa está em Parada de Lucas. Logo, não está na obra. É inconveniente a redação desse Artigo. Eu sugeriria, em vez de “os asfaltos”, dizer: “A massa asfáltica de que trata o caput desse Artigo será preferencialmente produzida no Estado do Rio de Janeiro, num raio mais próximo possível da obra de recapeamento que esteja sendo realizada”.\r\n\r\nQuero dar o parecer pela constitucionalidade e produzir essa Emenda Modificativa para que não haja o erro técnico, porque a intenção está bastante clara. Imagine V.Exa.: recapear um trechinho com massa asfáltica, não dá para ninguém botar uma usina ali.\r\n\r\nAs usinas do DR, na Região Metropolitana, ou estão em Parada de Lucas ou estão em São Gonçalo; não estão em cada obra especificamente. Pode ser, Sr. Presidente, ou o V.Exa. prefere que eu emende em plenário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é 1ª Discussão. V.Exa. faz um texto. Qualquer coisa ajustamos na 2ª Discussão. Esse texto veio lá do DER.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, infelizmente, os engenheiros novos não têm experiência em pavimentação e são capazes de produzir essas bobagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema algum. V.Exa. produz o texto.\r\n\r\nPela Comissão de Obras Públicas, Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEstá aqui conosco o Prefeito Antônio, do Município de Bom Jardim. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO ((Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a retificação do Parágrafo 3º, que devemos produzir, no mérito o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO ((Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me abstenho de repetir o voto que dei anteriormente, porque ele é pela constitucionalidade. Não preciso discorrer, porque já o fiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho dar parecer ao Projeto nº 3446/2017, de autoria da Deputada Lucinha, que proíbe a utilização de filmes plásticos envolventes nos vasilhames ou garrafões de 10 e 20 litros comercializados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, esse Projeto de Lei da Deputada Lucinha vem em muito boa hora, porque ele visa coibir irregularidades e lesas ao consumidor, o que tem ocorrido sistematicamente, principalmente nas áreas de comércio mais popular, com indústrias e fornecedores que não tratam o consumidor de maneira adequada, fazendo o envolvimento do garrafão de água, do botijão de água com filme plástico, para que o consumidor não possa ver a marca - a marca é diferenciada - e, às vezes, também a própria aparência do produto. \r\n\r\nA Deputada Lucinha em boa hora apresenta essa medida, uma medida necessária, que vai proteger principalmente o interesse do consumidor, em áreas populares, como a Zona Oeste do Rio de Janeiro, a Baixada Fluminense e outras do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de falar pela ordem, quero agradecer aos colegas Deputados e a V.Exa., a aprovação em 1ª Discussão do Projeto nº 3642/2017. \r\n\r\nEstou vendo, na tribuna, dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações: Diretor Waldo Leite, Geison, Edna, nosso companheiro Rafael, da Assessoria. \r\n\r\nEsse projeto vem buscar atender um pleito de um segmento importante do transporte público, que são os trabalhadores em telecomunicações, que chamamos de trabalhadores de rede, que trabalham nas ruas, atendendo casas, prédios comerciais e residenciais, no trabalho de instalação e manutenção de internet, de telefonia, e que são obrigados, por força da sua atividade profissional, a parar o seu carro, às vezes à porta dos prédios, porque eles às vezes carregam uma botija de 110 quilos, carregam escada, carregam equipamento pesado. E não raro esses trabalhadores sofrem multas e são obrigados a pagar com seu salário. \r\n\r\nJá existe uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito dizendo que essa atividade deve ser encarada de forma específica, que não cabe as multas, mas fazendo a exigência de que os carros sejam dotados de giroflex. \r\n\r\nÉ só olhar a situação de segurança do nosso Estado para ver que quem exerce esse tipo de atividade não pode trabalhar - V. Exa. é da Comissão de Direitos Humanos - com Giroflex, senão, toma tiro quando subir uma comunidade. Então, estamos querendo uma lei que ampare um serviço público importante para a sociedade, acabando com essa insegurança de que são vítimas os trabalhadores. Além de receber multa, acabam tendo pontos na carteira, podendo, amanhã, inclusive, ficar inabilitados para dirigir, impedidos de executar sua atividade profissional.\r\n\r\nVamos - sei que alguns Deputados aceitaram deixar passar a matéria em primeira, mas têm opinião reticente - tentar fazer um trabalho, junto com o sindicato, de esclarecimento às várias bancadas de Deputados antes de o projeto vir para 2ª discussão, na expectativa de que seja aprovado e sancionado pelo Governador. Uma saudação aos dirigentes do sindicato que estão aqui e um agradecimento pela aprovação da matéria em 1ª discussão.\r\n\r\nO outro assunto, estava comentando com o Deputado Freixo, é sobre o trabalho do Ministério Público, que é importantíssimo para a democracia. Todos nós o reconhecemos e respeitamos, mas é preciso que o Poder Legislativo também seja respeitado. Li a recomendação que está aqui e que exige - é uma recomendação; recomendação segue-se ou não - resposta em dez dias da Mesa Diretora. Que diabo de recomendação é essa que exige resposta? \r\n\r\nSou um dos Deputados, não o único, que tem procurado discutir muito o sistema de transporte. Sou extremamente crítico à Fetranspor e não tenho votado favoravelmente à indicação de diversos conselheiros por uma série de restrições que exponho, da tribuna, no debate, mas não dá para o Ministério Público, agora, querer substituir o Poder Executivo e o Poder Legislativo.\r\n\r\nLembro aos doutos membros do Ministério Público que o rito para nomear um conselheiro, não apenas da Agetransp, mas também da Agenersa, exige aqui a sabatina de cada um dos indicados. Lembro ainda que o Ministério Público não está impedido de se fazer representar na sabatina e, nela, apresentar as suas indagações ou restrições. \r\n\r\nNão acho, Presidente, com todo o respeito, que tenha sido respeitoso o envio dessa recomendação, não a preocupação em si com o problema da Agetransp. Somos, sim, extremamente críticos e achamos que as agências reguladoras não têm revelado autonomia alguma e têm sido muito condescendentes com os barões do transporte, mas esse tipo de recomendação, exigindo uma resposta em dez dias - os Srs. Deputados e Deputadas da Casa podem ficar calados porque, às vezes, é difícil confrontar o Ministério Público - é um abuso com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que se inscrever aqui, às 13 horas, para fazer discurso após a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas, Sr. Presidente, o documento nos foi entregue aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, ok. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Aí não tem jeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas vamos limitar...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...o tempo em dois minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Serei breve.\r\n\r\nRealmente, Deputado Gilberto, não tem cabimento e não está nas funções do Ministério Público fazer esse tipo de questionamento para a Assembleia Legislativa. Cabe ao Ministério Público, como fiscal da lei, com poder de ir ao Judiciário, questionar cada um dos conselheiros, apresentando os fatos concretos e pedindo que, por decisão liminar, a indicação seja suspensa até julgamento final. Não cabem fazer esse tipo de indagação e a cobrança de que a Assembleia Legislativa deva responder dentro de determinado prazo. \r\n\r\nOra, a finalidade nossa, aqui, recebendo a indicação do Governador - isso está na lei - é fazer a sabatina. Depois da sabatina, uma Comissão dá um parecer que vem para a Casa votar. São 70 Deputados que podem aprovar ou rejeitar a indicação feita. Esse é o processo legislativo. Agora, o que está acontecendo, Presidente, é que temos visto a Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer que a Justiça tem que ser temida. Eu digo que quem tem que ser temida não é a Justiça, e sim a lei. Porque aquele que transgredir a lei é que tem que se submeter à Justiça. \r\n\r\nPorque se nós invertermos esses conceitos, nós estamos desequilibrando o sistema de freios e contrapesos. Porque aqui, a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, ela nos dá os instrumentos de freios e contrapesos. Cabe ao Poder legiferante, que é o Poder Legislativo, fazer as leis. Cabe a todos os cidadãos se submeterem às leis que forem aprovadas. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, em última palavra, dizer o direito, como aquela lei será aplicada. E é isso que precisa ficar bem claro no nosso sistema no que diz respeito a nossa República. Porque invasão de competência e de atribuição, o Ministério Público já faz para cima da Polícia, agora ela quer fazer a invasão de competência e atribuição ao Poder Legislativo. \r\n\r\nSe nós acharmos que isso é normal, nós vamos efetivamente viver numa República onde os Poderes não estão sendo respeitados. E olha que o Ministério Público nem Poder é. Não está constituído como Poder na Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, isso não tem cabimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para quem está nos assistindo entender do que se trata: nós, Deputados, recebemos hoje aqui uma cópia do ofício encaminhado pelo Ministério Público, pelo Procurador Geral, à Assembleia Legislativa, a V.Exa., que distribuiu aqui, corretamente, aos Deputados. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, primeiro, tenho uma questão de ordem, para saber como a Presidência respondeu ou vai agir, mas deixa eu terminar minha fala, depois V.Exa. pode nos esclarecer qual é a posição da Casa. \r\n\r\nA fala dos Deputados que me antecederam é carregada de uma indignação absolutamente compreensível, porque o tom da carta, é um tom impositivo à Assembleia Legislativa, isso é verdade. Está aqui colocado.\r\n\r\nMas eu queria questionar, abrir um debate, que não vai ser feito agora, com os nobres Deputados, porque eu acho que o grande problema do Ministério Público, pelo menos nesses 12 anos que eu estou aqui, não foi este tom. Muito pelo contrário. O que marcou a relação do Ministério Público com esta Casa foi um tom muito distante deste, nos últimos anos.\r\n\r\nAliás, este ofício diz respeito às indicações políticas para a Agetransp, e aí eu falo com a maior tranquilidade, porque tem 12 anos que eu voto contrário a todas as indicações políticas para a Agetransp, eu votei contrário a todas. Não por serem indicações políticas. Não por não serem ou serem técnicas. Mas por atenderem a interesses políticos à frente dos interesses públicos. A atenderem interesses privados contra os interesses públicos. Não à toa a situação do transporte virou um debate criminal nesta Casa e na sociedade. \r\n\r\nMas, é tardia esta ação do Ministério Público. Mas que bom que chegou. E eu quero elogiar o Ministério Público que se posiciona em relação à Agetransp. \r\n\r\nEu acho que pode e deve haver um debate, Deputado Zaqueu Teixeira, sobre a forma, sobre o tipo de relacionamento, a natureza da relação, eu acho que isso é bom. Mas que bom que está sendo estabelecido algum nível de independência, até para que esse debate possa acontecer. Porque nos últimos anos não foi isso que nós vimos. Nos últimos anos, todas as indicações, e não foram poucas, vergonhosas indicações, para as agências reguladoras que nunca regularam nada, o Ministério Público nunca se pronunciou. Nesses 12 anos em que eu estou aqui, nunca se pronunciou. Nós éramos votos de souvenir de rebeldia. Riam da gente. Agora não. Agora virou caso de cadeia, caso de prisão nesta Casa. Mas que bom, que mesmo errando, possivelmente, no tom, o Ministério Público se posiciona e cumpre o seu papel.\r\n\r\nEntão, eu queria, junto com a possibilidade de abrir um diálogo com o Procurador Geral sobre os limites desta relação entre Parlamento e Ministério Público, saudar a independência do Ministério Público em relação a esta Casa. Que bom que outros tempos acontecem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, eu acho que mesmo tardio, merece elogio.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, quero comunicar o falecimento do ex-Deputado José Carlos Coutinho, que foi Deputado Federal por quatro mandatos e trabalhou muito pelo Estado do Rio de Janeiro. Seu corpo está sendo velado no Parque da Colina até as 11 horas de amanhã. Ele era tio do Deputado Altineu Côrtes que esteve nesta Casa durante muitos anos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osorio) - A Presidência antes de encerrar, informa que as pautas serão publicadas por Edital.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; CALOS OSORIO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 175/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se a alínea h do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Poderão realizar os eventos de que trata esta Lei entidades de gestão e prática desportiva, promotores de eventos e pessoas jurídicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. (...) - Federações e Confederações esportivas de “Artes Marciais Misturadas”, as instituições do Poder Público de todas as esferas federativas e demais entidades sem fins lucrativos interessados em realizar os eventos de que trata esta norma ficam isentas das disposições previstas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor público estadual poderá ter abonado até 03 (três) dias, quando se ausentar do local de trabalho para acompanhar a esposa ou companheira durante a realização dos exames pré-natal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2º ao art. 1º, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Governo Estadual obrigado a distribuir a todos os servidores(as) um informativo sobre a importância e os benefícios da realização do exame pré-natal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O abono previsto no art. 1º poderá ser estendido aos funcionários de autarquias, empresas públicas, fundações e aos servidores militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nId: 2086262"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 372/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LABRIMANTE ZUZA, matrícula nº 423.202-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Constermani Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1530/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER DO NASCIMENTO SANTOS PINTO, matrícula nº 423.203-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Solange Nascimento Cardoso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 273/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1115/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME LEAL CARDOSO, matrícula nº 408.118-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 322/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16702/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ANNA CLAUDIA SIMÕES VIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 422.881-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 325/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18284/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 421.875-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.02.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n479/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa visando eventuais despesas com pagamento de multas que tenham como credor o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n480/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa visando eventuais despesas com pagamento de multas impostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n853/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1013/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1015/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1245/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de fevereiro de 2018, conforme apurado pela Subdiretoria-Geral da Finanças.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3305/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3682/2017.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 05/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e PAULO RAMOS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados TIO CARLOS - SD; BRUNO DAUAIRE - PR e IRANILDO CAMPOS - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 36/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1473/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado BRAULINO ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 307.942-3, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 37/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1474/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-0, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 38/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1475/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PSL - Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado EDUARDO GUIMARÃES DIAS, matrícula nº 307.535-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 39/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1528/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.493-7, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm 07.02.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 35/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR RENATA IANNARELLI DUBOUCQ ARAUJO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.764-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de Adriana de Souza Abreu.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 004/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 15.536/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro dos prédios da Alerj.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 061/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/18, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 04/18\r\n\r\nProcesso nº: 8.229/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo instalações, desinstalações e remanejamentos do complexo telefônico da Alerj, composto pelos sistemas PABX Alcatel OMNI PCX ENTERPRISE, PABX ALCATEL 4400, PABX ALCATEL OMNI PCX OXO e PABX INTELBRAS CORP 16000.\r\n\r\nContratada: KS Tel Telecomunicações Ltda. EPP.\r\n\r\nGestor: Felipe Machado Moura, matrícula nº 419.435-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 062/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2018, a servidora Monica Antum Maia, matrícula nº 304.517-6, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 02/2018\r\n\r\nProcesso nº: 12.269/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma especializada em serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nContratada: Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.02.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n057/2018 - VALDECIR RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n1062/2018 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n1288/2018 - EDILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1287/2018 - SÉFORA LISIAS DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n845/2018 - ALESSANDRO AMOEDO CORRÊA \r\n\r\n844/2018 - ABEL DA COSTA LUSTOSA\r\n\r\n750/2018 - INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2086264"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2086265": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de Fevereiro de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N° 2477/2013, do Deputado Dr. Jose Luiz Nanci, que “Institui a política Estadual de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt que “Altera a Lei n.º 4.291/2004.”\r\n\r\n3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Faculta a pessoa idosa e a pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os pontos destinados a vacinação, e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o programa de coleta seletiva com a participação das escolas de rede pública e privada”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certificação de assistência social”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, da Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3397/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Institui o Festival Estadual de Dança de Salão - Festdança”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1306/2015, do Deputado Átila Nunes, “Determinar a Execução de Limpeza e Desinfecção Periódica das Caixas D´água Existentes em Todos os Prédios Públicos Localizados no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N° 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre monitoramento de casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas escolas de nível médio, de ensino tecnológico e nas universidades públicas e privadas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 1902/2012, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) e dá Outras Providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI N° 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a instituição do programa Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI N° 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Autoriza O Poder Executivo Estadual a isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, os reservistas de 1ª e 2ª categoria que prestaram o serviço militar obrigatório, em uma Organização Militar da Ativa - OMA, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, que “Inclui os grêmios recreativos de samba, associações e clube desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro classificados como categoria de Instituição Filantrópica de acordo com tabela prevista pela CEDAE para fornecimento de água.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1556/2012, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2762/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Reconhece a imunidade tributária sobre operações de transporte de cargas destinadas ao exterior, desde que comprovada sua destinação”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2826/2014, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais à categoria que menciona.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 251/2015, Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller, QUE “Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a remoção de veículos pelo poder público”. \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a providenciar junto às concessionárias de serviços públicos de transportes de passageiros metroviário e ferroviário a instalação de mapas em todas as estações indicando as que possuem acessibilidade através do símbolo internacional de acesso”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1472/2012, do Deputado Robson Leite, que “Institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo, em parceria com municípios, a implantar as academias preparatórias das guardas civis municipais nas regiões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firma parceria de cooperação técnica com as guardas municipais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade \r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a aplicação do Inciso XII do artigo 77 da constituição do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, FLÁVIO BOLSONARO - PSC, e PAULO RAMOS, membros efetivos; bem como os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PR, TIO CARLOS - SD, e IRANILDO CAMPOS - PSD, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COMBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2018, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - PDT - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 416.505-6\r\n\r\nPROCESSO Nº 14347/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- MARIA GLÓRIA MONTEIRO CABRAL, matrícula nº 419.129-2, Processo nº 14513/2017.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- MARTA TOLEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 416.066-9, Processo nº 14550/2017.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n2. WELLINGTON DOS SANTOS DEL PUERTO, MATRÍCULA Nº 419.585-5\r\n\r\nPROCESSO Nº 14666/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nId: 2086265"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.138.043/0001-05 - NIRE 33.3.0016289-5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. realizada em 22 de junho de 2017 - Ata nº 015/2017 - Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 22 de junho de 2017, às 18h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial, o Sr. José Ricardo Fagonde Forni - Diretor e o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do artigo 17 do Estatuto Social, após aprovação da Consulta Prévia da SUSEP através da Carta homologatória eletrônica susep/diorg nº 135/2017, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Rogério Antônio Lucca, brasileiro, divorciado, graduado em Administração de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 237.922-1, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o n° 926.061.486-49, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar, Edifício Sede do Ministério da Fazenda, Brasília - DF, CEP 70.048-900. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros: Titular: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Suplente: Marco Antonio da Silva Barros. Titular: José Maurício Pereira Coelho; Suplente: Vago. Titular: Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Suplente: Rogério Antônio Lucca. Titular: Leonardo Silva de Loyola Reis; Suplente: Vago. Titular: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Suplente: Alexandre Petrone Vilardi. Titular: Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho; Suplente: Vago. (3) Comitê Financeiro - Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019, do Sr. Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 11479241-04, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 030.147.805-88, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22250-040, Rio de Janeiro - RJ, Brasil. (4) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto no item (3) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros: Titular: Werner Romera Suffert (Presidente); Suplente: Daniel Henrique de Souza Diniz; Titular: Pedro Bramont; Suplente: Rodrigo Mucelin; Titular: Gustavo Santos Raposo; Suplente: Henrique Silva Diniz; Titular: Raphael Gançalves Tourinho Fraga Maia; Suplente: Vago. Titulares: Marcio Lobão; José Ricardo Fagonde Forni. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Leonardo Silva de Loyola Reis, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 760, de 24 de janeiro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.618878/2017-68. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003151432 em 02/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2086181"
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                "2086155": [
                    "V - Ata",
                    "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.773.494/0001-26 - NIRE 33.300.295.674\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 29/09/17, às 10h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, Sala 209, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcos Antônio Leite de Medeiros; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. provar a reeleição, a partir desta data, dos Srs. (i) Francis Augusto da Silva, brasileiro, casado, economista, RG nº 34.282.197-0 SSP/SP e CPF nº 295.936.538-05; (ii) Marcos Antônio Leite de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 18.387.410-9 SSP/SP e CPF nº 135.006.988-40; e (iii) Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG nº 022118/0-9 CRC/RJ e CPF nº 093.301.197-00, todos domiciliados na Avenida das Nações Unidas, 11.541, Condomínio Edifício Bolsa de Imóveis do Estado de SP, 10º andar, conjunto 101, Brooklin Paulista, SP/SP, CEP 04578-907, como membros da Diretoria Executiva da Cia e com mandato unificado até 29.09.2020. Indicar o Sr. Francis Augusto da Silva, acima qualificado, ora reeleito, para exercer o cargo de Presidente Executivo da Cia, com mandato unificado com os demais Diretores da Cia até 29.09.20. 4.2.1. Os Diretores ora reeleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem as atividades para as quais foram eleitos, nos termos do Art. 147 da Lei das S/A, e tomam posse de seus cargos, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo I. 4.3. Em virtude da deliberação acima, consignar a composição atual da Diretoria da Cia, a saber: Presidente Executivo: (i) Francis Augusto da Silva; Diretores Executivos: (ii) Marcos Antônio Leite de Medeiros; e (iii) Ronaldo Borges, todos com mandato até 29.09.20. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembléia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcos Antônio Leite de Medeiros; Secretário da Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionistas Presentes: Boreal Serviços e Administração S.A., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva; e Libra Holding S.A., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 29/09/17. Francis Augusto da Silva - Secretário; Jucerja nº 3150714 em 01/02/18.\r\n\r\nAGE - 29-09-17\r\n\r\nOS: 373107\r\n\r\nId: 2086155"
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                    "V - Ata",
                    "PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.899.562/0001-07 - NIRE Nº 3330026585-6\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 08/01/2018. Aos 08/01/2018, às dez horas, na sede social da companhia, na Av. das Américas, nº 2.901, Sala 613, na cidade do RJ/RJ, reuniram-se em AGOE os Acionistas representantes da totalidade do Capital Social de “Predipod Empreendimentos e Participações S.A.”, conforme se constata das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Assumiu a Presidência das Assembleias o Acionista e Diretor Presidente da Cia. Sr. Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fonte, o qual convidou para secretariá-lo o Acionista e Diretor Superintendente da Cia., Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos o Senhor Presidente declarou instalada as presentes Assembleias esclarecendo que as mesmas foram convocadas por Carta Circular enviadas aos endereços de cada um dos Acionistas, com a seguinte ordem do dia: “a) aprovação das contas da Diretoria correspondentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, representadas pelos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014; b) destinação dos lucros apurados nos referidos Balanços; c) assuntos de interesse geral.” Dando seguimento aos trabalhos o Senhor Presidente declarou em votação o item “a” da ordem do dia, o qual trata da aprovação das contas da Diretoria referentes aos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, ambos do dia 04/12/2017. Após ligeiros debates foi a matéria aprovada sem restrições e por unanimidade dos presentes, bem como ficou homologado todos os atos praticados pela Diretoria até a data de realização da presente Assembleia. Em seguida o Senhor Presidente colocou em votação o item “b” da ordem do dia, que trata da destinação dos lucros apurados nos mencionados Balanços. Posta a matéria em votação ficou homologada a distribuição de dividendos nos valores de R$ 2.583.402,14 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais e quatorze centavos) em 2012, R$ 3.098.957,49 (três milhões, noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) em 2013, e R$ 500.917,01 (quinhentos mil, novecentos e dezessete reais e hum centavo) em 2014. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente informou que o item “c” da ordem do dia refere-se a assuntos de interesse geral, e como tal tornava a palavra livre para quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém a ocupasse, o Senhor Presidente interrompeu a sessão pelo tempo necessário a sua lavratura no livro próprio. Reaberta a sessão foi a ata lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 08/01/2018. Ass: Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Presidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, Secretário; Acionistas: Souselo - Empreendimentos e Participações S.A., por seu Diretor Presidente, Sr. Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes; e Joaquim Teixeira Fontes. Cópia Fiel da Transcrita no livro próprio. Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Pesidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Secretário. JUCERJA nº 3149868 em 31/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 08-01-18\r\n\r\nOS: 3733394\r\n\r\nId: 2086156"
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                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 24 de janeiro de 2018\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 11 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da mesa, na forma do artigo 8° do Estatuto Social, o senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nÚ 00.001.180/0001-26, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nÚ 011.642.927-67, nos termos do substabelecimento dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 04 de agosto de 2017, no Livro SC 282, fls. 193/195, do Cartório do 5° Ofício de Notas. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos. O Presidente comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 09/01/2018 (parte V), 16/01/2018 (parte V) e 19/01/2018 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 09/01/2018; 16/01/2018 e 19/01/2018, cuja leitura solicitou fosse feita: “ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 - NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano nº19, 15º andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 24 de Janeiro de 2018, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: 1) revogação do Decreto-Lei nÚ 2.355/1987 pela Lei nÚ 13.464/2017, que trata da remuneração de dirigentes; 2) reforma integral do estatuto social da Companhia, mediante a alteração, inclusão, renumeração ou exclusão dos seguintes Capítulos, artigos, incisos, parágrafos e alíneas: (i) ajuste redacional no título do Capítulo I; (ii) ajuste redacional artigo 3° para inclusão da referência à legislação vigente; (iii) ajuste redacional artigo 4º; (iv) inclusão do Capítulo II - “Obrigações”; (v) renumeração do Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas, com a consequente renumeração dos artigos 5º e 6º; (vi) renumeração do Capítulo III - “Da Assembleia Geral”; (vii) alteração do artigo 7º, conforme se segue: a. renumeração e ajuste redacional do caput do artigo; b. ajuste redacional do inciso III e inclusão da atribuição de “destituir” e não somente eleger, conforme parágrafo 3º do artigo 27 do Decreto nº 8.945/16. (viii) renumeração do artigo 8º e dos seus parágrafos 1º e 2º; (ix) alteração do artigo 9º, conforme se segue: a. renumeração do caput do artigo; b. ajuste redacional do inciso I; c. alteração do inciso II com base no artigo 136 combinado com o artigo 208 da Lei nº 6.404/76; d. ajuste redacional do inciso IV; e. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para autorizar a empresa a mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; f. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para eleger e destituir, a qualquer tempo, liquidantes, julgando-lhes as contas; g. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para avaliação de bens que o acionista concorra para a formação do capital social; h. renumeração do inciso V; i. inclusão de parágrafo estabe lecendo que a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica; j. renumeração e ajuste redacional artigo 10; k. inclusão de parágrafo estabelecendo que as deliberações da Assembleia serão registradas no livro de atas, com base no artigo 130, caput e parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; (x) renumeração do título do Capítulo IV - Da Administração; (xi) ajuste redacional do parágrafo único do artigo 11; (xii) alteração do artigo 12, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput; b. inclusão de parágrafo estabelecendo o modelo de comprovação dos requisitos dos administradores; c. renumeração e alteração do parágrafo 2º como um novo artigo, para atendimento ao artigo 17 da Lei nº 13.303/16 e aos artigos 28 e 29 do Decreto nº 8.945/16, além da inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo: d. inclusão de parágrafo estabelecendo as condições para investidura no cargo de diretor e Diretor-Presidente conforme artigo 24, inciso II do Decreto nº 8.945/16; e. inclusão de parágrafo estabelecendo limite de participação remunerada nos conselhos conforme legislação vigente; f. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos administradores na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (xiii) renumeração e ajuste redacional do artigo 13; (xiv) ajuste redacional do caput do artigo 15; (xv) ajuste redacional do artigo 16; (xvi) alteração do artigo 17, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput; b. ajuste redacional dos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º; c. inclusão de parágrafo que trata da responsabilização dos administradores em caso de criação de vantagens salariais sem previsão ou em desacordo com o estabelecido nos contratos de trabalho, plano de cargos e salários, acordo coletivo, normas internas e legislação vigente; (xvii) ajuste redacional artigo 18; (xviii) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 2º do artigo 19; (xix) renumeração do título do Capítulo V - Do Conselho de Administração; (xx) alteração do artigo 19, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput, em atendimento ao artigo 52 do Decreto nº 8.945/16; b. ajuste redacional dos incisos I, II, III, IV e V; c. exclusão do parágrafo 3º; d. inclusão de parágrafo estabelecendo o percentual mínimo de conselheiros independentes, nos termos da Lei nº 13.303/16; e. inclusão de parágrafo estabelecendo que a Eletrobras deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração caso os demais acionistas não o façam, conforme parágrafo 4º do artigo 36 do Decreto nº 8.945/16; f. ajuste redacional dos parágrafos 4º, 5º e 8º; (xxi) alteração do artigo 20, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput; b. alteração do parágrafo 2º, conforme artigo 34 do Decreto nº 8.945/16, que estabelece o limite da remuneração mensal média dos conselheiros de administração; c. ajuste redacional do parágrafo 3º; (xxii) alteração do artigo 21, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput e dos incisos I, II, III, IV e V; b. inclusão de inciso estabelecendo competência para implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos, controles internos e con formidade em atendimento ao artigo 32, inciso II do Decreto nº 8.945/16; c. inclusão de inciso estabelecendo competência para analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demonstrações financeiras, conforme Resolução n° 16, de 10 de maio de 2016, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (“CGPAR”); d. renumeração do inciso VI; e. renumeração e ajuste redacional do inciso VII; f. renumeração do inciso VIII; g. renumeração e ajuste redacional do inciso IX; h. renumeração dos incisos X e XI; i. renumeração e ajuste redacional do inciso XII; j. renumeração e ajuste redacional estabelecendo competência para designar e dispensar o ocupante do cargo de titular da Auditoria Interna; k. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre as atribuições e funcionamento da Auditoria Interna e da Ouvidoria; l. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre propostas de implementação de medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações recebidas pela Ouvidoria; m. renumeração e ajuste redacional do inciso XIII; n. renumeração dos incisos XIV e XV; o. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos, observado o disposto no Manual de Compliance e no Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras, bem como na Política de Alçadas; p. renumeração e ajuste redacional dos incisos XVI e XVII; q. renumeração do inciso XVIII; r. renumeração e ajuste redacional dos incisos XIX, XX, XXII e XXIII; s. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o Plano de Negócio e Gestão em conformidade com o Plano Diretor de Negócio e Gestão e o Plano Estratégico das empresas Eletrobras; t. renumeração do inciso XXIV; u. renumeração e ajuste redacional dos incisos XXI e XXV; v. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar a política de transações com partes relacionadas, conforme artigo 8º, inciso VII da Lei nº 13.303/16; w. renumeração e ajuste redacional do inciso XXVI e parágrafo 3º; x. renumeração e ajuste redacional do inciso XXVIII; y. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o regulamento de pessoal e estabelecer o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras; z. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o quantitativo máximo de pessoal e a realização de concurso público da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras; aa. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva em atendimento ao artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e ao artigo 37 do Decreto nº 8.945/16; bb. inclusão de inciso estabelecendo competência para promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócio e gestão, em atendimento ao parágrafo 2º do artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e ao parágrafo 3º do artigo 37 do Decreto nº 8.945/16; cc. inclusão de inciso estabelecendo competência para discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes, conforme diretrizes da Eletrobras; dd. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre os acordos de acionistas a serem firmados pela Eletropar, se houver, ou suas subsidiárias, quando existir, antes de sua assinatura, cumprida a legislação vigente, mediante manifestação favorável da Eletrobras; ee. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; ff. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar o Regulamento de licitações, conforme parágrafo 1º do artigo 71 do Decreto nº 8.945/16; gg. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa; hh. inclusão de inciso estabelecendo competência para ratificar as políticas aprovadas pelo Conselho de Administração da Eletrobras, quando assim for determinado; ii. inclusão de inciso fixando competência para estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; jj. renumeração do inciso XXIX; kk. exclusão do parágrafo 1º, visto já estar contemplado na Política de Alçadas; ll. inclusão de parágrafo estabelecendo que o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar e o quantitativo máximo de pessoal aprovados pelo Conselho de Administração serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, conforme artigo 41, inciso VI, alínea “g” do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017; mm. inclusão de parágrafo estabelecendo a exclusão de obrigação de publicação de informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa; nn. inclusão de parágrafo estabelecendo que o Conselho de Administração da Eletropar contará com o assessoramento do Comitê de Auditoria e Riscos e do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras no que tange às atribuições dos Comitês de Auditoria e Elegibilidade previstas na Lei nº 13.303/16 e sua regulamentação; (xxiii) renumeração do título do Capítulo VI - Da Diretoria Executiva; (xxiv) alteração do artigo 24, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput; b. inclusão de parágrafo único estabelecendo que o Diretor-Presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao objeto social da Eletropar, salvo na controladora, nas subsidiárias ou controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sob controle estatal ou privado, em que a controladora ou a companhia tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos na administração e no Conselho Fiscal, observadas as disposições da legislação vigente quanto ao recebimento de remuneração e vedações; (xxv) alteração do artigo 25, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput e do parágrafo 3º; b. inclusão de parágrafo no artigo 25 estabelecendo que é condição para investidura em cargo de diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, conforme artigo 23 da Lei nº 13.303/16 e artigo 37 do Decreto nº 8.945/16; (xxvi) renumeração do artigo 27 e ajuste redacional do parágrafo 2º; (xxvii) renumeração e ajuste redacional do artigo 28; (xxviii) inclusão de artigo estabelecendo que os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, conforme artigo 1º combinado com artigo 2º, inciso III da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, além de inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo: a. inclusão de parágrafo estabelecendo que após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber compensação de natureza indenizatória equivalente apenas ao honorário fixo mensal da função que ocupava conforme parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR; b. inclusão de parágrafo estabelecendo que a configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme artigo 8º, inciso IV da Lei n° 12.813/13; c. inclusão de parágrafo estabelecendo que não terá direito à compensação de natureza indenizatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses, conforme parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 14, de 10 de maio de 2016, da CGPAR; (xxix) alteração do artigo 29, conforme se segue: a. ajuste redacional do caput; b. ajuste redacional da alínea “a”, do inciso III, para adequação à legislação vigente; c. ajuste redacional dos incisos IV, V, VIII, IX, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX e XX; d. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalizar e acompanhar as sociedades empresariais, inclusive as Sociedades de Propósito Específico - SPEs, nas quais detenha participação acionária, no que se refere às práticas de governança, aos resultados apresentados e ao controle, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio, para atendimento ao art. 1º, parágrafos 6º e 7º da Lei nº 13.303/16; e. inclusão de inciso estabelecendo competência para aprovar instrução de voto para os representantes da Eletropar nas As sembleias das empresas, nas quais detenha participação acionária, quando houver; (xxx) inclusão do Capítulo VIII - Das Atribuições do Diretor-Presidente e do Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores; a. ajuste redacional do artigo 31, incisos III e IV; b. inclusão de inciso estabelecendo competência para exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; (xxxi) alteração do artigo 26, conforme se segue: a. renumeração e ajuste redacional do caput; b. inclusão de incisos estabelecendo competências para o Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores; (xxxii) renumeração do título do Capítulo VII - Do Conselho Fiscal; (xxxiii) renumeração e alteração do artigo 32, caput, e artigo 33, caput, que tratam da composição e do prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, para adequação à legislação vigente, com base no artigo 162 da Lei nº 6.404/76 e parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 13.303/16; (xxxiv) inclusão de artigo estabelecendo que a investidura em cargo de Conselheiro Fiscal da Eletropar observará as condições impostas pela legislação aplicável, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras, para atendimento ao artigo 40 do Decreto nº 8.945/16 e ao artigo 26 da Lei nº 13.303/16, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído: a. inclusão de parágrafo estabelecendo que os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição; b. inclusão de parágrafo estabelecendo que o conselheiro fiscal deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à CEP/PR e ao TCU; c. renumeração e ajuste redacional do artigo 35, caput, estabelecendo que a remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro da empresa e o pagamento de remuneração em montante superior ao pago para os conselheiros de administração, para atendimento ao parágrafo 1º do artigo 40 do Decreto nº 8.945/16; d. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos conselheiros fiscais na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; e. inclusão de parágrafo como desdobramento dos parágrafos 1º e 5º do artigo 17, com a remissão da contratação de seguro aos conselheiros fiscais; f. inclusão de parágrafo estabelecendo que as limitações previstas aos conselheiros de administração quanto a participação e remuneração em conselhos se aplicam aos conselheiros fiscais; (xxxv) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 1º do artigo 32 como um novo artigo para estabelecer que o Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado, sendo esse responsável por encaminhar à companhia as deliberações do órgão, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído: a. renumeração e alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 32 como um parágrafo do novo artigo acima referido para incluir que o Conselheiro Fiscal em caso de ausência injustificada em três reuniões intercaladas, nas últimas 12 reuniões, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente, até a eleição do novo titular; b. renumeração e ajuste redacional do parágrafo único do artigo 35, para tratar do ressarcimento de despesas de locomoção e estada; (xxxvi) renumeração dos artigos 34, 36 e 37; (xxxvii) alteração do artigo 38, conforme se segue: a. renumeração do caput; b. ajuste redacional dos incisos III, XIII, XIV; c. inclusão de inciso estabelecendo competência para realização da sua avaliação de desempenho; d. inclusão de inciso estabelecendo competência para o acompanhamento da execução patrimonial, financeira e orçamentária; e. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalização do limite de participação da Eletropar no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar; (xxxviii) renumeração e ajuste redacional dos artigos 39 e 40; (xxxix) renumeração do título do Capítulo VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras; (xl) renumeração do artigo 41; (xli) exclusão do artigo 42; (xlii) inclusão de artigo, caput, incisos e alíneas que tratam das responsabilidades da Diretoria Financeira, de Gestão e de Relações com Investidores da Eletropar; (xliii) inclusão de artigo que trata da responsabilização da Eletropar em caso de descumprimento dos compromissos previstos no artigo anterior; (xliv) renumeração do título do Capítulo IX - Dos Empregados; (xlv) renumeração e ajuste redacional do artigo 48; (xlvi) renumeração do artigo 44; (xlvii) alteração do artigo 45, conforme se segue: a. renumeração e ajuste redacional do caput; b. renumeração parágrafo único; c. inclusão de parágrafo estabelecendo que o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar será submetida, à deliberação do Conselho de Administração da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras, nos termos do artigo 21, inciso XXXV e §1º; d. inclusão de parágrafo para prever que os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando obrigações trabalhistas pecuniárias sem previsão legal responderão pelos prejuízos causados; (xlviii) exclusão do artigo 46; (xlix) renumeração e ajuste redacional do artigo 47; (l) inclusão de artigo para fazer constar o direito dos empregados na participação nos lucros ou resultados, observada a legislação vigente, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e as normas contidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho por ela firmados; (li) inclusão de artigo estabelecendo que a Eletropar prestará assistência social a seus empregados; (lii) renumeração do título do Capítulo X - Disposições Gerais; (liii) inclusão de artigo e incisos estabelecendo as principais atribuições da área de conformidade, além da inclusão dos seguintes dispositivos no referido artigo: a. inclusão de parágrafo estabelecendo que a área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente da companhia em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada, em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº 13.303/16 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto nº 8.945/16; b. inclusão de parágrafo estabelecendo que nas situações mencionadas no parágrafo anterior, o assunto será discutido sem a presença do Diretor-Presidente da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76; d) se pessoa jurídica estrangeira, a documentação que compra os poderes de representação deverá estar traduzida, por tradutor juramentado, para o português, e registrada no competente cartório de títulos e documentos. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto reconhecido legalmente como tal no território nacional, dentro do prazo de validade, em se tratando de pessoa natural; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica, e do ato que investe os administradores e/ou os representantes de poderes bastantes para representação no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgado e regularizado na forma da lei, por acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada acionista proporcional à sua parti cipação acionária no capital social da Companhia. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018 - Henrique Villa da Costa Ferreira - Presidente do Conselho de Administração”. Lido o edital, o Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular, iniciando os trabalhos pelo item 1) revogação do Decreto-Lei nÚ 2.355/1987 pela Lei nÚ 13.464/2017, que trata da remuneração de dirigentes, cujo voto da acionista majoritária foi no sentido de “determinar que seja retirado de pauta o item referente a retificação de voto relativo à remuneração dos administradores”. Terminada a primeira deliberação, o senhor Presidente passou para o item 2) reforma integral do estatuto social da Companhia, mediante a alteração, inclusão, renumeração ou exclusão de capítulos, artigos, incisos, parágrafos e alíneas. Em votação, a acionista majoritária aprovou todas as alterações no estatuto social da Eletropar, contidas no quadro comparativo e demais documentos que foram postos à disposição dos acionistas na sede da empresa, bem como nas páginas da Companhia (www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e, propôs incluir o § 9º no Artigo 19 do Estatuto Social da Eletropar. Para refletir as deliberações acima tomadas referentes às alterações estatutárias, a acionista resolveu dar nova redação ao Estatuto Social, que, aprovado e consolidado, passa a vigorar com a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Organização, Sede e Objeto da Sociedade - Art. 1º - A Eletrobrás Participações S.A. - Eletropar, que usará a abreviatura Eletropar, é uma sociedade anônima de economia mista, de capital aberto, constituída na forma da Lei nº 9.163 de 15.12.1995, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Art. 2º - A Eletropar tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo indeterminado, podendo criar sucursais, filiais, agências e escritórios no país e no exterior. Art. 3º - A Eletropar observará os princípios gerais da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, além de obedecer a Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, às normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela Eletrobras. Art. 4º - A Eletropar tem por objeto social principal a participação no capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e de outras sociedades. CAPÍTULO II - Obrigações - Art. 5º - A Eletropar, consoante disposições legais vigentes, deverá, entre outras obrigações: I - nortear suas ações, buscando a sustentabilidade por meio do equilíbrio econômico, financeiro, social e ambiental nas operações e nas oportunidades de negócio; II - observar e cumprir com o Programa de Compliance das empresas Eletrobras; III - observar e, quando houver controladas, fazer com que estas observem os requisitos de transparência previstos na legislação em vigor; e IV - atuar em inteira conformidade com o Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras e com a Lei Contra Práticas de Corrupção Estrangeiras de 1977 dos Estados Unidos da América (United States Foreign Corrupt Practices Act of 1977, 15 U.S.C. §78-dd-1, et seq., as amended), e suas subsequentes alterações, doravante denominada FCPA, e a Lei nº 12.846/2013, bem como qualquer legislação antissuborno e anticorrupção aplicável, ou qualquer outra legislação, regra ou regulamento de propósito e efeito similares, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa ser proibida a pessoas sujeitas à FCPA e a legislação brasileira anticorrupção. Art. 6º - A Eletropar deve tomar todas as providências cabíveis para que seus administradores, agentes, empregados e quaisquer outras pessoas agindo em seu nome, e, quando existir, em suas controladas, administradores, agentes, empregados e quaisquer outras pessoas agindo em nome destas procedam de acordo com o disposto no Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras, na FCPA e na legislação brasileira anticorrupção. CAPÍTULO III - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas - Art. 7º.- O capital social é de R$ 118.054.887,48 (cento e dezoito milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), dividido em 11.764.889 (onze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. § 1º - O capital social poderá ser representado por ações ordinárias ou preferenciais, podendo essas ser de classes diversas, respeitando-se o limite legal entre as espécies de ações. § 2º - A Eletropar está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando-se a proporção existente entre elas. § 3º - As ações da Eletropar serão escriturais, independentemente de sua espécie e classe, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei nÚ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. § 5º - A Eletropar poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar ações preferenciais, novas classes dessas ações, aumentar classe existente sem guardar proporção com as demais ou aumentar as ações preferenciais ou ordinárias sem guardar proporção entre elas. § 6º - A emissão de ações ou de valores mobiliários, cuja colocação seja feita conforme disposto nos incisos I e II, do Art. 172, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas. Art. 8º - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização de lucro. §1º - O aumento de capital social será encaminhado à Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho de Administração por proposta da Diretoria Executiva, acompanhada por parecer do Conselho Fiscal. §2º - O acionista que não fizer a integralização de acordo com as normas e condições a que se refere o presente artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano e a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida. CAPÍTULO IV - Da Assembleia Geral - Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, na sede da Eletropar para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III - eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, observada a legislação aplicável. §1º - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência ou impedimento por quem a Assembleia escolher, e por um secretário, escolhido dentre os presentes. § 2º - O acionista poderá ser representado nas Assembleias gerais nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § 3º - A competência para deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral é do Conselho de Administração. A competência assiste ainda ao Conselho Fiscal e aos acionistas, nos casos previstos em lei. Art. 10 - A Assembleia Geral será convocada em especial para deliberar sobre: I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; abertura ou alteração do capital social; venda de valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures de que seja titular, de empresas das quais participe e emissão de debêntures conversíveis em ações; II - operações de cisão, fusão, incorporação societária, dissolução e liquidação da empresa; III - permuta de ações ou outros valores mobiliários; IV - reforma do Estatuto Social; V - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; VII - avalia ção de bens que o acionista concorrer para a formação do capital social; e VIII - outros assuntos que forem propostos pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal. § 1º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica. § 2º - O Edital de Convocação poderá condicionar a representação do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações em custódia com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia marcado para realização da Assembleia Geral. § 3º - As deliberações da Assembleia serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária. CAPÍTULO V - Da Administração - Art. 11 - A Eletropar será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, com atribuições previstas na lei e neste Estatuto, e uma Diretoria Executiva. Parágrafo único - O Diretor-Presidente da Eletropar não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Art. 12 - Os membros do Conselho de Administração deverão ser brasileiros e os membros da Diretoria Executiva e dos Comitês de Apoio ao Conselho de Administração deverão ser brasileiros, residentes e domiciliados no país. § 1º - As atas de Assembleia Geral ou de reunião do Conselho de Administração que elegerem, respectivamente, conselheiros de Administração e diretores da Eletropar deverão conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão e, quando a lei exigir certos requisitos para a investidura, somente poderão ser eleitos e empossados aqueles que tenham exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autenticada na sede da Eletropar. § 2º - Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, utilizando-se para tal todas as informações contidas no formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Art. 13 - A investidura em cargo de administração da Eletropar observará as condições impostas pelas legislações aplicáveis, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras. § 1º - Além das condições para investidura mencionadas no caput deste artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Diretor-Presidente, deverá ter: I - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria. §2º - O limite máximo de participação do conselheiro em Conselhos de Administração não poderá ser superior a 05 (cinco), considerando-se o da Eletropar, observada a limitação remuneratória. §3º - É vedada a participação remunerada de membros da administração pública federal, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os conselhos de administração e fiscal e os Comitês de Auditoria. §4º - Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei nº 12.846/2013 e demais temas relacionados às atividades da Eletropar. §5º - É vedada a recondução do administrador que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos. Art. 14 - Cada membro dos órgãos da administração deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR e ao Tribunal de Contas da União. Art. 15 - Os conselheiros de administração e diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. § 1º - Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. § 2º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Eletropar. Art. 16 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos da legislação vigente, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Eletropar, salvo se o administrador dissidente fizer consignar em ata de reunião do órgão de administração respectivo sua divergência ou, não sendo possível, dela der ciência imediata e por escrito ao órgão de administração, ao conselho fiscal ou à assembleia de acionistas. Art. 17 - Os administradores são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições. § 1º - A Eletropar assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da companhia. § 2º - O benefício previsto no parágrafo primeiro deste artigo aplica-se aos ocupantes e ex-ocupantes de função de confiança e demais empregados e ex-empregados regularmente investidos de competência por delegação dos administradores. § 3º - A forma do benefício mencionado nos §§ 1º e 2º será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da Eletropar. § 4º - Se algum dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas nos §§ 1º e 2º for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto Social, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à Eletropar todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o § 1º, além de eventuais prejuízos causados. § 5º - A Eletropar poderá manter, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no § 1º, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais contra eles instaurados e relativos às suas atribuições junto à Eletropar. § 6º - Os administradores da Eletropar que vierem a criar vantagens salariais sem previsão ou em desacordo com o estabelecido nos contratos de trabalho, plano de cargos e salário, acordo coletivo de trabalho, normas internas ou com a legislação vigente responderão pelos prejuízos causados à companhia com base no caput deste artigo. Art. 18 - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, com quórum de instalação de maioria absoluta, metade dos membros eleitos mais um, e deliberarão pelo voto da maioria dos membros presentes. § 1º - Nas deliberações do Conselho de Administração e resoluções da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão, além do voto pessoal, o de desempate. § 2º - As decisões dos administradores deverão observar as políticas corporativas e as diretrizes estratégicas estabelecidas pela controladora. § 3º - É vedado ao administrador deliberar sobre matéria conflitante com seus interesses ou relativa a terceiros sob sua influência, nos termos da legislação vigente. Nessa hipótese, deverá registrar em ata a divergência e eximir-se de discutir o tema. CAPÍTULO VI - Do Conselho de Administração - Art. 19 - O Conselho de Administração, órgão colegiado superior da Eletropar, será integrado por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º - O Conselho de Administração observará a seguinte composição: I - 01 (um) conselheiro será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma da legislação vigente; II - 01 (um) conselheiro de administração indicado pelo acionista controlador, que será eleito Diretor-Presidente; III - 01 (um) conselheiro indicado pelo Ministério de Minas e Energia; IV - 01 (um) conselheiro indicado pelo acionista controlador, que será designado o Presidente do Conselho de Administração; e V - 01 (um) indicado pelos minoritários, se couber. § 2º - O Conselho de Administração deverá ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos da Lei nº 13.303/2016. § 3º - A Eletrobras deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração de que trata o § 2º do presente artigo, caso os demais acionistas não o façam. § 4º - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, nas últimas 12 (doze) reuniões. § 5º - No caso de vacân cia da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior. § 6º - O prazo de gestão dos membros do conselho de administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 7º - No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 8º - Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do conselheiro de administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. § 9º - O Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto serão designados pela Eletrobras. Art. 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez em cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. § 1º - O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes, as quais, quando contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. § 2º - A remuneração mensal devida aos membros do Conselho de Administração, fixada em Assembleia Geral, não excederá a 10% (dez por cento) da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. § 3º - Os membros do Conselho de Administração terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, e, somente de locomoção, quando residente na cidade. Art. 21 - Compete ao Conselho de Administração a fixação da orientação geral dos negócios da Eletropar, o controle superior dos programas aprovados, bem como a verificação dos resultados obtidos. No exercício de suas atribuições, cabe também ao Conselho de Administração, sem prejuízo das competências previstas na legislação vigente: I - deliberar sobre matérias de sua competência em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; II - autorizar a Eletropar a contrair empréstimos ou financiamentos, no país ou no exterior, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; III - autorizar a prestação de garantia a empréstimos ou financiamentos, tomados no país ou no exterior, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; IV - autorizar a execução de atos negociais visando à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; V - eleger e destituir os diretores da companhia e fiscalizar a sua gestão; VI - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos, controles internos e conformidade estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a Eletropar, inclusive os riscos relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados aÌ ocorrência de corrupção e fraude; VII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; VIII - deliberar sobre a constituição de consórcios empresariais ou participações em sociedades que se destinem, direta ou indiretamente, à consecução do objeto social da Eletropar, sob o regime de concessão, autorização ou permissão, mediante autorização do Conselho de Administração da Eletrobras; IX - aprovar a indicação, feita pela Diretoria Executiva, dos membros para compor as diretorias e conselhos de administração e fiscal das sociedades em que participe, incluindo associações e fundações, submetendo sua escolha à aprovação da Eletrobras; X - aprovar a estrutura organizacional da Eletropar; XI - monitorar a gestão da empresa mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; XII - aprovar os relatórios da administração e de controles internos, bem como as contas da Diretoria Executiva; XIII - autorizar a Eletropar a emitir títulos e valores mobiliários, mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras; XIV - escolher e destituir os auditores independentes, segundo as diretrizes aprovadas pela Eletrobras, observada a legislação pertinente; XV - deliberar sobre a designação e dispensa do ocupante do cargo de titular da Auditoria Interna, após aprovação do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, e da Ouvidoria; XVI - deliberar sobre as atribuições e funcionamento da Auditoria Interna e da Ouvidoria; XVII - deliberar sobre propostas de implementação de medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações recebidas pela Ouvidoria; XVIII - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as normas sobre composição e competência fixadas neste Estatuto e nas normas legais vigentes, bem como aprovar o Regimento Interno da Eletropar; XIX - deliberar sobre as estimativas de receitas, despesas e investimentos da Eletropar em cada exercício, propostas pela Diretoria; XX - deliberar sobre a remuneração aos acionistas, com base nos resultados intermediários apurados nos termos da legislação aplicável; XXI - deliberar sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos, observado o disposto no Manual de Compliance e no Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras, bem como na Política de Alçadas; XXII - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, não relacionados ao cumprimento do objeto social da Eletropar, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente, observada a legislação aplicável; XXIII - autorizar a alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis, diretamente relacionados ao cumprimento do objeto social da Eletropar, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente, observada a legislação aplicável; XXIV - convocar as Assembleias Gerais; XXV - aprovar a abertura de sucursais, filiais, agências e escritórios no Brasil ou no exterior, mediante autorização do Conselho de Administração da Eletrobras; XXVI - deliberar sobre o afastamento dos diretores, quando o prazo for superior a 30 (trinta) dias consecutivos; XXVII - reunir-se, ao menos 01 (uma) vez por ano, sem a presença do Diretor-Presidente da Eletropar, inclusive para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; XXVIII - deliberar sobre o uso ou exploração, a qualquer título, e por qualquer pessoa ou entidade, de equipamentos, instalações, bens ou outros ativos da companhia, não vinculados à concessão, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; XXIX - aprovar o Plano de Negócio e Gestão em conformidade com o Plano Diretor de Negócio e Gestão e o Plano Estratégico das empresas Eletrobras; XXX - aprovar o Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE, por meio do qual a Eletropar se compromete a cumprir as orientações estratégicas ali definidas visando atender às metas e resultados estabelecidos pela controladora; XXXI - realizar a avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos administradores, pelo menos 01 (uma) vez ao ano, nos termos da legislação vigente, com base nas diretrizes estabelecidas pela Eletrobras; XXXII - aprovar a política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que será revista, no mínimo, anualmente; XXXIII - deliberar sobre a criação, funcionamento, por meio de regimento interno, e extinção de Comitês de Suporte ao Conselho de Administração para aprofundamento dos estudos estratégicos, bem como eleger e destituir seus membros, observada a legislação vigente; XXXIV - conceder férias ou licença de natureza facultativa, ao Diretor-Presidente; XXXV - aprovar o regulamento de pessoal e estabelecer o quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras; XXXVI - aprovar o quantitativo máximo de pessoal e a realização de concurso público da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras; XXXVII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; XXXVIII - promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócio e gestão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, diretamente ou por meio de sua controladora, nos termos da legislação vigente; XXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, po lítica de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes conforme diretrizes da Eletrobras; XL - deliberar sobre os acordos de acionistas a serem firmados pela Eletropar, se houver, ou suas subsidiárias, quando existir, antes de sua assinatura, cumprida a legislação vigente, mediante manifestação favorável da Eletrobras; XLI - manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; XLII - aprovar o Regulamento de Licitações; XLIII - manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa; XLIV - ratificar as políticas aprovadas pelo Conselho de Administração da Eletrobras, quando assim for determinado; XLV - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; e XLVI - decidir os casos omissos neste Estatuto. § 1º - O quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar e o quantitativo máximo de pessoal, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos dos incisos XXXV e XXXVI deste artigo, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST. § 2º - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas pela Diretoria Executiva. § 3º - Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXVIII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa. § 4º - O Conselho de Administração da Eletropar contará com o assessoramento do Comitê de Auditoria e Riscos e do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras no que tange às atribuições dos Comitês de Auditoria e Elegibilidade previstas na Lei nº 13.303/16 e sua regulamentação. Art. 22 - O Conselho de Administração submeterá à apreciação do Conselho Fiscal o relatório anual da administração e respectivas demonstrações financeiras de cada exercício social. Art. 23 - O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembleia Geral Ordinária, o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria Executiva em conformidade com a legislação societária vigente, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer do Conselho Fiscal e o certificado dos auditores independentes. CAPÍTULO VII - Da Diretoria Executiva - Art. 24 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Eletropar. Parágrafo único - O Diretor-Presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao objeto social da Eletropar, salvo na controladora, nas subsidiárias ou controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sob controle estatal ou privado, em que a controladora ou a companhia tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos na administração e no Conselho Fiscal, observadas as disposições da legislação vigente quanto ao recebimento de remuneração e vedações. Art. 25 - A Diretoria Executiva compor-se-á do Diretor-Presidente e um Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores, eleitos pelo Conselho de Administração, que exercerão suas funções em regime de tempo integral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 2º - No prazo previsto no caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera recondução a eleição de diretor para atuar em outra diretoria da Eletropar. § 4º - Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do diretor só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. § 5º - É condição para investidura em cargo de diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo, exceto nos casos autorizados pelo Conselho de Administração nos termos do presente Estatuto. § 1º - É vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa às férias não gozadas no decorrer do período concessivo. § 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, o substituto será indicado dentre os demais membros da Diretoria Executiva. Art. 27 - Vagando definitivamente cargo na Diretoria Executiva, utilizar-se-á o mesmo critério constante do § 2º do art. 26, para a substituição, até a realização da reunião do Conselho de Administração que decidir pela substituição definitiva e der posse ao novo diretor, preenchendo-se, assim, o cargo vago, pelo prazo que restava ao substituído. Art. 28 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente. § 1º - Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber compensação de natureza indenizatória equivalente apenas ao honorário fixo mensal da função que ocupava observados os §§ 2º e 3º deste artigo. § 2º - A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. § 3º - Não terá direito à compensação de natureza indenizatória, o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses. Art. 29 - No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria Executiva, respeitadas as diretrizes e políticas fixadas pelo Conselho de Administração da Eletropar: I - aprovar, em harmonia com as diretrizes fundamentais fixadas pelo Conselho de Administração, normas orientadoras da ação da Eletropar; II - elaborar planos de emissão de títulos e valores mobiliários para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e posteriormente à Assembleia Geral; III - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) o Plano de Negócio e Gestão da Eletropar para o exercício anual seguinte, em consonância com o Plano Diretor de Negócio e Gestão e o Plano Estratégico das empresas Eletrobras, e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 05 (cinco) anos, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior; b) os programas anuais de dispêndios e de investimentos da Eletropar com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Eletropar; e d) a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Eletropar; IV - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; V - decidir sobre contratações de obras, empreitadas, fiscalização, locação de serviços, consultorias, fornecimentos e similares que envolvam recursos financeiros, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; VI - aprovar normas de cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Eletropar; VII - aprovar manuais e normas de administração, técnicas, financeiras e contábeis e outros atos normativos necessários à orientação do funcionamento da Eletropar; VIII - submeter à aprovação do Conselho de Administração proposta sobre planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Eletropar, observado o que a este respeito dispõem o estatuto e as diretrizes da Holding; IX - aprovar os nomes indicados pelos diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, observado o que a este respeito dispõem o estatuto e as diretrizes da Holding; X - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva; XI - delegar poderes ao Diretor-Presidente, diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições, em consonância com a política de alçadas das empresas Eletrobras vigente; XII - pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos diretores; XIII - promover e prover a organização interna, mantendo-a constantemente atualizada; XIV - encaminhar ao Conselho de Administração soli citações visando à captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, prestação de garantia e participação em parcerias, no país ou no exterior em consonância com a Política de Alçadas das empresas Eletrobras; XV - propor atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação vigente; XVI - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela legislação societária vigente, submetendo-as ao exame dos auditores independentes, bem como elaborar a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria e Riscos da Eletrobras, e, ao exame e deliberação da Assembleia Geral; XVII - designar empregados da Eletropar para missões no exterior, observados os procedimentos de aprovação junto à controladora; XVIII - movimentar recursos da Eletropar e formalizar obrigações em geral, mediante assinatura do Diretor-Presidente e de um diretor nos respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados da Eletropar, relacionados em atos específicos de Diretoria, em consonância com a Política de Alçadas das empresas Eletrobras vigente; XIX - autorizar férias ou licenças por até 30 (trinta) dias a qualquer de seus membros, exceto o Diretor-Presidente, designando o substituto na forma do parágrafo 2º do art. 26 deste Estatuto; XX - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, em consonância com a Política de Alçadas das empresas Eletrobras vigente; XXI - fiscalizar e acompanhar as sociedades empresariais, inclusive as Sociedades de Propósito Específico - SPEs, nas quais detenha participação acionária, no que se refere às práticas de governança, aos resultados apresentados e ao controle, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio; e XXII - aprovar instrução de voto para os representantes da Eletropar nas Assembleias das empresas, nas quais detenha participação acionária, quando houver. Art. 30 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com a maioria dos seus membros e, extraordinariamente, mediante a convocação do Diretor-Presidente e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes. CAPÍTULO VIII - Das Atribuições do Diretor-Presidente e do Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores - Art. 31 - Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria, compete ao Diretor-Presidente, além da orientação da política administrativa e a representação da Eletropar: I - superintender os negócios da Eletropar; II - representar a Eletropar, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda perante outras sociedades, acionistas ou público em geral e órgãos de fiscalização e controle, podendo delegar tais poderes a qualquer diretor, bem como nomear representantes, procuradores, prepostos ou mandatários; III - admitir e demitir empregados; IV - formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; e V - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração. Art. 32 - São atribuições do Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores, sem prejuízo de outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração: I - propor e acompanhar a implantação de medidas que permita promover a excelência empresarial e o alinhamento da Eletropar às melhores práticas de gestão, segundo uma visão sistêmica da empresa; II - dirigir as Áreas Administrativa, Financeira, Contabilidade e Orçamento: Formular e avaliar o planejamento econômico e financeiro da Eletropar, bem como, as ações dos Departamentos vinculados a diretoria; e III - Relação com Investidores: administrar a relação da Eletropar com as partes interessadas (investidores, sociedade, governo, fornecedores, órgãos governamentais, entre outros). CAPÍTULO IX - Do Conselho Fiscal - Art. 33 - O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 04 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, todos brasileiros e domiciliados no país, acionistas ou não, com prazo de atuação de 02 (dois) anos, permitidas, no máximo, 02 (duas) reconduções consecutivas, assim constituído: I - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública federal; II - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pelo Ministério de Minas e Energia; III - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pela Holding; e IV - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pelos acionistas minoritários, se couber. § 1º - No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 2º - Atingido o prazo máximo previsto no caput deste artigo, o retorno do Conselheiro Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. Art. 34 - A investidura em cargo de Conselheiro Fiscal da Eletropar observará as condições impostas pela legislação aplicável, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras. §1º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição. § 2º - O conselheiro fiscal deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR e ao Tribunal de Contas da União. § 3º - A remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal, fixada em Assembleia Geral, não excederá a 10% (dez por cento) da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro da empresa e o pagamento de remuneração em montante superior ao pago para os conselheiros de administração. § 4º - Os conselheiros fiscais eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei no 12.846/2013, e demais temas relacionados às atividades da Eletropar. § 5º - É vedada a recondução do conselheiro fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos. § 6º - Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal a defesa e a contratação de seguro nos termos dos parágrafos 1º e 5º do Art. 17, do presente estatuto. § 7º - Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as limitações previstas nos parágrafos 2º e 3º do Art. 13, do presente estatuto. Art. 35 - Os membros do Conselho Fiscal elegerão em sua primeira reunião o seu Presidente, ao qual caberá encaminhar à companhia, para cumprimento, as deliberações do órgão, com registro no livro de atas e Pareceres do Conselho Fiscal. § 1º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, nas últimas 12 (doze) reuniões, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente, até a eleição de novo titular. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, e, somente de locomoção, quando residente na cidade. Art. 36 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará à Eletropar a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 37 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Art. 38 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Eletropar. Art. 39 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Eletropar; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Eletropar, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Eletropar; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Eletropar; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; XIII - fornecer ao acionista ou grupo de acionistas, que representarem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência; XIV - examinar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT; XV - realizar a avaliação de desempenho de seus membros e do Conselho Fiscal como colegiado, pelo menos uma vez ao ano, nos termos da legislação vigente; XVI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e XVII - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da Eletropar no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar. Art. 40 - Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. Art. 41 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Colegiado, e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes. CAPÍTULO X - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 42 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a 1º de janeiro, com término em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. § 1º - Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos da legislação vigente. § 2º - A remuneração aos acionistas sofrerá incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, quando esse pagamento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 43 - Prescreve, no prazo legal, a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados tempestivamente, reverterão em benefícios da Eletropar. Art. 44 - A Eletropar, sob responsabilidade de sua Diretoria Financeira, de Gestão e de Relações com Investidores, compromete-se a: I - submeter suas demonstrações financeiras, anuais e trimestrais, controles internos e procedimentos fiscais e tributários a auditores independentes; II - remeter mensalmente à Eletrobras, conforme cronograma definido pela Holding, as demonstrações financeiras levantadas, exceto nos casos previstos no inciso III; III - remeter trimestralmente à Eletrobras, conforme cronograma definido pela Holding, as suas demonstrações financeiras levantadas em, respectivamente, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do mesmo ano, auditadas por empresa de auditoria independente, bem como demonstrativos contábeis auxiliares se requerido, revisados por seus auditores independentes; IV - remeter, anualmente, à Eletrobras, conforme cronograma definido pela Holding, as suas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro do ano anterior, compreendendo os 12 (doze) meses anteriores, bem como demonstrativos contábeis auxiliares se requerido, acompanhadas de Relatório de Auditoria emitido pelos seus auditores independentes. Alternativamente, mediante solicitação prévia da Eletrobras, as demonstrações financeiras poderão ser acompanhadas de Carta de Conforto emitida pelos seus auditores independentes; V - remeter, anualmente, à Eletrobras relatório de revisão de seus controles internos, emitido por sua empresa de auditoria independente; VI - franquear aos auditores independentes da Eletrobras o livre acesso aos papéis de trabalho dos seus auditores independentes e/ou autorizar a adoção de procedimentos adicionais de auditoria; VII - fornecer, com presteza, esclarecimentos e informações de natureza contábil, financeira, fiscal, tributária jurídica e técnico-operacional (engenharia) à equipe técnica da Eletrobras; VIII - adotar as Normas Internacionais de Contabilidade para a elaboração e divulgação de Demonstrações Financeiras; IX - implementar, testar e certificar, anualmente, o ambiente de controles internos em consonância à Lei Sarbanes Oxley; X - fornecer, ainda, os seguintes documentos à Eletrobras: a) anualmente, tão logo seja elaborada, a Carta de Recomendação dos auditores independentes; b) anualmente, conforme cronograma definido pela Holding, as Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas de relatórios da administração, parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, sem prejuízo do previsto no inciso IV deste artigo; e c) demonstrativos contábeis especiais a serem levantados a qualquer tempo, sempre que solicitados pela Eletrobras. XI - remeter mensalmente à Eletrobras, conforme cronograma definido pela Holding, o relatório preliminar de acompanhamento do Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE, com respectivas análises e comentários sobre o desempenho da empresa, exceto nos casos previstos no inciso XII; e XII - remeter trimestralmente à Eletrobras, conforme cronograma definido pela Holding, o relatório trimestral de acompanhamento do Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE, com respectivas análises e comentários sobre o desempenho da empresa. Art. 45 - Caso o descumprimento dos compromissos previstos no artigo anterior gere ou contribua, comprovadamente, para a imputação de multas ou qualquer penalidade à Eletrobras ou a seus administradores, por atraso na apresentação de quaisquer de suas informações contábeis periódicas, seja por órgãos reguladores ou fiscalizadores, nacionais ou internacionais, a Eletropar ficará responsável pelo ressarcimento à Eletrobras dos prejuízos causados no respectivo montante que houver contribuído no consolidado para a imputação da respectiva multa. CAPÍTULO XI - Dos Empregados - Art. 46 - Os cargos de titular da Auditoria Interna e titular da Ouvidoria serão exercidos por empregados do quadro de carreira permanente da Eletropar ou das empresas Eletrobras, estando vinculados diretamente ao Conselho de Administração. Art. 47 - Os empregados da Eletropar estão sujeitos à legislação do trabalho e aos seus regulamentos internos, observando-se as demais normas legais aplicáveis. Art. 48 - A admissão de empregados pela Eletropar obedecerá a concurso público, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração da Eletrobras, observada a legislação vigente. § 1º - Os empregados podem ser transferidos para qualquer local de atuação da companhia. § 2º - O quantitativo de funções de confiança da administração superior da Eletropar será submetida à deliberação do Conselho de Administração da Eletropar, mediante aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras, nos termos do artigo 21, inciso XXXV e §1º. § 3º - Os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando vantagens salariais sem previsão ou em desacordo com o estabelecido nos contratos de trabalho, plano de cargos e salário, acordo coletivo de trabalho ou com a legislação vigente responderão pelos prejuízos causados à companhia, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Ética e de Conduta das Empresas Eletrobras. Art. 49 - Sem prejuízo das requisições previstas na legislação, a cessão de empregados da Eletropar dependerá de autorização específica da Di retoria Executiva e será feita mediante o reembolso dos custos correspondentes, observada a legislação vigente. Art. 50 - Após o encerramento de cada exercício financeiro da Eletropar, e uma vez deduzidos os prejuízos acumulados e realizada a provisão para encargos, os empregados terão direito a participar dos lucros ou resultados, observada a legislação vigente, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e as normas contidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho por ela firmados. Art. 51 - A Eletropar prestará assistência social a seus empregados. CAPÍTULO XII - Disposições Gerais - Art. 52 - A área de Conformidade terá como principais atribuições: I - a gestão da conformidade no que se refere à adequação a leis, normas e conduta ética; II - a gestão de riscos corporativos; e III - a gestão do ambiente de controles internos. § 1º - Em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada, a área de Conformidade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração. § 2º - Nas situações mencionadas no parágrafo anterior, o assunto será discutido sem a presença do Diretor-Presidente da companhia.”. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da mesa deu por encerrados os trabalhos, às 14h, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Oscar Alfredo Salomão Filho, Presidente da mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da mesa. Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ00003148522, em 29/01/2018).\r\n\r\nId: 2085694"
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                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 20/12/2017. I. Data, Hora e Local: Aos 20/12/2017, às 15h até às 15h30, por meio de teleconferência, conforme previsão do art. 12, parágrafo 2º do Estatuto Social da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”). II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 22/06/2017. VI. Deliberações: Após análise e discussão do Omnibus Deed assinado pela Cia. em 24/07/2017, os membros do Conselho de Administração resolveram, por unanimidade, confirmar e ratificar a deliberação tomada pelo antigo Conselho de Administração, em 22/06/2017, no sentido de autorizar a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias e praticar todos os atos relacionados à implementação do referido contrato, incluindo a assinatura da ordem para o Agente Custodiante transferir as ações da Eneva S.A., conforme estabelecido no Anexo 9 do Omnibus Deed. VII. Encerramento: Em 20/12/2017, às 15h30, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros: Lauren Krueger, Roderick Fraser e Conrado Lamastra Pacheco. 20/12/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 3152439. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2086042"
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.138.043/0001-05 - NIRE 33.3.0016289-5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. realizada em 24 de maio de 2017 - Ata nº 010/2017 - Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 24 de maio de 2017, às 14h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marco Antônio da Silva Barros, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial, o Sr. Sérgio Augusto Kurovski - Diretor e o Sr. José Ricardo Fagonde Forni - Diretor. Mesa: Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição - Conselho de Administração - com base nas disposições do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 089497762, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 457.923.641-68, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 5 Bloco B, Torre Sul, 15ºandar, Ed. BB - Asa Norte - Brasília - DF- CEP: 70040-912. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015 e teve a consulta prévia exigida nos moldes do Anexo II, da Resolução CNSP Nº 330 de 2015, aprovada através da carta homologatória eletrônica SUSEP/DIORG nº 109/2017. (1.3) A remuneração do citado Conselheiro é aquela fixada nos termos das AGO/AGE cumulativas, realizadas em 27/03/2017 e 31/03/2017. (2) Alteração - Conselho de Administração - Face ao exposto no item (1) supra, o Sr. Marco Antonio da Silva Barros, eleito como membro titular do Conselho de Administração na AGO/AGE cumulativas, realizadas em 27/03/2017 e 31/03/2017, fica, a partir desta data, exercendo o cargo de membro suplente do referido Órgão. (3) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - Face ao exposto nos itens (1) e (2) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros: Titular: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Suplente: Marco Antonio da Silva Barros. Titular: José Maurício Pereira Coelho; Suplente: Vago. Titular: Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Suplente: Vago. Titular: Leonardo Silva de Loyola Reis; Suplente: Vago. Titular: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Suplente: Alexandre Petrone Vilardi. Titular: Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho; Suplente: Vago. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Leonardo Silva de Loyola Reis. Conselheiros: Marco Antônio da Silva Barros, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 753, de 22 de janeiro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.616090/2017-17. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003151433 em 02/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2086182"
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                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de dezembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada face a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares e Marcos Pessoa Queiroz Falcão. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio com base nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30/11/2017; e (ii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) Os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade e sem reservas, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor bruto de R$ 68.700.000,00 (sessenta e oito milhões e setecentos mil reais), com base nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30/11/2017, sujeito à retenção de 15% de imposto de renda na fonte, exceto para acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável. O pagamento será realizado aos acionistas em até 60 dias a contar da presente data; e (ii) Os Conselheiros nada deliberaram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares e (ass.) Marcos Pessoa Queiroz Falcão. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3152676 e data de 06/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 22-12-17\r\n\r\nOS: 373433\r\n\r\nId: 2086160"
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.138.043/0001-05 - NIRE 33.3.0016289-5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. realizada em 11 de agosto de 2017 - Ata nº 020/2017 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 11 de agosto de 2017, às 15h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial, o Sr. José Ricardo Fagonde Forni - Diretor e o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do artigo 17 do Estatuto Social, após aprovação da Consulta Prévia da SUSEP através da Carta homologatória eletrônica susep/diorg nº 186/2017, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro suplente do Conselho de Administração, a Sra. Mariangela Fialek, brasileira, solteira, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, portadora da Carteira de Identidade nº 3079270322, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF-MF sob o n° 798.996.339-68, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 408, Brasília - DF, CEP 70.150-900. (1.1) a conselheira nomeada declara não estar incurso em nenhum crime que a impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedida para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) a conselheira nomeada declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros: Titular: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Suplente: Marco Antonio da Silva Barros. Titular: José Maurício Pereira Coelho; Suplente: Vago. Titular: Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Suplente: Rogério Antônio Lucca. Titular: Leonardo Silva de Loyola Reis; Suplente: Mariangela Fialek. Titular: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Suplente: Alexandre Petrone Vilardi. Titular: Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho; Suplente: Vago. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Leonardo Silva de Loyola Reis, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 765, de 26 de janeiro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.623182/2017-53. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003151441 em 02/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2086180"
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                "2086183": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.138.043/0001-05 - NIRE 33.3.0016289-5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. realizada em 28 de julho de 2017 - Ata nº 019/2017. Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 28 de julho de 2017, às 18h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial, o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor e o Sr. José Ricardo Fagonde Forni - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Funções dos Diretores Estatutários - Fixação - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas, de 27 e 31/03/2017, e em atendimento à Carta Circular n° 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu atribuir aos membros da Diretoria as funções específicas de diretores estatutários conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I); Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II); José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III); José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Circular SUSEP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º); Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º); Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (2) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e ainda o Membro Suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF N° 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 7/2018/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 28/08/2017 e complementado em 05/10/2017, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.623064/2017-45.CERTIDÃO: Jucerja nº 00003151438 em 02/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2086183"
                ],
                "2086040": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 21/12/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 21/12/2017, às 13h, na sede social da Dommo Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3802, 38º andar, RJ e por meio de teleconferência, conforme previsão do art. 12, parágrafo 2º do Estatuto Social da Dommo. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Lauren Krueger, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a confirmação da homologação total do aumento de capital aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada em 02/10/2017; e (ii) a aprovação do aumento de capital social da Cia., dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de novas ações ordinárias em razão da conversão de 299.200 debêntures da 1ª série, 197.575 debêntures da 2ª série e 17.849 debêntures da 3ª série, todas objeto da 3ª Emissão de Debêntures Conversíveis (“Debêntures” e “Emissão”), em 1.732.538.613 ações ordinárias de emissão da Cia., conforme estabelece o item 4.21 do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado entre a Cia., a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e outros, em 13/02/2014, conforme aditada (“Escritura”). 6. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos: (i) confirmar a homologação da totalidade do aumento de capital social da Cia. aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 02/10/2017, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Art. 6º do Estatuto Social da Cia., mediante capitalização de créditos, no valor total de R$ 1.045.088.218,30, mediante a emissão de 799.633.206 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,3069595 por ação. Dessa forma, o capital social da Cia. passou de R$ 8.607.471.061,07 para R$ 9.652.559.279,37, um aumento, portanto, de R$ 1.045.088.218,30; e (ii) aprovar o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Art. 6º do Estatuto Social da Cia., no valor total de R$ 681.120.000,00, mediante a emissão de 1.732.538.613 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, em razão da conversão da totalidade das Debêntures, conforme determina o item 4.21 da Escritura, ao preço de emissão de R$ 0,39313410 por ação. A quantidade de ações a ser recebida por cada debenturista encontra-se descrita no Anexo I à presente ata. Dessa forma, o capital social da Cia. passará de R$ 9.652.559.279,37, dividido em 932.905.407 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 10.333.679.279,37, dividido em 2.665.444.020 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. As novas ações emitidas em decorrência da conversão da totalidade das Debêntures farão jus, em igualdade de todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Cia. a partir da presente data. Nos termos do disposto no Art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência na presente conversão de Debêntures em ações. Por fim, ficam a Diretoria da Cia., o agente fiduciário e o agente escriturador das Debêntures autorizados, desde já, a tomar todas as providências e praticar todos os atos relacionados à implementação da matéria ora aprovada. Os aumentos de capital previstos nos itens (i) e (ii) acima deverão ser refletidos na próxima consolidação do estatuto social da Cia. a ser oportunamente apreciada pela assembleia geral de acionistas. 7. Encerramento: Às 13h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. Conselheiros Presentes: Conrado Lamastra Pacheco, Roderick Fraser e Lauren Krueger. RJ, 21/12/2017. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 3152431. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2086040"
                ],
                "2086154": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 18/12/17, Suspensa e Reaberta em 18/01/18. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 18/12/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), suspensa e reaberta em 18/01/18, às 10h. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 16, 17 e 18/11/17, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A., conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: Estiveram presentes, em 18/12/17, debenturistas representando 80,17% dos titulares das debêntures em circulação da Emissão (\"Debenturistas\"), conforme lista de presença anexada naquela data à via lavrada da ata. Dando continuidade, presentes nesta data os Debenturistas representando 72,34% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexada à presente Ata de AGD. Presentes, ainda, em ambas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Raphael Pazzetto Gonçalves; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação dos termos do item \"ii\" da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. 6. Deliberações: A totalidade dos 72,34% dos Debenturistas presentes conforme item 3 acima, deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a Ordem do Dia, pelo prazo de 18 dias, a qual deverá ser retomada em 05/02/18, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005, ficando suspensa, por consequência e pelo mesmo prazo, a decisão sobre os itens constantes da Ordem do Dia conforme item 5 acima. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. RJ, 18/01/18. Raphael Pazzetto Gonçalves - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Libra Terminal Rio S.A. Nome: Raphael Pazzetto Gonçalves - Cargo: Procurador; Pentágono S.A. DTVM: Nome: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Cargo: Procuradora. Jucerja nº 3147935 em 26/01/18.\r\n\r\nAGD - 18-12-17\r\n\r\nOS: 373134\r\n\r\nId: 2086154"
                ],
                "2086153": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 16/01/18, às 16h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 4.1. Com fulcro na Lei nº 13.496/17, conversão da MP n° 783, de 31.05.17, ratificou o instrumento de cessão de crédito celebrado entre a Companhia e Libra Terminais S.A. (\"LTSA\"), no valor total de R$ 3.159.131,07 tendo por objeto a aquisição, pela Cia, de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL detidos pela LTSA. 4.2. Em decorrência da deliberação acima, autorizou a Diretoria da Cia a praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação da deliberação ora aprovada, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Ronaldo Borges. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 16/01/18. Ronaldo Borges - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3147164 em 25/01/18.\r\n\r\nAGE - 16-01-18\r\n\r\nOS: 373133\r\n\r\nId: 2086153"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 004/2018, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo computadores portáteis modelos HT 704G (Max Quad 3G), HT 705G, HT-705, HT-1001G, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como itens de informática/eletroeletrônicos no NCM 8471.41.10.\r\n\r\nId: 2086126"
                        ],
                        "2085788": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 434/4º, RJ/RJ, às 11h do dia 19/02/2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração dos Capítulo III e VII do Estatuto Social da Cia.; (ii) ratificar as declarações de juros sobre o capital próprio realizadas no ano de 2017: (iii) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 08/02/2018. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2085788"
                        ],
                        "2085059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Clínica Odontologica de Prevencao e Reabilitacao Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06197088000160\r\n\r\nDistrato Social Extincao da Sociedade em Virtude da sua Dissolucao e Liquidacao A empresa Clínica Odontologica de Prevencao e Reabilitacao Ltda, situada na rua Dr. Nelson de Sá Earp, 85 gr 501, Centro, Petropolis, RJ, estará arquivando o DISTRATO SOCIAL assinado em 01/02/2018 no Cartorio do 4 Oficio de Petropolis\r\n\r\nId: 2085059"
                        ],
                        "2086093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 03.771.829/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043964, com validade até 08 de fevereiro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante de motores, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³, sendo 02 (dois) bipartidos (15/15 m³) e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla não metálica, sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 668,32 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.593.155 m N e 258.365 m E, na RUA ROCHA LEÃO, 260/262 - PARQUE LEOPOLDINA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/501644/2009) \r\n\r\nId: 2086093"
                        ],
                        "2083793": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.A.ROCHA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.362.568/0001-06\r\n\r\nC.A.ROCHA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043594, com validade até 29 de janeiro de 2022, para a atividade de transporte de resíduos não perigosos inertes (Classe IIB) e transporte rodoviário de resíduos não perigosos não inertes (Classe IIA), na TODOS, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.13229/2017) \r\n\r\nId: 2083793"
                        ],
                        "2084819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WMTJ COSTA TRANSPORTES EIRELI LTDA ME \r\n\r\nCNPJ : 17.606.117/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWMTJ COSTA TRANSPORTES EIRELI LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043489, com validade até 19 de janeiro de 2023, que a autoriza TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, COLETORES DE ESGOTO SANITÁRIO E REDES DE DRENAGEM PLUVIAL., na TODOS OS LOGRADOUROS, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.10132/2017) \r\n\r\nId: 2084819"
                        ],
                        "2085911": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH 1 LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.556.786/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH 1 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003623, que altera o termo da LOR Nº IN021826; OBJETO: Fica mantido o objeto da LOR nº IN021826: Operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em concomitância com a recuperação do solo e /ou água contaminada; PRAZO DE VALIDADE: Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR n° IN021826 até 17.12.2018; na ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 3.812 - ENGENHO DA RAINHA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200431/2006.\r\n\r\nId: 2085911"
                        ],
                        "2082072": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/01/2018, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao período de setembro/2016 a maio/2017 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, S/N, Km 172 - Fazenda Boa Esperança, município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no setor de QSMS. Informa ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nId: 2082072"
                        ],
                        "2082942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\nCNPJ: 33.034.851/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003619; Esta Licença foi emitida por decisão do Conselho Diretor, CONDIR, em sua 414ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 10.01.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. Ficam alteradas as condicionantes 9, 10 e 14 da Licença de Instalação IN030931; na RUA SOLDADO ELISEU HIPOLITO LOTE 34 QUADRA 349 PAL 18529 - PEDRA DE GUARATIBA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/502979/2010.\r\n\r\nId: 2082942"
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                        "2081752": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.579.302/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043122, com validade até 26 de dezembro de 2023, que a autoriza para extração e beneficiamento de gnaisse para a produção de brita para uso direto na construção civil em área de 1,167 ha, inserida na poligonal definida no processo do DNPM nº 890.167/1998 e supressão de 1,395 ha de vegetação nativa, na RUA FÉLIX LÓPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. Processo n°: E-07/202358/2003.\r\n\r\nId: 2081752"
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                        "2085858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VOVÔ BAIÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.285.925/0001-02\r\n\r\nPOSTO VOVÔ BAIÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043691, com validade até 30 de janeiro de 2027, que autoriza a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos-combustível, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n° E-07/002.13328/2017). \r\n\r\nId: 2085858"
                        ],
                        "2084919": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JB IRMÃOS DE TERE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ : 19.593.007-0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJB IRMÃOS DE TERE TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042999, com validade até 21 de dezembro de 2021, que a autoriza TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) FRACIONADO ACIMA DE 333 KG POR VEÍCULO., na TODOS OS LOGRADOUROS, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.5372/2017) \r\n\r\nId: 2084919"
                        ],
                        "2084802": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente de Controle - INEA, em 25.01.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente as atividades de fabricação de açúcares (sorbitol, manitol, maltitol, dextrose anidra e xarope de frutose) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Joaquim Lemos, 48 - Trindade no Município de São Gonçalo no período de 19/02/2018 até 23/02/2018 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/504052/2009)\r\n\r\nId: 2084802"
                        ],
                        "2085850": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto Social e com o artigo 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 98ª Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 26 de fevereiro de 2018, às 12:00h, em primeira convocação, ou às 12h e 30 m em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da Reforma Total do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 8.945/16; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Esta convocação substitui as anteriores que designavam a 98ª AGE para o dia 23/02/2018. Rio de Janeiro/RJ, 07 de fevereiro de 2018. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2085850"
                        ],
                        "2085856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REALESIS BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1\r\n\r\nEdital de Retificação do Edital de 1a Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. vem retificar o Edital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/02/2018, 05/02/2018 e 06/02/2018 e Jornal Valor Econômico em 02/02/2018, 05/02/2018 e 06/02/2018, para dele fazer constar na ordem o dia, o item (iv) discussão sobre distribuição de dividendos passados e futuros. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente. Transcrevemos abaixo, já com a correção da ordem do dia, o Edital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de fevereiro de 2018, às 15:30 horas. Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - CNPJ/MF n° 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1. Edital de 1a Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os senhores acionistas da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, n° 52, 19° andar - sala 1901, parte, CEP 20031-918, às 15:30 horas do dia 20 de fevereiro de 2018 para 1ª Convocação, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (I) alteração da razão social da Companhia para LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A.; (II) mudança do endereço da sede e foro da Companhia, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, 558 - conj. 913 (Parte) - Bairro Consolação, CEP 01307-000; (iii) aumento do capital social da Companhia para a capitalização do valor de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, mediante emissão de novas ações ordinárias; e (iv) Discussão sobre distribuição de dividendos passados e futuros. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2085856"
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                        "2078897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTOCARGA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 06.119.306/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTOCARGA TRANSPORTES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042491, com validade até 29 de novembro de 2021, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.10649/2017).\r\n\r\nId: 2078897"
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                        "2086172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.216.782/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042485, com validade até 30 de novembro de 2021; que a autoriza para realizar captação e envase de água mineral, com requerimento de lavra no processo DNPM 890.607/2004 em uma área de 49,59 hectares; na ESTRADA DO COMÉRCIO, 93 - TINGUÁ, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/508357/2012.\r\n\r\nId: 2086172"
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                        "2085827": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 20/02/2018 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o plano de recuperação judicial da Cia, protocolado nos autos do processo de recuperação judicial nº 0040930-62.2017.8.19.0001 às fls. 5921 a 5979 (“Plano de Recuperação Judicial”), ou qualquer outro plano apresentado pela Cia, desde que mantenha as mesmas diretrizes econômicas e financeiras do Plano de Recuperação Judicial. RJ, 07/02/2018. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2085827"
                        ],
                        "2085471": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 15 horas do dia 16 de fevereiro de 2018, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) alteração de artigos do Estatuto Social relacionados à Diretoria da Companhia; e (b) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373404\r\n\r\nId: 2085471"
                        ],
                        "2086148": [
                            "V - Convocação",
                            "CHILON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 20.609.958/0001-91 - NIRE 33300312617\r\n\r\nEdital de Convocação. Convoca seus acionistas para AGE que será realizada no dia 01/03/2018 as 11:00 horas na Av. Almirante Barroso nº 63 - sala 1811, Centro, RJ, para deliberar sobre redução do capital social da Sociedade ocorrida em 2016 e redistribuição de valores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373456\r\n\r\nId: 2086148"
                        ],
                        "2085822": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BRASIL SUPPLY S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 19/02/2018 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o plano de recuperação judicial da Cia, protocolado nos autos do processo de recuperação judicial nº 0040930-62.2017.8.19.0001 às fls. 5921 a 5979 (“Plano de Recuperação Judicial”), ou qualquer outro plano apresentado pela Cia, desde que mantenha as mesmas diretrizes econômicas e financeiras do Plano de Recuperação Judicial; Prestar esclarecimentos ou deliberar a respeito de quaisquer assuntos relacionados ao Plano de Recuperação Judicial e ao processo de reestruturação da Cia e de suas subsidiárias, e que sejam de interesse da Cia, inclusive o acordo entre a subsidiária BS Fluidos Ltda. com a Samarco Mineração S.A.; e Deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social. RJ, 07/02/2018. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2085822"
                        ],
                        "2086222": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nConvocação - O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), cia aberta com sede na R. Lauro Müller 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, CEP 22290-906, na Cidade e Estado do RJ, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei das S.A, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 15 hs. em 09.03.18, na sede da Cia, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, conforme solicitado pelo acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L. (“EIG”) em notificações entregues à Cia em 30.01.18 e 06.02.18: (i) Aderência pela Cia do procedimento arbitral já iniciado pela EIG contra Maverick e Lion, dentre outras partes, como forma de implementar a deliberação tomada na AGE de 30.01.2018, no sentido de a Cia cobrar, judicial ou arbitralmente, os valores inadimplidos pela sócia Maverick; (ii) Proibição à administração de propor ou aceitar qualquer acordo com a Maverick, que não o pagamento integral dos valores inadimplidos, sem aprovação prévia e expressa dos acionistas não conflitados em deliberação tomada em assembleia; (iii) Aprovação desde logo do reembolso integral, pela Cia à acionista EIG, dos custos e despesas incorridos pela EIG, no benefício da Cia e de todos os seus acionistas não conflitados, no ajuizamento da Medida Cautelar e condução do respectivo procedimento arbitral, incluindo, sem limitação de outras despesas que venham ainda a ser incorridas e devidamente comprovadas até o final do procedimento, conforme especificado em notificação apresentada pela EIG e à disposição dos acionistas; (iv) O início de processo judicial ou arbitral para responsabilização do Sr. Luiz Claudio Alves (Presidente do Conselho de Administração), da Sra. Patricia Coelho (CEO e membro do Conselho de Administração) e do Sr. Gustavo Barbeito (CIO/IRO), por violação de seus deveres fiduciários, dentre eles o de defender a integralização do capital social no melhor interesse da Cia e não no interesse conflitante de seus acionistas controladores, e pelas razões apresentadas na notificação enviada pela EIG à Cia; (v) Se não aprovado o ajuizamento de ação de responsabilidade na forma do item iv, o que implicaria a remoção automática dos referidos administradores, então que seja deliberada a destituição de tais conselheiros, Sr. Luiz Claudio Alves, a Sra. Patricia Coelho, por estarem ambos em situação manifestamente conflitada com os interesses da Cia; Tendo em vista solicitação apresentada pelo acionista EIG na notificação entregue à Companhia em 06.02.2018, mencionada acima, e notificação apresentada à Companhia pela Lion Investimentos S.A.: (vi) Em caso de aprovação dos itens (iv) ou (v) acima, eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: (a) por indicação do acionista EIG, dos Srs. Marcel Abe e Gabriel Meira; ou (b) por indicação da acionista Lion, os Srs. Elias Nigri e Frank Holder. Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Companhia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de Relação com Investidores, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assem bleia, incluindo aqueles exigidos pela ICVM 481/09. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 481, de 17.12.2009, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho é de 5%. RJ, 14.02. 2018. Luiz Claudio Alves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373396\r\n\r\nId: 2086222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2085469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Normal em Nível Médio, autorizado pelo Processo n° E-03/11.003.555/2010 - ano 2011: Turma FP231: Priscila Guedes de Melo, Matrícula 00172010; ano 2012: FP239: Deise Lucide Martins Rangel, Matrí-\r\n\r\ncula 00692011; ano 2013: FP243: Amanda Domingos dos Santos, Matrícula 02692012; FP241: Raquel Rodrigues de Lima Neves, Matrícula: 00522012 e FP242: Viviane Oliveira dos Santos, Matrícula 01152012; ano 2014: FP247: Maria das Graças da Silva Mendes \r\n\r\nCarvalho, Matrícula 00012013 e Vera Lucia Gomes da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 01052013; ano 2015: FP247: Andreia Siqueira de Paula, Matrícula 02922013, FP252: Adriana Borges das Neves Cavalcante, Matrícula 02992013 e Juliana Nery Coutinho de Lira, Matrícula 02982013. Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em\r\n\r\nNível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2016 e Processo E-03/11002335/2012 - 2º semestre de 2017: Alyson Gabriel Rocha Germano da Silva, Matrícula 04562016; Ângela Raimunda Tinoco Teixeira, Matrícula 03392016; Artur de Paula Rodrigues, Matrícula 03812016; Bruno Ivens Pontes de Almeida, Matrícula 04342016; Clovis de Almeida Costa dos Santos, Matrícula 06182016; Daniel dos Santos Rodrigues, Matrícula 06162016; Dayse Eveleny de Sousa Ribeiro, Matrícula 04152017; Elisabete da Silva Moreira, Matrícula 03292017; Eric Silverio Coutinho, Matrícula 03832016; Felippe Romão da Silva, Matrícula 00902017; Filipe Rezende Latino da Silva, Matrícula 01972017; Gabriela Azevedo Fernandes, Matrícula 00322017; Guilherme Alexandre Moreira Gomes, Matrícula 02402016; Iago Adonai de Oliveira, Matrícula 00202013; Igor Frank da Silva Conde, Matrícula 05622016; Isabel Corcino de Souza, Matrícula 05262016; Isabela Quintanilha Vitoria Leite, Matrícula 02692017; Isabella Lima Marques, Matrícula 05462016; Isabelle da Silva de Andrade, Matrícula 00432017; Jana da Silva, Matrícula 02042017; Jessica da Silva Netto, Matrícula 01382017; Jonas Gomes da Cunha, Matrícula 00022017; José Carlos Pereira Dias, Matrícula 03122016; José Mackson da Silva Ribeiro, Matrícula 00792016; Juliana dos Santos Coutinho, Matrícula 03012017; Juliana Teixeira Laurindo dos Santos, Matrícula 03822015; Lays Cruz Mendes do Patrocinio, Matrícula 00292017; Luiza Ferreira da Silva, Matrícula 01422017; Lucas Pereira Melo do Nascimento, Matrícula 01512016; Maisa Ramos dos Santos, Matrícula 03442017; Marcela Vasconcellos da Silva, Matrícula 04822016; Marcos Vinícius Lima de Souza, Matrícula 0412017; Marcos Vinícius Nascimento de Oliveira, Matrícula 00192017; Matheus Pio Cunha Nunes, Matrícula 00612017; Matheus Reis Camargo, Matrícula 01692017; Mayki Nogueira Gonçalves, Matrícula 05742016; Nathália Nossar da Silva, Matrícula 04782016; Tatiana Aparecida Rosa dos Santos, Matrícula 02362016; Renato Paiva de Mendonça, Matrícula 04662016; Tamires Sinesio Nogueira da Silva, Matrícula 03382015; Valquíria Alves Messias, Matrícula 00062017; Vitor Hugo Fonseca de Souza, Matrícula 00532016; Vitória Regina da Silva Alcoforado, Matrícula 03342016; e Viviane do Nascimento Teixeira, Matrícula 03502017. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2085469"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2085405": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO\r\n\r\nC.N.P.J 68.817.832/0001-39 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Cumprindo determinações do Sr Sindico, pelo presente Edital são convocados os Srs Condôminos do Edifício “Botafogo”, situado na Rua General Polidoro nº 177, nesta Cidade, para a Assembléia Geral Ordinária, em sessão que se fará realizar no dia 20 de Fevereiro de 2018, no salão de festas do próprio prédio, às 20:00 h em primeira convocação, com quorum específico, ou às 20:30 h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos constantes da ordem do dia, que se segue: ITEM 01 - Prestação de contas do período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017; ITEM 02 - Situação da inadimplência; ITEM 03 - Eleição de Síndico(a), Subsíndico(a) e Conselho Consultivo / Fiscal; ITEM 04 - Previsão orçamentária para o exercício de 2018; ITEM 05 - Apresentação de proposta para a renovação do Seguro Condominial - Rateio da despesa; ITEM 06 - Criação de normas para uso de vagas de motocicletas na garagem, com definição de regras e número de vagas; ITEM 07 - Descarte de bicicletas abandonadas no depósito e/ou no bicicletário há mais de dois anos e formalização para a retirada das mesmas; ITEM 08 - Assuntos gerais. O Condômino poderá se fazer representar por procurador devidamente habilitado por instrumento revestido das formalidades legais, inclusive reconhecimento da firma do Outorgante pelo cartório. Somente poderá PARTICIPAR e VOTAR, o condômino quite com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro 2018. PALMARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. DEPTº DE CONDOMÍNIOS -\r\n\r\nMATRIZ.\r\n\r\nId: 2085405"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2086064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 21/02/2018 - 11:00h, 2º Leilão: 05/03/2018 - 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos à Fit e construção sobre a Promessa Compra/Venda. LOJA D, PLAZA OFFICE II, Av. Maria Teresa 260, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. Área Priv.: 79,70m²; FIT: 0,015530 do lote 02 do PAL 47.227. Matrícula 6.328 - 12º CRI Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 667.821,64. 2º LEILÃO: R$ 261.093,56. SPE Cesário de Melo 3.600 Incorp. S/A - CNPJ: 09.476.577/0001-49. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2086064"
                        ],
                        "2086074": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 176 - JUCERJA\r\n\r\nLeilão presencial e online: 02/03/2018, às 10:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ (Clube de Engenharia). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2086074"
                        ],
                        "2086139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 20/02/2018 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 02/03/2018 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco IV (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 01 do bloco 01 empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos, assinados em 09/07/2016. Adquirentes devedores: VITOR MEIRELLES CRISTINO, CPF nº 091.442.637-08, e CRISTIANE DE BARROS CRISTINO, CPF nº 090.918.347-30, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 208.463,77, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 60.117,56, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 196.549,66, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2086139"
                        ],
                        "2086166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nEdital Nº 001/2018 - SUCATAS\r\n\r\nData: 01 de março de 2018, às 13 horas. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nLeiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA Objeto: veículos sucatas inservíveis (automóveis, motocicletas etc.) A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da Concessionária APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada a Rua Maria Lourenço, nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2086166"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2085779": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, pelo presente edital no uso das atribuições que lhe conferem a lei e o estatuto social da entidade, convoca todos os auxiliares de administração escolar, representados pelo sindicato, filiados ou não, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21/02/2018 às 18:00 horas, simultaneamente nos seguintes endereços: Sede do Sindicato à Rua dos Andradas, nº 96, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Delegacia Sindical de Campos, sito à Praça São Salvador, nº 41, sala 1303, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ; Delegacia Sindical de Duque de Caxias, sito à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1995, sala 304, Centro, Duque de Caxias, RJ; Delegacia Sindical de Itaperuna, sito à Rua Thomaz Teixeira dos Santos, nº 98, sala 302, Cidade Nova, Itaperuna, RJ; Delegacia Sindical de Niterói, sito à Av. Visconde do Rio Branco, nº 305, sala 1202, Centro, Niterói, RJ; Delegacia Sindical de Nova Friburgo, sito à Praça Presidente Getúlio Vargas nº 176, sala 403, Centro, Nova Friburgo, RJ; Delegacia Sindical de Nova Iguaçu, sito à Rua Dr. Athayde Pimenta de Moares, nº 211, sala 705, Centro, Nova Iguaçu, RJ; Delegacia Sindical de Petrópolis, sito à Rua Teresa, nº 533, loja 07, Imperial Shopping, Alto da Serra, Petrópolis, RJ; Delegacia Sindical de Rio das Ostras, sito á Rua Paulo Vianna, nº 31, 302, Centro, Rio das Ostras, RJ; Delegacia Sindical de Valença, sito à Rua dos Mineiros, nº 120, sala 205, Edifício Rita Lira, Valença, RJ e Delegacia Sindical de Volta Redonda, sito à Av. Amaral Peixoto, nº 91, sala 501, Centro, Volta Redonda, RJ em primeira convocação com presença mínima de 2/3 da categoria profissional. Não havendo quórum no horário estabelecido na primeira convocação a assembleia será realizada em segunda e última convocação no mesmo dia e local trinta minutos após a primeira convocação, com qualquer número de presentes, para discutir e deliberar especificamente sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e aprovação ou não da ata da assembleia anterior; b) concessão ou não de autorização prévia e expressa dos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, associados ou não, para que o empregador possa efetuar o desconto da contribuição sindical na forma do artigo 578 e seguintes da CLT, nova redação da Lei nº 13.467/2017, combinado ao definido pelo Enunciado nº 38 da Anamatra; c) autorização, caso aprovado o ítem “b”, para notificar os empregadores e respectivos sindicatos da categoria econômica, dando ciência da autorização concedida em assembleia que determinou o desconto da Contribuição Sindical. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018. Elles Carneiro Pereira - Presidente. \r\n\r\nId: 2085779"
                            ],
                            "2086125": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "OCB/RJ - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80\r\n\r\nReg. Sindical 000.000.04800-3\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2018 DA OCB/RJ.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da OCB/RJ- SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições (art. 32 do Estatuto Social c/c art. 12°, III, do Regimento Eleitoral), dá publicidade à relação nominal da chapa única registrada para participar das eleições para cargos de Diretoria e Conselho Fiscal do sindicato, em chapa única, para a Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral realizada no dia 21/03/2018, com VOTAÇÃO de 9hs às 18hs e APURAÇÃO a partir das 18hs, no auditório do Sistema OCB-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 583, 11º andar, sala 1119, Centro, Rio de Janeiro - RJ: CHAPA GERAÇÃO DE INOVAÇÃO: Presidente: Vinicius de Oliveira Mesquita; Vice-Presidente: Carlos Alberto dos Santos Pego; Secretário Geral: Francisco Carlos Bezerra da Silva; Secretário de Finanças: Ildecir Rangel Sias; Secretário de Relações Sindicais e Institucionais: Carlos Henrique Rosa da Silva; Secretário de Projetos Especiais: Wagner Guerra da Fonseca; Secretário de Cultura e Formação: Maria do Carmo Sertã Passos; Conselho Fiscal Efetivo: Claudio Henrique da Silva; Conselho Fiscal Efetivo: Carlos Alberto da Costa Zaranza; Conselho Fiscal Efetivo: Antônio José Pascoal de Araujo; Conselho Fiscal Suplente: Marcio José dos Santos Fernandes; Conselho Fiscal Suplente: Alex de Oliveira e Silva; Conselho Fiscal Suplente: Severino Vicente de Lima. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. Hélio Ricardo Almeida de Souza - Presidente do Conselho Consultivo da OCB/RJ.\r\n\r\nId: 2086125"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realizar transporte dos alunos universitários para Nova Friburgo e Além Paraíba, cf. anexo I e II do edital. LOCAL E DATA: 27 de fevereiro de 2018, às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 09/02/2018. Valor estimado/máximo: R$ 640.632,05.\r\n\r\nCordeiro, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nKelly Silva Bonifácio\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2086186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086233": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nCOMUNICADO DA LICITAÇÃO - \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PMI nº 002/2017 \r\n\r\nProcesso nº 09/000477/2017.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa ou consórcio de empresas de engenharia especializadas para a execução de serviços de limpeza publica urbana, que compreende a execução dos serviços referente a capina mecânica e manual de logradouros públicos, capina manual de canteiros, remoção de terra (raspagem) manual nas ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, varrição manual de ruas pavimentadas, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU), resíduos de serviços de saúde (RSS) e resíduos da construção civil (inerte), produzidos no âmbito do município de Italva/RJ, conforme especificações constantes no projeto básico, oriundo do Processo Administrativo nº 09/000477/2017. A Comissão Permanente de Licitação - C.P.L da Prefeitura do Município de Italva-RJ, torna público que realizará sessão pública para continuidade dos trabalhos referente ao julgamento das Proposta das empresas habilitadas. DATA/HORA: 20/02/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. Informações complementares através do Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2086233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 33/2017 No edital do Pregão Presencial 33/2017, adiado \"sine die\", faz-se-á as seguintes modificações em atendimento ao processo TCE 229.207-0/17: Inclusão do item 1.5 no edital, em atendimento ao Item I.8 do voto de 30 de janeiro de 2018 do processo TCE/RJ 229. 207-0/17 com a seguinte redação: \"A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, NÃO poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que não tenha participado do presente certame licitatório.\" O item 2.6.1.2 do edital passa a ter a seguinte redação: \"O licitante deverá informar no campo Observação/Marca, o nome do Fabricante do produto ofertado. Em caso de fabricação própria, deverá o licitante preencher com o nome da Empresa. A ausência da informação implicará na desclassificação do item para a empresa.\" O item 5.1 do edital passa a ter a seguinte redação: \"O preço total estimado pela SMS para a aquisição do objeto deste Pregão é de R$ 10.174.585,90 (Dez milhões cento e setenta e quatro mil qui nhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), conforme os valores constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital.\" O item 12.2 do edital passa a ter a seguinte redação: \"Todos os documentos comprobatórios exigidos para o Credenciamento e Habilitação deverão estar em plena validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital. Para a entrega dos envelopes \"A\" e \"B\" poderão ser apresentados em documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou atestado por servidor da Administração ou publicado em órgão da Imprensa Oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, estarem identificados com o número desta licitação, datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original ao pregoeiro dispensa as autenticações em cartório ou equivalentes.\" Todos os itens e valores foram ajustados de acordo com o novo Termo de Referência, Anexo I. Itaperuna, 06 de fevereiro de 2018. Alan Faria Machado - Presidente da Comissão Permanente de Licitação/SMS\r\n\r\nId: 2085884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 008/2018 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA \r\n\r\nProcesso nº. 539/2018. Objeto: Fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos educandos do Ensino Fundamental 1º e 2º Ciclo e Creche da Rede Municipal de Ensino deste município durante o ano letivo de 2018. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 28/02/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 01 de fevereiro de 2018. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2086018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 001/CMNI/2018 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Diretoria Geral.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote. \r\n\r\nProcesso nº: 023/2018 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na organização e execução de eventos com materiais e serviços conforme Projeto Básico.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 15/02/2018. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 27/02/2018 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 27/02/2018 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPortaria nº 163/2017\r\n\r\nId: 2086140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que por motivo de falta de publicação no diario oficial da estado do rio de janeiro fica adiada para 27/02/2018 as 16:00 a licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 57/2017. Objeto: contratação de empresa especializada no ramo de alimentação escolar, para a prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitários adequadas, que atendam os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, mediante fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento de utensílios e equipamentos, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição e controle, limpeza e higienização de cozinha e despensas, para atendimento ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Resende através do Processo Administrativo nº 254/2017. O Edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de CarvalhoSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2086176"
                        ],
                        "2085889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 010/2018 – Objeto: Aquisição de medicamentos para atender os Serviços de Saúde, conforme edital. Proc. Adm. nº 21.442/2016 – Data/Hora: 23/02/2018 às 14h00 horas. Valor Estimado: R$ 105.264,62. Pregão Presencial nº 013/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender pacientes, conforme edital. Proc. Adm. nº 14.287/2017 – Data/Hora: 23/02/2018 às 13h30 horas. Valor Estimado: R$ 1.708.159,78. Pregão Presencial nº 014/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender os ambulatórios, conforme edital. Proc. Adm. nº: 14.288/2017 – Data/Hora: 23/02/2018 às 15:30 horas. Valor Estimado: R$ 536.352,40. Pregão Presencial nº 015/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº: 14.284/2017 – Data/Hora: 26/02/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 5.275.720,50. Pregão Presencial nº 017/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender as Unidades Hospitalares, conforme edital. Proc. Adm. nº: 14.286/2017 – Data/Hora: 27/02/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.545.842,60. Pregão Presencial nº 018/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender aos ambulatórios, conforme edital. Proc. Adm. nº: 14.290/2017 – Data/Hora: 28/02/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.012.225,81. O edital do Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico encontra se disponível também no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com e ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2085889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086117": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2018 - SME - Proc. Adm. nº 18129/2017 - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza em 24 unidades escolares - Inicio de Acolhimento das Propostas: 09/02/2018 às 8h, Realização: 27/02/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2086117"
                        ],
                        "2086143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A TOMADA DE PREÇOS 001/2018-FEVRE - Proc. Adm: 006/2017 - Tipo: Menor preço global - objeto: Contratação de empresa especializada para realizar obra de reforma e melhorias na acessibilidade da unidade escolar municipal José Botelho de Athayde - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Abertura: 05/03/2018 às 14h - Edital: http://www.portalvr.com/servicos/licitacao - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - José Hélder Sousa de Oliveira - Presidente Substituto da CPL.\r\n\r\nId: 2086143"
                        ],
                        "2085239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico 012/2018/SME - Processo Administrativo 10694/2017, que objetiva: contratação de empresa para a prestação de serviços complementares e não rotineiros de prevenção à dengue, limpeza urbana e manutenção de áreas verdes, com fulcro no Art. 4º, Deliberação TCE-RJ nº 280 de 24/08/17 - Info - www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2085239"
                        ],
                        "2085999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 021/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais especiais: (muleta canadense, muleta auxiliar, andador adulto e outros), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/02/2018, às 15h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2085999"
                        ],
                        "2086090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 026/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais hospitalar: ventilador pulmonar, para o Hospital São João Batista..\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/02/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de eletroneuromiografia \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 01/03/2018, às 09h00min \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2086090"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2086243": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 07DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 22/08/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcional nº 4190900-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/076/2018. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2086243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2086239": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DIRCE HELENA VENANCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2818287-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João dos Santos, ID Funcional nº 4142961-3. Processo nº E-12/171/78/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO LEITE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4432385-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/137/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 507987-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/138/2018.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO LUIZ DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Pedro Nascimento Santos, ID Funcional nº 507987-3. Processo nº E-15/007/106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CESAR CYPRIANO DE BARROS JUNIOR do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/383/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ROBERTA DE LIMA PORTELA, ID Funcional nº 4282711-6, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3712/2016. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, do Ato de 25/08/2016, publicado no D.O. de 26/08/2016, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, GILBERTO CYTRIN, ID Funcional nº 3300036-0/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, Processo nº E-03/001/335/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, GILBERTO CYTRYN, ID Funcional nº 3300036-0/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica, da Regional Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. ,Processo nº E-03/004/293/2018 \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, do Ato de 04/05/2015, publicado no D.O. de 05/05/2015, que designou SIMONE GALDINO PEREIRA DOMINGUES, ID Funcional nº 3622065-5, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica, da Regional Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, Processo nº E-03/001/335/2018. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, do Ato de 29/07/2015, publicado no D.O de 30/07/2015, que designou IDALI DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 3459275-0/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. do Processo nº E-03/004/293/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, REGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE, ID Funcional nº 3778876-0/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/004/293/2018. \r\n\r\nNOMEAR ALEX CAMPOS SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Costa dos Santos, ID Funcional nº 4466852-0. Processo nº E-26/013/125/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466852-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/125/2018.\r\n\r\nDE 07DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4405777-6, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisangela Silveira Martins Borba, ID Funcional nº 0876395-0. Processo nº E-04/204/146/2018.\r\n\r\n*Rebublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2086239"
                    ],
                    "2086247": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 26.06.2015 - D.O. DE 29.06.2015 - LUIZ CARLOS RONGEL ROCHA JUNIOR - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, DO QUADRO I - PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0195577-20.2014.8.19.0001, e o que consta do Ofício PGE/PG-04/OCJ/RFAS/N° 178/2017, esclareço que a nomeação de LUIZ CARLOS RONGEL ROCHA JUNIOR, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2086247"
                    ],
                    "2086248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/849/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/185/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nId: 2086248"
                    ],
                    "2086171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/007/0099/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado por WEBER SANTOS DE OLIVEIRA com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, louvado nas manifestações da Corregedoria Geral Unificada e da Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-09/007/0099/2017, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 2086171"
                    ],
                    "2086004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/48/2018 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/52/2018 - Revalidação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGUNÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/54/2018 - Atribuição de Placa Especial - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2086004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086026": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 545 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA TRATAR DA FÓRMULA DE REAJUSTE PARA 1ª REVISÃO QUINQUENAL DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, bem como, a decisão do Conselho Diretor proferida na Reunião Interna de 06 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para tratar da fórmula de reajuste para a 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFÁBIO CORTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620;\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA, ID Funcional nº 44082940;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID Funcional nº 44149573;\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MARRA, ID Funcional nº 44226640;\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional nº 50182463;\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41860349.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2086026"
                        ],
                        "2086027": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 546 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor proferida na Reunião Interna de 06 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFÁBIO CORTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620;\r\n\r\nOLDEMAR CORRÊA GUIMARÃES, ID Funcional nº 42639867;\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MARRA, ID Funcional nº 44226640; \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional nº 50182463;\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41860349.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 4ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2086027"
                        ],
                        "2086099": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/187/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico AGENERSA nº 006/2017 e HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório em favor da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF (CNPJ: 03.438.229/0001-09), no valor global de R$ 479.440,00 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), consubstanciado nas manifestações do Grupo de Trabalho (fls. 537-539, 785-789, 1011-1014, e 1065), da Assessoria Jurídica (fls. 477-481, 1061-1064), do Conselho-Diretor (fls. 515, 521, 523 e 1066-1068) e na Previsão Orçamentária-Financeira (fl. 523). \r\n\r\nId: 2086099"
                        ],
                        "2086082": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 280\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/195/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Educativa no Carnaval de 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n41.160,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n41.160,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2086082"
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                        "2086083": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5291\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-12/009/77/2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração; e\r\n\r\n- que, nos termos do art. 5° da Portaria DENATRAN n° 94, de 31/05/2017, o profissional que exerce a atividade de agente da autoridade de trânsito deverá realizar curso de atualização a cada 3 (três) anos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\n5025621-1\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5034931-7\r\n\r\nANDRÉ FARIA MUNIZ\r\n\r\n5029584-5\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n5028185-2\r\n\r\nANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5032491-8\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n5029632-9\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4423033-8\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\n5025775-7\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5029790-0\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\n4423020-6\r\n\r\nFÁBIO CRÊSPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4400156-8\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n5028293-0\r\n\r\nGETÚLIO SOARES SERAPIÃO JUNIOR\r\n\r\n5028373-1\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n4434614-0\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n5029935-2\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n5026214-9\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n5026270-0\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n5032214-1\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5073490-3\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4422850-3\r\n\r\nMARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n5026359-5\r\n\r\nMÁRCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n5073494-6\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO\r\n\r\n4400272-6\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\n4400319-6\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n5028386-3\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5026416-8\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4424880-6\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n4400259-0\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5028461-4\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\n5026666-7\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5026486-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria terá vigência de 3 (três) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2086083"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5271\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE E DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS EXTRACURRICULARES MINISTRADOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, PARA FORMAÇÃO TEÓRICA-TÉCNICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. \r\n\r\nProc. Administrativo n° E-12/229565/2008\r\n\r\nANEXO I - ITEM 4 - VIII. Certificação - § 2º\r\n\r\nOnde se lê: “Após a conclusão do curso, o aluno receberá o certificado de conclusão com a validade de 5 (cinco), para iniciar o processo de obtenção da primeira habilitação junto ao DETRAN/RJ.”\r\n\r\nLeia-se: “Após a conclusão do curso, o aluno receberá o certificado de conclusão com a validade de 5 (cinco) anos, para iniciar o processo de obtenção da primeira habilitação junto ao DETRAN/RJ.”\r\n\r\nId: 2086084"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6048/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 924.397,29 (novecentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), a favor de COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RJ, referente ao pagamento de 04 (quatro) parcelas mensais de créditos tributários em dívida ativa, para o imóvel localizado na Boulevard 28 de Setembro, n° 382 - Vila Isabel - Rio de Janeiro, relativo ao período de janeiro a abril do exercício de 2018, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5593/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 31.577,66 (trinta e um mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente ao pagamento de energia elétrica do imóvel situado à Estrada de Búzios, nº 60, São José - Armação de Búzios - RJ, relativo ao período de junho a dezembro do exercício de 2016, na forma do art. 14, VI, do decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2086085"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 22/01/2018, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 17/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3088/2017 - JULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM - ID 44001363;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6118/2017 - JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO - ID 43615490;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6741/2017 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA - ID 44127596;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/760/2017 - ELIELSON BERNARDES DITORE - ID 44013418;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9384/2017 - MARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO - ID 44030150;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9453/2017 - CINTIA MARTINS VAZ GERALDO - ID 44160380;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/783/2017 - ANDERSON JOSE DA COSTA - ID 44000090;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9719/2017 - LEONARDO FRANCISCO - ID 44030177;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10224/2017 - MARCOS LEANDRO FERREIRA - ID 44160348;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10628/2017 - LUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO - ID 44002017;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10942/2017 - LAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA - ID 44013523;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11533/2017 - MONICA CARVALHO DA SILVA - ID 43893511;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11802/2017 - RAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO - ID 44158793;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12153/2017 - CIRON DA SILVA CASTRO - ID 44091648.\r\n\r\nId: 2086086"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/174/562/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Elevadores Otis LTDA, no valor de R$ 52.701,36 (cinquenta e dois mil setecentos e um reais e trinta e seis centavos), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.70, com base no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2017.\r\n\r\nId: 2085947"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/359351-8 (Anexos: 00-2017/326865-0) Empresa: SERVICOS MÉDICOS PEDIATRICOS IGC. Indefiro o presente processo por ter o usuário se mostrado incapaz de cumprir as exigências formuladas pela 5ª vez consecutiva, demonstrando claro desconhecimento acerca das regras de registro apesar de ter sido orientado a colher informações no setor de Protocolo conforme exigências formuladas. Vide processo nº 00-2017/326865-0 em anexo.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/326865-0 (Anexos: 00-2017/359351-8) Empresa: SERVICOS MÉDICOS PEDIATRICOS IGUACUANO LTDA. Indefiro o presente processo por ter o usuário se mostrado incapaz de cumprir as exigências formuladas pela 5ª vez consecutiva, demonstrando claro desconhecimento acerca das regras de registro apesar de ter sido orientado a colher informações no setor de Protocolo conforme exigências formuladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/351889-3. Empresa: STRACTA SERVICOS DE INSTALACAO E REPAROS DE TELEFONIA E SERRALHERIA LTDA ME. Conforme orientação do Secretário Geral Bernardo Feijo Sampaio Berwanger do dia 07/02/2018, trata-se de requerimento administrativo que não se confunde com ato sujeito a arquivamento como documento de interesse da empresa. Dessa forma sugiro o indeferimento do ato.\r\n\r\nId: 2086043"
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                        "2085762": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2134ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/321770-2. Recorrente: SERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento da procuração registrada em 01/11/2017 sob o nº 3109937. Voto do Vogal Relator: votar pelo provimento ao Recurso, no sentido de desarquivar a procuração da sociedade empresária SERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA, registrada em 01/11/2017 sob o n° 3109937. O Vogal Dr. Ronald Sharp, considerando que não houve erronia no exame da JUCERJA que arquivou o que foi solicitado pela parte, vota pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse, tendo a D. Procuradoria aderido a este posicionamento, o Vogal Relator, de igual forma, adota o posicionamento do Vogal Dr. Ronald Sharp, pelo não conhecimento do recurso. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Foi encaminhada aos vogais a declaração de que trata a IN 42 do DREI. Em ato contínuo foi informado sobre a cerimônia de entrega dos certificados de adesão ao sistema de registro integrado - REGIN, para emissão de alvará eletrônico, aos municípios parceiros da iniciativa, com a presença dos Exmo. Governador do Estado Luiz Fernando Pezão, do Exmo. Vice-Governador Francisco Dornelles, do Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil Chistino Àureo da Silva e o Presidente da JUCERJA Luiz Paranhos Velloso, com a presença do Presidente do SEBRAE nacional Dr. Guilherme Afifi Domingos e do Secretário Nacional da Micro e pequena Empresa José Ricardo Veiga. o Vogal Dr. Antonio Miguel suscitou a questão da autenticação dos livros em papel, quando as respectivas empresas estão obrigadas ao SPED, tendo sido deliberada e que será preparada uma deliberação sobre o tema.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 07 de fevereiro de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2085762"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar CARLA VIVEIROS NEVES, matrícula 1786, do Cargo de Confiança de Chefe de Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2086165"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 22 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR SÉRGIO GUILHERME PERES POLICIANO SOARES, para exercer o Cargo de Chefe de Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2086235"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 854 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 850, DE 19/01/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE nº 850, de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2085909"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 855 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS, ID Funcional nº 2027145-0;\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 4437948-0;\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 4427948-5;\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8;\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2816873-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora LARISSA ALCANTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 4437948-0, como substituta do Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, indicados na presente Portaria, exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2085910"
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                        "2086048": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/75/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.274,50 (três mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor dos servidores SIDNEI DA COSTA RODRIGUES E OUTROS, com base na Lei nº 287/1979, e Lei 4.320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2086048"
                        ],
                        "2086096": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/815/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 018/2017, referente à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção e seguro, em favor da empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 1.653.999,84 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2086096"
                        ],
                        "2086072": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/815/2017 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 018/2017 em sua totalidade à empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 1.653.999,84 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2086072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2085899": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 287 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nArt. 1º- ... \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Mauricio Meyer Benite\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Mauricio Meyer Beniste\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Lorrayne Ferreira Perez - ID. 508741\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Lorrayne Ferreira Perez - ID. 5084996-4\r\n\r\nId: 2085899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085924": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 86 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/002/45/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\n- ROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, Ouvidor, ID nº 5076188-9;\r\n\r\n- GUILHERME GOMES DE ARAÚJO, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID nº 5024257-1;\r\n\r\n- FELLIPE BARROS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 5024203-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2085924"
                        ],
                        "2085921": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1007/2015 - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - DR. VINICIUS GIORDANO DE BARROS - OAB/RJ 136.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/781/2015 - SOCIEDADE TEATRAL CASA GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5345/2015 - JB BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5558/2015 - LT CARIOCA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1007/2015 - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - DR. VINICIUS GIORDANO DE BARROS - OAB/RJ 136.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/781/2015 - SOCIEDADE TEATRAL CASA GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5345/2015 - JB BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5558/2015 - LT CARIOCA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas, supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2085921"
                        ],
                        "2086107": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.025/PROCON/2003 - ABC BARATEIRO - DRA. RAQUEL DIAS LIMA - OAB/RJ 138.044. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3160/2015 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.008/PROCON/2003 - AMERICAN TUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.085/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.035/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.831/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR CLUB - DR. JORGE GONÇALVES DUARTE - OAB/RJ 117.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/229/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS - DR. LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - OAB/RJ 131.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1598/2015 - ANIMA FORMAÇÃO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5826/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30.080/2001 - CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA - DR. WILSON PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ 27.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30.209/2002 - CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.708/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.480/PROCON/2003 - COOHABIT PRÓ-MORAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.514/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.604/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.605/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.249/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.533/2004 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.576/PROCON/2003 - COOHABIT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.151/2004 - CORRFAPLAN EMPREEND. E PART. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30.134/2002 - DANI LINGERIE COM. E IND. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.564/PROCON/2003 - ELETRONICA SOM COLOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.486/2004 - FUTURA REPRESENTAÇÃO DE CONSÓRCIO E SEGURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/55.336/2006 - GISFEMA DO RIO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.696/PROCON/2003 - HIPERPLAN CORRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.976/2004 - ILHA DA MAGIA REPRESENTAÇÃO DE ROUPAS EM GERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.578/PROCON/2003 - JORDAM MÓVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52.474/2005 - LUIGE ELETRÔNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/51.054/2004 - MASSAS SUPREMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.539/2003 - MEDIANOTE COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.777/2000 - MICROLAND COMPUTAÇÃO LTDA - DRA. KATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES - OAB/RJ 80.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.014/2001 - NEURO DOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/50.524/2004 - NICKTY CAR AUTO CENTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/50.659/2004 - NITER COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.919/PROCON/2003 - RANOREM MÓVEIS E DECORAÇÕES - SÓ PROMOÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45.676/PROCON/2003 - RANOREN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.886/PROCON/2003 - RANOREN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.927/PROCON/2003 - SOLARES DESIGN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.734/2003 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO - DR. OTÁVIO AUGUSTO BIANCHIN - OAB/RJ 124.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.897/PROCON/2003 - SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.025/PROCON/2003 - TEDESCO CONSÓRCIO NACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.137/PROCON/2003 - UNAMAR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.567/PROCON/2003 - UNAMAR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.585/PROCON/2003 - UNAMAR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.037/PROCON/2003 - UNAMAR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/51.936/2005 - WONDERLAND COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2086107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2086020": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 215 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2;\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2086020"
                    ],
                    "2086036": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 218 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DE DESPESA OBRIGATÓRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Complementar Federal n° 159/2017,\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Estadual n° 176/2017, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.232/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Para efeitos do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.232/2018, e acompanhamento das finalidades almejadas pela Lei Complementar Estadual nº 176/2017, estão incluídas no limite máximo as despesas executadas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em ações orçamentárias classificadas nos Grupos de Gasto, constantes do Anexo I desta norma.\r\n\r\n§1° - Todas as despesas executadas em Unidades Orçamentárias de Fundos ou índices constitucionais e legais, listadas no Anexo II desta norma, estão incluídas no limite máximo.\r\n\r\n§2° - As despesas previstas no caput deste artigo serão excetuadas do limite máximo quando executadas no Grupo de Natureza de Despesa 4 - Investimentos, observado o disposto no §1°.\r\n\r\nArt. 2° - Conforme previsto no art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, estão excetuadas as despesas com:\r\n\r\nI - transferências constitucionais a Municípios;\r\n\r\nII - transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação; \r\n\r\nIII - pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos Órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - pagamento de precatórios judiciais.\r\n\r\n§1° - São transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação aquelas programadas na Modalidade de Aplicação 40 - Transferências a Municípios e nas funções Saúde ou Educação.\r\n\r\n§2° - Os Fundos Especiais previstos no inciso V do caput deste artigo estão listados no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§3° - Os encargos de antecipação de royalties são contabilizados na ação orçamentária 0006 - Encargos de Antecipação de Royalties.\r\n\r\n§4° - As despesas com pagamentos de precatórios judiciais são aquelas executadas nas ações orçamentárias:\r\n\r\nI - Pagamento de Precatórios Judiciais - Lei nº 147/2013;\r\n\r\nII - Pagamento de Precatórios Judiciais - Emenda Constitucional 94/2016; ou\r\n\r\nIII - Pagamento de Precatórios Judiciais - Art. 86 ADCT da CF/88.\r\n\r\nArt. 3° - Conforme previsto no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, os saldos financeiros de Recursos do Tesouro transferidos aos Fundos Especiais serão incluídos no limite máximo e devem ser contabilizados em Fonte de Recursos Detalhada para identificar a origem dos recursos. \r\n\r\nArt. 4° - A verificação, de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 176/2017, deverá ser realizada ao final de cada exercício, por meio de relatório elaborado por esta Secretaria. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGrupos de Gastos Incluídos no Limite Máximo da Despesa\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nTítulo\r\n\r\nL1\r\n\r\nAtividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nL3\r\n\r\nOutras atividades de caráter obrigatório\r\n\r\nL4\r\n\r\nAtividades finalísticas\r\n\r\nL5\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nUnidades Orçamentárias - Fundos e Índices Constitucionais e Legais\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nTítulo\r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n1802\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n2061\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n4046\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Orçamentárias - Fundos Especiais\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nTítulo\r\n\r\n0161\r\n\r\nFundo Especial da Assembleia Legislativa\r\n\r\n0261\r\n\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do ERJ\r\n\r\n0361\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\n0362\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n0363\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do ERJ\r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1061\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2086036"
                    ],
                    "2086021": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 216 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2;\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LORENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2086021"
                    ],
                    "2086022": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2;\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2086022"
                    ],
                    "2086015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/025.722/1989 - LUIZ EDUARDO MUNIZ TEIXEIRA, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 8680256. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado peloo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 28/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/094.076/1990 - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1947872-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/48/2018 - ISAAC BRUNO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006463-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2086015"
                    ],
                    "2086030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032.436/1991 - MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944709-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 09/01/2011 a 07/01/2016.\r\n\r\nId: 2086030"
                    ],
                    "2086141": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER N° 148 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações (Termo final)\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto-lei\r\n\r\n08/1975\r\n\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nArts. 6º ao 8º\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução SEF\r\n\r\n1.607/1989\r\n\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\n\r\n08/06/1989\r\n\r\n08/06/1989\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n16.358/1991\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\n4\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.954/1992\r\n\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\n04/03/1992\r\n\r\n04/03/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento). \r\n\r\nArt. 14, inc. VI, alínea d\r\n\r\n29/12/2005\r\n\r\n29/12/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal 8248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\nArt. 14, inc. IX\r\n\r\n01/11/1996\r\n\r\n01/11/1996\r\n\r\n7\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário),\r\n\r\nArt. 14, inc. XIII, alínea b\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\nregularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou\r\n\r\ncom órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento), \r\n\r\n8\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou\r\n\r\nArt. 14, inc. XXV\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\npor veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o\r\n\r\nDepartamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\n9\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% , obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\nArt. 14, inc. XVI\r\n\r\n27/12/1996\r\n\r\n02/11/1996\r\n\r\n10\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nTáxi.- Não incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente,\r\n\r\nArt. 40, Inc. XXII\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\npara uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a\r\n\r\n1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do\r\n\r\nICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\n11\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nVeículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. Não incidência\r\n\r\nart. 40, incisos XXIII\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n12\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.082/1997\r\n\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.404/1999\r\n\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido\r\n\r\n05/07/1999\r\n\r\n05/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.823/1997\r\n\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n15\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.188/1999\r\n\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.266/1999\r\n\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nAssociações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras\r\n\r\nBeneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\n17\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.626/1999\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.665/1999\r\n\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n19\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.666/1999\r\n\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução n.º 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\nrevestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das\r\n\r\noperações de saída ocorridas no período.\r\n\r\n20\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.980/2000\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2823/97, de 07/11/97, pela Lei 3347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n\r\n17/01/2000\r\n\r\n17/01/2000\r\n\r\n21\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.004/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos\r\n\r\n11/02/2000\r\n\r\n11/02/2000\r\n\r\n22\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.116/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n23\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.140/2000\r\n\r\ninstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.274/2000\r\n\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n25\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.788/2000\r\n\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n\r\n26/07/2000\r\n\r\n26/07/2000\r\n\r\n26\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.091/2000\r\n\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital.Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n27\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.159/2000\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n28\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.307/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n\r\n23/10/2000\r\n\r\n23/10/2000\r\n\r\n29\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.308/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n\r\n23/10/2000\r\n\r\n23/10/2000\r\n\r\n30\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento\r\n\r\nLivro IV, Título VIII\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n31\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nVeículo automotor - redução de base de cálculo.\r\n\r\nLivro XIII, Título I, Capítulo I.\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n32\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427/2000 \r\n\r\nVeículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Redução de base de cálculo.\r\n\r\nLivro XIII, Título II, Capítulo III.\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.815/2001\r\n\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n\r\n25/01/2001\r\n\r\n25/01/2001\r\n\r\n34\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.857/2001\r\n\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22/02/2001\r\n\r\n22/02/2001\r\n\r\n35\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.578/2001\r\n\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento\r\n\r\n11/06/2001\r\n\r\n11/06/2001\r\n\r\n36\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.940/2001\r\n\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n\r\n09/08/2001\r\n\r\n01/09/2001\r\n\r\n37\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.042/2001\r\n\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. \r\n\r\n28/08/2001\r\n\r\n01/01/2002\r\n\r\n38\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.591/2001\r\n\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n39\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.366/2001\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira \r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\n40\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.722/2001\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\n41\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.882/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\n42\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.853/2002\r\n\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n43\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.175/2002\r\n\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n\r\n04/04/2002\r\n\r\n04/04/2002\r\n\r\n44\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13/08/2002\r\n\r\n13/08/2002\r\n\r\n13/08/2022) \r\n\r\n45\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.934/2003\r\n\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento\r\n\r\n24/09/2003\r\n\r\n24/09/2003\r\n\r\n46\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.163/2003\r\n\r\nReduz para zero a alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\ne de comunicação - ICMS incidente sobre a importação de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades\r\n\r\npanamericanas, olímpicas e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro\r\n\r\n47\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.166/2003\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n48\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.975/2003\r\n\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\nequipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n\r\n49\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n33.976/2003\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n50\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.169/2003\r\n\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n51\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.173/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n52\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.174/2003\r\n\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\noutras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território\r\n\r\nfluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n\r\n53\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.177/2003\r\n\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n54\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.178/2003\r\n\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n55\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.183/2003\r\n\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/97 e dá outras providências.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n56\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.184/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei Estadual nº 265/75, pelo Decreto nº 22921/97. Diferimento\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n57\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.189/2003\r\n\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\nRJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito\r\n\r\npresumido\r\n\r\n58\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n84/2004\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\n59\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.220/2004\r\n\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n60\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.418/2004\r\n\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n61\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.419/2004\r\n\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35418/04\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n62\r\n\r\nLei \r\n\r\n4.344/2004\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento\r\n\r\n28/05/2004\r\n\r\n28/05/2004\r\n\r\n63\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.111/2004.\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir:\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\nI - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento);II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n\r\n64\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.279/2004\r\n\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário. \r\n\r\n27/09/2004\r\n\r\n27/09/2004\r\n\r\n65\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.376/2004\r\n\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n66\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.448/2004\r\n\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito ; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n67\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.449/2004\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n68\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.450/2004\r\n\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n01/11/2004\r\n\r\n69\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.451/2004\r\n\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n70\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.452/2004\r\n\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n71\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.453/2004\r\n\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n\r\n01/11/2004\r\n\r\n01/11/2004\r\n\r\n72\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.210/2005\r\n\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n73\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.261/2005\r\n\r\nConcede àMetalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n74\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.531/2005\r\n\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de JaneiroCouros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\nartefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento\r\n\r\n75\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.601/2005\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n76\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n77\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.732/2006\r\n\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de\r\n\r\n12/01/2006\r\n\r\n12/01/2006\r\n\r\nenergia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n\r\n78\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.938/2006\r\n\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n79\r\n\r\nResolução\r\n\r\n260/2006.\r\n\r\nNa hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional, o ICMS devido na importação fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n80\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n256/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento\r\n\r\nArt. 7º parágrafo único\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n81\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n259/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. E diferimento\r\n\r\nArt. 7º parágrafo único\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n21/02/2006\r\n\r\n82\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.116/2006\r\n\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. diferimento do ICMS \r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\n83\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39566/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n\r\n19/07/2006\r\n\r\n19/07/2006\r\n\r\n84\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.758/2006\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\n85\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.435/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\n86\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nÔnibus novos (chassis e carroceria). Não incidência\r\n\r\nart. 40, inc. XXIV\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n87\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.456/2006\r\n\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nconstrução, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado:\r\n\r\n88\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.478/2006\r\n\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento\r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n29/12/2006\r\n\r\n89\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.954/2007\r\n\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n90\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.244/2008\r\n\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n91\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.263/2008\r\n\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n92\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.483/2008\r\n\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\n93\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.557/2008\r\n\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n94\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.596/2008\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n95\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.681/2009\r\n\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n96\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.766/2009\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n97\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.858/2009\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n98\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.860/2009\r\n\r\nDispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.042/2009\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n100\r\n\r\nLei\r\n\r\n5.592/2009\r\n\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n11/12/2034\r\n\r\n101\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.398/2010\r\n\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. \r\n\r\n12/04/2010\r\n\r\n12/04/2010\r\n\r\n102\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.565/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento\r\n\r\n26/07/2010\r\n\r\n26/07/2010\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n103\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.569/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% e diferimento\r\n\r\n29/07/2010\r\n\r\n29/07/2010\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n104\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.588/2010\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n\r\n17/08/2010\r\n\r\n17/08/2010\r\n\r\n17/08/2035\r\n\r\n105\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.643/2010.\r\n\r\nConcede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - Detalhe - MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF ECF. \r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n106\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.647/2010\r\n\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n107\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.649/2010\r\n\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n108\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.861/2011\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante\r\n\r\n23/02/2011\r\n\r\n23/02/2011\r\n\r\n109\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.897/2011\r\n\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n28/03/2011\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n110\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.008/2011\r\n\r\nEmpresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n07/06/2011\r\n\r\n07/06/2011\r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\n111\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.117/2011\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n112\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.128/2011\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\n11/08/2011\r\n\r\n11/08/2011\r\n\r\n113\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.209/2011\r\n\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n114\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.210/2011\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica. \r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n115\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.078/2011\r\n\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n21/11/2011\r\n\r\n21/11/2011\r\n\r\n116\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.108/2011\r\n\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\n01/01/2062\r\n\r\n117\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo\r\n\r\nLivro IV, Título VIII, art. 48\r\n\r\n10/01/2012\r\n\r\n10/01/2012\r\n\r\n118\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.457/2012\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 03% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n\r\n08/02/2012\r\n\r\n08/02/2012\r\n\r\n119\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.502/2012\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n120\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.503/2012\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n06/03/2037\r\n\r\n121\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.603/2012\r\n\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n\r\n21/05/2012\r\n\r\n21/05/2012\r\n\r\n122\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427/2000, \r\n\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n\r\nLivro V, Título V-A\r\n\r\n24/05/2012\r\n\r\n24/05/2012\r\n\r\n123\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657/1996\r\n\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nart. 40, incisos XXV e XXVI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n124\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.739/2012\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n31/12/2034\r\n\r\n125\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.751/2012\r\n\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n126\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.771/2012\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n127\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.331/2012\r\n\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n128\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922/2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nitem 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo\r\n\r\nDecreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\n129\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.439/2013\r\n\r\nPrograma de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no estado.\r\n\r\n29/04/2013\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.648/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\n131\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.364/2013\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao leilão A-5 de 2013. Redução de Base de Cálculo; Diferimento. \r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\n132\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.418/2013\r\n\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n03/10/2013\r\n\r\n03/10/2013\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\n133\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.498/2013\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\n134\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.550/2014\r\n\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100% ) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\n135\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.662/2014\r\n\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado,\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\n136\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.607/2014\r\n\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n18/02/2039\r\n\r\n137\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.608/2014\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n138\r\n\r\nResolução SEFAZ\r\n\r\n726/2014\r\n\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n° 13/12.\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n139\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Crédito Presumido (artigo 4º - prazo até 01/03/16); Crédito Presumido (artigo 3º, I - prazo até 01/03/24); Diferimento (prazo até 01/03/24).\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n140\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n141\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.636/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido ; Diferimento\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\n142\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.677/2014\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.821/2014\r\n\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n144\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.865/2014\r\n\r\nRegulamenta a Lei n.º 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n145\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.868/2014\r\n\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento ; Tributação sobre saída\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n146\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.868/2014\r\n\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\n31/12/2033\r\n\r\n147\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.945/2014\r\n\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n148\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.047/2014\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\n149\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.072/2014\r\n\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\n150\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.085/2014\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n151\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.953/2015\r\n\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n01/02/2065\r\n\r\n152\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.979/2015\r\n\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n153\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.303/2015\r\n\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n154\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.036/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45333/15.\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n155\r\n\r\nLei\r\n\r\nLei 7.035/2015.\r\n\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n\r\nRegulamentada pelo Decreto 44.013/2013\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n156\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.307/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva de 2015. Diferimento\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n157\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.308/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20° leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 n° 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n158\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.339/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n159\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.417/2015\r\n\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n160\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.450/2015\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n161\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.122/2015\r\n\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\n162\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.607/2016\r\n\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nI - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;\r\n\r\nII - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n\r\n163\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.631/2016.\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\n180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se \r\n\r\nimplantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.\r\n\r\n164\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.777/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n165\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45780/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n04/10/2026\r\n\r\n166\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n45.782/2017\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n04/10/2026\r\n\r\nId: 2086141"
                    ],
                    "2086080": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 108 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.592/2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 4° da Lei n° 5.592/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão do contribuinte, abaixo designado, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 5.592/2009:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nEfeitos do cancelamento\r\n\r\n79.324.655\r\n\r\n13.097.420/0001-80\r\n\r\nCONSÓRCIO CONTRERAS-ENGECAMPO-POTENCIAL\r\n\r\nE-04/196484/2011\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeito ao período em que o contribuinte tenha usufruído da Lei n° 5.592/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2086080"
                    ],
                    "2086081": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 109 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.636/2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 9° da Lei n° 5.636/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão do contribuinte, abaixo designado, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 5.636/2010:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nEfeitos do cancelamento\r\n\r\n79.049.948\r\n\r\n11.906.277/0001-02\r\n\r\nLUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA\r\n\r\nE-04/196966/2010\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeito ao período em que o contribuinte tenha usufruído da Lei n° 5.636/2010, nos termos da respectiva deliberação da CPPDE constante no processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2086081"
                    ],
                    "2086035": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 108 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de fevereiro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 152,0000\r\n\r\nUS$ 110,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2086035"
                    ],
                    "2086044": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 03\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - SIADC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007; e\r\n\r\n- a Resolução SARE nº 2921, de 09 de agosto de 2001, que regula a inclusão e exclusão dos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta no Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a relação de órgãos e Entidades participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, passando a vigorar conforme relação no anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEPLAG/SUBLOP nº 02, de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nSIGLA \r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0201\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0434\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAG. REG. DE SERV. PUB. CONC. DE TRANSP. AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0435\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAG. REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0452\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\n5\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\n7\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREV \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1242\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1331\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n19\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n20\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTM\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n23\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n24\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n2031\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n2107\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n31\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n32\r\n\r\n2151\r\n\r\nI.O.\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n2273\r\n\r\nAGERIO \r\n\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n39\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM/SEA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n40\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n41\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n42\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n43\r\n\r\n2631\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n45\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nINSTITUTO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DA SAÚDE\r\n\r\n48\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL\r\n\r\n49\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n50\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n51\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n52\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ\r\n\r\n53\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS\r\n\r\n54\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n56\r\n\r\n3531\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n57\r\n\r\n3901\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n58\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n59\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ERJ\r\n\r\n60\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ\r\n\r\n61\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nFUND. CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ERJ\r\n\r\n65\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\n66\r\n\r\n4241\r\n\r\nFIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n67\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\n68\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n4901\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS\r\n\r\nId: 2086044"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4245/2017 - SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 43778086, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1909/2017 - ALINE DE ALMEIDA HUBNER LEITE MARTINS, ID Funcional 42786444, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica - 24 horas, matrícula 10805935 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3686/2017 - MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional 39195180, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I A, matrícula 112.1590 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1595/2013 - CAMILA MOTTA TAVARES GUEDES, ID Funcional 44238134, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1111654-8 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/907/2016 - SANDRA MARIA DA SILVA CRUZ, ID Funcional 50820192, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 6º ao 9º ano, matrícula 14.106-2 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2776/2014 - MARCELO VIEIRA DUARTE, ID Funcional 50345869, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1268419-7 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2957/2017 - JALDICEA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional 43320805, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 715.358-8 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3795/2017 - WANDA AURORA DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional 34180451, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 211.659-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1593/2014 - MARCOS VINICIUS FERREIRA, ID Funcional 44168098, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1775/2016 - MARIA CRISTINA LIMA SILVA SERAPHINI, ID Funcional 39217620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 4830 (Prefeitura Municipal de Piraí). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2085861"
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                    "2085866": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501996/2011 - MARIA CECILIA SOUZA BARBOSA, ID Funcional 43880363, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5270/2017 - ELIANE CASTANHO LESSA, ID Funcional 41319443, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4977/2017 - MARCIA MARIA RIBEIRO REIS, ID Funcional 32809930, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7646 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/450/2014 - CARLOS JOSE DO CARMO GOUDINHO, ID Funcional 43294111, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1051/2016 - GLAUCINETE SANTOS PITA, ID Funcional 34190538, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula 209.371-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1293/2017 - VALERIA GOMES FERNANDES, ID Funcional 36468550, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 194.756-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401372/2011 - ANA MARTA GOMES RANGEL BARRETO, ID Funcional 44117752, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 79855-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5521/2013 - LETICIA DE AZEREDO VIVEIROS SILVANO, ID Funcional 50071130, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402075/2010 - DIGIANE COELHO DA SILVA, ID Funcional 6427898, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 7 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3535/2015 - SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 32921640, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 233.996-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6689/2017 - MARINALDO AVELINO DA SILVA, ID Funcional 39506444, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula 212.425-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2085866"
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                    "2085870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700875/2009 - DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID Funcional 43607250, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 15484 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/06/2018 - ANDRE SPINELLI, ID Funcional 20920865, Soldado BM, vínculo 1(CBMERJ) e Instrutor Disciplina Prof. I, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/17/2018 - RENATO MARTINS BOUCAS, ID Funcional 32291965, Capitão PM, vínculo 1 (PMERJ) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988, E O ARTIGO 91, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2311100/2009 - MARIÂNGELA DE FIGUEIREDO MARQUES, ID Funcional 39589048, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 27685 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). MANTENHO o despacho de 05/10/2017, publicado no DOERJ de 16/10/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2085870"
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                    "2086031": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutiva, em face do servidor RICARDO CAMPANATI DE MOURA, Identidade Funcional nº 5692059, Agente de Atividades Agropecuárias, Matrícula 877880-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-02/007/2162/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARLUCE ROSA NUNES, Identidade Funcional nº 43847862, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 961.193-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/0041/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor PAULO ROGERIO FARIA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 42532124, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 928.254-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3234/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCIO RAFAEL BARROS, Identidade Funcional nº 44249675, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 974.426-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/429/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA, Identidade Funcional nº 42191149, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula 950.793-0, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/1163/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora IZABELLA STELLA SILVA, Identidade Funcional nº 50272098, Assistente Executivo, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/1023/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Identidade Funcional nº 5608740, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 913.522-9, Vínculo 6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1113/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora Luiza Tavares de Oliveira, Identidade Funcional nº 43914489, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 967.211-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1324/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor FABIO LESSA MESSA, Identidade Funcional nº 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1747/2017\r\n\r\nId: 2086031"
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                    "2085818": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 25.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nProcesso nº E-03/022/57/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...10 (dez) faltas consecutivas...\r\n\r\nLeia-se: ... irregularidades...\r\n\r\nId: 2085818"
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                    "2085991": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.129ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.495. - Processo nº E04/036/406//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.943. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, poderia a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscita-la se entendesse que o assunto deveria ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2085991"
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                    "2085903": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.130ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 46.258. - Processo nº E04/317.766/1999. - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.946. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. O mesmo se pode dizer em relação às gorjetas. Quanto às despesas de administração do cartão eletrônico, as mesmas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, visto que são cobradas do consumidor junto com o valor das vendas, conforme o disposto no art. 5°, inc. II, alínea \"a\", da Lei 2657/96. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2085903"
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                    "2085992": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.129ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.025. - Processo nº E04/037/113//2014. - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.944. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade, condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2085992"
                    ],
                    "2085904": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.128ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.809. - Processo nº E04/050.963/2012. - Recorrente: JULCÁ SERVIÇOS LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.936. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Restou verificado que a matéria tratada na decisão prolatada pela câmara é diferente daquela que consta no lançamento consubstanciado pela inicial, razão pela qual está viciada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2085904"
                    ],
                    "2085905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.127ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.370. - Processo nº E-04/040/846/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.921. - EMENTA: recurso de divergência quanto À PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO TEM SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. aNTAGONISMO NÃO COMPROVADO. RECURSO NAO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2085905"
                    ],
                    "2085993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\n*Recurso nº 48.242. Processo nº E-04/164.493/2011 Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.198. EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS Nº 57/1995. Artigo 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, artigo 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e artigos 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. Dispensada a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2007, conforme § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Mantida a imposição de multa pela falta de entrega dos demais arquivos magnéticos. Alterada, contudo, a forma de cálculo da penalidade, para fazer incidir a multa apenas sobre as operações tributadas, afastando-se a imposição de penalidade sobre as operações imunes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2016.\r\n\r\nId: 2085993"
                    ],
                    "2085994": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.235. - Processo nº E04/042.521/2012. - Recorrente: INTRACOM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.887. - EMENTA: RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Os elementos constantes dos autos, considerando que a Apelante comprovou a divergência do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O conjunto dos dispositivos citados pela autoridade lançadora agasalha à responsabilidade solidária à qual lhe é imputada, constando o relato de forma minuciosa e de forma amplamente esclarecedora, propiciando ao acusado a condição plena de exercer o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nId: 2085994"
                    ],
                    "2085906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.131ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.572. - Processo nº E04/037/92/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.955. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2085906"
                    ],
                    "2085907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.132ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.570. - Processo nº E04/222.693/2012. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2085907"
                    ],
                    "2085995": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.126ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.819 - Processo nº E04/036/183/2015. - Recorrente: nc energia s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.917. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUSCITADA PELA FAZENDA. Decisão recorrida foi acordada por unanimidade de votos. Acórdão paradigma utilizado pelo Recorrente, Acórdão n.º 15.431, da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, mesma Câmara que proferiu a Decisão recorrida. Não preenchido o requisito legal de admissibilidade do Artigo 266, I do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO \r\n\r\nId: 2085995"
                    ],
                    "2085996": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.211. - Processo nº E04/043/188//2013. - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 8.776. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. FALTA DE CRITÉRIO LEGAL DO LEVANTAMENTO FISCAL E IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. Em se tratando de arbitramento, o legislador foi taxativo estabelecendo no artigo 75 e parágrafos da Lei nº 2657/96, critérios e regras rígidas a serem observadas no procedimento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2085996"
                    ],
                    "2085997": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.129ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.386. - Processo nº E04/037/93//2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.945. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nId: 2085997"
                    ],
                    "2086006": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.689. - Processo nº E04/038/4//2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e decadência do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre março de 2007 a março de 2011, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1º, e artigo 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086006"
                    ],
                    "2086007": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.722. - Processo nº E04/007/2251//2015. - Recorrente: MJCLR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Recorrente, ao deixar de apresentar as GIAS-ICMS referentes aos períodos de 01/2010 a 11/2014 e as DECLAN-IPM referentes aos períodos de 2010 a 2013, descumpriu obrigação acessória prevista em lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086007"
                    ],
                    "2086008": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.874. - Processo nº E04/115.137/2012. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.934. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento. O Auto de Infração foi retificado para conter o método de apuração detalhado e nova memória de cálculo, tendo sido a Recorrente devidamente intimada da retificação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Não cabe a esse Tribunal Administrativo apreciar questões relativas a razoabilidade ou proporcionalidade, não podendo os julgadores deixar de aplicar a norma vigente por reputá-la inconstitucional. No mais, a Recorrente não trouxe qualquer elemento para refutar a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086008"
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                    "2086009": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.828. - Processo nº E-04/037/571/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.153. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE E NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. Na hipótese de operações tributadas não informadas pelo contribuinte e não consideradas na apuração do imposto devido, o termo inicial do prazo de decadência é aquele previsto no inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. REJEITADA A QUESTÃO PREJUDICIAL. - MÉRITO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE E NÃO ESCRITURADAS PELO SUJEITO PASSIVO. O fato de as Notas Fiscais Eletrônicas - Nfes terem sido validadas, apesar da numeração em duplicidade, não dispensa o contribuinte que pratica o fato gerador do tributo de escriturar o documento emitido e de submeter a operação à tributação do ICMS e demais tributos eventualmente incidentes sobre a operação. Válida a exigência do tributo e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.204. - Processo nº E-04/037/243/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade mais benéfica, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.154. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Dispositivos citados como infringidos que se adequam à conduta irregular descrita na inicial. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. O destaque indevido de imposto em notas fiscais relativas a operações não tributadas constitui infração à legislação tributária e sujeita o infrator à multa prevista em lei. Aplicação retroativa de lei superveniente que reduziu o percentual da penalidade para a infração cometida. A penalidade aplicável é a prevista no art. 62-C, VIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, por ser mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.210. - Processo nº E-04/034/1524/2015. - Recorrente: ESPORTE 28 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.155. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção pode ser levantada quando comprovado, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou quando, em grau de recurso contra a decisão que negou seguimento à impugnação, a Câmara do Conselho que receber o recurso, em livre distribuição, entender que os argumentos apresentados pelo interessado forem relevantes. Artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975, c/c o artigo 253 do mesmo Decreto-Lei. argumentos apresentados que não se mostram relevantes. no caso apresentado, não foi comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a matéria não envolve maior complexidade. Além disto, o argumento trazido pela Recorrente não é relevante nem suficiente para demonstrar qualquer causa de nulidade do auto de infração, ou a sua improcedência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086009"
                    ],
                    "2086010": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.210 - Processo nº E-04/037/18/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidas os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.159. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes no lançamento todos elementos necessários a sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inexistência de dúvidas quanto à infração e ao infrator. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE Do auto de infração. - preliminar de produção de prova pericial. Presentes nos autos elementos suficientes para decidir. O julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova pericial, quando considerá-la desnecessária. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Indeferido o pedido de perícia. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086010"
                    ],
                    "2086011": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.301. - Processo nº E-04/040/660/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.161. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade do auto de infração. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, foi indicada no quadro demonstrativo integrante do lançamento que o valor do crédito tributário foi atualizado pela UFIR-RJ fixada para o exercício de 2013, nos termos da Lei n.º 6.269/2012. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ausência de comprovação do exercício de atividade industrial e da proporção da energia elétrica que teria sido consumida na atividade industrial. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será admitido a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086011"
                    ],
                    "2086012": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.127 - Processo nº E-04/016/225/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.168 - Processo nº E-04/006/4055/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.316 - Processo nº E-04/031/528/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALÉM GÁS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.347 - Processo nº E-04/034/9769/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R.C. PEROTA CARVALHO - ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.585 - Processo nº E-04/046/418/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2086012"
                    ],
                    "2086013": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.592 - Processo nº E-04/034/8959/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CUMANI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.328 e 69.329 - Processos nºs E-04/006/2301/2015 e E-04/006/2300/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEBÊ BÁSICO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 17.236 e 17.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.404 - Processo nº E-04/034/7182/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.322 - Processo nº E-04/030/106/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.321 - Processo nº E-04/030/108/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2086013"
                    ],
                    "2085789": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 44.022/RO - Processo nº E-04/078.280/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINA BILAC PINTO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 34.078/RV - Processo nº E-04/061.344/2008 - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 65.262/RV - Processo nº E-04/035/270/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 70.300/RV - Processo nº E-04/007/4007/2016 - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.632/RV - Processo nº E-04/013/17/2016 - Recorrente: SUPERMERCADO IRMAOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2085789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 04 DE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA PARA ATENDIMENTO AO ART. 56, § 1º, DO DECTRETO ESTADUAL Nº 46.188, DE 06/12/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 04 DE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA PARA ATENDIMENTO AO ART. 56, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188, DE 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2085271"
                        ],
                        "2086092": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a OLINDA DE AGUIAR TEIXEIRA, com validade a contar de 18/04/2007, tornando sem efeito o ato de 25/07/2016, publicado no D.O. de 27/07/2016, conforme processo n° E-01/709689/2007.\r\n\r\nId: 2086092"
                        ],
                        "2086091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/919/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de MARLUCE DE ALMEIDA FIALHO MARTINS, no valor de R$ 547,86 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a crédito aferido em encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, publicado no DOERJ de 01/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.851/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários elencados abaixo, no valor total de R$ 11.493,89 (onze mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), referente à devolução do pecúlio facultativo, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, publicado no DOERJ de 01/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nValor do pecúlio\r\n\r\nFernando Souza Lima Medeiros\r\n\r\n102.717-6\r\n\r\nR$ 4.847,06\r\n\r\nJoão de Oliveira\r\n\r\n08/104.931-4\r\n\r\nR$ 2.967,94\r\n\r\nNelson Ernesto Justo de Menezes\r\n\r\n08/100.928-4\r\n\r\nR$ 3.678,89\r\n\r\nId: 2086091"
                        ],
                        "2086052": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA MOAIR ARAUJO JUNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.192-2 de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo n° E- 04/171/977/17.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E- 04/171/997/17 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANTONIO DA SILVA, Servente, nível 8, matrícula nº 292.709-3, com validade a contar de 06/11/17, tendo como base o art. 40, § 1°, III, a, da CF.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/660.695/2009 - Carga Horária - AUTORIZO a redução de Carga Horária da servidora CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.538-5, com validade a contar de 19/10/17.\r\n\r\nId: 2086052"
                        ],
                        "2086032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/411.118/88 - PAULO CESAR DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.985-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozada, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 10/08/82 a 30/08/87, publicado no D.O. de 21/10/88; 31/08/87 a 28/08/92, publicado no D.O. de 13/10/92 e de 29/08/92 a 27/08/97, publicado no D.O. de 25/08/00.\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.933/87 - HELENA COUTINHO LE GENTIL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.481-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 60 (sessenta) dias de licença prêmio não gozada, totalizando 120 (cento e vinte) dias, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 01/12/90 a 29/11/95, publicado no D.O. de 13/03/96.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/590/2017 - EDUARDO ELIAS BASTOS BIJANI - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 292.039-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/987/2017 - DEFIRO o abono de permanência do servidor ALEXANDRE SÉRVULO LIMA VAZ JÚNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.064-3, com validade a contar de 19/03/2017, tendo como base o Art. 2°, I a III, as E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2086032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2086175": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEOBRAS Nº 018\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/062/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com urbanização de comunidades, implementação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, além de despesas desta SSEOBRAS e vinculadas dentro da finalidade do FEHIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 076100 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.451.0279.1830\r\n\r\nApoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0279.5418\r\n\r\nImplantação do Programa\r\n\r\nMinha Casa, Minha Vida\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\n22.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo de Habitação \r\n\r\nde Interesse Social\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2086175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085989": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/02/18\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JANEIRO/18 - \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 663/18\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6946 03.015.... 5000 05.018.... 4097 05.205.... 4171\r\n\r\n01.002.... 5104 03.016.... 4885 05.020.... 5382 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5513 03.020.... 3534 05.021.... 1795 05.221.... 3698\r\n\r\n01.004.... 5642 03.021.... 3438 05.022.... 3980 05.222.... 3102\r\n\r\n01.005.... 7993 03.022.... 4325 05.025.... 5147 05.223.... 1419\r\n\r\n01.006.... 4140 03.023.... 5164 05.026.... 3774 05.240.... 3410\r\n\r\n01.007.... 3208 03.025.... 4317 05.027.... 1511 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5126 03.026.... 5283 05.028.... 2753 05.258.... 2942\r\n\r\n01.009.... 5589 03.030.... 4123 05.030..... 924 05.270.... 3367\r\n\r\n01.016.... 6324 03.036.... 4215 05.032.... 5642 05.288.... 3955\r\n\r\n01.017.... 6059 03.037.... 5875 05.033.... 5210 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5617 03.038.... 5116 05.035.... 7732 05.300.... 6286\r\n\r\n01.019.... 6155 03.040.... 4523 05.038.... 4035 05.305.... 4936\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7477 05.039.... 1265 05.310.... 1617\r\n\r\n01.050.... 4305 03.046.... 4375 05.040.... 8108 05.320.... 1614\r\n\r\n01.051.... 4305 03.047.... 4067 05.041.... 8253 05.330.... 4149\r\n\r\n01.080..... 181 05.042... 10069 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6468 04.005.... 3401 05.050.... 3701 05.355.... 3104\r\n\r\n01.091.... 6468 04.006.... 4388 05.051.... 1174 05.500.... 3271\r\n\r\n01.092.... 6468 04.007.... 4269 05.054.... 5402 05.560.... 2067\r\n\r\n01.093.... 6468 04.008.... 5060 05.055.... 4840 05.580.... 1998\r\n\r\n04.009.... 4544 05.056.... 8121 05.585.... 2136\r\n\r\n02.001.... 5103 04.010.... 3023 05.057.... 1231 05.590.... 2187\r\n\r\n02.002.... 1230 04.011.... 3924 05.058.... 4850 05.600.... 5726\r\n\r\n02.003.... 4817 04.012.... 4217 05.060.... 1735 05.800.... 2379\r\n\r\n02.004.... 5246 04.013.... 3262 05.075.... 6555 05.805.... 2116\r\n\r\n02.006.... 2137 04.014.... 5012 05.077.... 6053\r\n\r\n02.008.... 1738 04.015.... 3982 05.080.... 4068 06.001.... 7606\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2657 05.081.... 4174 06.002.... 3505\r\n\r\n02.010.... 6535 04.020.... 5086 05.082.... 1430 06.003.... 5112\r\n\r\n02.011.... 4928 04.021.... 4323 05.085.... 7371 06.004.... 4574\r\n\r\n02.015.... 4267 04.025.... 4737 05.090.... 6385 06.005.... 4743\r\n\r\n02.016.... 5097 05.095.... 5759 06.006.... 4087\r\n\r\n02.020.... 5604 05.001.... 7707 05.097.... 1376 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6790 05.002.... 4958 05.098.... 6797 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1112 05.003.... 5200 05.099.... 5706 06.009.... 7208\r\n\r\n02.050.... 1494 05.004.... 5963 05.100.... 4878 06.010.... 1230\r\n\r\n05.005.... 5444 05.102.... 1315 06.011.... 4715\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3127 06.012.... 5660\r\n\r\n03.002.... 6277 05.007.... 3707 05.105.... 7772 06.013.... 4649\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9233 05.115.... 4609 06.014.... 5783\r\n\r\n03.005.... 5186 05.009.... 1180 05.120.... 2230 06.015.... 3942\r\n\r\n03.007.... 5765 05.010.... 4601 05.125.... 4593 06.016.... 6224\r\n\r\n03.008.... 4814 05.011.... 5179 05.130.... 6757 06.017.... 5573\r\n\r\n03.009.... 6991 05.012.... 1271 05.135.... 3023 06.018.... 6568\r\n\r\n03.010.... 4348 05.013.... 6970 05.140.... 5841 06.020.... 4981\r\n\r\n03.011.... 7263 05.014.... 2829 05.170.... 3062 06.021.... 4812\r\n\r\n03.012.... 4056 05.015.... 2256 05.175.... 3533 06.022.... 5086\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2515 05.180.... 4799 06.030... 19127\r\n\r\n03.014.... 4281 05.017.... 4188 05.185.... 3159 06.031.... 4441\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1245 10.055.... 4272\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5599 10.060.... 6073\r\n\r\n06.034.... 4611 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4504\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3643 08.033.... 2978 10.070.... 6978\r\n\r\n06.042... 18709 06.500.... 1356 08.034.... 4666 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15888 06.501.... 1158 08.035.... 4210\r\n\r\n06.061.... 4358 06.502.... 1071 08.036.... 4661 11.001.... 2583\r\n\r\n06.062.... 7763 08.037.... 5136 11.002.... 7396\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3920 08.038.... 3907 11.003.... 3672\r\n\r\n06.064.... 7104 07.002.... 3147 08.040.... 3728 11.004.... 5858\r\n\r\n06.065.... 6654 07.003.... 2995 08.050.... 1118 11.005.... 4346\r\n\r\n06.066.... 5325 07.005.... 5092 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3192 07.006.... 3716 09.001.... 4544 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3798 07.007.... 3648 09.002.... 6030 11.008.... 4634\r\n\r\n06.070.... 5033 07.008.... 5703 09.003.... 4793 11.009.... 5134\r\n\r\n06.072.... 5632 07.009.... 3286 09.004.... 5233 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4826 07.030.... 5073 09.005.... 6540 11.011.... 6883\r\n\r\n06.076.... 5494 07.050.... 4659 09.006.... 3911 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4882 07.100.... 4274 09.007.... 7200 11.013.... 4929\r\n\r\n06.081.... 4953 07.150.... 6128 09.008.... 1177 11.014.... 4373\r\n\r\n06.082.... 6024 07.160.... 6115 09.009.... 6147 11.015.... 4026\r\n\r\n06.084.... 5293 07.170.... 3819 09.010.... 5191 11.016.... 4386\r\n\r\n06.085.... 4527 07.180.... 1058 09.011.... 5456 11.017.... 1894\r\n\r\n06.086.... 3367 09.012.... 5946 11.018.... 2860\r\n\r\n06.087.... 4953 08.001.... 3824 09.013.... 5628 11.019.... 4561\r\n\r\n06.088.... 4921 08.002.... 3546 09.014.... 1282 11.020.... 7425\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3384 09.015.... 5310 11.021.... 2148\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4252 09.016.... 5090 11.022.... 8951\r\n\r\n06.100.... 1239 08.005.... 3917 09.020.... 6081 11.023.... 4474\r\n\r\n06.101.... 1759 08.006.... 9509 09.025.... 3372 11.024.... 3517\r\n\r\n06.102.... 1668 08.007.... 5865 09.026.... 1065 11.025.... 2577\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6878 11.026.... 6367\r\n\r\n06.105.... 7913 08.009.... 5722 10.001.... 4628 11.027.... 5441\r\n\r\n06.106.... 7608 08.010.... 5130 10.002.... 7164 11.028.... 2254\r\n\r\n06.107.... 6099 08.011.... 5644 10.003.... 6151 11.029.... 3018\r\n\r\n06.108.... 5005 08.012.... 7772 10.004.... 2552 11.030.... 6222\r\n\r\n06.110.... 5756 08.013.... 6433 10.005.... 4172 11.031.... 1108\r\n\r\n06.115.... 4963 08.014.... 9143 10.006.... 6218 11.032.... 1292\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 9078 10.007.... 4847 11.034.... 4328\r\n\r\n06.201.... 3467 08.016.... 9838 10.008.... 7718 11.035.... 6995\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2788 10.009.... 4650 11.036.... 1021\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4445 10.010.... 6701 11.037.... 3044\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7626 10.011.... 5887 11.038.... 7682\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5514 10.012.... 5696 11.039.... 6917\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4151 10.013.... 5249 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1432 10.014.... 4901 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3636 10.015.... 7406 11.043.... 4873\r\n\r\n06.270.... 2851 08.024.... 7863 10.016.... 4073 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4518 08.026... 18865 10.017.... 4584 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3443 08.027.... 4963 10.028.... 5657 11.046.... 2674\r\n\r\n11.047.... 4881 13.014.... 9090 13.348.... 1165 15.003.... 6580\r\n\r\n11.048.... 3174 13.015.... 6217 13.350.... 3339 15.004.... 4923\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6806 13.360.... 4104 15.005.... 5972\r\n\r\n11.055.... 6984 13.024.... 5768 13.365.... 4609 15.006.... 3548\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6060 13.366.... 1256 15.007.... 6283\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4502 13.368.... 1065 15.008.... 5461\r\n\r\n11.060.... 5050 13.030.... 5148 13.369.... 1129 15.009.... 4489\r\n\r\n11.061.... 6852 13.035.... 7324 13.370.... 4183 15.010.... 4900\r\n\r\n11.080.... 1152 13.036.... 1198 13.371.... 3808 15.011.... 3969\r\n\r\n11.090.... 6292 13.037.... 1300 13.373.... 4939 15.012... 15181\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4807 13.375.... 3981 15.013.... 5132\r\n\r\n11.092.... 1164 13.050.... 3524 13.380.... 5480 15.014.... 4128\r\n\r\n13.060.... 4020 13.381.... 4953 15.015.... 6247\r\n\r\n12.001.... 5276 13.065.... 4558 13.382.... 5494 15.016.... 6398\r\n\r\n12.002.... 6427 13.075.... 1127 13.383.... 6386 15.017.... 5483\r\n\r\n12.003.... 6259 13.080..... 999 13.384.... 5419 15.018.... 6666\r\n\r\n12.004.... 6124 13.150.... 3738 13.385.... 3994 15.019.... 5305\r\n\r\n12.005.... 4747 13.155.... 5331 13.387.... 1578 15.020.... 2670\r\n\r\n12.006.... 5416 13.157.... 7140 13.390.... 3888 15.021.... 6198\r\n\r\n12.007.... 6500 13.160.... 7166 13.391.... 8103 15.023.... 5349\r\n\r\n12.008.... 5135 13.165.... 2589 13.395.... 6277 15.028.... 5521\r\n\r\n12.009.... 4014 13.167.... 4575 13.398.... 6021 15.029.... 3409\r\n\r\n12.010.... 4702 13.168..... 964 13.400.... 5490 15.030.... 1257\r\n\r\n12.011.... 1167 13.170.... 5636 13.410.... 5229 15.031.... 5381\r\n\r\n12.012.... 6499 13.175.... 5127 13.411.... 6810 15.032.... 2192\r\n\r\n12.013.... 4760 13.180.... 6365 13.413.... 6346 15.033.... 5397\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3301 15.034.... 3797\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.416.... 3591 15.035... 15508\r\n\r\n12.020.... 4792 13.190.... 5023 13.420.... 4981 15.036.... 6685\r\n\r\n12.025.... 4640 13.191.... 1242 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.030.... 6701 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4493\r\n\r\n12.035.... 1137 13.193.... 1295 13.462.... 1684 15.039.... 3621\r\n\r\n12.042.... 1504 13.195.... 9910 13.468.... 5307 15.040.... 6998\r\n\r\n12.043.... 1333 13.196..... 999 13.469.... 5295 15.041.... 4593\r\n\r\n12.045.... 1226 13.197.... 1372 15.045.... 8135\r\n\r\n12.050.... 4995 13.198.... 5635 14.000.... 6707 15.046.... 7673\r\n\r\n13.199.... 1172 14.001.... 4803 15.047.... 3847\r\n\r\n13.001.... 5201 13.200.... 4688 14.002.... 5859 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 5153 13.201.... 5237 14.003.... 5053 15.065.... 5322\r\n\r\n13.003.... 5097 13.205..... 992 14.004.... 4439 15.066.... 2843\r\n\r\n13.004.... 5412 13.301.... 6084 14.005.... 2408 15.067.... 2624\r\n\r\n13.005.... 6005 13.302.... 1310 14.006.... 4822 15.068.... 5957\r\n\r\n13.006.... 6008 13.330.... 5272 14.007.... 4850 15.069.... 5520\r\n\r\n13.007.... 5057 13.331.... 1366 14.008.... 4198 15.070.... 5076\r\n\r\n13.008.... 7115 13.332.... 1304 14.009.... 7709 15.071.... 5109\r\n\r\n13.009.... 8470 13.333.... 1200 14.010.... 5768 15.075.... 5332\r\n\r\n13.010.... 6090 13.335.... 7168 15.076.... 6450\r\n\r\n13.011.... 4801 13.337.... 1241 15.000.... 6198 15.080.... 5215\r\n\r\n13.012.... 5245 13.340.... 4057 15.001.... 5654\r\n\r\n13.013.... 7321 13.345.... 4336 15.002.... 5089 16.001.... 6613\r\n\r\n16.002.... 7023 18.008.... 5557 18.250.... 3948 20.067.... 5058\r\n\r\n16.003.... 6411 18.009.... 3435 18.260.... 5262 20.070.... 4489\r\n\r\n16.004.... 5323 18.010.... 1201 18.265.... 4584 20.071.... 4097\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5144 18.270.... 9101 20.080.... 4689\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2408 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4279 18.013.... 3105 20.086.... 7293\r\n\r\n16.008.... 4749 18.014.... 3339 19.000.... 4673 20.090.... 4319\r\n\r\n16.009.... 9678 18.015.... 6405 19.001.... 5066 20.091.... 4775\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4124 19.004.... 3846 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 14593 18.017.... 2304 19.005.... 3974 20.093.... 1960\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1180 19.006.... 3875 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4147 19.007.... 3945 20.097.... 3673\r\n\r\n16.015.... 1193 18.020.... 3536 19.008.... 4322 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2279 19.009.... 4777 20.099.... 5923\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4960 19.010.... 3908 20.100.... 2168\r\n\r\n16.020.... 5573 18.023.... 4943 19.011.... 3889 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5202 20.102... 21296\r\n\r\n16.022.... 3675 18.025.... 2430 20.002.... 5374 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2305 20.003.... 4532 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3727 18.027.... 4347 20.004.... 4746 20.105.... 7258\r\n\r\n16.025.... 5141 18.028.... 2086 20.005.... 4472 20.106.... 6448\r\n\r\n16.026.... 4885 18.029.... 4216 20.006.... 4473 20.107.... 7675\r\n\r\n16.027.... 5739 18.030..... 971 20.007.... 4410 20.108.... 1384\r\n\r\n16.028.... 4635 18.031.... 4671 20.008.... 4385 20.110.... 4600\r\n\r\n16.029.... 4283 18.032.... 3602 20.009.... 6062 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7205 18.033.... 3573 20.010.... 5141 20.112.... 8876\r\n\r\n16.031.... 4632 18.034..... 910 20.011.... 4791 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4314 18.035.... 4003 20.012.... 7700 20.114.... 3609\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1124 20.013.... 5709 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1173 20.015.... 1292 20.116..... 897\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016... 10252 20.125.... 3267\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 976 20.020.... 5792 20.170.... 4718\r\n\r\n18.045.... 1071 20.023.... 4268 20.175.... 5094\r\n\r\n17.012.... 6078 18.050.... 4255 20.024.... 5030 20.176.... 1332\r\n\r\n17.013.... 7525 18.051.... 3427 20.025.... 4711 20.180.... 3937\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3427 20.026.... 4862 20.181.... 5559\r\n\r\n17.017.... 5302 18.060.... 1331 20.027.... 5059 20.183.... 5234\r\n\r\n17.018.... 5529 18.062.... 1310 20.028.... 5490 20.198.... 5898\r\n\r\n17.020.... 5939 18.065.... 1000 20.029.... 5745 20.200.... 5465\r\n\r\n17.025.... 8241 18.070.... 3523 20.030.... 5364\r\n\r\n17.035.... 6715 18.080.... 3713 20.031.... 5864 21.001.... 3370\r\n\r\n17.040.... 5347 18.081.... 1103 20.032.... 4489 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6239 18.082.... 1122 20.033.... 4631 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1055 20.034.... 3156 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1046 20.035.... 3063 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5555 20.036.... 3384 21.006.... 1234\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3304 21.007.... 4577\r\n\r\n18.005.... 3043 18.200.... 3718 20.038.... 1146 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4072 18.210.... 1020 20.040.... 3886 21.009.... 3550\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 5298 20.041.... 4180 21.010.... 4607\r\n\r\n21.011.... 3577 21.027.... 1502 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1272 21.048.... 1449 22.016.... 5816\r\n\r\n21.015.... 3776 21.029.... 1174 21.050.... 2003 22.020.... 9709\r\n\r\n21.018.... 3393 21.030.... 1953 21.051.... 1313 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1048 21.031.... 1262 21.090.... 4911 22.026... 13677\r\n\r\n21.020.... 3619 21.035.... 4140 21.100.... 4720 22.028... 15369\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1092 21.101.... 7103 22.030.... 9319\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1048 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1111 21.103.... 6037 22.050.... 7234\r\n\r\n21.024.... 1477 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5502 21.042.... 1103 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1318 21.045.... 1024 22.010.... 1089 \r\n\r\nId: 2085989"
                        ],
                        "2085990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/02/18\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JANEIRO/18 - \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 663/18\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6311 03.015.... 4756 05.018.... 3911 05.185.... 3159\r\n\r\n01.002.... 4593 03.016.... 4678 05.020.... 5239 05.205.... 3732\r\n\r\n01.003.... 4941 03.020.... 3408 05.021.... 1779 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5047 03.021.... 3325 05.022.... 3878 05.221.... 3698\r\n\r\n01.005.... 6936 03.022.... 4122 05.025.... 4785 05.222.... 3102\r\n\r\n01.006.... 4049 03.023.... 5013 05.026.... 3405 05.223.... 1419\r\n\r\n01.007.... 3107 03.025.... 4195 05.027.... 1342 05.240.... 3410\r\n\r\n01.008.... 4545 03.026.... 5201 05.028.... 2753 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4927 03.030.... 3972 05.030..... 924 05.258.... 2942\r\n\r\n01.016.... 5576 03.036.... 4049 05.032.... 5223 05.270.... 3367\r\n\r\n01.017.... 5398 03.037.... 5520 05.033.... 4713 05.288.... 3940\r\n\r\n01.018.... 5021 03.038.... 4872 05.035.... 7212 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5832 03.040.... 4475 05.038.... 3849 05.300.... 6286\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6535 05.039.... 1173 05.305.... 4924\r\n\r\n01.050.... 3951 03.046.... 4256 05.040.... 7183 05.310.... 1617\r\n\r\n01.051.... 3951 03.047.... 4027 05.041.... 8253 05.320.... 1614\r\n\r\n01.080..... 181 05.042.... 9000 05.330.... 4149\r\n\r\n01.090.... 5702 04.005.... 3175 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5702 04.006.... 3927 05.051.... 1153 05.355.... 3104\r\n\r\n01.092.... 5702 04.007.... 3973 05.054.... 5329 05.500.... 3180\r\n\r\n01.093.... 5702 04.008.... 4488 05.055.... 4759 05.560.... 2067\r\n\r\n04.009.... 4079 05.056.... 7852 05.580.... 1998\r\n\r\n02.001.... 4526 04.010.... 2904 05.057.... 1202 05.585.... 2136\r\n\r\n02.002.... 1139 04.011.... 3797 05.058.... 4423 05.590.... 2187\r\n\r\n02.003.... 4498 04.012.... 4105 05.060.... 1503 05.600.... 5236\r\n\r\n02.004.... 4368 04.013.... 2976 05.075.... 6117 05.800.... 2204\r\n\r\n02.006.... 2137 04.014.... 4771 05.077.... 4830 05.805.... 2116\r\n\r\n02.008.... 1738 04.015.... 3982 05.080.... 3777\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2527 05.081.... 3970 06.001.... 6675\r\n\r\n02.010.... 5757 04.020.... 4936 05.082.... 1298 06.002.... 3407\r\n\r\n02.011.... 4303 04.021.... 3894 05.085.... 6950 06.003.... 4742\r\n\r\n02.015.... 3886 04.025.... 4371 05.090.... 5724 06.004.... 4294\r\n\r\n02.016.... 4759 05.095.... 4283 06.005.... 4362\r\n\r\n02.020.... 5061 05.001.... 6681 05.097.... 1227 06.006.... 3773\r\n\r\n02.025.... 5968 05.002.... 4515 05.098.... 6654 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1072 05.003.... 4695 05.099.... 5388 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1314 05.004.... 5409 05.100.... 4386 06.009.... 7172\r\n\r\n05.005.... 5019 05.102.... 1264 06.010.... 1113\r\n\r\n03.001.... 6897 05.006.... 1204 05.103.... 2968 06.011.... 4484\r\n\r\n03.002.... 5675 05.007.... 3707 05.105.... 6734 06.012.... 5047\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 7948 05.110.... 4882 06.013.... 4458\r\n\r\n03.005.... 4740 05.009.... 1167 05.115.... 4609 06.014.... 5353\r\n\r\n03.007.... 5287 05.010.... 4339 05.120.... 2230 06.015.... 3663\r\n\r\n03.008.... 4383 05.011.... 4886 05.125.... 4571 06.016.... 6043\r\n\r\n03.009.... 6116 05.012.... 1271 05.130.... 6128 06.017.... 5444\r\n\r\n03.010.... 4198 05.013.... 6209 05.135.... 3023 06.018.... 5906\r\n\r\n03.011.... 6333 05.014.... 2829 05.140.... 5841 06.020.... 4547\r\n\r\n03.012.... 3990 05.015.... 2216 05.170.... 3062 06.021.... 4339\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2336 05.175.... 3533 06.022.... 4904\r\n\r\n03.014.... 3947 05.017.... 3916 05.180.... 4799 06.030... 19127\r\n\r\n06.031.... 4441 06.272.... 3443 08.027.... 4293 10.028.... 5336\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1122 10.055.... 3768\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5280 10.060.... 5486\r\n\r\n06.034.... 4611 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4133\r\n\r\n06.040.... 8362 06.400.... 3173 08.033.... 2666 10.070.... 6675\r\n\r\n06.042... 18275 06.500.... 1356 08.034.... 4097 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15668 06.501.... 1158 08.035.... 4096\r\n\r\n06.061.... 4089 06.502.... 1071 08.036.... 4535 11.001.... 2583\r\n\r\n06.062.... 6999 08.037.... 4707 11.002.... 6470\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3702 08.038.... 3642 11.003.... 3416\r\n\r\n06.064.... 6443 07.002.... 3064 08.040.... 3600 11.004.... 5294\r\n\r\n06.065.... 6585 07.003.... 2915 08.050.... 1097 11.005.... 3745\r\n\r\n06.066.... 4995 07.005.... 4903 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2907 07.006.... 3582 09.001.... 4221 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3513 09.002.... 5560 11.008.... 4634\r\n\r\n06.070.... 4571 07.008.... 5359 09.003.... 4793 11.009.... 5134\r\n\r\n06.072.... 5490 07.009.... 3190 09.004.... 4806 11.010.... 3400\r\n\r\n06.075.... 4729 07.030.... 4876 09.005.... 5804 11.011.... 6189\r\n\r\n06.076.... 5327 07.050.... 4185 09.006.... 3686 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4754 07.100.... 4018 09.007.... 6261 11.013.... 4130\r\n\r\n06.081.... 4612 07.150.... 5441 09.008.... 1121 11.014.... 3867\r\n\r\n06.082.... 5509 07.160.... 5964 09.009.... 5754 11.015.... 3879\r\n\r\n06.084.... 5016 07.170.... 3640 09.010.... 4219 11.016.... 4331\r\n\r\n06.085.... 4266 07.180.... 1042 09.011.... 5213 11.017.... 1881\r\n\r\n06.086.... 3202 09.012.... 5523 11.018.... 2769\r\n\r\n06.087.... 4662 08.001.... 3806 09.013.... 5131 11.019.... 4468\r\n\r\n06.088.... 4705 08.002.... 3487 09.014.... 1140 11.020.... 6787\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3305 09.015.... 5019 11.021.... 2026\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4073 09.016.... 5090 11.022.... 8506\r\n\r\n06.100.... 1202 08.005.... 3690 09.020.... 6081 11.023.... 4474\r\n\r\n06.101.... 1747 08.006.... 8622 09.025.... 3372 11.024.... 3425\r\n\r\n06.102.... 1486 08.007.... 5244 09.026.... 1056 11.025.... 2529\r\n\r\n06.103.... 1388 08.008.... 6085 11.026.... 5872\r\n\r\n06.105.... 7160 08.009.... 5444 10.001.... 4220 11.027.... 5131\r\n\r\n06.106.... 6914 08.010.... 4791 10.002.... 6992 11.028.... 2140\r\n\r\n06.107.... 5420 08.011.... 5374 10.003.... 5599 11.029.... 2904\r\n\r\n06.108.... 4527 08.012.... 6739 10.004.... 2552 11.030.... 5944\r\n\r\n06.110.... 5109 08.013.... 6108 10.005.... 3996 11.031.... 1071\r\n\r\n06.115.... 4428 08.014.... 9079 10.006.... 5982 11.032.... 1275\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8923 10.007.... 4521 11.034.... 4187\r\n\r\n06.201.... 3467 08.016.... 9715 10.008.... 6691 11.035.... 6658\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2643 10.009.... 4519 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4221 10.010.... 6288 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6764 10.011.... 5416 11.038.... 6771\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5242 10.012.... 5090 11.039.... 6466\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3989 10.013.... 4787 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1413 10.014.... 4887 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3918 08.023.... 3580 10.015.... 7316 11.043.... 4524\r\n\r\n06.270.... 2851 08.024.... 6814 10.016.... 3829 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4518 08.026... 18725 10.017.... 4191 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2674 13.013.... 6387 13.345.... 4125 15.002.... 4913\r\n\r\n11.047.... 4557 13.014.... 8081 13.348.... 1107 15.003.... 6002\r\n\r\n11.048.... 2983 13.015.... 5518 13.350.... 3181 15.004.... 4458\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6427 13.360.... 3644 15.005.... 5563\r\n\r\n11.055.... 6129 13.024.... 5474 13.365.... 4396 15.006.... 3475\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5411 13.366.... 1154 15.007.... 6010\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4092 13.368.... 1039 15.008.... 5140\r\n\r\n11.060.... 4638 13.030.... 4768 13.369.... 1079 15.009.... 4269\r\n\r\n11.061.... 6159 13.035.... 6507 13.370.... 3852 15.010.... 4549\r\n\r\n11.080.... 1102 13.036.... 1123 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15.030.... 1168\r\n\r\n12.011.... 1119 13.170.... 5254 13.410.... 5007 15.031.... 5248\r\n\r\n12.012.... 5695 13.175.... 5127 13.411.... 5978 15.032.... 2192\r\n\r\n12.013.... 4436 13.180.... 5968 13.413.... 5803 15.033.... 5158\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3134 15.034.... 3595\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.416.... 3500 15.035... 14971\r\n\r\n12.020.... 4300 13.190.... 5023 13.420.... 4543 15.036.... 6273\r\n\r\n12.025.... 4410 13.191.... 1139 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.030.... 5947 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4493\r\n\r\n12.035.... 1084 13.193.... 1295 13.462.... 1622 15.039.... 3621\r\n\r\n12.042.... 1493 13.195.... 9152 13.468.... 4775 15.040.... 6958\r\n\r\n12.043.... 1212 13.196..... 999 13.469.... 4910 15.041.... 4467\r\n\r\n12.045.... 1136 13.197.... 1224 15.045.... 7071\r\n\r\n12.050.... 4545 13.198.... 5635 14.000.... 5967 15.046.... 6705\r\n\r\n13.199.... 1126 14.001.... 4756 15.047.... 3770\r\n\r\n13.001.... 4820 13.200.... 4312 14.002.... 5520 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 4648 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4858\r\n\r\n13.003.... 4657 13.205..... 982 14.004.... 4429 15.066.... 2843\r\n\r\n13.004.... 4858 13.301.... 5401 14.005.... 2390 15.067.... 2541\r\n\r\n13.005.... 5411 13.302.... 1163 14.006.... 4523 15.068.... 5161\r\n\r\n13.006.... 5337 13.330.... 4715 14.007.... 4850 15.069.... 4868\r\n\r\n13.007.... 4735 13.331.... 1255 14.008.... 3881 15.070.... 4619\r\n\r\n13.008.... 6257 13.332.... 1233 14.009.... 6680 15.071.... 4793\r\n\r\n13.009.... 7701 13.333.... 1190 14.010.... 5565 15.075.... 4956\r\n\r\n13.010.... 5367 13.335.... 6593 15.076.... 6410\r\n\r\n13.011.... 4354 13.337.... 1135 15.000.... 5618 15.080.... 4687\r\n\r\n13.012.... 5095 13.340.... 4057 15.001.... 5167\r\n\r\n16.001.... 6116 18.007.... 4003 18.213.... 5298 20.041.... 4180\r\n\r\n16.002.... 6340 18.008.... 5557 18.250.... 3755 20.067.... 4052\r\n\r\n16.003.... 5629 18.009.... 3435 18.260.... 4930 20.070.... 4189\r\n\r\n16.004.... 5159 18.010.... 1201 18.265.... 3972 20.071.... 3820\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4591 18.270.... 9101 20.080.... 4013\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2408 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4105 18.013.... 3105 20.086.... 6602\r\n\r\n16.008.... 4595 18.014.... 3339 19.000.... 4528 20.090.... 4085\r\n\r\n16.009.... 9214 18.015.... 6405 19.001.... 5066 20.091.... 4580\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4077 19.004.... 3674 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 13651 18.017.... 2304 19.005.... 3852 20.093.... 1960\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1180 19.006.... 3714 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4147 19.007.... 3790 20.097.... 3673\r\n\r\n16.015.... 1146 18.020.... 3536 19.008.... 4114 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2279 19.009.... 4777 20.099.... 5923\r\n\r\n16.018.... 6230 18.022.... 4052 19.010.... 3523 20.100.... 2168\r\n\r\n16.020.... 5259 18.023.... 4536 19.011.... 3869 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6189 18.024.... 4679 20.102... 21296\r\n\r\n16.022.... 3450 18.025.... 2430 20.002.... 5303 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3863 18.026.... 2305 20.003.... 4376 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3482 18.027.... 4051 20.004.... 4518 20.105.... 6546\r\n\r\n16.025.... 4883 18.028.... 2086 20.005.... 4230 20.106.... 5769\r\n\r\n16.026.... 4455 18.029.... 4097 20.006.... 4244 20.107.... 6661\r\n\r\n16.027.... 5264 18.030..... 971 20.007.... 4190 20.108.... 1384\r\n\r\n16.028.... 4289 18.031.... 4671 20.008.... 4142 20.110.... 4406\r\n\r\n16.029.... 3986 18.032.... 3556 20.009.... 5762 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 6767 18.033.... 3553 20.010.... 4649 20.112.... 8876\r\n\r\n16.031.... 4216 18.034..... 905 20.011.... 4481 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4020 18.035.... 3864 20.012.... 6695 20.114.... 3609\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1113 20.013.... 5397 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1173 20.015.... 1207 20.116..... 897\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 9260 20.125.... 3205\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 976 20.020.... 5215 20.170.... 4277\r\n\r\n18.045.... 1038 20.023.... 3752 20.175.... 4598\r\n\r\n17.012.... 5295 18.050.... 4255 20.024.... 4255 20.176.... 1203\r\n\r\n17.013.... 7144 18.051.... 3427 20.025.... 4192 20.180.... 3628\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3427 20.026.... 4211 20.181.... 4938\r\n\r\n17.017.... 4771 18.060.... 1329 20.027.... 4247 20.183.... 4850\r\n\r\n17.018.... 4972 18.062.... 1307 20.028.... 4581 20.198.... 5285\r\n\r\n17.020.... 5257 18.065.... 1000 20.029.... 5137 20.200.... 4873\r\n\r\n17.025.... 7440 18.070.... 3357 20.030.... 4992\r\n\r\n17.035.... 6229 18.080.... 3597 20.031.... 5381 21.001.... 2941\r\n\r\n17.040.... 4714 18.081.... 1059 20.032.... 4169 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5475 18.082.... 1071 20.033.... 4247 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1029 20.034.... 2977 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1024 20.035.... 2866 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5413 20.036.... 3169 21.006.... 1165\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3064 21.007.... 4344\r\n\r\n18.005.... 3039 18.200.... 3672 20.038.... 1093 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4072 18.210.... 1020 20.040.... 3726 21.009.... 3193\r\n\r\n21.010.... 4196 21.026.... 1318 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.011.... 3296 21.027.... 1502 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1203 21.048.... 1300 22.016.... 5646\r\n\r\n21.015.... 3488 21.029.... 1143 21.050.... 1997 22.020.... 9709\r\n\r\n21.018.... 2994 21.030.... 1953 21.051.... 1281 22.025.... 3935\r\n\r\n21.019.... 1048 21.031.... 1190 21.090.... 4787 22.026... 13677\r\n\r\n21.020.... 3234 21.035.... 3916 21.100.... 4090 22.028... 14621\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1092 21.101.... 6154 22.030.... 8872\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1048 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1081 21.103.... 5229 22.050.... 7190\r\n\r\n21.024.... 1311 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 5212 21.042.... 1103 22.005.... 9646\r\n\r\nId: 2085990"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2086112": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO VIEIRA DE FREITAS, ID Funcional 4.177.478-7, do cargo de Inspetor de Policia de 4ª Classe, com validade a contar de 18/10/2017. Processo nº E-09/157/2638/2017.\r\n\r\nId: 2086112"
                    ],
                    "2086034": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2017, MARCELO LUIZ MILLER CAP PM RG 35.802, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do BOPE, designado por ato de 08.08.2011, publicado em D.O. de 11.08.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2018, RENATO DE SOUZA BARCELLOS 2°TEN PM RG 46.911, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do BOPE, como substituto de, MARCELO LUIZ MILLER CAP PM RG 35.802.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.12.2017, FÁBIO LEONARDO DE ALMEIDA FARIAS 1°TEN PM RG 88.408, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do17ºBPM, designado por ato de 24.01.2018, publicado em D.O. de 25.01.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.12.2017, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA 2°TEN PM RG 44.778, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 17°BPM, como substituto de, FÁBIO LEONARDO DE ALMEIDA FARIAS 1°TEN PM RG 88.408.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 11.10.2017, YAN SANT'ANNA RIBEIRO 1° TEN PM RG 96.324, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da BPTUR, designado por ato de 28.11.2016, publicado em D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12.10.2017, GABRIEL LOPES RIBAS 2° TEN PM RG 75.163, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da BPTUR, como substituto de, YAN SANT'ANNA RIBEIRO 1° TEN PM RG 96.324.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2017, MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES CAP PM RG 51.481, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do10º BPM, designado por ato de 12.08.2015, publicado em D.O. de 14.08.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2018, LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR 2°TEN PM RG 49.707, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 10° BPM, como substituto de, MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES CAP PM RG 51.481.\r\n\r\nId: 2086034"
                    ],
                    "2085493": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/157/2017 - SUBTEN PM RG 49.572 GILBERTO PESTANA RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/81/2017 - SUBTEN PM RG 51.080 ELMO DE ASSIS BARRETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/458/2017 - SUBTEN PM RG 55.987 MARCO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/179/2017 - SUBTEN PM RG 45.082 ANDRE LUIZ SAMPAIO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/187/2017 - SUBTEN PM RG 55.378 LUIZ FERNANDO PINTO CARLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2016.\r\n\r\nId: 2085493"
                    ],
                    "2086061": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/13/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 529.331,88 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2086061"
                    ],
                    "2085844": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/072/053/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/128/027/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/117/021/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/134/023/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/111/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/129/002/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/196/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/448/009/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªUPP/19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/434/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/195/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/447/041/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/082/053/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/135/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/1014/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135/144/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/059/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/215/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/095/150/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/518/008/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/133/044/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/420/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127/026/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/027/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/111/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/129/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/196/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªUPP/19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/434/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/195/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/135/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/1014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/144/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/215/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/150/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/420/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/026/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2018.\r\n\r\nId: 2085844"
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Nº E-09/062/050/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/121/014/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/436/017/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/120/018/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªDPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/118/287/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CINTPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/096/019/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/132/022/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/017/024/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/225/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/013/023/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/124/019/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/122/016/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/501/022/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/137/023/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/015/013/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/070/052/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/123/014/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/060/035/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/523/008/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/059/155/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/014/011/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/119/020/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/125/018/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/071/050/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/026/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM-MUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/255/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0028/019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/346/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/247/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/069/008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/506/009/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/083/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/033/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/243/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/034/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/050/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/287/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CINTPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/019/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/022/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/024/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/225/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/124/019/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/022/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/035/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/523/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/155/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/020/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/125/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/050/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/026/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/255/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/0028/019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/346/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/247/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.01.2018.\r\n\r\nId: 2085929"
                    ],
                    "2085812": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/211/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/022/216/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/023/269/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/024/187/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/213/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/488/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/300/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/321/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/260/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/319/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/031/175/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/033/187/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/204/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/228/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/036/141/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/038/222/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/039/154/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/218/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/041/215/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/042/288/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/043/231/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/044/193/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/309/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/046/972/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/245/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/217/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/049/347/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/050/177/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/051/204/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/193/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/053/502/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/054/093/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/055/217/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/056/171/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/057/082/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/058/001/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/211/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/216/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/269/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/187/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/213/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/488/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/300/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/321/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/260/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/319/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/175/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/187/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/204/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/228/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/141/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/222/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/154/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/218/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/215/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/288/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/231/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/193/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/309/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/972/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/245/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/217/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/347/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/177/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/204/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/193/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/502/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/093/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/217/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/171/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/082/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/001/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2085812"
                    ],
                    "2086003": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO- MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/347/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/052/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117108/588/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/162/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/282/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/037/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/347/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117108/588/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/162/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/282/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/037/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2086003"
                    ],
                    "2086046": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/40/2015 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa EGS ELEVADORES EIRELI-EPP, no valor total de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2086046"
                    ],
                    "2086240": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/699/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 37.685.000,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da FORD MOTOR COMPANY LTDA, CNPJ/MF nº 03.470.727/0016-07, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2017-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2086240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2085916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/002/1/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do § 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ADRIANE FILGUEIRAS DE MELO, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2085916"
                    ],
                    "2086070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.039/2018 - CONCEDO para MARCELA DA SILVA BAHIA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2086070"
                    ],
                    "2085613": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/019/9/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 89.140,00 (oitenta e nove mil cento e quarenta reais), em favor da Empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 11.221.984/0001-57, relativo à locação de veículos blindados, referente ao mês de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2085613"
                    ],
                    "2085614": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/100/11/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 83.937,00 (oitenta e três mil novecentos e trinta e sete reais), em favor da Empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 11.221.984/0001-57, relativo à locação de veículos blindados, referente ao mês de Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2085614"
                    ],
                    "2086110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.011/2011- SONIA RIBEIRO VAZ BRAGA, ID nº 5703115. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/01/87 a 04/09/87, 01/10/87 a 01/12/88, 01/10/90 a 30/11/90 e de 01/01/91 a 31/07/96, no total de 2.774 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/10/96 a 30/04/97 e de 01/06/97 a 30/04/99, por serem concomitantes com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.10/2018 - HÉLIO ROCHA BELO, ID nº 20011555. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 30/03/82 a 28/02/83, 13/04/83 a 16/03/86, 01/07/87 a 12/04/89, 17/01/90 a 16/04/90, 02/05/90 a 15/07/90, 16/07/90 a 05/01/91 e de 03/06/96 a 08/03/97, no total de 2.675 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/03/97 a 11/03/97, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.15/2018 - SOLANGE REGINA PORTO CÂNDIDO, ID nº 19711468. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 29/01/80 a 31/01/85 ,no total de 1.830 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/02/85 a 15/10/97, a pedido da requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.17/2018 - HENRIQUE DE SOUZA, ID nº 50827413. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 04/02/85 a 31/01/86 no total de 362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.018/2018 - CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, ID nº 50908987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 01/02/88 a 16/02/90, no total de 747 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.018/2018 - CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, ID nº 50908987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/04/04 a 10/10/17, no total de 4.941 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/10/17 a 16/10/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.121/2017 - MARCOS LENO ALVES DE AZEVEDO, ID nº 50827855. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 29/07/96 a 18/09/02, no total de 2.243 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.121/2017 - MARCOS LENO ALVES DE AZEVEDO, ID nº 50827855. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, nos períodos de 10/01/03 a 31/01/14, 01/10/14 a 30/10/14 e de 11/05/16 a 10/07/16, no total de 4.131 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/04/16 a 10/05/16 e de 11/07/16 a 30/07/16, por serem concomitantes com o período de estágio experimental nesta Secretaria. \r\n\r\nId: 2086110"
                    ],
                    "2085868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.139/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/09/2017, publicado no D.O. de 15/09/2017, referente à Licença Gestante da servidora RENATA SOARES GARCIA, ISAP, ID. 50211919.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.139/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora RENATA SOARES GARCIA, ISAP, ID. 50211919, referente ao período de 06/07/2017 a 01/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.089/2017 - CONCEDO à servidora ANDREIA SANTOS RAVANI, ISAP, ID. 50752073, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 17/01/2018 a 16/04/2018 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2085868"
                    ],
                    "2085928": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, Identidade Funcional nº 5009808-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 1997189-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 21 de agosto de 2017. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/064/137/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO, Identidade Funcional nº 5707650, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar da data de inauguração, dia 28 de junho de 2012. Processo nº E-21/051/157/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNO o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, Identidade Funcional nº 4393552-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor EMERENTINO MARCOSIN, Identidade Funcional nº 1979755-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de agosto de 2016. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/011/402/2015.\r\n\r\nId: 2085928"
                    ],
                    "2086184": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 24 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES QUÍMICAS PARA ESTA SEAP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 029/2017 celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, por meio do Processo nº E-21/099/1/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato nº 029/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas - ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT);\r\n\r\nEdson Dutra de Lima - ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE);\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros - ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 25 DE 01 FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE 20.000 CARTUCHOS CALIBRE 12 AM 403 PARA ESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização do Instrumento Contratual nº 028/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, por meio do Processo nº E-21/088/49/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato nº 028/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas - ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT);\r\n\r\nEdson Dutra de Lima - ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE);\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros - ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 26 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE 1.000 PISTOLAS PARA ESTA SEAP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização do Instrumento Contratual nº 033/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a FORJAS TAURUS S/A., por meio do Processo nº E-21/099/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato nº 033/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas - ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT);\r\n\r\nEdson Dutra de Lima - ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE);\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros - ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2086184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2086098": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.514-3, ID nº 3183845-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1691/2016.\r\n\r\nId: 2086098"
                    ],
                    "2085787": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, Matrícula nº 295.304-0, ID 30332842 Agente Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal das unidades Administrativas 294.321, 294320, 294.324, 294.360, 294.240, 294.230, 294.200, 293.480, 294.265, 294.286, 294.270 e 294.290, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 31.10.2017. CI SES/CA/NP nº 03/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARLA ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA, Matrícula nº 923.204-2, ID. 42159768, Agente de Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas 294.100, 294.110, 294.113, 294.114, 294.115, 294.130, 294.322, 294.323, 293.437 e 294.968, desta Secretaria de Estado, com 90% do DAS-6, a contar de 01.11.2017. CI SES/CA/NP nº 02/2018.\r\n\r\nId: 2085787"
                    ],
                    "2086100": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4098/2017 - ELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 295.045-9, ID. n° 3176629-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1983 a 30/11/1983 e de 02/05/1988 a 19/10/1988,num total de 443 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601731/1989 - JADIR RODRIGUES FAGUNDES FILHO, Médico, matrícula nº 193.767-1, ID. n° 3197264-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado no Estado de Santa Catarina, na Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, no período de 06/08/1971 a 28/02/1975, num total de 1.300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3840/2017 - LUCIA MARIA DOS SANTOS BARROS, Enfermeiro, matrícula nº 922.688-7, ID. n° 2043424-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1980 a 03/03/1980, 10/12/1992 a 28/06/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/08/1996, 01/06/1999 a 30/06/1999 e de 02/01/2002 a 31/03/2005, num total de 2.391 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3844/2017 - MARIA DAS GRAÇAS ANACLETO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.787-4, ID. n° 3089693-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 17/11/1975 a 07/06/1976, 19/01/1988 a 01/07/1993 e de 12/09/1989 a 31/12/1990, num total de 2.194 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3823/2017 - MARLENE PEREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.959-7, ID. n° 3141668-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1983 a 02/04/1985 e de 01/11/1987 a 30/01/1993, num total de 2.651 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601550/1991 - PAULO CESAR DA SILVEIRA VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 190.678-3, ID. n° 3023595-2, TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço de 357 dias referente à atividades prestadas ao Ministério do Exército, concedida através do Processo nº E-08/601550/1991, na Secretaria de Estado de Saúde. Despacho de 20/05/1991, publicado no D.O, de 18/06/1991.\r\n\r\nId: 2086100"
                    ],
                    "2085771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2042/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 179/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (DORZOLAMIDA 20MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA), para atender a Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, no Valor Total do Item de R$ 1.784.370,00 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 1.784.370,00 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2085771"
                    ],
                    "2086132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO e HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 276/2017, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann em favor da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe referente ao item 01 no valor total de R$ 41.150.990,12 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta mil novecentos e noventa reais e doze centavos) perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 41.150.990,12 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta mil novecentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2086132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2018 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.943/1988 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, matr. 08/107.363-7, Id 32155751 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 01.07.2002 a 29.06.2007, 30.06.2007 a 27.06.2012 e de 28.06.2012 a 26.06.2017.\r\n\r\nId: 2086088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2086017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1420//2017, LUZIA ALVES DA SILVA JANDRE;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1380/2017, RUTH NUNES DE SENNA FERNANDES;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1419/2017, MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/514/2017, STEPHANI DE SOUZA BATISTA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1346//2017, MARTA CRISTINA MENDES DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/505/2017, DILCI CARQUEJA PEREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/529/2017, LUIZIA DIAS MACHADO REIS FRANCO;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1481//2017, DIEGO MOTA FERNANDES SILVA.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS.\r\n\r\nId: 2086017"
                    ],
                    "2086005": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/97/2017 - MARCUS VINICIUS DE CAMPOS, RG CBMERJ 11285, a partir de 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/6/2017 - CARLOS ALBERTO SOARES GONCALVES, RG CBMERJ 17170, a partir de 09 de julho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/4/2018 - WELINGTON GOUVEA MENAGET, RG CBMERJ 15560, a partir de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/23/2017 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARCELOS, RG CBMERJ 14128, a partir de 19 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/47/2017 - ELEMAR SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 16169, a partir de 5 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/021/2017 - ORLANDO JOSÉ DA SILVA, RG CBMERJ 15670, a partir de 25 de setembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/8//2017 - MARCELO LAPORTE ROSÁRIO, RG CBMERJ 12640, a partir de 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência, partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2086005"
                    ],
                    "2085839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/039/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIDDING CENTER COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI-EPP., no valor de R$ 54.705,64 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aquisição de baterias automotivas, para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2017 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2085839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2086051": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CARLA MARIA ABREU CANCIO, Prof. Doc. II, ID nº 3623733-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 357 José de Dome, U.A. 18-1881, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2012, publicado no D.O. de 18/07/2012. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, MARCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID nº 4256228-7/2, da função de Diretor do CIEP 357 Jose de Dome, U.A. 18-1881, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, Prof. Doc. I, ID nº 5016440-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 357 José de Dome, U.A. 18-1881, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, RAFAEL MOREIRA SALAVESSA, Prof. Doc. I, ID nº 4382454-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 357 José de Dome, U.A. 18-1881, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3087/2017.\r\n\r\nDESIGNA SIDNEIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3714559-2/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/278/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDERLAINE APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3590946-3/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 18-2190, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/278/2018.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRA MARA GOMES DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3715437-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 18-1305, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/278/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4323806-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Município de Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDISPENSA WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3590575-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 18-2178, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3591318-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, U.A. 18-1638, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3590575-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 18-2178, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LIGIA MOREIRA LEITE, Prof. Doc. II, ID nº 3714803-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 18-1305, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISA MÔNICA PEÇANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID nº 3590603-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 18-2178, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA MEIRELLES MAIA, Prof. Doc. I, ID nº 4386204-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARMEN LUCIA FERREIRA CAPPATO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3963364-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 18-2186, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4323806-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.º José Antônio Maia Vinagre, U.A. 18-2187, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/279/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CLAUDIA FERNANDES RIOS, Prof. Doc. II, ID nº 3291652-3/1, da função de Diretor do C.E. Marechal Canrobert Pereira da Costa, U.A. 18-0181, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, CLAUDIA FERNANDES RIOS, Prof. Doc. II, ID nº 3291652-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marechal Canrobert Pereira da Costa, U.A. 18-0181, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, FLAVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID nº 3416841-9/1, da função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/11/2017, publicado no D.O. de 21/11/2017. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, FLAVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID nº 3416841-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MAXWEL MONTEIRO BASTOS, Prof. Doc. I, ID nº 3419336-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, REGINA RODRIGUES BARBOSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID nº 3288067-7/1, da função de Diretor do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/01/2017, publicado no D.O. de 26/01/2017. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Prof. Doc. I, ID nº 4283394-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, REGINA RODRIGUES BARBOSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID nº 3288067-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Prof. Doc. I, ID nº 4283394-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, PAULO ROBERTO NUNES PINTO, Prof. Doc. I, ID nº 4024862-3/2, da função de Diretor do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 18-2865, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 26/01/2017, publicado no D.O. de 31/01/2017. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, PAULO ROBERTO NUNES PINTO, Prof. Doc. I, ID.nº 4024862-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 18-2865, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, SELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID.nº 3658994-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 18-0153, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/179/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2018, VERA DULCE CERQUEIRA, Agente Administrativo, ID nº 3284744-0/1, da função de Secretário do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 18-0153, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/179/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, VERA DULCE CERQUEIRA, Agente Administrativo, ID nº 3284744-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/179/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/12/2017, CLAUDIA NAZARETH ORNELAS DE SOUZA, Servente, ID nº 3862238-6/1, da função de Secretário do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/523/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ, Encarregado, ID nº 3690943-2/1, da função de Secretário do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola- Brasil-França, U.A. 18-1773, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/523/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ, Encarregado, ID nº 3690943-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/523/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, Assistente Executivo, ID nº 5013888-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola- Brasil-França, U.A. 18-1773, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/523/2018.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA SOUZA, Servente, ID nº 3496096-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 025 Getúlio Sales Rodrigues, U.A. 18-0760, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/5089/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA SOUZA, Servente, ID nº 3496096-1/1, da função de Secretário do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/5089/2017.\r\n\r\nDESIGNA PENHA ROSA MUNIZ DE SOUZA, Merendeira, ID nº 574752-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/5089/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JOELMA LÚCIA FELIPPE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3641853-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Jamapará, U.A. 18-3545, Tipo C, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/100/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE MARIA FREITAS, Prof. Doc. II, ID nº 3757495-7/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 18-2778, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 14/06/2013, publicado no D.O. de 18/06/2013. Processo nº E-03/004/4693/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGÉLICA MAHLER SOBRAL, Prof. Doc. II, ID nº 3303666-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/013/101/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEUSA MARIA DE MORAIS, Prof. Doc. II, ID nº 3375608-2/1, da função de Secretário do C.E. Maranhão, U.A. 18-0665, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/123/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/01/2018, SIMONE COPELLI ELOY, Agente Administrativo, ID nº 3556215-3/1, da função de Secretário do C.E. Rubem Braga, U.A. 18-1508, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/256/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/01/2018, MARCIA CRISTINA COUTINHO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID nº 3479964-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rubem Braga, U.A. 18-1508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/256/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/01/2018, RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, ID nº 4400970-4/1, Diretor C.E. Ismênia de Barros Barroso, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas suas faltas e impedimentos legais e afastamento eventuais, o Diretor do CIEP 372 Paulo Leminsky, U.A. 18-1362, Tipo D, Município de Saquarema, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/261/2018.\r\n\r\nDESIGNA AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID nº 5015550-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cora Coralina, U.A. 18-6911, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/26/2018.\r\n\r\nDESIGNA SUZANE ABREU SODRÉ BOETA, Prof. Doc. II, ID nº 4120608-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Padre Franca, U.A. 18-3069, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/228/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 4069762-2/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 18-3316, Tipo C, Município de Carapebus, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/4793/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/01/2018, CELIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, Datilógrafo, ID nº 3411656-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/255/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCELO NOLA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID nº 4191656-5/4, da função de Secretário do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 18-2080, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/14/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO NOLA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID nº 4191656-5/4, para exercer a função de Secretário do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/14/2018.\r\n\r\nDISPENSA REGINA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, ID nº 3514316-9/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Mataruna, U.A. 18-6483, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2013, publicado no D.O. de 31/07/2013. Processo nº E-03/012/94/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGINA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, ID. nº 3514316-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Indaiaçu, U.A. 18-0581, Tipo E, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/94/2018.\r\n\r\nDISPENSA CYBELE ALVES CORTES, Prof. Doc. II, ID nº 3722368-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Frei Tomás, U.A. 18-2237, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2545/2017.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE TRINDADE MADEIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3449214-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nun'Álvares Pereira, U.A. 18-0847, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/399/2018.\r\n\r\nId: 2086051"
                    ],
                    "2085923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3401/2013 - BRUNO SILVA BARROS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42531950, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2085923"
                    ],
                    "2086050": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS, Agente Administrativo, ID nº 3963235-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2186-18, do C.E. Joaquim de Macedo, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/280/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, Agente Administrativo, ID nº 3590762-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2186-18, do C.E. Joaquim de Macedo, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/280/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, Agente Administrativo, ID nº 3590762-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2178-18, do C.E. Barão do Rio Bonito, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/011/280/2018.\r\n\r\nDESIGNA DEISE SOARES RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID nº 3716003-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2191-18, do C.E. Adelino Terra, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/278/2018.\r\n\r\nDESIGNA SONIA DA SILVA MANOEL, Datilógrafo, ID nº 3516515-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1305-18, do CIEP 286 Murilo Portugal, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/278/2018.\r\n\r\nId: 2086050"
                    ],
                    "2085922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JOSILENE XAVIER, Agente Administrativo, mat. n° 5.012.665-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/006/2112/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES ZANELLI DA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, mats. n°s 919.301-2 e 914.317-3. Proc. n° E-03/003/687/2016.\r\n\r\nVIRGINIA APARECIDA DE SOUZA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.034-3. Proc. n° E-03/011/1875/2017.\r\n\r\nMELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.919-6. Proc. n° E-03/003/197/2016.\r\n\r\nId: 2085922"
                    ],
                    "2085765": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nATO DE 04/03/2004 - IVANI DOS SANTOS, mat. nº 166.300-4, ID. Funcional nº 33593175/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 90% sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.912/2003.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - VERA LUCIA DA SILVA GOMES, mat. nº 147.127-5, ID. Funcional nº 9656626/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.729/2000.\r\n\r\nATO DE 21/05/2003 - DAVID SILBERMAN, mat. nº 1.156.312-9, ID. Funcional nº 33003262/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/200.324/2003.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, mat. nº 825.097-9, ID. Funcional nº 35642645/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5496/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 25/05/2016, publicada no D.O. de 07/06/2016. Proc. nº E-08/006/78/2013.\r\n\r\nATO DE 05/12/2014 - ANDREA TAMANDARE LEITE DOS SANTOS, mat. nº 5.001.720-1, ID. Funcional nº 38560968/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7537/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 11/12/2017, publicada no D.O. de 14/12/2017. Proc. nº E-08/006/677/2014.\r\n\r\nATO DE 01/11/2013 - FERNANDO MOTTA, mat. nº 868.263-5, ID. Funcional nº 19836554/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.822/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 15/01/2014, publicado no D.O. de 17/01/2014. Proc. nº E-08/006/407/2013.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - ENI NOBREGA SALLES, mat. nº 147.856-9, ID. Funcional nº 3002861/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, por contar no implemento da aposentadoria 20 anos e 308 dias. Proc. nº E-03/800.339/96.\r\n\r\nATO DE 21/07/1995 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA ELENA DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional n° 7616333/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-01/600.214/95.\r\n\r\nATO DE 21/07/1995 - LUCIA ELENA DOS SANTOS DIAS, mat. nº 283.890-2, ID. Funcional nº 7616333/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.214/95.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA BARBOZA MACHADO, ID. Funcional nº 9209247/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/801.953/B/96.\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - MARIA BARBOZA MACHADO, mat. nº 11.326-6, ID. Funcional nº 9209247/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/801.953/B/96.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 15/01/2001, publicada no D.O. de 18/01/2001, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor ENI NOBREGA SALLES, ID. Funcional nº 3002861/1. Proc. nº E-03/800.339/96.\r\n\r\nATO DE 02/04/1998 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 15/01/2001, publicada no D.O. de 19/01/2001, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor ELOENE ROCHA ABREU, ID. Funcional nº 18355048/2. Proc. nº E-03/10.369/96.\r\n\r\nId: 2085765"
                    ],
                    "2085763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.912/2003 - IVANI DOS SANTOS, mat. nº 166.300-4, ID. Funcional nº 33593175/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.729/2000 - VERA LUCIA DA SILVA GOMES, mat. nº 147.127-5, ID. Funcional nº 9656626/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.324/2003 - DAVID SILBERMAN, mat. nº 1.156.312-9, ID. Funcional nº 33003262/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.369/96 - ELOENE ROCHA ABREU, mat. nº 139.246-3, ID. Funcional nº 18355048/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/78/2013 - ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, mat. nº 825.097-9, ID. Funcional nº 35642645/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2013, revogando-se o despacho de 25/05/2016, publicado no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/677/2014 - ANDREA TAMANDARE LEITE DOS SANTOS, mat. nº 5.001.720-1, ID. Funcional nº 38560968/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2014, revogando-se o despacho de 11/12/2017, publicado no D.O. de 14/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/407/2013 - FERNANDO MOTTA, mat. nº 868.263-5, ID. Funcional nº 19836554/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2013, revogando-se o despacho de 15/01/2014, publicado no D.O. de 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.339/96 - ENI NOBREGA SALLES, mat. nº 147.856-9, ID. Funcional nº 3002861/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.214/95 - LUCIA ELENA DOS SANTOS DIAS, mat. nº 283.890-2, ID. Funcional nº 7616333/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.953/B/96 - MARIA BARBOZA MACHADO, mat. nº 11.326-6, ID. Funcional nº 9209247/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001.\r\n\r\nId: 2085763"
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                    "2085894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5849/2017 - ANA CAROLINA RICHARD FRAZÃO DE OLIVEIRA, CIC nº 055.337.317-09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5924/2017 - JOÃO RAFAEL GUALBERTO DE SOUZA MORAIS, CIC nº 129.727.987-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5919/2017 - MARIA JOSE LAZAREVITCH, CIC nº 755.045.297-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5877/2017 - ARLETE CARIDADE CONCEIÇÃO, CIC nº 110.660.277-30.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2085894"
                    ],
                    "2086071": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1380/2017 - ZILDA JORGE COSTA MACHADO, mat. nº 804.494-3, ID. Funcional nº 38497867/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6472/2017 - KATIA REGINA MORAES SODRE, mat. nº 270.750-3, ID. Funcional nº 38560844/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/205/2015 - TANIA CORREA DE CARVALHO, mat. nº 241.485-2, ID. Funcional nº 36125822/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/282/2018 - SILVERIO ANTONIO LAZARONI, mat. nº 242.629-4, ID. Funcional nº 39747859/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3416/2017 - SUELI APARECIDA BOTINHÃO MARQUES, mat. nº 246.791-8, ID. Funcional nº 39976750/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2280/2017 - MARILENE MOREIRA PIMENTEL, mat. nº 281.254-3, ID. Funcional nº 33765618/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2832/2017 - MARIA DE FATIMA DE FREITAS SOUZA, mat. nº 278.106-0, ID. Funcional nº 37498240/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3626/2017 - ISADIR LOPES MACIEL DA COSTA, mat. nº 276.425-6, ID. Funcional nº 37250272/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08.02.2018.\r\n\r\nId: 2086071"
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                    "2086066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3692/2017 - MARIA LONGINA DE CARVALHO SÁ, mat. nº 844.958-9, ID. Funcional nº 34348018/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4545/2016 - TÉLCIA MARIA BASTOS FERREIRA, mat. nº 5.020.330-6, ID. Funcional nº 38867753/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/113/2018 - ANGELA MARIA COLUCCI DA SILVA, mat. nº 255.535-7, ID. Funcional nº 37142160/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/17/2018 - ELIANE MARCELINA DA SILVA LIMA, mat. nº 276.637-6, ID. Funcional nº 33470138/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2059/2017 - SONIA MARIA DE SOUZA DE MORAES, mat. nº 273.022-4, ID. Funcional nº 35976250/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2086066"
                    ],
                    "2086054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3379/2017 - DINALVA SERRATE DOS SANTOS PINTO, mat. n° 291.106-3, ID Funcional nº 36358355/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3533/2016 - CLAUDIO PINHEIRO DE SEIXAS, mat. n° 231.114-0, ID Funcional nº 40583643/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3534/2016 - CLAUDIO PINHEIRO DE SEIXAS, mat. n° 256.090-2, ID Funcional nº 40583643/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4689/2017 - MARTA VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS, mat. n° 292.894-3, ID Funcional nº 34491759/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1143/2016 - NILDENICE CARDOSO DA SILVA, mat. n° 256.116-5, ID Funcional nº 38388537/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4709/2016 - DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, mat. n° 243.286-2, ID Funcional nº 38718448/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4462/2017 - MARISTELA FARIAS LADEIRA, mat. n° 290.715-2, ID Funcional nº 36949337/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3558/2017 - KETSIA RIBEIRO BITTENCOURT, mat. n° 806.130-1, ID Funcional nº 33405077/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1299/2016 - RONALDO JOSE DOS SANTOS, mat. n° 183.189-0, ID Funcional nº 5425930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/82/2016 - EDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA, mat. n° 244.592-2, ID Funcional nº 39427668/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4755/2017 - CRISTIANE CRESPO FER NANDES ALVES, mat. n° 252.177-1, ID Funcional nº 5460166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2086054"
                    ],
                    "2086063": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3664 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat, localizado na Rua Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias,RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a funcionar com os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas integrada e subquente, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação -Técnico em Informática; no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem; no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Marketing; no Eixo Tecnológico Produção Industrial - Técnico em Química, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat, localizado na Rua Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias, RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a funcionar com os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas integrado e subsequente, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Marketing, no Eixo Tecnológico Produção Industrial - Técnico em Química, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial. Para fins de regularização da vida escolar dos discentes, determino que o Órgão Próprio do Sistema providencie, junto à instituição, o levantamento dos alunos matriculados e concluintes até a data da publicação deste Parecer no D.O. VOTO EM SEPARADO: Na oportunidade, tendo em vista o relato do Conselheiro Fabio Ferreira Oliveira de que a negatória deveu-se apenas a não observância do art. 53 da Del. 316/10, em especial a exigência da idoneidade financeira da Instituição, recomendo que a DICA oriente a Comissão Verificadora na análise da interpretação jurídica do referido artigo. \r\n\r\nProc. nº E-03/016/1968/2015 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nNega autorização de funcionamento dos cursos de Ensino Fundamental (VI a IX fases) e do Ensino Médio (I a III fases) na modalidade EJA presencial do Instituto Educacional Sul Fluminense Ltda., com sede à Rua Major Aguiar, nº 95, salas 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Volta Redonda-RJ, inscrito sob CNPJ 24/0001-57011794. VOTO DO RELATOR: A partir do exposto, pela não manifestação da representante legal, que além de não ter cumprido nenhuma das exigências documentais e estruturais apontadas pela Comissão de Vistoria, não compareceu para tomar ciência do Laudo Conclusivo, vota este relator no sentido de NEGAR autorização de funcionamento dos cursos de Ensino Fundamental (VI a IX fases) e do Ensino Médio (I a III fases) na modalidade EJA presencial do Instituto Educacional Sul Fluminense Ltda., com sede à Rua Major Aguiar, nº 95, salas 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Volta Redonda-RJ, inscrito sob CNPJ 24/0001-57011794.\r\n\r\nProc. nº E-03/010/2545/2016 - INSTITUTO EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento dos cursos de Ensino Fundamental (VI a IX fases) e do Ensino Médio (I a III fases) na modalidade EJA presencial do Tabernáculo Educacional Ltda., CNPJ 02.251.357/0001-78, situado à Avenida Manuel Duarte, 435, Parque Lafaiete, Duque de Caxias-RJ, com capacidade máxima de matrículas de 125 alunos por turno por semestre. VOTO DO RELATOR: A partir do exposto, vota este relator no sentido de autorizar ao pleito da requerente, autorizando o funcionamento dos cursos de Ensino Fundamental (VI a IX fases) e do Ensino Médio (I a III fases) na modalidade EJA presencial do Tabernáculo Educacional Ltda., CNPJ 02.251.357/0001-78, situado à Avenida Manuel Duarte, 435, Parque Lafaiete, Duque de Caxias-RJ, com capacidade máxima de matrículas de 125 alunos por turno por semestre.\r\n\r\nProc. nº E-03/016/3460/2013 - TABERNÁCULO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza o Jardim de Infância Brincando e Aprendendo e Colégio Interativo, inscrito sob o CNPJ 15489094/0001-81, localizado à Rua Mário das Graças Toledo, nº 328, Parque Mambucaba, Angra dos Reis, RJ, a ofertar cursos de Ensino Fundamental na modalidade EJA e Ensino Médio na modalidade EJA, presencial com capacidade máxima total de 107 alunos por semestre, a contar de 23.02.2017, data do laudo favorável da Comissão Verificadora. VOTO DO RELATOR: Tendo o pleito recebido Parecer Final Favorável da Comissão Verificadora, bem como após a revisão documental pela DICA/SEEDUC, tendo a escola apresentado as condições adequadas para funcionamento, tanto do ponto de vista pedagógico como estrutural, vota este relator no sentido de DAR PROVIMENTO ao pleito da requerente, autorizando a oferta de cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade EJA, com capacidade máxima total de 107 alunos por semestre, a contar de 23.02.2017, data do laudo Favorável da Comissão Verificadora. \r\n\r\nProc. nº E-03/010/1936/2016 - JARDIM DE INFÂNCIA BRINCANDO E APRENDENDO E COLÉGIO INTERATIVO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza o Centro Educacional Souza Bello LTDA-Me, mantenedor do Jardim Escola ABC, localizado à Rua Projetada C, Quadra 04, Lote 06, Vila Santo Antônio (Pantanal), Duque de Caxias, RJ, inscrito sob o CNPJ 07346/0001-30, a ofertar curso de Ensino Médio na modalidade EJA presencial, com capacidade máxima total de 96 (noventa e seis) alunos por semestre, por turno. VOTO DO RELATOR: Tendo o pleito recebido Parecer Final Favorável da Comissão Verificadora, bem como após a revisão documental pela DICA/SEEDUC, tendo a escola apresentado as condições adequadas para funcionamento, tanto do ponto de vista pedagógico como estrutural, vota este relator no sentido de DAR PROVIMENTO ao pleito da requerente, autorizando a oferta de curso de Ensino Médio na modalidade EJA, com capacidade máxima total de 96 (noventa e seis) alunos por semestre, por turno.\r\n\r\nProc. nº E-03/016/714/2017 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2086063"
                    ],
                    "2085885": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 114\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA ELITE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3954/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 31/08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Sistema Elite de Ensino\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema Elite de Ensino S.A\r\n\r\nCNPJ nº: 14.011.425/0008-87\r\n\r\nEndereço: Rua Jambeiro nº 641, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1892 alunos, divididos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 115\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS, O CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO - CIOB LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2613/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 30/11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Integração Objetivo CIOB\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Integração Objetivo LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 02.226.047/0003-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Club, s/n, Lote 13 - Quadra 01, Parque Equitativa, Município de Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010 e art. 2 da Deliberação CEE/RJ nº 358/2016\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 384 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais; Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Química e Técnico em Informática\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente e Concomitante\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 116\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO SUPER ATIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/014/2472/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 05/08/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Super Ativo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Super Ativo LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.463.269/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua João Moraes Cardoso, nº 867, apt. 101 e 102, Tropical, Município de Nilópolis - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 296 alunos, divididos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais e Finais do 1º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2085885"
                    ],
                    "2086024": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 117\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CEMP ENSINO MÉDIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/015/2228/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 06/02/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEMP Ensino Médio\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEMP Ensino Médio LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.244.382/0001-73\r\n\r\nEndereço: Rua Guilherme Baptista, nº 239 e 285 com entrada suplementar pela Rua Gustavo Corção, n° 406, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 408 alunos, distribuídos em dois turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2086024"
                    ],
                    "2085897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1478/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 011/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS DANIEL SUAREZ PABON, conforme documentos expedidos pela Unidade Educativa Felix Roman Duque, em Guacará, Estado de Carabobo, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1663/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 012/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NATALI ORNELLA CAMPILONGO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Privado Presbítero Manuel Alberti-A68-D.E.5º, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/684/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 013/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIS VILELA DE ARAÚJO, conforme documentos expedidos pela Ayanot YouthnVillage High School, em Ayanot, Ness Ziona, Estado de Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2085897"
                    ],
                    "2085871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1579/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 014/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JAIRO BORGES DA ROCHA NETO, conforme documentos expedidos pela Escola secundária “Buena High School'', em Sierra Vista, Estado do Arizona, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4438/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 015/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YESSICA LILIANA PENA MAYORGA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Técnica Agropecuária “Alfredo Nobel'', em Santa Rosa Del Sur, Província de Bolívar, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/13/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 016/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMANUELE BELLINI, conforme documentos expedidos pelo Instituto Técnico Aeronáutico Estatal “Francesco De Pinedo'', em Roma, na República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2085871"
                    ],
                    "2086103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nDISPENSA EVANDRO ALVES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.963-7, ID. Funcional nº 4336152-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA GONÇALVES JUSTEN, Prof. Doc. II, mat. n° 253.193-7, ID. Funcional nº 3271386-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardoso Fontes, em substituição ao servidor Evandro Alves Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 945.963-7, ID. Funcional nº 4336152-8, com validade a contar de 31/01/2014. Proc. n° E-03/11.400.475/2008.\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nDISPENSA GELCINEIVA CARDOZO BASTOS, Prof. A.A.E. II, mat. n° 251.629-2, ID. Funcional nº 4013427-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Francisco de Assis. Proc. n° E-03/013/104/2018.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE BARBOSA PEÇANHA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.747-8, ID. Funcional nº 566140-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Francisco de Assis, em substituição à servidora Gelcineiva Cardozo Bastos, Prof. A.A.E. II, mat. n° 251.629-2, ID. Funcional nº 4013427-0, com validade a contar de 16/11/2015. Proc. n° E-03/013/104/2018.\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nDISPENSA ELANE DE ASSIS GAMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.251-5, ID. Funcional nº 3614203-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Ruth Taldo França. Proc. n° E-03/013/105/2018.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO DA SILVA GARIN, Prof. Doc. I, mat. n° 3.048.164-2, ID. Funcional nº 4193019-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Ruth Taldo França, em substituição à servidora Elane de Assis Gama, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.251-5, ID. Funcional nº 3614203-4, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/013/105/2018.\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nDISPENSA ANA PATRÍCIA ALVES PIZZANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.049-5, ID. Funcional nº 3303647-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Araras. Proc. n° E-03/11.400.615/2010.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.034.604-3, ID. Funcional nº 5009554-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Araras, em substituição à servidora Ana Patrícia Alves Pizzano, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.049-5, ID. Funcional nº 3303647-0, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/11.400.615/2010.\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA NUNES DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.017.395-4, ID. Funcional nº 3934685-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Magé. Proc. n° E-03/4.110.379/2010.\r\n\r\nDESIGNA GILVAN COELHO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.068.522-6, ID. Funcional nº 566135-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Magé, em substituição à servidora Valéria Nunes de Moraes, Prof. Doc. II, mat. n° 5.017.395-4, ID. Funcional nº 3934685-4, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/4.110.379/2010.\r\n\r\nDISPENSA IVANETE BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 186.154-1, ID. Funcional nº 4209904-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 260 - José Barbosa Porto. Proc. n° E-03/013/411/2018.\r\n\r\nDESIGNA THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 962.993-2, ID. Funcional nº 5660089-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 260 - José Barbosa Porto, em substituição à servidora Ivanete Bernardo dos Santos, Prof. Doc. II, mat. n° 186.154-1, ID. Funcional nº 4209904-8, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/013/411/2018.\r\n\r\nId: 2086103"
                    ],
                    "2085934": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 24/09/2014, publicado no D.O. de 25/11/2014, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3373/2014.\r\n\r\nId: 2085934"
                    ],
                    "2086000": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/1261/2016, publicado no D.O. de 26/01/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/1260/2016, publicado no D.O. de 26/01/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/2276/2016, publicado no D.O. de 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2086000"
                    ],
                    "2085831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.151/1989 - THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.981-8, Id. nº 3443639-1, período base de 30/06/2009 a 29/06/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.313/1996 - ALEXSANDRA PEREIRA SOUTO CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.982-6, Id. nº 3445258-3, período base de 16/12/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.228/1998 - DAYSE DE LOURDES PALAGAR OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.595-6, Id. nº 3442516-0, período base de 09/10/2012 a 08/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.055/2002 - CLAUDIA MARCIA GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.845-5, Id. nº 3742047-0, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.761/2002 - EDELMA IVO, Prof. Doc. I, mat. nº 292.053-6, Id. nº 3890633-3, período base de 03/11/2011 a 01/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.161/2003 - FÁTIMA GORETTI VIGO MANGIA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.055-9, Id. nº 3441744-3, período base de 21/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.559/2012 - RENATA PEREIRA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.829-0, Id. nº 4277158-7, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.059/2012 - ROSILENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.702-9, Id. nº 3939906-0, período base de 24/09/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4246/2017 - ILCINEA DA SILVA SOARES, Merendeira, mat. nº 5.005.367-7, Id. nº 3389693-3, período base de 27/11/2008 a 06/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4819/2017 - LEIDE JANE DE SOUZA MIRANDA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.698-8, Id. nº 4385536-9, período base de 07/06/2010 a 26/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4820/2017 - VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.271-6, Id. nº 6427910, período base de 20/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4836/2017 - RODRIGO ROCHA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.457-2, Id. nº 4211730-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.286/2001 - MARIA ALICE WERNECK BARROS SANT' ANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.359-5, Id. nº 3761662-5, períodos base de 21/08/2005 a 11/11/2010 e de 12/11/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.024/2003 - ELENIR MARTINS RIBEIRO RANGEL, Merendeira, mat. nº 5.004.696-0, Id. nº 3514784-9, períodos base de 28/03/2003 a 11/04/2008 e de 12/04/2008 a 21/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.155/2004 - MARCIA VALÉRIA PEIXOTO DA SILVA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.138-2, Id. nº 3390653-0, períodos base de 05/10/2007 a 15/12/2012 e de 16/12/2012 a 15/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2377/2017 - ELZA HELENA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.019-4, Id. nº 3545305-2, períodos base de 14/03/1998 a 12/04/2003; de 24/05/2007 a 28/08/2012 e de 29/08/2012 a 28/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/09/2018 - MARLUCIA ELIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.851-3, Id. nº 3746346-2, períodos base de 15/08/1990 a 29/08/1995; de 30/08/1995 a 10/10/2000; de 11/10/2000 a 10/10/2005; de 11/10/2005 a 10/10/2010 e de 11/10/2010 a 10/10/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4806/2017 - IARINA DE AZEVEDO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.973-9, Id. nº 5016775-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4813/2017 - ROSELENE DE SOUZA CAROLINO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.002-3, Id. nº 3786016-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/109/2018 - JOYCE STHEFANE COSTA DE SOUZA TOMAZINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.333-3, Id. nº 5024021-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/128/2018 - MARTA TRAJANO DE ALVARENGA, Servente, mat. nº 5.000.198-1, Id. nº 3396237-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2085831"
                    ],
                    "2085809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.394/2017 - JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32704062/2, mat. nº 964.855-1, período base de 02/11/2010 a 08/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.191/2002 - TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDÃO, Agente Adm. Secretaria, ID Funcional n° 36648043/1, mat. nº 5.019.092-5, período base de 11/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.135/2000 - NATANAEL DE BARROS LIMA, Servente, ID Funcional n° 36649864/1, mat. nº 5.001.189-9, período base de 15/11/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.368/2012 - FABIO WILSON AMARAL PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42838851/1, mat. nº 934.292-4, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.234/2017 - FABIO WILSON AMARAL PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42838851/2, mat. nº 975.063-9, período base de 19/01/2012 a 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.232/2017 - ANA CRISTINA PINHEIRO BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43954316/1, mat. nº 968.322-8, período base de 26/11/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.551/2016 - NELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33317526/2, mat. nº 971.474-2, período base de 28/09/2012 a 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.538/2008 - MARIA DO CARMO SANTOS DE AZEVEDO, Servente, ID Funcional n° 39407128/1, mat. nº 271.288-3, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.663/2005 - DAGMAR MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36138240/1, mat. nº 5.011.650-8, período base de 30/09/2012 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.569/2008 - CARLA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36137430/1, mat. nº 5.021.615-9, período base de 07/11/2012 a 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.243/2017 - MARCIA REGINA BERNARDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43533469/1, mat. nº 951.940-6, período base de 16/04/2009 a 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.146/2017 - THIAGO VINICIUS DÁLIA MOURÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43893287/1, mat. nº 964.350-3, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.210.036/2002 - LEA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39357848/1, mat. nº 5.251.901-4, período base de 14/05/2012 a 13/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.687/2011 - BIANKA SOARES LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41975910/5, mat. nº 926.337-7, período base de 02/05/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.498/99 - ANA REGINA FILGUEIRAS, Agente Aux. Administrativo, ID Funcional n° 32716656/1, mat. nº 278.054-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.244/2017 - ALINE MARQUES ALVES CORREIA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43291562/2, mat. nº 970.392-7, período base de 19/05/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.080/1988 - ALCIMAR DE ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34883258/1, mat. nº 1.206.267-5, período base de 20/09/2012 a 29/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.382/2017 - GLÓRIA MENDONÇA SIQUEIRA BATAGIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36117617/2, mat. nº 915.638-1, períodos base de 23/02/2007 a 22/02/2012 e de 23/02/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.383/2017 - ERNANE TAVARES MILAGRE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43042139/1, mat. nº 936.302-9, períodos base de 18/09/2007 a 17/09/2012 e de 18/09/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.532/2017 - SUELI JOSE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32743050/1, mat. nº 255.481-4, períodos base de 16/02/87 a 16/04/92 e de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.395/2017 - JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32704062/1, mat. nº 803.998-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 24/09/93 a 23/09/98, de 24/09/98 a 23/09/2003, de 24/09/2003 a 23/11/2008 e de 24/11/2008 a 30/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.007.028/82 - INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES, Prof. A.A.E.I, ID Funcional n° 40289931/1, mat. nº 501.187-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de 16/02/89 a 09/04/94, de 10/04/94 a 09/04/99, de 10/04/99 a 24/04/2004, de 25/04/2004 a 08/06/2009 e de 09/06/2009 a 08/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/28/2018 - HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 43289223/1, mat. nº 940.437-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2085809"
                    ],
                    "2085829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3850/2017 - ANA LUCIA CAROLINA MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 950.180-0, período base de 05/02/2009 a 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2565/2014 - ANDREA CRISTINA DOS SANTOS BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.025-8, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3998/2017 - ELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.391-8, período base de 09/05/2011 a 08/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3775/2017 - ELENICE LINHARES BONFIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.152-7, período base de 20/09/2008 a 19/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.688/2008 - ERIKA CRISTINA CALDAS BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.843-0, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3219/2017 - IRENE DE JESUS DIEGUES RIO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.240-2, período base de 05/02/2009 a 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.084/2000 - JORGELINA MARQUES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.010.347-2, período base de 30/09/2006 a 15/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2783/2017 - JÔNATAS BRASIL DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.803-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.162/2011 - JORGE FRANCISCO AGUIAR DO NASCIMENTO, Zelador, mat. nº 5.010.933-9, período base de 21/09/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2491/2016 - MARCIO VITAL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.778-2, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.931/2001 - MARY LUCY CARVALHO FORMAGINI, Merendeira, mat. nº 5.010.653-3, período base de 19/09/2012 a 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3399/2017 - MELINA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I ,mat. nº 981.216-4, período base de 07/09/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3211/2017 - MEIRY DIAS NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.995-7, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.138/2001 - SERES DE JESUS LOPES, Ag. Administrativo, mat. nº 5.017.495-2, período base de 22/03/2009 a 21/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/866/2015 - SIMONE DA ROCHA GOMES MORENO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.417-8, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.541/2000 - VALÉRIA CRISTINA LIMA DANTAS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.014.466-6, período base de 30/04/2009 a 29/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4072/2017 - ANA CARLA ARAUJO FEIJOLE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.655-3, período base de 04/06/2007 a 03/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1107/2017 - ANDREA SALDANHA DIAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.387-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 11/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3768/2017 - ANICETA DA CONCEIÇÃO ANTUNES DE BRITO ALVES MELANI, Prof. Doc. I, mat. nº 925.755-1, períodos base de 06/02/2006 a 11/05/2010 e de 12/05/2010 a 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3238/2017 - ELIZABETH FARAH MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.278-6, período base de 01/07/2005 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.418/2007 - MARIA CLAUDIA CALHEIROS DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.667-2, período base de 10/04/2004 a 09/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3481/2017 - MARTA DE SOUZA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.598-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 27/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.648/2006 - SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.698-8, períodos base de 01/05/2005 a 01/06/2010 e de 02/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4353/2017 - SIMONE CRISTINA MADUREIRA TERTULIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.580-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3769/2017 - CLAUDIO ALVARENGA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.581-9, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/113/2017 - EDNA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.038-3, período base de 29/03/2001 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.885/2000 - ELIZETE DE SOUZA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.306-9, período base de 10/05/1999 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.697/2001 - MARCIA APARECIDA LOURENÇO, Servente, mat. nº 5.020.586-3, período base de 01/05/2001 a 30/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3766/2017 - MONICA ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.691-3, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 14/06/1998 a 13/06/2003 e de 14/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.490/2002 - SONIA ATANIS DEIRÓ, Merendeira, mat. nº 5.008.022-5, período base de 13/09/2000 a 12/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.272/2001 - MARIA DA PENHA GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.145-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001 e de 01/02/2001 a 15/02/2006, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.362/2010 - SUELI FERNANDES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.788-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 11/09/1986 a 10/09/1991; 11/09/1991 a 10/09/1996; de11/09/1996 a 10/09/2001; 11/09/2001 a 10/09/2006; 25/02/2007 a 24/02/2012 e de 25/02/2012 a 24/02/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3402/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/10/2017, publicado no D.O de 16/10/2017, que concedeu alteração de nome a servidora CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.013-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3403/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/10/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017, que concedeu alteração de nome a servidora CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.741-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1840/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/12/2017, publicado no D.O de 10/01/2018, que concedeu alteração de nome a servidora ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.336-3.\r\n\r\nId: 2085829"
                    ],
                    "2085890": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD MACAÉ nº 003, de 03/01/2018, descritas no Processo nº E-03/021/173/2018, de 23/01/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD Santa Cruz nº 006, de 18/01/2018, descritas no Processo nº E-03/021/264/2018, de 30/01/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/OUVIDORIA nº 058, de 12/12/2017, descritas no Processo nº E-03/021/259/2018, de 23/01/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO Nº 009/2018 - 1PJIJVR, de 12/01/2018, referente ao IC 12/13, descritas no Processo nº E-03/021/263/2018, de 30/01/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2085890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2086065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 41 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO - SECTIDS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/015/195/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações promovidas pelo Decreto nº 45.908, publicado no D.O. de 08 de fevereiro de 2017, que alterou o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017 publicado no D.O. de 30 de janeiro de 2017, republicado no D.O. de 31 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo das atribuições, compor a Comissão de Inventariança, prevista no art. 3º, do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2016, que terá por objeto:\r\n\r\nI - elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, pela Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia, Inovação - SECTI;\r\n\r\nII - promover os atos relativos à formalização da incorporação do órgão ou extinção da entidade; \r\n\r\nIII - executar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa necessários ao processo de inventário, com exceção daqueles privativos dos ordenadores de despesa; \r\n\r\nIV - proceder à regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes, por intermédio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, bem como à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares; \r\n\r\nV - adotar as providências necessárias à efetivação da baixa da inscrição da SEASDH nos cadastros pertinentes, especialmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; \r\n\r\nVI - apresentar, ao final de 60 (sessenta dias), ao Titular da pasta: \r\n\r\na) o inventário completo; \r\n\r\nb) relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos; \r\n\r\nc) proposta para a reorganização da SECTI, com vistas à absorção das atribuições, estrutura e patrimônio da SEASDH, mediante a definição da sua nova estrutura, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos, bem ainda como a desocupação de bens imóveis; \r\n\r\nd) prestação de contas da SEASDH, relativa ao exercício financeiro de 2017. \r\n\r\nVII - exercer outras atribuições relacionadas à incorporação da SEASDH que lhe forem delegadas pelo Titular da SECTIDS.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID nº 5090014-5;\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nSELVI MENDONÇA, ID nº 1944067-7;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID nº 4322664-7;\r\n\r\nOBJETO: Inventário de Bens Móveis, Imóveis e, de Consumo.\r\n\r\nRENATA SEARA LUZ, ID nº 4273289-1;\r\n\r\nOBJETO: Protocolo: Acervo Documental, aplicação do plano de classificação e da tabela de temporalidade, promovendo a eliminação dos documentos destituídos de valor e a preservação dos documentos de guarda permanente.\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID nº 5025375-1;\r\n\r\nOBJETO: Contratos e Outros Ajustes em Execução.\r\n\r\nKELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, ID nº 4348516-2;\r\n\r\nOBJETO: Convênios e Outros Ajustes Em Execução.\r\n\r\nCLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID nº 1943863-0;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Contas de Convênios, Contratos e Outros Ajustes.\r\n\r\nSOLANGE BENASSI MONTEIRO, ID nº 191761-80;\r\n\r\nOBJETO: Créditos e Obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato.\r\n\r\nJOSÉ FRANSCISO ARAÚJO DAROS, ID nº 2021183-0;\r\n\r\nOBJETO: Servidores em cargo efetivo e em comissão, contratos temporários, inativos e pensionistas.\r\n\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA, ID nº 005025359-0;\r\n\r\nOBJETO: Planejamento e Orçamento: Programas, Projetos e Ações realizadas nos três últimos quadrimestres anteriores ao Decreto nº 45.908/2017 e, atos normativos que dispõem sobre as atividades da SEASDH.\r\n\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, ID nº 3216377;\r\n\r\nOBJETO: Programas e atos normativos que dispõem sobre a execução dos programas, dentre outros documentos e informações essenciais para a transferência destes programas para a SECTIDS, proposta de reorganização da Secretaria e elaboração de regimento Interno.\r\n\r\nSELVI MENDONÇA, ID nº 1944067-7;\r\n\r\nOBJETO: Baixa da inscrição da SEASDH, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, proposta de reorganização da Secretaria; elaboração do Regimento Interno e, relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID nº 5090014-5;\r\n\r\nOBJETO: Proposta de reorganização da Secretaria; elaboração do Regimento Interno e, Coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino \r\n\r\nId: 2086065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085847": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 06/2017/UERJ de aquisição por importação direta de citômetro de fluxo BD accuri C6TM e acessórios, com a Empresa Becton Dickinson Del Uruguay S.A., representada no Brasil pela Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas LTDA, a servidora RAQUEL DE CARVALHO CASTIGLIONE, mat. 38.968-4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/3901/2017.\r\n\r\nId: 2085847"
                        ],
                        "2086104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 8566/1996 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto 3048/99, o período constante no Processo nº 8566/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11220/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIANA GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO, matr. nº 37.089-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 03/02/1997 a 02/02/1998, totalizando 365 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com averbação anterior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6336/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN RIBEIRO LOURENÇO, matr. nº 37.579-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1995 a 19/06/1996, de 01/11/1996 a 19/07/2000 e de 20/07/2000 a 17/03/2014, totalizando 6.606 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6447/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAILA DE SOUZA SANTOS, matr. nº 37.426-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/10/2010 a 01/01/2011, de 06/02/2013 a 31/08/2013 e de 01/11/2013 a 29/01/2014, totalizando 371 dias de exercício, e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 30/05/2011 a 19/09/2011, totalizando 113 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6592/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 39.176-3, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 02/10/1989 a 13/06/1990, de 02/07/1990 a 31/01/1991, de 01/02/1991 a 31/12/1992, de 09/02/1998 a 15/07/2007, de 01/07/2008 a 31/08/2008, de 01/01/2011 a 31/01/2011, de 01/04/2013 a 30/04/2013, de 01/01/2014 a 31/01/2014 e de 01/09/2014 a 30/09/2014, totalizando 4.793 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7505/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ISABELA FORNEROLLI DE MACEDO, matr. nº 39.166-4, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 01/04/2004 a 24/07/2007, de 01/03/2010 a 24/09/2010, de 01/07/2011 a 31/08/2011 e de 01/05/2013 a 28/02/2015, totalizando 2.149 dias de exercício, e a Universidade de Taubaté nos períodos de 15/04/2008 a 22/12/2008, de 02/03/2009 a 01/08/2009, de 03/08/2009 a 23/12/2009 e de 05/10/2010 a 02/12/2010, totalizando 607 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7897/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DENIZE DA SILVA LIMA, matr. nº 30.105-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/1981 a 30/12/1981, de 24/09/1982 a 26/11/1982 e de 09/11/1987 a 13/03/1991, totalizando 1.343 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9325/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA LANA RAMOS, matr. nº 32.809-6, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 01/01/1991 a 28/02/1992, de 01/05/1993 a 3 1/12/1993, de 01/04/1994 a 3 1/081994, de 01/09/1994 a 09/05/1995, de 01/06/1995 a 06/08/1995 e de 01/01 / 1996 a 29/02/1996, totalizando 1.200 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9392/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EVERT PEREIRA DA SILVA, matr. nº 30.648-0, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 09/04/1979 a 2 1/02/1983, de 30/11/1983 a 12/01/1984, de 01/04/1984 a 18/03/1985, de 02/09/1985 a 02/01/1987, de 02/02/1987 a 10/07/1987, de 09/09/1987 a 12/05/1989, de 01/07/1989 a 06/12/1989, de 14/02/1990 a 23/03/1990 e de 24/05/1990 a 20/12/1992, totalizando 4.209 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9458/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLARA PINTO DINIZ, matr. nº 38.125-1, em atividades vinculadas ao 1NSS nos períodos de 01/12/2006 a 30/12/2006 e de 10/10/2011 a 17/04/2013, totalizando 586 dias de exercício, e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 18/04/2013 a 15/09/2014, totalizando 516 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9729/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA PAULA GOMES, matr. nº 37.845-5, em atividades vinculadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08/09/2008 a 15/07/2014, totalizando 2.137 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9747/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO TEODORO GOMES, matr. nº 39.7 17-4, em atividades vinculadas ao Ministério da Aeronáutica, no período de 27/01/1992 a 17/07/1992, totalizando 173 dias de exercício, a Universidade Federal do Rio de Janeiro no período de 19/03/2001 a 16/01/2004, totalizando 1.034 dias de exercício, e ao INSS, nos períodos de 17/01/2004 a 25/06/2004 e de 03/01/2006 a 28/08/2016, totalizando 4.045 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7078/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por REJANE DE OLIVEIRA FREITAS, matr. nº 38.424-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/08/1981 a 22/11/1981, de 01/08/1987 a 11/09/1988, de 12/09/1988 a 26/08/1996, de 01/08/2008 a 31/03/2009, de 01/04/2009 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 30/10/2012, de 01/11/2012 a 31/01/2013, de 01/02/2013 a 28/02/2013 e de 01/03/2013 a 01/12/2013, totalizando 5.359 dias de exercício e ao Instituto Estadual do Ambiente, no período de 23/11/1981 a 22/01/1985, totalizando 1.157 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com averbação anterior.\r\n\r\nId: 2086104"
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                        "2085833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matrícula 34773-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Física - PPGF, a contar de 31/12/2017, indicando como seu substituto o servidor MARCELO SANTOS GUIMARÃES, matrícula 35258-3, a contar de 01/01/2018 (CI PPGF nº 003/2018)\r\n\r\nId: 2085833"
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                        "2086097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.190/2012 - DANUSIA PINTO BARRETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0236.184-8, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.630/2003 - ÉRICA CARNEIRO CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.254-7, período base de 15.12.2007 a 24.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38778/2009 - JOSÉ ADRIANO DA SILVA ALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.562-1, período base de 30.05.2010 a 05.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4275/2015 - MARCIO LUIZ BRAGA CORREA DE MELO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.380-7, período base de 09.09.2012 a 07.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.626/2012 - MARIA HELOISA SILVA MARQUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0152.178-0, período base de 10.07.2011 a 07.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.052/2012 - ORLANDO CARLOS ROCHA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0223.908-5, período base de 06.06.2012 a 04.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.618/2008 - TELMA SILVEIRA PARÁ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.380-8, período base de 13.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.745/2001 - TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0822.851-2, período base de 29.07.2011 a 26.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.630/2003 - ÉRICA CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...período base de 03.03.1998 a 01.03.2003.\r\n\r\nLEIA-SE: ...período base de 03.03.1998 a 30.04.2003.\r\n\r\nId: 2086097"
                        ],
                        "2086068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.025/2018 - MARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA, ID Funcional nº 3152235-1, AVERBA-SE o tempo de contribuição ao INSS, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 16/12/1985 a 06/05/1987; de 02/04/1988 a 03/06/1988; 17/06/1988 a 14/03/1990; 04/03/1991 a 16/02/1994, 03/10/1995 a 29/05/1997, 01/03/1999 a 29/06/1999, 01/11/1999 a 21/03/2001 para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 3520 (três mil quinhentos e vinte) dias. \r\n\r\nId: 2086068"
                        ],
                        "2086079": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.144/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12.06.2017, publicado no D.O de 20.06.2017, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio, a servidora MARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO, ID Funcional nº 4418756-4, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 01/11/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.176/217 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11.07.2017, publicado no D.O de 02.08.2017, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio, ao servidor ALEXANDRE DO O CORREA, ID Funcional nº 4432336-0, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nId: 2086079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085869": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10814/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14358/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2085869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2086111": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 656\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIROO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS OBRAS OBJETO DAS LICENÇAS PRÉVIAS E DE INSTALAÇÃO LPI IN022495, LPI IN022496 e LPI IN 022494 E DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PASSIVO AMBIENTAL NA REGIÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Avaliação das Obras objeto das Licenças Prévias e de Instalação LPI IN022495 (E-07/511.902/12 - referente às obras de mitigação das cheias no Rio Muriaé, no Município de Italva), LPI IN022496 (E-07/511.903/12 - referente às obras de mitigação das cheias no Rio Pomba, no Município de Santo Antônio de Pádua) e LPI IN 022494 (E-07/511.905/12 - referente às obras de mitigação das cheias no Rio Muriaé, no Município de Cardoso Moreira) e da existência ou não de passivo ambiental na região.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSE EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, Id Funcional nº 4316696-2; ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, Id Funcional nº 2869461-9; OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, Id Funcional nº 4259770-6; LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, Id Funcional nº 5070314-5 e MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, Id Funcional nº 5073165-3, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir a Comissão, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.518/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias realizar vistoria técnica e emitir manifestação acerca da existência ou não de passivo ambiental na região, esclarecendo especialmente se as estruturas, cujas obras foram iniciadas, porém não concluídas, se configuram hoje como melhoria ou degradação, ou mesmo se não interferem na condição ambiental da região.\r\n\r\nII - informar se há potencial de agravar o problema de inundação da região, caso as estruturas cujas obras foram iniciadas permaneçam no local na forma como estão. \r\n\r\nParágrafo Único - Se for identificada condição de degradação ambiental em razão das intervenções realizadas baseadas nas LPI concedidas, a Comissão deverá avaliar a oportunidade e conveniência da obrigação de desfazimento ou de compensação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nSecretário da Secretaria de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2086111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086078": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 759 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO NOVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), A SER CELEBRADO ENTRE A SEA, INEA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CONFORME DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.141, DE 07/12/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Ação do Novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser celebrado entre a SEA, INEA e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), conforme Deliberação CECA nº 6.141, de 07/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA, Id Funcional nº 2146365-4; DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, Id Funcional nº 5090702-6; CRISTIANE ANDRADE DE LIMA, Id Funcional nº 4461102-1; CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, Id Funcional nº 4366903-4; LIVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, Id Funcional nº 4399910-7; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, Id Funcional nº 4432891-5; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id Funcional nº 4376592-0; RAFAEL BARBOSA CAMPOS, Id Funcional nº 4461228-1; FERNANDO REINALDO FACCIN, Id Funcional nº 2149505-0 e CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 4368380-0, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.1380/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2086078"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/7675/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do INQC - INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, referente à despesa seleção de estagiários, no período de 01/12 a 31/12/2017, no valor total de R$ 4.110,66 (quatro mil cento e dez reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/0089/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO RIO BENGALAS, relativo à execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental do córrego d'antas e rio bengalas no município de Nova Friburgo - RJ, no período de 26/09/2017 a 10/11/2017 (55ª/parte, 56ª e 57ª/parte medições), referente à execução do Contrato INEA nº 09/2013, no valor total de R$ 3.361.962,57 (três milhões, trezentos e sessenta e um reais e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete cen tavos).\r\n\r\nId: 2086077"
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                        "2085819": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/0664/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA.EPP, com vistas à inscrição do servidor Wallace Serafim Pavão, lotado na GEFIN/COEXEC/PRES, pelo valor global de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nId: 2085819"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar fatos irregulares nos autos do Processo administrativo nº E-07/002.1264/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.66/2018- SOBRESTAR, até a data o envio do Parecer da Procuradoria do INEA quanto á possibilidade da responsabilização de servidor em processos de prescrição intercorrente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12915/2017- SOBRESTAR, até a data o envio do Parecer da Procuradoria do INEA quanto á possibilidade da responsabilização de servidor em processos de prescrição intercorrente.\r\n\r\nId: 2086075"
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                        "2086076": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 24/2016 - celebrado em 30/08/2016, publicado no D.O. de 31/08/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Ticket Soluções HDFGT S/A. Processo nº. E-07/002/7309/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016 e 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 11/2017, celebrado em 20/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Sabor da Terra Hortifruti de Guapimirim Ltda. Processo nº. E-07/002/9920/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016, 2432.18.122.0002.2016 e 2432.18.541.0424.5463\r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 13/2017, celebrado em 25/07/2017, publicado no D.O. de 26/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Laborpec Rio Comercial Ltda. Processo nº. E-07/002/9922/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016, 2432.18.122.0002.2016 e 2432.18.541.0424.5463\r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 02/2017, celebrado em 21/03/2017, publicado no D.O. de 23/03/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Laborpec Rio Comercial Ltda. Processo nº. E-07/002/9549/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016, 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 26/2015, celebrado em 14/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e DF-Tecno-Cientifica Ltda. ME. Processo nº. E-07/002/16302/2014.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 18/2017, celebrado em 17/08/2017, publicado no D.O. de 21/08/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a MICROBANC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA Processo nº. E-07/002/3558/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 25/2017, celebrado em 29/09/2017, publicado no D.O. de 02/10/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a UMWELT LTDA EPP. Processo nº. E-07/002/4950/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 20/2017, celebrado em 12/09/2017, publicado no D.O. de 14/09/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. Processo nº. E-07/002/6910/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 15/2017 e 16/2017, celebrados em 07/08/2017, publicado no D.O. de 09/08/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a MICROBANC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA e a PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA, Processo nº. E-07/002/7849/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 38/2017, celebrado em 13/12/2017, publicado no D.O. de 15/12/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. Processo nº E-07/002/9589/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 230, 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2086076"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.035/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 011/2017 (DP), com base no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa, no valor R$ 49.867.216,20 (quarenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO INFERIOR A 69 KV (CLIENTES CATIVOS), DENTRO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A.”, para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2085605"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2085800": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1006/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa às publicações nos diários oficiais no exercício de 2018, a favor da Empresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº 28.542.017/0001-90, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.2010, Natureza da Despesa 3390.39.07 Fontes de Recurso 100, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1009/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços destinada a atender tarifas relativas à utilização de Água e Esgoto nas unidades da FUNARJ, localizadas no Município de Niterói (MHAERJ,COV e MAP), no exercício de 2018, a favor da Empresa: ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ Nº 02.150.336/0001-66, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 100, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1011/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços para fornecimento de energia elétrica, atendendo as unidades administrativas da FUNARJ (MAP,MHAERJ,CEC E COV), no exercício de 2018, a favor da Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, CNPJ Nº 33.050.071/0001-58, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.11 Fonte 100, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1008/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços destinada a atender tarifas relativas à utilização de Água e Esgoto nas unidades da FUNARJ localizadas no Município do Rio de Janeiro (TAA e TML), no exercício de 2018, a favor da Empresa: Companhia Estadual de Águas e Esgoto CEDAE - FOZ ÁGUAS, CNPJ Nº 33.352.394/0001-04, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 100, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1012/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, destinada a atender a Sede da FUNARJ e as demais unidades desta Fundação(TAG.TGG,TJC,TVL,TAA,MT,MIR,MCM,SCM,CCLA,TML,EMVL E CGA), no exercício de 2018, a favor da Empresa: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., CNPJ Nº 60.444.437/0001-46, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.131220002.8021, Natureza da Despesa 3390.39.11 Fonte 100, no valor de R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1013/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25. Inciso caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços essenciais de água e esgoto necessários ao funcionamento desta Fundação, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS, CNPJ 33.352.394/0001-04. Despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 8021, exercício 2018, Fonte de Recurso 100, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1007/2017 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 25, inciso caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços fornecimento de Vale Transporte, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11. Despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.2016, exercício 2018, de recurso 100 e 230 no valor de R$ 580.000,00(quinhentos e oitenta mil reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2018.\r\n\r\nId: 2085800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2086244": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.175 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidência\r\n\r\nPG-11/3ª PR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPrevidência\r\n\r\nPG-11/13ª PR São Gonçalo\r\n\r\nId: 2086244"
                    ],
                    "2086037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001820/2018 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 02/01/2018 a 06/01/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001820/2018 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 07/01/2018 a 16/01/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001855/2018 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 02/01/2018 a 06/01/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001855/2018 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 07/01/2018 a 16/01/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003087/2018 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 02/01/2018 a 06/01/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003087/2018 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 07/01/2018 a 21/01/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020742/2017 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 18/09/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002522/2018 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848, correspondente ao período de 02/01/2018 a 21/01/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 26/12/2017 a 06/01/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 07/01/2018 a 14/01/2018 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 26/12/2017 a 06/01/2018 (12 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao dia 07/01/2018 (01 dia).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002253/2018 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 08/01/2018 a 14/01/2018 (07 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.003088/2018 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 02/01/2018 a 06/01/2018 (05 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.003088/2018 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 07/01/2018 a 21/01/2018 (15 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 15/01/2018 a 21/01/2018 (07 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002897/2018 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 15/01/2018 a 26/01/2018 (12 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011590/2017 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.011590/2017 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao dia 20/12/2017 (01 dia).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2086037"
                    ],
                    "2086019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039842/2017 - SERGIO NELSON MANNHEIMER, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19228228 - exercícios de 2017, 1º período, e de 2018, 1º e 2º período. CONCEDO o benefício.\r\n\r\nId: 2086019"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2086202": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS \r\n\r\nDA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei Federal n° 9.452/97, NOTIFICA a comunidade, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que foram repassados pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, à Secretaria de Estado de Obras, os recursos financeiros no valor de R$ 2.315.867,72 (dois milhões, trezentos e quinze mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo devolvido à UNIÃO FEDERAL, o saldo contratual com os devidos rendimentos no valor de R$ 379.112,58 (trezentos e setenta e nove mil cento doze reais e cinquenta e oito centavos), referente ao TC nº 0223.371-97, referente à obra de Recuperação da Estação de Tratamento de Esgotos de Joinville, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS \r\n\r\nDA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei Federal n° 9.452/97, NOTIFICA a comunidade, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que foram repassados pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, à Secretaria de Estado de Obras, os recursos financeiros no valor de R$ 2.327.490,57 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), sendo devolvido à UNIÃO FEDERAL, o saldo contratual com os devidos rendimentos no valor de R$ 1.006.516,78 (um milhão, seis mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), referente ao TC nº 0223.360-68/2007, referente à Implantação de Abastecimento de Água no Bairro de Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2086202"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086055": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nMARÇO/2018\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nId: 2086055"
                            ],
                            "2085946": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Elevadores Otis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 03 (três) elevadores do edifício sede da JUCERJA, com reposição de peças.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 52.701,36 (cinquenta e dois mil setecentos e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/12/2017 a 17/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/562/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2017.\r\n\r\nId: 2085946"
                            ],
                            "2085848": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAgendas Pombo-Lediberg LTDA.\r\n\r\n02.327.775/0001-00\r\n\r\n1600439\r\n\r\n19/02/2018às 09:00h\r\n\r\nCaderno Executivo -Pombo Lediberg 96fl. (20,3cmx27,5cm)\r\n\r\nAgendas Pombo-Lediberg LTDA.\r\n\r\n02.327.775/0001-00\r\n\r\n1600439\r\n\r\n19/02/2018às 09:00h\r\n\r\nCaderno Executivo - Pombo Lediberg c/ 96 folhas (14,1cmx20,5cm)\r\n\r\nA.W. Faber Castell S.A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1600432\r\n\r\n19/02/2018às 10:00h\r\n\r\nBolígrafo Trilux Forma Triangular - Faber Castell c/ 50un.\r\n\r\nInd. de Bebidas Reflexa LTDA.\r\n\r\n06.929.454/0001-28\r\n\r\n1600468\r\n\r\n19/02/2018às 11:00h\r\n\r\nRefrigerante Misto de Chapéu-de-couro e Guaraná Dietético - Mineirinho c/ 350ml\r\n\r\nBaston Indústria de Aerossóis LTDA.\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n1600447\r\n\r\n19/02/2018às 13:00h\r\n\r\nTinta Spray para Colorir Cabelos- Kolore Fashion c/ 70g.\r\n\r\nBic Amazônia S/A.\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1600390\r\n\r\n19/02/2018às 13:40h\r\n\r\nLápis Preto HB Nº 2 - Bic 72un.\r\n\r\nPlast Park Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\n58.697.640/0001-82\r\n\r\n1600435\r\n\r\n19/02/2018às 14:20h\r\n\r\nDivisória Universal - Plast Park 10un. (215mmx298)\r\n\r\nKalunga Comércio e Indústria Gráfica LTDA.\r\n\r\n43.283.811/0023-65\r\n\r\n1055431\r\n\r\n19/02/2018às 15:00h\r\n\r\nCola Glitter - Play-Doh 6un. c/ 23g (138g)\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor.\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1600448\r\n\r\n20/02/2018às 09:00h\r\n\r\nEsferográficas Top 2000 - Compactor 50un.\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni LTDA.\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1600453\r\n\r\n20/02/2018às 09:50h\r\n\r\nPapel Almoço c/ Pauta e Margem - Foroni c/ 16un. (200mmx275mm)\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni LTDA.\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1600454\r\n\r\n20/02/2018às 09:50h\r\n\r\nCaderno Brochura com Pauta - Foroni c/ 80un. (200x275mm)\r\n\r\nInternational Paper do Brasil LTDA.\r\n\r\n52.736.949/0019-87\r\n\r\n1600443\r\n\r\n20/02/2018às 10:40h\r\n\r\nPapel Branco - HP c/ 500fl. (210mmx297mm)\r\n\r\nSementes Esperança Comercio Imp. e Exportação LTDA.\r\n\r\n55.859.656/0003-18\r\n\r\n1600400\r\n\r\n20/02/2018às 11:30h\r\n\r\nPasta de Amendoim Integral - Mandubim c/ 1020g\r\n\r\nKomport Comercial Importadora S.A.\r\n\r\n07.409.820/0001-80\r\n\r\n1600449\r\n\r\n20/02/2018às 13:00h\r\n\r\nCaneta Esferográfica Make 1.0 Vermelha - Make c/ 50un.\r\n\r\nMoopel Comercio e Beneficiamento de Papeis Eireli-EPP.\r\n\r\n17.974.789/0001-84\r\n\r\n1055434\r\n\r\n20/02/2018às 13:50h\r\n\r\nBloco Ecocores 21 Cores Novaprint c/ 42fl. (235mmx325mm)\r\n\r\nMoopel Comercio e Beneficiamento de Papeis Eireli-EPP.\r\n\r\n17.974.789/0001-84\r\n\r\n1055434\r\n\r\n20/02/2018às 13:50h\r\n\r\nBloco Ecocores 7 Cores 3 Estampas - Novaprint 36fl. (230mmx320mm)\r\n\r\nDanone LTDA.\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n1600465\r\n\r\n20/02/2018às 15:00h\r\n\r\nQueijo Petit Suisse com Preparado de Frutas - Danone c/ 70g\r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais S.A.\r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1055429\r\n\r\n21/02/2018às 09:00h\r\n\r\nMassinha de Modelar - Acrilex c/90g (6un)\r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais S.A.\r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1055429\r\n\r\n21/02/2018às 09:00h\r\n\r\nMassinha de Modelar - Acrilex c/180g (12un)\r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais S.A.\r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1600437\r\n\r\n21/02/2018às 09:00h\r\n\r\nCola Branca - Acrilex c/ 100g\r\n\r\nMotivate do Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\n02.094.246/0001-03\r\n\r\n1600436\r\n\r\n21/02/2018às 10:30h\r\n\r\nReforços Transparentes Autoadesivo - 3L Office c/250un (13mm)\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1055353\r\n\r\n21/02/2018às 11:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Uva - Do bem c/ 1L\r\n\r\nMaripel Comercio e Importação LTDA.\r\n\r\n44.471.688/0001-63\r\n\r\n1055430\r\n\r\n21/02/2018às 13:00h\r\n\r\nMassinha para Modelar Fofinha-Maripel c/ 180g\r\n\r\nMaripel Comercio e Importação LTDA.\r\n\r\n44.471.688/0001-63\r\n\r\n1055430\r\n\r\n21/02/2018às 13:00h\r\n\r\nCola com Brilho - Maripel c/ 6 un. c/ 25g (150g)\r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. De Artefatos de Latex LTDA.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1600452\r\n\r\n21/02/2018às 14:00h\r\n\r\nBexigas 9Neon Laranja Fire4 - Art-Latex c/ 25un.\r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. Artefatos de Latex LTDA.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1600452\r\n\r\n21/02/2018às 14:00h\r\n\r\nBexigas 6.5 Lisa Rosa4 - Art-Latex c/ 50un.\r\n\r\nRio Master Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\n08.993.411/0001-41\r\n\r\n1600446\r\n\r\n21/02/2018às 15:00h\r\n\r\nLaço Pronto Listrado - Pull Flower Ribbon c/ 10un. (3cmx48cm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600434\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Colegial com Folhas Coladas - Spiral 96fl. (140mmx200mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600440\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCapa dura Cartografia e Desenho - Spiral c/ 96fl (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600440\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCola em Fita - Spiral (8mmx10mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600438\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nBloco Criativo 8 Cores - Spiral c/ 32un. (325mmx235mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600438\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nLumipaper Fluorescente Creative - Spiral c/ 50un (210mmx297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600438\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nBloco Flip-Chart - Spiral c/50un (640mmx880mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Universitário Folhas Coladas - Spiral 96fl (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Colegial com Folhas Coladas - Spiral 96fl (140mmx200mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1600433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nUniversitário capa Dura Quadriculado - Spiral c/ 96fl (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1055433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nBloco Criativo 8 Cores - Spiral c/ 32fl. (325mmx235mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1055433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nBloco Desenho Renaud Pérola (Creme) - Spiral 20fl.(210mmx297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil LTDA.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1055433\r\n\r\n22/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nBloco Vegetal Liso - Spiral c/ 50fl. (210mmx297mm)\r\n\r\nRegina Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1600451\r\n\r\n23/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nForminhas Número 01 Pirotines Branca - Regina c/ 100un.\r\n\r\nRegina Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1600451\r\n\r\n23/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nForminhas Números 03 Pirotines Rosa - Regina c/ 100un.\r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria LTDA.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1055427\r\n\r\n23/02/2018 às 10:30h\r\n\r\nCaderno Almaço - Tilibra c/ 16fl. (200mmx275mm)\r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria LTDA.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1055427\r\n\r\n23/02/2018 às 10:30h\r\n\r\nCaderno de Folhas Soltas - Tilibra c/ 96fl. (200mmx275mm)\r\n\r\nTonbras Industria e Comercio LTDA.\r\n\r\n61.146.320/0001-49\r\n\r\n1600441\r\n\r\n23/02/2018 às 11:40h\r\n\r\nTintas Especial para Recarregar Marcador de Quadro Branco - Radex c/ 200ml\r\n\r\nY 888 Importação e Exportação de Artigos de Bazar LTDA.\r\n\r\n08.678.467/0001-05\r\n\r\n1600450\r\n\r\n23/02/2018 às 13:00h\r\n\r\nCake Cups - Sem Marca c/ 24un.\r\n\r\nArrozella Arrozeira Turella LTDA.\r\n\r\n90.301.425/0001-23\r\n\r\n1600375\r\n\r\n23/02/2018 às 14:00h\r\n\r\nArroz Gp. Beneficiado Polido Classe Longo Fino - Ekonomico 5kg\r\n\r\nLaticínios Bela Vista LTDA.\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1055020\r\n\r\n23/02/2018 às15:00h\r\n\r\nBebidas Láctea UHT sabor Chocolate - Pirakids c/ 200ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600466\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Brahma c/ 350ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1055009\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta sabor Laranja - Sukita c/237ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1055009\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nSoda Limonada - Soda Antarctica c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1055009\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Antarctica c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600473\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Skol c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600473\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Stella Artois c/310ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600473\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Skol c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600474\r\n\r\n26/02/2018 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Bohemia c/ 350ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600474\r\n\r\n26/02/2018 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Antártica c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600480\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Bohemia c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600480\r\n\r\n26/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Antártica Subzero c/ 473ml.\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600480\r\n\r\n27/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Extra Lager - Brahma Extra c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1600475\r\n\r\n28/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Budweiser c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1600475\r\n\r\n28/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura - Caracu c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1600479\r\n\r\n28/02/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Antártica Subzero c/ 350ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1600469\r\n\r\n28/02/2018 às 13:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica mista Gaseificada Senses - Skol Beats c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1600469\r\n\r\n28/02/2018 às 13:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica mista Gaseificada Secret - Skol Beats c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0021-53\r\n\r\n1600477\r\n\r\n28/02/2018 às 14:30h\r\n\r\nBebidas Alcoólica mista Gaseificada Frost - Skol Beats c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0021-53\r\n\r\n1600477\r\n\r\n28/02/2018 às 14:30h\r\n\r\nBebidas Alcoólica Mista Gaseificada Fire - Skol Beats c/ 269ml\r\n\r\nNewage Indústria de Bebidas LTDA.\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1600470\r\n\r\n01/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - 55 Beer c/ 710ml\r\n\r\nArbor do Brasil Indústria de Bebidas LTDA.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1600476\r\n\r\n01/03/2018 às 10:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Lager Premium - Therezópolis c/ 473ml\r\n\r\nHavita Importação Exportação LTDA.\r\n\r\n11.861.307/0001-01\r\n\r\n1600472\r\n\r\n01/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nFamily Brewed Premium Beer - Martens c/ 330ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1600481\r\n\r\n01/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Lager Premium - Heineken c/ 350ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1600481\r\n\r\n01/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Leve Lager - Amstel c/ 473ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1600481\r\n\r\n01/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Leve Puro Malte - Amstel c/ 350ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600457\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta sabor Pêssego - Naturally Plus c/ 2L\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600457\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Uva - Mil c/ 980ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600457\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Fruta Caju - Mil c/ 980ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600458\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Limão Adoçada - Guaramil c/ 290ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600458\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Guaraná Adoçada - Guaramil c/ 290ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600458\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nAgua Mineral Natural sem Gás - Mil c/ 1,5L\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600459\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Maracujá Adoçada - Guaramil c/ 290ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600459\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Açaí - Guaramil c/ 290ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600459\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada sabor Uva - Guaramil c/ 290ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600456\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Maracujá - Mil c/ 980ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600456\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada sabor Uva - Naturally Plus c/ 500ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600456\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nSuco Tropical de Goiaba - Mil c/ 980ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600455\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista sabor Uva - Naturally Plus c/ 2L\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600455\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta sabor Pêssego - Naturally Plus c/ 500ml\r\n\r\nCereais Bramil LTDA.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1600455\r\n\r\n02/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta sabor Frutas Cítricas - Naturally Plus c/ 2L\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2085848"
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                            "2085849": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nInd e Com De Prod Alim Cepera LTDA \r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1601140\r\n\r\n22/02/2018 \r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nMostarda Amarela Cepera 375g \r\n\r\nCampos & Campos Taubate Eireli \r\n\r\n02.809.336/0001-25\r\n\r\n1601141\r\n\r\n22/02/2018 às10:00\r\n\r\nAlho em Pasta /Rainha 200g \r\n\r\nArrifana Industrial Importadora e Exp De Alimentos LTDA \r\n\r\n49.830.136/0001-18\r\n\r\n1601145\r\n\r\n22/02/2018 às11:00\r\n\r\nMolho Sabor Limão/Arrifana 150ml \r\n\r\nI.M.L. Industria Vieira LTDA \r\n\r\n02.489.981/0001-08\r\n\r\n1601143\r\n\r\n22/02/2018 às13:00\r\n\r\nMolho Inglês/Maratá 150ml \r\n\r\nI.M.L. Industria Vieira LTDA \r\n\r\n02.489.981/0001-08\r\n\r\n1601144\r\n\r\n22/02/2018 às13:00\r\n\r\nMolho Shoyu/maratá 150ml \r\n\r\nQuímica Amparo LTDA \r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n1601146\r\n\r\n22/02/2018 às14:00\r\n\r\nLava Roupa /Tixan Ypê 1 1Litro \r\n\r\nDusul Alimentos LTDA \r\n\r\n05.771.868/0001-09\r\n\r\n1601142\r\n\r\n23/02/2018 às09:00\r\n\r\nKetchup Original /Dusul 360g \r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1601153\r\n\r\n23/02/2018 às10:00\r\n\r\nSalsicha Aperitivo/Bordon 250g \r\n\r\nGDC Alimentos S.A \r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1601151\r\n\r\n23/02/2018 às11:00\r\n\r\nAtum Ralado Ao Molho de Tomate/Gomes da Costa 170g \r\n\r\nÂngelo Auricchio Companhia LTDA \r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n1601150\r\n\r\n23/02/2018 às13:00\r\n\r\nMilho Verde em Conserva /Olé 300g \r\n\r\nHeinz Brasil S.A \r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1601147\r\n\r\n23/02/2018 às14:00\r\n\r\nExtrato de Tomate/Heinz 130g \r\n\r\nCodap Brasil LTDA \r\n\r\n04.412.044/0001-80\r\n\r\n1601155\r\n\r\n26/02/2018 às09:00\r\n\r\nGeleia do Mocotó/Italianinho 220g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial LTDA \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1601154\r\n\r\n26/02/2018 às10:00\r\n\r\nShampoo/ Dove 400ml \r\n\r\nMassa Falida Conserva Rubi S.A \r\n\r\n31.667.900/0001-10\r\n\r\n1601152\r\n\r\n26/02/2018 às11:00\r\n\r\nSardinha /Rubi 130g \r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos LTDA \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1601148\r\n\r\n26/02/2018 às13:00\r\n\r\nAzeitonas Recheadas com pasta de Pimentão Pramesa 320g \r\n\r\nTonbras Industria e Comercio LTDA \r\n\r\n61.146.320/0001-49\r\n\r\n1601136\r\n\r\n26/02/2018 às14:00\r\n\r\nCorretivo liquido /Bic 18ml \r\n\r\nCopobras S/A. Industria e Comercio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0003-63\r\n\r\n1601156\r\n\r\n27/02/2018 às09:00\r\n\r\nCopos Descartáveis Coloridos /Copobras 50un \r\n\r\nVal-Bags Indústria e Comercio de Plásticos LTDA \r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1601158\r\n\r\n27/02/2018 às10:00\r\n\r\nSacos para Congelamento/Bag freezer 100un 30x40cm \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa LTDA -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1601157\r\n\r\n27/02/2018 às11:00\r\n\r\nPrato Descartáveis Indipel 10un 12cm \r\n\r\nHigie Pus Cottonbaby Industria e comercio LTDA \r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1601163\r\n\r\n27/02/2018 às13:00\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão Cottobaby 150un \r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni LTDA \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1601139\r\n\r\n28/02/2018 às09:00\r\n\r\nCaderno /Foroni 96un \r\n\r\nBic Amazonia S/A\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1601137\r\n\r\n28/02/2018 às10:00\r\n\r\nCanetas/Bic 50un \r\n\r\nCompanhia manufatora De Tecidos de Algodão \r\n\r\n19.525.260/0001-09\r\n\r\n1601162\r\n\r\n28/02/2018 às11:00\r\n\r\nHastes Flexíveis Aponete 150un \r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1601161\r\n\r\n28/02/2018 às13:00\r\n\r\nPano de Esponja Limppano 1un 17x20cm \r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1601160\r\n\r\n28/02/2018 às13:00\r\n\r\nPano Esfregão/Limppano 1un 41x57cm \r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1601159\r\n\r\n28/02/2018 às13:00\r\n\r\nPano Multiuso-Furato/Limppano 5un 58x33cm \r\n\r\nPulvitec Do Brasil Industria e Comercio de Colas e Adesivos LTDA \r\n\r\n08.814.961/0001-41\r\n\r\n1601138\r\n\r\n27/02/2018 às14:00\r\n\r\nCola Lavável /Bic 40g \r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2085849"
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                            "2086073": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS IPEM-RJ Nº 001/2018\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO torna público a INABILITAÇÃO das empresas KADIMA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP, ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, VITAL MESTRES REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES PREDIAIS LTDA e CANTO DA LUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e fazendo uso da prerrogativa da aplicação do Art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/1993, qual seja, os licitantes tem o prazo de oito dias úteis para a apresentação dos novos Envelopes “A” - Documentação de Habilitação, ficando agendado para o dia 28 de fevereiro de 2018, às 10 horas.\r\n\r\nId: 2086073"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, nos autos do Processo Administrativo nº E15/001/2076/2015, tendo em vista o disposto da Lei nº 1518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 427076-09, que deverá comparecer a sede da referida Diretoria, situada nesta cidade, no Palácio Guanabara, na rua Pinheiro Machado, s/nº, prédio anexo, 4º an dar, bairro das Laranjeiras, no horário de 11h às 17h, a fim de tratar de encerramento de Folha, no prazo de 10 dias a contar da data de sua publicação deste Edital\r\n\r\nId: 2084382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2086062": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 11/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 06/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/183/14/17.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 02/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 06/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CLUB MUNICIPAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/131/57/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 06/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 06/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/19/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2086062"
                        ],
                        "2086101": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ AFR 03.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFR 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA, Matricula 0.294.855-2.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n489882-83/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n489882-83\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nPOSTO CARBELE LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Coronel Novaes, 120 Bairro: Centro, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n80.428.596\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n28.578.763/0001-33\r\n\r\nId: 2086101"
                        ],
                        "2086102": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado: \r\n\r\nContribuinte: TRIUMPH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: SÃO MIGUEL S/N QD. 112 LOTE 26 TERR - RETIRO SÃO JOAQUIM - ITABORAÍ -RJ - CEP: 24.813-291\r\n\r\nIE: 79.569.380\r\n\r\nCNPJ: 14.773.293/0001-54\r\n\r\nASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRAF: 488083-00\r\n\r\nPROG. FISC.: 04GIANFE\r\n\r\nId: 2086102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 9912343552. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12(doze) meses. Dando-se ao Contrato o prazo de 31/01/2018 a 30/01/2019, conforme Cláusula Segunda do Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nºE-01/051/017/2013.\r\n\r\nId: 2086069"
                            ],
                            "2086089": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZEMDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Simplificado. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. OBJETO: Realizar a integração institucional entre a CEPERJ e o DETRAN-RJ, através da ampla cooperação da Divisão de Formação e Qualificação para realização de cursos de Pós-Graduação. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação em Diário Oficial. VALOR: Cada partícipe arcará com as despesas ou custos operacionais de suas obrigações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11378/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 42.436/2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2086089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2085865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência de Bens e Equipamentos Públicos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Transferir os Direitos, as Faculdades, os Poderes, os Ônus, os Deveres e as Responsabilidades sobre os Bens e Equipamentos Públicos resultantes das Obras de Requalificação Urbana e Ambiental dos Distritos de Lumiar e de São Pedro da Serra, para o Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nASSINATURA: 21.11.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.73, I, \"b\" da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.706/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2085865"
                        ],
                        "2086067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 099/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O .de 08/02/2018\r\n\r\nId: 2086067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086001": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Guapimirim.\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/206/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018. \r\n\r\nId: 2086001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2086241": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 03.470.727/0016-07. OBJETO: Compra de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 37.685.000,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/699/2017. \r\n\r\nId: 2086241"
                        ],
                        "2086047": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI-EPP, CNPJ Nº 05.379.701/0001-05. OBJETO: Prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 03 (três) elevadores monta carga e 01 (um) elevador plataforma, instalado no HCPM. PRAZO: 15/02/2018 a 14/02/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/40/2015.\r\n\r\nId: 2086047"
                        ],
                        "2085919": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso de candidato LIMINAR ao CFSD/2010, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCFSD/2010-LIMINAR-RECURSO INDEFERIDO \r\n\r\nPROCESSO Nº 0381250-23.2013.8.19.0001\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNº 859/2017\r\n\r\n18.071\r\n\r\nE-52003\r\n\r\nId: 2085919"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2085917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso com Encargo de Bem Móvel.\r\n\r\nDONATARIO: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCESSIONÁRIO: Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: 01 (uma) Impressora Térmica p/ Código de Barras, marca ZEBRA, mod. S4M Serie 03j100800326.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA CESSÃO: 22/12/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/6.269/2016.\r\n\r\nId: 2085917"
                        ],
                        "2086002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Niterói, CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/281/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói - CPF nº 072.906.237-62 e Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Secretária Municipal de Saúde de Niterói - CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2086002"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2085825": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 001/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nas atividades próprias do Município de Maricá e delegadas àquela (garanta o aumento da sua atuação no bairro de Itaipuaçu e adjacências, através de convênio firmado com a Prefeitura de Maricá com vistas a fornecer maior segurança aos moradores da região), estabelecida por meio do processo nº E-27/144/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Valor global relativo a 08 (oito) meses - R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir de 20 de fevereiro a 19 de outubro de 2018, pelo prazo de 08 (oito) meses, prorrogados por novos períodos, a critério dos Convenentes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de Junho de 1993.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/144/08/2017.\r\n\r\nId: 2085825"
                        ],
                        "2085845": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os ex-militares, abaixo mencionados, para comparecerem à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratarem de assuntos de seus interesses, a saber:\r\n\r\nANA LÚCIA SANTOS DE ARAÚJO (Ex-Tenente BM)\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO (Ex-Soldado BM)\r\n\r\nCARINA FRANCO DIAS LYRA (Ex-Capitão BM)\r\n\r\nDEBORA CRISTINA R. DO NASCIMENTO (Ex-Tenente BM)\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS ( Ex-Soldado BM)\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA CANDIDO (Ex-Cabo BM)\r\n\r\nEVERTON LIMA GOMES DE AZEVEDO (Ex-Cabo BM)\r\n\r\nFÁBIO XAVIER NOGUEIRA (Ex-Sargento BM)\r\n\r\nJOAQUIM TARCISO DE OLIVEIRA VIANNA JUNIOR (Ex-Cabo BM)\r\n\r\nJONAS JEFERSON DOS SANTOS FREIRE (Ex-Soldado BM)\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO SANTOS DA SILVEIRA (Ex-Tenente BM)\r\n\r\nKELY CRISTINA HENRIQUES DA COSTA (Ex-Tenente BM)\r\n\r\nPABLO DIOGO ALVES (Ex-Tenente BM)\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA GOMES (Ex Tenente BM)\r\n\r\nRODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO (Ex-Capitão BM)\r\n\r\nSAMIRA FREIRE DE MEDEIROS (Ex-Sargento BM).\r\n\r\nTHIAGO DIREITO MELLO (Ex-Cabo BM)\r\n\r\nId: 2085845"
                        ],
                        "2085804": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar ALESSANDRO MENDES MIRANDA, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2085804"
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                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar ISABELLA ARANTES DE MATTOS, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2085805"
                        ],
                        "2085806": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar MÁRCIO FERREIRA PENHA, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2085806"
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                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar NELSON BELCAVELLO MACEDO, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2085807"
                        ],
                        "2085808": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar RENATA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTO, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2085808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação SEEDUC nº 03/2018 ao Convênio nº 49/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: Ratificação de todas as cláusulas e condições firmadas entre as partes signatárias em 06/11/2017 e retificação da CLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nOnde se lê: “Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 28/12/2025.”\r\n\r\nLeia-se: “Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 19/12/2025.”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4412/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação SEEDUC nº 04/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 43/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: Ratificação de todas as cláusulas e condições firmadas entre as partes signatárias em 06/11/2017 e retificação da CLÁUSULA QUARTA\r\n\r\nOnde se lê: “A presente cessão de uso vigorará da data da publicação até 21/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.”\r\n\r\nLeia-se: “A presente cessão de uso vigorará da data da publicação até 19/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4412/2014.\r\n\r\nId: 2085883"
                        ],
                        "2085912": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 05/2018 ao Contrato SEEDUC nº 03/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.917.683,02 (dezesseis milhões, novecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 03/2013, por até 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2018, dando ao contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/659/2013.\r\n\r\nId: 2085912"
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                        "2086041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 04/2018 ao Contrato SEEDUC nº 02/2013. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. VALOR: R$ 14.006.439,72 (catorze milhões, seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2013, por até 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2018, dando ao contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421. NATUREZA DA DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROC. Nº E-03/001/660/2013.\r\n\r\nId: 2086041"
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                        "2085764": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, sito na Rua Adriano Affonso Neto, nº 30, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33102090, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3400, de 21/11/2006, no ANO LETIVO de 2017/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Clauziele Gevezier Vanelli, Matrícula 201130400330203; Emerson Machado, Matrícula 200930400022830; Estevan Domiciano Farias da Silva, Matrícula 201230560152611; Gabriel Barcelos Leite, Matrícula 201030400321240; Guilherme Tavares da Cunha, Matrícula 201630400576352; Janaina Ribeiro Luiz, Matrícula 200930770014859; Jhonatan Oliveira da Silva, Matrícula 201212980368846; Suellen Debossam Barbosa, Matrícula 201630400577839. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2017/1º semestre, Turma NEJA - IV01: Carlos André da Silva Santos Portilho, Matrícula 200930400060686; Daniele de Assis Nascimento, Matrícula 201330400438295; Jackson Miguel Monteiro, Matrícula 200930530040260; Paloma de Jesus Amaral, Matrícula 201430400505398, Paulo Roberto Merlim Pereira, Matrícula 201530400554069; Uiverson de Almeida Amorim, Matrícula 201464620303705. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2017/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Felipe Ferreira Barbosa, Matrícula 200930660005120; Ian Carlos da Silva, Matrícula 201330750298735; Júlio Cesar Canto Paula, Matrícula 201730400585587; Larissa Eller Heygdorne, Matrícula 200930400061909; Ludmila Werneck Malhard, Matrícula 201530540345705; Thamires da Silva Pinto, Matrícula 201530400555210, Windyla de Oliveira Cruz, Matrícula 201330400441164. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma NEJA - IV01: Dara Moreira Gomes, Matrícula 200922640035871; Douglas Santos da Conceição, Matrícula 201030400128084; Guilherme Mafort da Costa, Matrícula 201099990259174; Ísis Poubel da Silva, Matrícula 200930400004697; Lavinia Gevezier Silva, Matrícula 201530400541676; Lucas da Silva Feno, Matrícula 201099990132038; Lucas de Souza Marques, Matrícula 201430400505479; Misheila Pontes da Costa, Matrícula 200930560020917; Naraiana Vanelli Vieira, Matrícula 200930400014307; Táiverson Ramos da Silva, Matrícula 201230410405083; Thayara Rocha Almeida, Matrícula 201430410537799; Vanessa Soares de Andrade, Matrícula 201530400525638; Victor Bernardes Vanelli, Matrícula 200930400033107; Wallace Fleimam Balbino, Matrícula 201330400431797; Yago Abreu Santos, Matrícula 201099990026377. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2017/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Dyosnen da Cruz Silva, Matrícula 200930540001640. Secretária Escolar: Danielly Werneck Figueira, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna.Diretor: André Luís Alves de Souza, designado no D.O. de 28 de janeiro de 2016, página 55, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369403-0.\r\n\r\nId: 2085764"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Roberto Silveira, nº 53, Centro, Município de Piraí, Censo Escolar nº 33030626, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes de concluintes do CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 13.544 de 19/09/1968, PORTARIA nº 4090 ECDAT, de 30/03/83, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem CN3001/2013: Laís Souza Martins Silva, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: CN-4001/2012: Deise Ana Cabral Barbosa, Matrícula 201235800224688. Secretária Escolar: Giovanna Helena Pereira de Souza, designada no DOERJ de 20/04/2011, página 34, 3ª coluna. Diretora Geral: Lucineia Machado de Oliveira, designada no D.O. de 13/12/2004, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID 41940040. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2017/1ºSemestre: Turma JA-902: Camila Fernandes de Souza, Matrícula 201657980307559; Douglas Ricardo Mendonça, Matrícula 201057980236580; Erlan Adair de Seixas Silva, Matrícula 201413560308510; Isabella Maciel Bougleux, Matrícula 201413300619286; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Turma NEJA-IV04: Deivison Rodrigues dos Santos Machado, Matrícula 201213560225935; Diego de Morais Ferreira, Matrícula 201557980292458; Evandro Bernardo de Souza Junior, Matrícula 201313560265710; Leonardo Matheus Ramos Brandão, Matrícula 201506620376604; Vanessa Stephani Manoel da Costa, Matrícula 201157980264254. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no D.O. de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no D.O. DE 12/06/2008, página 21, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6.\r\n\r\nId: 2085877"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061165, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012. ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE TURMA NEJA IV 01: Alex Sandro Barbosa, matrícula: 201505980579967. ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE TURMA NEJA IV 01: Adriana Marques de Barros, matrícula: 201605980666661; Adriano Silva Ferreira, matrícula: 200906030119557; Bárbara Maria Silva Matos, matrícula: 201605980671908; Bruna Gomes Guimarães, matrícula: 200905980001302; Carlos Eduardo da Silva Conceição, matrícula: 201605980691852; Elcio Reis da Silva Freitas Junior, matrícula: 201105980327490; Érica Fernanda dos Reis Dias, matrícula: 201605980664960; Eunice Pereira dos Santos de Andrade, matrícula: 201605980673528; Evaldo Moreno Fernandes, matrícula: 201605980668011; Gabriel Gomes Silva, matrícula: 201105980329000; Jeckson Bandeira dos Santos, matrícula: 201605980679216; Neuza de Fatima Oliveira Braga Figueira, matrícula: 201605980671584; Priscila de Almeida Manoel, matrícula: 201605980681547; Raissa Lorrana de Lima Pinto, matrícula: 200905980043218; Rubens Monsores Aguiar, matrícula: 201099990140455;Sander Luiz Siqueira de Lima,matricula:200905980008307; Tiago Goulart Menezes, matrícula: 201099990132198; Vanessa Figueiredo dos Santos e Santos, matrícula: 201705980728337. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O. de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O. de 29/08/2017 folha 12, 1º coluna. Professores inspetores escolares: Sandra Pereira Lima,Id.574162-9 e Marcia Bahia Barboza Sousa, Id:3927581-7.\r\n\r\nId: 2085774"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, 327 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/ 2012, no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Charles Barbosa da Silva, Matrícula 200908200025201; Diego Luiz Canedo Goes, Matrícula 201119520329971; Emerson Carlos Amaral de Souza, Matrícula 201519580367997; Gilberto Regis Passos de Oliveira, Matrícula 201616550416967; Isis dos Santos Vargas, Matrícula 201099990289251; Israel Coêlho de Jesus, Matrícula 201519580369851; Jéssica Gomes Pereira, Matrícula 200909140026302; José Luiz Pinto, Matrícula 201669490565512; Luciana de Oliveira da Silva, Matrícula 201619580376011; Marcelo Souza dos Santos, Matrícula 201519580368888; Maria Regina Siqueira de Oliveira, Matrícula 201119580294242; Matheus Marins da Silva, Matrícula 201417280217510; Olga dos Santos Carpinelli, Matrícula 201519580373377; Thayná da Silva Souza, Matrícula 201419580358096; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Coelho Gomes, Matrícula 201719580398224; Caroline Borges de Lima, Matrícula 200919520224030; Flavia Simone Gomes de Souza, Matrícula 201719580396110; Gilberto Martins de Sousa, Matrícula 201619580375716; Husani Tulani Britto Alcantara de Azevedo, Matrícula 200919580038187; Jefferson Souza Silva, Matrícula 200930410062401; Luiza Aurora da Silva, Matrícula 201619580375635; Maria Rivanda e Silva, Matrícula 201719580397767; Rafaella Santos Brito, Matrícula 201224500304540; Sandro Luiz Duarte, Matrícula 200919380060804; Tainara Coelho, Matrícula 201004450293694; Vinicius Belarmino de Novaes, Matrícula 201424450636701; Vitor dos Santos Barrozo, Matrícula 201099990259134; Ygor Breno de Oliveira Martins, Matrícula 201719580397414. Secretário Escolar: Solange Maria Ferreira da Silva, designada no D.O. de 07/11/2017, página 07, 1ª coluna, Diretora: Maria Carolina de Sousa Martins, designada no D.O. de 24/10/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo DECRETO nº 8546, de 22.06.1946, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN-3004: Larissa Marcos Graciano Bonfim, Matrícula 201308420394467.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Artur Ferreira de Castilho, Matrícula 201608420575610; Darlan Cezario Vieira de Souza, Matrícula 201408360231318; Irinaldo de Azevêdo Cardoso, Matrícula 201508420535160; Thainá de Souza Nogueira, Matrícula 201408600385500; Viviane Lopes da Silva, Matrícula 201608420565554. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no D.O. de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nId: 2086109"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5205/2015, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE; Turma NEJA IV-01: Amanda dos Santos Pereira Matrícula, 201018630305337; Fernanda da Paixão Campos, Matrícula 201018630340329; Liliane Moreira da Silva Santiago Pereira, Matrícula 201518630449310; Lucia Maria Machado Esteves, Matrícula 201518630449217; Ronaldo Rodrigues da Silva, Matrícula 201111240242127; Suellen Ferreira da Silva, Matrícula 201008230063231; Tatiana Oliveira dos Santos Ferreira, Matrícula 201518760370238; Thainá Santos Pereira, Matrícula 201219380344382; Válber de Jesus Lima da Silva, Matrícula 200918630061600; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Tavares Correia Esteves, Matrícula 201618630452087; Catia Cristina Cardoso Freitas, Matrícula 201618630452321; Dijane Marques Morais da Silva Damasceno, Matrícula 201117990412125; Eline Cristina da Silva Alves, Matrícula 201419570364451; Jessica Silva dos Santos, Matrícula 201618630453059; Luana Cristina Mathias Barbosa, Matrícula 201117870327015; Paulo Emanuel Falcao da Silva, Matrícula 201319570318370; Raquel Nunes dos Santos, Matrícula 201618630454535; Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Romildo de Oliveira Sampaio, ID. 2293124-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal, s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079331, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aldair Baumgartner da Silva, Matrícula 201628740253418; Alex de Paula Santos Rodrigues, Matrícula 201628740260031; Ana Cristina Augusto da Silva, Matrícula 201628740254570; Fabíola Barros Mendonca, Matrícula201628740256610; Guiomar Maria da Silva, Matrícula 201628740254813; Iolanda Cassiana da Costa, Matrícula 201628740256433; Josefa de Moura Freitas, Matrícula 2016287402535510; Lucas Pinto da Costa, Matrícula 201628740254910; Luiz Claudio Inacio de Carvalho, Matrícula 201628740250583; Solange Dantas Galhardi Barbosa, Matrícula 201628740266234; Thiago de Jesus Evangelista, Matrícula 201728740281434; Vitor Mendes Fernandes, Matrícula 201628740256001; Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: João Luciano Carneiro da Silva, designado no D.O. de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nId: 2085941"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2.563/1999, ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3001: Aline da Silva, Matrícula 201009720132671 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2016; TURMA NEJA-IV-01/2º: Dandara de Oliveira Martins, Matrícula 200909720122277; Érica Cristina Coelho Pereira de Oliveira, Matrícula 201509720416238;Gabriel Baptista da Silva, Matrícula 200909720122439;Leonardo da Silva Bourguignon, Matrícula 201509720414537; Luciene Basto Ney, Matrícula 201405260563098;Silvia Regina Ramiro da Annunciação, Matrícula 201609720440429; Wagner Fernandes Teixeira ,Matrícula, 201509720407409;ANO LETIVO DE 2017,TURMA NEJA-IV-01/1º: Andre de Oliveira da Silva, Matrícula 201609720440501;Francinaldo Feitoza da Silva, Matrícula 201509720417129;Jaqueline de Oliveira Bertulani, Matrícula 200909720172100;Jéssica de Oliveira Bertulani, Matrícula 201609720432248;Maria José da Costa Quirino Dias, Matrícula 201609720422285. ANO LETIVO DE 2017; TURMA DE ORIGEM 3001 - ANO: 2007: Aline Aparecida Alves Carvalho. Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14, 2ª coluna. Diretora Tatiane Maria da Silva. Designada no DOERJ de 17/03/2006 página14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2013 TURMA: PAEM\r\n\r\nOnde se lê: Luís Cláudio da Silva Lima\r\n\r\nLeia se: Luís Cláudio da Silva Lira\r\n\r\nId: 2085998"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza, s/n°, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Bruna Gonçalves da Silva,Matrícula 201605130521691; Valéria de Souza Vicente, Matrícula 201210840256110. Secretária Escolar: Neusa Maria Ramos dos Santos, designada no D.O. de 03/05/2017, pagina 12, 1ª coluna. Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no D.O. de 17/03/2016, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 370604-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristiane Paula dos Santos, Matrícula 201609810536522; Jaccqueline Oliveira de Almeida, Matrícula 200920740030557; Kenedy Alves Pereira, Matrícula 201509810516010; Luiz Felipe da Silva Raymundo, Matrícula 201709810576200; Wanderley Aristides Jayme Junior, Matrícula 201609810548611. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2º coluna. Diretora: Eliane Cristina Isidoro Lopes, designada no D.O. de 22/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A, s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Lúcia Helena Custodio da Silva de Almeida, Matrícula 201421210387514; Matheus Alves Mendes Eduardo, Matrícula 200921080018740; Matheus Soares Vieira, Matrícula 201311520556957; Rayssa Paiva Freitas, Matrícula 201211520415222; Viviane de Souza Pimentel, Matrícula 201621210432710; Turma NEJA-IV04: Glauciene Dutra da Silva, Matrícula 201311520540521; Magda de Freitas Peçanha Menezes, Matrícula 201621210445861; Raquel dos Santos de Brito, Matrícula 201220950171311; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Danielle Freires da Costa, Matrícula 201721210467310; Douglas Santos da Silva, Matrícula 201721210457414; Fernanda Silvestre Barbosa, Matrícula 201121020309191; Josina da Conceição, Matrícula 201621210438571; Maria Lucia Santos de Souza, Matrícula 201321210306054; Miriam Izidorio da Silva, Matrícula 201621210448109; Thiago Leonel da Silva, Matrícula 200911520132726; Turma NEJA-IV03: Elijane Camelo Soares, Matrícula 201621210433349; Marcia da Silva Araujo, Matrícula 201621210429821; Viviane de Souza Pimentel, Matrícula 201621210432710; Turma NEJA-IV04: Adriano Santos do Nascimento, Matrícula 201621210449504; Eliane Cardozo Barbosa, Matrícula 201521210403702; Ingrid Oliveira dos Santos, Matrícula 201621210446408; Jeniffer Anne Souza do Nascimento, Matrícula 201220590372510; Paulo Henrique da Silveira Gomes, Matrícula 201421210373998. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.3691124-0 \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A, s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem NEJA-IVO2/1ºSEMESTRE/2017: Carolina Cordeiro Alves, Matrícula 201721210470003; Turma de origem NEJA-IVO3/1ºSEMESTRE/2017: Éder Silva Menezes, Matrícula 201621210445517. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV03 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Júlio Cezar da Silva Mendes - 201621210434906 \r\n\r\nLeia-se: Julio Cezar da Silva Mendes - 201621210434906\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito à Rua dos Engenheiros s/ nº, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050759, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4586/2010,No ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aguida Maria da Silva Aguiar, Matrícula 201620570602888; Annie Silva Nascimento Schincaglia da Costa, Matrícula 201020570135459; Arrison Jones de Pontes Neves, Matrícula 200921110219705; Bartolomeu da Silva Santos, Matrícula 201421380689775; Brenda Caetano da Silva, Matrícula 201620570573251; Cassiane Miguel de Aguiar, Matrícula 201099990009121; Daiana Barreto do Prado, Matrícula 201320980249267; Dayana Cristina da Silva Dalmazio, Matrícula 200921070036109; Elivelton Costa da Silva, Matrícula 200918520175210; Gabriel da Silva Teixeira, Matrícula 201520570530201; Janice Tavares Ferreira, Matrícula 201420980316602; Jhuliana Lopes Barreto, Matrícula 201320570447603; José Rosa Silva Neto, Matrícula 201321040346492; Júlio Cesar Ferreira de Andrade, Matrícula 201620570596977; Kaio de Almeida Cruz, Matrícula 201400800797386; Luana da Silva Julio, Matrícula 2016205705802210; Luanderson dos Santos Freitas, Matrícula 20092180017640; Marcell Antonio de Almeida Duarte, Matrícula 201120570322379; Mariana Duarte Garcia; Matrícula 201021110154410; Marilene Matias Quiorato; Matrícula 201620570582755; Marxwell dos Santos Albino Gomes, Matrícula 201420570479536; Matheus Mendonça dos Santos, Matrícula 200920980149281; Mauricio Souza de Rego Barreto Junior, Matrícula 200920980058057; Michele da Silva Marques, Matrícula 201521110609996; Neusa da Conceição, Matrícula 201620570595148; Nicolas Brandino da Silva, Matrícula 201320710413153; Rogerio Ferreira de Oliveira, Matrícula 201620570575627; Ronaldo Pinto Justo, Matrícula 201620570587714; Ruth Teles Gonçalves, 201420570500594; Sabrina dos Santos França, Matrícula 200921110223052; Sayde da Silva Laia, Matrícula 201620570602292; Sheila Maria Barbosa de Oliveira, Matrícula 201620570581279; Thaís Coelho de Souza, Matrícula 201099990134817; Thiago da Silva Azevedo, Matrícula 200921110223214; Walkinéia Aparecida da Silva, Matrícula 201620570569910; Wilkerson Gabriel Ferreira Silva, Matrícula 201320710418971, Willians Santos da Silva, Matrícula 201311500300167. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no D.O. de 25/06/2007, página 12, 1ª coluna. Diretor: Henrique Cláudio dos Reis, designado no D.O. de 18/08/2017, página 22,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nId: 2086095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086045": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2018 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4674/2017 \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2017. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nId: 2086045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 002/DIPRE/18 ao Contrato nº 001/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Confecção e Fornecimento de Tíquetes Alimentação e Refeição do tipo cartão magnético com chips, a 587 (quinhentos e oitenta e sete) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais na CENTRAL. VALOR: R$ 3.169.800,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais) anual, com senha numérica pessoal e intransferível. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01 de fevereiro de 2018, com término em 31 de janeiro de 2019, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/003/1023/2017.\r\n\r\nId: 2085632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085683": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 319/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MULTIJATO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/02/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: Itens 01, 02 e 03 às 11:00 horas e itens 04 e 05 às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.213.960,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2085683"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e a empresa ENFERMED SERVIÇOS E SAÚDE LTDA-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestação de serviços comuns e continuados, emMedicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2017. DATA DA ASSINATURA: 23.01.2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 51.999,96 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.333,33 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/567/2017.\r\n\r\nId: 2086014"
                            ],
                            "2086094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 001. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ASAHI LANCHES E PASTÉIS LTDA. OBJETO: Autorização Remunerada de Uso do espaço físico com área total de 12,00 m² referente a área localizada em frente ao Pavilhão 12, rampa central, ao lado do pavilhão 11 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 49,72 (quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Artigo 10, § 1º da Lei nº 6.482/13 e o decidido nos autos do processo administrativo nº E-02/004/596/2017. PROCESSO Nº E-02/004/596/2017.\r\n\r\nId: 2086094"
                            ],
                            "2086025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 002/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de agente de integração na Administração de Programa de Estágios, objetivando o encaminhamento de estudantes de nível médio e superior, sem vínculo empregatício com a CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e no parágrafo décimo, da Cláusula Nona, do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 27/01/18. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 27.414,48 (vinte e sete mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 2.284,54 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). PROCESSO Nº E-06/002/803/2013.\r\n\r\nId: 2086025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2086053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 22/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias e alteração quantitativa e qualitativa. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.308,45 (cento e sete mil trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.024301/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2017. \r\n\r\nId: 2086053"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2086250": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2086250"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2086056": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180296191\r\n\r\n3IX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180258117\r\n\r\n4 TUBE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180230972\r\n\r\n4F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n180275933\r\n\r\n4G ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173430317\r\n\r\n906 INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180279947\r\n\r\nA C FRANCO MERCADO ME \r\n\r\n180282581\r\n\r\nA L M SILVA SEGURANCA PATRIMONIAL, COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n180156632\r\n\r\nA P FABIANO MEYER DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173399800\r\n\r\nA S TEIXEIRA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n180243896\r\n\r\nA S TEIXEIRA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n180278371\r\n\r\nABSOLUTA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180106074\r\n\r\nABSOLUTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180227807\r\n\r\nACAO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180140310\r\n\r\nACOUGUE LA CARNES LTDA ME \r\n\r\n180257552\r\n\r\nACQUAGOLD ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n180283014\r\n\r\nADECCO RECURSOS HUMANOS SA \r\n\r\n180272950\r\n\r\nADNET MUSICA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180187813\r\n\r\nADRIANA GOMES MOREIRA 02910656780 \r\n\r\n180074172\r\n\r\nADRIANO L GOMES PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180143093\r\n\r\nADS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180273221\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180293966\r\n\r\nAGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n180260405\r\n\r\nALIANZA MUDANCAS LTDA \r\n\r\n173191550\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n173191797\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n173444717\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n180015907\r\n\r\nALMEC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180291882\r\n\r\nALMEIDA BARBOSA PRE IMPRESSAO E TRATAMENTO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n180256696\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA \r\n\r\n180264010\r\n\r\nAME2005 REPRESENTACOES - EIRELI \r\n\r\n180264222\r\n\r\nAMOR A CAKES TORTAS E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n180253026\r\n\r\nAMSANTOS 81 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180184237\r\n\r\nANDRESSA M DE PAIVA SANTOS RESTAURANTE \r\n\r\n180248138\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180283057\r\n\r\nARDENT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180281925\r\n\r\nARDENT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180247280\r\n\r\nATELIE E PRODUTORA DOLCE NOIVA LTDA ME \r\n\r\n180280880\r\n\r\nATLAS SHIP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n180288725\r\n\r\nATNL COMERCIO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n180270184\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180216686\r\n\r\nAUTO POSTO OLIMPO LTDA \r\n\r\n180173847\r\n\r\nAUTO SOM E ACESSORIOS CANAA LTDA ME \r\n\r\n180012096\r\n\r\nAUTO VISAO SERVICOS DE VISTORIA EIRELI \r\n\r\n173472923\r\n\r\nAUTOPECAS 207 LTDA ME \r\n\r\n180268082\r\n\r\nB M VIEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n180257137\r\n\r\nBAIXO IGUACU PNEUS LTDA ME \r\n\r\n180255916\r\n\r\nBALISSO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173343430\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n180177923\r\n\r\nBAR E LANCHONETE KERO MAIS LTDA ME \r\n\r\n180237217\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VR SILVA ALVES EIRELI \r\n\r\n180271644\r\n\r\nBARAO WEB DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180075365\r\n\r\nBARDOT ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173489400\r\n\r\nBARENCO TRAUMA ODONTOLOGICO CIRURGICO EIRELI \r\n\r\n180242938\r\n\r\nBASTOS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n180265580\r\n\r\nBASTOS SILVA CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180281178\r\n\r\nBELLITALIA LATICINIOS LTDA \r\n\r\n173562647\r\n\r\nBELMONT EMPADAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180152106\r\n\r\nBEST PRICE CAR RENTAL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180269100\r\n\r\nBFR CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n173290604\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180246330\r\n\r\nBIEL VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n180218344\r\n\r\nBITIX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LIMITADA \r\n\r\n180090674\r\n\r\nBMI SERVICOS EMPRESARIAIS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n180219863\r\n\r\nBON VOYAGE OPERADORA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180139657\r\n\r\nBQ CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180254960\r\n\r\nBRASIL E-COMMERCE COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n180238019\r\n\r\nBREDA TRANSPORTES E SERVICOS S A \r\n\r\n173430767\r\n\r\nBROTHERS PENSIONATO LTDA ME \r\n\r\n180269534\r\n\r\nBRUNA ALINK HAIR EIRELI \r\n\r\n180276905\r\n\r\nBTN INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180285459\r\n\r\nBTR TELECOMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173598889\r\n\r\nBUFFET IMPERIO DO TRIANGULO LTDA \r\n\r\n180285483\r\n\r\nBW DOCUMENTOS LEGAIS E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180278339\r\n\r\nC & E COBRANCAS E ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n180272713\r\n\r\nC J R W TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180281909\r\n\r\nC PERES FERREIRA \r\n\r\n180271156\r\n\r\nC R P INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180245945\r\n\r\nC S A LEITE REPRESENTACAO E MARKETING \r\n\r\n180267108\r\n\r\nCALCADOS CHIERE LTDA ME \r\n\r\n180179659\r\n\r\nCANTINHO DO BLACK RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n173587577\r\n\r\nCARANJO & LINHARES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180256963\r\n\r\nCARIOCA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180090232\r\n\r\nCARLA A BRAGA CAMILLO GESTAO E MODA \r\n\r\n180219634\r\n\r\nCARLA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES INFORMATICA ME \r\n\r\n180252623\r\n\r\nCARLA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n180260030\r\n\r\nCARLA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n180284282\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS FARIAS \r\n\r\n180231820\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANT ANA SOARES \r\n\r\n180276654\r\n\r\nCARMAIS REPARADORA AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n180282425\r\n\r\nCARNES E GULAS SMALL MARKET GRAJAU LTDA \r\n\r\n173490107\r\n\r\nCARTAO DE TODOS PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n180257455\r\n\r\nCASA CRIATIVA TP CURSOS DE FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n180245929\r\n\r\nCASA VERGUEIRO 123 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173569048\r\n\r\nCASA WALLMAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180243446\r\n\r\nCCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180284193\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TMFERREIRAMACHADO LTDA \r\n\r\n180113976\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180272187\r\n\r\nCENTRO MEDICO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180118021\r\n\r\nCENTRO TERAPEUTICO PSICOLOGIA EM FAMILIA EIRELI \r\n\r\n180114980\r\n\r\nCERCA REBOQUE 24 HS EIRELI ME \r\n\r\n180183567\r\n\r\nCERVEJARIA DOUTOR DURANZ LTDA \r\n\r\n180116029\r\n\r\nCHAMA DOS FOGOES DE MACAE LTDA \r\n\r\n180284754\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180260332\r\n\r\nCHARME CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180267710\r\n\r\nCHIEREGATE DE RESENDE MODAS LTDA ME \r\n\r\n180286080\r\n\r\nCL VIDRACARIA, CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180282859\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n180282000\r\n\r\nCLAUDIO IRIS PEREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n180270206\r\n\r\nCLEAN UP INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180256300\r\n\r\nCLINICA DE VACINACAO IMUNOLOGICA LTDA \r\n\r\n180140353\r\n\r\nCLINICA ODONTOCOMPANY S.G LTDA \r\n\r\n180082809\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA PERFECT SMILE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180236504\r\n\r\nCLUBENE4APP ADMINISTRACAO DE PROGRAMAS DE BENEFICIOS, RELACIONAMENTOS E NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n180171950\r\n\r\nCMMC IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180292552\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n180266292\r\n\r\nCOATEX LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n180293982\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180256661\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n180256912\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n180266799\r\n\r\nCOMERCIAL NOVA REDE DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180144626\r\n\r\nCOMERCIAL RIO MINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180229613\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n180249347\r\n\r\nCOMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO \r\n\r\n173500870\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n180273477\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180273540\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180273361\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180128302\r\n\r\nCONDOMED RIO SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n180217739\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180279653\r\n\r\nCONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA \r\n\r\n173364756\r\n\r\nCONSORCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE \r\n\r\n180257072\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO VIA \r\n\r\n180268058\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES ENTRETERIMENTO 3o MILENIO LTDA \r\n\r\n173353851\r\n\r\nCONSTRUTORA FIEL LTDA ME \r\n\r\n180288318\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180254170\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAPUCAIA LTDA \r\n\r\n180238876\r\n\r\nCOSTA DUTRA TRANSPORTE E LOCACAO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180272870\r\n\r\nCOSTA VIEIRA E MORAES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180275674\r\n\r\nCRIACAO ESTUDIO DE GRAVACAO DE SOM LTDA ME \r\n\r\n180239422\r\n\r\nCRIS LARRETA DESIGNER MODA EIRELI EPP \r\n\r\n180291653\r\n\r\nD G ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180279564\r\n\r\nDAVID E CLAUDINEIA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n180275631\r\n\r\nDEL CARLO E DOMINGOS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180275569\r\n\r\nDELPETRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180271539\r\n\r\nDERMOCLASS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180268090\r\n\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO S/A \r\n\r\n180035746\r\n\r\nDIAMANTE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180138154\r\n\r\nDOCELICIA BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n180152688\r\n\r\nDOUGLAS BISPO PEIXOTO CONSULTORIAS E DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n180269291\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n180221809\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE RAMOS LTDA \r\n\r\n180283332\r\n\r\nDROGARIA DA GENTE LTDA ME \r\n\r\n180224875\r\n\r\nDROGARIA MED-CLIN LTDA ME \r\n\r\n173510299\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n180194259\r\n\r\nDROGARIAS NITEROIENSE LTDA \r\n\r\n180272314\r\n\r\nDWR - SOLUCOES CORPORATIVAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180245457\r\n\r\nE R SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL ME \r\n\r\n180245767\r\n\r\nE R SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL ME \r\n\r\n180287443\r\n\r\nE S GONCALVES EMPRESA AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n180258621\r\n\r\nE S MIRANDA SERVICO E COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180258931\r\n\r\nE S MIRANDA SERVICO E COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180281712\r\n\r\nEDILMAR PINTO DA SILVA ME \r\n\r\n180228331\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA SONHO DOURADO LTDA ME \r\n\r\n180270923\r\n\r\nEDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180228196\r\n\r\nEDITORA O FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n180146971\r\n\r\nEGYDIO NEIVA RUBACK - ME \r\n\r\n180147803\r\n\r\nEGYDIO NEIVA RUBACK - ME \r\n\r\n180264370\r\n\r\nEND INSPECOES EIRELI ME \r\n\r\n180268260\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n180282166\r\n\r\nENEA EMPRESA NACIONAL DE ENSAIOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180129015\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n180171690\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 34 S.A \r\n\r\n180071688\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n180071777\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n173554016\r\n\r\nENGESEVEN ENGENHARIA PERICIA SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180251929\r\n\r\nEQUIARTE PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n180225197\r\n\r\nERBR INOCENCIO CONFECCOES E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180081896\r\n\r\nESPACO INTHERACAO LTDA \r\n\r\n180272101\r\n\r\nESPACO VIP ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n180246992\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n180279831\r\n\r\nF A AVILA MERCADO ME \r\n\r\n180259458\r\n\r\nF B CHIERE MODAS LTDA ME \r\n\r\n180277626\r\n\r\nF P SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n180253514\r\n\r\nF R NITEROIENSE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180085093\r\n\r\nF S ARAUJO PADARIA EPP \r\n\r\n180085140\r\n\r\nF S ARAUJO PADARIA EPP \r\n\r\n180286250\r\n\r\nFABIANO DA SILVA LEMOS 13185355733 \r\n\r\n180191306\r\n\r\nFARIA DE CASTRO COZINHAS E MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n180290550\r\n\r\nFAST FARMA LTDA ME \r\n\r\n180268481\r\n\r\nFELCPINT EMPRESA DE PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180267485\r\n\r\nFELIPE E FLAVIO MODAS MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n180128230\r\n\r\nFERREIRA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180194151\r\n\r\nFIGUEIREDO E MARQUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180264400\r\n\r\nFISIORT CLINIC LTDA ME \r\n\r\n173511031\r\n\r\nFLAVIA GUINE DE SA ARTIGOS DE ARTESANATO ME \r\n\r\n180179705\r\n\r\nFLOWER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180194046\r\n\r\nFM INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180264710\r\n\r\nFM INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180282115\r\n\r\nFORSHIELD EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180236725\r\n\r\nFRAJDENRAJCH PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180268317\r\n\r\nFRANCA ENGENHARIA CONSTRUCOES eireli \r\n\r\n180263307\r\n\r\nFRATELLO MODA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n180288857\r\n\r\nFROG BS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n180278541\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n172640121\r\n\r\nG B DE PAULA CLINICA DE ESTETICA ME \r\n\r\n173026958\r\n\r\nG B DE PAULA CLINICA DE ESTETICA ME \r\n\r\n180238302\r\n\r\nG F MARQUES MODA ME \r\n\r\n180280767\r\n\r\nG R A SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n180291874\r\n\r\nGARRAS RIO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180141163\r\n\r\nGAVEA GESTAO EM PLANOS DE SAUDE SA \r\n\r\n180279661\r\n\r\nGAVEACOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180281666\r\n\r\nGAZ SAKE SPRITZ LTDA \r\n\r\n180283413\r\n\r\nGDF SUEZ E&P BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180282646\r\n\r\nGENEJACI COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180282670\r\n\r\nGESSO TEODORICO EIRELI \r\n\r\n180148451\r\n\r\nGH MUSIC PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n180179543\r\n\r\nGIOVANELLA FASHION COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180285050\r\n\r\nGITEC BRASIL CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180273612\r\n\r\nGLOBALTRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180221507\r\n\r\nGM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180290665\r\n\r\nGONDOLA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180279998\r\n\r\nGRILLO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180270281\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180276921\r\n\r\nGUEDES & GUEDES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180241427\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GONCALVES COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n180190750\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO IMPORTACAO E COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS \r\n\r\n180222589\r\n\r\nH C FARIA FERRAGENS ME \r\n\r\n180227025\r\n\r\nH C FARIA FERRAGENS ME \r\n\r\n180169904\r\n\r\nH M S SILVA ME \r\n\r\n180250248\r\n\r\nH R GUIMARAES JUNIOR ME \r\n\r\n180164805\r\n\r\nH2F PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n180265741\r\n\r\nHALDOR TOPSOE DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS EM CATALISADORES EIRELI \r\n\r\n180248430\r\n\r\nHANGUK HOUSE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180129651\r\n\r\nHECTOR ADOLFO PAEZ MARKETING \r\n\r\n180031961\r\n\r\nHEROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173333630\r\n\r\nHOTEL SANTA TEREZA LTDA \r\n\r\n180279963\r\n\r\nHR CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180285335\r\n\r\nICR3 CIENTIFICA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180081217\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180281585\r\n\r\nIMPERIO TUR TURISMO LTDA \r\n\r\n180264168\r\n\r\nIMPERIO VIA 13 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180136259\r\n\r\nINGRID COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180285734\r\n\r\nINOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180270656\r\n\r\nINSECT NEVER CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180194640\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n180223682\r\n\r\nINTHEGRAL TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180178512\r\n\r\nIPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180276115\r\n\r\nIRMAOS PET LE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180273850\r\n\r\nISOFITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n180237284\r\n\r\nISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180238434\r\n\r\nISSA SEMEDIC EIRELI ME \r\n\r\n180154630\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n180154850\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n180237179\r\n\r\nITAGUAI 31 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n180249614\r\n\r\nITAMAX CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n180242520\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180257153\r\n\r\nJ BRUNO GRIPP ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180267019\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180234943\r\n\r\nJ T N GOMES ACOUGUE \r\n\r\n180259733\r\n\r\nJ.C.F. BALTHAZAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS-EIRELI \r\n\r\n173560806\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173562329\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180277677\r\n\r\nJFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180270370\r\n\r\nJMD FARMA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n180150995\r\n\r\nJOAO CLAUDIO RODRIGUES ESCOBAR \r\n\r\n180237683\r\n\r\nJOAO CRUZ COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n180103954\r\n\r\nJOSIAS SAMPAIO - TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180287842\r\n\r\nJOTHA PESSOA ENGENHARIA EIRELI - EPP \r\n\r\n180267213\r\n\r\nJRP CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180279173\r\n\r\nJSC OPERACAO DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n180252763\r\n\r\nJULIO HERCULES OLIVEIRA REIS JUNIOR SUPORTE TECNICO \r\n\r\n180258001\r\n\r\nK M DA SILVA CONSULTORIA E SERVICOS ADUANEIROS ME \r\n\r\n180268007\r\n\r\nK M DA SILVA CONSULTORIA E SERVICOS ADUANEIROS ME \r\n\r\n180163280\r\n\r\nKAERU INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS USINADAS LTDA \r\n\r\n180270435\r\n\r\nKAIRO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180288598\r\n\r\nKALI MED SERVICOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180157043\r\n\r\nKAMILLA C R M DUARTE SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n180295390\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n180284975\r\n\r\nKM PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180285173\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180239732\r\n\r\nL EBER AZEVEDO RESTAURANTE \r\n\r\n180256033\r\n\r\nL M HOSPEDARIA LTDA ME \r\n\r\n173599427\r\n\r\nL P IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180259067\r\n\r\nL S J CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180252488\r\n\r\nL. BOTELHO MIRANDA \r\n\r\n180169203\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR WALTER GARCIA LTDA ME \r\n\r\n180279270\r\n\r\nLALA'S COWORKING DE BELEZA E CAFE LTDA \r\n\r\n180285726\r\n\r\nLANCHES & BAR MARCIU S 3200 LTDA ME \r\n\r\n180272403\r\n\r\nLAVANDERIA ON TIME LTDA ME \r\n\r\n180247247\r\n\r\nLEBEN CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n180245392\r\n\r\nLECCA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180267175\r\n\r\nLEGACY EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n180079794\r\n\r\nLEONARDO LOBO ADVISORY CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180258362\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180258532\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180218140\r\n\r\nLINEN HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180261045\r\n\r\nLINS & SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n173572316\r\n\r\nLIQUIDOS E COMESTIVEIS BANCA VELHA LTDA \r\n\r\n180283421\r\n\r\nLLP CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180015915\r\n\r\nLO HAZELMAN SOLUCOES E SERV. DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180239996\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180240056\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180240188\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180241095\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180248782\r\n\r\nLOJAS MAK'S COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180287729\r\n\r\nLSGJ SERVICOS TECNICOS E COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180250752\r\n\r\nLUIEV CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180271580\r\n\r\nLUIS FILIPE P G MARTINS ME \r\n\r\n180281470\r\n\r\nLUIZ MAGNO MAYER CARLOS 03677227712 \r\n\r\n180261444\r\n\r\nLV SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180282239\r\n\r\nM C CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180279530\r\n\r\nM C I DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180287613\r\n\r\nM E M SEARCH TURISMO LTDA \r\n\r\n180169840\r\n\r\nM L DA SILVA MAGAZINE \r\n\r\n180270621\r\n\r\nMAB RIOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180261010\r\n\r\nMAFRAEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180283707\r\n\r\nMALGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n180253999\r\n\r\nMANCHESTER PATRIMONIAL S/A \r\n\r\n180029665\r\n\r\nMANJOAN PARQUEAMENTO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180245627\r\n\r\nMARCATTI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFOMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180144804\r\n\r\nMARCIA C DE NAZARETH GOMES FISIOTERAPIA \r\n\r\n180158619\r\n\r\nMARIA LUISA ARAUJO ALVES ARMAZEM GOURMET ME \r\n\r\n180269160\r\n\r\nMARIMATH COMERCIO DE COLCHOES LITDA ME \r\n\r\n180281399\r\n\r\nMARINA CINCO ILHAS SPE LTDA \r\n\r\n180245813\r\n\r\nMARTINS DE MORAES COMERCIO DE LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n180218190\r\n\r\nMASTER GSG LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180254936\r\n\r\nMATEUS TOLEDO PITOMBEIRA 14906033792 \r\n\r\n180222821\r\n\r\nMAURIGAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180284762\r\n\r\nMB SERVICOS PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n180174142\r\n\r\nMC SERVICE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180265229\r\n\r\nMEGON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180282360\r\n\r\nMERCADO L.L. - EIRELI \r\n\r\n173580823\r\n\r\nMERCADO, RESTAURANTE, LANCHONETE,HORTIFRUTI BECO LTDA \r\n\r\n180275593\r\n\r\nMERCOCIL METALURGICA LTDA \r\n\r\n180194062\r\n\r\nMETROPOLITANO FUTEBOL CLUBE EIRELI ME \r\n\r\n180284274\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n180276352\r\n\r\nMINIMERCADO RAIO DE SOL BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180287966\r\n\r\nMIRANDA BARRETO MERCADO, ACOUGUE E PADARIA LTDA \r\n\r\n180283197\r\n\r\nMONCAO VAREJISTA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180293877\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180153048\r\n\r\nMONICA ALONSO OLIVEIRA DE SOUZA 07058911789 \r\n\r\n180181840\r\n\r\nMOTO GRAU 30 PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180163060\r\n\r\nMOZART DE SOUZA SUZART \r\n\r\n180262688\r\n\r\nMTMC CONSTRUCAO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180294539\r\n\r\nMULTI AR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180116150\r\n\r\nMUNDO DAS AGUAS 980 PISCINA LTDA ME \r\n\r\n180277650\r\n\r\nMUNDO DIVERTIDO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180236385\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180236474\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180247182\r\n\r\nN ALVES NETO AUTOPECAS ME \r\n\r\n180255800\r\n\r\nN S MORGADO & CIA LTDA \r\n\r\n180280546\r\n\r\nNAIR APARECIDA DA COSTA BORGES UTILIDADES DO LAR \r\n\r\n180190512\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n180249134\r\n\r\nNDF ACESSORIOS DE MODAS LTDA \r\n\r\n180281690\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n180290606\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180272322\r\n\r\nNOSSO JEITO PIZZARIA E HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n180239848\r\n\r\nNOVA ROUPA DE ICARAI COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180221515\r\n\r\nNOVA SAFARITOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180279777\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A NTN \r\n\r\n180295446\r\n\r\nNUTRITION MARKET SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180284592\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180251422\r\n\r\nOLI QUIMICA LTDA \r\n\r\n180262874\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n172520568\r\n\r\nOPPORTUNITY SERVICOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180258826\r\n\r\nORICA BRASIL LTDA \r\n\r\n180288784\r\n\r\nOSMAR JORGE DAL BOSCO \r\n\r\n180261886\r\n\r\nOSW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n180259768\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA LILCIA HELENA DE BRITTO LTDA \r\n\r\n180252607\r\n\r\nOVER BLACK CONFECCOES E MODAS LTDA. \r\n\r\n180102818\r\n\r\nOVERALL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173500315\r\n\r\nOXIACO COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180079131\r\n\r\nP P LAMAS PAPELARIA LIVRARIA E TRADUCOES \r\n\r\n180079344\r\n\r\nP P LAMAS PAPELARIA LIVRARIA E TRADUCOES \r\n\r\n180265610\r\n\r\nP. H. C. GOMES CAFETERIA \r\n\r\n180268180\r\n\r\nP. S. DE CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180283375\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA REMANSO LTDA \r\n\r\n180244949\r\n\r\nPALADAR DE CASCADURA E CANTINA LTDA ME \r\n\r\n180257234\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180174584\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARINATO \r\n\r\n180283600\r\n\r\nPCP LATIN AMERICA POWER S/A \r\n\r\n180216929\r\n\r\nPEC CREDITO E RESIDENCIA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n180122371\r\n\r\nPEDREIRA SANTA RITA DE CASSIA TERRAPLANAGEM E BRITAGEM EIRELI \r\n\r\n180284509\r\n\r\nPEROLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180251856\r\n\r\nPETRO GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180274198\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180080334\r\n\r\nPHI COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180180320\r\n\r\nPINHO & FERNANDES CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180193163\r\n\r\nPOINT AMARELINHO LTDA \r\n\r\n180279106\r\n\r\nPONTUAL MANUTENCAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n180279025\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n180271784\r\n\r\nPORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180266837\r\n\r\nPOS ONLINE FORMACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\n180126652\r\n\r\nPOSTO CAROBELLA LTDA ME \r\n\r\n180258796\r\n\r\nPOUSADA SOSSEGO LTDA \r\n\r\n180242997\r\n\r\nPOWERTEC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180259210\r\n\r\nPRAIA E MAR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180250558\r\n\r\nPRIMEIRA IMPRESSAO BUREAU COMERCIO E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180187139\r\n\r\nPRIMEX LOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n180152050\r\n\r\nPRM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180276581\r\n\r\nPROJETTAR MARCENARIA LTDA \r\n\r\n180281771\r\n\r\nPROMON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180218948\r\n\r\nPROVEDEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180269348\r\n\r\nPS SILVERIO EIRELI \r\n\r\n180281828\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n180284436\r\n\r\nQUALYFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n180277758\r\n\r\nR A HUGUENIN CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180185012\r\n\r\nR R FARIAS COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL \r\n\r\n180104721\r\n\r\nR R FOOODS LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n180267302\r\n\r\nR&R SOLUCOES DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180272233\r\n\r\nR. S. UCHOA SERVICOS E REPAROS NAVAIS \r\n\r\n180218034\r\n\r\nR.G FERREIRA SERVICOS EM INFORMATICA \r\n\r\n173583172\r\n\r\nR2PS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180292153\r\n\r\nRAGUSA INOVACAO LTDA \r\n\r\n180230077\r\n\r\nRAQUEL DE PAIVA DUTRA 11611938716 \r\n\r\n180279017\r\n\r\nRCHZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180258206\r\n\r\nRDL LOC SERV LTDA ME \r\n\r\n180089110\r\n\r\nRDS STUDIO CRIATIVO EIRELI \r\n\r\n180278088\r\n\r\nREAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A \r\n\r\n180248278\r\n\r\nREALIZAR MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n180228811\r\n\r\nREALIZAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180141864\r\n\r\nRECICLAND HOUSE COMERCIO DE RECICLADOS LTDA \r\n\r\n180092782\r\n\r\nRECICLE + TONER E CARTUCHOS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180166689\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180289942\r\n\r\nREESOLVE CONSTRUCAO REPAROS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180224999\r\n\r\nREGGIO MASSAS ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n180276727\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA \r\n\r\n180282808\r\n\r\nREPRICOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180132458\r\n\r\nRESTAURANTE 4257 LTDA ME \r\n\r\n180181807\r\n\r\nRESTAURANTE CHEGA MAIS EIRELI ME \r\n\r\n173527477\r\n\r\nRHM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180280180\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180086260\r\n\r\nRIO GADITA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n180165909\r\n\r\nRIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n180291629\r\n\r\nRIOS NIVEL A PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180239783\r\n\r\nRISAU TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180063782\r\n\r\nRJ DE ALMEIDA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180249878\r\n\r\nROGERCIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARIMBOS E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n173379370\r\n\r\nROGERIO GARCIA DE MEDEIROS 80005136768 \r\n\r\n180289500\r\n\r\nROLD ESTOFADOS 2002 LTDA ME \r\n\r\n180247956\r\n\r\nROLFE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180284428\r\n\r\nROMA GESTAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n180131559\r\n\r\nROTULO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180032135\r\n\r\nRR VINIL MUSIC LTDA EPP \r\n\r\n180189034\r\n\r\nRS COMERCIO DE PRODUTOS BAR CAFE COZINHA LTDA ME \r\n\r\n180227491\r\n\r\nRTT INSTALACOES PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180106791\r\n\r\nRV GESTAO E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180158627\r\n\r\nS A ARAUJO CONFECCOES ME \r\n\r\n180275518\r\n\r\nS M S ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. \r\n\r\n180184105\r\n\r\nS O S COLOR JEANS EIRELI ME \r\n\r\n180152459\r\n\r\nS.P.A. TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180178571\r\n\r\nSACOPA 180 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180178725\r\n\r\nSACOPA 180 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172840813\r\n\r\nSAN PIETRO COMERCIO DE RELOGIOS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA \r\n\r\n180280325\r\n\r\nSAULO CORDEIRO DE MACEDO COMERCIO DE OCULOS E LENTES \r\n\r\n180284126\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180286056\r\n\r\nSERRALHERIA UNIAO DE FUNIL LTDA \r\n\r\n180193465\r\n\r\nSERVPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180243012\r\n\r\nSHAFT ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n180086944\r\n\r\nSHOPPING SAT 33 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180158333\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n180050400\r\n\r\nSILVA SANTOS BARRETO CASA DE CARNE PENEDO LTDA ME \r\n\r\n180124471\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CAMARA 04269819790 \r\n\r\n180124919\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CAMARA 04269819790 \r\n\r\n180282212\r\n\r\nSITE DO BRASIL INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA \r\n\r\n180258966\r\n\r\nSLK EVENTOS E VIAGENS LTDA \r\n\r\n180029770\r\n\r\nSLV PADUENSE COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n180153480\r\n\r\nSMOKE TOBACCO SHOP EIRELI \r\n\r\n180275364\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180276107\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180276166\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180276212\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180276247\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180284940\r\n\r\nSOIDO E MEIRA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180138960\r\n\r\nSOL MARICA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180091867\r\n\r\nSONHARTERIA SALGADINHOS EIRELI \r\n\r\n180246020\r\n\r\nSORVETERIA E PIZZARIA BAMBINA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n180075268\r\n\r\nSOTEGE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180096613\r\n\r\nSOUZA & CARVALHO ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180253980\r\n\r\nSOUZA RODRIGUES LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n180126660\r\n\r\nSPARCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180245279\r\n\r\nSPEED LAMP MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n180272373\r\n\r\nSPORT DAY COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173342795\r\n\r\nSPVI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180289756\r\n\r\nSPYDE SHOP INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180296060\r\n\r\nSRML ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n180278231\r\n\r\nSS MECANICA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173558330\r\n\r\nSUPER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180292242\r\n\r\nSUPERMERCADO SAINT'S LTDA \r\n\r\n180288385\r\n\r\nT J LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180282565\r\n\r\nT S VIEIRA COMERCIO DE ARTESANATO ME \r\n\r\n180290630\r\n\r\nTA RAPOSO MANUTENCAO DE ESCADAS ROLANTES LTDA ME \r\n\r\n180257005\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180257064\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n173157785\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180271075\r\n\r\nTCR TELECOMUNICACOES DA CIDADE DO RIO S A \r\n\r\n180279971\r\n\r\nTECNOWOLF COMERCIO LTDA \r\n\r\n180266322\r\n\r\nTEIXEIRA DOCES E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180284711\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n180126733\r\n\r\nTERRA DOS COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180273841\r\n\r\nTGS - TECNOLOGIA E GESTAO DE SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\n180233955\r\n\r\nTHATIANE MOREIRA BAIA 11041484712 \r\n\r\n180284177\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180089668\r\n\r\nTIM CELULAR S/A \r\n\r\n180289187\r\n\r\nTOP MARKET MERCEARIA, ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n180284096\r\n\r\nTRADER ONE CURSOS E INFORMACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n180187740\r\n\r\nTRANS SEG SOLUCOES EM SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n180258770\r\n\r\nTRANSFREITAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180283820\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180231448\r\n\r\nTRANSPORTES A L DIAS LTDA EPP \r\n\r\n180218069\r\n\r\nTRES AMIGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180263609\r\n\r\nTRILHA DA COMPRA WEB SERVICES LTDA \r\n\r\n180164104\r\n\r\nTRIPLE CURSO DE EDUCACAO E CULTURA FISICA EIRELI \r\n\r\n180271571\r\n\r\nTRONIC DIESEL LTDA ME \r\n\r\n180277324\r\n\r\nTSL SECURITIZADORA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n172922623\r\n\r\nTURMALINA ENERGETICA S A \r\n\r\n180181378\r\n\r\nU.E.DUARTE DE BRITO SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO \r\n\r\n180261797\r\n\r\nULIAN NET EIRELI \r\n\r\n180280368\r\n\r\nUNABELLA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180216660\r\n\r\nUPRISE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA EPP \r\n\r\n180193210\r\n\r\nUROCAMPOS INSTITUTO DE UROLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180252917\r\n\r\nUTILIPET BOUTIQUE CAES E GATOS LTDA ME \r\n\r\n180291084\r\n\r\nV ALMEIDA ALBINO MATERIAIS E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173353908\r\n\r\nV S SILVA MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n180278274\r\n\r\nV V CABRAL SERVICOS FUNERARIOS ME \r\n\r\n180267795\r\n\r\nV.L.MOTA DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172952964\r\n\r\nVAMC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180264559\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n180264613\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n180222732\r\n\r\nVELLCO AUTOMOTIVE LTDA \r\n\r\n180227424\r\n\r\nVIA MAIS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180226045\r\n\r\nVIACAO NOROESTE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n173479723\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CARNEIRO DE AZAMBUJA E SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173586805\r\n\r\nVIKING AXES ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173530559\r\n\r\nVILA AUGUSTA ASSISTENCIA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180235265\r\n\r\nVIPS MOTEL DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n180257218\r\n\r\nVITRI SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180280830\r\n\r\nVMP CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180295144\r\n\r\nW DE SOUZA MENDES \r\n\r\n180292790\r\n\r\nW F 2011 ARTEFATOS DE MADEIRA E RESINAS LTDA ME \r\n\r\n180271504\r\n\r\nW M B MONTAGEM E VENDA DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180051946\r\n\r\nW R SERVICOS DE LIMPEZA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180281364\r\n\r\nW S O 4000 METALURGICA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180276956\r\n\r\nWAMBERG VIEIRA DE SOUZA 13105794743 \r\n\r\n180263919\r\n\r\nWAP CANTINA LTDA \r\n\r\n180296701\r\n\r\nWAVES SOLUCOES AMBIENTAIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180288369\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180277634\r\n\r\nWINGS TELECOM LTDA \r\n\r\n180282387\r\n\r\nYAMA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA DE REDE S A \r\n\r\n180266160\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180288903\r\n\r\nZHENG YANG EIRELI \r\n\r\nId: 2086056"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2086058": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 7 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173593518\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS IGC \r\n\r\n173268650\r\n\r\nSERVIcOS MEDICOS PEDIATRICOS iguacuano ltda \r\n\r\n173518893\r\n\r\nSTRACTA SERVICOS DE INSTALACAO E REPAROS DE TELEFONIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2086058"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2086057": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 7 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180269623\r\n\r\n180154907\r\n\r\n180155067\r\n\r\n180243713\r\n\r\n180220136\r\n\r\n180254383\r\n\r\n180274430\r\n\r\n180245341\r\n\r\n180283774\r\n\r\n180192370\r\n\r\n180250710\r\n\r\n180259199\r\n\r\n180099833\r\n\r\n180101765\r\n\r\n180099965\r\n\r\n180102745\r\n\r\n180080776\r\n\r\n180053310\r\n\r\n180134728\r\n\r\n173581765\r\n\r\n180285351\r\n\r\n180294636\r\n\r\n180248090\r\n\r\n180099159\r\n\r\n180217097\r\n\r\n180282034\r\n\r\n180263099\r\n\r\n180263692\r\n\r\n180267574\r\n\r\n180276123\r\n\r\n180077945\r\n\r\n180232428\r\n\r\n180265903\r\n\r\n180285114\r\n\r\n172774470\r\n\r\n173560784\r\n\r\n180288873\r\n\r\n161767770\r\n\r\n180267930\r\n\r\n180162080\r\n\r\n180167260\r\n\r\n180186515\r\n\r\n180244965\r\n\r\n180279750\r\n\r\n180256599\r\n\r\n180190741\r\n\r\n180191225\r\n\r\n180275488\r\n\r\n180015591\r\n\r\n180130080\r\n\r\n180272160\r\n\r\n180217895\r\n\r\n180150910\r\n\r\n173370829\r\n\r\n180288482\r\n\r\n180263269\r\n\r\n180282301\r\n\r\n180099388\r\n\r\n180099906\r\n\r\n180275666\r\n\r\n180291432\r\n\r\n180275291\r\n\r\n180285270\r\n\r\n180287486\r\n\r\n180166387\r\n\r\n180166654\r\n\r\n180261495\r\n\r\n180282468\r\n\r\n172814634\r\n\r\n180220713\r\n\r\n173500331\r\n\r\n180189883\r\n\r\n180189786\r\n\r\n180272519\r\n\r\n180241419\r\n\r\n180074270\r\n\r\n180247832\r\n\r\n172421306\r\n\r\n180239856\r\n\r\n180275208\r\n\r\n180281933\r\n\r\n180139193\r\n\r\n180146351\r\n\r\n173449514\r\n\r\n173398995\r\n\r\n180252259\r\n\r\n180279360\r\n\r\n180253069\r\n\r\n171929489\r\n\r\n171929527\r\n\r\n171929586\r\n\r\n172597242\r\n\r\n173423841\r\n\r\n180268449\r\n\r\n180230832\r\n\r\n180256475\r\n\r\n180125206\r\n\r\n180278649\r\n\r\n180274139\r\n\r\n173597645\r\n\r\n173596274\r\n\r\n180177982\r\n\r\n180223135\r\n\r\n180145312\r\n\r\n180145460\r\n\r\n180186507\r\n\r\n180282557\r\n\r\n180278681\r\n\r\n180275321\r\n\r\n180236024\r\n\r\n180274759\r\n\r\n180160150\r\n\r\n180275577\r\n\r\n180251210\r\n\r\n180219901\r\n\r\n180169947\r\n\r\n180124072\r\n\r\n180127160\r\n\r\n180147463\r\n\r\n180272179\r\n\r\n180182463\r\n\r\n180279840\r\n\r\n180167456\r\n\r\n173515223\r\n\r\n173447732\r\n\r\n180266896\r\n\r\n173390684\r\n\r\n173178960\r\n\r\n180282786\r\n\r\n173560172\r\n\r\n180178288\r\n\r\n180287761\r\n\r\n180251589\r\n\r\n180193295\r\n\r\n180187341\r\n\r\n180295160\r\n\r\n180237098\r\n\r\n180278240\r\n\r\n180158856\r\n\r\n180217143\r\n\r\n173327885\r\n\r\n180082981\r\n\r\n180276042\r\n\r\n180231308\r\n\r\n180244248\r\n\r\n180274392\r\n\r\n173478654\r\n\r\n180242245\r\n\r\n180255061\r\n\r\n180265369\r\n\r\n180256793\r\n\r\n180273531\r\n\r\n180164252\r\n\r\n180186159\r\n\r\n173258069\r\n\r\n180270320\r\n\r\n173602258\r\n\r\n180278002\r\n\r\n180279262\r\n\r\n180030833\r\n\r\n173609660\r\n\r\n173609678\r\n\r\n180031945\r\n\r\n180071947\r\n\r\n180286820\r\n\r\n180103490\r\n\r\n180280023\r\n\r\n180252208\r\n\r\n173390005\r\n\r\n180193635\r\n\r\n180121294\r\n\r\n180229737\r\n\r\n180273620\r\n\r\n180257307\r\n\r\n180153439\r\n\r\n180184130\r\n\r\n173576664\r\n\r\n180253158\r\n\r\n180262823\r\n\r\n173296106\r\n\r\n173390986\r\n\r\n180028367\r\n\r\n180272578\r\n\r\n173403719\r\n\r\n180191101\r\n\r\n180285610\r\n\r\n180253212\r\n\r\n180236326\r\n\r\n180251864\r\n\r\n180284959\r\n\r\n180295659\r\n\r\n180128051\r\n\r\n180126989\r\n\r\n180253808\r\n\r\n180103334\r\n\r\n173529410\r\n\r\n173530222\r\n\r\n180086243\r\n\r\n180070827\r\n\r\n180241788\r\n\r\n180285688\r\n\r\n180177974\r\n\r\n180182420\r\n\r\n180184563\r\n\r\n180239430\r\n\r\n180284215\r\n\r\n180284363\r\n\r\n180283871\r\n\r\n180236466\r\n\r\n180255860\r\n\r\n173599710\r\n\r\n180272055\r\n\r\n180290029\r\n\r\n180248723\r\n\r\n180294075\r\n\r\n180269003\r\n\r\n180276522\r\n\r\n180283898\r\n\r\n180284118\r\n\r\n180285130\r\n\r\n180273736\r\n\r\n180247638\r\n\r\n180279122\r\n\r\n180154664\r\n\r\n173290361\r\n\r\n180257927\r\n\r\n180277294\r\n\r\n180158562\r\n\r\n180103660\r\n\r\n180063383\r\n\r\n173443451\r\n\r\n180022040\r\n\r\n180277669\r\n\r\n180043641\r\n\r\n180016148\r\n\r\n180192981\r\n\r\n180290142\r\n\r\n172339553\r\n\r\n173582303\r\n\r\n180179136\r\n\r\n180260871\r\n\r\n180266730\r\n\r\n173558895\r\n\r\n180286978\r\n\r\n180253379\r\n\r\n173336698\r\n\r\n180295691\r\n\r\n180242725\r\n\r\n180245473\r\n\r\n180255690\r\n\r\n180267280\r\n\r\n180246739\r\n\r\n173554474\r\n\r\n173235859\r\n\r\n180131605\r\n\r\n180135520\r\n\r\n173449409\r\n\r\n180148370\r\n\r\n180280333\r\n\r\n180069527\r\n\r\n180071262\r\n\r\n180073370\r\n\r\n180237411\r\n\r\n180268040\r\n\r\n180283405\r\n\r\n173484697\r\n\r\n173485057\r\n\r\n180276000\r\n\r\n173572243\r\n\r\n173572340\r\n\r\n180264362\r\n\r\n180103580\r\n\r\n180150731\r\n\r\n172986532\r\n\r\n173497918\r\n\r\n172667992\r\n\r\n180275445\r\n\r\n180276336\r\n\r\n180276476\r\n\r\n173360831\r\n\r\n180247719\r\n\r\n180251880\r\n\r\n180252054\r\n\r\n180273884\r\n\r\n180280309\r\n\r\n180270770\r\n\r\n180235184\r\n\r\n180260936\r\n\r\n180276468\r\n\r\n180287656\r\n\r\n180224450\r\n\r\n180275836\r\n\r\nId: 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