{
    "2018-02-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2085223": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no dia 06 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES para atuar na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH para atuar na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 09 de fevereiro de 2018 (sexta-feira), tendo em vista o Decreto Estadual nº 46.227/2018 de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n09 (sexta-feira) \r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nSubstituída pelo voluntário: Salvador Bemerguy\r\n\r\nLEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nSubstituído pela voluntária: Rosemery Duarte Viana\r\n\r\nNomeia PAULA FARAGÓ VIEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00089371).\r\n\r\nDesigna PAULA FARAGÓ VIEIRA BARBOSA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.00089371).\r\n\r\nId: 2085223"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2085224": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, FERNANDA ELLER DE OLIVEIRA, matrícula nº 5857, para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00097549).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, PEDRO DE MELO MODENESI, matrícula nº 6315, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2013, que o designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, atualmente denominada 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00097549).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, PEDRO FARIAS OLIVEIRA, matrícula nº 8283, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00097549).\r\n\r\nNomeia RENATO BENINI MOÉZIA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Armondi Colvero Rocha (Processo nº MPRJ-2018.00051296).\r\n\r\nDesigna RENATO BENINI MOÉZIA FERNANDES para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00051296).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2018, TATIANA DUARTE DE ALVARENGA, matrícula nº 6269, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00077770).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2017, que designou TATIANA DUARTE DE ALVARENGA, matrícula nº 6269, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia (Processo nº MPRJ-2018.00077770).\r\n\r\nNomeia RODRIGO SEBASTIÃO DA COSTA FARIA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Duarte de Alvarenga (Processo nº MPRJ-2018.00077770).\r\n\r\nDesigna RODRIGO SEBASTIÃO DA COSTA FARIA para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00077770).\r\n\r\nNomeia CARLOS ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gina Lourenço da Silva Tostes (Processo nº MPRJ-2018.00082246).\r\n\r\nDesigna CARLOS ARAUJO para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00082246).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, JOÃO GABRIEL FERREIRA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS, matrícula nº 6320, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00079544).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2015, que designou JOÃO GABRIEL FERREIRA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS, matrícula nº 6320, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00079544).\r\n\r\nNomeia JESSICA SOUZA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de João Gabriel Ferreira Won-Held Gonçalves de Freitas (Processo nº MPRJ-2018.00078453).\r\n\r\nDesigna JESSICA SOUZA ALVES para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00078453).\r\n\r\nNomeia MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula nº 4722, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00069033).\r\n\r\nDesigna MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula nº 4722, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00069033).\r\n\r\nDesigna LAILA BARCELLOS DA SILVA, matrícula nº 7159, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2015, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00069033).\r\n\r\nDesigna TAÍZA ALEXSANDRA RANGEL DOS SANTOS, matrícula nº 6676, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00069033).\r\n\r\nDesigna RUDRIGO MENDONÇA FERREIRA, matrícula nº 6877, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00069033).\r\n\r\nNomeia NATHALIA RODRIGUES COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Bruno Nepomuceno da Silva (Processo nº MPRJ-2018.00068980).\r\n\r\nDesigna NATHALIA RODRIGUES COUTINHO para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00068980).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2018, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETO, matrícula nº 5774, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00067764).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2014, que designou JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETO, matrícula nº 5774, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2018.00067764).\r\n\r\nNomeia HUGO MELO FALQUER para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de José Pedro de Souza Neto (Processo nº MPRJ-2018.00068419).\r\n\r\nDesigna HUGO MELO FALQUER para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00068419).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2018, FRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO, matrícula nº 8153, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de julho de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2018.00068419).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00102821 - Ratifico contratação de Franziska Amália Lustosa Becskehazy, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, para prestação do serviço de tradução, em regime de urgência.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2014.00570186 - Reconheço a dívida em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, no valor de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à devolução de glosas de valores devidos em razão de infrações de trânsito dos exercícios financeiros de 2014 e 2015.\r\n\r\nId: 2085224"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2085225": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00316133 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00576028 (Interessadas: Jane Bernardes Soares Vieira e Shirlei Dutra dos Santos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2085225"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2085226": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 2ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 8 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO:\r\n\r\n1.1. Processo nº 2018.00093709 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - Assunto(s): REQUERIMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA SUA CLASSIFICAÇÃO NO XXXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018:\r\n\r\n2.1. 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento da Procuradora de Justiça Maria Helena Côrtes Pinheiro (critério de merecimento).\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018:\r\n\r\n3.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras (critério de merecimento);\r\n\r\n3.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Gabriela Baeta Mello (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (critério de merecimento);\r\n\r\n3.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Erika Bastos Targino Puppim (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Türner Pereira Duarte (critério de merecimento).\r\n\r\n4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018:\r\n\r\n4.1. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Gosende Simão Barroso Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n4.2. Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos (critério de antiguidade);\r\n\r\n4.3. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Cristina Figueiredo de Andrade (critério de merecimento);\r\n\r\n4.4. 29ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n4.5. 30ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n4.6. 31ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n4.7. 32ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n4.8. 33ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n4.9. 34ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento).\r\n\r\n5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00384925 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV- ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. GLÁUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO;\r\n\r\nb. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00530335 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI;\r\n\r\nc. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00482697 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. DANIELLA D' ARCO GARBOSSA;\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n6.1. Pleno:\r\n\r\n6.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 23.11.17:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI;\r\n\r\n6.1.2. PEDIDO DE VISTA EM 14.12.17:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000203 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/08 - Assunto(s): APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6.1.3. PROCESSO DO DIA 25.01.18:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00636133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/17 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 167463 E OUTROS), ASSY MIRZA ABRANCHES E LUDMILA MESSER RYBALOWSKA;\r\n\r\n6.1.4. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01110469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): RENATA DA SILVA TORRES;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01255703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 292/15 - Parte(s): MANOEL CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00324527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/17 - Parte(s): OLÍVIA GARCIA DA SILVA SANTOS, JOÃO DE MELO CARRILHO FILHO E NARA LIMA DE MELO CARRILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01184307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE E ROSÂNGELA DA SILVA MACHADO;\r\n\r\nc. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00822494 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00266878 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/15 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01052719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): JORGE LESSA DA SILVA (ADV.: JORGE LESSA DA SILVA - OAB/RJ 95556) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nd. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00299021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): MONICA AVELAR LEAL E CASA VIP EVENTOS ITABORAÍ (ADV.: JOÃO RICARDO RIBEIRO ABREU DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162307 E OUTROS);\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00706830 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - FSJ (ADV.: JÚLIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - OAB/RJ 160156);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00823704 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA (ADV.: DANIEL BARROS VALDEZ - OAB/RJ 157179);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01064450 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SILVÉRIO BENTO DEFANTI, DAVID LOUREIRO COELHO E JONATHAS SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01070282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 215/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E BANCO BRADESCO S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01085345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 233/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES;\r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01239124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CÉLIA REGINA HERDY RIBEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00063157 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO BRT DA LINHA SANTA CRUZ E ROBERT;\r\n\r\nh. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00837473 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 155/12 - Parte(s): JULIANO FERREIRA CARDOSO;\r\n\r\n6.2. 1ª Turma:\r\n\r\n6.2.1. PEDIDO DE VISTA EM 14.12.17:\r\n\r\na. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00005336 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE BUFFET, SOM E ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA POSSE DOS VEREADORES SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n6.2.2. PROCESSOS DO DIA 23.11.17:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00952228 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALUISIO LUIS DOS SANTOS E ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00118157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n6.2.3. PROCESSOS DO DIA 14.12.17:\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00054208 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9294/08 - Parte(s): JORGE MOREIRA THEODORO, JOSÉ LUIZ LIMA (ADV.: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 27978), PAULO CÉSAR TAVARES DE SOUSA, JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA, EDITH BAPTISTA FRAGA (ADV.: OSVALDIR DIDI GOMES FRAGA - OAB/RJ 60685), DELAINE DOS SANTOS SILVA, ROSANA MENDES GONÇALVES ROCHA, CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO (ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA - OAB/RJ 73827), LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES, JACQUELINE NASCIMENTO SILVA, JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA, SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES, RONALDO MARTINS DE MELO, ELIANE DE SOUZA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01245175 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/14 - Parte(s): CLÁUDIO CÉSAR BARBOSA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n6.2.4. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668805 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 236/10 - Parte(s): ROGÉRIO MACIEL, ALEXANDRE GOMES MACHADO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00699243 - Cinco volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 274/10 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE - CEPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG, WALTER ANTHERO ROCHA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00188675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/12 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPERUNA, A PARTIR DE 2009;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00764190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DUPLICIDADE DE CADASTROS NO SISTEMA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CAUSANDO A SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00845516 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO, MACUCO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01244250 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01244256) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/13 - Parte(s): ANDRÉIA BARRIAS PEREIRA, CLÁUDIA MARA ALVES DA SILVA VIÉGAS, FREDERICO AUGUSTO ARAGÃO FALANTE, OTÍLIO VERÍSSIMO PONTES, VIVIAN DIAS MOTA E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00416281 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ALCEBÍADES SABINO E SEUS PARENTES ROSIMERE AZEREDO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01182764 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 218/13 - Parte(s): JORGE COUTO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01188003 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01322665, nº 2013.01318626 e nº 2013.01284400) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 19/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2012, LANÇADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01206222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 118/13 - Parte(s): CLUBE DESPORTIVO VEROLME;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00237698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/14 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00263235 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/15 - Parte(s): ROMENIQUE EMANUEL VICENTE DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00606736 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1968/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA XXVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00804013 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 210/15 - Parte(s): CRISTIANE PINHEIRO REI E ERIKA COSTA MAIA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01175166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MÉDICO NO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00054317 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 - Parte(s): MARCOS RAMOS GALVÃO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00321741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/16 - Parte(s): MARCELO ALVARENGA FARIA, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01267168 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, CÉZAR DE MELO (ADV.: MARCELO BASBUS MOURÃO - OAB/RJ 91627) E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01281199 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/17 - Parte(s): AMANDA SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00069080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): VICTOR HUGO SOARES DA SILVA, PENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00150038 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/17 - Assunto(s): AVALIAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MAIS DISPENDIOSO PARA OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00257367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/17 - Parte(s): CARLA PINTO GAMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00430464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 42/17 - Parte(s): CARLOS EDUARDO MACHADO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00483664 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/03 - Parte(s): DÉBORA DOS SANTOS DE CARVALHO MARTINS, FERNANDO ATHAÍDE DA SILVA, JOACI SIMÕES DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00861946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR USO INDEVIDO DAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158012 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/07 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA (ADV.: PAULA GUIMARÃES FONSECA - OAB/RJ 70712) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00208111 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10181 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 E OUTROS) E EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00068656 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/09 - Parte(s): ROGÉRIO MELO COSTA, LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA, JORGE MENDES TENÓRIO, GLÁUCIO LEITE PAÚRA, WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, ALAN MOREIRA MUSSER E MANOEL ROQUE FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00147892 - Três volumes principais e quarenta e nove anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/10 - Parte(s): FORMATO FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO - OAB/RJ 128861) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00346715 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 104/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E PC MIGUEL REFRIGERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00929983 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/11 - Parte(s): EDUARDO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01322537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 50/15 - Parte(s): ENNIO DA SILVA TEIXEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00000176 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LULO FERREIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00404964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 142/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E EMPRESA SANTA CLARA TERRAPLANAGEM E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00445435 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NO SUPERFATURAMENTO E FRAUDE NA LICITAÇÃO, PRATICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA, NA EXECUÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO QUE LIGA O MUNICÍPIO AOS DISTRITOS DE SAMBRA, GUARNERI E VILA RICA;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00875384 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/12 - Parte(s): VANDERLEI FRANCISCO DAS CHAGAS E INSTITUTO VITAL BRASIL;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00919521 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/12 - Parte(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA E HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01219641 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/12 - Parte(s): VIVIAN MACIEL BARBOSA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00651651 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 36/14 - Parte(s): TURISANGRA - FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS, PAYGON SERVIÇOS DE MARKENTING, EVENTOS E TURISMO LTDA. (ADV.: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO - OAB/RJ 165619), SHOPPING PIRATA' S MALL - CONDOMÍNIO DO MALL (ADV.: ROGÉRIO BRASIL - OAB/RJ 116295);\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00966498 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/14 - Parte(s): ANDRÉA APARECIDA TAVARES DA SILVA, VALDECIR DOS SANTOS E AMARO FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01113087 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE DE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DE \"PUBLICAÇÃO\" SECRETA EM EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS BOLETINS INFORMATIVOS OFICIAIS - BIOS EXTRAS, QUE NÃO CIRCULARIAM DE FATO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01139561 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MÁRIO LUIZ DE SOUZA, ROGÉRIO TAVARES E MARIA PETTINARI;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00003705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/14 - Parte(s): ENILDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00652936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 32/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES SALARIAIS POR PARTE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00878505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00994924 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 192/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00995366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 237/14 - Parte(s): SIQUEIRA E CIA LTDA., MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01364470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 106/14 - Assunto(s): APURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DE ESTUDANTES, DEVIDO AO RECORRENTE ATRASO NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00667120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 250/15 - Parte(s): EDILSON GOMES RIBEIRO, ELENILSA GOMES RIBEIRO, GLEICY KELLY MARTINS RIBEIRO E ENEMILTON GOMES RIBEIRO;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01061118 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/16 - Parte(s): ROMARO DA CONCEIÇÃO AMARO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00049274 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/16 - Parte(s): ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00118269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA, ANDRÉ LUIZ ALVES LOPES, ROGELSON SANCHES FONTOURA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00183827 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERNAÇÃO DE PACIENTES VIA SISTEMA DE REGULAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00467040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 142/16 - Parte(s): ELIEL VALE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00549299 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2038/16 - Parte(s): LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00696742 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 196/16 - Parte(s): JOÃO VIEIRA DE AGUIAR (ADV.: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 49219);\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01184459 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/17 - Parte(s): ANA CLÁUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO IRMÃO, MAYRA DALVA RIBEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00215261 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS, NO DIA 28.01.2014, CONTRA INTERNO DA PENITENCIÁRIA BANDEIRA ESTAMPA - SEAPBS;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00275770 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 328/17 - Parte(s): CARLO CAIADO E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00507011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/17 - Parte(s): ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO, MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00592163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/17 - Parte(s): CARLOS VITOR MENDES, INGRID KAMYLLA MENDONÇA DE MACEDO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00625385 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00745239) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/17 - Parte(s): FÁBIO DOS SANTOS ARAUJO E MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA;\r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317451 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/09 - Parte(s): QUATREM 1 MARKETING LTDA. E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00999812 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/12 - Parte(s): MURILO VIEGAS VITORINO, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E POSTO DE GASOLINA CAMBUCI LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01236394 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 112/12 - Parte(s): MARCELO DOMINGUES SIMÕES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00920080 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/12 - Parte(s): JONAS FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00309168 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/13 - Parte(s): RODRIGO CORRÊA (ADV.: TÁBATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA - OAB/RJ 117512), R.E.H. GANDUR ME. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00698185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 133/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01061298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00753344) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RESULTANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE NEPOTISMO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00095857 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/14 - Parte(s): ANDERSON COELHO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00209209 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/14 - Assunto(s): AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00176633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INNOVATION TECHNOLOGY LTDA. (ADV.: CECÍLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO - OAB/RJ 179066) E FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00273002 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 113/15 - Parte(s): ROSANE QUIMER CARDOSO GOMES, R.QUIMER CARDOSO GOMES LTDA. E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00403463 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/15 - Parte(s): YEDA RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01032960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 - Parte(s): ALCIMAR DA COSTA MIRANDA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00026162 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01326467) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, JOAQUIM PEIXOTO, MÁRCIA APARECIDA PEIXOTO E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01111022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/16 - Parte(s): PAULO CÉSAR VIANA E BEATRIZ BARRETO NAZÁRIO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00380042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00570112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO NÃO ESTARIAM SENDO PUBLICADAS PELO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00599056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/17 - Parte(s): FABIANO MADEIRA LACERDA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00835069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2017 PARA FINS DE POSTERIOR RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201054 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/07 - Parte(s): CONDOMÍNIO OÁSIS PRAIA CLUBE;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00332965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 100/09 - Parte(s): ARNON ALVES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00535988 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00798677) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, C.S. LEITE SONORIZAÇÃO ME. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01028444 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00342583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 172/14 - Parte(s): ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (ADV.: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS - OAB/RJ 87309), CLÍNICA MATERDEI DE RIO DAS OSTRAS LTDA. E MÁRCIO JOSÉ CRESPO SCHUELUR DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00044025 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Assunto(s): FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DE AMARANTE - FUNSGAM;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00799626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/14 - Assunto(s): APURAR SE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01266639 - Seis volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, ANA SORAYA TEMER, CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO, CELSO ALVES ROSA, DANIEL ALVES FERREIRA JUNIOR, EDUARDO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00182679 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): ELISÂNGELA PEREIRA DE MELO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01222782 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/16 - Parte(s): ALCIR FERNANDO MARTINAZZO E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00625622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/16 - Parte(s): SANDRA REGINA DE CARVALHO COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00837512 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00688097) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 53/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00936518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01187871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/16 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00230723 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229);\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00256083 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 - Parte(s): GILSON DOMINGOS DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00394972 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E PAULO EDUARDO GOMES;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00506452 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA E PEDRO PAULO MOURA GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01091736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (ADV.: MARIA EDUARDA M. DA COSTA B. CONCESI - OAB/RJ 206408 E OUTROS);\r\n\r\ne. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00209811 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/08 - Parte(s): LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S. A. (ADV.: INÊS BISSANI CARPINETTI CAMPOS - OAB/RJ 173143 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00324810 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PATRÍCIA LARGO KREUZIJI, BENNET GOMES RESENDES, JULIANA MILIVARD DE AZEVEDO SPINELLI BOCHERT, EDUARDO LENNER E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00206984 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/12 - Parte(s): DAVI RAMIRO NEY, LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ANGLE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01076601 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00253162) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/12 - Parte(s): CARLOS TERRA FERREIRA, RUY FERREIRA BORBA FILHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00604951 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E J. H. R. ALVES ME;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00007205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 - Parte(s): JANIRA ROCHA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00818935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 64/15 - Parte(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE (ADV.: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE - OAB/RJ 178533);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01276301 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, EM ANO ELEITORAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00373945 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2028/16 - Assunto(s): APURAR DESTINAÇÃO DE VALORES OBTIDOS PELA VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE DO INPAS PARA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00649879 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/16 - Parte(s): LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FABIANO DINIZ CERQUEIRA - OAB/RJ 144181) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00858753 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/16 - Parte(s): VANDERLEI RODRIGUES BENTO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00947307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/16 - Parte(s): NAIR SIMONE DUTRA SOARES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01014363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/16 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01155954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00365719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL DESVIO DE DOSES DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00507060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/17 - Parte(s): FELIPE MATTOS MONTEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00556937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ;\r\n\r\n6.3. 2ª Turma:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00642195 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 262/10 - Parte(s): MASAN COMERCIAL DISTRIBUÍDORA LTDA. E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00355875 - Onze volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01126012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 115/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE MACAÉ E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO CENTRO SOCIAL JULIANA BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01196898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - IC 108/12 - Parte(s): DENNIS BELLAS BRAGANÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01293677 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E VICENTE DE PAULA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01492925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/13 - Parte(s): MICHELE ALVES BOQUIMPANE BOTELHO, FRANCISCO PINTO DE BARROS (ADV.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - OAB/RJ 47631) E HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01186163 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA NASARENO PEQUENO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00040622 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/15 - Parte(s): SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA E ROBSON NUNES BORGES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00383958 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01075051 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/15 - Parte(s): 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA E AMILCAR JOSÉ SOARES VALENTE JUNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00491740 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/15 - Parte(s): F B QUEIROZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00966949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 79/15 - Parte(s): MANUEL CUNHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00125681 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): EDNA MARIA DE MOURA MATTOS, PRISCILA DA SILVA GOMES, CLÁUDIA REGINA DE MENEZES SANTOS E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00915977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA AQUINO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00960190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 81/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, RODRIGO ANDRADE DE CASTRO E LUCIANA SOUZA DE ABREU CASTRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00976465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 43/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01060584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): RENI RAMOS CRUZ;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01155047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/17 - Parte(s): CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA., EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. E WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00439185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 99/17 - Parte(s): JÚLIO GONÇALVES E NÍDIA MATEUS RITA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00675692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/17 - Parte(s): BRUNA SILVEIRA PITOMBO E DANIELE DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\nb. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003056 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/04 - Parte(s): CARLOS ALBERTO CARDOSO PONTES E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079769 - Três volumes principais e quinze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 520/08 - Parte(s): DARCI DOS ANJOS LOPES, GEDEON DE ANDRADE ANTUNES E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00317648 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00438439 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00933154 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): EASY CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: VINICIUS FARIA DE ALCANTARA - OAB/RJ 114693), FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA, MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00820833 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 112/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OCASIÃO DE IRREGULARIDADES DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PINHEIRAL EM CONGRESSOS PROMOVIDOS PELO IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00723011 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 136/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00458065 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, COM A VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00661737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/16 - Parte(s): KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00941458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CAIXA PREVIDENCIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01078498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ECOM SISTEMA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI-ME E ESCOLA MUNICIPAL NAIR DE ARAÚJO RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01251086 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00162010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/17 - Parte(s): CARLOS FREDERICO MACEDO, ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA E MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00683274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00688297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/17 - Parte(s): URANIS GOMES DE ASSUNÇÃO FILHO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00817440 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 104/17 - Parte(s): DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.01103680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Parte(s): ISIS LUANA BARBÊ (ADV.: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - OAB/RJ 116636) E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006474 - Três volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00807277 com seis volumes, nº 2016.00206666 com dois volumes e nº 2013.01050428) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 44/02 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00319401 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO E JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01021401 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/12 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES, JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA, SEBASTIÃO DE SOUZA, OSWALDO BOTELHO, DAVID RAMIRO NEY E MURILO VIEGAS VITORINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00527692 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00781967 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00862540) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 188/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, ITAGUAÍ, MANGARATIBA E PARATY;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00055950 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 266/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS, L.M. LIMA RECURSOS HUMANOS, MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS (ADV.: TARCÍSIO ALVES LEITE DE FARIA - OAB/RJ 63806), LEANDRO GAMA ALVITOS (ADV.: LEONARDO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138989), MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00087971 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/13 - Parte(s): BV ALCÂNTARA CONSTRUÇÃO, JPR PEREIRA D' OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SC 2003 MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00345467 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/13 - Parte(s): POSTO ORION LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00268005 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/15 - Parte(s): LUÍS EDUARDO DE CASTRO RENAULT MARINHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01146467 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00670690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NOS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, A PARTIR DE 2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00819039 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/16 - Parte(s): RULLIAN MOURA MARTINS E SEBASTIÃO CARLOS ROCHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00995292 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00268546 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/17 - Parte(s): CARLOS FRANÇA VILELA, LÍVIA GUEDES SIMÕES, CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00301021 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/17 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUIZ SOARES AUGUSTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00329792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/17 - Parte(s): CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00413868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/17 - Parte(s): RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO (ADV.: ANA LUIZA OLIVEIRA MARQUES - OAB/RJ 213152);\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00552413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ANTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE OFERTOU O SEGUNDO MENOR PREÇO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2012/12/17945;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00623485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/17 - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662) E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00717998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 139/17 - Parte(s): AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nd. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00199905 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00624632 com dois volumes, nº 2015.00336244 e nº 2015.00216623 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1998/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: LUCAS RAFAEL DE ARAÚJO OLIVEIRA - OAB/RJ 148171);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00207354 - Sete volumes principais, dezoito anexos e um apenso (nº 2013.01255781 com dois volumes) -6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/Nº DE 2008 - Parte(s): INSTITUTO FRANCO BASAGLIA - IFB E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00682088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 260/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E ELIEZER CRISPIM PINTO (ADV.: KATE ADRIANA MORET DE MELO - OAB/RJ 142457);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01088382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 106/14 - Parte(s): LUSÍA CRISTINA FURTADO DA COSTA FERREIRA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00484216 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00642551 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 137/15 - Parte(s): PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00048698 - Nove volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS HOSPITAIS ESTADUAIS ALBERT SCHWEITZER E ROCHA FARIA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00105507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00585685 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/16 - Parte(s): NILSON MIRANDA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01084438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA SEM COLEIRA E FOCINHEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01252180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 - Parte(s): POUSADA PORTO FINO PRAIA DO FORTE LTDA. (ADV.: MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS - OAB/RJ 57924) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00048346 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 - Parte(s): CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00521661 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CARGO EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DA SRA. REGINA GLÓRIA PEREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00862557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 187/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDIR CAPUTO SOARES;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01064428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/17 - Parte(s): ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM, LAUDELINO VALDOPIRES JARDIM E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2085226"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2085227": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 31/01/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00715038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NA UPA COMPLEXO DO ALEMÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01456495 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/14 - Parte(s): HOTELAR RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00394368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/17 - Parte(s): VANDERLEI MESSIAS (ADV.: PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA - OAB/RJ 74559) E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00395032 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 110/17 - Parte(s): ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL MOACIR COELHO DA SILVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00997538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/17 - Assunto(s): APURAR PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, RELATIVO AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DE 01/01/2016 A 31/12/2016, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO PREVISTO PARA 29/09/2017, NO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\nEm 01/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254332 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 977/07 - Parte(s): ADEMILDE VIVEIRO CABRAL (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064) E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00700421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/15 - Parte(s): GERALDO MAGELA DA SILVA (ADV.: FLÁVIO RAYBOLT DA CUNHA - OAB/RJ 141718);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01084213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 - Parte(s): ANA PAULA LIMA DA SILVA, PAULO PEREIRA DA SILVA E RENATO LIMA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00249973 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00947519) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, VIVIANE DA SILVA FREITAS PAULA (ADV.: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO - OAB/RJ 80333 E OUTROS), EDISANI DA SILVA LIMA BARBOZA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00274403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 554/17 - Parte(s): YEDA TEIXEIRA CALADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00380080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI 12.527/2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00804922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/17 - Parte(s): EDSON ERALDO TEODORO E AMANDA DA CONCEIÇÃO SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00860971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 580/17 - Parte(s): ROSELI SILVA RAMOS E BRUNA RAMOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00896933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 786/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053) E FABRÍCIO RIBEIRO CHAVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00987311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): NILTON SERGIO BASTOS DA SILVA E LILIAN MOURA BASTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00988838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 138/17 - Parte(s): JOSÉ ANGÉLICA DE FREITAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00997512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/17 - Parte(s): FLAVIO MARINHO QUINTELA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01070808 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 906/17 - Parte(s): PLENO SAÚDE LTDA. (ADV.: RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86759);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317447 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CUJOS PROPRIETÁRIOS SERIAM AGENTES PÚBLICOS DO PRÓPRIO ENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01115892 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PATRÍCIA MARTINS LOPES (ADV.: ANY FONSECA SOARES - OAB/RJ 132963) E HELENA TEODORO DE JESUS DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00472433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DOS ESTUDANTES DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO DO SUL RESIDENTES NO BAIRRO NOVA PRIMAVERA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00563311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 440/17 - Parte(s): JOSÉ ELIAS SANTOS DA SILVA E PATRÍCIA SANTOS DA MATA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00874878 - Um volume principal e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/17 - Parte(s): NILO SERGIO AREAS BRASIL E VIAÇÃO COMETA S.A. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00910850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): ZITA MAIA PORTUGAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01119145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 587/17 - Parte(s): PAULO GERALDO DE LOSSIO SEIBLITZ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00797237 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 329/11 - Assunto(s): APURAR A CARGA HORÁRIA OFICIAL DOS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SERIA DE APENAS 20 (VINTE HORAS), E AS 04 (QUATRO) HORAS REMANESCENTES SERIAM PAGAS NA FORMA DE HORAS EXTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00411520 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/13 - Parte(s): CRISTIANE FERREIRA CABRAL E LUIZ CARLOS NEVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00589788 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/15 - Parte(s): COSME JUBIRATAM MOREIRA MOURA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00378298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00499364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/17 - Assunto(s): APURAR UTILIZAÇÃO DE GARAGEM RESIDENCIAL COMO ESTABELECIMENTO PARA HIGIENIZAÇÃO AUTOMOTIVA GERANDO POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00552052 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE 4.000 KITS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00884693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 804/17 - Parte(s): CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00025726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/18 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00297118 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RESTAURANTE GABIZO 353 LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00832223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 248/15 - Parte(s): JOANA BIZERRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00198763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 - Parte(s): MICHELE RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00359893 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/17 - Parte(s): MARA LÚCIA MAIA SILVA CURTY E ALEX SANDRO MOREIRA VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01267814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/17 - Parte(s): DROGARIA DA PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO, Nº 1169, MURIQUI, MANGARATIBA/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00686616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANOS AMBIENTAIS E À ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ENCOSTA COM INVASÃO DE PASSEIO PÚBLICO, NA LOCALIDADE DE MORRO DO ESTADO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01150308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 68/17 - Parte(s): VITA MAIA PORTUGAL;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01387465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANTO ANTÔNIO, ESTRADA DAS ARCAS, Nº 900, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00953400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/15 - Parte(s): CÉLIA PIRES DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01054467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 115/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PENEDO, MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00144453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/17 - Parte(s): THIAGO SOUZA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00281376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/17 - Parte(s): GIRLENE MORAES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00414318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 - Parte(s): MARIA NEUMA BENEVENUTO DA SILVA E CLAUDIO DE CARVALHO AZEVEDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.11863.00 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00944931) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/12 - Parte(s): PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. (ADV.: LUIZ CLÁUDIO SILVA - OAB/RJ 122450);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00723745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 24/15 - Parte(s): ÂNGELA MARIA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00562150 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/16 - Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00125803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL BRASÍLIA, CONSISTENTES NA PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA DA UNIDADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00185271 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00378703 e nº 2017.00237698) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO E NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016 PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), EDITAL N° 001/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01076382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 54/17 - Parte(s): JOSÉ MESSIAS CRUZ DOS SANTOS E JÉSSICA APARECIDA PIRES MELLO DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00044411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 290/15 - Parte(s): MAURA MARIA DA CONCEIÇÃO E JURACY JUSTINO DA ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01309188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 163/14 - Parte(s): BUDHA BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00696185 - Dois volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/15 - Assunto(s): APURAR A EFETIVA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÀS METAS E ESTRATÉGIAS FIXADAS PELA LEI Nº 13.005/14;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00218536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): CESAR RICARDO AURELIANO LAURINDO, VALMIR RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00274275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 555/17 - Parte(s): MAGNÓLIA DA COSTA GONÇALVES E SÔNIA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00477673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/17 - Parte(s): DENAIR DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00634157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 - Parte(s): EDINA FERREIRA DE LIMA;\r\n\r\nEm 02/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00087662 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 478/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAO GONCALO E NILSON MARIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01050917 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 393/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DA RUA PROFESSOR ALTIVO DO BAIRRO MUTÚA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00927505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 935/15 - Parte(s): MARIA DAS MERCÊS SILVIANO DO PRADO E CECÍLIA AIDA BERTONE DUTRA DE MENEZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00095698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/16 - Parte(s): COLÉGIO ROGELMA A. F. M. MELLO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00191084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 94/16 - Parte(s): NELY ALVES SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00161436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/17 - Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL PADRE ARTHUR HARTMAM E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00432912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS E JM GOSPEL PRODUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00478367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE NEPOTISMO, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00653222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/17 - Parte(s): NOEL DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00840406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01362713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NAS FUNÇÕES DE PROCURADORES ADJUNTOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ, SEM, CONTUDO, DESEMPENHAR FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00218947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/16 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00093792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 - Parte(s): ELISABETE VIDAL MOTA E RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA CASA DE PEDRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00193248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 56/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPRAS DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E MATERIAL DE CONSUMO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00494557 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/17 - Parte(s): LUCINEIA RODRIGUES MACIEL E PREFEITURA DE ITATIAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00688065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8865/17 - Parte(s): BAR DOS AMIGOS, LOCALIZADO NA RUA LEMOS DE BRITO, Nº 255, QUITINO BOCAIÚVA, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00767765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/17 - Parte(s): RITA PINTO DINIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00844104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 - Parte(s): PAULO SILVÉRIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00893042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/17 - Parte(s): RALPH PEREIRA SOUTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01292415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/12 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO COUTINHO BARRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01055435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE APARELHOS PRÓPRIOS PARA MEDIÇÃO DE RUÍDOS NO 36º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01061277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 178/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA LUIZ DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00070275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/17 - Parte(s): HELTON FONSECA VIEGAS E OTÁVIO LUIZ GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00351027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00530052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/17 - Parte(s): ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DE CORRÊAS E QUEEN'S PUB BAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00750902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ADRIANA CLÁUDIA BASSOLI SILVA E CLÁUDIO LUIZ GUIMARÃES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00892984 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/17 - Parte(s): LINDOMAR DE OLIVEIRA CRUZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00963212 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 49/17 - Parte(s): COLÉGIO LUIZ FERRAZ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00379898 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/11 - Parte(s): UTILIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01189366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/15 - Parte(s): FLORIPES RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00250884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - IC 02/16 - Parte(s): PAULO CESAR DE JESUS ALFRADIQUE E ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA DE IMBAÚ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00694792 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00183508 e nº 2016.01151542) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/17 - Parte(s): MARCENARIA SIMÕES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00816037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/16 - Parte(s): MARIA VITÓRIA PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00128603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 48/17 - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00982165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 579/17 - Parte(s): NEUZA CABRAL DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174386 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2007.00174385) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 780/17 - Parte(s): CALEBE BASTOS SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00370737 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ACERCA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01273073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/14 - Parte(s): EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01239907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE MIRANDA FARIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00173866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 - Parte(s): LEANDRO DA SILVA ANTÔNIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00236626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA MISAEL PEIXOTO ROSA, EM FRECHEIRAS, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00274898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 - Parte(s): MARCELO JOSE CAETANO CARUBA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00536115 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): OSWALDO BERGE FILHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668738 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 230/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00443402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 14/13 - Parte(s): RODRIGO FERNANDES RISCADO E SÍLVIA FRANCISCO FALCÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00337702 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/14 - Parte(s): LARA TUR SERVIÇOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00413532 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/15 - Parte(s): INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01362604 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VEDAÇÃO DE MANILHAS PÚBLICAS POR PARTICULAR, CAUSANDO ALAGAMENTO NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00448487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 03/18 - Parte(s): ODINALDO GUIMARÂES DA SILVA E INEIDA GUIMARÃES PINTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00625018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - REP 83/17 - Parte(s): MARCELO ECCARD KORT CAMP, VALDENIR DA ROCHA CORVELO E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00727025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/17 - Parte(s): ELCI SILVA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01130464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 982/17 - Parte(s): ELAINE ALAGOAS E B2W COMPANHIA DIGITAL (ADV.: MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUSA - OAB/RJ 156744);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00017182 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 379/05 - Parte(s): HELÊNIO DE SÁ CARVALHO (ADV. HELÊNIO DE SÁ CARVALHO - OAB/RJ 9208), LIMPACOL COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. E PEGA TUDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00583387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 350/12 - Parte(s): ROSEMERE DE OLIVEIRA CARVALHO E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01476318 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/08 - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAJE DO MURIAÉ - APAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01489827 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 360/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COM OS VALORES PERCEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO \"LAR DOS POBRES LUIZ MACHADO\", EM CAMBUCI, BEM COMO APURAR OS MOTIVOS DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE 2003 ATÉ 2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01068084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 163/13 - Parte(s): BARROCOS BAR, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CHAVES, Nº 1407, ALTO INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00610186 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/16 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: RODRIGO DE ALMEIDA AMOY - OAB/RJ 138484);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01222108 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 224/15 - Parte(s): JOSIARA DE SOUSA, NILTA SIQUEIRA DA SILVA SPIZZIRRI (ADV.: RODRIGO LIMA GOMES - OAB/RJ 187459), NEUSA SIQUEIRA DA SILVA (ADV.: RODRIGO LIMA GOMES - OAB/RJ 187459), ANA SUZETE PEREIRA SARDINHA (ADV.: RODRIGO LIMA GOMES - OAB/RJ 187459), CINTIA SIQUEIRA LOUVAIN E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00142912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO CELEBRADA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NO ANO DE 2016, VISTO QUE O EDITAL ESTARIA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8666/93;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00224053 - 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 - Parte(s): KRRISTIAN GIRELLI E MIRIAN MARTINS ARAUJO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00325260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA INSERIDA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO LAMBARI NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00102776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/15 - Parte(s): ANDERSON MARINHO FERNANDES E SOCIEDADE MUSICAL XV DE NOVEMBRO (ADV.: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR - OAB/RJ 156775);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00250482 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 25/17 - Parte(s): MITRA DIOCESANA DE VALENÇA E CASA DE SHOW BR 393 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00249714 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00739115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 118/17 - Parte(s): ARLETE DE AZEREDO LOBO ROSA, MANOEL MACHADO ROSA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00947524 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/17 - Parte(s): ANDERSON BRAGA MIRANDA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00953954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/17 - Parte(s): MARIZA GOMES DE AGUIAR E AIRTON ELIAS MARTINS;\r\n\r\nEm 05/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00034867 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00513369) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA COORDENADORIA ESPECIAL DA INFÂNCIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, QUE NÃO TERIA QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL, FAZENDO SUPOSTO MAU USO DE CARGOS PÚBLICOS POR INTEGRANTES DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00728236 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 595/17 - Parte(s): ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00940102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ADILSON COELHO SANTANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00969097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 65/17 - Parte(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ADV.: MAREN TAKENAWA VIZEU DO CARMO - OAB/RJ 176099);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00025222 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 394/05 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA SERRA DE MURIQUI, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE MANEJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00255512 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00558222 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 - Parte(s): NELMA TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADV.: MARCOS CÉSAR DA SILVA MARRA - OAB/RJ 60092);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00695727 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/11 - Parte(s): ISABEL CRISTINA CARNEIRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00529410 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 203/14 - Parte(s): CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO MUNICIPAL - COPPAM E CAPELA DE SÃO JOÃO BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01217752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/16 - Parte(s): NELMA LEOPOLDINA FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA E JANE MARA FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00749032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 32/17 - Parte(s): DAIANE LOES GUIMARÃES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1104/09 - Assunto(s): VISA OBTER MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROBLEMAS URBANOS EM MURIQUI, DENTRE ELAS A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, A FIM DE VIABILIZAR A FORMAÇÃO DE UMA LINHA INVESTIGATÓRIA EM INQUÉRITO CIVIL;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00332667 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 35/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00887692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 76/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM BECO PRÓXIMO À RUA MARIZA SABINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, BAIRRO BRACUÍ, ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00663086 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/17 - Parte(s): MARIA DA GRAÇA CALOMENI ELIAS E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01217792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 57/17 - Parte(s): MAURA PEREIRA DIAS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00467829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL TRANSTORNO E POLUIÇÃO SONORA CAUSADOS POR ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO FRIAS RABELLO, PRAÇA VALE O SOL, ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00884821 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/17 - Assunto(s): EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE GARANTIA DO FLUXO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA GESTÃO PELO ÓRGÃO SETORIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00947129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/17 - Parte(s): HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A. (ADV.: MELINA SALVATE BRASIL - OAB/RJ 138984);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021021 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00069057) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/05 - Assunto(s): APURAR A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00934772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00701104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/16 - Parte(s): JOÃO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00550837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/17 - Parte(s): HILDA DE ALMEIDA ROCHA PACHECO;\r\n\r\nId: 2085227"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118046-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117862-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST JUSTIÇA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-6/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829737-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821142-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828173-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821317-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807583-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826764-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828652-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824487-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825985-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826042-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2085128"
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                    "2085129": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-0/2013 - Decisão: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816496-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-0/2014 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2085129"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2085137": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.434 - Aposenta CLAUDIO GUEDES SEIXAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2108/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.442 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia ROBERT VICENTE LIBOTTI, matr. 02/4125/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Frederico de Oliveira, matr. 02/4559/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da ADS, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.443 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia FREDERICO DE OLIVEIRA, matr. 02/4559/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Robert Vicente Libotti, matr. 02/4125/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.444 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MARIANA COELHO BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Guilherme Policiano Peres Soares, matr. 02/4198/0-7.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2085137"
                    ],
                    "2085138": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.441, de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no período de carnaval do ano de 2018.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nos dias 09,12 e 14 de fevereiro de 2018, conforme estabelece o Decreto nº 46.227, de 31 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 1º.02.2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o impacto provocado pelo início do período carnavalesco no centro da cidade do Rio de Janeiro, que impõe restrições ao trânsito nas ruas da região, em decorrência da programação de carnaval, acarretando o necessário fechamento de ruas, sobretudo nos acessos sede deste Tribunal; em razão da proximidade ao bairro da Lapa, à Avenida Presidente Vargas e ao Sambódromo, pelo menos 24 horas antes do início do desfile das escolas de samba do grupo A;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades causadas pela restrição de acesso impostas não somente aos servidores, mas, também, aos jurisdicionados/responsáveis, advogados e todos aqueles que necessitem ter acesso à sede deste TCE/RJ, por obrigação laboral ou para defesa de seus interesses nos processos em trâmite nesta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e a incolumidade física dos servidores e dos jurisdicionados, assim como dos bens públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nSUSPENDER o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2085138"
                    ],
                    "2085139": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.098-4/2017 - Otavio Augusto de Figueiredo Guimarães, matr. 02/3886/0-3. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que se apure se houve causa para ausência do servidor ao serviço, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, o que empreendo nos termos do culto parecer da D. PGT e instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.045-8/2018 - Marly Lopes de Oliveira, matr. 02/0670/3-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a partir de janeiro de 2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2085139"
                    ],
                    "2085140": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.860-8/2017 - Fixados, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos da servidora ANA CRISTINA DE VINCENZI BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2241/0-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.320, de 04.12.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.777-5/2017 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2017, os proventos da servidora MÁRCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2717/0-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.314, de 27.11.2017.\r\n\r\nId: 2085140"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2085215": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 13 HORAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2018, às 13 horas, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 301/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 249/2017, QUE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/11/2017\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JUNIANELLI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2085215"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2085214": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nEm virtude de decretação de ponto facultativo referente aos dias de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 08/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2085214"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2085216": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutoras das emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (Emenda nº 1)\r\n\r\nDeputada FATINHA (Emenda nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei que busca assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativo de consumos de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário em análise contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, com as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 28 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei analisado acrescenta dispositivos a Lei nº 6979/2015, ditando que em caso de emergência ou calamidade pú blica homologada ou decretada por Decreto do Poder Executivo Estadual, será incluído por parte da Administração Pública Estadual o município incluído na situação em tela na opção do Tratamento Tributário Especial ora instituído, devendo ser observado o prazo que for estipulado pelo Decreto Estadual, respeitando os limites fixados na presente lei..\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que torna obrigatória às operadoras de telefonia, a instalação de repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade obrigar as empresas de telefonia móvel, a colocar repetidor de sinal nos túneis do estado. O projeto trata de aspectos referentes a engenharia e construção, matéria de competência do município (assunto de interesse local) e por isso não deve prosperar no meu entendimento. Este projeto não compete à Alerj, e deve ser debatido na Câmara dos Municípios.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1335/2015, é Contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1335/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda ou outros órgãos competentes, a publicar, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca permitir o acesso da população a informações sobre a dinâmica dos mercados através de dados produzidos pelo sistema de arrecadação de ICMS.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1427/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 27 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1427/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca acrescentar o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, de modo a isentar policiais civis e militares da cobrança de ICMS, quando da aquisição de armas de fogo.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFace à situação precária em que se encontra a economia do Estado, o relator decidiu, em primeira análise, baixar o Projeto de Lei em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz), para que o órgão gestor das finanças estaduais pudesse se pronunciar a respeito.\r\n\r\nOcorre que o parecer apresentado pela Sefaz, em resposta à aludida diligência, contrário à propositura, contém considerações de natureza jurídica que devem, a meu juízo, ser remetidas ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Comissão de Constituição e Justiça, para análise da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 1515/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1515/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2016, QUE “INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que institui o acesso a eventos e espaços públicos de portadores de diabetes tipo 1, portando pequenas porções de remédios, alimentos e bebidas recomendados para esse tipo de doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre deputado, busca garantir o acesso a portadores de diabetes tipo 1, à eventos portando pequena porção de remédio, assim como, alimentos e bebidas receitados para essa doença. Visto que o portador desse tipo de diabete tipo 1 pode precisar realizar a aferição de sua taxa glicêmica a qualquer momento, sendo indispensável a dose de insulina em qualquer lugar. Portanto, não vejo qualquer objeção ao projeto, pois estamos tratando da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade da iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1668/2016, é Favorável.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1668/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2016, QUE “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que altera as disposições contidas nos Artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO proposta em questão busca modificar a Lei nº 2486/1995, que torna obrigatório aos estabelecimentos, disponibilizarem uma balança de precisão para uso dos clientes, com a intenção de confirmar o peso informado pelo fabricante. Estou de acordo com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, poi destina-se a complementar o texto do projeto e aumentar seu alcance quanto a sua penalização devido a violação da lei..\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade da iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1687/2016, é Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1687/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro, de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Relator, o Senhor Deputado TIO CARLOS, que abriu comunicando que o Senhor Presidente iria se atrasar em virtude de um outro compromisso inadiável. Comunicou após, que já se encontrava presente o Senhor MATEUS DE LIMA SOARES, Auditor e Diretor da KPMG ASSURANCE acompanhado de seu advogado, Doutor JOÃO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS. Em seguida, o Deputado TIO CARLOS concedeu a palavra ao advogado, que apresentou petição requerendo que seu cliente não prestasse depoimento em razão da não publicação pela VARIG, do relatório de auditoria, que desta forma não se tornou público e também não o encaminhou ao órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o que poderia acarretar violação do sigilo profissional e a possibilidade do Senhor MATEUS SOARES ser responsabilizado criminal, civil e administrativamente. Falou que solicitou autorização ao Administrador Judicial para que seu cliente prestasse depoimento à CPI, mas não obteve resposta. Em face à petição o Relator, sugeriu a suspensão dos trabalhos até a chegada do Senhor Presidente para o deferimento do pedido ou a transferência da oitiva para outra dia. Com a chegada do Deputado PAULO RAMOS, e após uma breve interlocução com o advogado, ficou decidido que o depoimento se daria e se houvesse alguma questão de caráter mais sigiloso, o advogado poderia intervir, já que é dever da CPI ouvir sem causar danos aos depoentes, e também por já serem conhecidos os termos da auditoria. Explicou que, pois esta é a segunda CPI que vem avaliando os desdobramentos da recuperação judicial da VARIG e os ilícitos praticados, pois não houve preocupação com a manutenção dos empregos e os direitos do ex-funcionários. Após a leitura do Termo de Compromisso com a Verdade, o depoente foi arguido tendo destacado: os termos da minuta dos auditores de 2006 e a carta de 2009 com o andamento dos trabalhos; que o parecer dos auditores não foi concluído e as demonstrações financeiras, base para o trabalho, não foram emitidas; citou sua experiência na área de auditoria; explicou como é a contratação de uma auditoria, serviço baseado em normas contábeis, estabelecidas por metodologia própria; que a administração da empresa deve disponibilizar documentos e o auditor não tem como obrigá-la a tal; falou sobre os quatro tipos de relatório que podem ser emitidos pela auditoria, quais sejam:- parecer com opinião sem ressalva; parecer com opinião com ressalva; parecer adverso e parecer com abstenção de opinião, explicando cada um deles; que a auditoria feita na VARIG teve parecer com abstenção de opinião porque faltaram na época itens como o balanço patrimonial assinado, a carta de responsabilidade assinada pelo contador ou representante legal afirmando que estava tudo disponível, a apólice de seguro vigente, a planilha de atualização dos financiamentos tributários e a autorização dos representantes legais para emissão do relatório na forma final; acrescentou que mesmo que esses documentos fossem apresentados não mudaria sua opinião e que receberam o pagamento pelo serviço prestado. Retomando a palavra o Senhor Presidente questionou o depoente se o Parecer com abstenção e sem assinatura, poderia isentar o auditor da responsabilidade e externou sua estranheza pelo fato de uma empresa contratar serviços de auditoria e não fornecer os documentos necessários e questionou se a contratante criou dificuldades, se sonegou informações e se o depoente acompanhou os desdobramentos desse relatório. Com a palavra o Senhor MATEUS SOARES mencionou que são situações atípicas e atribuiu ao quadro reduzido de funcionários da empresa e que acredita que, como era obrigação da empresa, o relatório não foi encaminhado à CVM. Após, o relator, Deputado TIO CARLOS leu uma série de itens que deixaram de ser entregues pela administração da empresa e que culminaram na não conclusão dos trabalhos, solicitando que o depoente confirmasse o não recebimento desses itens, o que foi feito. Após, afirmou que caso entregues, tais documentos poderiam ser melhores analisados; que não acredita que houve sonegação de informações; que se sentiu frustrado pela não conclusão dos trabalhos; que o contrato com a empresa BDO foi assinado em 2006; que teve o auxílio de 10 a 15 pessoas no trabalho; que devido à falta de documentos não era possível concluir de forma confiável a situação de falência da empresa; que pelo mesmo motivo seu trabalho não contribuiria para que não houvesse a falência; que não teve possibilidade de avaliar de forma correta a realização dos ativos e o pagamento das obrigações da empresa e de avaliar, também, os valores exatos dos direitos e contas a receber assim como verificar suas despesas e receitas; que houve substituição do Administrador Judicial durante seu trabalho; que a KPMG recebeu toda a documentação da BDO; citou as pessoas que foram ao mesmo tempo da BDO e da KPMG; que o valor do contrato era mais ou menos de quinhentos mil reais e foi pago com permuta de passagens aéreas; que não tem relações com a empresa DELOITTE; que já assinou parecer com abstenção e que o protocolo de recebimento do relatório foi assinado pelo Gestor Judicial à época. Em suas considerações finais, o Senhor Relator declarou-se surpreso com a situação relatada e que o caso VARIG, no seu entender, é um escândalo. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu, dizendo-se atendido no depoimento e que irá procurar explicações junto ao órgão regulador pela não entrega dos documentos. Logo após, o advogado, Doutor JOÃO LUIZ AGUIAR DE MEDEIROS solicitou à Presidência, para fins de formalidade, uma comunicação escrita do indeferimento da petição apresentada por ele e da necessidade de se manter o depoimento, o que foi prontamente providenciado. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2017. (a) Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad-hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro, de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente comentou que o convocado para esta data, Senhor MARCO ANTONIO AUDI, da empresa VOLO DO BRASIL, apesar de a Comissão ter enviado várias convocações para diversos endereços, por e-mail, telegrama e correio, deixou de comparecer e não apresentou qualquer justificativa. Afirmou, que em consequência irá, juntamente com o Deputado TIO CARLOS, se reunir com o Procurador-Geral da ALERJ, para buscar a possibilidade, observando rigorosamente o que estabelece a lei, de um mecanismo para a sua condução coercitiva que é uma competência da CPI. Após, declarou que em consideração a vários companheiros presentes, iria se manifestar sobre os comentários postados nas redes sociais sobre ele. Em seguida, falou sobre os procedimentos que ele julga equivocados por parte do Poder Judiciário; sobre sua atuação na Assembleia Nacional Constituinte e o cumprimento dos seus artigos; sobre o foro privilegiado e as prisões provisórias, lembrando a votação ocorrida na ALERJ, dias atrás, justificando seu voto contra a prisão irregular de três parlamentares explicando que ela vai contra ao que está estabelecido na Constituição. Após, concedeu a palavra ao Relator, Deputado TIO CARLOS que lamentou a ausência do depoente, Senhor MARCO ANTONIO AUDI, esclarecendo que é obrigação da CPI apurar e tentar diminuir o sofrimento dos ex-funcionários da VARIG; comentou, também, a ausência de mais Deputados para demonstrar a indignação com o desrespeito aos direitos humanos no caso VARIG e que pretende fazer um relatório contundente e favorável aos ex-funcionários. Retomando a palavra, o Senhor Presidente exaltou os pre sentes a não desanimarem porque além das reuniões da CPI vários outros passos estão sendo dados. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad-hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de novembro de 2017. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad-hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Pesidente.\r\n\r\nId: 2085216"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 263/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAS MARCOS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.168-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Braga da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18240/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, ADRIANO DA SILVA CORREA, matrícula nº 416.026-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18257/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, HAMILTON FRANCISCO CARNEIRO, matrícula nº 422.799-7, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18260/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, ILKA MIRELLE BORGES PROCOPIO DE SOUZA, matrícula nº 421.656-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18262/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, JACIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18272/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, MARIA ELIZABETE DE AMORIM, matrícula nº 416.041-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 269/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18280/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ, matrícula nº 421.458-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 270/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 165/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, IRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 419.457-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 271/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1091/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 423.165-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamenta IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de William Costa Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 272/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1094/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIA PERRUT GOMES, matrícula nº 423.166-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 273/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1115/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME LEAL CARDOSO, matrícula nº 408.118-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 274/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1167/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ELAINE FERREIRA PEREIRA NOVO, matrícula nº 421.388-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 275/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1178/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDILEA FERNANDES BARCELLOS, matrícula nº 421.835-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 276/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1179/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SCHEYLA ELIZABETH TRIGUEIRO VIANA COELHO, matrícula nº 423.167-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Aldilea Fernandes Barcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1214/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1215/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 423.169-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Rocha Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1234/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE DOURADO TEIXEIRA, matrícula nº 422.857-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1244/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYRON LOPES SOUZA, matrícula nº 421.268-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 281/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18283/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, PAULO CESAR DANTAS DE SOUZA, matrícula nº 416.035-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 282/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18293/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, matrícula nº 404.570-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 242/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELBER ALAN DIAS, matrícula nº 423.161-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUISA PORTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 251/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 700/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, MARCOS PAULO ARRUDA MENDES, matrícula nº 422.546-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 255/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1069/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 419.596-2, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente do falecimento de Josephina Teixeira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 258/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1122/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, LUCIENE SOARES DA SILVA CASTRICINI, matrícula nº 419.843-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 262/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1081/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LORENCINI FONTES, matrícula nº 421.030-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.02.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n966/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da UFF - Universidade Federal Fluminense relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15536/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16929/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17702/2017 - DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a adoção das medidas propostas pelo Departamento de Transportes às fls. 19 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17801/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÀRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18031/2017 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal Regional Federal - 2ª região relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n330/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n481/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa referente ao pagamento de estagiários no exercício de 2018.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1072/2018 - JOSÉ AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.02.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n883/2018 - LUIZ CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1070/2018 - JOSEVALDA CAETANO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 05/02/2018\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n796/2018 - VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n979/2018 - MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 05.02.2018.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n820/2018 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2085217"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2085218": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MARCIA JEOVANI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2018, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 652/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que “ ALTERA A LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA GESTANTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “DETERMINA O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, QUANDO O PACIENTE FOR PESSOA IDOSA, QUANDO FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GESTANTE.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3148/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.”\r\n\r\nIII - Avaliação dos currículos e escolha das dez agraciadas ao DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2018;\r\n\r\nIV - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2018”;\r\n\r\nEm 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 1ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 07 de fevereiro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 247/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VINCULADO AO IML-BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Dr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor DANIEL LOPES PINHEIRO, matrícula nº 418.291-1 no processo administrativo disciplinar nº 14321/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018..\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA - MATRÍCULA 416.505-6\r\n\r\nPROCESSO Nº 14347/2017.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. HÉLCIO FERREIRA MAGALHÃES, MATR. Nº 416.922-3 \r\n\r\nPROCESSO Nº 14456/2017\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- MARTA TOLEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 416.066-9, Processo nº 14550/2017.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, MATRÍCULA Nº 418.128-5\r\n\r\nPROCESSO Nº 14633/2017.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. WELLINGTON DOS SANTOS DEL PUERTO, MATRÍCULA Nº 419.585-5\r\n\r\nPROCESSO Nº 14666/2017.\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convocamos na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA; os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 06 de fevereiro de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/02/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de fevereiro de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 584/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. VANDER ANTÔNIO DA SILVA BRASILEIRO, REVERENDO DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR”. II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/02/2018)\r\n\r\nId: 2085218"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2085118": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, Presidente Interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial; RICARDO DELDUQUE QUINTES; AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ; NEUMAR RODRIGUES DA MOTA, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente Internino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, submeteu à autorização deste Colegiado o pleito contido no processo nº. E-12/079/766/2017, originado pelo Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Industrial da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, trazido pelo Diretor-Presidente da IOERJ, já analisado pela Assessoria Jurídica e devidamente aprovada na reunião de Diretoria realizada às 11h do dia 10/01/2018, objetivando a diferenciação da modalidade do plano de saúde oferecido pela IOERJ a seus empregados nos termos do parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa para a Diretoria da IOERJ e respectivos dependentes. Da analise feita pela Assessoria Jurídica da IOERJ restou à conclusão pela possibilidade do pleito, baseando-se o Assessor Jurídico, na proporcionalidade do grau de responsabilidade atribuído a cada função dentro da Empresa, acumulando os Diretores desta Empresa Pública responsabilidades que perduram mesmo após o seu desligamento, em função de normas de ordem contábil, financeira penal e administrativa. Diante da possibilidade apontada, informou que a medida juridicamente correta para possibilitar a realização da modificação da modalidade de beneficio social para os Diretores da IOERJ e seus dependentes seria a alteração contratual, através de termo aditivo ao contrato nº 21/2013, celebrado com a Amil Assistência Médica Internacional S.A., com fulcro no inciso I c/c § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, assim como na cláusula décima primeira do contrato subordinante, para realização da alteração contratual dentro do mesmo benefício social, para modalidade proporcional à responsabilidade inerente ao exercício da Diretoria da IOERJ, devendo ser observada a conveniência e oportunidade do ato, sendo este Conselho de Administração o Órgão competente para deliberação e orientação superior da Empresa respeitada as atribuições da Assembleia Geral. O Sr Diretor-Presidente da IOERJ e membro deste Conselho pediu a palavra ao Senhor Presidente Interino, Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, e esclareceu que para a proposta apresentada pela Diretoria fora promovido um estudo, fora considerado o impacto financeiro, a viabilidade jurídica e o limite de 25% imposto pela legislação vigente para acréscimo dos contratos administrativos, concluindo que tal alteração não compromete as atividades da Empresa. Nesta oportunidade, lembrou ainda o Conselheiro que a Imprensa Oficial não recebe recursos do Governo, sendo sua receita unicamente de recursos próprios, e assim, também submeteu ao conhecimento do Conselho de Administração a intenção de inauguração de procedimento administrativo adequado que vise à promoção de tratativas junto ao Sindicato, para viabilizar a realização de Acordo Coletivo de Trabalho para concessão de reajuste dos benefícios dos empregados da empresa - vale alimentação e vale refeição - visto que já fora analisado e aprovado pela a Diretoria a viabilidade econômico-financeira para tal execução, sem falar no longo tempo transcorrido desde o último reajuste, no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2014, sem que tenha havido qualquer correção neste interregno de tempo. Acrescentou dizendo que para tais tratativas, que em seu tempo serão submetidas à aprovação deste Colegiado, sem prejuízo da competente autorização do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as orientações da Secretaria de Fazenda, que será consultada pela IOERJ a respeito dos valores atualmente pagos pelos demais Órgãos da Administração para tais benefícios, balizando assim o que reflete a realidade de mercado dentro das possibilidades da empresa. Em seguida, o Senhor Neumar Rodrigues da Mota, membro do Conselho e Diretor-Presidente da IOERJ informou aos presentes sobre o pleito do Diretor Financeiro da Empresa, Senhor Nilton Nissin Rechtman, formulado através da Comunicação Interna DF nº 003/2018, objetivando a necessidade de revisão dos preços dos livros do Projeto Mais Leitura, visando uma melhor rentabilidade para o Projeto, proporcionando assim, um equilíbrio econômico-financeiro entre as despesas e receitas, informando ainda que a última alteração dos valores se deu em março de 2017. Essa medida também foi levada à reunião de Diretoria para discussão, tendo sido justificado pelo Diretor Financeiro que com o encerramento do exercício de 2017, e analisadas as vendas realizadas no período, constatou-se que apesar dos reajustes, os valores arrecadados ficaram abaixo do esperado, e não cobriram os custos operacionais do Projeto. Fora sugerido então, que os preços dos livros fossem revistos e realinhados, e após uma pesquisa de mercado, que se implementasse um novo preço para comercialização nos valores de R$ 2,00; R$ 5,00; R$ 7,00 e R$ 9,00. A Diretoria, após análise e discussão da matéria aprovou a sugestão de novos preços, mantendo o cunho social do projeto, a um preço acessível. Por todo o exposto, e após análise dos pleitos trazidos pelo Diretor-Presidente da IOERJ, membro deste Colegiado, aprovados pela Diretoria da IOERJ, todos foram unânimes em aprovar: 1) a alteração contratual, para modificação de categoria do plano de saúde e odontológico da Diretoria, dentro do mesmo benefício social, para modalidade proporcional à responsabilidade inerente ao exercício da Diretoria da IOERJ, para o Plano Blue 700 QP, sem prejuízo da competente e necessária autorização do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Empresa; 2) a inauguração de tratativas junto ao Sindicato visando à elaboração de Acordo Coletivo de Trabalho, tendo como objetivo tão somente o reajuste dos benefícios de vale alimentação e refeição dos empregados, para posterior aprovação deste Colegiado; 3) a alteração dos preços para comercialização dos livros do Projeto Mais Leitura, nos valores de R$ 2,00; R$ 5,00; R$ 7,00 e R$ 9,00, mantido o cunho social do projeto, a um preço acessível. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob o nº 00003148326 em 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2085118"
                ],
                "2085165": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A. - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.162.616/0001-94 - NIRE: 33300166190\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 14 horas do dia 28/12/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na cidade do RJ - RJ. 2. Convocação. Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença. Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão. Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. 5.1. Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de posição acionária em 05/01/2018, no montante total de R$ 5.480.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente ao valor bruto de R$ 0,10450635403 e ao valor líquido de R$ 0,08883040092 por ação do capital social, a título de antecipação do resultado do exercício de 2017. Os juros sobre o capital próprio serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2017, integrando tais valores ao montante de dividendos a serem distribuídos pela Companhia para todos os efeitos previstos na legislação societária e a data do pagamento será definida oportunamente pela administração da Cia.5.2. Após conhecimento das propostas de honorários apresentadas pela Cia das empresas Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (“EY”), KPMG Corporate Finance Ltda (“KPMG”), PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda (“PWC'), Crowe Horwath Bendoraytes & Cia (“Crowe”) e Apsis Consultoria Empresarial Ltda (“APSIS”) para realizar a Avaliação Econômico-Financeira da Cia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, com elaboração de um Laudo de Avaliação, os conselheiros decidiram aprovar a contratação da KPMG, em razão do seu grau de excelência. Para realização da Avaliação Econômico-Financeira da COSERN a KPMG fará jus a uma remuneração fixa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), líquidos de tributos, a serem pagos em três parcelas iguais da seguinte forma: 1º parcela na aceitação da Proposta, 2º parcela na entrega da minuta do relatório de dezembro de 2017 da Uptick e, 3ª e última parcela na entrega da minuta do relatório de junho de 2018 da Uptick. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 28/12/2017. (Ass.) Helder Rocha Falcão (Presidente); Marcelle Vasconcellos (Secretária). Conselheiros: Helder Rocha Falcão, Ricardo Nelson Vasconcelos, Sérgio Fernandes de Magalhães Filho e Céres Varella Bezerra de Araújo Matoso. Jucerja nº 00003150511 em 01/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2085165"
                ],
                "2085090": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nInformo, para fins de retificação de erro material contido na certidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras de 15/12/2017, arquivada nesta Junta Comercial em 27/12/2017, sob o número 00003136113, que a Ata original assinada se encontra disponível nas páginas 43 a 70 do livro 11 destinado ao registro de Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petrobras, e não nas páginas 14 a 41, conforme anteriormente informado na certidão supramencionada. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003149060, em 30/01/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2085090"
                ],
                "2085069": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 1º do mês de fevereiro de 2018, às 11horas, na sede da Concessionária ViaRio S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, de acordo com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, foi dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”). 3. MESA: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretário: Fabrício Leal e Leal. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a sétima emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no montante de R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais) (“Debêntures”), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Emissão” ou “Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) autorização à Diretoria da Companhia para, observados os limites estabelecidos no item 5.1 abaixo, negociar os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; e (e) assessores legais; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. A Emissão e a Oferta Restrita com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (i) Número da Emissão: as Debêntures representarão a sétima emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 620.000.000 (seiscentas e vinte milhões) de Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”); (vi) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações e da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional; (vii) Garantia Fidejussória: as Debêntures contarão com garantia fidejussória adicional, não solidária, a ser prestada pelas acionistas da Companhia, limitada à proporção de 2/3 (dois terços) sobre o valor garantido para a CCR S.A. (“CCR”) e 1/3 (um terço) sobre o valor garantido para a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Invepar” e, em conjunto com a CCR, “Intervenientes Garantidoras”), com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e artigo 794 do Código de Processo Civil. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (viii) Garantia Real: as Debêntures contarão com garantia real prestada por meio da: (a) alienação fiduciária da totalidade de ações de emissão da Companhia de titularidade das Intervenientes Garantidoras, quer existentes ou futuras, e todos os direitos patrimoniais, frutos, rendimentos e vantagens que forem atribuídos às ações, a qualquer título, inclusive lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores de qualquer outra forma a serem distribuídos pela Companhia, de acordo com os termos e condições previstos no respectivo contrato de alienação fiduciária de ações, e (b) cessão fiduciária pela Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728-65, sobre todos os direitos emergentes da concessão outorgada à Companhia pelo Poder Concedente, incluindo, mas sem limitação, eventuais indenizações e todos e quaisquer valores que, efetiva ou parcialmente, sejam ou venham a se tornar devidos pelo Poder Concedente à Companhia, em caso de encampação, caducidade ou extinção da concessão, de acordo com os termos e condições previstos no respectivo contrato de cessão fiduciária de direitos, assim como a cessão fiduciária sobre as contas em que tais direitos deverão ser depositados (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ix) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o pagamento total de sua sexta emissão de debêntures e para pagamento de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) contratada junto à Caixa Econômica Federal; (x) Data de Emissão: as Debêntures serão emitidas em 5 de fevereiro de 2018 (“Data de Emissão”); (xi) Data de Vencimento: as Debêntures terão vencimento em 5 de fevereiro de 2028 (“Data de Vencimento”); (xii) Colocação e Negociação: as Debêntures deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9°-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539” e “Investidores Profissionais”, respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação, de forma individual e não solidária entre os Coordenadores (conforme definido abaixo); e (b) registradas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Por tratar-se de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita estará automaticamente dispensada de registro na CVM, na forma do artigo 6º da Instrução CVM 476; (xiii) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação por meio de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocaçãoda totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo um dos Coordenadores na qualidade de instituição intermediária líder da Oferta Restrita (“Coordenadores”); (xiv) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: a integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição (conforme abaixo definido), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3; (xv) Preço de Subscrição: as Debêntures serão subscritas e integralizadas em uma única data, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário; (xvi) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (xvii) Atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xviii) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over”), capitalizada de um spread ou sobretaxa equivalente a até 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a Data de Integralização, da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior ou da Data da Repactuação (conforme definido abaixo), conforme aplicável, até a data de seu efetivo pagamento; (xix) Pagamento dos Juros Remuneratórios: ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão), Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definida abaixo), Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo) ou Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definidaabaixo), ou da não aceitação dos termos da repactuação, nos termos da Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos pela Emissora em parcelas semestrais e sucessivas, sendo o primeiro pagamento devido em 5 de agosto de 2018, e os demais pagamentos devidos no dia 5 dos meses de fevereiro e agosto subsequentes, de cada ano, sendo que a última parcela será paga na Data de Vencimento; (xx) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 18 (dezoito) parcelas, sendo os pagamentos realizados de acordo com a Escritura de Emissão (ou na data do efetivo resgate antecipado total decorrente de Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, ou, ainda, em caso de não aceitação dos termos da repactuação, nos termos da Escritura de Emissão); (xxi) Vencimento Antecipado: as obrigações da Companhia que constarão da Escritura de Emissão poderão ser declaradas antecipadamente vencidas nas hipóteses que serão indicadas na referida Escritura de Emissão; (xxii) Repactuação: As Debêntures farão jus aos Juros Remuneratórios durante o período de 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, sendo que em 5 de fevereiro de 2023 (“Data da Repactuação”) os juros remuneratórios e os prêmios que deverão ser pagos sobre os valores objeto de Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Facultativa originalmente previstos na Escritura de Emissão deverão ser repactuados pela Emissora. As novas condições de remuneração das Debêntures, que vigorarão no período que se iniciará na Data da Repactuação e se encerrará na Data do Vencimento, na data do resgate da totalidade das Debêntures ou na data de eventual vencimento antecipado das Debêntures, se for o caso, serão deliberadas e aprovadas em reunião do conselho de administração da Emissora, a ser realizada, no mínimo, 20 (vinte) Dias Úteis antes da Data da Repactuação, e deverão ser comunicadas aos Debenturistas 15 (quinze) Dias Úteis antes da Data da Repactuação mediante publicação, nos termos da Escritura de Emissão, sempre com cópia à B3 e à Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário” e “Comunicação de Repactuação”, respectivamente). A Comunicação de Repactuação poderá ocorrer, a critério da Emissora, por meio de correspondência direta aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário ou publicação dirigida aos Debenturistas a ser divulgada nos termos da Escritura de Emissão; (xxiii) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 5 de fevereiro de 2020 (exclusive) e observada a necessidade de repactuação dos prêmios a ser prevista na Escritura de Emissão, independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar o resgate antecipado total das Debêntures,com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme o procedimento estabelecido na Escritura de Emissão. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização, da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior ou da Data da Repactuação, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento e acrescido, ainda, de prêmio flat de resgate equivalente aos valores a serem apresentados na Escritura de Emissão, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures devidamente acrescidos dos Juros Remuneratórios; (xxiv) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 5 de fevereiro de 2020 (exclusive) e observada a necessidade de repactuação dos prêmios a ser prevista na Escritura de Emissão, independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das respectivas Debêntures, sendo que a amortização extraordinária facultativa deverá abranger proporcional mente todas as Debêntures, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão a ser celebrada pela Companhia (“Amortização Extraordinária Facultativa”). A Amortização Extraordinária Facultativa será realizada mediante o pagamento da: (a) parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada extraordinariamente, acrescida (b) dos Juros Remuneratórios, calculados sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada extraordinariamente, pro rata temporis desde a Data de Integralização, da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior ou da Data da Repactuação, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa e acrescido de (c) prêmio flat incidente sobre o valor indicado no item (a) acima acrescido dos Juros Remuneratórios calculados nos termos do item (b) acima, conforme disposto na Escritura de Emissão; (xxv) Amortização Extraordinária Obrigatória: Sempre no dia 6 de fevereiro de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, conforme o caso,nos termos do respectivo contrato de cessão fiduciária de direitos (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos”), o Agente Fiduciário verificará a Conta Reserva Dívida (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos) e, caso verificado o depósito de quaisquer recursos em tal conta, observado o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos (“Valores Objeto de Amortização Extraordinária Obrigatória”), a Companhia deverá realizar em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que vier a ser verificada a existência de tais valores, a amortização extraordinária obrigatória correspondente à totalidade dos Valores Objeto de Amortização Extraordinária Obrigatória depositados na Conta Reserva Dívida, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo que a amortização parcial obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas (“Amortização Extraordinária Obrigatória”); e (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 6.404, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado. 5.2. Autorizar a outorga pela Companhia da Cessão Fiduciária de Direitos, conforme termos e condições a serem acordados no respectivo Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a, observados os limites estabelecidos no item 5.1 acima, negociar os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; e (e) assessores legais; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, eventuais aditamentos, declarações, procurações, notificações e solicitações que se façam necessárias. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: José Braz Cioffi - Presidente; Fabrício Leal e Leal- Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR e CCR S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018. Fabricio Leal e Leal - Secretário.\r\n\r\nAGE 01-02-2018\r\n\r\nOS 373316-02\r\n\r\nId: 2085069"
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                "2085087": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da 03ª-A/2018 Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de Janeiro de 2018. 1. Data, hora e local: 26 de janeiro de 2018, às 11h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do inciso (i) do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Andréa Marinho Alvim, Arnaldo José Vollet, Renato Proença Lopes, Paulo Cesar Cândido Werneck e Fabio Hori Yonamine; e (ii) Convidados: Sr. Tulio Abi-Saber e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a autorização para que a Concessionária ViaRio S.A. (\"ViaRio\") realize sua sétima emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, no valor total de até R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais), dividido em até 620.000.000 (seiscentas e vinte milhões) de debêntures (\"Sétima Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente); (ii) a aprovação para prestação de (a) garantia fidejussória, sob a forma de fiança, pela Companhia (\"Garantia\" ou \"Fiança\"), para garantia, como devedor principal, de forma não solidária com a CCR S.A. (\"CCR\"), de 1/3 (um terço) de todas as obrigações, principais e acessórias, a serem assumidas pela ViaRio no âmbito da Sétima Emissão; e (b) alienação fiduciária, nos termos do contrato de alienação fiduciária de ações a ser celebrado no âmbito da Sétima Emissão, da totalidade das ações detidas pela Companhia no capital social da ViaRio, durante todo o prazo de vigência das Debêntures ou até a data de eventual resgate antecipado facultativo total ou decretação de vencimento antecipado das Debêntures (\"Alienação Fiduciária de Ações\" e, em conjunto com a Fiança, as \"Garantias\"); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para, observados os limites estabelecidos no item (i) acima, negociar os demais termos e condições da Sé tima Emissão, conforme aplicável, e das Garantias, firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação da Sétima Emissão, conforme aplicável, e à implementação e constituição das Garantias em favor dos titulares das Debêntures. 6. Assuntos e Deliberações: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, os seguintes assuntos foram tratados e as seguintes deliberações foram adotadas por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) a autorização para que a ViaRio realize a Sétima Emissão; (ii) a prestação de (a) Fiança pela Companhia, com objetivo de garantir, como devedor principal, todas as obrigações, principais a acessórias, a serem assumidas pela ViaRio no âmbito das Debentures (\"Valor Garantido\"), com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigo 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), na proporção de 1/3 (um terço) sobre o Valor Garantido, de forma não solidária com a CCR; e (b) da Alienação Fiduciária de Ações, conforme termos e condições a serem acordados no respectivo contrato de alienação fiduciária de ações; (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para, observados os limites estabelecidos no item (i) acima, negociar os demais termos e condições da Sétima Emissão, conforme aplicável, da Fiança e da Alienação Fiduciária de Ações, firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação da Sétima Emissão, conforme aplicável, e à implementação e constituição da Fiança e da Alienação Fiduciária de Ações em favor dos titulares das Debentures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Andréa Marinho Alvim, Arnaldo José Vollet, Renato Proença Lopes, Paulo Cesar Cândido Werneck e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3150018 em 31/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 28-01-2018\r\n\r\nOS 373249\r\n\r\nId: 2085087"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral extraordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 15 de DEZEMBRO de 2017\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleia realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 16 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 87,33% das ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, convocados por meio de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 14, 16 e 17 de novembro de 2017, do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas edições dos dias 14, 15, 16 e 17 de novembro de 2017, do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Pedro Pullen Parente, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Presentes também o Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho e o Conselheiro de Administração Durval José Soledade Santos. Presente, ainda, o Senhor Walter Luís Bernardes Albertoni, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Presidente do Conselho de Administração: Luiz Nelson Guedes de Carvalho; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI- Proposta de Reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de:\r\n\r\n(i) Alterar o art. 1º para prever, expressamente, a submissão da Companhia às normas de direito privado, na forma do art. 173, §1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como à Lei nº 13.303/16 e ao Decreto nº 8.945/16; (ii) Incluir o §2º e o § 3º no art. 1º para adaptação ao item 1.1 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão (B3) - Regulamento do Nível 2 da B3, com a consequente renumeração do parágrafo único para §1º; (iii) Incluir os §§3º a 7º no art. 3º em atendimento ao art. 8º, §2º da Lei 13.303/16 e art. 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; (iv) Incluir o §4º no art. 4º para adaptação aos itens 3.1 e 7.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (v) Incluir o §4º no art. 5º para adaptação ao item 8.1.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (vi) Alterar o parágrafo único do art. 9º, o art. 13, caput e §2º, art. 14, e art. 15 para realizar meros ajustes redacionais; (vii) Alterar o parágrafo único do art. 16 para esclarecer que as indicações que couberem à União e que sejam efetivadas pela Petrobras na qualidade de acionista também observarão os requisitos adicionais previstos na Política de Indicação, bem como para a correta remissão a todos os artigos pertinentes; (viii) Alterar o art. 18, caput, para adaptação ao art. 13 da Lei 13.303/16, por solicitação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST; (ix) Alterar os §§ 4º a 7º do art. 18, para adaptação ao item 5.3 do Regulamento do Nível 2 da B3 e para aumentar o percentual de conselheiros independentes, de acordo com o art. 38 do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3, alterado em 11/05/2017, bem como regra sobre o tratamento a ser dado em caso de número fracionário, tendo em vista as diferentes normas às quais a Companhia está sujeita; (x) Alterar o §9º do art. 18 e o art.19, incisos I, III e IV, para realizar meros ajustes redacionais; (xi) Incluir, por solicitação da SEST, o inciso V no art. 19 para fazer expressa menção ao membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme art. 53, parágrafo único da Lei 13.502/17; (xii) Alterar o art. 20, caput, e art. 21, caput, inciso V, §§3º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xiii) Alterar o §1º do art. 22 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xiv) Alterar o art. 23, caput, art. 25, caput, art. 27, §3º, art. 28, caput, incisos II, III, §§4º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xv) Incluir o §5º no art. 28 para adequação à Resolução CGPAR nº 14/2015, inserindo expressamente as hipóteses de cessação do direito à percepção da quarentena remunerada, já prevista no art. 28; (xvi) Alterar o art. 29, inciso XII para realizar mero ajuste redacional; (xvii) Incluir os incisos XIV e XV e §3º no art. 29 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xviii) Alterar o art. 30, inciso II, para detalhar que o conceito de “titulares da estrutura geral da Companhia” será definido no Plano Básico de Organização da Petrobras; (xix) Alterar o art. 30, inciso VI para correção do conflito com o art. 40, VII, que já trata da “alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia”; (xx) Alterar o art. 30, inciso XIV, §§2º, 3º e 6º para realizar meros ajustes redacionais; (xxi) Alterar o art. 30, §1º, inciso I e incluir os §§4º e 5º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxii) Alterar o art. 31 para realizar mero ajuste redacional; (xxiii) Alterar o art. 32, §5º para prever o quórum qualificado também para as operações com empresas estatais federais fora do curso normal dos negócios da Companhia; (xxiv) Alterar o art. 33, §1º e art. 34, inciso I, alínea “e” para realizar meros ajustes redacionais; (xxv) Incluir a alínea “m” ao inciso II do art. 34 para atendimento à previsão constante do art. 142, VIII, da Lei 6.404/76; (xxvi) Alterar o art. 35, caput e do §2º para realizar meros ajustes redacionais; (xxvii) Excluir o parágrafo único do art. 38, para retirada da previsão de reporte ao Conselho de Administração, tendo em vista a existência de controles internos mais eficientes para a verificação dos atos praticados pelos Diretores Executivos; (xxviii) Alterar o art. 39 para realizar mero ajuste redacional; (xxix) Alterar o art. 40, caput e inciso XI e incluir os §§ 3º e 4º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxx) Alterar o art. 42, caput, para realizar mero ajuste redacional; (xxxi) Alterar o art. 43, caput, §§1º e 2º, para realizar meros ajustes redacionais e alterar o §3º para adaptação ao item 5.11 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxii) Incluir os §§4º e 5º no art. 43 para prever expressamente que se aplica aos membros do Conselho Fiscal o mesmo procedimento previsto para os administradores e que estes deverão declarar se atendem aos critérios de independência; (xxxiii) Alterar o art. 44, §2º, art. 45, art. 46, inciso V, art. 49, §§1º e 2º e art. 57 para realizar meros ajustes redacionais; (xxxiv) Alterar o art. 58 para adaptação aos itens 4.1 e 13.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxv) Alterar o art. 59 para incluir redação preparatória para o atendimento da Lei 13.303/16 no que tange ao procedimento licitatório; (xxxvi) Alterar o art. 60 para realizar mero ajuste redacional; (xxxvii) Incluir o art. 61 para adaptação aos itens 8.1 e 8.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxviii) Incluir o art. 62 para adaptação ao item 10.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxix) Incluir o art. 63 para adaptação ao item 10.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xl) Incluir o art. 64 para adaptação ao item 11.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xli) Incluir o art. 65 para adaptação aos itens 12.5.1 e 12.5.2 do Regulamento do Nível 2 da B3.\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes (mapa de votação em anexo a esta ata) foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras nos termos constantes da proposta da Administração, exceto especificamente pelos subitens (viii) e (xxxviii), que foram deliberados na forma do voto da União, conforme a seguir expresso: - subitem (viii) - não alteração do caput do artigo 18 do Estatuto Social, mantendo-se o Conselho de Administração com, no máximo, 10 (dez) membros; e - subitem (xxxviii) - o parágrafo único do artigo 62 do Estatuto Social foi aprovado com a seguinte redação, na forma do voto da União: “Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante.” Os demais acionistas presentes, bem como os que enviaram seus votos à distância, votaram nestes subitens (viii) e (xxxviii) do Item I da Ordem do Dia conforme a proposta publicada no Edital de Convocação da Assembleia. Nos termos da Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações, foram enviadas instruções de voto por intermédio de boletim de voto a distância, pelo qual acionistas detentores de 446.424.824 ações ordinárias aprovaram o item I da Ordem do Dia desta Assembleia conforme a proposta publicada no Edital de Convocação da Assembleia, não havendo, por intermédio desse boletim, abstenções ou votos contrários a este item em deliberação. Item II: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Esta aprovação se deu nos termos do voto da União, uma vez que os demais acionistas presentes, bem como os que enviaram seus votos à distância, votaram conforme a proposta publicada no Edital de Convocação da Assembleia. Assim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas de direito privado - em geral - e, especificamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo presente Estatuto. §1º- O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. §2º- Com a admissão da Petrobras no segmento especial de listagem denominado Nível 2, da B3, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão - B3 (Regulamento do Nível 2). §3º- As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto, exceto quanto ao disposto nos arts. 30, §§4º e 5º, 40, §§3º e 4º e 58, parágrafo único deste Estatuto. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. §3º- A Petrobras poderá ter suas atividades, desde que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §4º- No exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima, a União somente poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, como aqueles relativos à comercialização de combustíveis, bem como outras atividades correlatas, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §5º- Na hipótese dos §§3º e 4º acima, o Comitê Financeiro e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. §6º- Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Companhia somente assumirá obrigações ou responsabilidades: I - que respeitem as condições de mercado definidas conforme §5º acima; ou II - que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §4º acima, observados os critérios de que trata o §5º acima, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a Companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. §7º- O exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. §4º- O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão da Companhia. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. §2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. §4º- As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei das Sociedades por Ações, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia. \r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos arts. 21, §§1º, 2º e 3º e 43 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §2º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. §3º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §4º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia ou principal executivo não serão exercidas pela mesma pessoa. §5º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §6º- O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 30% (trinta por cento) de membros independentes, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 do art. 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §7º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2. §8º- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §9º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais 1 (um), independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010; V - Desde que respeitado o disposto na legislação aplicável, é assegurado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão indicar um membro do Conselho de Administração. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. §3º- Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º- É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir de falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 20 deste Estatuto. §4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §6º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.\r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; XI- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIII- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XV- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º - Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral. §3º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XIV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Petrobras; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Petrobras; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 36 deste Estatuto; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras; IX- Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XV- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração, à exceção da hipótese prevista no §4º deste artigo, quando o parecer do Comitê de Minoritários será obrigatório; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração. §2º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §3º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §4º- De modo a permitir a representação dos acionistas preferencialistas, o Comitê de Minoritários também realizará o assessoramento prévio aos acionistas, emitindo seu parecer sobre as seguintes operações abaixo indicadas, em reunião que deverá contar obrigatoriamente com a participação do conselheiro de administração eleito pelos preferencialistas, sendo que o parecer do Comitê deverá constar integralmente, incluindo o inteiro teor das manifestações divergentes, do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre: I- transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; II- aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; III- avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; IV- escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Art. 40, XI deste Estatuto; e V- alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. §5º- Caso a decisão final do Conselho de Administração divirja do parecer do Comitê de Minoritários indicado no parágrafo anterior, a manifestação do Conselho, incluindo a integralidade das manifestações divergentes, também deverá constar do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre as operações acima mencionadas, de modo a melhor instruir o voto dos acionistas. §6º- O referido Comitê de Minoritários será formado pelos 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas e pelos preferencialistas, além de 1 (um) terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 18, § 6º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas nos §§ 3º e 4º do art. 30 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes.\r\n\r\n§6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. \r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. §1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. §2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia; d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia; f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) a estrutura básica e complementar da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nj) o plano anual de seguros da Companhia; l) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; m) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos. §1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento. §2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7 (sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Assuntos Corporativos; Comitê Técnico Estatutário de Governança e Conformidade; e Comitê Técnico Estatutário de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão. §3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências. §4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia: I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia; II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros; IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo de Exploração & Produção: I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Campos Terrestres, Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas; II- gerir os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação; VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições; IV- contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º-Ao Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; II- aprovar a lotação de pessoal das unidades da Companhia; III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo; VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia; VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º- Ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade: I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e conformidade; II- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração; IV- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º- Ao Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: I- propor as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; II- coordenar a elaboração do plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; III- submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos e a delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações; IV- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; V- coordenar a elaboração do Plano Básico de Organização, contendo, dentre outros, a estrutura geral da Companhia e suas atribuições gerais, bem como o modelo de organização da Petrobras; VI- garantir a execução das estratégias com maior dinamismo nas decisões, definindo planos de ação com objetivos e metas de custos, riscos, desempenho dos negócios e investimentos; VII- orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; VIII- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, incorporar a gestão de riscos nas decisões estratégicas, contribuindo para a elaboração da matriz de riscos empresariais de todas as naturezas e reportar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras; IX- propor o estabelecimento de sistema de gestão que: a) modernize a gestão, aprimorando o monitoramento e controle do desempenho da companhia com o uso de referenciais internos e externos e análises de risco para suportar a tomada de decisões; b) desdobre objetivos e metas até o nível de supervisão; c) indique os respectivos responsáveis; d) permita o acompanhamento tempestivo da observância dessas metas e dos riscos a ela associados, com os respectivos planos de mitigação, de forma articulada com as diretorias responsáveis; e) estabeleça sistema de consequências alinhado ao seu cumprimento, segundo critérios de meritocracia. §9º - Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. \r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, esta última precedida de assessoramento do Comitê de Minoritários, na forma do art. 30, §§4º e 5º deste Estatuto, quando for o caso, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; VIII- destituição de membros do Conselho de Administração; IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas; X- cancelamento do registro de Companhia aberta; XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou de saída do Nível 2; XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; XIII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. §3º- Nas hipóteses do art. 30, §§4º e 5º, o parecer do Comitê de Minoritários e a manifestação do Conselho de Administração, quando divergir do parecer do Comitê de Minoritários, deverão ser incluídos na proposta da administração que instruirá o voto dos acionistas ordinaristas em Assembleia Geral. §4º- O acionista controlador poderá se manifestar em sentido contrário ao assessoramento do Comitê de Minoritários, sendo-lhe facultado fundamentar as razões pelas quais entende que tais recomendações não devem ser seguidas. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por 1 (um) acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa. \r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais 1 (um) será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. §4º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 21, §§4º, 5º e 7º deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §5º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 18, §6º deste Estatuto. Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. \r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. \r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto.\r\n\r\nArt. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, por deliberação do Conselho de Administração. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções, todos do Nível 2 da B3. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e observado o disposto neste Estatuto no que tange ao interesse público que justificou a criação da Companhia, bem como às disputas ou controvérsias que envolvam direitos indisponíveis. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. Art. 61- A alienação do controle acionário da Petrobras, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. §1º- A oferta pública, prevista no caput deste artigo, será também realizada quando houver (i) cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, de que venha resultar a alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Petrobras, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Petrobras nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. §2º- Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no caput deste artigo, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Petrobras nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. §3º- O acionista controlador alienante somente transferirá a propriedade de suas ações se o comprador subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia somente registrará a transferência de ações para o comprador, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, se este(s) subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Nível 2. §4º- A Petrobras somente registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle se os seus signatários subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Art. 62- Na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta da Petrobras e consequente saída do Nível 2, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e conforme previsto no art. 40, inciso XI deste Estatuto. Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante. Art. 63- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 64- Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 63 deste Estatuto. §1º- A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. \r\n\r\n§2º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 65- A saída da Petrobras do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. §2º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º- Caso a assembleia geral mencionada no §3ª acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.\r\n\r\nNos termos da Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações, foram enviadas instruções de voto por intermédio de boletim de voto a distância, pelo qual acionistas detentores de 446.424.824 ações ordinárias aprovaram o item II da Ordem do Dia desta Assembleia na forma da proposta publicada no Edital de Convocação da Assembleia, não havendo, por intermédio desse boletim, abstenções ou votos contrários a este item em deliberação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pelo Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Ricardo Jose Martins Gimenez e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 14 a 41 do Livro nº 11, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Heloísa de Paula Batista Warken e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVI. REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES VERBAIS DE ACIONISTAS:\r\n\r\nForam realizadas manifestações verbais dos seguintes acionistas ou procuradores: -Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nesta Assembleia pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, procedendo à leitura de documento intitulado “Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET”, bem como de texto sobre a política de preços dos combustíveis; -Acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro, procedendo à leitura de documento intitulado “Manifesto do acionista minoritário Romano G. N. G. Allegro”.\r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei 6.404/76, os seguintes documentos: - Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I e II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pelo Senhor Ricardo Jose Martins Gimenez, relatando as manifestações dos titulares de ADR conforme os itens constantes do Edital de Convocação desta AGE: Favorável: item I - 603.342.182 / item II - 603.356.306; Contra: item I - 1.044.720 / item II - 1.087.678; e Abstendo-se de votar: item I - 6.146.578 / item II - 6.089.496; - Manifestação da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, contendo “Justificação de Voto” e texto sobre a política de preços dos combustíveis; - Manifesto do acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro; -Listagem de votos dos fundos custodiados pelo BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda; BNP Paribas Brasil S.A.; J.P. Morgan S.A.; Santader (Brasil) S.A.; Itaú Unibanco S.A.; Votorantim Asset Management DTVM Ltda.; Bradesco Kirton CTVM. - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Ordinária. A favor 6.499.288.221(*)/ Contra 0 / Abstenção 0. Proposta de Reforma do Estatuto Social da Petrobras (**)A favor 5.712.944.954/ Contra 1.053.280/ Abstenção 785.289.987. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas (**) A favor 5.712.959.078/ Contra 1.087.710/ Abstenção 785.241.433 (*) Não houve manifestação de objeção. (**) Itens aprovados na forma do voto da União. Os demais acionistas presentes, bem como os que enviaram seus votos à distância, votaram nestes itens conforme a proposta publicada no Edital de Convocação da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003136113, em 27/12/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2085082"
                ],
                "2085168": [
                    "V - Ata",
                    "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 45.453.214/0001-51 - NIRE: 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018, às 11 horas, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2150, BI. P, 3º andar. 2. Convocação e Presenças: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 18, 19 e 22 de janeiro de 2018, nas páginas 3, 4 e 4, respectivamente e no jornal Valor Econômico, nos dias 18, 19 e 22 de janeiro de 2018, nas páginas B7, B3 e B7 respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedade Anônimas”). Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 70,389% do capital votante da Companhia, conforme assinatura dos presentes no Livro de Presença dos Acionistas, atendido, portanto, os quóruns legais para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Adicionalmente, foram colocados à disposição dos acionistas, tempestivamente, nos termos da regulamentação aplicável, as informações e documentos pertinentes às matérias examinadas e deliberadas na presente AGE, incluindo o Edital, a Proposta da Administração e os demais exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Guimarães Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do dia: Apreciação sobre as seguintes matérias: (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia, de 6 (seis) para 7 (sete) membros; e (ii) eleger novo membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §1º e 2º da Lei das Sociedades Anônimas, o que foi autorizado pelos acionistas presentes, sendo também proposta e aprovada a dispensa da leitura dos seguintes documentos: (i) Edital de Convocação; e (ii) Proposta da Administração para as deliberações constantes da Ordem do Dia desta AGE, visto que os referidos documentos foram regularmente disponibilizados e publicados. Em seguida, o Presidente informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da AGE. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos e sem ressalvas, por 52.079.715 votos favoráveis (98,508%), 0 votos contrários (0%) e 788.726 abstenções (1,492%), a alteração de número de membros do Conselho de Administração da Companhia, fixando em 7 (sete) o número de membros para o mandato unificado que se encerrará em 30 de abril de 2018 (data de realização da assembleia geral ordinária da Companhia). 5.2. Aprovar, sem ressalvas, por 52.058.927 votos favoráveis (98,469%), 20.788 votos contrários (0,039%) e 788.726 abstenções (1,492%), a eleição do Sr. Sun Park, cidadão americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte americano nº 545820586, com endereço comercial na 227 Washington Street, na Cidade de Conshohocken, Pennsylvania, Estados Unidos da América, Zip Code 19428, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, por indicação da BPL Brazil Holding Company S.ÀR.L (“BPL”), para mandato unificado aos demais membros do Conselho de Administração da Companhia que se encerra na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 30 de abril de 2018. Restou consignado que o Sr. Sun Park constituiu como seu procurador o Sr. Vilson Schvartzman, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1050086907 (SSP/RS), inscrito no CPF/MF sob nº 766.031.300-25, residente na cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José Guerra, nº 127, Térreo, setor A e 1º andar, sala A, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-030, com poderes para receber citação em ações contra o Sr. Sun Park propostas com base na legislação societária, nos termos do artigo 146, §2º da Lei das Sociedades Anônimas. O candidato ora eleito se compromete a (i) apresentar a respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; (ii) assinar o respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (iii) assinar o respectivo Termo de Anuência dos Membros dos Administradores, na forma do modelo constante no Anexo A do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 5.2.1. Consignar que, após a eleição acima informada, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: a) Dan Ioschpe, brasileiro, casado, jornalista, portador do documento de identidade nº 30.185.329- 15 e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.240.690-34, Conselheiro Independente; b) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 19.867, expedido pela OAB/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 181.062.347-20, Conselheiro Independente; d) Manoel Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade 1.031.127 e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.990.227-15, membro efetivo; e) Armando Sereno Diógenes Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, portador do documento de identidade nº 36.101.373-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 818.876.717-49, membro efetivo; f) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade nº 07.023.989-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 810.719.737-20, membro efetivo; g) James Francis Cleary Jr., cidadão americano, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte americano n° 529175184, membro efetivo; e h) Sun Park, cidadão americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte americano nº 545820586, membro efetivo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker; Secretário: Maximiliano Guimarães Fischer. Acionistas presentes: BMK PARTICIPAÇÕES S.A, BPL BRAZIL HOLDING COMPANY, SAMMY BIRMARKCER, MAXIMILIANO GUIMARÃES FISCHER, TROPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES, HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR, PHT FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR, FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND, THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES CALIFORNIA, TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS, SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF. Rio de Janeiro/RJ, 02 de fevereiro de 2018. Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário.\r\n\r\nId: 2085168"
                ],
                "2085096": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO CRUZEIRO DO SUL S.A.\r\n\r\nCNPMJ 29.171.253/0001-00 - NIRE 33.3.0027972-5\r\n\r\nATA DA AGE - 1. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2017, às 13:00hs., na sede da Cia. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social votante e a totalidade da base acionária em pleno exercício dos seus direitos políticos. 3. Convocação: Mediante aviso, entregue pessoalmente a todos os acionistas presentes. 4. Mesa: Pre sidente: Rosana Monteiro Xavier; e Secretário: Aldo Ferreira Lopes Filho. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital da Cia. 6. Deliberações: Foi aprovada a redução do capital social da Cia para R$ 560.992,54. A redução do capital se fundamenta no art. 173 da Lei 6.404, de 15/12/1976, por entenderem os acionistas que o valor atual é excessivo em função das atuais circunstâncias empresariais da Cia, correntemente sem atividades, receitas ou empregados. A redução do capital se dá sem cancelamento de ações nem devolução de valores aos acionistas. Em função da presente deliberação, o art. 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O capital social é de R$ 560.992,54 totalmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 1.022.785 ações nominativas, sendo 520.799 ações ordinárias (ON) e 501.986 ações preferenciais(PN), estas últimas sem direito à voto e com as preferências descritas no art. 4º, §1º, do Estatuto Social, todas sem valor nominal(..........)”. 7. Quorum de deliberações: A proposta foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 8. Encerramento: A reunião foi interrompida, para elaboração da presente ata, que, lida e revista por todos, foi considerada correta e assinada sendo sendo lavrada a presente certidão, assinada pelo Secretário. RJ, 30/12/2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rosana Monteiro Xavier - Aldo Ferreira Lopes Filho.\r\n\r\nId: 2085096"
                ],
                "2085095": [
                    "V - Ata",
                    "ANCHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.475.727/0001-89 - NIRE 33.300.300.937\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária,\r\n\r\nRealizada em 21 de Dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 21 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sede social da Ancha Empreendimento Imobiliário S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Rio Branco, 108, Sala 601, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 20.040-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Felippe Urzedo Delmazo, que convidou o Sr. José Luiz Mendes Ramos Júnior para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 23.150.388,18 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), mediante o cancelamento de 23.150.388 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., dos atuais R$ 27.447.304,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e quatro reais) para R$ 4.296.915,82 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), uma redução, portanto, no valor total de R$ 23.150.388,18 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), mediante o cancelamento de 23.150.388 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, que passa a ser representado por 4.296.916 (quatro milhões, duzentas e noventa e seis mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.4.1. Consignar que a quantia total da redução de capital social da Companhia no valor de R$ 23.150.388,18 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), será paga na proporção de participação de cada acionista, mediante transferência de recursos financeiros da Companhia ou bens para os acionistas, com o consequente cancelamento das 23.150.388 (vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, trezentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. 5.4.1.1 Acionista OR receberá em conta corrente bancaria a ser informada para a Companhia o valor de R$ 20.140.837,72 (vinte milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). 5.4.1.2 Acionista PERFORMANCE BOTAFOGO receberá o valor de R$ 3.009.550,46 (três milhões, nove mil, quinhentas e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) por meio da Nota Promissória de nº 01 emitida por Performance Real Grandeza Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 19 de dezembro de 2017, a favor da Companhia. 5.5. Em decorrência da deliberação tomada no item 5.4 acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia, em moeda corrente nacional, é de R$ 4.296.915,82 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), dividido em 4.296.916 (quatro milhões, duzentas e noventa e seis mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Mesa: Luiz Felippe Urzedo Delmazo, Presidente; José Luiz Mendes Ramos Júnior, Secretário. Acionistas: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A., a.a. José Luiz Mendes Ramos Júnior; Performance Botafogo Empreendimentos e Participações Ltda., a.a. Luis Oswaldo Lopes Leite.\r\n\r\nId: 2085095"
                ],
                "2085076": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018. 1. Data, Hora E Local: No dia 1º de fevereiro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretário: Fabricio Leal e Leal. 4. Ordem do dia: Mediante aprovação dos acionistas em assembléia geral, deliberar sobre a (i) 7ª (sétima) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor de até R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais) (“Debêntures”), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), sob regime de garantia firme de colocação (“Emissão”); (ii) autorização à Diretoria da Companhia para, observados os limites estabelecidos no item 5.1 abaixo, negociar os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e às garantias reais, podendo, para tanto, praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à sua efetivação; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, nos termos do artigo 10, “p”, “q”, “r” e “u” do Estatuto Social da Companhia,foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1. Aprovar a Emissão, com as seguintes condições principais, as quais foram previamente aprovadas em sede de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia:(i) Taxa: 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nas Datas-Base a serem definidas no instrumento de escritura da Emissão, acrescida de um spread de 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis; (ii) Instrumento: emissão pública de debêntures, cujos termos e condições serão aprovados e especificados em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia; (iii) Data de vencimento das Debêntures: 5 de fevereiro de 2028; e (iv) Garantias: (a) garantia fidejussória, não solidária, dos acionistas da Companhia, na proporção de 2/3 (dois terços) para a CCR S.A. (“CCR”) e 1/3 (um terço) para a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Invepar” e, em conjunto com a CCR, as “Intervenientes Garantidoras”) (“Fiança”); (b) alienação fiduciária da totalidade de ações de emissão da Companhia sob titularidade das Intervenientes Garantidoras, quer existentes ou futuras, e todos os direitos patrimoniais, frutos, rendimentos e vantagens que forem atribuídos às ações, a qualquer título, inclusive lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores de qualquer outra forma a serem distribuídos pela Companhia, de acordo com os termos e condições previstos no respectivo contrato de alienação fiduciária de ações (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (c) cessão fiduciária pela Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei n° 4.728/65, sobre todos os direitos emergentes da concessão, incluindo, mas sem limitação, eventuais indenizações e todos e quaisquer valores que, efetiva ou parcialmente, sejam ou venham a se tornar devidos pelo Poder Concedente à Companhia, em caso de encampação, caducidade ou extinção da concessão, de acordo com os termos e condições previstos no respectivo contrato de cessão fiduciária de direitos, assim como a cessão fiduciária sobre as contas em que tais direitos deverão ser depositados (“Cessão Fiduciária de Direitos” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, as “Garantias Reais” e, quando consideradas em conjunto com a Fiança, as “Garantias”), sendo certo que os demais termos e condições acerca das Garantias serão definidos na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar, observados os limites estabelecidos no item 5.1 acima, os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e às Garantias, podendo, para tanto, praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à sua efetivação. 5.3. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados à Emissão e às Garantias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretário - Fabrício Leal e Leal. Conselheiros: Sr. José Braz Cioffi, Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, Sr. João Daniel Marques da Silva, Sr. Guilherme Motta Gomes, Sr. Tulio Toledo Abi-Saber e Sr. João Garcia Couri Neto. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018. Fabrício Leal e Leal - Secretário.\r\n\r\nARCA 01-02-2018\r\n\r\nOS 373315-02\r\n\r\nId: 2085076"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2085092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde através do processo nº E-04/003/128/2018 estão sendo apresentados os Laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2085092"
                        ],
                        "2084922": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRA TIGRÃO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.428.753/0001-19\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCRA TIGRÃO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043784, com validade até 31 de janeiro de 2020, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, industrial, agrícola, recreação, esporte, turismo e paisagismo, umectação de vias e outros usos (irrigação de jardins, limpeza de equipamentos, dependências e veículos, e ar condicionado), através de veículo transportador (carro-pipa), localizado na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n° 4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99; na AVENIDA BRASIL, 37912 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDeclaração CNARH: 205691; EXTRAÇÂO: POÇO 01; Vazão máxima instantânea: 5,3 m³/h; Vazão média: 5,0 m³/h; Volume diário: 106,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°51'35,7\"S e Long. 43°30'41,9\"O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 6,0 m³ em solo. Processo n° E-07/002.4748/2014.\r\n\r\nId: 2084922"
                        ],
                        "2083698": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.189.203/0001-94\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.01.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para operar a estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários de terceiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Governador Roberto Silveira, s/n - lotes 1 e 2 - Cascata - Município de Paracambi, no período de 01.02.2018 a 30.04.2018, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2083698"
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                        "2084305": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.01.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017, para realizar as atividades offshore de atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, armazém 16, área do pátio entre os armazéns 15 e 16 e área relativa ao antigo armazém 22, bem como a utilização do prédio administrativo. Informa, ainda, que este estará à disposição para consulta na Avenida República do Chile, 330, Ed. Ventura, 6° andar, Torre Leste - Centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 21.03.2018 a 04.04.2018, no horário das 10h às 14h. O referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/506849/2010)\r\n\r\nId: 2084305"
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                        "2085070": [
                            "V - Convocação",
                            "Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e \r\n\r\nValores Mobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ 15.227.994/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da SPE Brasil Solair Locação e Arrendamento de Painéis Solares S.A.: Simplific Pavarini DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário, convoca os titulares das debêntures da 1ª Emissão de Debêntures para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE Brasil Solair Locação e Arrendamento de Painéis Solares S.A. (\"1ª Emissão\") a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 08/02/18, às 11hs, na sede do Agente Fiduciário, à Rua Sete de Setembro, 99, 24º andar, Cidade do RJ, Estado do RJ, para deliberarem sobre o processo de execução das garantias da 1ª Emissão. RJ, 24/01/18. Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. CNPJ 15.227.994/0001-50.\r\n\r\nId: 2085070"
                        ],
                        "2085086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CELISTICS OPERADORES LOGÍSTICOS E \r\n\r\nARMAZÉM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.789.544/0002-77 - NIRE 33.9.0093108-3\r\n\r\nEdital - Ref.: Apostilamento de Carta de Matrícula da Empresa CELISTICS OPERADORES LOGÍSTICOS E ARMAZÉM GERAL LTDA. Sr. Presidente: Apresento Edital relativo à Alteração de endereço da filial unidade Armazenadora solicitada pela empresa supracitada, em condição de assinatura. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018. Fernando Gonçalves Coelho - Chefe da Área de Controle e Fiscalização - Mat. nº 0700095-3. EDITAL - CELISTICS OPERADORES LOGÍSTICOS E ARMAZÉM GERAL LTDA., com sede à Avenida Kennedy, 75, OL, Quadra 1ª, Quadra A - Parque Boa Vista II - Duque de Caxias - RJ, NIRE 33.2.0868691-3, pelo processo 00-2017/298824-1, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 00003104984 em 23/10/2017, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 05/07/2012, a alteração de endereço da unidade armazenadora de Armazém Geral situada na filial à Rodovia Presidente Dutra, 2480 parte - Vigário Geral - Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.9.0093108-3 para a filial à Rua Embaú, 2207, lote 1, PAL 45723 parte - Parque Colúmbia - Rio de Janeiro/RJ. Nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05/12/13, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo, conforme cópia(s) que a este acompanha(m). Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2018. LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR - PRESIDENTE - JUCERJA - ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2085086"
                        ],
                        "2084687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Cia. a ser realizada às 17h00min do dia 19/02/2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 24º andar, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: eleição de membro do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente do pedido de renúncia apresentado à Cia. pelo Sr. Pedro de Moraes Borba, em 16/01/2018. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 02/02/2018. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2084687"
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                        "2085136": [
                            "V - Convocação",
                            "AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCNPJ: 01.973.092/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018. \r\n\r\nA Agência RIO - Promoção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos 44, I, 45 e 46 do Código Civil, com sede e foro na Rua Candelária, nº 9 - 10º andar - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, através de seu Conselho, devidamente representado por seu Presidente, Sr. Olavo Monteiro de Carvalho, CONVOCA através do presente edital, todos os membros, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no salão de reuniões da Agência Rio, às 10:00 horas, do dia 16 de fevereiro de 2018, a fim de deliberar-se, nos termos do art. 9º do seu próprio Estatuto e do art. 59,I, do Código Civil, especificamente sobre a Eleição de novos membros para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Agência RIO - Promoção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. \r\n\r\nA Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 18:00 horas, com o quórum de 1/3 dos Associados, em segunda convocação, com qualquer número, às 19:00 horas, do dia 16/02/2018, deliberando por maioria de votos dos presentes. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. \r\n\r\nOLAVO MONTEIRO DE CARVALHO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nId: 2085136"
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                        "2085083": [
                            "V - Convocação",
                            "BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 19 de fevereiro de 2018, às 14hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre (i) a homologação do aumento de capital social da Sociedade, conforme aprovado em Assembleia de Sócios realizada em 12 de janeiro de 2018, e a consequente alteração do contrato social da Sociedade; (ii) a eleição de novo administrador da Sociedade; e (iii) a orientação dos votos a serem proferidos pela Sociedade em reuniões de sócios de suas investidas, a serem oportunamente realizadas, relativamente à eleição de novos administradores de tais sociedades investidas. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. Fabio Paes Bailune - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373300\r\n\r\nId: 2085083"
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                        "2084643": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 15.138.167/0001-90 - NIRE 33.300.081.488\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373068\r\n\r\nId: 2084643"
                        ],
                        "2084652": [
                            "V - Convocação",
                            "OGIVATUR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.411.042/0001-74 - NIRE 33.300.117.032\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 15:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373070\r\n\r\nId: 2084652"
                        ],
                        "2084648": [
                            "V - Convocação",
                            "NORA LAGE S/A\r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.329.672/0001-95 - NIRE 33.300.019.448\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16.02.2018, às 10h, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da Cia.; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31.01.2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373067\r\n\r\nId: 2084648"
                        ],
                        "2085068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.958.554/0001-57\r\n\r\nCOMUNICADO - A empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ 04.958.554/0001-57 e Inscrição Estadual 77.376.500, declara que encontra-se extraviado o Livro Fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (Modelo 6) da sua matriz, localizada na Rua Vitor Civita, nº 77, BLOCO 1 S/401 PARTE, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-044.\r\n\r\nId: 2085068"
                        ],
                        "2084695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REALESIS BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.360.551/0001-10 - NIRE 33.3.0028843-1\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os senhores acionistas da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A., para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19° andar - sala 1901, parte, CEP 20031-918, às 15:30 horas do dia 20 de fevereiro de 2018 para 1ª Convocação, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração da razão social da Companhia para LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A.; (ii) mudança do endereço da sede e foro da Companhia, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, 558 - conj. 913 (Parte) - Bairro Consolação, CEP 01307-000; (iii) aumento do capital social da Companhia para a capitalização do valor de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, mediante emissão de novas ações ordinárias. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018. Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2084695"
                        ],
                        "2085170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.3.0029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nManutenção da Realização da Assembleia Geral de Acionistas de 07/02/2018\r\n\r\nA BRATEL S.À.R.L. (\"BRATEL\"), sociedade limitada constituída e validamente existente sob as leis de Luxemburgo, com sede em Luxemburgo e com endereço em 69, boulevard de la Pétrusse, L-2320 Luxembourg, inscrita no registro comercial da Câmara de Comércio sob o número B 212.922, na qualidade de detentora, nesta data, de 22,24% das ações de emissão da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), informa aos acionistas da Oi e ao mercado em geral que está mantida a Assembleia Geral Extraordinária da Oi, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 07 de fevereiro de 2018, na sede social da Oi, na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de, entre outros assuntos (a) deliberar sobre matérias de competência exclusiva dos Acionistas da Oi, que, da forma proposta pela Diretoria Estatutária no Plano de Recuperação Judicial da Oi, violariam os termos do seu Estatuto Social em vigor, e (b) sobre a ação de responsabilidade contra administradores da Oi. \r\n\r\nA BRATEL foi surpreendida com o Aviso aos Acionistas divulgado pela Oi em 2 de fevereiro de 2017, no qual foi informado o suposto e ilegítimo cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada pelo seu maior acionista.\r\n\r\nTrata-se de mais um ato arbitrário da Oi em violação a direitos essenciais dos seus acionistas. Torna-se ainda mais notória a violação aos direitos dos acionistas que permeou todo o processo de Recuperação Judicial da Oi e será objeto de questionamento em sede própria, a fim de demonstrar a nulidade de atos praticados durante o processo.\r\n\r\nDe todo modo, diante do Aviso aos Acionistas realizado pela Oi, a BRATEL informa que: \r\n\r\n(a) fica mantida a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Oi conforme editais regularmente publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, nos dias 8, 9 e 10 de janeiro, a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2018, às 11 horas, na sede social da Oi, Rua Lavradio nº 71, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\n(b) a referida Assembleia foi regularmente convocada, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\n(c) não há decisão judicial que determine o cancelamento da referida Assembleia Geral Extraordinária que terá como pauta outros temas além daqueles relacionados ao Plano de Recuperação Judicial da Oi apresentado pela Diretoria Estatutária;\r\n\r\n(d) a existência de cláusula compromissória no Estatuto Social da Oi afasta a jurisdição estatal dos conflitos envolvendo acionistas e a Oi; e\r\n\r\n(e) a Assembleia Geral Extraordinária terá como pauta temas relevantes, razão pela qual a BRATEL exorta os acionistas da Oi a participarem da referida Assembleia e das eventuais deliberações das matérias incluídas na pauta.\r\n\r\nBRATEL S.À.R.L.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373377\r\n\r\nId: 2085170"
                        ],
                        "2085127": [
                            "V - Convocação",
                            "AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCNPJ: 01.973.092/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018. A Agência RIO - Promoção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, nos termos dos artigos 44, I, 45 e 46 do Código Civil, com sede e foro na Rua Candelária, nº 9 - 10º andar - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, através de seu Conselho, devidamente representado por seu Presidente, Sr. Olavo Monteiro de Carvalho, CONVOCA através do presente edital, todos os membros para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no salão de reuniões da Agência Rio, às 10:00 horas, do dia 16 de fevereiro de 2018, a fim de deliberar-se, nos termos do art. 9º do seu próprio Estatuto e do art. 59, II, do Código Civil, especificamente sobre a alteração do Estatuto Social da Agência RIO - Promoção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas, com o quórum de 1/3 dos Associados, em segunda convocação, com qualquer número, às 11:00 horas, do dia 16/02/2018, deliberando por maioria de votos dos presentes. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. \r\n\r\nOLAVO MONTEIRO DE CARVALHO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA RIO - PROMOÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nId: 2085127"
                        ],
                        "2084656": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ 29.157.708/0001-32 - NIRE 33.300.260.137\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 16:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373071\r\n\r\nId: 2084656"
                        ],
                        "2085100": [
                            "V - Convocação",
                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ 01980521/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA convoca os sócios para reunião de sócios quotistas a ser realizada dia 26/02/2018, as 14hs, na Av Ataulfo de Paiva, 135 Grp 401, Leblon, nesta cidade, para tratar da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Transferência de quotas, em cumprimento da Escritura de Inventario e Partilha de Bens, nos autos do inventario de Myrian Rosenzweig - 8º Oficio de Notas. \r\n\r\nSelma R Skurnik - administradora\r\n\r\nId: 2085100"
                        ],
                        "2084663": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 02.975.749/0001-80 - NIRE 33.300.072.047\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 12:00 horas, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, a fim de: I - eleger os diretores da companhia; II - fixar sua remuneração; III - ratificar todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017, até a presente data. Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373069\r\n\r\nId: 2084663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2083339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0004-65\r\n\r\nESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, mantido por SESI/RJ - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, situado na Rua Gerson Chernicharo, 1321 - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar nº 33115303, nos termos da Portaria 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9419 DAT e anexo a Portaria DAT publicado em 11/11/2003, no ANO LETIVO DE 2017 / 2º Semestre: André Oliveira Gomes, Matrícula 124148956249 Turma 4443, Andre Carlos Santos das Chagas, Matrícula 119671313689 Turma: 4442, Beatriz Guimarães Oliveira, Matrícula 119816623160 Turma: 4442, Danilo da Silva Muniz, Matrícula 110565460004 Turma 4442, Danilo de Almeida Silva, Matrícula 111376853522 Turma 4442, David Rodrigues dos Santos, Matrícula 112384353941 Turma 4442, Diego de Souza Veroneses, Matrícula 121885919416 Turma 4442, Elizafath Ferreira Rodrigues Junior, Matrícula 112075129745 Turma 4443, Elizângela dos Reis Silva, Matrícula 175748057920 Turma 4442, Gabriel Carvalho da Silveira, Matrícula 111246042605 Turma 4442, Gabriel Pimentel Galvão, Matrícula 116437395655 Turma 4443, Hudson de Souza Gama, Matrícula 114728580007 Turma 4443, Igor Vergasta Fernandes Silva, Matrícula 112768315523 Turma 4442, Kethen Cristine de Carvalho, Matrícula 112519936800 Turma 4442, Lucas Clarindo Ferreira de Souza, Matrícula 112660187001 Turma 4442, Marluce de Andrade Silva Ferreira, Matrícula 175748060476 Turma 4442, Matheus de Oliveira Vieira da Silva, Matrícula 120533524341 Turma 4443, Matheus Lohan de Lima Guida, Matrícula 110411909133 Turma 4443, Monique Paulo, Matrícula 119994528792 Turma 4442, Rafael de Carvalho Trinta, Matrícula 121900581980 Turma 4442, Sergio Cardoso da Silva, Matrícula 130396183505 Turma 4443, Taiane Santos dos Anjos, Matrícula 111921705204 Turma 4442, Tamyres Alves de Oliveira, Matrícula 111998793558 Turma 4443, Wilson Cesar do Nascimento Barrocas, Matrícula 114256809251 Turma 4442. Secretária Escolar: Zuleica Lopes Dantas Cosme, designada no Ofício/CDIN/1095/2013. Diretora: Marcella Carolina Motta dos Santos Oliveira, designada no Processo Nº E-03/005 / 4391 // 2017. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID 3500805-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2083339"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nRATIFICO\r\n\r\nRatifico solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e autorizo a REVOGAÇÃO do Contrato Administrativo nº 56/2017, efetivado com a empresa Irmãos Vasconcelos Ltda - EPP, para construção do telhado do Hospital-Maternidade Municipal, nos termos das justificativas e documentos constantes do processo administrativo nº 8159/2016. Itatiaia, 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nEduardo Guedes da Silva - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2084974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085071": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 5.1, 7.2, 25.2.3 e 25.2.4; Anexos modificados: I, III, IV, VIII, XIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2085071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 006/2018\r\n\r\nProcesso nº. 6449/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares (Controle de Frotas e Gestão da Educação), incluindo os serviços de instalação, implantação, Testes, treinamento, Manutenção Preventiva e corretiva, suporte técnico e acesso ao suporte técnico, conforme Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de propostas e documentação: 23/02/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 29 de janeiro de 2018. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2085081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2084742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 22 de Fevereiro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos, das marcas dos veículos, pertencentes à Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 02 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2084742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 654/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (gasolina co mum, álcool etílico hidratado, diesel s10 e comum) com abastecimento (na bomba) dos veículos oficiais pertencentes à frota do município de São João da Barra - RJ, incluindo os veículos oficiais ligados aos fundos municipais de saúde e assistência social, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 21/02/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085065"
                        ],
                        "2085066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 001/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2131/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual para atendimento às demandas do Núcleo de Controle de Zoonoses, do Programa de Saúde da família da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra - RJ e Defesa Civil do Município, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 21/02/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2085066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2085060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 022/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/02/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 023/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura e construção em geral (tintas, lajota, areia e outros) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/02/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2085060"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2085202": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.232 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/115/4/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual n° 176, de 30 de junho de 2017; e\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Para efeitos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017, são consideradas despesas obrigatórias aquelas sobre as quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante ou ao momento de sua realização.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085202"
                    ],
                    "2085207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES RELATIVAS A BENS OU MERCADORIAS APLICADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/7/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a ratificação do Convênio ICMS 3/18, de 16 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017;e\r\n\r\n- o que determina a alínea “g”, do inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\n§ 1º - O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 2º - O benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º.\r\n\r\n§ 3º - Nas operações de que trata o caput o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer à utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese referida no § 3º, quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica neste Estado.\r\n\r\n§ 5º - O imposto a que se refere o caput será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedida isenção do ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 1º - O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 2º - O benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedida isenção do ICMS incidente nas operações:\r\n\r\nI - de exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos dos arts. 1º e 2º;\r\n\r\nII - antecedentes às operações citadas no inciso I, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\n§ 1º - Fica dispensado o estorno do crédito do ICMS referente às operações de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput aplica-se, também:\r\n\r\nI - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;\r\n\r\nII - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;\r\n\r\nIII - às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:\r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput do art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478/97;\r\n\r\nII - detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;\r\n\r\nIII - detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;\r\n\r\nV - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\nArt. 5º - A fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada:\r\n\r\nI - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste Decreto sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;\r\n\r\nII - à utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação;\r\n\r\n§ 1º - O inadimplemento das condições previstas neste Decreto tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação, relativo a todas as operações realizadas a partir do inadimplemento.\r\n\r\n§ 2º - Será também aplicado o disposto no § 1º, nos casos em que o contribuinte seja obrigado a recolher os tributos federais não pagos em decorrência da suspensão usufruída, nos termos do § 6º, do art. 5º e do § 10, do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro de que trata este Decreto para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.\r\n\r\nArt. 7º - Fica concedida isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/2017.\r\n\r\n§ 1º - O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:\r\n\r\nI - aos bens e mercadorias admitidos até 23 de janeiro de 2008, sob o amparo do art. 13, do Livro XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nII - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\nIII - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, cujo imposto foi dispensado nos termos da Resolução SEFAZ nº 1.000, de 27 de abril de 2016;\r\n\r\nIV - aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de apuração e pagamento do ICMS.\r\n\r\n§ 2º - Caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, conforme previsto nos atos normativos relacionados no § 1º, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o § 2º, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.\r\n\r\n§ 4º - Para fazer jus ao tratamento previsto neste artigo o sujeito passivo deverá:\r\n\r\nI - apresentar à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado requerimento acompanhado das Declarações de Importação dos bens ou mercadorias importados, e, quando for o caso, dos comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial;\r\n\r\nII - comprovar que os bens e mercadorias objeto do requerimento de que trata o inciso I foram objeto de migração ou transferência para o REPETRO-SPED, nos termos da legislação federal de regência.\r\n\r\nArt. 8º - O tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado, em termo de comunicação, nos termos do Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte poderá utilizar os benefícios fiscais mencionados neste Decreto imediatamente após a apresentação do termo de comunicação a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 2º - A adesão a este Decreto implica renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Decreto, com a consequente desistência de todos os recursos administrativos e ações judiciais alcançados, os quais deverão constar em relação anexa ao termo de comunicação.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica às discussões anteriores à vigência do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008.\r\n\r\n§ 4º - A renúncia referida no § 2º, deverá ser comprovada perante a Auditoria Fiscal em até 15 (quinze) dias após apresentação do termo de comunicação mencionado no caput, por meio de cópias das pe tições de renúncia à pretensão formulada nas ações ou reconvenções, conforme previsto no art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil protocoladas, ou ainda, das petições apresentadas nas repartições da SEFAZ, sob pena de nulidade da adesão.\r\n\r\nArt. 9º - Está abrangido pelo disposto na alínea “g”, do inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016 o benefício fiscal previsto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de em 1º de fevereiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2040.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DA ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.233 DE 05/02/2018. \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OPÇÃO\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n02 - ENDEREÇO \r\n\r\nRUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nANDAR, SALA, ETC.\r\n\r\nBAIRRO/DISTRITO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\n03 - OPÇÃO\r\n\r\nO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECLARA SUA OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº46.233 DE 05/02/2018, FAZENDO JUS DESDE O PROTOCOLO DESTA COMUNICAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 7º DO CITADO DECRETO.\r\n\r\nDECLARA AINDA ESTAR CIENTE, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º, OBSERVADO O DISPOSTO NOS § 3º E 4º, DO DECRETO Nº 46.233 DE 05/02/2018, DE QUE A ADESÃO implica renúncia a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, que questione a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Decreto E, CONSEQUENTEMENTE, A desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais RELAcionadas EM ANEXO.\r\n\r\ndeclarA também que não emitirÁ, perante terceiros, autorização para requerimento de repetição de indébito relativa à incidência do icms, nas hipóteses abrangidas pelo disposto no ART. 8º, § 2º, DO DECRETO Nº 46.233 DE 05/02/2018 , PREVISTA no art. 166, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - código tributário nacional.\r\n\r\n04 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n05 - REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME DO FUNCIONÁRIO E CARIMBO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nOBS: A declaração deverá estar acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos poderes do declarante, relativamente ao contribuinte.\r\n\r\nId: 2085207"
                    ],
                    "2085209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.234 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do Ex-deputado federal, advogado, jornalista e militante do movimento negro CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2085209"
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                    "2085211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.230 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.652 de 19 de julho de 2017 e nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por Resolução detalhará os valores constantes do Anexo I por fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas.\r\n\r\n§ 3º - As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas conforme disposto no art. 41, da LDO Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 3º - A Programação Financeira compreende as atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o papel de órgão central e às unidades de contabilidade, administração e finanças das demais Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e Órgãos Autônomos o papel de órgãos setoriais. \r\n\r\nArt. 5º - A execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso (PD), fica condicionada ao limite da Cota Financeira autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, agrupado por Unidade Orçamentária na forma do Anexo II deste decreto.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Cota Financeira autorizado está compatível com:\r\n\r\nI - o Limite para Emissão de Empenho - LME definido pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ;\r\n\r\nII - a previsão do Fluxo de Caixa elaborada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A Cota Financeira inclui as Dotações alocadas para Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; e Amortização.\r\n\r\nI - As dotações orçamentárias destinadas ao custeio relacionado à folha de pessoal deverão ser prioritariamente preservadas para esta finalidade.\r\n\r\n§ 3º - As Despesas executadas a conta de Encargos Gerais do Estado ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - As despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelas autarquias, fundos, fundações e empresas ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n\r\n§ 5º - Os valores detalhadas no Anexo II referentes à Cota Financeira de Outras Fontes e Operações de Crédito serão liberados mediante registro de receita realizada no SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecer, por Resolução, a metodologia e parâmetros relativos à Cota Financeira.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal, de acordo com a metodologia de que trata o caput deste artigo, adequar os valores constantes no Anexo II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias, a serem autorizados por Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no Siafe-Rio.\r\n\r\nArt. 7º - As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2017 deverão ser emitidas até o dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no caput deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídas do previsto deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n\r\nIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - as custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 230, 231, 232, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297.\r\n\r\n§ 3º - Após o prazo determinado, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 8º - A execução orçamentária do Estado se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente.\r\n\r\n§ 1° - Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 230, 231, 232, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297 encaminharão à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n\r\n§ 2° - O Anexo III (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à Subsecretaria de Política Fiscal, para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n\r\n§ 3º - As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Siafe-Rio, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\n\r\nArt. 9º - A execução orçamentária e financeira será realizada através do Siafe-Rio.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do Siafe-Rio.\r\n\r\n§ 2º - A execução registrada através das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 3° - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Siafe-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal registrar a atualização da Previsão da Receita no Sistema Siafe-Rio.\r\n\r\nArt. 10 - Os limites financeiros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.\r\n\r\nArt. 11 - A liberação dos recursos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento será efetivada com estabelecimento de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento para o pagamento de despesas, observando-se a Fonte de Recurso e as categorias de gastos previamente especificadas.\r\n\r\n§ 1º - O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o órgão central de programação financeira controla os pagamentos dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa.\r\n\r\n§ 2º - O Limite de Saque por vinculação estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento somente poderá ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas à vinculação de pagamento correspondente. \r\n\r\n§ 3º - As receitas referentes a recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos podem ser controladas por fonte e vinculação de pagamento. \r\n\r\n§ 4º - Caberá à Subsecretaria de Finanças estabelecer Limites de Saque com a respectiva vinculação para pagamento de despesas.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à Subsecretaria de Finanças a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento de Limite de Saque.\r\n\r\nDA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 12 - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.\r\n\r\n§ 2º - As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 5º - As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.\r\n\r\n§ 6º - O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2017 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Nos termos do que estabelecem o art. 4º, da LC Federal 156, de 28 de dezembro de 2016 e a Lei Estadual 176, de 30 de junho de 2017, a autorização para abertura de créditos adicionais deverá atender ao disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Quando os recursos compensatórios forem provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação serão autorizados para o financiamento de Despesas de Capital.\r\n\r\nI - Caso os créditos adicionais de que trata o parágrafo anterior sejam destinados ao financiamento de Despesas Correntes, o valor suplementado substituirá dotações, alocadas na mesma Unidade Orçamentária, financiadas com Recursos do Tesouro.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos adicionais suplementares compensados com remanejamento de dotações entre Categorias Econômicas ficam condicionados à adequação aos limites estabelecidos nas Leis de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 14 - Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 15 - Fica autorizada a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a promover, modificações nas regionalizações dos recursos e nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 16 - A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do Siafe-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.879, de 15 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n§ 1º - As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 2º - A despesa liquidada à conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 120, 212, 214, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 297 somente será liberado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento após análise das projeções de ingresso dos respectivos recursos.\r\n\r\nArt. 18 - Em conformidade com os arts. 8º e 11, da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira dos seus programas.\r\n\r\n§ 1º - O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o Siafe-Rio. \r\n\r\n§ 2º - As metas previstas na revisão do PPA, para o exercício de 2018, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas através de procedimentos a serem definidos e divulgados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\n\r\nArt. 19 - Em atendimento ao preceito do artigo 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente será permitido, nos últimos dois quadrimestres do ano, contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integramente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa.\r\n\r\n§ 1º - Não serão considerados como contratação de obrigações, para os efeitos do caput deste artigo, as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres que constem no Plano Plurianual - PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - A partir de 1º de maio de 2018, todos os empenhos registrados no SIAFE-Rio deverão ser tipificados, quanto às características de sua preexistência, continuidade e essencialidade e, devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica para as despesas com:\r\n\r\nI - Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nII - Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nIII - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\n\r\nIV - Transferências a Instituições Multigovernamentais;\r\n\r\nV - Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários / Assistenciais;\r\n\r\nVI - Obrigações Tributárias e Contributivas;\r\n\r\nVII - Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;\r\n\r\nVIII - Amortização da Dívida; e\r\n\r\nIX - Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nArt. 20 - Para o exercício de 2018, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao Siafe-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nII - mês de fevereiro - 07 de março de 2018;\r\n\r\nIII - mês de março - 06 de abril de 2018;\r\n\r\nIV - mês de abril - 08 de maio de 2018;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2018;\r\n\r\nVI - mês de junho - 06 de julho de 2018;\r\n\r\nVII - mês de julho - 07de agosto de 2018;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 10 de setembro de 2018;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 05 de outubro de 2018;\r\n\r\nX - mês de outubro - 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 07 de dezembro de 2018;\r\n\r\n§ 1º - O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2019, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria-Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referente a inconsistências regularizadas.\r\n\r\n§ 4º - A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema Siafe-Rio até a sua total regularização.\r\n\r\n§ 5º - Caso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, através de ofício à Contadoria Geral do Estado, a liberação do documento NE, que poderá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n\r\n§ 6º - Caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada, nos termos do parágrafo anterior, a Contadoria Geral do Estado retornará a suspensão prevista no § 4º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n\r\n§ 7º - A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando:\r\n\r\nI - o não atendimento a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016;\r\n\r\nII - a ausência da Conformidade Contábil no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIII - da ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado.\r\n\r\nArt. 21 - Os Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no Siafe-Rio até 28 de março de 2018.\r\n\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nArt. 22 - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no Siafe-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\n\r\n§ 2º - Restringe-se pagamento por ofício, diretamente ao favorecido, a casos excepcionais de necessidade extrema justificada para pagamento imediato de despesas decorrentes de impossibilidade de execução da Programação de Desembolso, de problemas técnicos no Siafe-Rio ou de prejuízo ao erário, com a devida comprovação. \r\n\r\n§ 3º - Os pagamentos por ofício serão apreciados pela Subsecretaria de Finanças. \r\n\r\n§ 4º - Todas as solicitações de pagamento de que trata o § 2º devem preceder de:\r\n\r\nI - justificativa e comprovação dos casos excepcionais para a execução do pagamento descrito;\r\n\r\nII - número da Programação de Desembolso registrada no Siafe-Rio inerente ao referido pagamento, incluindo razão social, conta bancária, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do favorecido;\r\n\r\nIII - identificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\nIV - identificação da fonte de recurso para pagamento registrada na Programação de Desembolso;\r\n\r\nV - identificação da unidade gestora executante do pagamento;\r\n\r\nVI - identificação do tipo de despesa a que se refere a solicitação (Restos a Pagar Processados, Convênio, Requisição de Pequeno Valor, Depósito Judicial);\r\n\r\nVII - elaboração de um ofício para cada fonte de recurso.\r\n\r\n§ 5º - No caso de não cumprimento do disposto no § 4º, os ofícios serão devolvidos pela Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\n§ 6º - Para efeito de pagamentos, o SIAFE-RIO encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\n\r\nArt. 23 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nII - natureza remuneratória;\r\n\r\nIII - ordens judiciais;\r\n\r\nIV - tributos;\r\n\r\nV - diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros; e\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n\r\n§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\n\r\n§ 2º - Em caráter excepcional, será admissível pagamento em outra data diferente daquelas estabelecidas no caput deste artigo, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado, ou por seu Ordenador de Despesa, a ser encaminhado por meio de ofício padronizado no Anexo IV (Modelo de Ofício de Pagamento de Excepcionalidade), ou orientações específicas definidas pela Subsecretaria de Finanças por meio de COMUNICA no Siafe-Rio. \r\n\r\n§ 3º - No caso de convênios de despesas, as solicitações de pagamentos em caráter excepcional deverão ser padronizadas no Anexo V (Modelo de Ofício de Pagamento de Convênio\r\n\r\nArt. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento efetuará a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Saúde - FES nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\n\r\nArt. 25 - Caberá às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento à Emenda Constitucional nº 71, de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 26 - A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nEXECUÇÃO SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 27 - Em consonância com o art 8º, da Lei Complementar Federal n°159/2017, do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas :\r\n\r\nI - A adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor~\r\n\r\nII - O empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública~\r\n\r\nIII - A celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\n\r\na) Aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\n\r\nb) As renovações de instrumentos já vigentes;\r\n\r\nc) Aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa;\r\n\r\nd) Aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\n\r\nIV - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado~\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a cota financeira autorizada.\r\n\r\nArt. 29 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 30 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 5°.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos ou não previstos neste Decreto serão tratados pelo Chefe do Poder Executivo\r\n\r\nArt. 32 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Siafe-Rio 2018 até a presente data.\r\n\r\nArt. 33 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCód. UO\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nOrçamento Disponível\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.322.981.881\r\n\r\n704.477.505\r\n\r\n618.504.376\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.620.033\r\n\r\n5.857.096\r\n\r\n6.762.937\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n459.697.473\r\n\r\n290.114.524\r\n\r\n169.582.949\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n106.306.149\r\n\r\n27.434.884\r\n\r\n78.871.265\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n450.963.217\r\n\r\n120.764.463\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n62.407.150\r\n\r\n30.518.791\r\n\r\n31.888.359\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.381.059\r\n\r\n1.116.332\r\n\r\n1.264.727\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n326.338.557\r\n\r\n142.738.388\r\n\r\n183.600.169\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n80.772.491\r\n\r\n5.392.505\r\n\r\n75.379.986\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n170.601.995\r\n\r\n29.055.523\r\n\r\n141.546.472\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13.187.125\r\n\r\n6.167.746\r\n\r\n7.019.379\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n88.085.918\r\n\r\n40.184.086\r\n\r\n47.901.832\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.984.920\r\n\r\n17.053.087\r\n\r\n20.931.833\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.705.574\r\n\r\n1.657.239\r\n\r\n4.048.335\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n62.872.653\r\n\r\n14.687.799\r\n\r\n48.184.854\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n66.525.381\r\n\r\n26.725.187\r\n\r\n39.800.194\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n15.825.104\r\n\r\n7.438.347\r\n\r\n8.386.757\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.980.940\r\n\r\n2.994.282\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n55.778.237\r\n\r\n29.273.056\r\n\r\n26.505.181\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.501.750\r\n\r\n11.770.342\r\n\r\n13.731.408\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n61.011.213\r\n\r\n25.149.187\r\n\r\n35.862.026\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.408.574\r\n\r\n1.601.842\r\n\r\n1.806.732\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n31.880\r\n\r\n31.880\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.749.752.980\r\n\r\n755.244.028\r\n\r\n994.508.952\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n281.560.788\r\n\r\n23.964.031\r\n\r\n257.596.757\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n44.755.057\r\n\r\n17.447.664\r\n\r\n27.307.393\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.477.205\r\n\r\n6.764.034\r\n\r\n8.713.171\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.801.007.456\r\n\r\n237.123.346\r\n\r\n4.563.884.110\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n242.843.016\r\n\r\n640.000\r\n\r\n242.203.016\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202\r\n\r\n0\r\n\r\n60.202\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n913.463.288\r\n\r\n325.539.773\r\n\r\n587.923.515\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.747.443.108\r\n\r\n4.813.026.748\r\n\r\n17.934.416.360\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n80.738.330\r\n\r\n36.457.731\r\n\r\n44.280.599\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.329.258\r\n\r\n6.531.759\r\n\r\n8.797.499\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n402.439.452\r\n\r\n123.119.344\r\n\r\n279.320.108\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n38.114.243\r\n\r\n18.005.574\r\n\r\n20.108.669\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.088.537\r\n\r\n21.024.949\r\n\r\n3.063.588\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n20.366.872\r\n\r\n9.772.111\r\n\r\n10.594.761\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n34.836.889\r\n\r\n16.802.222\r\n\r\n18.034.667\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n31.953.180\r\n\r\n261.442\r\n\r\n31.691.738\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.780.657\r\n\r\n0\r\n\r\n30.780.657\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.424.698.975\r\n\r\n30.804.376\r\n\r\n1.393.894.599\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n186.817.632\r\n\r\n56.045.290\r\n\r\n130.772.342\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.079.372\r\n\r\n3.358.184\r\n\r\n4.721.188\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n53.944.018\r\n\r\n1.414.125\r\n\r\n52.529.893\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n61.277.953\r\n\r\n18.383.386\r\n\r\n42.894.567\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.191.102\r\n\r\n87.484\r\n\r\n1.103.618\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n40.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.163.413\r\n\r\n2.449.024\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n56.059.611\r\n\r\n16.817.883\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.104.344\r\n\r\n25.996\r\n\r\n2.078.348\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n820.198\r\n\r\n223.412\r\n\r\n596.786\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.399.585\r\n\r\n187.215\r\n\r\n5.212.370\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.908.315\r\n\r\n5.460.984\r\n\r\n11.447.331\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n18.909.272\r\n\r\n9.233.614\r\n\r\n9.675.658\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n0\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n522.357.454\r\n\r\n232.905.765\r\n\r\n289.451.689\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n225.454.760\r\n\r\n86.977.289\r\n\r\n138.477.471\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n61.754.401\r\n\r\n50.348.201\r\n\r\n11.406.200\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n61.733.876\r\n\r\n18.520.163\r\n\r\n43.213.713\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n6.000\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4.200\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n857.715.838\r\n\r\n304.154.043\r\n\r\n553.561.795\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.288.933\r\n\r\n7.121.087\r\n\r\n10.167.846\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n42.228.847\r\n\r\n3.972.110\r\n\r\n38.256.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n61.630.356\r\n\r\n31.023.476\r\n\r\n30.606.880\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.806.372.553\r\n\r\n849.084.169\r\n\r\n957.288.384\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5.009.735.135\r\n\r\n2.280.345.990\r\n\r\n2.729.389.145\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.186.100\r\n\r\n1.470.671\r\n\r\n1.715.429\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n366\r\n\r\n110\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.927.472\r\n\r\n800.000\r\n\r\n1.127.472\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.350.624\r\n\r\n1.350.000\r\n\r\n624\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.781.672\r\n\r\n67.104.216\r\n\r\n156.677.456\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n7.182.034\r\n\r\n7.040.744\r\n\r\n141.290\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n31.210.023\r\n\r\n14.173.917\r\n\r\n17.036.106\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970\r\n\r\n0\r\n\r\n852.693.970\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.395.178.594\r\n\r\n43.447.935\r\n\r\n5.351.730.659\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n25.332.142\r\n\r\n6.532.142\r\n\r\n18.800.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n168.849.434\r\n\r\n52.654.830\r\n\r\n116.194.604\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n31.245.289\r\n\r\n15.637.530\r\n\r\n15.607.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n147.207.220\r\n\r\n60.853.217\r\n\r\n86.354.003\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n79.438.752\r\n\r\n23.831.626\r\n\r\n55.607.126\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.315.900\r\n\r\n7.294.770\r\n\r\n17.021.130\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n192.724.140\r\n\r\n25.962.691\r\n\r\n166.761.449\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n160.396.656\r\n\r\n27.565.174\r\n\r\n132.831.482\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.482.921.870\r\n\r\n264.479.109\r\n\r\n7.218.442.761\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n37.066.926\r\n\r\n16.279.525\r\n\r\n20.787.401\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n128.124.047\r\n\r\n4.075.142\r\n\r\n124.048.905\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n480.817.344\r\n\r\n142.955.396\r\n\r\n337.861.948\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n170.979.371\r\n\r\n134.266.288\r\n\r\n36.713.083\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n24.473.865\r\n\r\n11.369.913\r\n\r\n13.103.952\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.153.856.725\r\n\r\n20.805.391\r\n\r\n1.133.051.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n768.654.871\r\n\r\n1.060.992\r\n\r\n767.593.879\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n205.434.358\r\n\r\n3.441.147\r\n\r\n201.993.211\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n59.809.203\r\n\r\n4.581.947\r\n\r\n55.227.256\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n28.489.983\r\n\r\n1.336.642\r\n\r\n27.153.341\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n26.057.327\r\n\r\n7.817.198\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n178.848.086\r\n\r\n50.246.849\r\n\r\n128.601.237\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n119.806.591\r\n\r\n16.167.609\r\n\r\n103.638.982\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.866.043\r\n\r\n3.848.896\r\n\r\n16.017.147\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n28.349.868\r\n\r\n17.047.349\r\n\r\n11.302.519\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n236.880\r\n\r\n222.011\r\n\r\n14.869\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUO\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.856.840,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n139.859,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26.450.501,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n-\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.579.053,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n6.186.783,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n4.910.453,00\r\n\r\n13.807.374,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n811.115,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n-\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n3.020.197,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n-\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n835.914,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n-\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n226.555,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.870.406,00\r\n\r\n863.896,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.428.605,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11.957.344,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n-\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.443.104,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n8.544.956,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n301.595,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n12.645.408,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n5.967.626,00\r\n\r\n17.627.354,00\r\n\r\n-\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.193.682,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n431.937.202,00\r\n\r\n901.542.676,00\r\n\r\n-\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n91.326.876,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n14.714.807,00\r\n\r\n-\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n9.131.671,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n656.638,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n177.289.829,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n2.920.670,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n496.607,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n3.752.277,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n9.291.274,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n-\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n-\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n227.216,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n26.079.893,00\r\n\r\n-\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.058.555,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n17.179,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.000.780,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n861.416,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n454.175,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.307.688,75\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.326.235,00\r\n\r\n37.003.422,00\r\n\r\n-\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n879.523,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n223.975.589,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n-\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n2.815.037,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n-\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n14.655.060,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n74.254.935,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n366.547.680,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n135.703,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n-\r\n\r\n7.997.616,00\r\n\r\n-\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n141.290,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n780.978,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n441.830.814,00\r\n\r\n-\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.883.730.932,00\r\n\r\n705.355.843,00\r\n\r\n-\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n-\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n2.253.484,00\r\n\r\n7.246.139,00\r\n\r\n-\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n25.968.987,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n6.798.377,00\r\n\r\n-\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n55.924.709,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n6.240.078,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n320.365.144,78\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n-\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n15.626.251,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.160.434,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n268.112.309,00\r\n\r\n49.307.042,00\r\n\r\n-\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n201.297.024,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n64.061.600,00\r\n\r\n2.602.377,00\r\n\r\n-\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n28.797.351,00\r\n\r\n2.930.571,00\r\n\r\n-\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n13.182.881,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.882.162,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n-\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.465.739,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n574.416,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n9.868.157,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122\r\n\r\nOutras Fontes: 105, 108, 1026, 132, 133, 194, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 297\r\n\r\nOperações de Crédito: 111\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nUO:\r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nFonte\r\n\r\nOrçada\r\n\r\nPrevisão 2018\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE EXCEPCIONALIDADE\r\n\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\n\r\nSr(a). XXXXXX\r\n\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas registradas com Fonte de Recursos XXXX\r\n\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\n\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\n\r\nEm conformidade com o art. 23º, § 2º, do Decreto nº xxxx, de xx de xxxx de 2018 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\n\r\nUG emitente\r\n\r\nDetalhamento de fonte\r\n\r\nNº da PD\r\n\r\nFornecedor\r\n\r\nValor\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n2017PD....\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n(as PDs deverão estar em ordem cronológica crescente por UG)\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n2017PD....\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Ordenador de Despesa)\r\n\r\nCargo - ID \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\n\r\nSr(a). XXXXXX\r\n\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento em caráter excepcional de CONVÊNIO\r\n\r\nFonte de Recursos: XXX\r\n\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\n\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\n\r\nEm conformidade com o art. 23º, § 2º, do Decreto nº xxxx de xx de xxxx de 2018 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\n\r\nUG emitente\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nVencimento do Convênio\r\n\r\nNº da PD\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nCNPJ do Favorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n2017PD....\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n(as PDs deverão estar em ordem cronológica crescente por UG)\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n2017PD....\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Ordenador de Despesa)\r\n\r\nCargo - ID \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2085211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2085212": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284966-7, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gustavo de Oliveira Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284966-7, do cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4405857-8, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, ID Funcional nº 4284966-7.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio Rodrigo Amaral de Assunção, ID Funcional nº 4405857-8. Processo nº E-04/204/148/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4405857-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/149/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Normas e Procedimemtos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/148/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, ANA PAULA MARTINS CERVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 445906-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/83/2018.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA ROMÃO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5078338-6, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Anderson Pereira Tavora, ID Funcional nº 593842-2. Processo nº E-26/005/334/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2018, ANDERSON PEREIRA TAVORA, ID FUNCIONAL Nº 593842-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/334/2018.\r\n\r\nId: 2085212"
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                    "2085204": [
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                        "DECRETOS DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO EMÍLIO SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Stella Alves Branco Romanos, ID Funcional nº 3427187-2. Processo nº E-02/007/348/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, ID FUNCIONAL Nº 3427187-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/348/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038658-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/17/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOTA DE SOUZA TOMAZ, Agente de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 1976521-5, matrícula nº 0816658-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilson Sebastião Nogueira, ID Funcional nº 2038658-3. Processo nº E-21/001/17/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, INGRID SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4381905-2, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/18/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009795-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ingrid Silva Rocha, ID Funcional nº 4381905-2. Processo nº E-21/001/18/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JOTA DE SOUZA TOMAZ, Agente de Segurança Penitenciária, ID Funcional nº 1976521-5, matrícula nº 0816658-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/17/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 30/01/2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 0565279-0, para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Geral de Suprimentos, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hilton Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 2248658-5.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2085204"
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Processo nº E-09/001/32/2018.\r\n\r\nNOMEAR MIRTES LOPES BANDEIRA, ID Funcional 1987392-1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Capacitação Profissional, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aníria Bastos Dezedias, ID Funcional nº 1981665-0/1. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, ID FUNCIONAL Nº 1981665-0/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Capacitação Profissional, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 5015603-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wander Paulo da Silveira Junior, ID Funcional nº 5009320-7/1. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5009320-7/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017712-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Xavier de Oliveira, ID Funcional nº 5009577-3/1. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, TIAGO XAVIER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009577-3/1 , do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/345/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MAURO SOARES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4253947-1,do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/41/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, THIAGO LUIS CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 502022-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/37/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO BERNARDINO VIEIRA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lívio Normandes Sales de Araújo, ID Funcional nº 5036610-6. Processo nº E-26/013/79/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018, LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086916-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/106/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DO NASCIMENTO COSTA para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Monteiro de Oliveira, ID Funcional nº 5086916-7. Processo nº E-26/013/106/2018.\r\n\r\nNOMEAR KELLY ADRIANA KERRY DOMINGOS para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Vidal de Andrade, ID Funcional nº 571849-0. Processo nº E-30/001/58/2018.\r\n\r\nId: 2085213"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2017, ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2606325-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 4º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR MIKE DE OLIVEIRA REIS, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2653147-0, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 4º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Diniz Pereira, ID Funcional nº 2606325-5. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 609727-8, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER MEDEIROS DELAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 2583641-2, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Castro Tavares, ID Funcional nº 609727-8. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 02645195-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 0611506-3, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional nº 02645195-6. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 02601063-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Firmino dos Santos, ID Funcional nº 02601063-. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 609727-8, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 0611506-3. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 0611506-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, FABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS, Capitão BM, ID Funcional nº 04262657-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada em Bombeiros, da Diretoria de Instrução, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO QUADROS CAMPOS, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 613499-8, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada em Bombeiros, da Diretoria de Instrução, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Luiz Figueira de Abreu Contreiras, ID Funcional nº 04262657-9. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE, Tenente-Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Geraldino Martins Gonçalves, ID Funcional nº 02678360-6. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, GERALDINO MARTINS GONÇALVES, Coronel BM, ID Funcional nº 02678360-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2018, MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682874-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE COSTA LIMA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2615819-1, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Fidalgo Cruz do Nascimento, ID Funcional nº 2682874-0. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611906-9, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adeir da Silva, ID Funcional nº 0612922-6. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2017, ADEIR DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0612922-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, VAGNER MEDEIROS DELAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 2583641-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682874-0, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional nº 2586097-6. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2017, FERNANDO ABEL MARINHO, Capitão BM, ID Funcional nº 2621123-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4- Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM- Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR JEDIAL MARCELINO, Major BM, ID Funcional nº 2634214-6, para exercer, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4- Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM- Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Abel Marinho, ID Funcional nº 2621123-8. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAGDNIER GOMES, Capitão BM, ID Funcional nº 2625685-1, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Velasque de Lima, ID Funcional nº 2625685-1. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, LEONARDO VELASQUE DE LIMA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2625685-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2017, BRUNO FRANÇA SILVA TULLER, Major BM, ID Funcional nº 04189710-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA, Capitão, ID Funcional nº 4383200-8, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno França Silva Tuller, ID Funcional nº 04189710-2. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, FLÁVIO ELLER BOTELHO, Capitão BM, ID Funcional nº 4262704-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiro de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA GONÇALVES, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 5013093-5, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiro de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flávio Eller Botelho, ID Funcional nº 4262704-4. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ELLER BOTELHO, Capitão BM, ID Funcional nº 4262704-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Fortunato Catanhede, ID Funcional nº 4149281-1. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, ANTONIO CARLOS FORTUNATO CATANHEDE, Major BM, ID Funcional nº 4149281-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATO TERRA PASSOS RIEGER, Major BM, ID Funcional nº 4142497-2, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Phillipe Nina Brasil, ID Funcional nº 5007435-0. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2018, PHILLIPE NINA BRASIL, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007435-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, LEONARDO QUADROS CAMPOS, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 613499-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos), do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MARQUES DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 4149239-0, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos), do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Quadros Campos, ID Funcional nº 613499-8. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2018, RONALDO DE JESUS MAIA, Major BM, ID Funcional nº 4149255-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA, Major BM, ID Funcional nº 4149292-7, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Jesus Maia, ID Funcional nº 4149255-2. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, THIAGO GUIMARÃES MARQUES, Capitão BM, ID Funcional 4262662-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 3/11 - Tijuca), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO JOSE ALVES CAMPOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4262721-4, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 3/11 - Tijuca), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Guimarães Marques, ID Funcional 4262662-5. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, ALEXANDRE FELIZOLA DE OLIVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 02645886-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS NUNES, 1º Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 4405344-4, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Felizola de Oliveira, ID Funcional nº 02645886-1. Processo nº E-27/001/015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, ID Funcional nº 4322998-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/4/2018.\r\n\r\nNOMEAR DALTON BAPTISTA SANCHES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1941477-3, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Candido Silva. Processo nº E-04/202/4/2018.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA FLORENTINO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Oliveira Souza, ID Funcional nº 2921234-0. Processo nº E-04/204/129/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4381130-2, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Regina Augusta Lima Queiroz, ID Funcional nº 4318154-6. Processo nº E-04/204/107/2018.\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR IVAN DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 590175-8, 026794297-45/55559, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 2018155-8. Processo nº E-09/088/14/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2085205"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPRO. NºE-03/001/3865/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.35.\r\n\r\nPROC. NºE-03/001/4280/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.08. \r\n\r\nPROC.NºE-03/004/4728/2017- AUTORIZO, considerando as solicitações de fls.03 e 06 e a manifestação de fls.15.\r\n\r\nPRO. NºE- 03/001/245/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 04. \r\n\r\nId: 2085160"
                    ]
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 542 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA CHEFIA DE GABINETE DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, Assessora Especial, ID Funcional nº 44094574, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete da AGENERSA, nas eventuais faltas e impedimentos do Chefe de Gabinete, ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES, ID Funcional nº 50884603, a contar de 12/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/01/2018, revogando as Portarias AGENERSA nºs 383/2014 e 537/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2085020"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.329\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2018, A TODOS OS CLIENTES.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/024/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01/02/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir;\r\n\r\nArt. 2º - Caso haja diminuição na molécula de gás, em relação à tarifa, a partir de 01/01/2018, este valor passará a vigorar automaticamente devendo ser informado no prazo de 05 (cinco) dias à esta AGENERSA;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/18\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,89480 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,13702 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,99146 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,10162 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n5,31682 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n5,31682 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,2072\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,8534\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,3425\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,8145\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,1554\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,3064\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,3425\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,8145\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,0794\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,9270\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,7749\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,6229\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,4706\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,3184\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8069\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7171\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,6631\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,3688\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1924\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,0042\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7814\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7756\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,7593\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,7042\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6213\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,5315\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,4775\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1832\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0068\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8185\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5958\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5900\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5736\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5185\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6717\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4262\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,2300\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,9601\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,8544\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,7414\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6077\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6043\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5944\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6721\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,5822\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8099\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6500\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6688\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6678\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6666\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6662\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5836\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7606\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4508\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,2113\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,9045\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7836\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,7745\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7365\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7307\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,7143\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,6637\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,6637\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4562\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,1715\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,9670\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0558\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9854\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9431\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7124\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5743\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4268\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2523\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2477\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2350\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1917\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0327\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2085120"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.330\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2018, A TODOS OS CLIENTES.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/025/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01/02/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir;\r\n\r\nArt. 2º - Caso haja diminuição na molécula de gás, em relação à tarifa, a partir de 01/01/2018, este valor passará a vigorar automaticamente devendo ser informado no prazo de 05 (cinco) dias à esta AGENERSA;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/18\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,90180 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,09903 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,98296 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,09218 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n5,31682 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n5,31682 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,9233\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,0243\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,0324\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,7429\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9287\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,0617\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,0324\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,7429\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3339\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,2932\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,6647\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,5977\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,5393\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,4810\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6225\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,5419\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,4937\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1601\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0159\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8615\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6789\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6738\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,6603\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,6156\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4749\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3942\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3459\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0123\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8680\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7137\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5311\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5260\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5127\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4677\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4560\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3252\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1468\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,9019\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,8059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,7034\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5819\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5787\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5698\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5488\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4673\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,7655\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6202\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6372\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6364\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6354\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6351\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5600\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5377\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3479\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1302\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8516\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7417\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,7335\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6986\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6934\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,6785\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,6253\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,6253\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4444\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8698\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6141\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5737\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5183\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4967\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,4733\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3326\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1673\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9835\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7305\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,6319\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5261\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4011\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3976\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3888\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3580\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4880\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3902\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,3752\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3537\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3455\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3366\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3262\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3258\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3251\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3223\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302 * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,2645\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n7,1116\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,9461\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8452\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5838\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4707\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3498\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2067\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2028\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1923\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1572\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0298\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9072\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8547\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6889\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4606\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3714\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2760\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1631\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1600\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1520\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2416\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1532\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1395\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1202\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1128\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0953\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0951\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0919\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302 * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2085121"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 279\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/17/2018.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes a OPERAÇÃO LEI SECA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nPrograma Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n2133.06.122.0002.2660\r\n\r\n3190\r\n\r\n232\r\n\r\n9.897.960,00\r\n\r\nDespesa de utilidade pública\r\n\r\n2133.06.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTotal Pessoa Jurídica e Consumo\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n6.449.369,32\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n295.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.662.829,32\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao Patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nId: 2085173"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 013 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 013 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEAR FERNANDO DUQUE ESTRADA, para exercer Cargo de Confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEAR FERNANDO DUQUE ESTRADA FELIPE, para exercer Cargo de Confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2085198"
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                        "2085197": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/804/2014 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 374 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls.403/406, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 02/2015, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 23.235,00, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 1.936,25, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2085197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2085006": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE AMERICO GOMES NAZARE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional n° 19408843-9, da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.01.2018.\r\n\r\nId: 2085006"
                    ],
                    "2084986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/11/2017 - BANCO PAN S/A - INDEFIRO o recurso administrativo formulado às fls. 184/150, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta, às fls. 200/204.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/169/2017 - SINTUPERJ - INDEFIRO o recurso administrativo formulado às fls. 96/102, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta, às fls. 159/163.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/107/2017 - SIND-DEGASE - INDEFIRO o recurso administrativo formulado às fls. 96/97, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta, às fls. 106/110.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/192/2017 - SINDPEFAETEC - INDEFIRO o recurso administrativo formulado às fls. 61/62, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta, às fls. 86/90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/75/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFIRO o recurso administrativo formulado às fls. 57/58, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta, às fls. 79/81.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/184/2017 - SINDSPREV/RJ - INDEFIRO o recurso administrativo formulado à fl. 65, adotando como fundamento os argumentos exarados na promoção AJUPLAG n° 02/2018-CFTF às fls. 105.109, da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão desta Pasta.\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3318/2015 - Defiro o pedido de ampliação do Tratamento Tributário Especial, relativamente à empresa CAMIL ALIMENTOS, nos termos do despacho da Subsecretaria de Estado de Receita, à fl. 157, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica de Fazenda, às fls. 160/161.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/376/2013 - ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda , dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente o Auto de Infração 03.396676-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/989/2013 - LOJAS AMERICANAS S/A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e julgando procedente em parte o Auto de Infração 03.231601-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067592/2007 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para anular o Acórdão n° 16.088 (fls. 713/715), proferido pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/014/1148/2013 - ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 492/493, pela inocorrência de identidade de litígios, estando o feito em condições de prosseguir.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1044/2017 - T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 89/90, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1039/2017 - T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 76/77, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1048/2017 - T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 91/92, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/034/6081/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência parcial de identidade de litígios, fls. 96/97, declaro a perda parcial do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/347/2017 - STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 367/368, declaro a perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/053394/2008 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, pela inocorrência de identidade de litígios, de fls. 238/239.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1045/2017 - T W COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 84/85, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1043/2017 - T W COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 84/85, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026/339/2017 - GRIN BELLA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela ocorrência de identidade de litígios, de fls. 113/114, declaro a perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1041/2017 - T W COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 88/89, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1042/2017 - T W COMERCIO DE ROUPAS EIRELLI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 90/91, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nId: 2084986"
                    ],
                    "2085017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1984/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL relativo ao exercício de 2017, de acordo com o despacho de fls. 29, em favor de DILSON DE OLIVEIRA TAVARES, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2085017"
                    ],
                    "2084951": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 25/06/2012 - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 5005994-7.Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/3/2018, fica alterado a mudança de Estado Civil de solteira para casada, por haver contraído o matrimônio. Tornando sem efeito o despacho de 25/01/2017, publicado no D.O. de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2084951"
                    ],
                    "2084968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/839/2017 - MARCOS ANTONIO CATERMOL CUNHA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 18, defiro com validade a partir da data do laudo histopatológico de 18/05/2016, devendo ser reavaliando em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2084968"
                    ],
                    "2085013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/247/2018 - DANIEL ARANTES VENTURA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028103-8. AUTORIZO a inclusão da dependente: DANIEL ARANTES VENTURA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls.09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032/02/2018 - JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, Id. Funcional nº 1949693-1. AUTORIZO a inclusão da dependente: ANTHONY JOAQUIM ALVES PAULINO e HENRIQUE ALVES PAULINO, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2085013"
                    ],
                    "2084884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.689/1987- ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958924-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 24/03/2009 a 22/03/2014.\r\n\r\nId: 2084884"
                    ],
                    "2085078": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 107 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO DAS AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS E ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os seguintes serviços deverão ser protocolizados pelos contribuintes das Auditorias Fiscais Regionais da Capital no térreo do prédio localizado no endereço Rua Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, a partir das seguintes datas. \r\n\r\nI - Pedido de parcelamento: dia 05 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nII - Informações de processos da Procuradoria Geral do Estado não relacionados a Notas de Débito nem a Notas de Lançamento: 19 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nIII - Acompanhamento de Processos Judiciais: 05 de março de 2018;\r\n\r\nIV - As impugnações e recursos aos autos de infração e notas de lançamento lavrados pelos Auditores Fiscais das Auditorias Regionais da Capital: 19 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Após receber a impugnação ou recurso relativo ao auto de infração ou à nota de lançamento, a Secretaria de Fazenda deverá providenciar a sua devida tramitação. \r\n\r\nArt. 3º Após o julgamento da impugnação, a ciência ao contribuinte será providenciada pelo setor responsável, que aguardará o prazo para apresentação de recurso, e em seguida, providenciará a devida tramitação do processo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2085078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2085058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/519/2014 - Considerando o Parecer CLM/ASJUR/SEOBRAS nº 06/17, às fls. 6.902/6.919, anula o procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Nacional, nº 022/SEOBRAS/14, relativo à construção do Hospital de Cardiologia de Queimados.\r\n\r\nId: 2085058"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70549-1, ID Funcional 2847671-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007379/2017, BIDER n° 022, de 31/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REJANE SOARES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56594-5, ID Funcional 2844725-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007211/2017, BIDER n° 022, de 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2084969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2084942": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/44/2017 - FERNANDA DE MELLO SILVA, ID Funcional n°5.021.856-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...2556 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...2467 dias.\r\n\r\nId: 2084942"
                    ],
                    "2085042": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.628 WALTER RIBEIRO DE SANTANA, com fulcro no Art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e nos Art. 93, inciso I e Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/104/40/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 49.950 MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO, com fulcro no Art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e nos Art. 93, inciso I e Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/027/70/2017.\r\n\r\nId: 2085042"
                    ],
                    "2085008": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/782/2013 - Após cumprido o devido processo legal previsto no § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos autos em que a sociedade empresária A. V. R. Assessoria TÉcnica Ltda - ME, CNPJ 05.906.962/0001-28, sediada na Rua Sinop, 631 - CENTRO, Iporã/Paraná, CEP 87.560-000, responsável pela execução do Contrato nº 075/2013 (processo nº E-09/094/782/2013), tendo por objeto a prestação de serviço técnico especializados em organização e execução e de concurso público para Curso de formação de soldados policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro de 2013, na forma do termo de referência do Pregão Eletrônico nº 056/2013, exerceu seus direitos de ampla defesa e contraditório, decido INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto e manter a APLICAÇÃO DE PANILIDADE ADMINISTRATIVA com fulcro no art. 86; nos incisos II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, corresponde à multa administrativa por INEXECUÇÃO PARCIAL das obrigações descritas na notificação sob as alíneas “a”, “b”, “h”, “i”, “j”, no total de R$ 10.263,98; multa MORA por atraso no cumprimentos das alíneas “c”, “d”, “e”, e “f”, no valor de 582.172,88; bem como a suspenção temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 06 (seis) meses. Além de decidir pela fixação do dever de indenizar perdas materiais por mobiliário danificado no valor de R$ 8.054,79 (oito mil cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 600.491,66 (seiscentos mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), por descumprimento de contrato. Processo Administrativo n° E-09/094/706/2015.\r\n\r\nId: 2085008"
                    ],
                    "2084990": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR \r\n\r\nGERAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/800/2017 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2084990"
                    ],
                    "2084975": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/800/2017 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2084975"
                    ],
                    "2084965": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1059/2015 - Referente Adesão nº 002/2015-PMERJ à Ata de Registro de Preço nº 325/2015 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP, CNPJ sob o nº 03.951.766/0001-40, no valor total R$ 278.985,12 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais doze centavos), com base no disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência de Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2084965"
                    ],
                    "2084947": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/307/2017 - DEA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.648-1, ID. nº 2467691-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2084947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2084977": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marise Leandro Rangel, ID funcional nº 4319261-0. Processo nº E-21/001.20/2018\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO CORRÊA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Carlos Leão Pereira, ID funcional nº 4319261-0, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/001.20/2018.\r\n\r\nId: 2084977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2084972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/875/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/04/2017, publicado no D.O. de 18/05/2017, referente a REMUNERAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA.\r\n\r\nId: 2084972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2084941": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000384/2015 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 24, Inciso V, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 63.300,00, em favor da ECOLAB QUÍMICA LTDA., para contratação do serviço especializado de manutenção preventiva para sistemas geradores de água quente, água gelada e vapor industrial.\r\n\r\nId: 2084941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2084788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/69/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº. 71/2017, cujo objeto é Aquisição de Luvas Estéreis e de Procedimento para a DGS, DGO e o 1º GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: MB MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 com o valor total para o item 01 valor de R$ 24.523,83 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos); para o item 02 valor total de R$ 140.882,61 (cento e quarenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos); para o item 03 valor total de R$ 393.722,42 (trezentos e noventa e três mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos); para o item 05 valor de R$ 3.664,00 (três mi seiscentos e sessenta e quatro reais); para o item 06 no valor total deR$ 11.022,40 (onze mil vinte e dois reais e quarenta centavos); para o item 07, no valor total de R$ 13.799,38 (treze mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos); para o item 08 no valor total de R$ 9.577,60 (nove mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos); para o item 09 no valor total de R$ 2.600,22 (dois mil seiscentos reais e vinte e dois centavos); para o item 10 no valor total de R$ 6.156,85 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) e para o item 11 no valor total de R$ 5.108,57 (cinco mil cento e oito reais e cinquenta e sete centavos) e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do item 4 com valor total de R$ 248.406,90 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/102/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº. 03/2018, cujo objeto é Aquisição de Viaturas para Transporte Coletivo do Tipo Ônibus Rodoviário, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora do único lote no valor total de R$ 1.786.500,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2084788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2084937": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, CLECIO ALVES VIANNA, Prof. Doc. I, ID 3819425-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Marti, U.A. 18-1731, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 08/09/2014, publicado no D.O. de 12/09/2014. Processo nº E-03/001/3089/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE ISMAEL FERREIRA REAL, Prof. Doc. I, ID 4203887-1/2, para exercer, com validade a contar de 01/02/2018, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 240 Professor Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 18-1584, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/3395/2017.\r\n\r\nId: 2084937"
                    ],
                    "2085001": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, mat. nº 837.403-5, ID. Funcional nº 34985131/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9907/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 11/01/2018, publicada no D.O. de 12/01/2018. Proc. nº E-08/006/298/2017.\r\n\r\nATO DE 10/02/2003 - MARIA APARECIDA LIMA, mat. nº 146.538-4, ID. Funcional nº 34010637/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.578/2002.\r\n\r\nId: 2085001"
                    ],
                    "2085022": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nATO DE 03/01/2006 - CLICIA MEDINA DE SENA TORRES, mat. n° 678.361-7, ID. Funcional nº 35631058/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.588/2005.\r\n\r\nATO DE 03/01/2006 - CLICIA MEDINA DE SENA TORRES, mat. n° 678.361-7, ID. Funcional nº 35631058/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.588/2005.\r\n\r\nATO DE 19/08/2008 - VERA MARIA PEREIRA COUTINHO, mat. n° 821.700-2, ID. Funcional nº 19896352/1, Artífice-Cerâmica. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.923/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-12/650.780/2008.\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - FRANCISCA BRAGA AMARO, mat. n° 270.555-6, ID. Funcional nº 34994521/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.487/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.001.413/2005.\r\n\r\nATO DE 10/07/2015 - ELZA MARIA PACHECO DE REZENDE, mat. n° 836.449-9, ID. Funcional nº 19833580/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.447/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 08/03/2017, publicada no D.O. de 10/03/2017. Proc. nº E-03/021/857/2015.\r\n\r\nATO DE 26/11/2007 - MARIA APARECIDA DOS RAMOS, mat. n° 186.970-0, ID. Funcional nº 35105054/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.970/2007.\r\n\r\nATO DE 26/11/2007 - MARIA APARECIDA DOS RAMOS, mat. n° 186.970-0, ID. Funcional nº 35105054/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.970/2007.\r\n\r\nId: 2085022"
                    ],
                    "2085015": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nATO DE 18/07/2008 - FERNANDO SOARES CAMPOS, mat. nº 835.732-9, ID. Funcional nº 19836732/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.274/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, revogando-se o despacho de 08/01/2013, publicado no D.O. de 14/01/2013. Proc. nº E-08/220.309/2008.\r\n\r\nId: 2085015"
                    ],
                    "2084987": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nATO DE 05/10/2004 - LIA GUARANY DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ID Funcional nº 39720683/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.201.331/2003.\r\n\r\nATO DE 05/10/2004 - LIA GUARANY DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ID Funcional nº 39720683/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/11.201.331/2003.\r\n\r\nId: 2084987"
                    ],
                    "2084997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/298/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, mat. nº 837.403-5, ID. Funcional nº 34985131/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2017, revogando-se o despacho de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.578/2002 - MARIA APARECIDA LIMA, mat. nº 146.538-4, ID. Funcional nº 34010637/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2002.\r\n\r\nId: 2084997"
                    ],
                    "2085014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.309/2008 - FERNANDO SOARES CAMPOS, mat. nº 835.732-9, ID. Funcional nº 19836732/1, Agente Socioeducativo. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/01/2013, publicado no D.O. de 14/01/2013.\r\n\r\nId: 2085014"
                    ],
                    "2085023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.588/2005 - CLICIA MEDINA DE SENA TORRES, mat. n° 678.361-7, ID. Funcional nº 35631058/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 10/11/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.588/2005 - CLICIA MEDINA DE SENA TORRES, mat. n° 678.361-7, ID. Funcional nº 35631058/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.780/2008 - VERA MARIA PEREIRA COUTINHO, mat. n° 821.700-2, ID. Funcional nº 19896352/1, Artífice-Cerâmica. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.413/2005 - FRANCISCA BRAGA AMARO, mat. n° 270.555-6, ID. Funcional nº 34994521/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/857/2015 - ELZA MARIA PACHECO DE REZENDE, mat. n° 836.449-9, ID. Funcional nº 19833580/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/06/2015, revogando-se o despacho de 08/03/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.970/2007 - MARIA APARECIDA DOS RAMOS, mat. n° 186.970-0, ID. Funcional nº 35105054/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 22/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.970/2007 - MARIA APARECIDA DOS RAMOS, mat. n° 186.970-0, ID. Funcional nº 35105054/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2085023"
                    ],
                    "2084988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.331/2003 - LIA GUARANY DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ID Funcional nº 39720683/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.039/2004 - DILÉA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 33139830/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.432/2003 - JOSÉ TARCIA, ID Funcional nº 36568040/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.239/2006 - LUCIMAR DA CRUZ SOUZA, ID Funcional nº 33967628/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nId: 2084988"
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                    "2084880": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.022/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 09 a 18, datado de 25 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES BRASILEIRO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES BRASILEIRO, sito à Rua dos Diamantes nº 1.238 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES BRASILEIRO LTDA, CNPJ 09.152.445/0001-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 1107663 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6084/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 18, datado de 17 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA LTDA - EPP, CERC, sito à Avenida Brás de Pina nº 1.424 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 286 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA LTDA - EPP, CNPJ 05.857.270/0001-37, Regimento Escolar registrado sob o nº 1872338 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.717/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 09 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD, com eficácia a partir de 09 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.717/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 09 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD, com eficácia a partir de 09 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01005018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.436/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 20, datado de 18 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de ma trícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.436/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 20, datado de 18 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.436/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 20, datado de 18 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.203.718/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 09 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Av. Brás de Pina nº 394/400 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD, com eficácia a partir de 09 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4004/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19 a 28, datado de 13 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, COLÉGIO MV1 TOTAL, sito à Rua Cirne Maia nº 22 - Cachambi - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, CNPJ 29.954.377/0005-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 1105158 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3954/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 141 a 149, datado de 08 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA - EPP, ESCOLA NOSSA SENHORA DA AJUDA, sito à Praça Calcutá nº 23 - Freguesia - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA - EPP, CNPJ 26.729.209/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 1894375 - 1º RTD com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4404/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 a 33, datado de 11 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Brás de Pina nº 1.760 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 309 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 12.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1139825 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016 e amparado pelo art. 54.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4404/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 a 33, datado de 11 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Brás de Pina nº 1.760 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 309 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 12.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1139825 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016 e amparado pelo art. 54.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4404/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 a 33, datado de 11 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Brás de Pina nº 1.760 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 309 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 12.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1139825 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016 e amparado pelo art. 54.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4404/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 a 33, datado de 11 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Brás de Pina nº 1.760 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 309 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 12.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1139825 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016 e amparado pelo art. 54.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/3535/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 121 a 130, datado de 05 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO CONHECIMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO CONHECIMENTO, sito à Rua Joaquim Méier, nº 833 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO CONHECIMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ 27.040.636/0001-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 1891955 - 1º RTD com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2876/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 96 a 113, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NA CRECHE VIVENDO E APRENDENDO LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES - SER, sito à Rua da Proclamação, nº 58 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE VIVENDO E APRENDENDO LTDA, CNPJ 15.038.095/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 994373 - 4º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2964/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11 a 15, datado de 01 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA LTDA, CENE, sito à Estrada da Cacuia, nº 475 - Cacuia - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA LTDA, CNPJ 13.020.892/0001-34, Regimento Escolar registrado sob o nº 1129451 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2936/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 71 - 75, datado de 22 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA - ME, ESCOLA CANTINHO VERDE, sito a Rua Vicente Panaino, nº 877, casa 1, Centro, Município de Rio Claro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA - ME, CNPJ 17.498.608/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro B - 7 - sob o nº 198 COF - Rio Claro, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2062/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 55 - 64, datado de 01 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CEMA - CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO - ME, CEMA - CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO, sito à Rua Doutor Abelardo de Oliveira, nº 253, Centro - Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 81 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo CEMA - CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAÚJO - ME, CNPJ 22.237.058/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B - 433 - sob o nº 39156 - 1º RTD de Barra Mansa com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.223/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-07, datado de 25 de maio de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO DE ENSINO COSAF - LTDA, COLÉGIO OSVALDO AFONSO, sito à Rua Manoel dos Santos Buller, nº 72 - Frade - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO COSAF - LTDA, CNPJ 270.012/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 020968 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.223/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-07, datado de 25 de maio de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO DE ENSINO COSAF - LTDA, COLÉGIO OSVALDO AFONSO, sito à Rua Manoel dos Santos Buller, nº 72 - Frade - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO COSAF - LTDA, CNPJ 270.012/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 020968 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01005018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701341/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 16 - 26, datado de 16 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUIZ E JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE , sito à Avenida Francisco Chrissostomos, nº 611, São Lui, Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 12.015.007/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 344 - sob o nº 48824 - 1º RTD de Volta Redonda com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2322/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162-180, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PIETRO CARNEIRO DE SOUZA - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PIETRO ALMEIDA DE SOUZA, sito a Rua Vereador Carlos Alberto, nº 100, Quadra F, Lote 6 - Camorim, Município Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PIETRO CARNEIRO DE SOUZA - LTDA, CNPJ 18.993.366/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B- 63 sob o nº 018913 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3806/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95 - 97, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC, INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3806/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95 - 97, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110-112, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110-112, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701374/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-20, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701374/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 - 20, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66 - 76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito à Rua Vinte Um, nº 452/101 e 201 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66 - 76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO, sito à Rua Vinte Um, nº 452/101 e 201 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3836/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144 - 148, datado de 10 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo mantido pelo ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD com eficácia a partir de 05 de agosto de 2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2084880"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3404/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 63 - 70, datado de 04 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO CEBASA LTDA-ME, CEBASA, sito a Rua Paulo Vianna, nº 153, Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO CEBASA LTDA-ME, CNPJ 17.732.984/0001-34, Regimento Escolar registrado sob o nº 17229 do livro B - 14, com eficácia a partir de 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03186017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE de 19/03/2015 a 17/05/2015, CNPJ 09.505.602/0001 - 75 E A PARTIR DE 18/05/2015 ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03187017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE de 19/03/2015 a 17/05/2015 E A PARTIR DE 18/05/2015 ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 09.505.602/0001 - 75 de 19/03/2015 a 17/05/2015 e a partir de 18/05/2015 com CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03190017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03191017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE de 19/03/2015 a 17/05/2015, CNPJ 09.505.602/0001 - 75 E A PARTIR DE 18/05/2015, ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03192017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE de 19/03/2015 a 17/05/2015, COM CNPJ 09.505.602/0001 - 75 E A PARTIR DE 18/05/2015 ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNP 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03193017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE 19/03/2015 a 17/05/2015, COM CNPJ 09.505.602/0001 - 75 E A PARTIR DE 18/05/2015 ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos , distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03194017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1153/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.449 a 462, datado de 10 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES LTDA, FOX TREINAMENTOS E SERVIÇOS ON & OFFSHORE de 19/03/2015 a 17/05/2015, CNPJ 09.505.602/0001 - 75 E A PARTIR DE 18/05/2015 ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 22 de setembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03195017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03196017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos , distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03197017/ SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95 - 104, datado de 04 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, FOX TREINAMENTOS E ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1980, Parque Valentina Miranda, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por ESCOLA TÉCNICA ENGENHEIRO VICENTE CARNEIRO CARDOSO LTDA - ME, CNPJ 22.658.359/0001-93, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93234 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2084948"
                    ],
                    "2084892": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.047\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2694/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGINA PEREIRA DRUMOND, ID nº 4392712-2; MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID nº 4213033-6; MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID nº 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2694/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.048\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6126/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, ID nº 4326151-5; CLÁUDIA GOMES CRUZ, ID nº 4326130-2; MÔNICA DA SILVA GOMES, ID nº 4278219-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/6126/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.049\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6180/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANETE DA SILVA PINHEL, ID nº 3550438-2; JURACIARA JULIO CELANO, ID nº 4326364-0; RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID nº 4326126-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/6180/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2084892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE REITOR\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8272/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar pela fundamentação lançada na referida peça técnica.\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6751/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de GUSTAVO GUIMARÃES RANGEL, matr. nº 36.985-0, Técnico Universitário Superior / Médico, para o período de 01/01/2018 a 31/12/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2084998"
                        ],
                        "2084999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2018 - APOSENTA DIRCEU CASTILHO PACHECO, matr. nº 06.826-2, ID Funcional nº 2538065-6, Professor Adjunto, nível 07, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2018 - APOSENTA MARILDA VILLELA IAMAMOTO, matr. nº 34.624-7, ID Funcional nº 4248884-2, Professor Titular, nível 09, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2018 - EXONERA, a pedido, LUIZ AUGUSTO BRITTO DE MACEDO FILHO, matr. nº 36.751-6, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/12/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2018 - EXONERA, a pedido, ANDRE LUIS BORGES DE OLIVEIRA, matr. nº 35.539-6, Técnico Universitário Médio / Assistente Administrativo, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/10/2017.\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2018 - APOSENTA SANDRA REGINA SAHB FURTADO, matr. nº 31.049-0, ID Funcional nº 2531183-2, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2018 - APOSENTA CRISTINA DE SOUZA VERGNANO JUNGER, matr. nº 30.824-7, ID Funcional nº 2541014-8, Professor Associado, nível 08, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2018 - APOSENTA DENIZE DE LUZIE TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30.291-9, ID Funcional nº 2567198-7, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2018 - APOSENTA FRANCELINE BRAGA RAGGIO, matr. nº 27.048-8, ID Funcional nº 2578531-1, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2018 - APOSENTA LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 05.723-2, ID Funcional nº 2530436-4, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2018 - APOSENTA IVANY ALVES CASTANHO, matr. nº 27.676-6, ID Funcional nº 2569417-0, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2018 - APOSENTA JANETE JANE VIEIRA, matr. nº 06.785-0, ID Funcional nº 2563265-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2018 - APOSENTA UBIRATAN JORGE IORIO DE SOUZA, matr. nº 30.492-3, ID Funcional nº 607354-9, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2018 - APOSENTA OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS, matr. nº 31.998-8, ID Funcional nº 2544865-0, Professor Associado, nível 08, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2018 - APOSENTA NELY PALERMO, matr. nº 33.257-7, ID Funcional nº 607728-5, Professor Associado, nível 08, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2018 - APOSENTA MARIA TERESA COLÃO GONÇALVES, matr. nº 32.230-5, ID Funcional nº 2571795-2, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2084999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4431/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de PATRICIA MARIA CARLA OSORIO DUQUE, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 30.850-2 - UERJ, e Enfermeiro (inativo), matr. nº 10/120.270-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2462/2017 - CLAUDEILDE COSME DOS SANTOS, matr. nº 27.728-5 / ID nº 2578543-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ARMANDO LOPES referente às despesas com o funeral de ELIANE DOS SANTOS, matr. nº 31.318-9, falecida em 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7344/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SUZANA ANGELICA CONFORTI referente às despesas com o funeral de FERNANDO LUCAS DA FONSECA, matr. nº 06.017-8, falecido em 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7553/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ESTELA REGINA CAVALCANTE LOPES referente às despesas com o funeral de ESTELA DALVA CAVALCANTE DO AMPARO, matr. nº 24.514-2, falecido em 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2378/2017 - JOSE EDUARDO TELLES VILLAS, matr. nº 06.041-8 / ID nº 254493-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/09/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2534/2017 - PAULO CESAR DE ALMEIDA, matr. nº 06.046-7 / ID nº 2544934-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/08/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4411/2017 - CARMEN LUCIA GUIMARÃES DE MATTOS, matr. nº 32.722-1 / ID nº 2538115-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/12/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7490/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JUCIARA RODRIGUES DOS SANTOS referente às despesas com o funeral de XISTO RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 03.543-6, falecido em 14/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3891/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a CAMILA PELEGRINI MOTTA referente às despesas com o funeral de DILSON FONSECA DA MOTA, matr. nº 02.691-4, falecido em 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5595/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SHIRLEY COELHO GONÇALVES referente às despesas com o funeral de AMANDIO ELEUTERIO GONÇALVES, matr. nº 03.341-5, falecido em 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7275/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ELIZABETH PEREIRA DA SILVA referente às despesas com o funeral de OLGA MARIA DA SILVA, matr. nº 24.802-1, falecida em 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6329/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RODRIGO DE QUEIROZ AMBROSIO referente às despesas com o funeral de RUZEMBURGO AMBROSIO, matr. nº 21.847-9, falecido em 19/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9708/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TANIA DE SOUZA, matr. nº 27.840-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 04/02/1986 a 31/07/1986, totalizando 177 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9624/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado por MARCIA BETANIA NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 31.381-7, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 08/02/1984 a 30/06/1987, totalizando 1.103 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9489/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado por PAULO BULKOOL BATALHEIRO, matr. nº 34.542-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 24/05/1986 a 06/06/1986, 09/06/1986 a 11/05/1988, 12/05/1988 a 03/07/1989 e 04/07/1989 a 29/06/1990, totalizando 1.494 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9339/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado por ANDREA D'AVILA FREITAS, matr. nº 33.180-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/1981 a 30/09/1982, 01/10/1982 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 31/03/1993, totalizando 4.345 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9292/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado por LINDONORA OLIVEIRA DA SILVEIRA, matr. nº 37.604-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 10/07/1997 a 23/07/1997, 01/03/1999 a 30/09/1999, 01/04/2000 a 31/07/2000, 01/07/2001 a 30/04/2002 e 01/04/2003 a 31/05/2003, totalizando 711 dias de exercício, e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos períodos de 05/05/2011 a 31/01/2012 e 03/09/2012 a 11/04/2013, totalizando 493 dias de exercício.\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4985/2013 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de ROSANA SANTOS COSTA SANTANA, matr. nº 35.319-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem - UERJ, e com o cargo de Técnico em Saúde Pública, matr. nº 217763 - FIOCRUZ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6186/2016 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de LEONARDO DE CASTRO PACIFICO, matr. nº 39.617-6, Técnico Universitário Superior / Físico Médico - UERJ, e com o cargo de Físico Nuclear, matr. nº 7339-5 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2085000"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 481 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o processo nº E-26/005/2436/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos necessitam de formas alternativas de organização e oferta de ensino de modo a ser atendido em seu direito constitucional à educação;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, 59 e 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975; e\r\n\r\n- o §1º, do art.13, da Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o Regime de Exercícios Domiciliares, previsto no Decreto-Lei n° 1.044 de 21 de outubro de 1969, que considera merecedores de tratamento excepcional os alunos regularmente matriculados na Rede FAETEC de qualquer nível e modalidade de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos.\r\n\r\n§1º - O Regime de Exercícios Domiciliares e de atividades de recuperação do aprendizado com acompanhamento da Unidade Educacional, em compensação as ausências às aulas, tem como objetivo oferecer suporte pedagógico diferenciado aos alunos merecedores de tratamento excepcional e temporariamente impossibilitados de frequência.\r\n\r\n§2º - A Direção da Unidade levará o fato ao conhecimento da Equipe Técnico-Pedagógica que deverá encaminhar a informação aos professores responsáveis pela turma, estes organizarão uma programação do Regime de Exercícios Domiciliares, compatível com o estado de saúde do aluno e o período de ausência previsto. \r\n\r\n§3º - Cumpre à Coordenação Pedagógica, juntamente com a Equipe Técnica da Unidade, elaborar estratégias e orientações para possibilitar o acompanhamento dos casos dos alunos em Regime de Exercício Domiciliar.\r\n\r\nArt. 2º - São condições necessárias para que o aluno seja submetido ao Regime de Exercícios Domiciliares:\r\n\r\nI - Apresentar atestado original do médico responsável no qual conste a assinatura e o número de seu CRM ou CREMERJ, o período do afastamento, a especificação acerca da natureza do impedimento;\r\n\r\nII - Efetuar requerimento na unidade de ensino dirigido ao Diretor/Coordenador da Unidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do início da data do afastamento, conforme modelo do Anexo I.\r\n\r\n§1º - Na impossibilidade de locomoção do Aluno, o Requerimento de solicitação para o Regime de Exercícios Domiciliares poderá ser preenchido por pessoa por ele designada, mediante procuração feita de próprio punho, ou pelo responsável legal, no caso de menor de idade.\r\n\r\n§2º - O aluno passa a ser contemplado pelo Regime de Exercícios Domiciliares com o período mínimo de afastamento de quinze dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - A Supervisão Educacional deverá solicitar aos docentes os exercícios/ atividades programadas de recuperação de todos os componentes curriculares a serem desenvolvidos fora do recinto da Unidade. \r\n\r\nParágrafo Único - O aluno contemplado com o Regime de Exercícios Domiciliares será submetido a processo de avaliação equivalente ao aplicado aos demais alunos do curso. De modo que a cada bimestre/trimestre e ao final do período letivo as médias deverão expressar a avaliação global.\r\n\r\nArt. 4º - A Equipe Técnico-Pedagógica verificará a existência de compatibilidade entre a natureza das disciplinas envolvidas e a aplicação do Regime em questão, de forma que serão excluídas disciplinas de natureza eminentemente prática, como estágios e prática laboratorial, cabendo a Equipe Pedagógica organizar junto ao corpo docente posterior cronograma para o atendimento presencial ao aluno nas referidas disciplinas práticas.\r\n\r\nArt. 5º- A Supervisão Educacional deverá repassar os exercícios/atividades de recuperação de todos os componentes curriculares para a Orientação Educacional. Esta solicitará o comparecimento do Responsável ou seu Representante, para recebimento dos exercícios/atividades mencionadas, via contatos como telefone, e-mail e, como última opção, envio de telegrama com A.R, conforme declarados no Requerimento de Exercícios Domiciliares.\r\n\r\nArt. 6º - A Orientação Educacional deverá acompanhar e estabelecer os prazos para entrega e devolução dos exercícios/atividades referentes ao Regime de Exercícios Domiciliares, para posteriormente repassá-las à Supervisão Educacional. E ainda, realizar contatos com o interessado, sempre que necessário. A retirada e a devolução das atividades/exercícios deverão ser devidamente registradas no setor de Orientação Educacional.\r\n\r\nArt. 7º - As ausências às aulas do aluno sob Regime de Exercícios Domiciliares ficam compensadas pelos exercícios/atividades realizadas fora do recinto escolar, não devendo ser contabilizadas pelos docentes como faltas, sendo obrigatório constar nos diários de classe uma anotação específica sobre o caso.\r\n\r\nArt. 8º - Aplica-se o disposto nesta Portaria à aluna gestante que a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses de gravidez poderá se assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituídos pelo Decreto-Lei nº 1.044, 21 de outubro de 1969, conforme disposto na Lei nº 6.202 de 17 de abril de 1975, desde que o início e o fim do período do afastamento sejam determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola, bem como mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.\r\n\r\nArt. 8º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRequerimento de Exercícios Domiciliares\r\n\r\nEu, ________________________________________, venho por meio deste requerer o Regime de Exercícios Domiciliares ao Diretor (a) / Coordenador(a) desta Unidade Escolar para o aluno(a) ___________________________________, turma_________, matriculado no _____ semestre/ano ______ na série/módulo/etapa _______ do Curso __________________________, pelo motivo de:\r\n\r\n( ) Afecções congênitas ou adquiridas;\r\n\r\n( ) Lei 6.202/75 - Estudante em estado de gestação.\r\n\r\nObservação: Na impossibilidade de locomoção do Aluno, tal Requerimento poderá ser preenchido por pessoa por ele designada, mediante procuração feita de próprio punho ou pelo seu responsável legal no caso de menor de idade. \r\n\r\nDados para contato do Aluno/Requerente:\r\n\r\nEndereço: _________________________\r\n\r\nTelefones: _________________________\r\n\r\nE-mail: ___________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, __________ de _________de _______.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Aluno (a) ou Responsável / Requerente\r\n\r\nId: 2084897"
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                "Atos": {
                    "2084377": [
                        "I - Ata",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores, admitidos em 02/02/2015, pelo Concurso Público homologado com base na publicação das médias das avaliações no Diário Oficial de 15/01/2018, na forma do Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014 e Parágrafo Único, art. 12 da Resolução SEA n° 453, de 27 de março de 2015.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\n43888585\r\n\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n50363778\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/353/2015\r\n\r\nId: 2084377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2084887": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 31/01/2018.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 723 DE 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CARLA PRETTI MERCANTE, Subsecretária-Adjunta, ID Funcional nº. 446560-4, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI -autorizar a realização de despesas, até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\n\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n\r\nII - Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - Despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n\r\nV - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - Praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2084887"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2084882": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA BICUDO NALDI, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43833640, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNOMEIA SABRINA VIEIRA TORRES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44055765, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernanda Bicudo Naldi, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, o ato de 11/11/2016, publicado no D.O. de 16/11/2016, que designou a servidora FERNANDA BICUDO NALDI, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43833640, para exercer a função de Coordenadora da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA VIEIRA TORRES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44055765, para exercer a função de Coordenadora da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.030869/2017 - FLORA EL-JAICK MARANHÃO Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 606356-0 - CPF: 027.569.437-20. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 20, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 13/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.036785/2017 - MARIA LUCIA D'ÁVILA PIZOLANTE - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 1924186-0 - CPF: 210.672.107-25. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 20, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.034555/2017 - ASTROGILDO GAMA DE ASSIS - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 1924174-7 - CPF: 031.952.017-04. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 11, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 12/06/2017.\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.064479/2017 - MARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - ID. FUNCIONAL: 50256777. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no artigo 19, V do Decreto Lei nº 220/75, combinado com os artigos 97, V e 125/128 do Decreto 2479/79, CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2084882"
                    ],
                    "2084883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048174/2017 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao pe ríodo de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2084883"
                    ],
                    "2084879": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 26/01/2018\r\n\r\nProc. nº E-14/001.009330/2015 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA.\r\n\r\nOnde se lê: ...referente ao exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nLeia - se: ... referente ao exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nId: 2084879"
                    ],
                    "2085010": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047647/2017 - EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO - DATA: 21.12.2017 - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 10, § 2º e Art. 19, parágrafo único do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2085010"
                    ],
                    "2084924": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008703/2017 - RAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DATA: 15.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008721/2017 - VANDER GOES MAHALHÃES - DATA: 12.01.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052997/2017 - JOÃO VICTOR JAMBO STUART - DATA: 19.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041296/2017 - PALLOMA HENRIQUE BORGES - DATA: 29.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059087/2017 - RAFAELA ABRAHÃO MATOS - DATA: 29.01.2018.\r\n\r\nDECLARO INTERROMPIDO DO ESTÁGIO (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.04.8882/2017 - AMANDA CORDEIRO DA SILVA - DATA: 16.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004859/2016 -CARLOS FILIPE BITTENCOURT FERREIRA- DATA:07.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042040/2016 - GABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS - DATA: 02.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008721/2017 - VANDER GOES MAHALHÃES - DATA: 22.01.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030330/2016 - ALESSANDRA MARQUES DA LUZ - DATA: 31.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027811/2017 - ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR- DATA: 02.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043799/2017 - ANA MARIA RODRIGUES MARTINS- DATA: 01.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023752/2017 - ANDRE LOPES FERNANDES - DATA: 27.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043055/2016 - BÁRBARA FONTENELLE - DATA: 05.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033949/2017 - CAROLINA GHANEM HABIB - DATA: 30.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024205/2017 - DANIEL CARLOS DE SOUZA - DATA: 22.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008617/2016 - DAVI CARVALHO SOUB - DATA: 01.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014885/2017 - DEBORA MACHADO DA SILVA - DATA: 01.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047657/2017 - FERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA JUNIOR- DATA: 05.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008658/2017 - FLAVIO PETRUS PLATÃO CORRÊA DE SÁ GUIMARÃES - DATA: 03.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047672/2017 - GIULIA TAVARES ROMAY DE ARAUJO - DATA: 20.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043062/2016 - ISABELA REBOUÇAS DARKENWALD FARIAS - DATA: 19.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030368/2016 - JADE DE SOUZA DALFIOR - DATA: 24.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043473/2017 - JESSICA MORAES TAVARES DA COSTA - DATA: 06.01.2018.\r\n\r\nproc. nº e-14/001.030378/2016 - LAURA DUARTE AUTRAN DE GUSMÃO - DATA: 03.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043014/2016 - LAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSÉS - DATA: 01.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026641/2016 - LUCAS ARAUJO MAGALHÃES - DATA: 23.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047636/2017 - LUNARA DE SOUZA ROCHA - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021967/2017 - MARIA ISABEL SANTANA POMAROLI - DATA: 02.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009679/2016 - NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA - DATA: 19.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017023/2017 - RODRIGO COSAK DA SILVA VALENTE - DATA: 01.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043422/2017 - STELLA DE ALMEIDA STELLET - DATA: 19.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047699/2017 - STÉPHANIE SCHMALL GOMES - DATA: 20.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030408/2016 - TELMO OLIMPIO DE ALMEIDA FERREIRA ROCHA - DATA: 10.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061960/2017 - VICTORIA GABRIELA REIS DO NASCIMENTO - DATA: 09.01.2018.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000795/2016 - ALANA MARQUES DOS SANTOS - DATA: 11.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004925/2016 - LEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA - 08.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000790/2016 - MIGUEL ÂNGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA - DATA: 11.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000806/2016 - NEILA SIGILIÃO FERREIRA - 11.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000803/2016 - ROMANNE ARBUINE MOREIRA - DATA: 11.01.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS(AS) DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO (ART. 26, INC. I, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043001/2016- ALINE BARRETO MIRON - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047613/2017- ANDRÉ WENDRINER - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013164/2016 - AMANDA DRUMMOND GONÇALVES - DATA: 13.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030343/2016 - ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046269/2016 - BARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046226/2016 - CAROLINE DE LIMA ABILIO - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008649/2017 - CAYO NAMETALA DE SOUZA - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047870/2017 - GABRIELA CALDAS BATISTA - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014893/2017 - GABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033961/2017 - GABRIELA DO AMARAL REZENDE - DATA: 20.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009617/2016 - GLORIA MARISA CONCEIÇÃO SANTOS - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009619/2016 - GUILHERME HAUER D ALMEIDA KWASINSKY - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2015 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046229/2016 - IAGO MORGADO PAPERA GONÇALVES - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008663/2017 - ISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS - DATA: 13.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043040/2016 - JOSÉ MAURÍCIO BELÉM NETO - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043067/2016 - JULIANA COELHO DOS SANTOS - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030321/2017 - JULYA MARTINS DE ASSIS - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008674/2017 - LARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009664/2016 - LEONARDO GOMES DE MELO - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041288/2017 - LUANY AZZAM VLIESE - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046235/2016 - LUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI - DATA: 13.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043017/2016 - LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008687/2017 - MARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012126/2016 - OLGA MARIA NOGUEIRA CORTES - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047666/2017 - PEDRO COUTO GABRIG - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027806/2017 - RAISSA BARBARA STAVOLA LIMA PEREIRA - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.041632/2015 - SANDRA FRATANE MACIEL DE OLIVEIRA - DATA: 13.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021981/2017 - SUYENE SÁ DA CRUZ - DATA: 30.01.2018.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.047803/2017 - VINÍCIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO - DATA: 26.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008726/2017 - VITOR CALIL LUSTOZA LEÃO - DATA: 13.01.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE A CONTAR DA DATA ASSINALADA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO. (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008).\r\n\r\nId: 2084924"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084935": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCOMERCIAL ROCHA DISTRIBUIDORA DE ELÁSTICOS E TECIDOS LTDA (NIRE: 3390142114-3) Ref. Processo: 88-2017/324521-8;\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (CPF: 166.784.191-20); Ref. Processo: 88-2017/324521-8;\r\n\r\nMARIA BERNADETE SCAVAZZA ROCHA (CPF: 932.043.458-15); Ref. Processo: 88-2017/324521-8;\r\n\r\nId: 2084935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2085062": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura com entrega parcelada conforme especificação do Termo de Referência (Anexo I do Edital).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/120/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23/02/2018, às 09:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/02/2018, às 09:55h\r\n\r\nSESSÃO: 23/02/2018, às 10:00h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2085062"
                        ],
                        "2085028": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso 68.845, referente ao processo administrativo nº E-04/033/193/2016 - BREWCO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA, realizada em 24/01/2018.\r\n\r\nId: 2085028"
                        ],
                        "2085029": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso 70.415, referente ao processo administrativo nº E-04/041/405/2016 - EDUARDO CHAVAICER, realizada em 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2085029"
                        ],
                        "2085030": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 67.965, referente ao processo nº E-04/057.251/2008, por conexão ao recurso 66.629, referente ao processo nº E-04/070/132/2013 - NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nId: 2085030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084889": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-04/171/829/2017).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de computação na modalidade de Nuvem pública, no modelo de Infraestrutura como Serviço, incluindo os serviços de armazenamento, processamento, banco de dados gerenciado e comunicação de dados para utilização no contingenciamento e transbordo de aplicações, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 14 de março de 2018, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2 e o carimbo do CNPJ, na Rua da Glória nº 178/10º andar - Glória - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30min e de 14h às 18h.\r\n\r\nId: 2084889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2084976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 013/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Aquisição de capa de processos. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/800/2017, Dispensa de Licitação.\r\n\r\nId: 2084976"
                        ],
                        "2084964": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação do serviço de locação de copiadora com manutenção e substituição de peças, para diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses de 01/03/2018 a 28/02/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 278.985,12 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/1059/2015, referente Adesão nº 002/2015-PMERJ à Ata de Registro de Preço nº 325/2015.\r\n\r\nId: 2084964"
                        ],
                        "2084962": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n1697578\r\n\r\nALINE MARA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0017286-26.2016.8.19.0066\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n05 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\n1524240\r\n\r\nALEX JUNIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0027197-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n05 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\nE-84479\r\n\r\nJULIO CESAR ORRU MOURA\r\n\r\n0384808-66.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n05 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\nE-16625\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n0119318-13.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n06 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\nE-20206\r\n\r\nIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0174408-74.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n06 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\nE-16778\r\n\r\nAILTON LEITE DA SILVA\r\n\r\n0406950-64.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n06 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\n1650204\r\n\r\nRAFAEL ARAÚJO\r\n\r\n0280158-94.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\n1582983\r\n\r\nGABRIEL ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0186195-95.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2018 - 10:00H\r\n\r\nId: 2084962"
                        ],
                        "2084926": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/221/2016. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/02/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 635.910,00 (seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e dez reais)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2084926"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2085009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção ao sistema estadual de regulação - SER.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 495.660,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6961/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2085009"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2085097": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TELAS DE PROJEÇÃO PARA ATENDER AS 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES ESCOLARES, INSERIDAS NO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL. \r\n\r\nPROCESSO N°: E-03/001/2640/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 06/03/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2085097"
                        ],
                        "2084885": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os novos procedimentos no âmbito da SEEDUC, em cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas; \r\n\r\n- o prazo constante na CI SUPOF nº 37/2014 Anexo A e Anexo B, e as Declarações emitidas pelas Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 2º semestre de 2017;\r\n\r\nCONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs para comparecerem no período de 05/02/2018 a 15/02/2018, à Regional Administrativa de vinculação, para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 2º SEMESTRE DE 2017\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nCE HONORIO LIMA\r\n\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\n\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nCE VILA MARIA\r\n\r\nCE HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\n\r\nCE REPUBLICA ITALIANA\r\n\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n\r\nCE ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nEE PROFESSOR OSWALDO DA ROCHA CAMOES\r\n\r\nCE BARAO DE MAUA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nC.E. ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nCE PROF. EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEE PROF. MARINA BENTO\r\n\r\nEE JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nCE POETA MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nCE PROF. MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE SERVULO MELLO\r\n\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nCE ANDRÉ MAUORIS\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\nCE JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nCE PARANÁ\r\n\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nCE REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nCE PIRANEMA \r\n\r\nCIEP 498 IRMÃO DULCE \r\n\r\nCE PRESIDENTE DUTRA \r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENA\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA \r\n\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCE DR MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCIEP 268 LUIS CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nEE DR JOAO MURILO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nCE JOAO COELHO DA SILVA\r\n\r\nEE DR OLIMPIO S. DE BRITO\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nCE LUIZ REID\r\n\r\nCE PROF VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nEE PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\n\r\nCE CINAMOMO\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nCE PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE MATARUNA\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMÉLIA PACHECO\r\n\r\nId: 2084885"
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Secretária Escolar: Erika Santos dos Reis, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna. Diretor: Gelson Gomes Carneiro de Souza, designado no D.O. de 26/01/2017, página 17, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 42763002 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID 41956958.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO, sito na Rua Nestor Pinto Alves, s/nº, Vila Três, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090327, nos termos do DECRETO LEI nº 14744/1970, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4740/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Mateus Sales de Carvalho, Matrícula 201129790476751. Turma 3003: Amanda de Oliveira Araújo, Matrícula 200915870084189; Kamilla Carvalho de Castro Santos, Matrícula 200915870084189; Larissa Carvalho de Castro Araujo, Matrícula 200915870077565; Raiane Monteiro de Oliveira, Matrícula 201229790671186. Secretária Escolar: Verônica Mota da Silva Bruno, designada no D.O. de 29/05/2014, página 18, 2ª coluna. Diretor: Tiago Goulart da Costa, designado no D.O. de 08/03/2016, página 14, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos, ID 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID 4369458-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 26/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 10-Igor Natividade Chagas-201329490331410\r\n\r\n17-Mariana Ribeiro Alves-200914760026321\r\n\r\n18-Nathália Maurício dos Santos-200929490029348\r\n\r\nLeia-se:10-Ígor Natividade Chagas-201329490331410\r\n\r\n17-Mariana Ribeiro Alves Siqueira-200914760026321\r\n\r\n18-Nathalia Maurício dos Santos-200929490029348\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito na Rua Dr. Getúlio Vargas, 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091757 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEE 3.473/2006, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV01/1º Semestre: Ana Karolina de Araujo dos Santos, Matrícula 200929710025770; Turma NEJA-IV01/2º Semestre: Alessandra Cardoso Alves, Matrícula 201513720403142; Antonia Renilda da Silva, Matrícula 201117790175618; Alexander Militão Maia, Matrícula 201015950172511; Bruna da Silva Pereira, Matrícula 201115950232324; Bryan Liz Mariano Sá Rego, Matrícula 200915950014861; Fabiano Candido Cardoso, Matrícula 201629800565575; Francine de Oliveira Barcelos, Matrícula 200929440074234, Jullyana Abreu Freitas, Matrícula 200929440083578; Leonardo Carvalho da Silva Souza, Matrícula 201515950360158; Luan Rodrigues Vieira, Matrícula 201015950129349; Rafaell Vale Henrique de Souza, Matrícula 200929710032121; Tais Cunha de Souza, Matrícula 200929740031409; Thainá Marcela Sereno Sodré, Matrícula 201016330141881; Thalia Marcela Sereno Sodré, Matrícula 201099990033611; Turma NEJA-IV02/2º Semestre: Ana Maria de Sales Vieira, Matrícula 201629800555421; Anderson Roberto Menezes, Matrícula 201230210361066; Angélica dos Santos Ribeiro, Matrícula 200915790119369, Alexandre dos Santos Ribeiro, Matrícula 201215950247085; Divina Kattlen Batista dos Santos, Matrícula 201615950389101; Eduardo da Costa Corrêa, Matrícula 200915950001026; Iasmin Rodrigues Ramos, Matrícula 201629800563521; Jeniffer dos Santos Martis, Matrícula 200931900047458; Josiane Santos Leão, Matrícula 201529640615018; Luis Fernando Gama de Pinho, Matrícula 201615950398011; Matheus Setiba Lopes, Matrícula 200929730014200; Nathalia Aroucas Xavier Costa, Matrícula 200929860037790; Neuza Telha de Siqueira, Matrícula 200929770013948; Tatiana Guimarães Silva, Matrícula 201415950336986; Vanessa Costa Rodrigues, Matrícula 201015790161495. Secretário: Jorge Ricardo de Araujo, designado pelo D.O. de 18/04/2006, folha 11, 3ª coluna. Diretor: Wanderson Vale da Cunha, designado pelo D.O. de 16/11/2015, folha 12, 2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Tânia da Costa Gouvêa, ID: 38134268 e Rosane Gomes Raposo, ID: 3583472.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2008, Turma: JA - 3002 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Cláudia de França;\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Claudia de França.\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n02-José Luiz da Silva Nunes\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2010\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2011\r\n\r\nId: 2084787"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, sito na Praça das Esmeraldas, nº65, Rocha Miranda, Munícipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Carla Patricia Rocha de Oliveira, Matrícula 201208210332810; Carlos Eduardo da Silva Oliveira, Matrícula 201508360280171; Cassandra Rocha Lima, Matrícula 200914890159160; Dandara Costa de Meireles, Matrícula 201508360278868; Edna Pinheiro Borges, Matrícula 201508360279910; Geziel Arantes Pereira, Matrícula 201408360257546; Giselle de Holanda Medeiros, Matrícula 201608360297702; Ingrid de Assis Santos, Matrícula 201508360280331; José Carlos Silva Machado, Matrícula 201608360293121; Joseane Silva do Nascimento, Matrícula 201608360282195; Neusa Moraes de Almeida, Matrícula 201508360279678; Paulo Henrique Maia Viga, Matrícula 201319530646768; Rafael Cesar da Silva Felix, Matrícula 201508360279163; Renan Leite Ferreira, Matrícula 201708360313811; Roberta Barreto Francisco das Neves, Matrícula 201608360297893; Rosemere Batista da Silva Leite, Matrícula 201008580055110, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Adriano Henrique dos Santos Dias, Matrícula 201608360292905; Andressa Martins Silva, Matrícula 201608140412553; Carla de Almeida Lopes Evangelista, Matrícula 201708360304829; Darke Harley de Oliveira Junior, Matrícula 200908360029400; Fabiana da Silva Rangel, Matrícula 201508600435199; Fernanda Rodrigues de Oliveira Correia; Giuliano Maurelli, Matrícula 201269230449800; Igor Danrley Lima Marta, Matrícula 201350510356409; Jean Vinicius Soares da Silva, Matrícula 201315210520396; Kamilla Batista Leite, Matrícula 201308580131820; Mágda Magalhães, Matrícula 201108360178061; Marcelo Jose Coca dos Santos, Matrícula 200908360027466; Maria Marcelly Cristine Ramos Jacques, Matrícula 200905850206508; Maria Mercia da Silva Cardoso, Matrícula 201608360283401; Marta Valadares Sobral, Matrícula 201608360283914; Nathália Fernandes de Freitas, Matrícula 201608360295173; Paloma Monteiro Leite, Matrícula 201608360296811; Sonia de Marins Mota, Matrícula 201608360285968. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no D.O. de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora: Ana Virginia da Silva Pereira Souza, designada no D.O. de 20/12/2004, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID nº 4023983-7 e Teresinha Maria Marques Ramos, ID nº 5763380-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2006\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO 2006, TURMA 3003\r\n\r\nOnde se lê: Gisele Perestrelo Janeiro\r\n\r\nLeia-se: Giselle Perestrelo Janeiro\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 30- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2016,TURMA NEJA IV/2º SEMESTRE. \r\n\r\nOnde se lê: Marcos Andre Sant'anna de Souza\r\n\r\nLeia-se: Marcos André Sant'anna de Souza \r\n\r\nOnde se lê: Renata Kmipp Fo Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Renata Kmipp Fo Nascimento Ilarindo de Jesus Olivia\r\n\r\nOnde se lê: Ialume Lucia Barros de Freitas\r\n\r\nLeia-se:Ialune Lúcia Barros de Freitas\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Leonardo Coelho Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Anderson Leonardo Coelho Barboza\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Lima Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Leonardo de Lima Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, sito na rua Engenheiro Clóvis Daud't, nº 310 - Água Santa, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072370, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/20169, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº. 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV: Alexandre Evangelista da Silva, Matrícula 201024520161793; Beatriz do Espirito Santo Pavão, Matrícula 201124520166643; Carlos Daniel de Melo Franco, Matrícula 201624520233067; Célia Cristina Lessa Gaspar, Matrícula 201624520237992; Eralda da Silva Leal, Matrícula 201624520238451; Fernanda Maria de Moura, Matrícula 201624520237216; Francisco Henrique Brito Gualberto, Matrícula 201624520228731; Giovanna Martins Dantas Vasconcellos, Matrícula 201569580869591; Ítalo Batista Santos, Matrícula: 201624520227921; Jessica Gonçalves Pires, Matrícula 201224520188010; Laisa Silvestre da Silva, Matrícula 201624520235787; Lucas Gabriel Cordeiro Cardoso, Matrícula 201324520196847; Marcelo Araujo Nava, Matrícula 201624520232923; Rosangela Soares Pimentel, Matrícula 201624520233910; Rosemere Rodrigues da Rosa, Matrícula 201099990127504; Tamirys Cristina Belarmino de Paiva, Matrícula 201624520234111; Thaís Guedes Feitosa, Matrícula 201624520233652; Tiago Lima de Souza, Matrícula 201624520233733; Vera Lucia Silvestre da Silva, Matrícula 201024490118542. Secretária Escolar: Vera Lucia Otero Faro, designada no D.O. de 14/10/1987, página 18, 3ª. Coluna, Diretora: Christianne Müller Lisbôa Fraga, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª. Coluna. Servidores que autorizam a publicação: Teresinha Maria Marques Ramos, ID nº 576380-0, Matrícula nº 0942667-7 e Valéria Figueiredo Argolo, ID nº 4023983-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa, nº 229, Casca dura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pela Resolução SEEDUC nº 5170/2014, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Aline Garcez Sotelo Mendonça, Matrícula 201769190817334; Carlos Alberto Antunes da Rocha Matrícula 200969190172608; Haroldo Oliveira da Silva Junior Matrícula 201669190699300; Higo Vinicius Fonseca dos Santos, Matrícula 201124500180071; Ingrid Cristine da Fonseca Azevedo Matrícula 201669190743067; Jhonatan Anselmo Felix Pereira Matrícula 201669190741528; Joseir Guilherme Lima Rosa Matrícula 201669190754506; Karoline Conceição Guedes Matrícula 200908420249010; Loraine Ferreira da Silva Aguiar Matrícula 201669190759222; Luciana Batista Romana Matrícula 201669190732022; Mara Correa de Araujo Matrícula 201569190695937; Matheus Andrade de Freitas Matrícula 201469190621171; Sebastião Nicolau da Conceição Matrícula 201308600364884; Thaina Cristina Batista Mangueira Matrícula 201269190421625; Wallace da Costa Doria Matrícula 201669190729234; Walter das Neves Correa Matrícula 201024540027871. Secretaria Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no D.O. de 22/08/2012, página 16, 1ª coluna, Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no D.O. de 28/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID nº 4368458 e Marcelo Costa Pinheiro, ID nº 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Itaoca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33072078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5344/ 2015, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aleksandra da Costa Corrêa, Matrícula 201624190459830; Alessandra Santos da Silva, Matrícula 200969060045126; Ana Regina Francisco Siqueira, Matrícula 201624190466969; Cláudia Márcia da Silva, Matrícula 201624190469127; Cristiane Delfino da Silva, Matrícula 201624190461061; Daiane Maria Araújo, Matrícula 201569040701087; Deise de Souza Silva, Matrícula 201624190459326; Eliana Maria de Sousa da Veiga, Matrícula 201624190459598; Fatima Valle Jorge, Matrícula 201624190467345; Gisele Costa Pinheiro, Matrícula 201624190460332; Ivan Manoel da Silva, Matrícula 201624190461657; Luciene de Assunção Caroba, Matrícula 201624190462467; Matheus dos Santos, Matrícula 201724190491961; Raphael Barbosa dos Santos, Matrícula 201624190464834; Renata Teodora, Matrícula 201624190465210; Sebastiana Viana Maciel, Matrícula 201624190474201; Silvana dos Santos de Oliveira, Matrícula 201624190461142. Secretário Escolar: Carlos Alberto Cordeiro, designado no D.O. de 20/05/199, página 11, 3ª coluna, Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID nº 4368741-5 e Edvania Menezes Nascimento, ID nº4210922-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma: 3001: Alan dos Santos Rocha, Matrícula 201219390114410; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Aquilino Tito Brito, Matrícula 201119390090492; Jorge Sergio Teixeira Soares Junior, Matrícula 201219390118229; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma: 3001: Carlos Henrique Fernandes Paulino da Silva, Matrícula 201134450404726;Maria Vera Cruz de Carvalho, Matrícula 201219390132991; Turma: 3002: Daina Mello da Silva, Matrícula 201134450399625; Deborah Menezes Lima de Freitas, Matrícula 201319390157360; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-02: Adilson dos Santos Junior, Matrícula 201519390208669; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Alan Lopes Ferreira, Matrícula 201300020470799; Alex Bezerra da Costa, Matrícula 201334450512742; Flávio Luiz Correia da Costa, Matrícula 201419390187320; Marilene Lopes Vieira, Matrícula 201419390191001; Marcelle Mendes Pereira Mynssen de Pinho, Matrícula 201519390216335; Nelson dos Santos Alves Barreto, Matrícula 201219570267125; Rafaela Soares Junqueira, Matrícula 201300020494035;Ramon Luiz de Britto Batista, Matrícula 201234430396015; Renan Pinheiro dos Santos, Matrícula 201018740134146; Turma: NEJA IV-02: Lilian Fernanda Faria de Lima, Matrícula 201200020421181; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Ana Maria Vieira Alves de Albuquerque, Matrícula 201519390210991; Carlos Eduardo Foguino Gonçalves, Matrícula 201099990061707; Eliane Lino da Silva, Matrícula 201519390214472; Fábia Renata Martins Cordeiro de Almeida, Matrícula 201519390203004; Felippe Freitas Estermino, Matrícula 201519390203610; Gabriel Ferreira Monteiro da Silva, Matrícula 201419570359710; Laleska de Melo Pereira, Matrícula 200934410051780; Mateus Tavares Antonio da Silva, Matrícula 201419390197555; Regina Ferreira Sampaio, Matrícula 201519390212690; Taynes Louize Alves Affonso, Matrícula 201319500347762; Thaís Christine Rodrigues Oliveira da Silva, Matrícula 201334430465919; Vagner Nunes Ferreira, Matrícula 201519390200331; Turma: NEJA IV-02: Ananda de Oliveira Cardoso Romão, Matrícula 201519390213581; Andreia Costa Soares Felip, Matrícula 201519390209398; Ariel Chaves de Moraes, Matrícula 201419390194459; Camila Eduarda dos Santos de Jesus, Matrícula 201619390228828; Dorinaldo Pereira Silva, Matrícula 201619390231020; Francisca Eunice Moreira Ribeiro, Matrícula 201519390200171; Luiz Filipe da Silva, Matrícula 201519390210566; Marcos Valério da Cruz, Matrícula 201519390212933; Maria Cristina Lopes Filgueira, Matrícula 201519390213410; Monica Fontoura de Souza, Matrícula 201519390207425; Norma Shelda Santos de Lima, Matrícula 201434480341063; Pedro da Silva Santana, Matrícula 201519390213077; Raquel da Paz da Silva, Matrícula 201000020130913; Regina Lucia dos Santos, Matrícula 201519390209045; Renan da Silva Pinto, Matrícula 201134500344772; Rosângela do Nascimento, Matrícula 201419390186197; Roselene Santos Gomes, Matrícula 201519390209630; Sheila Silva Fidelis, Matrícula 201519390201494; Simone dos Anjos Rodrigues, Matrícula 201319390149260; Sonia Silva dos Reis dos Santos, Matrícula 201519390212186; Suelen Christine Pequeno Barreiros, Matrícula 200901530105201; Thiago Mendes da Silva, Matrícula 201119390093408; Vera Lucia da Costa Hass, Matrícula 200919390078382; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexander Santos Feitoza, Matrícula 201200020421422; Andrei Bernardes Gomes, Matrícula 201519500366417; Angela Maria da Silva Maia Claudino, Matrícula 201519390215363; Aryane Montenegro Guimarães, Matrícula 201619390220843; Bruno Rodrigues Oliveira, Matrícula 201619390232930; Clara Jesus de Mello Carvalho, Matrícula 201519390214987; Fabiana Roberta dos Santos, Matrícula 201619390226299; Felipe Marques, Matrícula 201519390218117; Gabrielle Brasileiro Cordeiro, Matrícula 201619390230563; Ildenir Ribeiro, Matrícula 201619390229204; João Carlos Gouvea Leal, Matricula 201302020201905; Luciana dos Santos Bento, Matrícula 201519390218389; Rodrigo Gleiton Sales Gomes, Matrícula 201319390162798; Thais de Lima Rocha, Matrícula 200934430208242; Valesca Gabriela Fernandes Costa, Matrícula 201519500365283; Turma NEJA IV-02: Aldaci Lino, Matrícula 201519390217579; Camilla dos Santos Freitas, Matrícula 201319390164308; Claudia da Silva Gabriel Alves, Matrícula 201519390217498; Elienne Ferreira da Silva, Matrícula 201204470265424;Fernanda Conrado de França, Matrícula 201519390217910; Juliana Gomes da Silva, Matrícula 201619390228909; Juliana Vitoria de Carvalho, Matrícula 201619390227260; Luan Petterson Clemente de Brito, Matrícula 201419390198527; Mizael da Silva Nascimento, Matricula 201329570289510; Paulo Ricardo Gomes Soares, Matrícula 201619390232851; Priscila Dutra de Oliveira, Matrícula 201519390215282; Silvio Andrade Conceição, Matrícula 201519390217651; Simone Alves de Oliveira, Matricula 201519390218036; Stefany Lopes dos Santos, Matrícula 201019390037285; Talita Amorim de Moura. Matrícula 201400020519018; Secretária Escolar: Maria Helena Siqueira Miranda, designada no D.O. de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no D.O. de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID nº 4428424-1 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID nº 426747-8.\r\n\r\nId: 2084901"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Érica Martins Lopes, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: NEJA-IV-01, 1º Semestre - ano: 2014, publicado no DOERJ de 29/10/2015, página 50, 3ª coluna. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 07/11/2017, página 7, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, REGULAR, autorizado pelo Decreto nº 37.499/2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Maria Daiane de Jesus Santos, Matrícula 201369420346154; Turma 3002: Jessica Adriano de Vasconcelos, Matrícula 201313640199351; Letícia Menezes de Souza, Matrícula 201313640201273. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.553/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ana Carolina Conceição Sodré, Matrícula 201117970322325; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Érica Martins Lopes, Matrícula 200913640021189; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rafaela Cristina Godinho Teixeira, Matrícula 201013640154586; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Raquel da Silva de Barros, Matrícula 201513640242835; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Flora Alves Leal, Matrícula 201013640134127; Jhonata dos Santos Souza, Matrícula 200913640021502; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01/2015/1º SEMESTRE: Adriana Tenorio Cavalcante, Matrícula 201213960327610; Thayná Nascimento de Paula de Souza, Matrícula 201313640196253; turma de origem NEJA IV-01/ 2017/1º SEMESTRE: Rafael Santos da Silva, Matrícula 200919460055947; Yan da Silva Bezerra, Matrícula 201169420233764. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 07/11/2017, página 7, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2006\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Joyce de Souza Pinto\r\n\r\nLeia-se: Joice de Souza Pinto\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3001-1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Stephanie da Silva Bonfim\r\n\r\nLeia-se: Stéphanie da Silva Bomfim\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Corrêa Batista\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Corrêa Batista\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA-01-IV-1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Marcelo Izidro\r\n\r\nLeia-se: Luiz Marcelo Izidoro\r\n\r\nId: 2084946"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104379, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006, no ANO LETIVO DE 2017-2º Semestre, TURMA NEJA-IV01: Cleisson Jorge Ferreira Costa Matrícula 200911880360941; Daniel Chagas de Souza Matrícula 201099990005566; Felipe Borges Martins Matrícula 200908970020961; Gabriel Denilson Bezerra Duarte Matrícula 201111880227766; Gislayne da Silva Ribeiro Matrícula 200911880092750; Jonatás Biló de Oliveira Matrícula 201411250281833; Joyce Maria Moraes Matrícula 201099990005627; Juliana Nunes Rocha de Almeida Matrícula 201169040419319; Leonardo de Barros Alves Matrícula 201518070258527; Luciano Grekoff de Lima Matrícula 201011880194411; Matheus Costa da Silva Matrícula 201412380562474; Matheus de Melo Lemos Matrícula 201267870254959; Matheus Felipe Barbosa Brito Matrícula 201111880291855; Matheus Ferreira Ambrozio Matrícula 201011880132221; Matheus Ferreira de Souza Matrícula 200911880094613; Mirela Souza dos Santos Matrícula 200911880363290; Nathália Oliveira de Medeiros Matrícula 201099990027776; Rayane Custodio Barbosa de Souza Matrícula 201308970434021; Ronaldo da Silva Matrícula 201412380471835; Wesllei José Maria Santos Bittencourt Matrícula 201099990141563; TURMA NEJA IV02: Alessandra Marques de Paula Matrícula 201711880770271; Alex Candido da Silva Vieira Matrícula 201099990140591; Alexsander Candido da Silva Vieira Matrícula 201099990032693; Aline Pereira Trindade Souza Matrícula 200918200072614; Ana Kelly Moreira Soares de Souza Matrícula 201611880684621; Andreza Maria Silva de Amorim Silva Matrícula 201418450718264; Bárbara da Silva Pitangui Matrícula 201611880706968; Bruna Carla Salvino Matrícula 200902510037497; Claudio Iago Ribeiro Marinho Matrícula 201116550299918; Elis Lopes Sarmento Ribeiro Matrícula 201304280126871; Fernanda Cristina Batista da Silva Matrícula 201611880705562; Filipe Carvalho Berbert Soares Matrícula 200912380192010; Gabriel da Conceicao Cerqueira Matrícula 201211880375095; Gabriel Marques dos Santos Matrícula 201210840243971; Gilmara de Souza Batista Vieira de Lellis Matrícula 201611880677410; Isabele Couto Gomes Silva Matrícula 201711880767310; Jamile de Souza Lés Santos Matrícula 201211880383195; Jeniffer Albuquerque de Souza Matrícula 200911880198400; Jorge Matheus Rodrigues dos Santos Matrícula 201512380639090; Juliane Santos Silva de Sá Matrícula 201611880711376; Julyana dos Santos Matrícula 200902510002600; Késia Cristina dos Santos Lourenço Matrícula 200920580018503; Laysson Felix Torres Matrícula 201611880718117; Lucas Alcantara Siqueira Matrícula 200912380177488; Matheus Nogueira dos Santos Pereira Matrícula 201711880779309; Tainá Jorge de Souza Matrícula 201102510162458; Tiago da Silva Matrícula 201018200135568; Vinícius de Jesus Ferreira Silva Matrícula 200918200038270; Wellington Eduardo Santos Matrícula 201216550322215; Weslei da Silva Frazão dos Santos Matrícula 201611880707010; Yuri Crisman de Carvalho Monteiro da Silva Matrícula 201167820348041; TURMA NEJA IV03: Alessandra Faustino de Oliveira Matrícula 200918150070389; Aline dos Santos Pereira Matrícula 200918230425485; Amanda Gomes Alves da Silva Matrícula 200911880438991; Ana Beatriz Mascarenhas Soares de Oliveira Matrícula 201212380314524; Andressa da Cruz de Paula Leal Matrícula 201618070283013; Andressa Pereira de Oliveira Matrícula 201111880289443; Ariana dos Santos Rocha Matrícula 201211880404370; Carlos Eduardo da Silva Rocha Matrícula 201211250240433; Charles Renato Modesto Lourenço Matrícula 201111880281701; Davi da Silva Palmeiras Matrícula 200921090076556; Fabiano Medeiros de Oliveira Matrícula 201212380314443; Istefânia do Amaral Leite da Silva Matrícula 200911250041790; Jessé Gomes de Jesus Araújo Matrícula 201711880782792; Leandro Nascimento da Silva Matrícula 201611880718036; Marcelo Borges Pessanha Matrícula 201611880663118; Miriam Lucas Ferreira Matrícula 201311880479946; Rafael Teixeira Barbosa Matrícula 201511880634987; Richard Magalhães Nildo Matrícula 200918080160864; Ritielle Ornellas Pereira Matrícula 201018200137935; Simone de Souza Magalhães da Silva Matrícula 200908970097590; Thais Rodrigues dos Santos Matrícula 200918230568081; TURMA NEJA IV04: Adelson Raymundo de Lima Matrícula 201111230203021; Alessandra Gomes Daldolce Matrícula 201611880694501; Alexandre Silva Vidal de Medeiros Matrícula 201611880707263; Ana Clécia Santos de Souza Matrícula 201611880704671; Ana Francisca Vital Soares Matrícula 201611880722221; Ana Paula da Silva Matrícula 201711880779570; Andreia Jesus de Queiroz Porto Matrícula 201611880676521; Clauton Gonçalves de Lima Matrícula 201311880454951; Deborah Christina do Espirito Santo da Silva Matrícula 201211230258833; Elaine Cristina Vieira de Moraes Souza Matrícula 201611880665757; Elisângela Coelho Lima Matrícula 201511880600910; Igor de Oliveira Morais Matrícula 201412380495777; Lenisa dos Santos de Oliveira Matrícula 200917620142560; Lucélia Guedes Matrícula 201611880720448; Luciano de Oliveira Monteiro Matrícula 201118200317646; Marlene Leitão da Silva Ferreira Matrícula 201508610674110; Marta Silva de Jesus Matrícula 201321090398610; Mônica Regina Souza Barboza Silva de Souza Matrícula 201611880689508; Patricia Domingos Monteiro Ferreira Matrícula 201611880683305; Paula Rodrigues da Silva Matrícula 201611880732020; Priscila Leite Dutra Reis Matrícula 201711880775079; Rafael Rodrigues Evangelista Matrícula 201711880739196; Rafael Santos Oliveira Matrícula 201611880731644; Rayene Leandro Rodrigues e Silva Matrícula 201111880295095; Robson Fontes da Silva Matrícula 201611880659610; Shirlei Martins Sorsonas Matrícula 201611880713239; Stephanie de Oliveira Felicissimo Matrícula 200918050082520; Taisa Alves da Conceição Matrícula 200918050057330; Vanessa dos Santos Silva Matrícula 201611880722149. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 3ª coluna, Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123-6.\r\n\r\nId: 2084989"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/02/18, às 14h, a lici tação para aquisição de ESTUFA DE AQUECIMENTO DE FLUIDOS. Proc. HUPE nº E-26/008/396/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2084042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2085067": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados que a análise das Propostas Técnicas apresentadas no certame em epígrafe teve o seguinte resultado: CONSÓRCIO ETA G3 - Nota Técnica 67 e CONSÓRCIO CONEN / ENCIBRA - Nota Técnica 61, sendo que as razões para tal pontuação encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-17/100.399/2016, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados. \r\n\r\nId: 2085067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2085178": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n***EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfile do Bloco Empolga às 9 - Carnaval 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nXL Artes Cênicas, Produções e Eventos Culturais Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.778.322/0001-33\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/124/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile do Brasil 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPriscilla Fernandes da Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n782.408.085-49\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 19.200,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2018.\r\n\r\n** Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/02/2018. \r\n\r\nId: 2085178"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2084956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°001/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO S/A.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos, para os espetáculos e eventos por intermédio de software, visando a execução das funções mínimas relacionadas também como a utilização de equipamentos e suas configurações, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/446/2016.\r\n\r\nId: 2084956"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2085057": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo.\r\n\r\nPRAZO: 16 dezesseis) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.418,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/275/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2018.\r\n\r\nId: 2085057"
                    ],
                    "2085027": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Encerramento e Ajuste.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato SETUR-PRODETUR nº 001/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/069/2012\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2085027"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2084991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.02.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: JOÃO MANOEL ARAUJO DE ABREU; ALLAN OLIVEIRA DA COSTA; VICTORIA RAMOS LOVISOLO; TAYANA BERNSTORFF DE SAO THIAGO; LARRY BOTELHO DA SILVA; JANDIRA ALVES DE LIMA; LUCAS DE ASSIS DOS SANTOS; PAULA CAROLINA ALVES FERNANDES; ADLER MORAIS COSTA; GUILHERME DE CARVALHO F. FILHO; THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA; ALEXANDRA BARROS C. MARINHO; ROSANE DE OLIVEIRA; CAUAI MELLO INACIO; WENDERSON ROSA DE J. DOS SANTOS; MARINA EMILIO DA COSTA; ALEXANDRE VAL DIAS DA SILVA; ARTUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA; GEOVANNA QUINTAES GARCIA SANTOS; LUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO; KETTLEY LOHANNA DE MORES MARQUES; MARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO; BEATRIZ JUSTO LAMOUNIER; MARCELLE DE CARVALHO M. DE QUEIROZ; FREDERICO BOGHOSSIAN TORRES; THIAGO AVILA SANTOS DA SILVA; THIAGO QUINTÃO FALCÃO; CARLA MORENA VIERIRA N. GOMES; SUELLEN VARGAS LOPES; ALESSANDRA BERTO FERREIRA DA SILVA; KAROLLAYNNE MIGUEZ TEIXEIRA REZENDE; MARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA; LUISA CABRAL CARVALHO; RAMON DOS SANTOS PRIETOS; PHILIPPE HONORATO RODRIGUES DA SILVA; CAINA VIEIRA E SILVA; ISABELLE NUNES DE CARVALHO; LORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA; PATRICIA MAIA DE FREITAS; GABRIELE DE FREITAS FERREIRA; JULIANA CAETANO SILVEIRA ARAUJO; AMANDA BEZERRA RIBEIRO TEIXEIRA; LEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO; THAYSE RODRIGUES GONÇALVES PEREIRA; RENATA RIBEIRO BRAFMAN; JULIA TUPYNAMBA DUARTE; JOSE ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR; RODRIGO DA SILVA BORGES; GABRIELA SANTOS GUIMARÃES; NATHAN DE ANDRADE ROCHA; REBECA SANTOS DE CAMPOS; VINICIUS MULLER FREITAS; CAIO CESAR KLÔH e DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.034, de 23.02.2017; 4.095 de 28/06/2017; e PORTARIA Nº 298-CEJUR/PGE, de 30.01.2018. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2084991"
                        ],
                        "2085072": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO\r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO, visando à futura admissão, convoca os candidatos aprovados para a Sede (Rio de Janeiro), para a 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias) e para a 13ª Procuradoria Regional (São Gonçalo) a comparecerem, de 07 de fevereiro a 09 de março de 2018, ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Carmo n° 27, 2º andar, Sala 207, Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas, munidos de:\r\n\r\n- 04 (quatro) fotos 3x4;\r\n\r\n- cópia: (i) da carteira de identidade, (ii) do CPF; e (iii) do comprovante de residência;\r\n\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso;\r\n\r\n- declaração de nada consta que desabone a conduta disciplinar do aluno, emitida pela Instituição de Ensino.\r\n\r\n- cópia do protocolo ou da carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª Procuradoria Regional (Niterói) e para a 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu) serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2085072"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2085043": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE-RJ Nº 918 DE 22 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE ESTUDOS E GRUPOS DE PESQUISA VINCULADOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (CEJUR).\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 80/94, em seu artigo 4º, III, dispõe que incumbe à Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 1.146, de 26/02/87, em seu art. 1º, incisos I, II, VI e XII, atribui ao Centro de Estudos Jurídicos a função de promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; promover estudos de temas jurídicos do interesse da instituição; promover pesquisas bibliográficas; e apoiar atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; e\r\n\r\n- a necessidade e a importância de promover a produção de conhecimento próprio e inerente à atuação da Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituída, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a formação de grupos de pesquisa e grupos de estudos vinculados ao Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, entendidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Grupo de estudos: conjunto de pessoas que se reúnem regularmente para discutir e aprofundar assuntos de interesse comum, de forma autônoma e cooperativa, com o objetivo de capacitação teórica dos envolvidos;\r\n\r\nII - Grupo de pesquisa: conjunto de pessoas que se articulam em torno de uma proposta de investigação comum, com o objetivo de produzir conhecimento específico sobre determinado tema, discriminado em uma linha de pesquisa.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública deverá ser informada sobre a formação de grupos de pesquisa e o andamento da pesquisa ao longo do tempo, podendo auxiliar os grupos na coleta de dados e formulação dos diagnósticos.\r\n\r\nArt. 2º - Os grupos serão criados a partir da iniciativa de defensoras e defensores públicos, de servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou do próprio Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos serão formados por pesquisadoras e pesquisadores internos (defensoras e defensores, servidoras e servidores da DPRJ) e externos à instituição, quando oportuno, além de estudantes de graduação.\r\n\r\n§ 1º - Cada grupo de pesquisa/estudo poderá ter até 2 pessoas na coordenação sendo ao menos um destas defensora ou defensor público ou servidora ou servidor da DPRJ, preferencialmente com título acadêmico, que se destaquem por sua experiência acadêmica na respectiva área temática.\r\n\r\n§ 2º - O tempo de permanência na coordenação será determinado pelos membros do grupo, respeitando-se a periodicidade semestral.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas interessadas poderão solicitar, a qualquer tempo, sua inclusão no grupo de pesquisa à coordenação, que se incumbirá de avaliar a conveniência da medida.\r\n\r\nArt. 4º - Os grupos devem necessariamente adotar linha ou linhas de pesquisa temáticas relativas à atuação da Defensoria Pública, preferencialmente com abordagem interdisciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - É possível que o grupo de estudo proponha a criação de grupo de pesquisa a ele vinculado, tudo com anuência do CEJUR e de acordo com as normas desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas interessadas em criar um grupo de pesquisa ou estudos deverão encaminhar requerimento à Diretoria do Centro de Estudos Jurídicos, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\na) nome do grupo;\r\n\r\nb) nome das pessoas que integrarão a coordenação do grupo e respectiva titulação (mínimo de 6);\r\n\r\nc) área predominante/subárea/especialidade (e.g: ciências sociais aplicadas; direito público; direito penal; criminologia);\r\n\r\nd) nome das pesquisadoras, pesquisadores e estudantes, além dos respectivos endereços eletrônicos do Currículo Lattes;\r\n\r\ne) justificativa para formação do grupo;\r\n\r\nf) linhas de pesquisa e objetivos do grupo; (apenas no caso de grupo de pesquisa); e\r\n\r\ng) projeto(s) de pesquisa atual(is), discriminado(s) por linha de pesquisa. (apenas no caso de grupo de pesquisa).\r\n\r\n§ 1º - O projeto de pesquisa deverá conter tema, problema, hipótese, objetivo geral, objetivos específicos, justificativa, metodologia, cronograma e referências bibliográficas.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos supervenientes à criação do grupo deverão ser aprovados pela coordenação do grupo, que comunicará à Diretoria do CEJUR.\r\n\r\n§ 3º - Os grupos que pretendam desenvolver pesquisa empírica envolvendo a utilização de dados diretamente obtidos com os/as participantes deverão observar a legislação e a normativa pertinente à ética em pesquisa com seres humanos, submetendo o projeto ao competente comitê de ética, se for o caso.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à coordenação do grupo de pesquisa ou de estudos:\r\n\r\na) coordenar e planejar os trabalhos de pesquisa do grupo;\r\n\r\nb) incentivar a publicação dos resultados da pesquisa/estudo;\r\n\r\nc) fomentar debates para que o grupo encontre novas perspectivas para a pesquisa/estudo;\r\n\r\nd) manter cadastro do grupo atualizado junto ao CEJUR, relatando sua produção científica; e\r\n\r\ne) submeter o projeto ao competente comitê de ética, nos casos do § 3º do artigo 5º.\r\n\r\nParágrafo Único - a coordenação do grupo será responsável por concluir o cronograma semestral das atividades a ser elaborado com auxílio do grupo, informando a proposta à Diretoria do CEJUR.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Direção do CEJUR:\r\n\r\na) apreciar os requerimentos e homologar a formação dos grupos, desde que esteja de acordo com as exigências indicadas no artigo 5º e com os interesses institucionais;\r\n\r\nb) apoiar e dar suporte às as atividades desenvolvidas pelos grupos;\r\n\r\nc) promover publicações dos produtos decorrentes dos grupos; e\r\n\r\nd) comunicar à Diretoria de Estudos e Pesquisas da Defensoria Pública (sobre) a formação de grupos de pesquisa para acompanhamento e apoio.\r\n\r\nArt. 8º - Os grupos comprometer-se-ão a produzir anualmente, no mínimo, um artigo científico, bem como apresentar proposta de ao menos um evento voltado à difusão do conhecimento produzido.\r\n\r\nParágrafo Único - Se for de interesse da Defensoria Pública, a Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça poderá solicitar o banco de dados utilizado pra prolongamento da pesquisa ou realização de nova pesquisa com enfoque em outros aspectos não abordados no artigo apresentado.\r\n\r\nArt. 9º - A participação dos membros será voluntária e as reuniões ocorrerão sem prejuízo das atribuições ordinárias, não ensejando qualquer tipo de gratificação ou indenização, sendo dispensada autorização do Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 10 - O CEJUR buscará a inserção de seus grupos de pesquisa no respectivo cadastro junto aos órgãos governamentais competentes, a fim de conferir visibilidade e intercâmbio com a comunidade científica.\r\n\r\nArt. 11 - Por solicitação da coordenação, o CEJUR se incumbirá de providenciar local adequado para eventuais reuniões do grupo.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos neste Ato serão resolvidos pela Diretoria do CEJUR.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nProposta para criação de Grupo de Pesquisa ou Grupo de Estudos\r\n\r\nNome do grupo:\r\n\r\n( ) Grupo de Pesquisa ( ) Grupo de Estudos\r\n\r\nCoordenadoras/es do grupo e respectiva titulação, incluindo endereço eletrônico do Currículo Lattes:\r\n\r\nÁrea predominante/subárea/especialidade (e.g: ciências sociais aplicadas/direito público/direito penal/criminologia):\r\n\r\nNome e endereço eletrônico do Currículo Lattes das pesquisadores e pesquisadores\r\n\r\nPesquisador/a:\r\n\r\nCurrículo Lattes:\r\n\r\nNome e endereço eletrônico do Currículo Lattes dos estudantes\r\n\r\nEstudante:\r\n\r\nCurrículo Lattes:\r\n\r\nJustificativa para formação do grupo:\r\n\r\nLinhas de pesquisa:\r\n\r\nObjetivos:\r\n\r\nProjeto(s) de pesquisa atual(is), discriminado(s) por linha de pesquisa\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nLinha de pesquisa:\r\n\r\nId: 2085043"
                    ],
                    "2085040": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE-RJ Nº 920 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAMPLIA O ESCOPO DO CONCURSO “ELIETE COSTA SILVA JARDIM”.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar 80/94, em seu artigo 4º, III, dispõe que incumbe à Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;\r\n\r\n- que a Lei Complementar 80/94, em seu artigo 4º-A, II, prevê que são direitos dos assistidos da Defensoria Pública a qualidade e a eficiência do atendimento; \r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 1.146, de 26/02/87, em seu art. 1º, incisos I e XII, atribui ao Centro de Estudos Jurídicos a função de promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Defensoria Pública e apoiar atividades desenvolvidas pela instituição que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;\r\n\r\n- a importância de estimular práticas inovadoras e eficientes, realizadas por Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública em prol das pessoas usuárias da instituição, bem como possibilitar que tais projetos sejam conhecidos e replicados em todo o Estado;\r\n\r\n- a contribuição destacada da saudosa defensora pública Eliete Costa Silva Jardim que, de forma efetiva, contribuiu para o crescimento institucional com seu talento, sua produção intelectual e sua atuação nos órgãos e na representação classista junto ao Conselho Superior, sendo sempre fiel aos ideais da instituição e da justiça; e\r\n\r\n- o êxito da primeira edição do Concurso e a necessidade de ampliar o escopo para dar visibilidade às atuações estratégicas desenvolvidas na instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É ampliado o escopo do Concurso “Eliete Costa Silva Jardim”, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 841/2016 e promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º - O concurso passa a se chamar Concurso de Práticas Exitosas e Atuações Estratégicas “Eliete Costa Silva Jardim”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2085040"
                    ],
                    "2085041": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE-RJ Nº 921 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO II CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS E ATUAÇÕES ESTRATÉGICAS “ELIETE COSTA SILVA JARDIM” \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 841, de 2 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do II Concurso de Práticas Exitosas e Atuações Estratégicas “Eliete Costa Silva Jardim”, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO II CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS E ATUAÇÕES ESTRATÉGICAS “ELIETE COSTA SILVA JARDIM”\r\n\r\n1. OBJETO \r\n\r\n1.1. Constitui objeto deste regulamento a premiação das “Práticas Exitosas” e das “Atuações Estratégicas” realizadas pelas defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. 2. O II Concurso de Práticas Exitosas e Atuações Estratégicas “Eliete Costa Silva Jardim” será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.\r\n\r\n1.3. - A Coordenação Geral do concurso caberá à Direção Geral do Centro de Estudos Jurídicos, competindo ao Defensor Público-Geral designar os membros da Comissão Julgadora.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n2.1. Considera-se “Prática Exitosa” a atividade criada e executada no âmbito judicial ou extrajudicial, atinentes à atribuição da Defensoria Pública, como instrumento de transformação social e de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, que seja considerada inovadora no Estado do Rio de Janeiro, apresente consideráveis benefícios às pessoas destinatárias e usuárias da instituição e que tenha resultados comprovados, bem como potencialização positiva e eficiente.\r\n\r\n2.2. Considera-se “Atuação Estratégica” o conjunto de atividades voltadas à resolução de uma questão relacionada à atividade fim da Defensoria Pública, caracterizadas pelo binômio impacto-mudança e relacionadas ao incremento do acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade, articuladas entre si, com o objetivo de se buscar alteração de paradigma jurisprudencial, modificação legislativa ou de política pública e que tenha resultado positivo.\r\n\r\n2.3. As práticas e atuações deverão ser apresentadas em idioma português e, se possível, com fotos ou vídeos, seguindo a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Descrição objetiva;\r\n\r\nII- Descrição do método de trabalho;\r\n\r\nIII - Benefícios alcançados;\r\n\r\nIV - Recursos envolvidos. \r\n\r\n3. OBJETIVO \r\n\r\nPromover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, fomentando o empoderamento de destinatárias e destinatários e a educação em direitos, incentivando práticas criativas realizadas pelas defensoras e defensores, servidoras e servidores da Instituição, bem como possibilitar que tais projetos sejam replicados em todo o Estado do Rio de Janeiro, criando-se um banco de programas e ações a serem divulgadas ao público alvo da instituição.\r\n\r\n4. PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1. Todos as defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2. Os trabalhos poderão ser apresentados individualmente ou em grupo.\r\n\r\n4.3. Fica vedada a participação de membros da Administração Superior, assim como de integrantes da Comissão Julgadora. \r\n\r\n5. JULGAMENTO, ESCOLHA E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n5.1. O julgamento será realizado por uma Comissão Julgadora composta especialmente para as finalidades deste concurso, integrada por 7 (sete) membros, cuja nomeação será oportunamente divulgada, sendo um representante escolhido pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.2. Caberá à Comissão Julgadora classificar o material recebido como prática exitosa ou atuação estratégica, para fins de premiação em cada categoria.\r\n\r\n5.3. No dia do julgamento, em data a ser posteriormente divulgada, haverá sessão pública de apresentação, sendo disponibilizado o período de 10 (dez) minutos para cada uma das práticas e atuações, independentemente do número de participantes.\r\n\r\n5.4. As decisões da Comissão Julgadora são soberanas, não sendo, portanto, suscetíveis de recursos e/ou impugnações. \r\n\r\n5.5. Os critérios de avaliação das práticas exitosas e atuações estratégicas são os seguintes: a) promoção da qualidade, eficiência e humanização do atendimento; b) abrangência numérica; c) possibilidade de ser replicada; d) construção coletiva; e) eficácia social.\r\n\r\n5.6. Será considerado positivamente o fato de a prática ou atuação não ter concorrido em outros concursos.\r\n\r\n5.7. Após a apresentação a Comissão se reunirá para definir as práticas e atuações vencedoras e serão anunciadas as que forem premiadas, sem indicação da ordem de classificação.\r\n\r\n5.8. O resultado final será anunciado durante o Encontro de Atuação Estratégica, que ocorrerá em maio de 2018, quando haverá a premiação simbólica, após o que haverá os tramites necessários para recebimento efetivo.\r\n\r\n6. PREMIAÇÃO \r\n\r\n6.1. Serão consideradas vencedoras as três primeiras práticas exitosas e as três primeiras atuações estratégicas escolhidas pela Comissão Julgadora, havendo gradação entre primeiro, segundo e terceiro lugar. \r\n\r\n6.2. Serão conferidos prêmios no valor de:\r\n\r\nI - R$ 8.000,00 (oito mil reais) à primeira colocação\r\n\r\nII - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à segunda colocação;\r\n\r\nIII - R$ 2.000,00(dois mil reais) à terceira colocação\r\n\r\n6.3. O valor de cada premiação se destina à prática ou atuação vencedora, a ser repartido entre as pessoas participantes, em caso de prática coletiva, da forma como entenderem melhor.\r\n\r\n7. DIREITOS AUTORAIS \r\n\r\n7.1. Para todos os efeitos legais, as pessoas que participarem do concurso declaram ser os legítimas(os) autoras(es) das práticas e atuações e garantem a concordância com a cessão dos direitos autorais e autorização, publicação e reprodução da totalidade ou de parte da obra, a critério da Defensoria Pública, em qualquer época, por qualquer meio de comunicação (inclusive internet) ou idioma. \r\n\r\n7.2. As pessoas participantes do concurso também deverão autorizar a Administração da Defensoria Pública a executar a prática ou atuação quando julgar conveniente.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n8.1 Será expedido certificado de participação no concurso pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para quem tiver participado do certame.\r\n\r\n8.2. A participação no concurso implica na aceitação de todas as disposições do presente regulamento e o não cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação. \r\n\r\n8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora. \r\n\r\nId: 2085041"
                    ],
                    "2084931": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2267/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 03, 04 e 05 à empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 30.090,00 (trinta mil e noventa reais); itens 03 e 04 à empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 051/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de condutos e acessórios. Salientando que os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2084931"
                    ],
                    "2085019": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/964/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11 e 12 à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 40.815,00 (quarenta mil oitocentos e quinze reais); item 07 à empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); itens 08 e 09 à empresa WEBDECOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 046/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais para padrão de entrada de energia . Salientando que os itens 05 e 13 restaram FRACASSADOS\r\n\r\nId: 2085019"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2085039": [
                            "DPGE - Edital",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião ordinária no dia 16/02/2018, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAPROVAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 20/12/17\r\n\r\nESCOLHA DO CONSELHEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nPI PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/20.254/2014 (Insuficiência de vagas em creche pública). Requerente: DP única da Comarca de Porto Real - Quatis. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 453187982/2015 (Supervia - acidente na estação Presidente Juscelino - Mesquita). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 134479216/2016 (Apurar irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela Ampla - Parque São Silvestre/Travessa Antônia Ramos). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues\r\n\r\nE-20/20063/2014 (Regularização do envio de cobranças - Light). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nPI 1075760696/2015 (Cedae - Regularização no fornecimento de água - comunidade Monte Alegre). Requerente: Nudecon. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues.\r\n\r\nE-20/001/1663/2013 (Apuração do fechamento do Estádio de Atletismo Célio de Barros). Requerente: Nudedh. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues\r\n\r\nPI 20/2015 (Apurar a violação dos direitos dos servidores do Município de Campos dos Goytacazes). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nSORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nProcesso nº E-20/20018/2016 (Recurso - Processo Administrativo Disciplinar). \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.000690/2018 (Lista de antiguidade). Requerente: Comov.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2621/2017 (Afastamento de titularidade). Requerente: Alessandra Nascimento Rocha Gloria.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2985/2017 (Requerimento - Revogação da Deliberação 119/2017). Requerente: Vitor Marcio de Abreu Cuconato e outros. Liminar para apreciar.\r\n\r\nPI 859961256/2017 (Light - contas com valores elevados - estrada barra da tijuca). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nPI 460908791/2017 (Cedae - cancelamento de débito pretério - casa do pobre). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nPI 1379607696/2016 (Colégio Militar de Niterói). Requerente: Cdedica.\r\n\r\nE-20/10991/2012 (Violação por agente estatal - caso Clube Militar). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nE-20/21401/2011 apenso: PI 561180098/2011 (Cedae - deficiência no abastecimento de água em Curicica). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nPI 1293246416/2017 (Conjunto habitacional bandeirantes). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nPI 76391084/2016 (Maternidade e expedição de DNV). Requerente: Cdedica.\r\n\r\nPI 740987415/2016 (Acesso dos cidadãos hipossuficientes ao Programa Cartão Cidadão). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPI 02/2012 (Providências do Conselho Tutelar acerca da permanência de alunos nas escolas após o horário escolar). Requerente: Cdedica.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-20/12428/2012 apenso E-20/13095/2012 (Minuta de Resolução sobre a criação, estruturação e a atribuição do serviço de mediação, conciliação e arbitragem da DPGE). \r\n\r\nProcesso nº E-20/001/322/2015 (Pedido de Desagravo - Dra. Sula Caixeiro Omari). Requerente: Franklin Roger Alves Silva.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/452/2017 (Pedido de providências - atribuição do JEC quanto às causas abaixo de 20 salários mínimos). Requerente: Ana Cristina Maia de Mendonça.\r\n\r\nE-20/001/2557/2017 (Resoluções nº 896 e 897). Requerente: Conselho Superior.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/1715/2016 (Afastamento de titularidade). Requerente: Karine Terra de Azeredo Vasconcelos.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12932/2012 (Requerimento sobre minuta de deliberação n° 47/2005 - critérios objetivos para afastamento de titularidade). Requerente: Eliete Costa Silva Jardim.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2062/2017 (Pedido de Desagravo). Requerente: Codep - Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Defensores Públicos.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/902/2017 (Afastamento de titularidade). Requerente: Andrea Sepúlveda Brito.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/153/2016 (Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior). Requerente: Leandro Moretti.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12928/2012 (Intimação pessoal do DP para contrarrazões de agravo). Requerente: Tiago Abud da Fonseca.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2256/2016 (Atribuições dos Defensores Públicos de Classe Especial no REX). Requerente: Ana Rita Vieira Albuquerque.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/1565/2016 (Recurso Administrativo - Conflito Negativo de Atribuição). Requerente: Nuspen - Marlon Vinicius de Souza Barcellos.\r\n\r\nPI 17/2015 (Apuração de irregularidades na merenda escolar oferecida pela rede municipal). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2756/2013 (Assentamento rural de Pedra Lisa - Japeri). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.095/2014 (Transporte aéreo de passageiros com deficiência - Gol, Tam, Trip e Azul). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20728/2011 (Negativa de autorização a procedimentos urgentes - Unimed). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/494/2013 (RDD e ausência de decisão judicial). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nPI 730349937/2016 (Light - Ausência de prestação de serviço - Comunidade Vila da Amizade). Requerente: Nudecon\r\n\r\nProcesso nº E-20/11467/2010 (Catadores de materiais recicláveis - Lei das sacolas plásticas). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/3033/2014 (Fixação de atribuição de órgãos em Bangu). Requerente: Comov.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2085039"
                        ],
                        "2085089": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento\r\n\r\nProcesso nº: E-20/001/1310/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/02/2018 às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/02/2018 às 10:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 003/18 \r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2085089"
                        ],
                        "2084902": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio. remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8214155. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ADRIANA DE ARAÚJO MATIAS CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB86169. \r\n\r\nPARTES: UBM - UNIVERSIDADE DE BARRA MANSA (CAMPUS CICUTA) e ADRIELY DA COSTA TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB64742. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE ABBADE MANSUR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9601817. \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA EDUCACIONAL e ALEXIS MAC CORMICK ROSAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA53529. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ALICE MARTINS PINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA78451. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA UNISUAM e ALINE DA CUNHA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB86071. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB76463. \r\n\r\nPARTES: UFF e AMANDA VEIGA CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB58369. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e ANA BEATRIZ VARGAS DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5744834. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e ANA ELISA LEÃO SILVA NERIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9193004. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e ANA PAULA DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1277083. \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e ANDERSON TORRES VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9892080. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANDRÉ FELIPE VASCONCELOS GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8312455. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE e ANDRÉ LUÍS GREGÓRIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA20768. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANDRESSA DOS SANTOS BISPO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA88128. \r\n\r\nPARTES: CELC e ANGELO GABRIEL SOUSA RIOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA22443. \r\n\r\nPARTES: CELC e ANNA BEATRIZ DE ALENCAR NEGREIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9756164. \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e ANNA BEATRIZ NASCIMENTO TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB82962. \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e BÁRBARA DOS SANTOS GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB79103. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BEATRICIA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA FRANÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB36740. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e BEATRIZ COTINHOLA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB78318. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BEATRIZ GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7641589. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e BEATRIZ WILM GUEDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB74621. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO BURNIER COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7376677. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BIANCA AMARAL DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA51081. \r\n\r\nPARTES: UN e BIANCA DORIGO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8215133. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNI LASALLE e BRENDA THAYANNE SOARES ANTONIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0146869. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA RODRIGUES XAVIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0248559. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BRUNO MONTEIRO SALES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB86720. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAIO CESAR CARNEIRO MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA56218. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CARLA VIDAL DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7931202. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8901947. \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e CAROLINA PONTES AGUIAR POLEZE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9088115. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINE MARTINS SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2017 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5578259. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INACIO e CASSIENE DA SILVA BERTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9272746. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e CATIA MARIA SIMÕES NOEL DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA96589. \r\n\r\nPARTES: CENTRO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE e CEZARIO DE CASTRO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0628193. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DANIEL DE OLIVEIRA REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA82595. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DANIEL DE SOUZA BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3408230. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e DANIELLA ALVES COELHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB95733. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e DANIELLE FIDELIS NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB91941. \r\n\r\nPARTES: LUSO CARIOCA e DAVI MACEDO FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA85137. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e DÉBORA IANE CORDEIRO SILVA BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA55629. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DENISE GOMES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2278317. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DIOGO DO NASCIMENTO DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA60521. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e EDUARDO DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5413614. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e EWERTON JUAN DE VASCONCELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA73047. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FABRÍCIO BORBA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7246891. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e FELIPE FONTES DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4914718. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FILIPE VALERIANO CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9125032. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e FILIPI DE SOUZA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JB64990. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9542939. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e FLÁVIO FANTI NOEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8202190. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SA e GABRIEL BRETAS FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB90379. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e GABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB88392. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e GABRIEL SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB98358. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL VIEIRA GONÇALVES VELOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9198878. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e GABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB86811. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABRIELE CAMPOS MELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8761766. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e GABRIELLA PESSOA ANTUNES BICCHIERI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA63451. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA e GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA27875. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELLA SARAIVA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8098627. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GABRIELLE GALVÃO LIMA DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9361147. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2102245. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e GUILHERME PRADO NASCIMENTO RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB28481. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e GUILHERME RODRIGUES BARAUNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA40548. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UBM CAMPUS CICUTA e HUGO CAMPOS DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4196146. \r\n\r\nPARTES: UFRJ e IGOR MARTIM DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2405700 \r\n\r\nPARTES: CENTRO e INGRIDY DANTAS DOS SANTOS FRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA26197. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ISABELA CARDOSO BAHÉ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA29803. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ISABELLE ARAÚJO PESSANHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2018 até 01/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9607505. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e IZABEL NILDA DE ALMEIDA CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9416307. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JACQUECELLY MOURA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9561866. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e JÉSSICA MENDES DA SILVA JERÔNIMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4969180. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JÉSSYCA JANIFFER DINIZ DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2018 até 01/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB74385. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e JOÃO GUILHERME MACHADO GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9521101. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e JOÃO MATEUS DA SILVA PEREIRA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB82682. \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e JOÃO PEDRO BARRETTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8242289. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e JOÃO VICTOR CREMONEZ CAMARA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA35303. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e JOHNATHAN DE BARROS SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB65316. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB67933. \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e JOSIELMA SOUZA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9479651. \r\n\r\nPARTES: IBMEC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS e JULIA MANOELA FONTES GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0699685. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e JÚLIA MARTINS DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA51568. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JULIANA DE SOUSA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB69530. \r\n\r\nPARTES: LUSO CARIOCA e JULIANA MONÇÃO CABRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA37839. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e JULIANA RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA97055. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e KAREN ASSUCENA COSTA PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LB28225. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE MOACYR SREDER BASTOS e KARINNE DE MELLO MEDEIROS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5164626. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDEREAL FLUMINENSE e LAÍS SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA64106. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB78449. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LARISSA TAUIL CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0514237. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LAURA TONAZIO DE REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB37627. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LETÍCIA DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB70665. \r\n\r\nPARTES: SO e LETICIA FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA66498. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e LETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5148635. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e LOHANE FILIPPI MUNIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB50243. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA UNISUAM e LORENE FERREIRA CAETANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9751493. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e LUANA LAMAS CALAZANS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA58644. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB87629 \r\n\r\nPARTES: CENTRO POLITÉCNICO SENAC e LUCAS GUIMARÃES ESPERANÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 05/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA88662 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e LUCAS MACIEL DE SÁ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1097009 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e LUCCAS HENRIQUE DA ROCHA CUNHA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7855428 \r\n\r\nPARTES: UERJ e LUCCAS RAMOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9289285 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e LUISA CAMINHA GOMES DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0257838 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUIZ GUILHERME LAVRADOR RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9493381 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LYNCOLN CESAR MUNIZ SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9379116 \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA e MANUELA CARVALHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB30471 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLA TOLEDO BRUNO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA31724 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e MARCO ANTONIO LOURENÇO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB79179 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e MARCOS ROBERTO BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB53987 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e MARIA CAROLINA SANTOS E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB47301 \r\n\r\nPARTES: UNIFESO e MARIA CLARA DE ABREU MENEZES SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB87039 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA EDUARDA ERVILHA EIRAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9604037 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTONIO DE PADUA e MARIA GORETTI VELOSO SERRI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4659798 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e MARIA VALÉRIA BEZERRA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA97242 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA DE OLIVEIRA PAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0542686 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARIANA RIBEIRO DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8602387 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARJORIE DE SOUZA NÓBREGA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8918833 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MATHEUS DA COSTA ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB79505 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MATHEUS DE OLIVEIRA PINTO CIPRIANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0380540 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB60804 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e MATHEUS DE SOUZA TARCHICHE DURÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB59353 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS PINHO MORAES SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB70014 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES NITERÓI e MAURÍCIO AZEVEDO SILVA FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6876944 \r\n\r\nPARTES: UERJ e MAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB82953 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE GAMA E SOUZA e MAX DOS SANTOS PERFEITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6784724 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MONIQUE DE OLIVEIRA JULIASSE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB66577 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e NATANI DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9877270 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e NORRANE TAYNA GARCIA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9601849 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e PATRICIA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0683251 \r\n\r\nPARTES: UNESA e PAULA ROBERTA ARAUJO DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB94041 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE RJ e PEDRO ROGÉRIO ROSA LEITE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA44606 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAFAELLA ARAUJO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB48077 \r\n\r\nPARTES: UNICARIOCA e RAPHAEL BATISTA SERAFIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA78340 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e RAPHAELA ALVES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4607019 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e RAPHAELA GUALBERTI LIMP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4503851 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA22235 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ROBERTA VIANA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB55729 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e RODRIGO JOSÉ FERREIRA DA CUNHA RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4239017 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e SIMONE SIMONETE DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB50513 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e THAINÁ LIMA BERNARDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9154294 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e THAIS MARINHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5577092 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAÍS RESSURREIÇÃO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2004237 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - UNIFOA e THALITA JÓRAS RODRIGUES FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9457980 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e THAYSSA DE SOUZA QUARESMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA92842 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e VICTOR LUIZ CAMPOS LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8201922 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9959360 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e YAGO CARVALHO DE FREITAS MORAES ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1167367 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIM DINIZ SANT'ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB56690 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e YASMIN CUNHA YUNES ANTONIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018.\r\n\r\nId: 2084902"
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DA SILVA GOMES SISTEMAS \r\n\r\n180183800\r\n\r\nABM COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180225073\r\n\r\nACADEMIA ESPACO EQUILLIBRIUN EIRELI \r\n\r\n180090410\r\n\r\nACOUGUE NIKO LTDA ME \r\n\r\n180099469\r\n\r\nACQUA SUN PISCINAS LTDA \r\n\r\n173600034\r\n\r\nADEIR FELICIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180129163\r\n\r\nADVANCED FARMA LTDA ME \r\n\r\n180234153\r\n\r\nAFA MIX COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n180261711\r\n\r\nAGEMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA 01186048727 \r\n\r\n180181920\r\n\r\nAGENCIA CONEXAO TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180122150\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n180230662\r\n\r\nAJR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180137069\r\n\r\nAKNOR SERVICES LIMITADA \r\n\r\n173569722\r\n\r\nALDEMAR TOSTES ALVIM FERREIRA \r\n\r\n180132091\r\n\r\nALEXANDRE C GAMA PEREIRA CANTINA \r\n\r\n180135597\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO NASSAR 11796732710 \r\n\r\n180242490\r\n\r\nALLA 490 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172939798\r\n\r\nALM COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n180190717\r\n\r\nALMEIDA & WAROL LTDA ME \r\n\r\n173414850\r\n\r\nALMEIDA CAMPOS SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA EPP \r\n\r\n180249533\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n180130064\r\n\r\nAMIN SANTIAGO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180181947\r\n\r\nAMS1 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180223658\r\n\r\nANA CAROLINA SODRE PFEIL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180142224\r\n\r\nANDERSON L.F. VIANA \r\n\r\n180234714\r\n\r\nANDORRANA ALIMENTACAO E SERVICOS - LIMITADA \r\n\r\n180125567\r\n\r\nANDRE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO 28030034814 \r\n\r\n180240145\r\n\r\nANGIO PLASTICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180229532\r\n\r\nANICOSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180238957\r\n\r\nANJOS OLIVEIRA FAST FOOD EIRELI ME \r\n\r\n180253735\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180240366\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180241290\r\n\r\nAPTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n180244256\r\n\r\nARARUAMA GELO LTDA ME \r\n\r\n180134604\r\n\r\nARGO CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n180226479\r\n\r\nARMAZEM DO SABOR RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180224964\r\n\r\nARQUATRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180063286\r\n\r\nARRUDA E MEDEIROS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n180250396\r\n\r\nARTFLAM & JR TOLDOS LTDA \r\n\r\n180190199\r\n\r\nARY IRANI JULIANO 01661193773 \r\n\r\n180026011\r\n\r\nAVIARIO CORACAO DE SARACURUNA LTDA ME \r\n\r\n180219871\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173571379\r\n\r\nAZIMUTE APOIO EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n180094211\r\n\r\nAZUL RIO URBANIZACAO PAISAGISMO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180246178\r\n\r\nBANANADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180230115\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n180230158\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n180192809\r\n\r\nBAR E MERCEARIA STUTZ E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n180190709\r\n\r\nBAR LAGOA TROPICAL EIRELI \r\n\r\n180251457\r\n\r\nBARBEARIA MAGOO LTDA \r\n\r\n180172026\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180258885\r\n\r\nBARRA GARDEN NUTRITION COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180024167\r\n\r\nBAZAR PONTO DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n180072463\r\n\r\nBAZAR PONTO DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n180243004\r\n\r\nBAZAR PORTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180246038\r\n\r\nBBOCA SAUDAVEL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180181939\r\n\r\nBEUTING & PORTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180229664\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n180240510\r\n\r\nBIARRITZ GOLDEN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180145240\r\n\r\nBICHO COMEU - PET SHOP LTDA \r\n\r\n180260804\r\n\r\nBIO STAR COLCHOES MAGNETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180253700\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n173362796\r\n\r\nBOM APETITE COMIDA SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n180246100\r\n\r\nBONSUCESSO LOCADORA DE BENS MOVEIS E VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180228030\r\n\r\nBOTTEGA DEL ARTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180129813\r\n\r\nBRASIL BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180232860\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n180232932\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n180233017\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n180233033\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n173578152\r\n\r\nBRILHANTE TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n180179365\r\n\r\nBRUNO RODRIGO DE FREITAS NATARIO 02349480194 \r\n\r\n180248618\r\n\r\nBUFFET J B MOURA LTDA \r\n\r\n180143832\r\n\r\nC & C SERRALHERIA E SOLDA LTDA ME \r\n\r\n180250078\r\n\r\nC B BAPTISTA SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n180257722\r\n\r\nC BALBINO DA SILVA OFICINA MECANICA E SERVICOS \r\n\r\n180236105\r\n\r\nC CASTALDI SOLUCOES E SERVICOS \r\n\r\n180088238\r\n\r\nC M DE SOUZA TRANSPORTES E HORTIFRUTI ME \r\n\r\n180173987\r\n\r\nC. A. SANTORO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180218808\r\n\r\nC.A. COSENDEY IMPRESSAO DIGITAL \r\n\r\n173581854\r\n\r\nC.A.G. DELPHIM - CAYO LATICINIOS \r\n\r\n180222341\r\n\r\nCACG OLIVEIRA TURISMO EIRELI \r\n\r\n180238914\r\n\r\nCAFE E BAR ELMAN LTDA ME \r\n\r\n180252267\r\n\r\nCAMPESTRE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n173446213\r\n\r\nCAROLINE EGGER DE MOURA ALVES ME \r\n\r\n180103563\r\n\r\nCARVALHO E MAGALHAES TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180105280\r\n\r\nCARVALHO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180248324\r\n\r\nCASA ESTILO TECIDOS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n180047248\r\n\r\nCECOMARJ - CENTRO DE CONCILIACAO, MEDIACAO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO - EIRELI \r\n\r\n180248871\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA \r\n\r\n180222716\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA LTDA \r\n\r\n180253000\r\n\r\nCEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER EIRELI \r\n\r\n180148923\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n180137050\r\n\r\nCHINATOWN COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n180264192\r\n\r\nCIRO TESTA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n180244450\r\n\r\nCIVILPORT ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180179934\r\n\r\nCLAUDIA FESTAS ESTRELA DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n180157205\r\n\r\nCNA CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n180231243\r\n\r\nCOMBINADO DA MODA LTDA \r\n\r\n180233165\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n180233246\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n180233467\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n180231170\r\n\r\nCONCEITO PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n180243845\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n180234811\r\n\r\nCONSTRUFORT M A F CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180227432\r\n\r\nCONSTRUFORTE 435 LTDA \r\n\r\n180240315\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DO CARMO LTDA \r\n\r\n172123690\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n172123810\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n180021095\r\n\r\nCOPYCOM IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180219170\r\n\r\nCORSEGA HOLDING LTDA. \r\n\r\n180232053\r\n\r\nCOSTA CUNHA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180237420\r\n\r\nCRISTIAN MAGALHAES COMERCIO DE GAS \r\n\r\n180148699\r\n\r\nCRISTINA CAMBOIM BUGLIONE 51620022915 \r\n\r\n180246593\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n173498140\r\n\r\nCVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180066986\r\n\r\nD SOUZA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180027492\r\n\r\nD.A.S. LAPAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180217399\r\n\r\nDAKAR VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n180238086\r\n\r\nDANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n180173553\r\n\r\nDATTASHIELD SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180246275\r\n\r\nDDE TABACARIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n173495222\r\n\r\nDEDETIZA MAX AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n180189301\r\n\r\nDENISE A DE PAIVA ME \r\n\r\n180260081\r\n\r\nDIAGNOSE PENDOTIBA MECANICA FINA LTDA ME \r\n\r\n180236008\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BASILIO LTDA ME \r\n\r\n180167502\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CANDIES DO GREGO LTDA ME \r\n\r\n180252755\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS FELIPE E SOUZA LTDA \r\n\r\n180178733\r\n\r\nDLJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180183770\r\n\r\nDMD TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180128469\r\n\r\nDMX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180225464\r\n\r\nDNALOY COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180186264\r\n\r\nDON PASCUAL BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180146866\r\n\r\nDRA RENATA LOPES \r\n\r\n180247670\r\n\r\nDRESING COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180248669\r\n\r\nDROGARIA BOULEVARD DO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n180238388\r\n\r\nDROGARIA CONFIANCA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n180253930\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO POPULAR EIRELI ME \r\n\r\n173595766\r\n\r\nDROGARIA LOUREIRO DE VILA DE CAVA LTDA EPP \r\n\r\n180252909\r\n\r\nDROGARIA SUDOESTE LIMITADA ME \r\n\r\n180084291\r\n\r\nDROGARIA TRIUNFO LTDA ME \r\n\r\n180184318\r\n\r\nE COUTO E SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n173428568\r\n\r\nE H FRANCA LANCHONETE ME \r\n\r\n180083945\r\n\r\nE M DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS ME \r\n\r\n180219227\r\n\r\nECCG OTICA LTDA \r\n\r\n180148400\r\n\r\nECLIPSE DE TERESOPOLIS PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n180251740\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180122932\r\n\r\nEDRE SE ASSESSORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180248960\r\n\r\nELETROESTE DE BANGU REFRIGERACAO ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n180246160\r\n\r\nELITE 1 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP \r\n\r\n173557082\r\n\r\nEMPADA CARIOCA FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n170132790\r\n\r\nEMPADA CARIOCA FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n172770106\r\n\r\nEMPADA CARIOCA FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n180184326\r\n\r\nEMPORIO DA EMBALAGEM EIRELI ME \r\n\r\n180219243\r\n\r\nEMPORIO FACIL EIRELI ME \r\n\r\n180051997\r\n\r\nEMPREITEIRA OLIVEIRA JARDIM LTDA \r\n\r\n180249150\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180248847\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n180248901\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180248995\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n180249053\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n173202187\r\n\r\nENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n172336457\r\n\r\nERJ 21 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180167804\r\n\r\nESP APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180244671\r\n\r\nESPACO SANTA CLARA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180244760\r\n\r\nESQUINA DO CENTRO RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n173425372\r\n\r\nEUROMUSIC RECORDS GRAVADORA E PRODUTORA LTDA \r\n\r\n173434932\r\n\r\nEUROMUSIC RECORDS GRAVADORA E PRODUTORA LTDA \r\n\r\n173276865\r\n\r\nEV CONCERTINA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173232833\r\n\r\nEXPO CAR COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n180237837\r\n\r\nEXTRACAO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP \r\n\r\n180247204\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n180240900\r\n\r\nF C A CORREIA SERVICOS CONTABIL ME \r\n\r\n180249967\r\n\r\nF F DE AZEVEDO AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS \r\n\r\n180244647\r\n\r\nF P C N PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180237357\r\n\r\nF V PIMENTEL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180248758\r\n\r\nF.C. LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180119680\r\n\r\nFABI PALIARES SCRAPBOOKING E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180245090\r\n\r\nFARINELLI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180163345\r\n\r\nFARMACIA ALMIRANTE PEREIRA GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n180236865\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n180248413\r\n\r\nFC COMERCIO DE ARTIGOS DE TABACARIA CUTELARIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180241818\r\n\r\nFDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180162810\r\n\r\nFERNANDA ARENASIO BENITES ALVES 13554371726 \r\n\r\n180237446\r\n\r\nFIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S/A \r\n\r\n180252844\r\n\r\nFIGUEIREDO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180248804\r\n\r\nFLASH-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n180082531\r\n\r\nFLORESCER FARMACIA LTDA \r\n\r\n180244183\r\n\r\nFORTE DE CAXIAS FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n173563961\r\n\r\nFOX SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n180228153\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n180228722\r\n\r\nFREITAS E SEGALOTE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180248839\r\n\r\nFRW PREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180251619\r\n\r\nG C VICENTE CONSULTORIA E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n173469914\r\n\r\nG GREGORIO PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180256653\r\n\r\nGENERAL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n173330541\r\n\r\nGENERALL IN PROTECTION VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n180161547\r\n\r\nGER DUTRA HOTEL LTDA \r\n\r\n180179012\r\n\r\nGESTAO INTEGRADA EM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n180261231\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA 84425776704 \r\n\r\n180249738\r\n\r\nGIOVANE DINIZ CARDOSO ME \r\n\r\n180256637\r\n\r\nGLOBAL CREDIT CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n180240650\r\n\r\nGLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A \r\n\r\n180252178\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180262254\r\n\r\nGOESE RODRIGUES PRODUCOES & EVENTOS LTDA \r\n\r\n180232355\r\n\r\nGOOD CAR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n180021958\r\n\r\nGOPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180253760\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180252771\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n180240250\r\n\r\nGUIA ME TUR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180235567\r\n\r\nGUILHERME MARQUES DA FRAGA NEGOCIOS \r\n\r\n173262201\r\n\r\nH R G SILVA \r\n\r\n180242199\r\n\r\nH TRADING CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180095005\r\n\r\nHELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES S/A \r\n\r\n180244868\r\n\r\nHELLA DESIGN INTERIORES LTDA \r\n\r\n173518664\r\n\r\nHELLIZA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180177354\r\n\r\nHOTEL NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n180230298\r\n\r\nHOTEL NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n180156039\r\n\r\nHUB CONTROLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180107526\r\n\r\nHUMAITA II LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180221191\r\n\r\nIDEAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180262661\r\n\r\nIDY COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n180079140\r\n\r\nIGINOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180168266\r\n\r\nIMPERIO DOS SACOS REPRESENTACOES COMERCIO LTDA \r\n\r\n180111124\r\n\r\nINFOLLY UNO CENTRO INFORMATICA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n180148214\r\n\r\nIUB IMOVEIS E URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n173567819\r\n\r\nJ C RIBEIRO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n173158730\r\n\r\nJ M MAXIMIANO INDUSTRIA SERV DIST E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS ME \r\n\r\n173569447\r\n\r\nJ.B. BENEDITO JUNIOR COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E SERVICOS DE LIMPEZA \r\n\r\n180163795\r\n\r\nJAIR PRODUCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180224824\r\n\r\nJANAINA COIMBRA FEREIRA ME \r\n\r\n172379385\r\n\r\nJAQUELINE JOSEFA BARROS DE MIRANDA \r\n\r\n173367550\r\n\r\nJCB BULCAO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180168371\r\n\r\nJOAB NUNES VALERIANO \r\n\r\n180230360\r\n\r\nJOAO MARCELO CORREA CUNHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n180243950\r\n\r\nJOAO MARCELO CORREA CUNHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n180053116\r\n\r\nJOAO PAULO DE LIMA PEREIRA DA SILVA 05497952780 \r\n\r\n180172743\r\n\r\nJOSE COSME BORGES DE OLIVEIRA 06238398736 \r\n\r\n180235117\r\n\r\nJOSEMAR SIMOES CARRERO CLINICA MEDICA \r\n\r\n180135813\r\n\r\nJP MELO EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180140140\r\n\r\nJP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n180247050\r\n\r\nJPCH INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180240021\r\n\r\nJST REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180236571\r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA DIAS 02737366712 \r\n\r\n180226339\r\n\r\nJUSTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n180073478\r\n\r\nK & V COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180233440\r\n\r\nKARLA NERY DE MATTOS SOARES ME \r\n\r\n180242229\r\n\r\nKAROLINE OLIVEIRA DOS SANTOS BAR E LANCHONETE \r\n\r\n180048880\r\n\r\nKAZA E CONSTRUCAO REFORMAS LOCACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180235109\r\n\r\nKD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180146289\r\n\r\nKEROLIN JULIANA NOGUEIRA DOS SANTOS 12781064726 \r\n\r\n180115359\r\n\r\nKMG GRAFICA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n180129180\r\n\r\nKYUDO GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173544436\r\n\r\nL F GIOVELLI SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180177630\r\n\r\nL M TORRES SERVICOS \r\n\r\n180123050\r\n\r\nL MOSQUINI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180103172\r\n\r\nL Z T PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180254880\r\n\r\nLA DELFINA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180260138\r\n\r\nLAGOS MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n180238493\r\n\r\nLAIS NATALINA FELIPE DE CASTRO DA COSTA 13008839797 \r\n\r\n180125389\r\n\r\nLANIS REDES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180230190\r\n\r\nLARGE STYLE RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME EPP \r\n\r\n180147242\r\n\r\nLIANA MARIA DE SOUZA SILVA DA SILVA 10044496745 \r\n\r\n180250604\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180250671\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180250841\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180146408\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180008420\r\n\r\nLILIANE DE FREITAS 11748980700 \r\n\r\n180131788\r\n\r\nLOADTEST DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180251007\r\n\r\nLOC SERVICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173132928\r\n\r\nLOCASEL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180232703\r\n\r\nLOGRAR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180217194\r\n\r\nLOJA TICO TECIDOS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180044605\r\n\r\nLOPES & SILVA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180173014\r\n\r\nLSR CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180120891\r\n\r\nLUDU IPANEMA MODA LTDA ME \r\n\r\n180216910\r\n\r\nLUGANO HOLDING LTDA. \r\n\r\n180244744\r\n\r\nLUMAX CERAMICA EIRELI \r\n\r\n180118536\r\n\r\nM A DOS SANTOS JESUS LANCHONETE \r\n\r\n180222570\r\n\r\nM A S TELLES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173582010\r\n\r\nM A VIEIRA CARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173479456\r\n\r\nM BANCHIK COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180219200\r\n\r\nM COSTA CORREA ME \r\n\r\n180194488\r\n\r\nM D TEIXEIRA AUTO SOCORRO EIRELI ME \r\n\r\n180254065\r\n\r\nM MARQUES DE SALES ME \r\n\r\n180077899\r\n\r\nM. GOLDBERG MIZRAHI COMERCIO DE MATERIAIS HIGIENIZANTES \r\n\r\n180227041\r\n\r\nM. SZTEJNHAUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n180147870\r\n\r\nMAB RIOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180166352\r\n\r\nMACABU MIX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180235877\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n180246488\r\n\r\nMAKSEN CONSULTING CONSULTORIA ENGENHARIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180183265\r\n\r\nMALLORCA DESENVOLVIMENTOS SOLARES LTDA \r\n\r\n180141660\r\n\r\nMALTA DA COSTA EQUESTRE EIRELI \r\n\r\n180262319\r\n\r\nMARANES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180185616\r\n\r\nMARAVILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180164260\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINHO VITORIO \r\n\r\n180174070\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUSA GONCALVES 10477190707 \r\n\r\n180087622\r\n\r\nMARIA JOEL SANTANA DUARTE 45302391791 \r\n\r\n180147285\r\n\r\nMARIA JOEL SANTANA DUARTE 45302391791 \r\n\r\n180151150\r\n\r\nMARILENE PERES MACEDO DE SOUZA ME \r\n\r\n173584934\r\n\r\nMARIO BOTTINO EIRELI EPP \r\n\r\n173365825\r\n\r\nMARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n180252240\r\n\r\nMARTIN MULLER 09442915703 \r\n\r\n180166018\r\n\r\nMARTINS E ATHAYDE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180258656\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR J B 5000 LTDA ME \r\n\r\n180243497\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n180257676\r\n\r\nMAURICIO DE AZEVEDO JUNQUEIRA LUSTOSA 10646212796 \r\n\r\n180050125\r\n\r\nMAYKO JULIAO DIAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n180146467\r\n\r\nMC 2017 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180243748\r\n\r\nMDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180229397\r\n\r\nMED POP CLINICA MEDICA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n180229729\r\n\r\nMEDCLIN CLINICA MEDICA E EXAMES LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n180138081\r\n\r\nMELO & MIGUELOTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180248677\r\n\r\nMERCADO NOVO IRAJA LTDA \r\n\r\n180184580\r\n\r\nMERCEARIA E LATICINIOS 2 IRMAOS DE SAO CONRADO LTDA ME \r\n\r\n180245031\r\n\r\nMETTA PROFIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180226312\r\n\r\nMINERACAO CABIUNA SJP LTDA ME \r\n\r\n172698260\r\n\r\nMINI MERCADO ESTRELLA LTDA ME \r\n\r\n180252020\r\n\r\nMISTER TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173344496\r\n\r\nMLSP COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n180079204\r\n\r\nMOITINHO COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n180253018\r\n\r\nMONTANHA SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180035320\r\n\r\nMP FURTADO COMERCIO DE GALETOS ABATIDOS EIRELI ME \r\n\r\n180233394\r\n\r\nMRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180233483\r\n\r\nMRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180242350\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n180125044\r\n\r\nMULTIMED ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180083805\r\n\r\nMUNDIAL MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180177427\r\n\r\nMVINFO SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180194798\r\n\r\nN F NILTON FIGUEIRA INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n180240862\r\n\r\nN. E. S. PESSANHA MANHAES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172981654\r\n\r\nNAYARA REZENDE CHAGAS 09545807610 \r\n\r\n172984408\r\n\r\nNAYARA REZENDE CHAGAS 09545807610 \r\n\r\n180170759\r\n\r\nNITEROI PISCINAS PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180174266\r\n\r\nNOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180194224\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n180248073\r\n\r\nNOVA DANKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180114441\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180237314\r\n\r\nNOVACELL DE FRIBURGO TELEFONIA E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180185934\r\n\r\nNSB DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180244000\r\n\r\nNUTRIROCHA DE MAGE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180254790\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL S A \r\n\r\n180254596\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180254812\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180250884\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n180165330\r\n\r\nOFICINA MECANICA PROJETO DO GAS EIRELI \r\n\r\n180233106\r\n\r\nOLIVEIRA BARRETO CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173563198\r\n\r\nOLIVEIRA NETO LOCACOES LTDA \r\n\r\n180151304\r\n\r\nOPTICA EXECUTIVA LTDA ME \r\n\r\n180103946\r\n\r\nORB CONSULTORIA EM PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n180119605\r\n\r\nOSNI JOSE ALVES DA ROSA 11657815730 \r\n\r\n180237071\r\n\r\nOX TUNING COMERCIO E INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180240099\r\n\r\nP R PETTER \r\n\r\n180217445\r\n\r\nPACHEKIKO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180219324\r\n\r\nPALOMA RIBEIRO GUIMARAES 11142005739 \r\n\r\n180165585\r\n\r\nPANNCAV LOTERIAS LTDA \r\n\r\n180021206\r\n\r\nPARQI SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180224530\r\n\r\nPASTELARIA ESMERALDA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n172391709\r\n\r\nPAULO CEZAR CORREIA GONCALVES ME \r\n\r\n180252631\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n180127926\r\n\r\nPDGT TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180159089\r\n\r\nPENSAO DALIMAR LTDA ME \r\n\r\n180226380\r\n\r\nPETRO BLOUSE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180246828\r\n\r\nPITAIA CAFE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n180239821\r\n\r\nPIZZARELLI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180242466\r\n\r\nPOINT CAR50 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173556825\r\n\r\nPOLI BRAZIL PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n180182080\r\n\r\nPONTO DO CAFE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n180108409\r\n\r\nPONTO DO SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n180182943\r\n\r\nPOSTCARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180083007\r\n\r\nPRAGG LANGUAGE SCHOOL LTDA \r\n\r\n180230166\r\n\r\nPRAPAGAR SISTEMAS TECNOLOGICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n173429033\r\n\r\nPREAMAR II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA \r\n\r\n180253298\r\n\r\nPROVACINA CLINICA DE VACINAS LTDA \r\n\r\n180253611\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180188046\r\n\r\nQ BONITA MODAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173476244\r\n\r\nQUALITY DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180238981\r\n\r\nR & A SERVICO DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180247107\r\n\r\nR 1 EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180247352\r\n\r\nR 2 EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180173901\r\n\r\nR LAMOGLIA ARAUJO A ARTE DE CUIDAR ME \r\n\r\n180174096\r\n\r\nR LAMOGLIA ARAUJO A ARTE DE CUIDAR ME \r\n\r\n180216503\r\n\r\nR M DE SOUZA INSTALACOES ELETRICAS \r\n\r\n180239570\r\n\r\nR M G DA SERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180183281\r\n\r\nR. C. RODRIGUES SERVICOS E COMERCIO PARA FESTAS EIRELI - ME \r\n\r\n180247824\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180247131\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n180260014\r\n\r\nRABBITBET ENTRETENIMENTO CONSULTORIA & COMPETICOES EM JOGOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180238485\r\n\r\nRADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n180249312\r\n\r\nRAFA LAGOS AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n173556108\r\n\r\nRANCHO CARIOCA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180041878\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES PAVAN AZEDO ME \r\n\r\n180064398\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES PAVAN AZEDO ME \r\n\r\n180183672\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180247646\r\n\r\nRCD MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n173588328\r\n\r\nREAL GAS 287 SOM E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180218174\r\n\r\nREAL STATUS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180247425\r\n\r\nREFRILAR EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n180141031\r\n\r\nREFRIND COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173523137\r\n\r\nRENATA QUEIROZ LORETO JESUS \r\n\r\n180258591\r\n\r\nRIO PEST CONTROL LTDA ME \r\n\r\n180253964\r\n\r\nRIOCIDADENOVA ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180225707\r\n\r\nRJ CAPITAL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180190679\r\n\r\nRNS COMERCIO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180182315\r\n\r\nROBERTA CANUTO MACEDO 07044072720 \r\n\r\n180183427\r\n\r\nROBERTA CANUTO MACEDO 07044072720 \r\n\r\n180139894\r\n\r\nROBERTO E SANDRA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180176781\r\n\r\nRODRIGO SODRE DE ALMEIDA ME \r\n\r\n180048821\r\n\r\nRODRIMARQ CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180240005\r\n\r\nROLUGI GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n180167693\r\n\r\nROSELAINE TORRES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA NUTRICIONAL ME \r\n\r\n180246062\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n173368247\r\n\r\nRT TECH INNOVATIVE BUSINESS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180233351\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n180246941\r\n\r\nSANDRA C DE AZEREDO LOCADORA ME \r\n\r\n180045318\r\n\r\nSANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180142232\r\n\r\nSARAH NASCIMENTO MERCEARIA E ARMAZEM LTDA ME \r\n\r\n180250507\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n173601340\r\n\r\nSCORPION CONTROL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173599761\r\n\r\nSCS29 VENDAS E MANUTENCAO DE INFORMATICA ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n173533027\r\n\r\nSEMENTINHA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n180247271\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180145282\r\n\r\nSENSUALI DE BOM JARDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180227220\r\n\r\nSERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172914973\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180250515\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180186868\r\n\r\nSIDERCO TRADING S/A \r\n\r\n180246186\r\n\r\nSIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180247360\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180251236\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n180233343\r\n\r\nSLDA SERVICOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180215868\r\n\r\nSMA LOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180233211\r\n\r\nSNA SERVICOS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n180249290\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n180223313\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n173238459\r\n\r\nSPA DA BELEZA COMERCIAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173587925\r\n\r\nSPE VALE IMPERIAL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180247158\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180247263\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180217950\r\n\r\nSR PAIVA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180162306\r\n\r\nSTEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172777194\r\n\r\nSTOFFA CONFECCOES EIRELI - EPP \r\n\r\n180224832\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA ARTE VISUAL EIRELI \r\n\r\n180092855\r\n\r\nSTUDO ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n180026810\r\n\r\nSUPERMERCADO E ACOUGUE ADONAI LTDA \r\n\r\n180237306\r\n\r\nSWN FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180261509\r\n\r\nT AMORIM RABELO SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n180262327\r\n\r\nT AMORIM RABELO SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n180256980\r\n\r\nTATU COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180185870\r\n\r\nTEC LEVEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180233963\r\n\r\nTECHMAR MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\n180236717\r\n\r\nTECNOCONTROL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180195158\r\n\r\nTELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA \r\n\r\n180034880\r\n\r\nTOP CHECK UP SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180254650\r\n\r\nTORRE DI PIZZA ITAIPU GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180109111\r\n\r\nTOTAL SHIP SUPRIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180237349\r\n\r\nTP RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n180230883\r\n\r\nULTRAFIT ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n180256807\r\n\r\nV P PALACIO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173335934\r\n\r\nV R P DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n173381480\r\n\r\nV R P DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n180229311\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n180233521\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n180193449\r\n\r\nVANGUARDA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180249819\r\n\r\nVENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA ME \r\n\r\n180171941\r\n\r\nVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173410693\r\n\r\nVERT FARMA - FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA \r\n\r\n180250353\r\n\r\nVIACAO JAVARY LTDA ME EPP \r\n\r\n180244060\r\n\r\nVIEIRA SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173384552\r\n\r\nVIRTUUM SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n180241834\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180191438\r\n\r\nVIVIANEBPAIVA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180171828\r\n\r\nVNS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180188755\r\n\r\nW MACHADO ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180013050\r\n\r\nW PROJETOS E EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180258940\r\n\r\nW S O 4000 METALURGICA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180234730\r\n\r\nW T B WORLD TRAVEL BUREAU TURISMO LTDA \r\n\r\n180102940\r\n\r\nWALTER A. ASCENCAO CARDOSO CONSTRUTORA \r\n\r\n180183109\r\n\r\nWALTINOX FIXADORES PECAS NAVAIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173262970\r\n\r\nWCTK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180127217\r\n\r\nWEST PHOENIX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180245899\r\n\r\nWILLIAM DE PAULA ONORIO COMERCIO DE ACAI \r\n\r\n180119630\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA GONC ALVES 04342867702 \r\n\r\n180119702\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA GONC ALVES 04342867702 \r\n\r\n180225634\r\n\r\nWJR CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180243225\r\n\r\nWJR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180244434\r\n\r\nWRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180235648\r\n\r\nXDC PREMIUM EIRELI \r\n\r\n180114379\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180114336\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173307213\r\n\r\nYEMANJA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180245635\r\n\r\nYFX COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n180175149\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S A \r\n\r\n180138774\r\n\r\nZEMAX SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180100718\r\n\r\nZENILDA P CABRAL ABBAGLIATO SALAO DE BELEZA \r\n\r\n180242024\r\n\r\nZHANG BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\nId: 2085114"
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                            "Despachos de 2 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2085116"
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                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 2 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180156829\r\n\r\n180246631\r\n\r\n180246798\r\n\r\n180243691\r\n\r\n180243632\r\n\r\n173359698\r\n\r\n180168983\r\n\r\n173568750\r\n\r\n180115235\r\n\r\n180005456\r\n\r\n180251554\r\n\r\n180251805\r\n\r\n180247859\r\n\r\n180236806\r\n\r\n180249398\r\n\r\n180225391\r\n\r\n180066730\r\n\r\n180188666\r\n\r\n173276237\r\n\r\n180244965\r\n\r\n180216686\r\n\r\n180173847\r\n\r\n180237217\r\n\r\n173489400\r\n\r\n172909651\r\n\r\n180239228\r\n\r\n172797063\r\n\r\n172801362\r\n\r\n180252879\r\n\r\n180251953\r\n\r\n180077775\r\n\r\n180263269\r\n\r\n180100440\r\n\r\n180224603\r\n\r\n173472931\r\n\r\n180252623\r\n\r\n180260030\r\n\r\n180041398\r\n\r\n173490107\r\n\r\n180245929\r\n\r\n180113976\r\n\r\n180172352\r\n\r\n180116029\r\n\r\n180108840\r\n\r\n180109081\r\n\r\n180109294\r\n\r\n180041843\r\n\r\n180156527\r\n\r\n180067842\r\n\r\n180067567\r\n\r\n173425968\r\n\r\n180152149\r\n\r\n173520642\r\n\r\n180247875\r\n\r\n180183176\r\n\r\n180173782\r\n\r\n172942594\r\n\r\n180218301\r\n\r\n173393632\r\n\r\n180221809\r\n\r\n180241982\r\n\r\n180242210\r\n\r\n180082825\r\n\r\n180129031\r\n\r\n180183044\r\n\r\n180158805\r\n\r\n180167138\r\n\r\n180221736\r\n\r\n180028731\r\n\r\n180249720\r\n\r\n180158198\r\n\r\n173397824\r\n\r\n180230107\r\n\r\n180246607\r\n\r\n180217666\r\n\r\n173485022\r\n\r\n173596894\r\n\r\n180260570\r\n\r\n180246992\r\n\r\n180123327\r\n\r\n180151029\r\n\r\n180094351\r\n\r\n171104382\r\n\r\n180194151\r\n\r\n180221906\r\n\r\n180179705\r\n\r\n173587992\r\n\r\n180141384\r\n\r\n173367925\r\n\r\n173525709\r\n\r\n173593992\r\n\r\n173575471\r\n\r\n180017802\r\n\r\n180139517\r\n\r\n180241192\r\n\r\n180148451\r\n\r\n180153854\r\n\r\n180248790\r\n\r\n173045570\r\n\r\n180176900\r\n\r\n171902491\r\n\r\n180226916\r\n\r\n180169904\r\n\r\n180228617\r\n\r\n173525482\r\n\r\n180085530\r\n\r\n173091369\r\n\r\n173126006\r\n\r\n180189050\r\n\r\n180251848\r\n\r\n173567037\r\n\r\n180188062\r\n\r\n180243306\r\n\r\n172826837\r\n\r\n180153943\r\n\r\n180155520\r\n\r\n180105990\r\n\r\n180237179\r\n\r\n180255061\r\n\r\n180090135\r\n\r\n180102869\r\n\r\n180155474\r\n\r\n180143379\r\n\r\n172899150\r\n\r\n180232940\r\n\r\n180186221\r\n\r\n180249100\r\n\r\n173544126\r\n\r\n180236873\r\n\r\n180113348\r\n\r\n180163280\r\n\r\n180153838\r\n\r\n180161695\r\n\r\n180246720\r\n\r\n180162977\r\n\r\n180228412\r\n\r\n180215531\r\n\r\n180188577\r\n\r\n180241877\r\n\r\n180252208\r\n\r\n180218140\r\n\r\n180244310\r\n\r\n180244418\r\n\r\n180249274\r\n\r\n173561500\r\n\r\n180103300\r\n\r\n180218450\r\n\r\n180222996\r\n\r\n180223160\r\n\r\n180153439\r\n\r\n180150219\r\n\r\n180150863\r\n\r\n180071963\r\n\r\n180133870\r\n\r\n180128205\r\n\r\n173583270\r\n\r\n180190865\r\n\r\n180242075\r\n\r\n180245627\r\n\r\n173360246\r\n\r\n173605133\r\n\r\n173605362\r\n\r\n180130528\r\n\r\n180237403\r\n\r\n180242300\r\n\r\n180253808\r\n\r\n180194062\r\n\r\n180148362\r\n\r\n180182676\r\n\r\n180153048\r\n\r\n180251490\r\n\r\n180234749\r\n\r\n173496822\r\n\r\n180232819\r\n\r\n180219413\r\n\r\n180229389\r\n\r\n180159453\r\n\r\n180172689\r\n\r\n180067540\r\n\r\n180081357\r\n\r\n180168452\r\n\r\n180162063\r\n\r\n180188186\r\n\r\n180239848\r\n\r\n180172360\r\n\r\n180242733\r\n\r\n180220306\r\n\r\n180223216\r\n\r\n180192035\r\n\r\n180190385\r\n\r\n180068539\r\n\r\n180239694\r\n\r\n180257765\r\n\r\n180261932\r\n\r\n180186272\r\n\r\n180038192\r\n\r\n173569218\r\n\r\n173533221\r\n\r\n173559883\r\n\r\n180175130\r\n\r\n180098560\r\n\r\n180247638\r\n\r\n180187139\r\n\r\n180154664\r\n\r\n180254448\r\n\r\n180189565\r\n\r\n180189590\r\n\r\n173606687\r\n\r\n173606237\r\n\r\n180228854\r\n\r\n180104721\r\n\r\n180016148\r\n\r\n180123580\r\n\r\n180225642\r\n\r\n180174240\r\n\r\n173133509\r\n\r\n180228811\r\n\r\n180138120\r\n\r\n180249681\r\n\r\n180238566\r\n\r\n180252720\r\n\r\n180086260\r\n\r\n180194348\r\n\r\n173379370\r\n\r\n180099698\r\n\r\n180189034\r\n\r\n180172867\r\n\r\n180031694\r\n\r\n180136755\r\n\r\n180120964\r\n\r\n180243560\r\n\r\n180112589\r\n\r\n180262262\r\n\r\n180086944\r\n\r\n173524664\r\n\r\n180124471\r\n\r\n180124919\r\n\r\n180127306\r\n\r\n180131605\r\n\r\n180254316\r\n\r\n180253719\r\n\r\n180247980\r\n\r\n180253204\r\n\r\n180253255\r\n\r\n180253301\r\n\r\n180253328\r\n\r\n180260464\r\n\r\n180190318\r\n\r\n180066897\r\n\r\n180261509\r\n\r\n180262327\r\n\r\n180249045\r\n\r\n180250981\r\n\r\n180240153\r\n\r\n180078828\r\n\r\n180180517\r\n\r\n180232843\r\n\r\n180033379\r\n\r\n180221477\r\n\r\n180222058\r\n\r\n180222350\r\n\r\n173563600\r\n\r\n180181378\r\n\r\n180252917\r\n\r\n180172484\r\n\r\n173353908\r\n\r\n180231235\r\n\r\n180248570\r\n\r\n180251880\r\n\r\n180252054\r\n\r\n180235265\r\n\r\n180051067\r\n\r\n180091948\r\n\r\n180231812\r\n\r\n180238884\r\n\r\nId: 2085115"
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